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Processo nº 1004268-62.2025.8.26.0048

ID: 277987057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-62.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DE S. R. R. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAS NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas das Neves da Silva (OAB 467842/SP) Processo 1004268-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. R. , J. de S. R. - Vistos. 1) Defiro aos autores as benesses da gratuidade d… ADV: Lucas das Neves da Silva (OAB 467842/SP) Processo 1004268-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. R. , J. de S. R. - Vistos. 1) Defiro aos autores as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Não há pedido liminar. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 27 de junho de 2025 às 09h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Dgf Agropecuaria Ltda x Francisco Carlos Araujo Filho

ID: 312292895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DGF AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO

Sentença

Advogados:

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015048-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: DGF AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DGF AGROPECUÁRIA LTDA em face de FRANCISCO CARLOS ARAÚJO FILHO, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes pactuaram compra e venda de 13 (treze) bovinos fêmeas, devidamente registradas, por meio da Nota Fiscal Eletrônica de n. 000.001.586, no valor integral de R$ 110.100,00 (cento e dez mil e cem reais). Afirma que o requerido adimpliu parcialmente a dívida, deixando em aberto o montante de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), referente às parcelas com vencimento de 21 de março de 2021 a 21 de julho de 2022. Aduz que notificou extrajudicialmente o requerido, que recebeu pessoalmente o documento em 25/04/2023, porém não apresentou justificativa para a inadimplência nem indicou data para pagamento. Requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento do valor atualizado com juros e correção, que totalizou R$ 86.838,73 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos). A inicial de id. 136492726 veio instruída com documentos diersos, dentre os quais a nota fiscal eletrônica, relatório de valores a receber e comprovante de entrega da notificação extrajudicial. Em decisão de id. 141376253, foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado monitório. Regularmente citado via WhatsApp em 17/12/2024, conforme certificado nos autos (id. 182912487), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios, consoante certidão de id. 188788717. A parte autora manifestou-se em id. 191478010, requerendo a conversão da ação monitória em título executivo judicial. É O RELATÓRIO. FUNDMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não ofereceu resposta no prazo legal, incorrendo em revelia. De pronto, DECRETO a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que, devidamente citado id. 182912487, não apresentou defesa no prazo legal, consoante certidão de id. 188788717. Contudo, registro que tal reconhecimento não implica automaticamente na procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante dos autos. No mérito, a pretensão é procedente. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição daquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, para que possa obter o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. In casu, a autora instruiu a inicial com nota fiscal eletrônica (NF-e nº 000.001.586) que comprova a venda de 13 bovinos fêmeas registradas ao requerido, pelo valor de R$ 110.100,00, bem como apresentou relatório de valores a receber que demonstram o inadimplemento parcial no montante de R$ 62.390,00, relativo às parcelas vencidas entre março/2021 e julho/2022. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à suficiência da nota fiscal eletrônica como prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme se verifica nos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE VENDA DE MERCADORIA - DOCUMENTO HÁBIL - ART. 700 DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPRA E RECEBIMENTO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica de venda de mercadoria reveste-se de documento hábil para demonstrar origem do crédito e instruir a ação monitória, conforme disposições do art. 700 do Código de Processo Civil. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos." (TJMT - N.U 1008026-88.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL. PRECEDENTES DO STJ. (...) A nota fiscal é documento hábil a aparelhar ação monitória. Precedentes do STJ. Se a nota fiscal constitui documento em nome da pessoa jurídica, por óbvio que esta é a parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória que visa o recebimento de valores impagos pelo negócio jurídico descrito no documento. (...)" (TJRS, Embargos de Declaração Nº 70084678861, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 29/03/2022) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação", conforme se extrai dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) 2. 'Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.' (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 1776999/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp 2170689/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2023, DJe 20/04/2023) Portanto, considerando que a parte requerida, citada regularmente, não apresentou embargos monitórios, tampouco efetuou o pagamento da dívida, o que enseja a aplicação do art. 701, § 2º, do CPC, que determina a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, impõe-se a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 62.390,00 (sessenta e dois mil e trezentos e noventa reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, bem como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais FIXO em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Após o decurso do prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, bem como encartar aos autos planilha de débito atualizada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1004268-96.2025.4.01.3700

ID: 318835801

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-96.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA BELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004268-96.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004268-96.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ANDREA CRISTINA BELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1024862-86.2024.4.01.9999

ID: 333466486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024862-86.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PETRY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024862-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004268-42.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACEMA PETRY REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024862-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004268-42.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACEMA PETRY REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS NUNES DA SILVA - MT31947/O e MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - MT19385-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/RMG 1024862-86.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou seu pedido inicial de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, bem como o pleito de indenização por danos morais. O juízo de origem indeferiu o pedido ao considerar que a parte autora não comprovou a existência de incapacidade total e permanente à época da concessão da aposentadoria por idade, em março de 2012, o que inviabiliza a conversão pretendida. Afastou-se também o pagamento do adicional de 25%, com fundamento no Tema 1095 do Supremo Tribunal Federal, que restringe o referido acréscimo aos beneficiários de aposentadoria por invalidez (atualmente, aposentadoria por incapacidade permanente) e o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado diante da inexistência de ato ilícito praticado pela autarquia previdenciária Por fim, condenou-se a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. (pp. 62-66). Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nas razões recursais (pp.79/91), a apelante sustenta, em síntese, que a incapacidade total e permanente é superveniente, com início entre 2018 e 2019, sendo atualmente dependente de terceiros, conforme laudo pericial. Afirma que faz jus à concessão de benefício mais vantajoso, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto ao adicional de 25%, invoca o Tema 982 do STJ, que autoriza a majoração em qualquer modalidade de aposentadoria, diante da necessidade de assistência permanente de terceiros. Pugna, ainda, pela indenização por danos morais, em razão da negativa administrativa, sugerindo o valor de R$ 20.000,00. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024862-86.2024.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, bem como à existência de direito à indenização por danos morais decorrente da negativa administrativa. A autora ajuizou a presente ação em 16/05/2024, sendo titular de aposentadoria por idade desde 28/03/2012. A perícia judicial realizada em 05/07/2024 concluiu que a autora é portadora de gonartrose e coxartrose primárias (CID M17.1 e M16.1), encontrando-se incapacitada de forma total e necessitando de auxílio de terceiros para a realização de atividades diárias. A data estimada do início da incapacidade remonta há aproximadamente 10 (dez) anos. Assim, a perícia foi realizada em 05/07/2024 e estimou o início da incapacidade em aproximadamente 10 anos antes. Observa-se, outrossim, que os documentos médicos apresentados no processo fazem referência a partir do ano de 2018. A autora, portanto, não logrou êxito em demonstrar que a incapacidade era preexistente à data de início do recebimento da aposentadoria por idade, que ocorreu no ano de 2012. Ademais, ainda que restasse comprovada a incapacidade permanente em data anterior à implantação do benefício previdenciário atualmente em manutenção, melhor sorte não assistiria à recorrente. Isso porque o eventual direito adquirido ao benefício mais vantajoso estaria fulminado pela incidência do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consolidado no Tema 966 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de adicional de 25%, previsto no artigo 45 da mesma Lei, tal acréscimo somente é devido aos aposentados por invalidez que comprovem a necessidade permanente de assistência de outra pessoa, como a autora é titular de aposentadoria por idade, e não houve a conversão do benefício, não faz jus ao referido adicional. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a negativa ou ausência de concessão de benefício previdenciário, por si só, não enseja reparação por dano moral, salvo se demonstrada conduta abusiva, dolosa ou omissiva por parte do INSS, o que não ficou demostrado no processo. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a conversão do benefício, para o recebimento do adicional de 25% e para a indenização por danos morais, a pretensão recursal não merece acolhida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024862-86.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRACEMA PETRY POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUSPENSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou seu pedido inicial de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, bem como o pleito de indenização por danos morais. 2.O juízo de origem indeferiu o pedido por ausência de comprovação de incapacidade total e permanente à época da concessão da aposentadoria, ocorrida em março de 2012, e aplicou o entendimento firmado no Tema 1095 do STF, que restringe o adicional aos beneficiários de aposentadoria por invalidez. Rejeitou, ainda, o pedido de indenização por ausência de ato ilícito. 3.A autora sustenta, em apelação, que a incapacidade é superveniente e teve início entre 2018 e 2019, sendo atualmente dependente de terceiros, conforme laudo pericial. Requer a concessão do benefício mais vantajoso e o pagamento do adicional de 25%, com base no Tema 982 do STJ. Pleiteia também indenização por danos morais em razão da negativa administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente, com base em incapacidade superveniente; (ii) saber se a parte autora faz jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, mesmo sem a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; e (iii) saber se a negativa administrativa de concessão do benefício justifica o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo pericial indicou que a autora é portadora de gonartrose e coxartrose, estando incapacitada de forma total e necessitando de auxílio de terceiros, com início estimado da incapacidade há aproximadamente 10 anos da perícia realizada em 2024. Contudo, não houve demonstração de que a incapacidade era preexistente à concessão da aposentadoria por idade em 2012. 6. Ainda que comprovada incapacidade anterior, a revisão do benefício estaria fulminada pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966. 7. O adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é exclusivo para beneficiários de aposentadoria por invalidez, não alcançando outras espécies de aposentadoria, como a por idade. 8. A negativa administrativa, desacompanhada de conduta ilícita, dolosa ou abusiva, não gera, por si só, o dever de indenizar. No caso, não houve demonstração de comportamento reprovável por parte da autarquia previdenciária e o direito pleiteado, sequer foi concedido em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação de incapacidade total e permanente anterior à concessão da aposentadoria por idade inviabiliza a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.2. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 é restrito aos aposentados por invalidez, não sendo aplicável às demais modalidades de aposentadoria.3. A negativa administrativa de benefício previdenciário, desacompanhada de conduta ilícita, dolosa ou abusiva, não enseja indenização por danos morais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 45, 103; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1095; STJ, Tema 966. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1004268-39.2024.4.01.3310

ID: 308705060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-39.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS

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AIRENA COUTINHO SANTOS

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TASSIA PASSOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004268-39.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004268-39.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS REIS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRENA COUTINHO SANTOS - BA56049, TASSIA PASSOS DOS SANTOS - BA71263 e ANA CLARA PASSOS DOS SANTOS - BA73733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINARES Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id 2159265377, atestou que o autor apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portador de “CID:10 = F20.0 – esquizofrenia''. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio a Sra. EDJOCELMA ARAUJO REIS SOUZA como curadora especial do autor JOÃO CARLOS REIS SOUZA, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. . § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo Nos autos em questão, a perícia médica (id. 2159265377), realizada por profissional designado por este juízo, atestou que a parte autora apresenta CID: F20.0 – esquizofrenia. Tais enfermidades causam-lhe incapacidade total de natureza permanente (itens IV.1 e IV.3). O perito constatou que o autor sofre de esquizofrenia, doença mental de caráter incapacitante, progressivo e não passível de cura. Mesmo com o uso de medicações os sintomas vêm apresentando agitação psicomotora, sintomas psicóticos, e sem discernimento da realidade, sendo declarado inapto definitivamente para o exercício de atividade laborais. Além disso, o autor necessita de forma integral do auxílio de terceiros para execução das atividades cotidianas ( item IV.11) Não resta dúvida, portanto, que o demandante possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos do laudo social acostado sob o ID 2175594704, constata-se que a parte autora reside sozinho, sendo assistida por seus genitores. Ressalte-se que aufere, a título de subsistência, apenas o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, oriundo de programa assistencial do Governo Federal. As despesas observadas abrangem itens essenciais à subsistência, tais como alimentação, vestuário, água e energia elétrica, sendo estas atualmente supridas com o auxílio de familiares. Ainda que custeadas por terceiros, tais necessidades permanecem presentes e contínuas, revelando a limitação da parte autora em arcar com tais encargos por meios próprios. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (21/02/2025), quando foi constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 21/02/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de prestação alimentar, e estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004268-29.2025.8.11.0000

ID: 332607094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004268-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004268-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Reg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004268-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar, Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - CPF: 061.815.181-85 (ADVOGADO), DANIELE CRISTINA DE SOUZA - CPF: 039.520.671-56 (AGRAVANTE), FERNANDO BINO CORREA - CPF: 035.501.771-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BENEDITA IVONE ADORNO - CPF: 445.935.389-04 (ADVOGADO), BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES - CPF: 048.955.381-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRETENDIDO BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVADO – DESCABIMENTO – MEDIDA EXCESSIVA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, há que mantida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 50% dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do agravado, pois não há comprovação, neste momento processual, da alegada dilapidação do patrimônio, tampouco do direito a suposta partilha já que a união estável, seu lapso temporal e a existência de bens comuns são pontos controvertidos que requerem dilação probatória. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DANIELE CRISTINA DE SOUZA contra a decisão proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, ajuizada em face de FERNANDO BINO CORREA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para decretar bloqueio de 50% dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do agravado até o julgamento do mérito da demanda (ID 268536439). Em suas razões recursais (ID 268534775), a agravante sustenta ter convivido em união estável com o agravado, em regime de parcial de bens, no período de novembro de 2019 até setembro de 2024. Aduz que no ano de 2022, as partes adquiriram com esforço conjunto um sítio denominado Koloski 057, localizado na Gleba Águas Claras, no Município de Comodoro/MT. Relata que referido imóvel foi vendido pelo casal em maio de 2022, pela importância de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), sendo o respectivo valor depositado na conta do agravado. Menciona que, quando da separação de corpos consensual, ocorrida em setembro de 2024, as partes dialogaram sobre a partilha do numerário, todavia, o agravado nada se pronunciou a respeito, afirmando que a agravante não terá direito de meação sobre os valores, mesmo tendo ciência que é fruto do esforço comum. Alega ainda, que ao longo da união estável juntaram, com esforço comum, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta poupança do agravado, sendo o valor aplicado em fundos de investimentos. Assevera ter tentado receber pelo menos parte do valor existente na conta poupança do agravado para ajudar com as despesas com as filhas e materiais, contudo, recebeu a negativa de transferência de qualquer valor. Afirma que diante desta situação requereu, a tutela de urgência para evitar que a partilha de bens seja frustrada ao final do processo, pois evidente o risco ao resultado útil do processo já que o agravado pode transferir facilmente os valores de sua conta para terceiro, o que ocasionará dano irreparável à agravante. Cita que a jurisprudência é firme no sentido de ser possível a decretação de indisponibilidade de bens para preservar o patrimônio comum e garantir a meação da agravante e a efetiva partilha a ser realizada no momento oportuno. Afirma que há efetiva litigiosidade do agravado quanto à partilha dos valores, de modo que se torna evidente o risco da dissipação de patrimônio, além de comprometer a eficácia de eventual medida executiva. Sob tais argumentos requereu, liminarmente, a reforma da decisão agravada com a antecipação da tutela recursal com a decretação de indisponibilidade de 50% dos valores existentes nas contas bancárias do agravado até o julgamento final do processo originário e, no mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar recursal. A liminar recursal foi indeferida (ID 269082791). Não forma prestadas informações (ID 269200775). Nas contrarrazões o agravado pugna pelo desprovimento do recurso (ID 271834872). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 281598386). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia tem como objetivo verificar se na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela antecipada de urgência. Conforme prevê o artigo 300 do CPC/15, para que a tutela de urgência seja deferida, deve a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, constata-se, ao menos neste momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida pela agravada, qual seja, a decretação de indisponibilidade valores existentes nas contas bancárias em nome do agravado. Isso porque, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar, ainda que minimamente, a alegada dilapidação do patrimônio a justificar a indisponibilidade dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do agravado. Além disso, a agravante não logrou êxito, nesse momento processual, em demonstrar evidências de que o sítio denominado Koloski 057, localizado na Gleba Águas Claras, no Município de Comodoro/MT tenha sido adquirido e alienado no curso da suposta união estável havida entre as partes, assim, como não há comprovação de que o valor já tenha sido integralmente recebido pelo agravado. Da mesma forma, não prospera a irresignação da agravante com relação ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) supostamente guardado pelas partes na conta poupança do agravado e aplicado em fundos de investimentos, já que não há indícios capazes de demonstrar a existência desse valor de modo a corroborar as suas alegações. Há que se mencionar ainda, que sequer existe prova do direito à suposta partilha já que a união estável, seu lapso temporal e a existência de bens comuns são pontos controvertidos que requerem dilação probatória, como consignado na decisão agravada pelo juízo condutor do feito, cujo trecho a seguir transcrito (ID 268536439): “[...] 5. No caso, narrou que durante a união estável as partes com esforço comum compraram, em 16 de maio de 2022, um sítio, e logo em seguida venderam pelo valor de R$ 658.000.00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), e que parte desse valor (R$ 300.000,00) estaria depositado na conta poupança do requerido. 6. Alega ainda que, além dos R$ 300.00 (trezentos mil reais) do imóvel rural, que em esforços comuns com o requerido juntaram em sua conta poupança o valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais). 7. Dante de tais fatos, a autora pugnou que seja determinado o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) desses valores, na conta do requerido. 8. Depreende-se do contrato de compra e venda juntado no Id. 177191983 que o imóvel foi vendido em maio de 2022. Contudo, verifica-se que a autora não comprovou que o referido bem foi adquirido pelas partes no curso da união estável. 9. No mais, verifico que o pedido está calcado na premissa de que há risco ao resultado útil do processo, no entanto, a autora não fez qualquer menção acerca da suposta ameaça do demandado de se desfazer dos referidos montantes a fim de frustrar futura partilha, e sequer junta aos autos evidências neste sentido, o que demonstra a ausência do perigo do dano na espera do provimento final. 10. Ao contrário, a autora em toda a sua inicial afirma que o requerido garantiu para ela que não gastaria os valores recebidos dos esforços comuns do casal. 11. Outrossim, é certo que o direito à partilha dos valores é controvertida e diz respeito ao mérito da presente ação, que necessita de dilação probatória. 12. Ademais, ainda não há comprovação de que as partes, de fato, viveram em união estável, e em qual período. [...].” Aliás, nesse sentido é o parecer ministerial, vejamos o trecho a seguir (ID 281598386): “[...]É o relato necessário. Pois bem, não é demais ressaltar que, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil, “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.” Nesses termos, de acordo com o artigo 1.725 do diploma civilista, salvo contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, a priori, a penhora de bens do cônjuge ou companheiro do devedor para pagamento de dívida, desde que adquirida após a união das partes. No entanto, o reconhecimento de união estável exige, nos termos do artigo 1.723, do citado diploma legislativo, a convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser reconhecido pelas próprias partes por Escritura Pública ou por procedimento instaurado para tal fim. Dessa forma, o reconhecimento da união estável entre as partes, demanda a existência de elementos probatórios suficientes ao reconhecimento de tal fato, ou seja, provas robustas. E, no caso em questão, para que se viabilize o bloqueio de bens do agravado, a união estável deve estar inequivocadamente caracterizada, bem como que os bens foram adquiridos durante a convivência. [...] Portanto, em que pese não ser possível aferir, com exatidão, neste momento processual, as informações prestadas pela agravante quanto a aquisição do imóvel pelas partes no curso da união estável, entendo pela impossibilidade de se determinar o bloqueio pretendido, até a elucidação da questão, ou seja, análise de mérito da contenda. Ante o exposto, o parecer é pelo improvimento do recurso, nos termos e razões alhures exarados. [...].” Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, pois o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens exige prova inequívoca da união estável, a relação dos bens que compõe o patrimônio comum e a demonstração da dilapidação do patrimônio. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CONCESSÃO LIMINAR, COM DECRETO DE INDISPONIBILIDADE - PRETENSÃO À REFORMA - RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Corte Estadual, o arrolamento e, sobretudo, a indisponibilidade dos bens disputados em ação relacionada ao rompimento de união estável não pode ser decretados se não houver prova de que os bens estão sendo dilapidados.” (N.U 0035129-06.2011.8.11.0000, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2011, Publicado no DJE 06/06/2011). Assim, com base nos documentos que instruíram o presente recurso e os autos originários verifica-se, nesse momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante já que ausente a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004268-29.2025.8.11.0000

ID: 332607100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004268-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BINO CORREA

Acórdão

Advogados:

BENEDITA IVONE ADORNO

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BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004268-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Reg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004268-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar, Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - CPF: 061.815.181-85 (ADVOGADO), DANIELE CRISTINA DE SOUZA - CPF: 039.520.671-56 (AGRAVANTE), FERNANDO BINO CORREA - CPF: 035.501.771-78 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BENEDITA IVONE ADORNO - CPF: 445.935.389-04 (ADVOGADO), BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES - CPF: 048.955.381-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRETENDIDO BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVADO – DESCABIMENTO – MEDIDA EXCESSIVA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, há que mantida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 50% dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do agravado, pois não há comprovação, neste momento processual, da alegada dilapidação do patrimônio, tampouco do direito a suposta partilha já que a união estável, seu lapso temporal e a existência de bens comuns são pontos controvertidos que requerem dilação probatória. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DANIELE CRISTINA DE SOUZA contra a decisão proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, ajuizada em face de FERNANDO BINO CORREA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para decretar bloqueio de 50% dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do agravado até o julgamento do mérito da demanda (ID 268536439). Em suas razões recursais (ID 268534775), a agravante sustenta ter convivido em união estável com o agravado, em regime de parcial de bens, no período de novembro de 2019 até setembro de 2024. Aduz que no ano de 2022, as partes adquiriram com esforço conjunto um sítio denominado Koloski 057, localizado na Gleba Águas Claras, no Município de Comodoro/MT. Relata que referido imóvel foi vendido pelo casal em maio de 2022, pela importância de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), sendo o respectivo valor depositado na conta do agravado. Menciona que, quando da separação de corpos consensual, ocorrida em setembro de 2024, as partes dialogaram sobre a partilha do numerário, todavia, o agravado nada se pronunciou a respeito, afirmando que a agravante não terá direito de meação sobre os valores, mesmo tendo ciência que é fruto do esforço comum. Alega ainda, que ao longo da união estável juntaram, com esforço comum, a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta poupança do agravado, sendo o valor aplicado em fundos de investimentos. Assevera ter tentado receber pelo menos parte do valor existente na conta poupança do agravado para ajudar com as despesas com as filhas e materiais, contudo, recebeu a negativa de transferência de qualquer valor. Afirma que diante desta situação requereu, a tutela de urgência para evitar que a partilha de bens seja frustrada ao final do processo, pois evidente o risco ao resultado útil do processo já que o agravado pode transferir facilmente os valores de sua conta para terceiro, o que ocasionará dano irreparável à agravante. Cita que a jurisprudência é firme no sentido de ser possível a decretação de indisponibilidade de bens para preservar o patrimônio comum e garantir a meação da agravante e a efetiva partilha a ser realizada no momento oportuno. Afirma que há efetiva litigiosidade do agravado quanto à partilha dos valores, de modo que se torna evidente o risco da dissipação de patrimônio, além de comprometer a eficácia de eventual medida executiva. Sob tais argumentos requereu, liminarmente, a reforma da decisão agravada com a antecipação da tutela recursal com a decretação de indisponibilidade de 50% dos valores existentes nas contas bancárias do agravado até o julgamento final do processo originário e, no mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar recursal. A liminar recursal foi indeferida (ID 269082791). Não forma prestadas informações (ID 269200775). Nas contrarrazões o agravado pugna pelo desprovimento do recurso (ID 271834872). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 281598386). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia tem como objetivo verificar se na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela antecipada de urgência. Conforme prevê o artigo 300 do CPC/15, para que a tutela de urgência seja deferida, deve a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, constata-se, ao menos neste momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida pela agravada, qual seja, a decretação de indisponibilidade valores existentes nas contas bancárias em nome do agravado. Isso porque, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar, ainda que minimamente, a alegada dilapidação do patrimônio a justificar a indisponibilidade dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do agravado. Além disso, a agravante não logrou êxito, nesse momento processual, em demonstrar evidências de que o sítio denominado Koloski 057, localizado na Gleba Águas Claras, no Município de Comodoro/MT tenha sido adquirido e alienado no curso da suposta união estável havida entre as partes, assim, como não há comprovação de que o valor já tenha sido integralmente recebido pelo agravado. Da mesma forma, não prospera a irresignação da agravante com relação ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) supostamente guardado pelas partes na conta poupança do agravado e aplicado em fundos de investimentos, já que não há indícios capazes de demonstrar a existência desse valor de modo a corroborar as suas alegações. Há que se mencionar ainda, que sequer existe prova do direito à suposta partilha já que a união estável, seu lapso temporal e a existência de bens comuns são pontos controvertidos que requerem dilação probatória, como consignado na decisão agravada pelo juízo condutor do feito, cujo trecho a seguir transcrito (ID 268536439): “[...] 5. No caso, narrou que durante a união estável as partes com esforço comum compraram, em 16 de maio de 2022, um sítio, e logo em seguida venderam pelo valor de R$ 658.000.00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), e que parte desse valor (R$ 300.000,00) estaria depositado na conta poupança do requerido. 6. Alega ainda que, além dos R$ 300.00 (trezentos mil reais) do imóvel rural, que em esforços comuns com o requerido juntaram em sua conta poupança o valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais). 7. Dante de tais fatos, a autora pugnou que seja determinado o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) desses valores, na conta do requerido. 8. Depreende-se do contrato de compra e venda juntado no Id. 177191983 que o imóvel foi vendido em maio de 2022. Contudo, verifica-se que a autora não comprovou que o referido bem foi adquirido pelas partes no curso da união estável. 9. No mais, verifico que o pedido está calcado na premissa de que há risco ao resultado útil do processo, no entanto, a autora não fez qualquer menção acerca da suposta ameaça do demandado de se desfazer dos referidos montantes a fim de frustrar futura partilha, e sequer junta aos autos evidências neste sentido, o que demonstra a ausência do perigo do dano na espera do provimento final. 10. Ao contrário, a autora em toda a sua inicial afirma que o requerido garantiu para ela que não gastaria os valores recebidos dos esforços comuns do casal. 11. Outrossim, é certo que o direito à partilha dos valores é controvertida e diz respeito ao mérito da presente ação, que necessita de dilação probatória. 12. Ademais, ainda não há comprovação de que as partes, de fato, viveram em união estável, e em qual período. [...].” Aliás, nesse sentido é o parecer ministerial, vejamos o trecho a seguir (ID 281598386): “[...]É o relato necessário. Pois bem, não é demais ressaltar que, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil, “os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.” Nesses termos, de acordo com o artigo 1.725 do diploma civilista, salvo contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, a priori, a penhora de bens do cônjuge ou companheiro do devedor para pagamento de dívida, desde que adquirida após a união das partes. No entanto, o reconhecimento de união estável exige, nos termos do artigo 1.723, do citado diploma legislativo, a convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser reconhecido pelas próprias partes por Escritura Pública ou por procedimento instaurado para tal fim. Dessa forma, o reconhecimento da união estável entre as partes, demanda a existência de elementos probatórios suficientes ao reconhecimento de tal fato, ou seja, provas robustas. E, no caso em questão, para que se viabilize o bloqueio de bens do agravado, a união estável deve estar inequivocadamente caracterizada, bem como que os bens foram adquiridos durante a convivência. [...] Portanto, em que pese não ser possível aferir, com exatidão, neste momento processual, as informações prestadas pela agravante quanto a aquisição do imóvel pelas partes no curso da união estável, entendo pela impossibilidade de se determinar o bloqueio pretendido, até a elucidação da questão, ou seja, análise de mérito da contenda. Ante o exposto, o parecer é pelo improvimento do recurso, nos termos e razões alhures exarados. [...].” Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, pois o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens exige prova inequívoca da união estável, a relação dos bens que compõe o patrimônio comum e a demonstração da dilapidação do patrimônio. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CONCESSÃO LIMINAR, COM DECRETO DE INDISPONIBILIDADE - PRETENSÃO À REFORMA - RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Corte Estadual, o arrolamento e, sobretudo, a indisponibilidade dos bens disputados em ação relacionada ao rompimento de união estável não pode ser decretados se não houver prova de que os bens estão sendo dilapidados.” (N.U 0035129-06.2011.8.11.0000, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2011, Publicado no DJE 06/06/2011). Assim, com base nos documentos que instruíram o presente recurso e os autos originários verifica-se, nesse momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante já que ausente a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Danielli De Souza x Caroline Boniatti

ID: 306973903

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005302-94.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

CAROLINE BONIATTI

Conclusão

Advogados:

CLARICE MENDES

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VALDIR GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005302-94.2024.8.16.0083 Processo: 0005302-94.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$85.729,58 Autor(s): DANIELLI DE SOUZA Réu(s): Caroline Boniatti SENTENÇA I – Relatório DANIELLI DE SOUZA ajuizou a presente Ação de Arbitramento e Cobrança de Alugueres c/c Extinção de Condomínio contra CAROLINE BONIATTI, alegando, em síntese que: a) a autora e ré são irmãs e possuem um imóvel em condomínio, advindo da herança de sua mãe, a Sra. Janete da Silva, a qual faleceu no dia 28 de maio de 2015; b) com o falecimento da mãe, a autora, menor na época, ficou residindo com sua avó materna, que obteve sua guarda a partir de ação judicial nos autos nº 0006921-74.2015.8.16.0083, ao passo que a Ré passou a fazer uso exclusivo do imóvel que pertencia à sua mãe; c) o imóvel pertence conjuntamente às herdeiras em igual porcentagem; d) no período entre julho de 2018 a janeiro de 2020 a Autora e a Ré coabitaram no imóvel, sendo modificada a guarda da Autora para permanecer com a irmã, entretanto, a convivência entre as irmãs tornou-se insustentável por diversas questões pessoais e financeiras, de forma que a Autora passou a residir com o pai, o qual obteve sua guarda por meio dos autos nº 0002713-71.2020.8.16.0083; e) desde o falecimento da mãe, a Ré faz uso contínuo e exclusivo do imóvel, sem ressarcir a Autora a título de alugueres; f) a Ré também não manifesta interesse em adquirir a cota que pertence à Autora, tampouco permite a venda do bem para terceiros. Ao final, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a total procedência da demanda com compra do imóvel pela ré, mediante pagamento da cota-parte da autora ou, subsidiariamente, pela venda judicial do bem com a extinção do condomínio, além do o arbitramento do aluguel pelo período que a parte ré ficou utilizado exclusivamente o bem. Ainda, pugnou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.729,58. Juntou documentos (seq. 1.1/1.15). Juntou-se certidão de suspeita de prevenção com os autos sob o nº 0004934-90.2021.8.16.0083 (seq. 11.1). Em face da decisão de seq. 13.1, os autos foram redistribuídos para este Juízo (seq. 15.1). A decisão de seq. 20.1, acolheu a competência e determinou a emenda da inicial. A parte autora juntou documentos (seq. 23.1/2). A inicial foi recebida no dia 06 de agosto de 2024, ocasião em que foi designada audiência preliminar e determinada a citação da requerida (seq. 25.1). A conciliação resultou infrutífera (seq. 40.2). A ré apresentou contestação na seq. 41.1, alegando que não tem interesse em adquirir a cota parte da autora e não se opõe à venda do imóvel, requerendo a atualização do valor. Ainda, impugnou o pedido de arbitramento de aluguel, sustentando que é livre para usufruir do imóvel não tendo nenhuma proibição para tanto. Ao final, requereu a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 44.1). Intimadas as partes para a especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas (seq. 50.1). A parte ré requereu o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal (seq. 51.1). A decisão saneadora de seq. 53.1 fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Na audiência realizada em 01 de abril de 2025 foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. Na ocasião, foi encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de alegações finais (seq. 73.1). A parte autora apresentou alegações finais nas eq. 74.1 e a parte ré, na seq. 75.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Certifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação de alienação judicial de imóvel em condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguéis ajuizada por DANIELLI DE SOUZA contra CAROLINE BONIATTI. Por meio da presente demanda, pretende a autora a extinção de condomínio, com a posterior alienação judicial do bem, além do arbitramento de aluguel pelo período que a parte ré ficou utilizando exclusivamente o bem. A parte requerida mostrou-se favorável à alienação judicial do bem, impugnando, contudo, o pedido de arbitramento do aluguel, argumentando que a autora é livre para usufruir do imóvel, não havendo qualquer proibição para tanto. Analisando os autos, em especial a prova documental produzida, verifica-se que as partes permaneceram proprietárias em condomínio relativamente à casa nº 22 do Condomínio Residencial Seminário, matriculada sob nº28.657, cabendo a cada uma das litigantes a fração de 50% do bem (seq. 1.6) De acordo com o artigo 1.322 do Código Civil[1], há possibilidade de se extinguir o condomínio por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial do imóvel, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, desde que indenize os demais. Sobre o tema, Maria Helena Diniz[2] leciona que: “A divisão da coisa comum poderá ser amigável ou judicial. A amigável efetua-se por escritura pública, em que intervenham todos os consortes, desde que maiores e capazes. A judicial ocorre quando não houver acordo entre os condôminos ou quando um deles for incapaz, cabendo, então, ao judiciário decidir as questões e as dúvidas levantadas pelos interessados. Pelo art. 1.321 do Código Civil aplicam-se, no que couber, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança (CC, arts. 2.013 a 2.022). Por consequência, como ocorre no direito das sucessões, assiste ao cessionário direito de demandar a divisão ou extinção do condomínio. (...) Além da divisão, constitui modo terminativo do condomínio a venda da coisa comum, repartindo-se o apurado, quando esta for indivisível (CC, arts. 87 e 88) ou quando os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os demais (CC, art. 1.322, 1ª parte). Para que se realize esta venda basta a anuência de um só dos consortes, pois para que se não venda é essencial que todos concordem”. Anota-se, desde já, que, no caso em tela, os requisitos para a extinção foram plenamente demonstrados. Com efeito, conforme mencionado acima, os documentos juntados aos autos demonstram que as partes litigantes são proprietárias, em condomínio, de um mesmo imóvel, na proporção de 50% para cada. De outra banda, tendo em vista a metragem e as características do imóvel, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Município de Francisco Beltrão no que se refere ao parcelamento do solo urbano (Lei nº 3372/2007 e Plano Diretor Municipal), não há dúvidas acerca da sua indivisibilidade, uma vez que atualmente os lotes urbanos do município terão área mínima de 300m². Lei Municipal n. 3.372/2007. Art. 13. Inciso II. os lotes terão área mínima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) independentemente da definida pelos parâmetros estabelecidos pela Lei Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona em que se situa, salvo quando aquela legislação indicar outras exigências ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica para conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados por órgãos públicos competentes. (lei 3843/11). O último requisito legal, qual seja, o desacordo quanto à adjudicação do bem a um dos condôminos, restou igualmente demonstrado pelo próprio teor da peça inicial e contestatória. Assim, considerando que ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, desde que resguardado o direito de preferência contido no art. 1.322 do Código Civil, circunstâncias presentes na espécie, não há que se falar em indeferimento do pedido de alienação judicial[3]. No que concerne ao pedido de arbitramento de aluguel, no caso em apreço, em que pese a alegação autoral, tem-se que a requerida não está exercendo a posse exclusiva sobre o imóvel ou colocando qualquer entrave para que a autora explore o bem. O que se infere das provas produzidas nos autos é que a parte autora deixou o bem em razão da impossibilidade de convivência entre as partes, tendo inclusive, residido em outro estado. Contudo, não houve comprovação da impossibilidade de exercício da posse do imóvel pela autora - tanto que restou demonstrado na instrução processual que atualmente ambas as partes residem no bem. Não há, portanto, qualquer elemento nos autos que indique a posse do imóvel pelo réu era, de fato, exclusiva. Logo, inviável o arbitramento de aluguéis em desfavor da requerida. Neste sentido: Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis, corretamente afastada. Não comprovado o uso exclusivo do imóvel pela Ré. Ao contrário, restou demonstrado que se trata de uso compartilhado entre herdeiros, incluída a Autora. Ausente comprovação do uso exclusivo do imóvel pela herdeira Ré. Indenização na forma de aluguéis que não pertine em relação a ela. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003144-79.2023.8.26.0156; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) “EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Parcial procedência Pedido de arbitramento de alugueres improcedente - A condenação em alugueres somente é possível quando o outro condômino utiliza/reside exclusivamente no imóvel ou quando exista impedimento concreto para a utilização conjunta, situação aqui não verificada Imóvel de veraneio Utilização conjunta Ausência de comprovação de impedimento pelo réu - Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10042681020188260565 SP 1004268-10.2018.8.26.0565, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/05/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DETERMINAR que se proceda à alienação do imóvel objeto dos autos (seq. 1.6), apurando-se seu valor por meio de perícia, oportunidade em que deverá ser avaliado o imóvel. Apurados os valores, será designado leilão, observando-se o disposto nos artigos 1.320 e 1322 do Código Civil. Após a venda, será repartido o apurado, na proporção que cabe a cada uma das coproprietárias (50% para cada), resultante do valor auferido com a arrematação. De consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para a designação de perícia. [1] Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. [2] Curso de Direito Civil Brasileiro – volume 4. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 235 e 236. [3] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO NOVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS E DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC/73.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.PRELIMINAR REJEITADA. VENDA JUDICIAL DE BEM COMUM.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.117, INCISO I, DO CPC/73, C/C ART. 1322 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1409785-3 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 13.07.2016) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 1004268-13.2019.8.11.0041

ID: 277713579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004268-13.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. S. VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1004268-13.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de ação de INVENTÁRIO ajuizada por VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO e M. M. S. em razão dos bens deixados com o falecimento de MARCOS ADRIANO SALICIO, todos qualificados nos autos. Apresentou primeiras declarações na exordial (ID. 17700061), instruindo a alusiva peça com instrumento de mandato, documentos pessoais, certidão de casamento do inventariado (ID 17700066), certidão de óbito do inventariado (ID 17700067), contrato de compra e venda ( ID. 17700073), Escritura Pública de Compra e Venda (ID. 17700076, ID 17700081), certidões de matrículas imobiliárias nº. 6337. N º. 6321 (ID 17700076 - Pág. 4; ID 17700077 - Pág. 5-6), CRLV (ID 17700084), certidão do CENSEC noticiando a inexistência de testamento deixado pela autor da herança (ID 17700086), certidões fiscais, dentre outros. Através da decisão proferida no ID. 17871755, foi determinado o aporte de procuração de M. M. S., deferido o pagamento das custas ao final, nomeada inventariante, determinado que se manifestasse quanto ao procedimento. Apresentasse plano de partilha, certidões de matrículas atualizadas, comprovante de pagamento/isenção do ITCD, acompanhado da GIA-ITCD. Vindicada a prorrogação do prazo pela inventariante, jungido instrumento de mandato outorgado pelo filho do inventariado e aportadas certidões de matrículas de parte do acervo, ID 18258197. O Ministério Público se pronunciou no ID. 18303986, concordando com o processamento da demanda na forma de arrolamento. Noticiado o recebimento de alugueres pelo falecido atinente a imóvel objeto do inventário dos bens deixados pelo seu falecido pai, vindicando que, doravante, seja realizado o depósito na conta bancária da inventariante. Também noticiou a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS do falecido, pleiteando o seu levantamento, assim como do prêmio do seguro de vida deixado pelo inventariado em favor do filho (ID 18621293). Aportada GIA-ITCD no ID. 19073060 e comprovante de quitação (ID 19073063). No ID. 19195574 a inventariante vindicou autorização para levantar verbas rescisórias deixado pelo falecido. Por meio da decisão de ID. 20146241 foram indeferidos os pedidos de levantamento de valores e determinada a pesquisa pelo BACENJUD. A inventariante noticiou o bloqueio de valores em conta conjunta com o falecido, pleiteando a liberação de metade, além da reconsideração da decisão de outrora atinente as verbas rescisórias e saldo de FGTS, ID 20418753. No ID. 21092459 vindicou o aporte de documentos, reiterando o pedido de recebimento de alugueres. Documento do processo de inventário do genitor do inventariado, ID. 21092463 ao ID 21092480. Determinada a liberação em favor da inventariante de metade do saldo constrito nos autos, além do levantamento de 50% dos valores relativos a saldo FGTS e verbas rescisórias não recebidas em vida pelo Sr. Marcos Adriano Salicio devidas pela UNEMAT, e, tangente ao quinhão do menor, a transferência para conta de sua titularidade. Também foi vindicado o aporte de certidão fiscal negativa da PGE/SP, comprovante de recolhimento dos tributos atinentes aos bens situados no alusivo Estado, depósito judicial do quinhão do falecido atinente aos alugueres, dentre outras providências (ID 22181690). Resposta da consulta BacenJud no ID. 22181995. Pedido de liberação de valores e aporte de novos documentos, ID. 23949738. GIA-ITCD no Estado de São Paulo, e comprovante de quitação, no ID. 27415834. Resposta da CEF informando a inexistência de saldo FGTS, ID. 28664126. Comprovante de depósito, pela CEF, do aluguel, ID. 30560220. A inventariante pleiteou, por meio da petição de ID. 34177090, extrato dos valores depositados a título de aluguel. Plano de partilha no ID. 35813820, oportunidade em que noticiou a venda de bens componentes do acervo, quais sejam, barco, carreta, sala comercial n.º 605 e vaga de garagem, como também aportou documentos. Manifestação do Ministério Público no ID. 36067851, opinando pela readequação do plano de partilha, o que foi acolhido pelo juízo no ID. 36192866, oportunidade em que foi consignada a necessidade de encarte de certidões fiscais negativas, dentre outras providências. Plano retificado no ID. 38684130, requerendo dilação de prazo e autorização para formalização das vendas noticiadas. Instruiu a aludida peça com Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 38684134 e ID 38684691). Parecer do Ministério Público contrário a transferência dos bens, ID. 41956160. Novo plano de partilha no ID. 53392670. No ID. 53529325 a inventariante noticiou o levantamento de metade do seguro firmado na CAPEMISA deixado pelo falecido e a abertura de “conta do espólio” para o depósito dos valores deixados para o filho. Na mesma peça informou a destinação conferida aos valores correspondentes as vendas noticiadas. Pronunciamento do parquet no ID. 54160443, pela transferência dos bens vendidos pela inventariante com o desconto na meação da inventariante ou registro do imóvel comprado em nome do menor, além da retificação do plano de partilha para a exclusão dos bens. Vindicada a venda de imóvel, ID. 57009830. Determinada a retificação do plano de partilha, a fim de realizar a compensação do herdeiro menor em relação a venda de parcela dos bens, que fosse oficiado a CEF para que realize o depósito dos alugueis dos meses de janeiro e março, à UNEMAT para que proceda com o depósito da integralidade das verbas rescisórias, à FASIPE para que encarte ao feito a apólice do seguro deixado pelo inventariado e, por fim, indeferida a autorização para transferência dos bens e a venda vindicada, ID 64504862. Prestadas informações pela UNEMAT no ID. 66290274. Pedido de requisição de informações no ID. 66762588 A CEF prestou esclarecimento quanto ao pagamento dos alugueres no ID. 67677258. Petição da inventariante no ID. 70825955. Prestadas informações pela SEPLAG no ID. 71585308. Noticiada a doação de metade do imóvel adquirido com o valor das vendas de parte do acervo em favor do filho menor, retificando o plano de partilha, ID. 73780119. O parquet reiterou a necessidade de retificação do plano de partilha, ID. 74716945. Retificação do plano no ID. 75037609. Registro do imóvel com 50% em nome do menor, ID. 77015698. Nova petição da inventariante vindicando providências pelo juízo, ID. 83272154. Determinada a manifestação do parquet (ID 83818050), se pronunciou nos autos (ID 84510549). Informação prestada pela CAPEMISA no ID. 90526503 e pela SEPLAG no ID. 90617740. Petição da inventariante no ID. 91309071, esclarecendo que não houve o depósito do seguro em relação ao menor e requerendo providências. Parecer do Ministério Público no ID. 91863937, seguida de acolhida no ID. 109701138. Informações prestadas pela Conta Única no ID. 118149493 e pela CEF no ID. 119099847. Reiterada a pretensão de venda no ID. 120562249 e, no ID. 121184826, solicitada a requisição de informações. Parecer do parquet favorável a venda pleiteada, após a avaliação do imóvel e por preço não inferior ao da avaliação, ID 121310920. Aportada avaliação no ID 123306289. Determinada a manifestação do Ministério Público quanto a avaliação jungida e, não havendo oposição, autorizada a venda pretendida (ID 129069036). Embargos Declaratórios no ID 129622848. Parecer do parquet no ID. 131917316. Petição da inventariante no ID. 131978433. Embargos acolhidos para aclarar a decisão outrora proferida, ID. 131640282. Noticiada a venda do imóvel no ID. 157141115. O Ministério Público requereu o aporte de documentos atualizados e a alteração do plano de partilha, ID. 161185480. Plano de partilha no ID. 165928596 com pedido de informações, instruído com certidões de matrículas atualizadas e certidões fiscais. Novo plano no ID. 172768720. Petição da inventariante no ID. 175532469, vindicando a liberação de valores Parecer do Ministério Público no ID. 177749601, vindicando a retificação do plano, aporte de certidões negativas do Estado de São Paulo e favorável ao levantamento vindicado. A inventariante reiterou o pedido de outrora, ID. 178487275, jungindo certidões negativas. Extrato das contas vinculadas no ID. 178492483. Determinada a complementação das certidões, inclusive dos municípios de Jales, Olímpia, Lins e Acorizal /MT, deferido o levantamento de 25% do saldo depositado atinente a venda do imóvel de matrícula nº. 59.636, e autorizada a expedição de Carta de Adjudicação em favor do comprador se comprovada a quitação do imóvel. Ao final, foi determinada nova alteração do plano apresentado a fim de incluir o valor dos bens, dentre outras providências. Por meio da peça de ID. 182829660 foi prestados esclarecimentos e retificado o plano, além de jungidas as certidões determinadas. O Ministério Público opinou favorável a partilha, ID. 189438298. Reiterada a pretensão de expedição de ofício e jungidas certidões fiscais através da peça de ID. 193377586. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, atualize-se o valor da causa, observando o declinado no ID. 182829660, qual seja, R$ 801.900,52 (oitocentos e um mil, novecentos reais e cinquenta e dois centavos). Após, intime-se a autora para efetuar o recolhimento das custas e taxas, estas, se houver, no prazo de 15 dias. No mais, constato que o herdeiro e a meeira estão devidamente representadas nos autos e acordes com o plano de partilha, assim como o Ministério Público. Bem assim, foram coligidas ao feito certidões negativas de débito fiscal junto as Fazendas Nacional, Estaduais (São Paulo e Mato Grosso) e Municipais (Acorizal, Cuiabá, Lins e Jales), certidão de inexistência de testamento emitida pela CENSEC em nome do autor da herança, comprovada a qualidade de herdeiros da pessoa falecida, a existência de imóveis e valores a inventariar, de maneira que entendo possível a homologação do plano apresentado. Lado outro, no que atine ao imóvel matriculado sob o nº. 73.468 no 5º Serviço Notarial desta Comarca, verifico que, conforme certidão de ID. 165928613, não foi realizada a transferência registral em favor do espólio. Todavia, tendo a encartado contrato que deixa entrever os direitos de posse, que, por sua vez, nos termos do artigo, 620, inciso IV, alínea g, do Código de Processo Civil e dos artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil, podem ser partilhados em ação de inventário, diante de sua expressão econômica, não vislumbro qualquer óbice para a partilha dos alusivos direitos. Nesse sentido, vejamos: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – DETERMINADA EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA POSSE – DIREITO JURIDICAMENTE TUTELADO E COM EXPRESSÃO ECONÔMICA – NECESSIDADE DE PARTILHAR OS DIREITOS SOBRE A POSSE – RECURSO PROVIDO. Se a agravante logrou êxito em demonstrar a existência da posse sobre o bem imóvel os direitos sobre a referida posse devem partilhados, motivo pelo qual referido bem deve mantido no rol de bens a serem inventariados, sem prejuízo de eventual discussão sobre a sua propriedade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027657-14.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) No que atine aos bens vendidos no curso da demanda[1], sem autorização judicial, devem ser excluídos da partilha e, diante da boa-fé demonstrada e da integral quitação do valor, fica autorizada a transferência em favor dos adquirentes, na forma vindicada no plano. Em relação as alugueres advindos do imóvel herdado pelo falecido, e ora partilhado, ficam divididos entre os herdeiros, 50% para cada, viúve e filho menor, eis que sujeitos a partilha, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil, pois frutos do imóvel partilhado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante no ID. 35813820, com as retificações de ID. 182829660, tangente aos bens deixados com o falecimento de MARCOS ADRIANO SALICIO, o que faço com observância dos artigos 660 a 663 do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas pelos interessados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes formais de partilha/alvarás judiciais, fornecendo aos interessados as peças necessárias. Os valores que constituem o quinhão que compete ao menor, deverão permanecer retidos, até que sobrevenha autorização judicial para levantamento ou a maioridade do herdeiro, o que ocorrer primeiro. Por ocasião da expedição de alvará em prol da cônjuge supérstite, deverá a Secretaria se atentar aos levantamentos por ela já realizados nos autos (atinentes aos depósitos em contas bancárias bloqueados pelo antigo BACENJUD (ID 22181690), seguro de vida (ID 22181690 e ID 53529325), verbas rescisórias (ID 22181690), venda de imóvel (ID 178569292) e outros mais que por ventura tenham ocorrido). Autorizo a expedição do ofício vindicado no ID 193377586, atinente ao pagamentos dos alugueis. Após, prossiga-se no cumprimento do §2º do art. 659 do CPC, até que sejam promovidas as anotações e baixas necessárias e sejam arquivados os autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito [1] a) carroceria reboque CAR/REBOQUE/CARROC ABT, cor: CINZA, placa: QBB 7807, ano: 2014, RENAVAN: 01015035393; b) barco a motor usado, denominado “MARVI”, tipo: BOTE – SMALL BOAT -, com motor (série POTMAX25HP), inscrito na Delegacia Fluvial de Cuiabá sob o nº 483M2014005894; c) sala comercial nº 605, do Edifício Service Center Dr. Albert Sabin, à Rua 13 de Junho, Bairro Centro, Cuiabá-MT, matriculado sob o nº 6321, fls. 01, Livro 02, do 7º RGI de Cuiabá-MT e respectiva vaga de garagem, matricula nº 6337, do 7º RGI de Cuiabá-MT.

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Processo nº 1008445-34.2019.4.01.3306

ID: 311769636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008445-34.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA - RJ140359-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008445-34.2019.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que ao julgar parcialmente procedente a Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta ajuizada por JOAQUIM ESPÍRITO SANTO MUNIZ, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 48.040,00 (quarenta e oito mil e quarenta reais), a título de indenização pela desapropriação de imóvel rural afetado pela construção da BR-235, devendo o quantum ser atualizado pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de seu cálculo administrativo. Ademais, a sentença recorrida estipulou a incidência de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a efetiva ocupação do bem (data da notificação da desapropriação do imóvel) até a efetiva emissão da requisição de pagamento sobre o valor corrigido monetariamente e arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (ID 163061814). Em face do decisum, o DNIT opôs Embargos de Declaração (ID 163075817), os quais foram rejeitados pelo Juízo de origem (ID 163075822). Inconformada, a Autarquia interpôs o presente recurso de Apelação (ID 163075825). Em suas razões recursais, pugnou para que seja reconhecida a transferência do domínio da área expropriada em seu favor, com a expedição de mandado translativo de domínio e publicação de edital para conhecimento de terceiros. Ainda pleiteou a fixação da correção monetária pelos índices constantes no manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, requereu o afastamento dos juros compensatórios cominados e o arbitramento dos honorários advocatícios nos moldes do Decreto-Lei nº 3.365/41 (ID 97579858). Contrarrazões ofertadas em ID 163075827. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 167339022). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008445-34.2019.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Como exposto no relatório, a Autarquia Federal, inconformada com os termos da sentença proferida no bojo da Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta, interpôs o presente recurso de apelação para que seja: a) reconhecida a transferência do domínio da área expropriada em seu favor; b) expedido mandado translativo de domínio c) publicado edital para conhecimento de terceiros; d) fixada a correção monetária pelos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal; e) afastada a cominação de juros compensatórios; f) arbitrados honorários advocatícios conforme previsão expressa do Decreto-Lei nº 3.365/41 (ID 163075825). Passo a análise das teses recursais. I) Da Transferência de Domínio decorrente da Desapropriação. Do Mandado Translativo de Domínio. Da Publicação de Edital. A Lei Complementar nº 76/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, indica que o registro do imóvel em nome do Expropriante ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença e do depósito da indenização fixada. Veja-se: Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante. Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos. Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado. Do mesmo modo, o Decreto-lei nº 3.365/41 condiciona a expedição do mandado de imissão de posse em favor do Expropriante ao pagamento ou a consignação da indenização, conforme se depreende do art. 29, in verbis: Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Na espécie, não restando comprovado o pagamento da verba indenizatória ao Expropriado, tampouco o trânsito em julgado da ação de desapropriação, não há que se falar em expedição do mandado translativo do domínio do imóvel. Em demandas análogas, esta Colenda Turma vem se manifestando em sentido convergente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO ANTES DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, DL 3365/41. ART. 5º, XXIV, CRFB/88. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. ADI 2332. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. TEMA 184/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não sendo possível afirmar que houve o integral pagamento ao expropriado, resta ausente requisito indispensável à expedição do mandado translativo do domínio do imóvel, a teor do art. 5.º, XXIV, da CRFB/1988 e art. 29 do Decreto-Lei n. 3365/41. 2. Satisfeito o pagamento da indenização, a propriedade se consolida em favor do Poder Público e esse direito real independe do registro imobiliário, vez que se trata de forma originária de aquisição, prescindindo da transcrição para ser efetivado. (omissis) (AC nº 1006440-39.2019.4.01.3306, Juiz Federal MARLLON SOUSA, Décima Turma, DJe de 19.07.2023 – grifo nosso). Quanto à ausência de publicação de edital para conhecimento de terceiros, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não tem aplicação nas ações movidas por particulares para o recebimento de indenização por desapropriação indireta. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACEITAÇÃO DA OFERTA INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige da parte que indique quais os preceitos e as teses deveriam ter sido examinadas, e qual a importância disso para o correto deslinde da controvérsia, pena de, em havendo generalidade nas razões, não se conhecer do ponto, com enfoque na Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece do recurso, por falta de interesse, no que toca a utilidade do provimento, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 4. É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente desapropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp nº 1885983/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27.11.2020 – grifo nosso) Por tais razões, entendo que não merecem prosperar, nesse ponto, as teses invocadas pela Autarquia Federal. II) Dos consectários legais a) Correção monetária No que diz respeito à correção monetária, por manifesta ausência de interesse recursal, não conheço do presente recurso de apelação na parte que pretende a modificação do índice aplicável. Isso porque, em suas razões recusais, a Recorrente sustenta que a correção monetária do valor indenizatório deve ocorrer pelos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as Ações de Desapropriações. Entretanto, pela simples leitura do dispositivo da sentença, percebe-se que o índice aplicável corresponde àquele almejado pela Apelante. Veja-se: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e condeno o DNIT a pagar o valor de R$ 48.040,00, valor a ser devidamente atualizado pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de seu cálculo administrativo, e também a pagar juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano incidentes desde a efetiva ocupação do bem (data da notificação da desapropriação do imóvel) até a efetiva emissão da requisição de pagamento sobre o valor corrigido monetariamente. (Sentença – ID 163061814). Desse modo, evidenciado que a sentença adotou exatamente o critério pleiteado pela parte autora do recurso, resta configurada a ausência de interesse recursal. b) Juros Compensatórios No que se refere aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse de bem pertencente ao particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114- STJ). Para seu efetivo pagamento, o Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, nos termos do § 1º art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para o Expropriado, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. O laudo técnico de avaliação elaborado pela própria Recorrente, ao descrever sumariamente o bem a ser desapropriado, é expresso ao revelar que se tratava de fração de lote rural com benfeitorias, utilizado para agricultura e pecuária (ID 163061778, p.7). Tal informação guarda consonância com os demais elementos probatórios, uma vez que o Expropriado afirmou, em sua exordial, ser lavrador, anexando inclusive, declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jeremoabo/BA (ID 163061779, p. 31). Por oportuno, colhe-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. ART. 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (omissis) 5. No caso dos autos, consta na inicial que os expropriados são lavradores e o laudo administrativo revela que a propriedade rural afetada possuía tanque para piscicultura, além de diversas benfeitorias vegetais, tais como plantação de acerola, manga e laranja (ID 137595553). Desse modo, deverá ser mantido o pagamento de juros compensatórios no percentual fixado pelo juízo de base. (omissis) 7. Apelação do DNIT parcialmente provida para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento). (TRF1, AC nº 1004268-90.2020.4.01.3306, Relator Juiz Federal MARLLON SOUSA, Décima Turma, DJe de 19.07.2023) Quanto ao percentual dos juros compensatórios (fixados em 6% ao ano e incidentes desde a efetiva ocupação do bem), de igual modo, observo que a sentença não merece reparos, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. c) Honorários Advocatícios Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece um limite para seu arbitramento, podendo ser fixado entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. A normativa, de igual modo, aplica-se aos casos de desapropriação indireta por força do inciso II do § 3º, in verbis: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. [...] § 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Importa consignar que tais parâmetros, mínimos e máximos, tiveram sua constitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte brasileira, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332. In casu, a verba foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Entretanto, em observância ao princípio da especialidade, considero que devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, motivo pelo qual reduzo os honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANDADO TRANSLATIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA. ÔNUS DO DESAPROPRIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º DO DL. 3.365/41. (omissis) 4. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se encontra entre os limites fixados na lei e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Apelação parcialmente provida. (AC nº 1001345-28.2019.4.01.3306, Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Décima Turma, DJe de 14.09.2023 - grifei). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA - RJ140359-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA BR 235. INDENIZAÇÃO PELA POSSE. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO ANTES DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 76/93 e do Decreto nº 3.365/41 não é possível a expedição do mandado translativo do domínio do imóvel sem que haja o integral pagamento da indenização ao expropriado. 2. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece a necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros, não tem aplicação nas ações movidas por particulares para o recebimento de indenização por desapropriação indireta (REsp nº 1885983/SP). 3. Não se conhece do recurso, por manifesta ausência de interesse, quanto ao pedido de reforma do índice aplicável à correção monetária, uma vez que estipulados nos termos em que almejado pelo Recorrente. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel rural, é devida a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Em observância ao princípio da especialidade, os parâmetros mínimos (0,5%) e máximos (5%) estabelecidos pelo art. 27, § 1º, c/c o inciso II do § 3º do Decreto-Lei nº 3.365/41 devem ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente a apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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