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Processo nº 0000856-75.2010.8.10.0028

ID: 292280205

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000856-75.2010.8.10.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000856-75.2010.8.10.0028 – PJE APELANTE: COMERCIAL MARTINS ANDRADE LTDA – ME ADVOG… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000856-75.2010.8.10.0028 – PJE APELANTE: COMERCIAL MARTINS ANDRADE LTDA – ME ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA 6.055-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É válida a sentença que julga antecipadamente a lide quando a controvérsia for de direito e houver nos autos elementos suficientes à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil. II. A capitalização de juros em cédula de crédito bancário é admitida expressamente pelo art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, desde que prevista contratualmente. III. Alegações genéricas de abusividade em contratos bancários, desacompanhadas da individualização das cláusulas tidas por ilegais e da apresentação de planilha própria de cálculo, não autorizam o reconhecimento de excesso de execução ou nulidade do título. IV. Demonstrada a higidez do título executivo e ausente prova de cobrança indevida, impõe-se a manutenção da sentença que converteu o mandado monitório em executivo. V. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 05 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Comercial Martins Andrade LTDA – ME, em face da sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, nos autos da ação monitória promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que julgou improcedentes os embargos monitórios e converteu o mandado inicial em mandado executivo. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de produção de prova pericial contábil, mesmo após interposição de embargos de declaração, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a perícia requerida é indispensável para apuração de eventuais encargos financeiros abusivos, inclusive a prática de anatocismo, e que a ausência dessa prova compromete a validade do julgamento. No mérito, alega que os títulos executivos colacionados carecem de liquidez, certeza e exigibilidade, em virtude de supostas cláusulas abusivas e de contratos bancários redigidos em modelo de adesão, com aplicação unilateral de encargos extorsivos, capitalização indevida de juros e cláusulas não previamente discutidas com o contratante. Requer a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação monitória, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas em ID 27185920. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela não intervenção no feito, por não se tratar de hipótese de interesse público relevante. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, em relação a preliminar de cerceamento de defesa observa-se que o juízo de origem decidiu a demanda com base em prova documental já acostada aos autos, compreendendo que a matéria posta à sua apreciação era eminentemente de direito, conforme prevê os artigos 139, II, e 371, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, na presente hipótese, não é imprescindível a produção de prova pericial para averiguar abusividade na cobrança dos encargos financeiros aqui questionados, conforme restará demonstrado a seguir. Logo, correto o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a parte apelante discorda do valor executado mediante a alegação de existência de cláusulas abusivas, especialmente no que diz respeito à taxa de juros e capitalização dos juros. Com relação aos juros remuneratórios, a atual orientação jurisprudencial é no sentido de que as taxas dos juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras não encontram limitação no ordenamento jurídico, conforme o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (2008/0119992-4), decidido com repercussão geral da matéria pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os juros somente poderiam ser considerados abusivos se restasse comprovado pela parte embargante ora apelante que realmente destoavam da taxa média de mercado praticada quando da contratação, sem que as peculiaridades desta os justificassem. Do mesmo modo, não se pode falar que houve ilegal capitalização de juros ou anatocismo na cédula de crédito bancário. Ora, em se tratando de cédula de crédito bancário, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, como prevê expressamente o inc. I do § 1º do art. 28 da Lei 10.931/20041. Com efeito, a Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso concreto, como bem asseverado pela sentença: “Quanto à abusividade das cláusulas contratuais, a parte autora não individualizou o que há de abusivo no contrato. Ora, se há abusividade, deveria saber em quais pontos. Quando aponta genericamente que há inúmeras cláusulas no contrato sem enquadramento com o CDC, mas não individualiza o que seria irregular em tais cláusulas, impossibilita até mesmo a defesa da autora em réplica, inviabilizando o diálogo processual e a compreensão da lide”. Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO . NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. CDC . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. 2. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, do CPC . 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro da empresa, não é cabível a aplicação das disposições da legislação consumerista. 4. Majoração dos honorários recursais em favor do apelado . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5256341-27.2019.8 .09.0020, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022) Apelação. Embargos à execução. Improcedência. Cédula de Crédito Bancário . Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de perícia contábil e apresentação de demais documentos para julgamento do mérito. Inexistência de nulidade do título executivo. Cobrança de juros remuneratórios e capitalização dos juros . Admissibilidade. Alegações genéricas de excesso de execução. Inadmissibilidade. Abusividade não evidenciada . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10042759220228260037 SP 1004275-92.2022 .8.26.0037, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 31/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Desta feita, a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade não encontra respaldo nos autos. O apelante não apresentou prova inequívoca de que os valores cobrados estariam incorretos ou que teriam sido aplicados encargos financeiros em desconformidade com a legislação vigente. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a validade dos documentos apresentados e ao converter o mandado monitório em executivo, diante da ausência de pagamento ou de acolhimento das alegações deduzidas em embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.

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Daiane Lisboa Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 260834751

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051598-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE LISBOA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

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ERNESTO MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051598-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DAIANE LISBOA MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051598-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DAIANE LISBOA MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DAIANE LISBOA MARTINS, em face de BANCO BMG S.A. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 176804948). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 178929087). As partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementes. Ocasião em que a ré requereu a designação de audiência de instrução, para colher o depoimento da autora (id. 181089346). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 182264855). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a análise do pedido de prova complementar formulado pela ré, consistente na designação de Instrução e Julgamento, para oitiva da autora. No entanto, o artigo 370 do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao juiz indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a controvérsia versa sobre matéria eminentemente de direito, estando suficientemente instruída com os documentos já constantes nos autos, os quais são aptos à formação do convencimento judicial. A realização de audiência de instrução, portanto, revela-se desnecessária à elucidação do feito. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de provas, e consequentemente, ANÚNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à alegação de que a autora Daiane Lisboa Martins teria sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado sob a falsa aparência de se tratar de um empréstimo consignado tradicional, requerendo, por conseguinte, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do Banco BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, tais alegações não encontram amparo nos elementos probatórios colacionados aos autos. Com efeito, verifico que a autora firmou contrato com a ré, onde restou expressamente descrito que se tratava de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado. Tal constatação decorre da simples leitura dos acostados pela ré, tais como, contrato de adesão ao produto "BMG Card", termo de consentimento esclarecido e termo de autorização de desconto em folha. No contrato, consta de maneira clara e objetiva que o produto contratado é um “Cartão de Crédito Consignado”, com destaque para a modalidade de pagamento mínimo por desconto automático na folha de pagamento, e saldo restante sujeito à incidência de encargos financeiros típicos do crédito rotativo. Além disso, o termo de consentimento esclarecido, que segue os parâmetros da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, reitera que a contratante foi advertida acerca das condições do produto, encargos aplicáveis, diferenças entre a operação realizada e o empréstimo consignado tradicional, bem como as formas de utilização do crédito. A despeito das alegações da autora de que não teria compreendido que se tratava de um cartão de crédito, é forçoso reconhecer que, do ponto de vista jurídico, o contrato foi celebrado com consentimento formal, mediante o fornecimento de informações em linguagem clara e objetiva, em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 46). Destaca-se, inclusive, que foi apresentada pela ré gravação de vídeo em que a autora manifesta expressamente sua ciência e anuência às condições da contratação, reforçando o caráter voluntário e informado do negócio jurídico celebrado. Tal elemento audiovisual reforça, de forma cabal, a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, respeitando o dever de informação, bem como os princípios da boa-fé e da transparência. Ressalte-se que todos os documentos foram assinados eletronicamente com assinatura digital válida, conferindo-lhes presunção de autenticidade, nos termos da legislação vigente. Nesse contexto, não há falar em induzimento a erro, tampouco em omissão do dever de informação. A autora manifestou concordância expressa, por escrito e por meio de gravação, com os termos da contratação, ciente de que se tratava de operação diversa do empréstimo consignado tradicional. Cumpre destacar que, conforme a regra básica de interpretação e validade dos contratos, aquele que assina um instrumento presume-se que dele tenha pleno conhecimento, não podendo alegar ignorância acerca de cláusulas expressas que estavam disponíveis à sua leitura e compreensão no momento da pactuação. Assim, se a autora tivesse lido atentamente o contrato antes de assiná-lo, como lhe competia, teria claramente identificado a natureza da operação como sendo de cartão de crédito consignado, não sendo lícito atribuir à instituição financeira a responsabilidade por erro que decorre de sua própria negligência. Além do mais, as faturas juntadas pela ré, constituem provas suficientes da utilização do cartão de credito adquirido, não havendo como desconsiderar a natureza da transação bancária. Outrossim, se a consumidora optou pelo desconto mínimo, é evidente que o não pagamento do valor integral da fatura desencadeia a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme informação discriminada no contrato, bem como na gravação apresentada. Dessa forma, verifico que até desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art.373, II, do CPC, vez que os documentos constituem provas cabais da regularidade contratual e a legitimidade da cobrança/desconto dos valores. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. ” (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, com compras em diversos estabelecimentos comerciais, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. As faturas constituem provas mais que suficientes, de que a autora utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de compras em estabelecimentos comerciais, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação e constatado a legalidade da operação, não há que se falar em repetição de indébito. (N.U 1004275-48.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) Desse modo, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe.” Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANE LISBOA MARTINS em face do BANCO BMG S.A., reconhecendo a validade do contrato celebrado entre as partes. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1002738-88.2020.4.01.3811

ID: 331795592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002738-88.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY NOE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

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BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002738-88.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : CLAUDINEY NOE DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002738-88.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : CLAUDINEY NOE DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove ( evento 73, PET1 ) a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. Por sua vez, a parte autora apresenta em evento 78, IMPUGNA CUMPR SENT1 , impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alega ser inexigível os valores aplicados a título de juros de mora, tendo em vista a sua boa-fé no recebimento de tais valores. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” E conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. Registre-se não ser obstáculo a circunstância de o então réu (INSS) assumir o polo ativo do processo, a pretexto da incidência do art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001. Ele não figurará na condição de autor, mas sim de exequente. E, mais importante do que a terminologia: o próprio microssistema prevê a execução da sentença no próprio Juizado, com aplicação, no que couber, do Código de Processo Civil (art. 3º, parte final, da Lei n. 10.259/2001 e art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001), de modo a atrair a regência das normas sobre o cumprimento previstas no CPC, em especial o art. 520, I e II. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso nº 1004275-50.2019.4.01.3813/MG, 1ª Turma, j. 07/05/2025; Recurso nº 6017746-39.2025.4.06.3800/MG, j. 28/04/2025; Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso nº 6008693-34.2025.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 20/05/2025; Recurso nº 6024644-68.2025.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 28/04/2025; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Por sua vez, em relação à incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, entendo que assiste razão ao autor. De fato, não restando caracterizada sua má-fé no recebimento de tais quantias, não há que se falar em mora com efeitos retroativos. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MORA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o julgamento de questões cujo exame imprescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 1.1. Diante da expressa afirmação contida no acórdão de que o agravado não agiu de má-fé e não se encontra em mora, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a obrigação decorrente da revogação do provimento antecipatório não permite reconhecer que a parte se encontra em mora com eficácia "ex tunc", "posto que não há ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução dos referidos valores " (AgInt nos EDcl no AREsp 1336912/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). 2.1. " Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora " (CC/2002, art. 396). 2.2. "Para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa. (...) Ademais, os valores recebidos precariamente, como no caso, por envolver execução provisória, são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório" (AgInt no AREsp 1436079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 31/5/2019). 2.3. No caso concreto, o agravado efetuou o pagamento a menor das mensalidades de seu plano de saúde porque amparado por decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela. Em tais circunstâncias, tem-se por aplicável o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual "é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 166.4475/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.938.355/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)". (destaquei). Deste modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 78, IMPUGNA CUMPR SENT1 , para fixar o débito exequendo em R$ 32.423,30 , fazendo-se decotar dos cálculos apresentados pelo INSS em evento 73, OUT5 a quantia de R$ 5.431,43 , incluída indevidamente a título de juros moratórios. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% sobre R$ 5.431,43, que é o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor controvertido consistente na diferença entre o quanto requerido pelo exequente e o quanto efetivamente devido. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “Cumprimento de Sentença (JEF)/Cumprimento de Sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Tendo em vista a existência de benefício previdenciário ativo em favor da parte autora, autorizo ao INSS efetuar desconto mensal em valor que não exceda 30% da importância paga ao segurado. Caso seja de preferência do autor, ele poderá efetuar a devolução, no prazo de 10 dias, do valor total do débito exequendo, no caso, R$ 32.423,30 . 3) Expeça-se requisitório para pagamento em favor do autor dos honorários sucumbenciais ora arbitrados. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

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Processo nº 1010350-18.2023.8.11.0042

ID: 341952744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010350-18.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMERSON RENATO MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010350-18.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010350-18.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMERSON RENATO MOREIRA NASCIMENTO - CPF: 018.788.951-17 (APELANTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO VERBAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 9ª Vara Criminal de Cuiabá (Delitos de Tóxicos), que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A defesa alegou nulidade por ilicitude das provas obtidas mediante suposta violação domiciliar, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio sem mandado judicial; (ii) verificar se há insuficiência probatória que justifique a absolvição do réu; (iii) avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com eventual modificação do regime de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada dos policiais na residência do réu está amparada em situação de flagrante delito, reforçada por denúncias anônimas confirmadas por monitoramento prévio, além de autorização verbal do próprio acusado e de sua esposa, o que torna legítima a busca domiciliar nos termos do art. 5º, XI, da CF/88 e do entendimento firmado no RE 603.616/RO (STF – Tema 280). A apreensão de 104,44g de maconha, balança de precisão e dinheiro em espécie, somada ao histórico criminal do réu e aos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais, comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico, afastando a tese absolutória por ausência de provas. A causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não é aplicável ao réu, que ostenta condenação anterior definitiva por tráfico e responde a outras ações penais por crimes graves, o que demonstra dedicação à atividade criminosa e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado, considerando a pena superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrância e autorização verbal do morador. Os depoimentos firmes e coerentes de agentes públicos, aliados a provas materiais e antecedentes criminais, são suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas. A causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é inaplicável ao réu com antecedentes por tráfico e indícios de habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 303 e 563; CP, arts. 33 e 59; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280); STJ, AgRg no RHC 210.852/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 09/11/2023; STJ, AgRg no HC 678.213/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 29/11/2022; STJ, AREsp 2.419.814/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 28/04/2025; TJMT, Enunciado nº 8 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, N.U 1004275-17.2022.8.11.0003, j. 01/11/2024; TJMT, N.U 1002064-03.2022.8.11.0037, j. 26/11/2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1010350-18.2023.8.11.0042 APELANTE: EMERSON RENATO MOREIRA NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por EMERSON RENATO MOREIRA NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Cuiabá Espec. Delitos de Tóxicos, nos autos da ação penal (PJe 1010350-18.2023.8.11.0042), que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime semiaberto (ID 276913399). Nas razões recursais, a Defesa, em sede preliminar, argui nulidade processual, alegando a ilicitude das provas produzidas em razão de suposta violação de domicílio. No mérito, requer a absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em sua fração máxima, bem como a alteração do regime prisional (ID 282064360). Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 284839360). A 31ª Procuradoria de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou para o desprover da pretensão recursal (Exma. Sra. Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente – ID 293387899). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR - De Nulidade por Ilicitude da Prova – Invasão Domiciliar) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara A Defesa sustenta a nulidade da busca domiciliar, por suposta violação ao direito fundamental à inviolabilidade do lar, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, argumentando que a entrada dos policiais militares no imóvel teria ocorrido sem autorização judicial, sem consentimento válido do morador e sem a configuração de situação flagrancial. A tese defensiva, todavia, não merece acolhida. Com efeito, a inviolabilidade domiciliar, embora consagrada como garantia fundamental no texto constitucional, não é absoluta. O próprio art. 5º, XI, da Carta Magna admite exceções, autorizando o ingresso no domicílio em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento segundo o qual é lícito o ingresso forçado em residência sem mandado judicial, inclusive no período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime no interior da casa. Em se tratando de crime permanente, como é o tráfico de drogas, a jurisprudência das Cortes Superiores tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de ingresso policial sem autorização judicial, bastando que existam elementos objetivos que demonstrem a situação de flagrância. No caso em apreço, não se trata de ingresso arbitrário. As provas colhidas revelam que a ação policial foi precedida de investigação preliminar realizada pela Agência de Inteligência do 3º BPM, em resposta a informações anônimas que indicavam intensa atividade de tráfico de drogas na residência do apelante. Durante o monitoramento, constatou-se expressiva movimentação de usuários de entorpecentes, com entrada e saída frequente do imóvel, circunstância que, aliada à conduta do acusado de tentar evadir-se ao avistar a presença policial, serviu de robusto indicativo da prática de crime permanente. No momento da abordagem, foi encontrada uma porção de maconha no bolso do acusado, reforçando o estado de flagrância. Com base nesses elementos objetivos e concatenados, a entrada na residência para fins de busca e apreensão mostrou-se plenamente justificada, em consonância com os ditames constitucionais e processuais penais. Destaca-se, ademais, que há nos autos informação de que o acusado e sua esposa teriam anuído verbalmente com a entrada dos policiais, não havendo indícios de coibição ou de manifesta ilegalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a autorização verbal, se prestada de forma espontânea, é suficiente para legitimar o ingresso no domícilio (AgRg no RHC 200123/MG) Por fim, é oportuno lembrar que, tratando-se de crime de tráfico de drogas, cuja natureza é permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, autorizando a intervenção policial independentemente de mandado, nos termos do art. 303 do CPP. Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ: “Em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas, a entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando amparada em fundadas razões de flagrante delito” (STJ – AgRg no RHC 210.852/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 09/11/2023). Acrescente-se que não há, nos autos, qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da diligência impugnada, o que atrai a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal: “A nulidade de ato processual exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme previsão expressa do art. 563 do CPP, não sendo suficiente a mera alegação de desconformidade formal” (STJ – AgRg no HC 678.213/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 29/11/2022). Ante o exposto, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia que: “(…)no dia 27 de dezembro de 2021, por volta das 15h50min, na Rua Alta de Souza, bairro Residencial Ana Maria, nesta cidade, o denunciado Emerson Renato Moreira Nascimento trazia consigo, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 4,52 g (quatro gramas e cinquenta e dois centigramas), e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 03 (três) porções de maconha, com massa total de 99,92 g (noventa e nove gramas e noventa e dois centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 3.14.2021.82195-01). Na data dos fatos a equipe Gap 01 recebeu informações anônimas de que o denunciado Emerson, conhecido como “Renato” na região, comercializava entorpecentes na rua Alta de Souza do bairro Residencial Ana Maria. Diante disso, os informes foram repassados à Agência de Inteligência do 3º BPM, que passou a monitorar o local e constatou que o denunciado residia no local citado, bem como comercializava entorpecentes pela região. Também foi possível identificar que alguns usuários entravam e saíam da residência constantemente. Registra-se que na ocasião os policiais da ALI visualizaram o denunciado Emerson saindo do imóvel e que, ao perceber a aproximação da equipe, tentou correr para dentro da casa, contudo foi abordado no quintal. Durante busca pessoal no investigado a equipe de inteligência localizou 01 (uma) porção de maconha em seu bolso. Em seguida a equipe GAP 01 foi acionada e realizou uma varredura na residência, onde encontrou 01 (uma) porção média de maconha, 02 (duas) porções pequenas de maconha e 01 (um) invólucro contendo 01 (uma) porção de maconha dentro de um pote de cor vermelha, além de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais) em dinheiro e 01 (uma) balança de precisão dentro de um armário. Perante autoridade policial Emerson relatou que foi abordado quando viu os policiais entrando pelo portão de sua casa; admitiu que possuía maconha para uso pessoal, além de um isqueiro branco, um dichvador e uma “seda”, que estavam dentro de um pote vermelho e afirmou que não havia pedaço de maconha, e sim duas “buchinhas”; por fim, negou a existência de balança de precisão em casa. Extrai-se da folha de antecedentes criminais que o denunciado ostenta condenação criminal por tráfico de drogas (autos nº 0004594-65.2011.811.0042). Além disso, responde uma ação penal em andamento por furto qualificado (autos n° 0042576-06.2017.8.11.0042), e uma ação penal por latrocínio e integrar organização criminosa (autos nº 1005654-41.2020.8.11.0042). Da análise dos elementos presentes no inquérito policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias apreendidas constam na Portaria SVS/MS 344/1998. Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, pois os entorpecentes foram encontrados na posse e residência do denunciado. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da quantidade de maconha, da expressiva quantia em dinheiro apreendida, e a existência de balança de precisão, além da situação flagrancial presenciada pelos militares durante monitoramento, evidenciado, portanto, o narcotráfico. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA, Emerson Renato Moreira Nascimento como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.” (ID276912897) Após regular instrução criminal, julgou-se procedente o pedido contido na denúncia, cujo desfecho procedimental foi a condenação nos termos aqui já relatados, sendo esse, o cenário contra o qual se insurge a apelante. A tese recursal, centrada na alegação de insuficiência probatória para sustentar a condenação, não encontra respaldo no robusto conjunto fático-probatório constante dos autos. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 276912866 – pág. 4/6), do termo de exibição e apreensão (ID 276912866 – pág. 19) e do laudo toxicológico definitivo nº 3.14.2021.82195-01 (ID 276912867 – pág. 1/4), os quais atestaram a apreensão de quatro porções de maconha (Cannabis sativa L.), totalizando 104,44 gramas, substância encontrada sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Em juízo, o apelante negou a prática do tráfico de drogas, alegando não ter sido flagrado comercializando entorpecentes. Quanto ao dinheiro apreendido, afirmou tratar-se de rendimento oriundo de sua atividade laboral em um lava-jato, justificando a presença de cédulas fracionadas em razão da natureza do serviço prestado. Todavia, tal versão revela-se isolada e dissociada das demais provas constantes dos autos, carecendo de qualquer elemento de corroboração e sendo contrariada frontalmente pelas provas colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Todo o conjunto probatório converge de modo inequívoco para a confirmação da autoria delitiva e da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. Os depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou na prisão em flagrante do apelante são firmes, detalhados e coerentes entre si, conferindo alta credibilidade ao acervo probatório. O policial Lyncolln Greyk Silva de Figueiredo, responsável direto pela abordagem, declarou em juízo que: “(…) a gente recebeu essa denúncia, vinda já do pessoal do grupo de apoio, o pessoal que trabalha na viatura do apoio aqui da área do terceiro batalhão, e falaram que tinham passado essa denúncia para eles, é dando conta que o Emerson estaria fazendo tráfico de entorpecentes na região, foi nos passado as características dele, bem como um veículo e o local onde ele morava. É diante a isso aí a gente começou a fazer vigilância em horários alternados na residência dele e algumas vezes a gente vê as pessoas entrando e saindo da residência dele, porém a gente não conseguia é vê-lo lá, né, e nessa data dessa abordagem, saiu uma pessoa da residência, a gente estava monitorando a residência, saiu uma pessoa, aí a pessoa já estava uma certa distância. Ele abriu o portão onde a pessoa estava indo, foi o momento que a gente fez abordagem nele e com ele no momento da abordagem foi localizado uma porção de entorpecente do bolso e foi informado ele a respeito da denúncia dele sobre o tráfico que ele possivelmente estaria realiza, ele negou, então, tá, a gente solicitou uma viatura do grupo de apoio e feito buscas na residência dele foi localizado mais uma certa porção de entorpecente (…) nós não sabemos se se trata de um usuário, né, saiu uma pessoa e essa pessoa já estava uma certa distância, já quase na esquina da casa dele, que também não fica muito longe da casa dele, à esquerda, e ele abriu o portão para olhar a pessoa onde ela estava indo. Foi o momento que a gente fez abordagem nele, mas a pessoa que saiu da residência, infelizmente a gente não conseguiu fazer a abordagem nela (…) era uma porção de média pra pequena, não era grande, não, aparentava ser maconha (…) eu me recordo que na área da casa dele, próximo à janela do quarto dele, tinha algumas coisas que tinha ali de criança, roupa, umas coisas que a esposa dele parece que fazia ateliê que ele falou que eu tinha uma certa quantidade e o restante foi localizado dentro da residência. Ele negou né, só falou que o entorpecente que tinha, ele falou que era do uso dele. Negou que fazia a venda (…) a informação que a gente tinha dele na região aqui é que ele seria faccionado (…) a gente ficou, a gente monitora na casa dele por cerca de uma semana. Só que em nenhuma das outras vezes eu vi ele saindo. Hoje a gente conseguiu ver ele, a gente via pessoas entrando e saindo, mas não vimos ele. O dia que a gente viu ele foi a sua primeira vez, aí que foi feito a abordagem (…)”. De igual modo, o policial militar Pedro Jeferson Toledo, ouvido em juízo, confirmou que: “(…) recebemos denúncias, né, que esse rapaz é estava fazendo prática de tráfico nessa residência. É nesse dia a equipe da agência local, né, avistou mesmo na, na verdade, evidência e é abordou mesmo, né, onde foi localizado algumas porções. Após, não me recordo, né, e nem interior da sua residência também foi localizado algumas porções, né. Eu me lembro vagamente dessa ocorrência então não posso mais dar detalhe (…) quem fez a primeira abordagem foi agência local de inteligência (…) e nós apoiamos ele na revista da residência, né, localizamos os entorpecentes (…) foi localizada dentro de um pote, né, e também foi localizado numa certa quantia dinheiro dele (…) foi eu que pedi auxílio dela, tendo em vista que o morador né, que nos informou que naquele local havia ocorrendo o tráfico de drogas, né, e pessoas do bairro já estavam todos com medo, porque é direta que é pessoas esquisita, né, usuários na verdade, né, frequentava o bairro, então fizeram essa denúncia pra mim, né (…) sim, é somente o endereço, é característica física (…) o nome foi passado para nós, como eu não conhecia ele, né, não conhecíamos ele na verdade, né, eu passei só para a agência local de inteligência, né, que naquela casa ocorreria no tráfico (…)”. As declarações prestadas por agentes públicos, no exercício regular de suas funções e dotadas de fé pública, foram submetidas ao contraditório e não foram contrariadas por nenhuma prova em sentido diverso. Por essa razão, possuem especial relevância para a formação do juízo condenatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que os depoimentos de agentes estatais, quando firmes, coerentes e compatíveis com o conjunto probatório, são suficientes para fundamentar a condenação penal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “Os depoimentos prestados pelos agentes públicos, firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios, são suficientes para embasar o decreto condenatório.” (STJ, AREsp 2.419.814/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 28/04/2025). Em igual direção caminha o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Enunciado nº 8 das Câmaras Criminais Reunidas, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Neste caso, a Defesa não logrou demonstrar, por qualquer meio idôneo, que os entorpecentes apreendidos não pertenciam ao apelante, tampouco conseguiu afastar a evidência de que sua conduta se ajustava ao tipo penal do tráfico ilícito de drogas. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, limitando-se a alegações genéricas e desvinculadas do conjunto probatório. Cumpre destacar que os elementos incriminadores não se limitam à apreensão de entorpecentes. Verificou-se, por meio da consulta aos antecedentes criminais do réu, que este possui condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0004594-65.2011.8.11.0042) e responde a outras ações penais em curso, uma por furto qualificado (autos nº 0042576-06.2017.8.11.0042) e outra por latrocínio e por integrar organização criminosa (autos nº 1005654-41.2020.8.11.0042). Esse histórico de envolvimento com práticas delitivas graves, sobretudo relacionadas ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada, confere maior robustez à imputação ora analisada. No caso concreto, o conjunto probatório é sólido, coerente e harmônico. A denúncia anônima que ensejou a diligência foi confirmada pelo trabalho de monitoramento da equipe de inteligência, culminando na apreensão de significativa quantidade de maconha, além de valores em espécie sem comprovação de origem lícita e de uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado no fracionamento da droga para venda. Tais elementos, somados ao histórico criminal do réu e aos depoimentos firmes e consistentes dos agentes públicos, indicam de forma clara e convincente que o apelante se dedica à mercancia ilícita de entorpecentes, utilizando essa prática como meio de obtenção de lucro à margem da legalidade. Com efeito, o arcabouço probatório coligido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, evidencia que o apelante portava e mantinha em depósito, com inequívoca destinação comercial, os entorpecentes descritos na denúncia. Dessa forma, mostra-se plenamente justificada a manutenção da condenação imposta pela instância de origem, a qual, mediante minuciosa análise dos autos, reconheceu com acerto a autoria e a tipicidade penal da conduta, em estrita consonância com os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Subsidiariamente, pleiteia o apelante a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a consequente fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Os pedidos alternativos, contudo, não comportam acolhimento. Para a concessão da minorante prevista no § 4º do art. 33, exige-se o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o agente primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A inobservância de qualquer dos pressupostos legais inviabiliza a benesse. No caso em exame, embora tecnicamente não reincidente, à luz do art. 64, I, do Código Penal, o apelante ostenta condenação anterior definitiva pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas, fato que macula seus antecedentes e, mais do que isso, evidencia seu envolvimento habitual com a atividade ilícita. Nesse sentido: "condenações anteriores ao prazo depurador de cinco anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes." (AgRg no HC nº 777.795/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.4.2023). (TJMT - 1017283-75.2021.8.11.0042, Relator(a): Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/12/2023). Some-se a isso o fato de responder a outros processos por delitos de extrema gravidade, como furto qualificado, latrocínio e participação em organização criminosa. Tais circunstâncias, embora ainda pendentes de julgamento, não podem ser ignoradas na aferição do requisito subjetivo da não dedicação à criminalidade. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam que o réu mantinha verdadeira estrutura de comercialização de entorpecentes em sua residência, o que a doutrina e jurisprudência qualificam como "boca de fumo", com intensa movimentação de usuários e instrumentos típicos da traficância, como balança de precisão, drogas fracionadas e determinada quantia em dinheiro trocado. Tais circunstâncias demonstram não se tratar de traficante eventual ou de oportunidade, mas de indivíduo com atuação estruturada e reiterada no comércio ilícito de drogas. Conforme entendimento sedimentado nesta egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a causa especial de diminuição de pena destina-se a casos excepcionais, nos quais o agente, conquanto surpreendido em situação de flagrância, não mantenha vínculo reiterado com a prática criminosa: "É incabível a aplicação do tráfico privilegiado quando os elementos dos autos evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, notadamente pela manutenção de ponto de venda de drogas estruturado em sua residência, com intenso fluxo de usuários e apreensão de apetrechos característicos da traficância." (TJMT, N.U 1004275-17.2022.8.11.0003, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 01/11/2024, DJE 01/11/2024). "A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não se aplica ao réu cuja conduta evidencia profissionalização no tráfico de drogas, em ambiente destinado exclusivamente à mercancia ilícita e com aparente habitualidade." (TJMT, N.U 1002064-03.2022.8.11.0037, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 26/11/2024, DJE 26/11/2024). Diante desse contexto, mostra-se incompatível com os fins da norma a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual deve ser mantida a sua exclusão. No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, não há reparos a serem realizados. A pena privativa de liberdade foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, patamar superior a 4 (quatro) anos, sendo que o réu apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. Diante disso, revela-se adequada a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b" e § 3º do Código Penal. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame e, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Andrew Ribeiro Candido De Oliveira x Airbnb Pagamentos Brasil Ltda.

ID: 263064175

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AIRBNB PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA em desfavor de AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA., na qual a parte autora requer reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação do serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), configurando relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte reclamante e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, quanto a questão referente a alegação de ilegitimidade passiva pela parte ré, verifica-se dos atos que a parte autora efetuou contratação/reserva junto àquela, bem como, o pedido de cancelamento e reembolso dos valores pagos também foi realizado junto à Empresa requerida. Desse modo, tendo em vista as alegações da parte autora que não houve restituição do valor pago, cabe a parte ré responder pela ocorrência de eventual falha na prestação do serviço. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Prosseguindo, conforme análise dos autos, tem-se que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial (art. 373, I, do CPC), ao passo que apresentou documentos que comprovam a realização da reserva da hospedagem/apartamento junto à parte ré e o seu respectivo pagamento, bem como, a solicitação de cancelamento e a não ocorrência do reembolso. Por outro lado, a parte requerida alega que houve o reembolso na data de 09/11/2024. Entretanto, somente apresenta print de Carta de Transação de Reembolso, deixando de apresentar o real comprovante de pagamento/transferência do valor a ser restituído à parte requerente, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante disso, com base nas reclamações realizadas pela parte autora via chat e call center, conclui-se que a parte ré não efetuou o reembolso, configurando falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais, e quarenta e nove centavos). Tendo em vista a comprovação do pagamento do valor e a sua não restituição, verifica-se o direito da parte autora quanto a restituição do referido valor. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sofridos. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ante ao pedido de cancelamento e restituição realizado pela parte autora e o não cumprimento pela parte ré, verifica-se pratica de ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PACOTE DE VIAGENS – SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR – DEMORA NO REEMBOLSO – DESÍDIA QUANTO A INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – DESCONTO DE CLÁUSULA PENAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de viagens pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de cancelamento de pacote de viagens, face a desídia quanto ao dever de informação. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais (N.U 1004275-12.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo o descumprimento da obrigação ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais, e quarenta e nove centavos), devendo ser acrescido de juros de legais desde a citação (art. 405 do CC), o qual deverá ocorrer pela Taxa Selic; e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Manoel Estrela De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 316234628

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009645-56.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTRELA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0009645-56.2019.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL ESTRELA DE SOUZA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0009645-56.2019.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL ESTRELA DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Estrela de Souza, objetivando a reforma da sentença de Id 19882244, proferida pelo Juízo da 2ª vara da Comarca de Mombaça, que nos autos do cumprimento de sentença, deu provimento à impugnação apresentada pelo executado, ora apelado, para reconhecer o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prova pericial contábil no cumprimento de sentença configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve apenas simples cálculos aritméticos passíveis de verificação pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia contábil revela-se desnecessária quando a controvérsia restringe-se à aplicação de juros moratórios sobre parcelas individualizadas, nos termos fixados na sentença, sendo possível a aferição por meio de meros cálculos aritméticos. 4. O magistrado é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias, conforme autorizado pelos arts. 370 e 139, II, do CPC, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de prova técnica cuja utilidade não se evidencia. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de outros tribunais corrobora o entendimento de que a apuração de valores por cálculos simples não demanda perícia contábil, quando os parâmetros de cálculo estão definidos no título executivo judicial. 6. Assim, entende-se que quando a apuração dos valores em cumprimento de sentença puder ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda, não é adequado impor custos às partes nem atrasar a definição do valor devido por meio da instauração de procedimento de liquidação do julgado ou da realização de perícia, pois essa última envolve levantamento técnico que vai além do mero cálculo aritmético necessário para resolver esta fase processual. IV) DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Estrela de Souza, objetivando a reforma da sentença de Id 19882244, proferida pelo Juízo da 2ª vara da Comarca de Mombaça, que, nos autos do cumprimento de sentença, deu provimento à impugnação apresentada pelo executado, ora apelado, para reconhecer o excesso de execução. Irresignada, alega a parte recorrente (19882248), em suma, ocorrência de nulidade processual ante o cerceamento de defesa, uma vez que diante da controvérsia nos cálculos apresentados pelas partes, caberia designação de prova pericial. Argumenta que o judicante singular não possuir expertise para proceder com aferição de cálculos judiciais, pois estes exigem experiência técnica. Ao final, pugnou pelo integral provimento do recurso para determinar a nulidade da r. sentença vergastada e, em consequência, o regular prosseguimento da execução. Ausência de preparo recursal, pois beneficiária da gratuidade judiciária. Contrarrazões recursais (Id 19882254), pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação cível, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a ausência de prova pericial contábil no cumprimento de sentença configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve apenas simples cálculos aritméticos passíveis de verificação pelo juízo. Como relatado, o apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa aduzindo que "O julgamento antecipado da execução da forma que efetivado, leva indubitavelmente, ao cerceamento de defesa e ofensa ao Princípio da vedação a decisão-surpresa e, em consequência, à anulação da sentença ora guerreada, insculpidos nos Art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 C/C Art. 9º e 10º do CPC ". Razão não lhe assiste. Explico a seguir. A parte exequente apontou em seus cálculos (Id 19882219) como devido o valor de R$ 28.428,85 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), com juros moratórios simples de 1,00% ao mês a partir de 01/12/2017. A instituição financeira, por sua vez, impugnou os referidos cálculos (Id 19882228) afirmando que a pretensão autoral visa quantia superior a devida, já que, quanto aos danos materiais, é possível constatar que o exequente atualizou a condenação com juros da data do primeiro desconto. Contudo, a sentença determinou que a correção e juros fossem realizados da data de cada desconto efetuado. Argumentou que fez a atualização da condenação seguindo os termos da sentença e acórdão, chegando a quantia de R$ 25.029,84 (vinte e cinco mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). Em seguida, o magistrado a quo acolheu a impugnação apresentada pelo executado destacando que "Analisando a planilha de cálculos apresentada pelo exequente (Id nº 108388306), verifica-se que os juros foram calculados uniformemente a partir de 01/12/2017 para todas as parcelas, em desacordo com o comando sentencial que determinou a incidência dos juros a partir do efetivo desembolso individualizado de cada parcela. O impugnante demonstrou que, realizando o cálculo conforme determinado na sentença, o valor devido perfaz R$ 25.029,84 (vinte e cinco mil e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), montante este que já foi devidamente depositado em conta judicial vinculada aos autos." Da análise detida dos autos, infere-se que a perícia requerida é uma prova desnecessária à solução da lide, já que a controvérsia se limita unicamente no termo inicial de incidência dos juros de mora. Por isso, o caso não demanda conhecimento técnico, sendo possível a aferição por simples cálculos aritméticos, bastando que se aplique corretamente os juros de mora, conforme termo inicial definido no dispositivo da sentença. Além disso, é cediço que o Juiz é o destinatário das provas, de modo que a ele compete determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo e indeferir as consideradas inúteis ou protelatórias, a teor dos arts. 370 e 139, II, do Código de Processo Civil. Assim, não há o que se falar em cerceamento de defesa por não realização de perícia contábil. Vejam-se, para efeito de argumentação, os seguintes julgados: Apelação. Embargos à execução. Improcedência. Cédula de Crédito Bancário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de perícia contábil e apresentação de demais documentos para julgamento do mérito. Inexistência de nulidade do título executivo. Cobrança de juros remuneratórios e capitalização dos juros. Admissibilidade. Alegações genéricas de excesso de execução. Inadmissibilidade. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10042759220228260037 SP 1004275-92.2022.8.26.0037, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 31/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). [Grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA POR CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. REQUISITOS DO ART. 256, DO CPC/15 PREENCHIDOS. REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. FRUSTRADAS AS VIAS ORDINÁRIAS PARA CITAÇÃO, SOBREVEIO A VIA EDITALÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE. CONTRATO ANEXADO QUE POSSUI INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES PRATICADOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 00020663120128020056 União dos Palmares, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023). [Grifei]. Nesse sentido, cito, a título de exemplo, os seguintes arrestos desta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR E NA MESMA OCASIÃO, ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. ART. 507 /CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO:. I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A RELAÇÃO FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA BANCO DO BRASIL S/A E OS APELANTES (CONSTRUTORA/INCORPORADORA) É DE OPERAÇÃO MERCANTIL, OU SEJA, CELEBRADA ENTRE COMERCIANTES . PORTANTO, INAPLICÁVEIS SÃO AS REGRAS DO CDC, NA MEDIDA EM QUE SENDO O CAPITAL EMPREGADO NO FOMENTO DE SUA PRODUÇÃO, INTEGRANDO OS BENS NA CADEIA PRODUTIVA, NÃO SE APLICA O CONCEITO DE DESTINAÇÃO FINAL. II) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 18.11.2013, PORTANTO, POSTERIOR A 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 .963-17/2000, EM VIGOR COMO MP Nº 2.170-01, ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ¿ DOS ENCARGOS FINANCEIROS, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. III) JUROS DE MORA PACTUADOS EM 1% HUM POR CENTO) AO MÊS . PRETENSÃO DE SER DE 1% HUM POR CENTO). NÃO CABIMENTO. SÚMULA 379/STJ. IV) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS, EIS QUE AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0260017-75 .2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS LIMINARMENTE IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE INFUNDADA. CONTRATO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DOS VALORES APLICADOS . MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAMENTO RECURSAL COM BASE EM TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS, ETC. ARGUIÇÃO DE FATOS NOVOS PERANTE O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. TESES SUSCITADAS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADAS DESDE LOGO AO JUÍZO "A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM PLANILHA DE CÁLCULOS COM O VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO DEVE SER LIMINARMENTE REJEITADA . APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Tratam os autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por J SARAIVA HORTIFRÚTI EIRELI E OUTROS em face de sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que, nos autos do embargos à execução propostos em desfavor do exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, julgou liminarmente improcedente os embargos, sob fundamento de ausência de memória de cálculo, bem como do valor que reputa devido . 2. Em sentença, o d. julgador de origem julgou improcedente os referidos embargos, sob fundamento de rejeição liminar da tese de excesso de execução, tendo em vista que a parte embargante limitou-se à alegações genéricas, sem atentar-se para necessidade de juntada de planilha de cálculos e indicação do valor que entende por correto, nos termos do artigo 917, § 3º do CPC. Em sede de recurso, a parte embargante, ora apelante, sustenta, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia contábil, ocasião que requer a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. No mérito, arguiu as teses de necessidade de adequação dos juros remuneratórios à média de mercado, descaracterização da mora, cumulação indevida de encargos, e, por fim, excesso de execução. 3. Quanto a tese preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que a perícia requerida é uma prova desnecessária à solução da lide, já que a legalidade do Contrato pode ser verificada por meio da análise das cláusulas da avença (fls. 40/85 Execução nº 0205953-87 .202.8.06.0117). Ocorre que o caso não demanda conhecimento técnico para elaboração dos cálculos, sendo possível a sua aferição por simples cálculos aritméticos, de modo que a alegação de necessidade de perícia não merece prosperar. Além disso, é cediço que o Juiz é o destinatário das provas, de modo que a ele compete determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo e indeferir as consideradas inúteis ou protelatórias, a teor dos arts. 370 e 139, II, do Código de Processo Civil. Assim, não há o que se falar em cerceamento de defesa por não realização de Perícia Contábil. Preliminar rejeitada. 4. No tocante as matérias de mérito alegadas em sede recursal, em específico as de necessidade de adequação dos juros remuneratórios à média de mercado, descaracterização da mora e cumulação indevida de encargos, estas infringem critério intrínseco de admissibilidade recursal. Da análise da apelação, observa-se que a parte Apelante não arguiu as teses suscitadas supra em sua petição inicial dos embargos à execução, ocasião em que limitou-se a alegar, de forma genérica, excesso de execução, com fundamento nos princípios da boa-fé e função social do contrato, pleiteando a perícia contábil, já afastada previamente . 5. Dito isto, resta nítido que as teses articuladas apenas em sede de apelação configuram inequívoca inovação recursal e não comportam apreciação por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No ponto, paradigma do colendo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp 1453461/GO, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) 6. Ademais, cabe salientar, ainda, em caráter obiter dictum, que para discussão da matéria quanto o suposto excesso de execução, fazia-se necessária a indicação do valor que a parte embargante entendia como correto, bem como, a apresentação da memória de cálculo do débito, nos termos do art. 917, § 3º e § 4º do CPC/15, o que não ocorreu. 7 . Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso, negando-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0205953-87 .2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Data de Publicação: 24/08/2023).[Grifei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DE PRAZO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO SE PODE AMPLIAR O QUE NÃO MAIS EXISTE. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA POR SE ENTENDER COMPORTAR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS AO CÔMPUTO DEVIDO. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CABE REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O cerne da controvérsia consiste em constatar se aplicável ao caso a dilação do prazo prevista no art . 181 do CPC/1973, bem como se necessária a perícia. 2. Inicialmente, constata-se inexistir qualquer convenção entre as partes acerca de prazo. Ademais, a atual regra processual civil não destoa da anterior, de maneira que para dilação pretendida é necessária a existência do prazo, ou seja, que ele ainda esteja fluindo, segundo o preceituado pelo dispositivo invocado pelo recorrente e vigente à época (art . 181 do CPC/1973), o que não ocorrera in casu. 3. Embora se observe a divergência entre os valores indicados pelas partes que, em tese, poderia gerar dúvida substancial ao julgador, referida dúvida fora dirimida ante a submissão tácita da parte credora ao valor apresentado, vez que devidamente intimada quedou-se silente acerca da planilha apresentada pelos autores, ora agravados. 4. Na ação de conhecimento referente ao cumprimento de sentença ora em análise destacou-se que o cômputo dos valores devidos seria apurado mediante meros cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia, matéria cuja discussão já se encontra preclusa. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido . ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da 0621582-43.2015.8.06 .0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2017. (TJ-CE - AI: 06215824320158060000 CE 0621582-43.2015 .8.06.0000, Relator.: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017). [Grifei]. No mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. REALIZAÇÃO DE PERICIA. DESNECESSIDADE. 1. A apuração do montante a ser ressarcido no presente feito não exige a instauração de procedimento específico para tanto, pois pode o quantum debeatur ser determinado no cumprimento de sentença. 2. Ressalte-se que fixados os parâmetros na decisão a ser executada é possível a apresentação de pronto do quantum devido, quando a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, cabendo ao credor instruir seu pedido tão somente com a memória discriminada e atualizada da conta geral, na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Em se tratando de apuração de valores em sede de cumprimento de sentença na qual a execução pode ser feita mediante a apresentação de mero cálculo aritmético, de acordo com os parâmetros fixados na decisão exequenda, descabe onerar as partes e retardar a aferição do quantum devido com a instauração de procedimento de liquidação do julgado, assim como com a realização de perícia, cujo levantamento técnico é diverso do mero cálculo aritmético útil a solução desta fase processual. 4. Assim, no caso em exame é possível a apresentação do cálculo pelo exequente, sendo que na hipótese deste ser impugnado, o cálculo do valor da condenação deverá atentar aos limites estabelecidos no título executivo judicial, cujas eventuais divergências entre as partes poderão ser dirimidas pela contadoria judicial ou, se entender o magistrado que preside a causa, dirimidas por perícia contábil, uma vez que a demanda se encontra em sede de cumprimento de sentença. Negado provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70082730565, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 27-11-2019). [Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. A liquidação de sentença deve ocorrer, nos termos do art. 475-B do CPC, devendo a parte credora apresentar os valores devidos independentemente de perícia. Valor da dívida depende de meros cálculos aritméticos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Inviável a análise das matérias invocadas neste grau de jurisdição, tendo em vista que as questões não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem. Em decisão monocrática, conheço em parte e dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70063388086, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 06/03/2015). AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. Em tratando de tema massificado, dispensável a realização de prova técnica para aferição de eventual divergência entre as partes. As matérias em debate são conhecidas, não mostrando necessidade de tal verificação pericial, sendo suficientes cálculos aritméticos a partir dos balanços da companhia, dados contidos na sentença a ser cumprida, e outros documentos oficiais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70022176747, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 05/12/2007). Assim, entendo que quando a apuração dos valores em cumprimento de sentença puder ser realizada por meio de simples cálculo aritmético, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda, não é adequado impor custos às partes nem atrasar a definição do valor devido por meio da instauração de procedimento de liquidação do julgado ou da realização de perícia, pois essa última envolve levantamento técnico que vai além do mero cálculo aritmético necessário para resolver esta fase processual. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em observância ao § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o excesso executado, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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