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Processo nº 1004281-38.2019.8.26.0156

ID: 326892535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004281-38.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA FERREIRA DA SILVA

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SANDRA MARIA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004281-38.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Benvinda de Fatima Silva - Vistos. A prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, se revela per… Processo 1004281-38.2019.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Benvinda de Fatima Silva - Vistos. A prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, se revela pertinente para fins de comprovação dos fatos controvertidos neste processo. Diante do cenário normativo atual, as audiências devem ser realizadas de forma preferencialmente presencial na sede do juízo, ou seja, na sala de audiências da 02ª Vara Cível de Cruzeiro. Por outro lado, não se pode perder de vista que os avanços tecnológicos implementados no período pandêmico que, aliado ao êxito das audiências telepresenciais, demonstram que deve ser facultado ao interessado que assim desejar participar do ato de forma virtual, considerando-se, no ponto, as condições tecnológicas existentes para realização do ato de forma híbrida. Com efeito, de rigor a designação da audiência de forma presencial, permitindo-se aos que assim desejarem (inclusive testemunhas), a participarem do ato de forma virtual. Como consequência, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de OUTUBRO de 2025 às 15:00 horas, na sala de audiências da 02ª Vara Cível de Cruzeiro. Intimem-se as partes e os respectivos advogados por publicação na imprensa oficial, competindo-se ao advogado comunicar o cliente. A princípio, o depoimento será prestado de forma presencial, nas dependências do Fórum, ressalvado o caso da parte optar pelo depoimento de forma telepresencial, desde que disponha de meios tecnológicos para participar de forma remota da solenidade e preste o depoimento em local em que garantida sua incomunicabilidade durante o depoimento (testemunha deverá estar em ambiente isolada). Na inércia, presume-se que todos participarão do ato de forma presencial, comparecendo a sede do juízo. Anota-se, por oportuno, que a intimação das respectivas testemunhas para comparecer a audiência é dever do advogado da parte interessada, e não da serventia, conforme disposição expressa do art. 455, do CPC, segundo o qual: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ausência de comprovação nos autos de que foi efetivada a intimação da testemunha nos termos do dispositivo legal acima acarretará a preclusão da prova. (art. 455 § 3º do CPC) Faculta-se ao advogado, alternativamente, a se comprometer a trazer para prestar depoimento independentemente de intimação (art. 455 § 2º do CPC), ficando ciente, que, caso a testemunha não compareça voluntariamente, também será decretada a preclusão da prova. Anota-se que a intimação judicial somente se dará nas restritas hipóteses do art. 455 § 4º, incisos I a V do CPC, devendo a parte que arrolar demonstrar por petição a presença dos requisitos legais pertinentes. Aos que forem participar de forma remota do ato, esclarece-se que o acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado com antecedência suficiente pelo servidor responsável aos respectivos e-mails de partes e de seus representantes, com notificação de aviso ou comunicação de recebimento, que deverá ser respondido por todos em tempo. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Intime-se o INSS para ciência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP)

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Processo nº 1004281-18.2025.8.26.0127

ID: 291077905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004281-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004281-18.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.B. - Vistos. Determinada a parte autora que emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, p… Processo 1004281-18.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.B. - Vistos. Determinada a parte autora que emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos prova da regular constituição do devedor em mora, deixou o autor de cumprir regularmente com a regularização. O documento juntado às fls. 96/99 não comprova a notificação da ré, porquanto foi enviada para endereço diverso do contrato, cujo aviso de recebimento retornou com a informação "endereço inexistente". Nota-se, ainda, que o endereço pertence a outra comarca (Sorocaba-SP). Apesar de a mora, que decorre de contrato creditício, ser ex re e, por isso, automática, desde o momento da inadimplência da obrigação (art. 397 do CC/2002), a lei exige que o credor a comprove (art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/1969). Tal comprovação, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tem por fito prevenir que o alienante viesse a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida garantida e, assim, conservá-los em seu poder. (voto Min. Rel. Sávio de Figueiredo no RESP 16242 1991/0023064-2 - 21/09/1992) Portanto, a exigência de tal notificação é pressuposto pré-processual da ação de busca e apreensão, sem o qual não pode o processo prosseguir, e não apenas requisito ao cumprimento da liminar. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2.- Consoante o teor da Súmula 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõese a extinção da busca e apreensão. (...) 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1396500/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013) BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. - A comprovação e validade da mora do devedor é um dos pressupostos processuais da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Art. 2º do Decreto-Lei 911/64 e Súmula 72.- A cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 803.265/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/2007, DJ 08/02/2008, p. 1) BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECRETO-LEI 911/1969. I- "A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. (SUMULA 72 DO STJ). II- NÃO OFENDE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE A NOMEAÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITARIO JUDICIAL DO BEM ALIENADO. III- RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 88.941/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40259) Aliás, tão assente a jurisprudência nesse sentido que a questão já foi sumulada A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 do STJ). Ademais, não há que se falar em comprovação da notificação da mora em momento posterior, durante o curso do processo. A comprovação da notificação da mora pelo autor, a ser feita com a petição inicial, é documento indispensável ao seu deferimento. Não se olvida que o art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/1969, não exige, necessariamente, o recebimento pessoal da notificação pelo próprio devedor, mas é preciso, no entanto, demonstrar a sua efetiva entrega no endereço declinado no contrato, ainda que recebida por terceiro, ou, então, demonstrar que o óbice encontrado para sua entrega decorreu de mudança de endereço sem prévio aviso. Nesse sentido, inclusive, é a tese firmada no Tema 1.132 do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Todavia, no caso dos autos, não houve recebimento pelo destinatário, tampouco por terceiros. Ante o exposto, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,INDEFIRO A INICIALdestaação e julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, já recolhidas. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004281-68.2025.4.01.3903

ID: 332097360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004281-68.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA CRUZ AMERICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004281-68.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004281-68.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LUANA DA CRUZ AMERICO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Gabriel Luis Da Silva x Quinto Andar - Grplqa Ltda

ID: 293072016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004281-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR - GRPLQA LTDA

Intimação

Advogados:

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004281-57.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Luis da Silva - Quinto Andar - Grplqa Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1004281-57.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Luis da Silva - Quinto Andar - Grplqa Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial (emendado às fls. 55) para: a) declarar inexigível o débito no valor total de R$ 3.002,47, relativo ao contrato locação nº 314503_756697; b) condenar a parte requerida na obrigação de não fazer consistente em cessar os contatos de cobrança pelo débito declarado inexigível, tomando as medidas necessárias para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato de descumprimento, desde que comprovado nos autos; c) condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. B. Dos S. S. x F. S. Dos S.

ID: 313412826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004281-70.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO

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GUILHERME MARQUES PUGLIESE

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Processo 1004281-70.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Capacidade - M.B.S.S. - F.S.S. - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de INTERDIÇÃO ajuizada por MIRIAN BARBOSA DOS SANTOS SILVA em face… Processo 1004281-70.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Capacidade - M.B.S.S. - F.S.S. - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de INTERDIÇÃO ajuizada por MIRIAN BARBOSA DOS SANTOS SILVA em face FRANCISCO SILVINO DOS SANTOS. Aduz que a parte que é filha do requerido. Narra que seu genitor possui 87 anos de idade e que vive em condições insalubres, dependendo de terceiros para cuidados básicos diários, conforme atestado médico anexo à inicial. Requer a antecipação da tutela para nomeação como curadora provisória do requerido, uma vez que o requerido não mais detém discernimento para a prática dos atos da vida civil. A inicial foi recebida e deferida a curatela provisória (fls. 21/24). O requerido foi devidamente citado (fls. 40). Após a entrevista foi determinada a realização de perícia IMESC e estudo social com o requerido (fls. 50). Às fls. 59/61 foi apresentada contestação por curador especial. Estudo social juntado às fls. 67/70. Réplica às fls. 71/72. Laudo pericial juntado às fls. 125/141. Instadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 144 e 146/147). O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 152/153). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Atualmente, o ordenamento jurídico autoriza a colocação de pessoa sob o regime de curatela apenas em casos excepcionais (arts. 84, §3º, e 85, §2º, ambos do E.P.D.), cabendo ao Magistrado, caso seja admitido o regime da curatela, identificar os atos em que necessária a atuação do representante, conforme a gravidade e a extensão das dificuldades identificadas no caso concreto. Pois bem. O laudo pericial de fls. 125/141 é conclusivo no sentido de que o requerido não possui capacidade para exercer quaisquer atos da vida civil. Tal como consta às fls. 139 Foi caracterizado que o periciando é portador de doença classificada como G30 Doença de Alzheimer. O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Informo que o periciando necessita de supervisão de terceiros nas 24 horas do dia. O quadro descrito é irreversível." Diante disso, concluo que o requerido é relativamente incapaz de gerir os atos da vida civil, necessitando, pois, de curador. Inviável a delimitação de prazo ou extensão para a curatela, pois o requerido possui patologia neurológica grave, tendo sido constatado que não tem discernimento para a prática de qualquer ato negocial ou patrimonial. Por tal razão, a curatela deve atingir todos os atos negociais e patrimoniais, sem distinção, para eles devendo a parte ré sempre ser representado pelo curador. Por sua vez, verifico que a autora é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, já que é filha da requerida e já presta os cuidados necessários ao genitor, conforme estudo social acostado às fls. 67/70. III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro FRANCISCO SILVINO DOS SANTOS relativamente incapaz, devendo ser representado por sua curadora em todos os atos da vida civil. Assim, observando o art. 1.775 do Código Civil, mediante compromisso, nomeio-lhe curadora MIRIAN BARBOSA DOS SANTOS SILVA que, de imediato, entrará no exercício do encargo. Servirá uma via desta decisão como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora MIRIAN BARBOSA DOS SANTOS SILVA a representar o curatelado FRANCISCO SILVINO DOS SANTOS, promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social, representando-a em todos os atos da vida civil, sob as penas da lei. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do NCPC, e a fim de dar publicidade à interdição total da requerida, publique-se a parte dispositiva desta sentença, que servirá como edital, na rede mundial de computadores, no site do TJSP, bem como na plataforma nacional do CNJ, onde permanecerá por seis meses. Também deverá ser publicada por três vezes, com o intervalo de dez dias, pelo diário da justiça eletrônico, além de afixada no lugar de praxe. Após o trânsito em julgado, servirá uma via desta decisão como o mandado de registro destinado ao Ofício do Registro Civil competente (Andradina-SP) para as devidas averbações, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), via CRCJUD. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, oficie-se ao CRAS e à unidade básica de saúde responsável pela área de residência do interditado, encaminhando-se cópia do relatório social, para que adotem as providências pertinentes ao acompanhamento e atendimento do idoso. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso e ofício acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Procurador e curador especial nomeados, nos termos do convênio OAB/DPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO (OAB 259202/SP), GUILHERME MARQUES PUGLIESE (OAB 315910/SP)

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Processo nº 1004281-87.2025.8.11.0045

ID: 316753414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004281-87.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004281-87.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004281-87.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito com base na cognição sumária e ausente também o perigo de dano. A contratação de cartão de crédito consignado, por si só, não caracteriza abusividade, mormente quando há manifestação volitiva válida e utilização pela parte requerente. No caso em tela, não se tem, nesse momento processual, elementos concretos acerca da abusividade da contratação da referida modalidade de empréstimo consignado. É importante salientar que a requerente não nega que firmou contrato bancário com a requerida, porém, aduz que não houve informação clara e precisa a respeito da modalidade, o que, nesse momento, saliente-se, não restou suficientemente demonstrado em sede de cognição sumária para o deferimento da tutela de urgência, ante a falta de probabilidade do direito. Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, bem como o teor do art. 20, combinado com o art. 4º, §7º, ambos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 6 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 8 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 11 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 03 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Jose Carlos Fray x Nilza Cierri Vianna e outros

ID: 323553238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004281-09.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRAY

Polo Passivo:

NILZA CIERRI VIANNA RODRIGO VIANNA DESTRO

Intimação

Advogados:

GUILHERME FROMMELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO URQUIZA SALVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004281-09.2020.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Fray - Rodrigo Vianna Destro - - Nilza Cierri Vianna - Vistos. JOSÉ CARL… Processo 1004281-09.2020.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Carlos Fray - Rodrigo Vianna Destro - - Nilza Cierri Vianna - Vistos. JOSÉ CARLOS FRAY move a presente Ação de Despejo c.c. Cobrança contra RODRIGO VIANNA DESTRO E NILZA CIERRI VIANNA, alegando, em síntese, que os requeridos realizaram a locação do imóvel descrito na inicial. Salienta que, os acionados deixaram de efetuar o pagamento dos alugueres e encargos. Afirma que se restaram infrutíferas as tentativas amigáveis para recebimento do crédito. Requer a procedência da ação para decretação do despejo e condenação dos acionados no pagamento dos alugueres e encargos. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada Nilza apresentou a contestação de fls. 72/86, acompanhada dos documentos de fls. 87/110. Afirma que o imóvel não estava em plenas condições de locação, insurge-se quanto ao valor pleiteado pelo autor e se propõe a quitar o débito, desde que abatidos os valores descritos. Houve a entrega das chaves pelo locatário no curso do processo (fls. 175/176). Por sua vez, o acionado Rodrigo apresentou a contestação de fls. 202/213, acompanhada dos documentos de fls. 214/216. Insurge-se quanto ao valor pleiteado pelo autor e se propõe a quitar o débito, desde que abatidos os valores descritos. Réplica às fls. 223/229, acompanhada dos documentos de fls. 230/239. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera a proposta conciliatória (fls. 227). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 283/286 e 287/295. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o pleito da autora quanto à decretação do despejo do acionado restou prejudicado ante a desocupação voluntária do imóvel (fls. 175/176). No mais, o contrato de locação (fls. 13/28) demonstra a existência do ajuste e das condições firmadas entre as partes. Em que pese as alegações dos acionados, de que o imóvel não estava em plenas condições de locação, incontroverso que o locatário anuiu com o estado inicial do bem, sem ressalvas, por ocasião da assinatura do contrato de locação cumulado com a vistoria inicial (fls. 23/28). Nesse passo, infere-se que o imóvel foi entregue à parte ré em plenas condições de uso, para o fim a que se destinava. Também, defendem os réus a redução em 50% do valor nominal do aluguel durante o período da pandemia do Covid-19, sob a justificativa que as atividades da empresa foram interrompidas por completo. É fato público e notório que o país passou por uma pandemia em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e incontroverso que a situação global de pandemia afetou praticamente todas as atividades econômicas, em razão das medidas sanitárias de isolamento e restrição. Todavia, tal pleito improcede. Isso porque os efeitos nefastos da pandemia atingiram a todos, indistintamente, e não apenas o locatário, de modo que as condições originalmente firmadas nos contratos devem ser cumpridas pelas partes, respeitando-se o princípio de sua força obrigatória, não podendo privilegiar um interesse em detrimento do outro. Consigne-se, outrossim, no que se refere à multa prevista na cláusula décima do supracitado contrato de locação, importante salientar que representa penalidade imposta aos locatários na hipótese de descumprimento contratual, tendo por finalidade compelir a execução satisfatória do contrato. Portanto, uma vez que houve violação de cláusula contratual, ante o não pagamento de alugueis e encargos, a multa é devida, no valor em que convencionado. Acerca da multa por ligação clandestina, não comprovou o réu que a infração tenha ocorrido anteriormente à locação ou que o locador tivesse conhecimento de tal fato. Portanto, não pode a responsabilidade pelo pagamento da mesma recair sobre o autor. Enfim, não observaram os acionados ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e deixaram de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente e, de rigor, a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres e demais encargos, descritos na inicial e vencidos no curso deste processo, até a data da efetiva entrega das chaves (fls. 175/176 30/08/2021). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação voluntária e condenar os acionados ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (conforme planilha acostada às fls. 30/31), valor este monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios, contados a partir da citação, bem assim ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos no curso da lide, até a data da efetiva entrega das chaves (fls. 175/176 30/08/2021), com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, ambos computados a partir dos respectivos vencimentos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes os acionados, ficam condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual anteriormente deferida à requerida Nilza, bem como ao acionado Rodrigo, requerimento ainda analisado, mas que ora defiro ao mesmo. P.I.C. Rio Claro, 10 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME FROMMELD (OAB 503528/SP), BRUNO URQUIZA SALVINI (OAB 275109/SP), GUILHERME FROMMELD (OAB 503528/SP)

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Bruna Cristina Marmirolli Da Silva x Marília Durlacher Arantes De Souza

ID: 292212003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004281-30.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA MARMIROLLI DA SILVA

Polo Passivo:

MARíLIA DURLACHER ARANTES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004281-30.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Cristina Marmirolli da Silva - Marília Durlacher Arantes de Souza - Vistos. Dispe… Processo 1004281-30.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Cristina Marmirolli da Silva - Marília Durlacher Arantes de Souza - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que a requerida seja condenada a indenizar-lhe pelos danos suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26 de julho de 2024. Consoante disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São elementos para a configuração do ato ilícito (artigo 186 do Código Civil): ação ou omissão culposa, dano causado a outrem e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação provar os requisitos acima expostos, por se tratar de fatos constitutivos do direito alegado. Por outro lado, incumbe ao réu provar a excludente de responsabilidade porventura alegada (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima), conforme disposto no inciso II, do artigo supracitado, haja vista que tais excludentes configuram causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor. No caso em análise, alega a autora que trafegava normalmente com sua motocicleta Honda Biz Placa EWY4915 pela Rua Coronel Amâncio Bueno, quando foi atingida pelo veículo Fiat Siena Placas EAX7302, de propriedade da requerida, que não respeitou a sinalização de pare que havia no local. A requerida, por sua vez, aduziu que houve culpa exclusiva ou ao menos concorrente da vítima, posto que já havia respeitado a sinalização de pare e percebido que a via estava livre, dando início ao seu trajeto, momento no qual surgiu a autora, em velocidade incompatível com a via, e provocou a colisão. Conforme se depreende da análise das fotos colacionadas às fls. 17-19 e 55-59, a motocicleta da autora sofreu colisão frontal, ao passo que o veículo da requerida foi atingido na lateral frontal direita, havendo concordância entre as partes quanto ao fato de que a batida se deu no ponto registrado às fls. 65. Veja-se que, no momento do acidente, a autora trafegava por via preferencial, de modo que incumbia à requerida aguardar antes da sinalização de pare que existia no local antes de fazer o cruzamento da Rua Coronel Amâncio Bueno, dando preferência à requerente. Ainda que no momento da colisão a requerida já tivesse atravessado grande parte da via, é evidente que só deveria ter iniciado o seu deslocamento após ter certeza de que o tráfego estaria totalmente livre, de modo a fazer o cruzamento com segurança, o que definitivamente não ocorreu. Assim, restando comprovado que acolisãoocorreu quando o veículo Fiat Siena cruzou a via sem a observância do dever objetivo de cuidado, é de rigor reconhecer que a requerida deu causa ao evento e, por conseguinte, que praticou ato ilícito, tendo o dever de indenizar a autora. Quanto aos valores devidos, observo que os danos materiais na motocicleta da parte autora foram demonstrados através dos orçamentos de fls. 24-29 e têm suporte no relatório fotográfico de fls. 17-19. E conquanto se trate de orçamentos, esses são suficientes para demonstrar o valor de reparo da moto, não se podendo exigir da vítima do acidente o efetivo desembolso e conserto do bem. Além disso, há que se ressaltar que não houve impugnação específica dos valores por parte da ré, devendo, portanto, ser admitido o orçamento de menor valor para fixação do quantum indenizatório em R$7.408,00. Ademais, tendo a autora sofrido lesão corporais de natureza leve em decorrência do acidente, o que foi devidamente corroborado pelos documentos de fls. 16 e 20-23, também estão configurados os danos morais. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, mormente em razão da pequena gravidade das lesões sofridas pela autora, fixo a indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da requerida, sem implicar enriquecimento sem causa por parte da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a pagar para a autora: (a) o valor de R$7.408,00 a título de indenização por danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, já que se trata de responsabilidade extracontratual; (b) a quantia de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a data do acidente. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentando com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: LEANDRA MAIRA AIO CEREZER (OAB 208890/SP), WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Viareggio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Rosangela Messias Dos Santos

ID: 301994438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004281-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIAREGGIO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROSANGELA MESSIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004281-35.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Viareggio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rosangela Messias dos Santos - Vistos. Fls. 63/96: O pedi… Processo 1004281-35.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Viareggio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rosangela Messias dos Santos - Vistos. Fls. 63/96: O pedido da executada merece parcial acolhimento. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) (negritei); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). Destarte, acolho a parcialmente o pedido de desbloqueio apresentado pela executada para determinar o desbloqueio de sua conta de poupança (R$ 49.990,32, conforme fls. 80), uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Havendo manifesta concordância do exequente com o pedido de desbloqueio da conta de poupança (fls. 116), providencie a serventia o imediato levantamento da contrição via sistema SISBAJUD apenas do valor referente à conta de poupança. Eventual constrição sobre os valores depositados em conta corrente deverá subsistir. Fls. 105/114: Rejeito de plano a exceção de pré-executividade manejada pela executada, porquanto a citação tenha ocorrido de forma regular. Com efeito, o aviso de recebimento de fls. 61 foi encaminhado ao mesmo endereço indicado pela executada em sua procuração (fls. 73), localizado em condomínio. Assim, denota-se dos autos que a carta de citação foi assinada por funcionário do condomínio, responsável pelo recebimento das correspondências dos condôminos, sem oposição, nos termos do art.248, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a citação foi aperfeiçoada, não havendo se em nulidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO DA INTIMAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTAS COM AR ASSINADAS POR TERCEIRO. RECEBIMENTO DAS MISSIVAS SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.248, §4ºC/C 231, §1º, AMBOS DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 206, §5º, I, DO CC. AÇÃO E EXECUÇÃO INICIADAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS, VIA SISBAJUD, EMBASADA NA NATUREZA ALIMENTAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2328268-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO SEM RESSALVAS NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE RESIDEM OS RÉUS. ARTIGO248, §4ºDO CPC. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR, COMO BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO" (TJSP; Apelação Cível 1018343-21.2023.8.26.0196; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024); "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$. 2.246,10. 2. Autora que alega nulidade da citação e ausência de pronunciamento sobre mensalidades inadimplidas nos meses de agosto e setembro de 2021, assim como o termo a quo de incidência dos juros de mora. II. Questão em discussão: 3. (i) a validade da citação realizada por meio postal; (ii) a inclusão das mensalidades vencidas e inadimplidas de agosto e setembro de 2021 na condenação; e (iii) termo a quo de incidência dos juros moratórios. III. Razões de decidir: 4. Citação válida, realizada conforme o disposto no art.248, §4º, do CPC, sendo recebida por funcionário da portaria do condomínio, não havendo nulidade. 5. Condenação que deve incluir as mensalidades de agosto e setembro de 2021, vez que consumada a revelia, com aplicação da presunção de veracidade das alegações autorais. 6. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data de vencimento das mensalidades, em conformidade com o art. 397 do CC. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação parcialmente provida para incluir as parcelas de agosto e setembro de 2021 na condenação e reconhecer a data de vencimento como termo inicial dos juros moratórios. 8. Tese de julgamento: "1. A citação foi válida e não houve nulidade. 2. As mensalidades de agosto e setembro de 2021 devem ser incluídas na condenação. 3. O termo inicial dos juros moratórios é a data de vencimento das mensalidades." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CC, art. 397; CPC, art.248, §4º. - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1111222-78.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Cumpra-se a determinação supra (item 1), com o desbloqueio da conta poupança (e somente desta) em nome da executada via SISBAJUD. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se. - ADV: OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP)

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Jose Do Egito Brito x Banco Gmac S.A.

ID: 316483822

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800764-79.2025.8.18.0169

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO EGITO BRITO

Polo Passivo:

BANCO GMAC S.A.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800764-79.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800764-79.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: JOSE DO EGITO BRITO REU: BANCO GMAC S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Verifica-se que ao caso em comento incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a requerida é instituição financeira e de acordo com a Súmula n° 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, aplicando-se, ainda, a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência da parte autora. Isto porque, sendo o consumidor tido como hipossuficiente na relação com o prestador de serviço, presume-se a dificuldade deste em provar a falha na prestação de serviço, o que, inclusive, consistiria em produção de prova negativa. Ressalte-se que, por ser fornecedor, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. É cediço que incumbe ao Autor, ainda que invertido o ônus probatório em seu favor, fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; enquanto que ao Réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC. Cuida a presente demanda da indignação da parte autora em face de cobrança referente a “SEGURO CHEVROLET PLUS” referente ao contrato celebrado para financiamento de veículo, o qual alega não ter sido prestadas informações claras, precisas e adequadas acerca de direitos e obrigações relacionadas às tarifas cobradas em questão, o que pontua ser prática abusiva por parte do réu. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. No caso em análise, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de um veículo: marca CHEVROLET, modelo LS 4 PORTAS, ano 2015, conforme ID 73417546. Registra-se que o requerente instruiu sua exordial com a Cédula de Crédito Bancário do financiamento realizado entre as partes integrantes da presente ação (ID 73417546). De outro viés a parte requerida, juntou aos autos documentos referente à Cédula de Crédito Bancário (ID 75323210) com assinatura do autor (ID 75323202). Nesse diapasão, é necessário fazer algumas ponderações dos documentos juntados aos autos frente às alegações levantadas pela parte requerente. Assim, quanto à cobrança de taxa referente ao seguro, a matéria deve ser analisada, a partir da produção de prova de que o consumidor, quando da assinatura do contrato, foi compelido a pagar referida despesa para concretizar o negócio ou que não tinha conhecimento de sua inclusão no contrato, a fim de verificar se restou devidamente atendidos os Princípios Consumeristas da Informação e da Transparência pela ré, princípios estes previstos respectivamente nos Arts. 6º, inciso III e 46, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), segundo o qual o usuário tem direito à informação adequada e clara. Sobre isso, no contrato de financiamento realizado, o documento constava a opção de contratar ou não o citado seguro, no caso em tela, o requerente anuiu expressamente com a contratação. Dessa forma, pelas considerações acima, não há de se reconhecer que o requerido praticou ato ilícito passível de reparação, uma vez que o autor teve plenas condições de tomar ciência da contratação e não há nos autos nenhum elemento de prova indicativo que permita a conclusão de que a parte autora tenha sido obrigada ou forçada. Em razão disso, não há que se falar em ilegalidade do seguro prestamista cobrado e muito menos em repetição de indébito. No que diz respeito ao seguro franquia, em síntese, tem como escopo restituir o valor pago a título de franquia do seguro de casos relativo à cobertura de colisão parcial do veículo. Dos autos vê-se que a cobrança do seguro é expressamente prevista em campo próprio do contrato celebrado pela parte autora, onde havia as opções de contratar ou não, bem como a indicação de outros serviços que não foram contratados ("acidentes pessoais", "garantia estendida", “cadastro”dentre outros). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Sobre a possibilidade de cobrança, destaca-se o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO "CHEVROLET PLUS" - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019327720228260408 Ourinhos, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 13/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO "CHEVROLET PLUS" - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004281-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 23/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CHEVROLET PLUS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA . OPÇÃO DADA A CONSUMIDOR PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0024536-41.2019.8 .25.0001, Relator.: José dos Anjos, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do seguro. No que tange ao pedido de dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto entendo por não comprovado, pois nota-se que não houve a falha na prestação de serviços das rés e não havendo qualquer dor, sofrimento, vexame ou humilhação que indique, in casu, grave e extraordinário abalo psicológico ao requerente, compreendo que a situação vivenciada se constitui em mero dissabor, pelo que não procede, igualmente, o pedido de compensação por danos morais. Logo, pela fundamentação supra, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. II – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, por óbice inserto na Lei 9.099/95, arts. 54 e 55. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.

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