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Processo nº 1004302-76.2025.8.26.0132

ID: 293450474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004302-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA NHOATO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004302-76.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leila Nhoato de Godoy - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado para citação, com o valor atualizad… Processo 1004302-76.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leila Nhoato de Godoy - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado para citação, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 3. MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o mandado seja negativo em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 3.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 3.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 3.3.1.Informado novo endereço pelo credor, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. 3.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 4.CITAÇÃO POSITIVA:aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 5.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 6.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 6.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 7. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 8. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 9. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 10. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP)

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Processo nº 1004302-08.2025.8.26.0381

ID: 275828320

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-08.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1004302-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Ferreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmet… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1004302-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Ferreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio no Município de Lacanga - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a)LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Kelly Da Silva Jesus x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 281644762

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004302-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004302-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLY DA SILVA JESUS REQUERIDOS: ZURICH MINAS BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004302-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLY DA SILVA JESUS REQUERIDOS: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de rescisão indevida do contrato de seguro. Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Revelia O polo ativo requereu o reconhecimento dos efeitos da revelia em face da segunda reclamada Santander, não obstante, o art. 345, I, do CPC afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contestar a demanda. Por essas razões, deixo de acolher o pedido. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto as empresas rés figuram como fornecedoras de serviços e produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a rescisão contratual, em 21/1/2025, do seguro veicular ocorreu de forma devida ou indevida. Para dirimir a lide, inverto o ônus da prova a favor da parte consumidora, em virtude da sua hipossuficiência. É fato incontroverso que a parte autora deixou de quitar a nona parcela do contrato de seguro firmado com a Zurich. Consta que a parcela venceu no dia 26/12/2024. A autora mencionou que a parcela não foi quitada porque o Banco Santander cancelou unilateralmente sua conta-corrente. A autora mencionou que tentou quitar a parcela de outra forma, mas foi informada sobre a rescisão do seguro. Alegou que a ré Zurich teria enviado um e-mail com novo boleto, o qual nunca recebeu. Sustentou que as requeridas impediram o pagamento e cancelaram o seguro. Denota-se dos autos que a reclamada Zurich não apresentou prova acerca da notificação prévia antes da rescisão contratual. Assim, a ausência de notificação ofendeu o preceito do art. 21 da Lei n.º 15.040/2024 (nova Lei de seguros privados). Vejamos: Art. 21. A resolução do contrato, salvo quando se tratar de mora da prestação única ou da primeira parcela do prêmio, está condicionada a notificação prévia e não poderá ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias após a suspensão da garantia. Da mesma maneira, a ausência de notificação violou o art. 6º, III, do CDC. Dessa forma, é evidente que a rescisão, sem notificação prévia e sem oportunizar à autora o efetivo pagamento da parcela, ocorreu de forma ilícita. Quanto aos danos materiais, a autora requereu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumentou que, após o pagamento de dez parcelas, o seguro permaneceria válido por mais 2 meses sem custo adicional. O custo médio mensal do seguro é de R$ 500,00 (quinhentos reais), portanto, seu prejuízo é de R$ 1.000,00 (mil reais), por corresponder aos dois meses em que a contratante deveria ter cobertura sem necessidade de novos pagamentos. Tendo em vista que o inadimplemento contratual ocorreu por culpa das reclamadas; considerando a ausência de comunicação e viabilidade de pagamento pela Zurich; e o encerramento irregular da conta bancária pelo Santander, conforme reconhecido no processo n. 1003060-04.2025.8.11.0002, pertinente à indenização material, por representar aquilo que a autora deixou de lucrar com a continuidade do contrato. Nesse teor, dispõe o art. 402 do CC. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Com efeito, em razão do ato ilícito, pertinente a indenização material, consoante art. 186 do CC. Em relação à responsabilidade do Banco Santander, destaca-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Logo, em razão da participação do Banco Santander no ciclo do fornecimento do serviço, viabilizando os pagamentos, é evidente sua responsabilidade solidária. Além disso, é patente o nexo de causalidade entre a conduta do Banco Santander e o dano, uma vez que o encerramento irregular da conta corrente refletiu no contrato de seguro e contribuiu para a rescisão. Por esse motivo, a instituição também é responsável pela indenização material. Quanto aos danos morais, o mero inadimplemento contratual não enseja por si só violação intensa aos direitos da personalidade civil da reclamante. O fato não configurou efetiva lesão grave à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CDC – APLICAÇÃO – VEICULO SEGURADO SINISTRADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO RATEIO MENSAL – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento de parcela do rateio mensal contratado não enseja cancelamento e/ou suspensão automática do benefício, sendo essencial a notificação do associado, sob pena de desequilíbrio contratual e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Conforme dispõe o verbete sumular n . 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1025732-64.2017.8 .11.0041, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Para que seja devida indenização por lucros cessantes faz-se necessária a demonstração incontestável, por meio de elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão do sinistro, situação não evidenciada nos autos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004176-57.2016.8.11 .0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Enfim, o dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar os demandados, de forma solidária, a pagarem indenização material no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à requerente, com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (21/1/2025). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Indeferir o pedido de reparação por danos morais; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1004302-26.2020.4.01.3901

ID: 324809732

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004302-26.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA MOURAO GOMES

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GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1004302-26.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1004302-26.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO - PA20639, GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA014816 e ISADORA MOURAO GOMES - PA26771 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR, em face da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, distribuída por dependência à Execução Fiscal nº 0000201-65.2017.4.01.3901. A embargante, por meio da petição inicial de embargos (ID 353580004), sustenta que o crédito executado é inexigível e a Certidão de Dívida Ativa – CDA que o lastreia é nula, por ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega, em síntese: Inexistência de fato gerador da TFSEE, uma vez que a empresa interrompeu formalmente suas atividades operacionais desde 2012, conforme comunicado à ANEEL em 10/04/2014 e reiterado em 08/10/2014; A permanência do registro junto à ANEEL não configura, por si só, fato gerador da exação; Houve excesso de execução, dada a cobrança com base em capacidade produtiva plena, desconsiderando a paralisação das operações e os dados constantes do processo administrativo (Id 353580004, item 2.2); Requereu o efeito suspensivo aos embargos, com base no art. 919, §1º, do CPC, destacando a existência de penhora formalizada (Auto de Penhora – ID 334174849 do processo principal); Requereu a produção de prova pericial técnica/contábil (ID 353580004; ID 615396384), para apurar o valor efetivamente devido, a capacidade produtiva da empresa e eventual abatimento por pagamentos realizados; O juízo, por meio do despacho de ID 564520395, determinou a emenda da inicial por ausência de memória de cálculo. A COSIPAR manifestou-se por meio da petição de ID 615396384, reiterando a necessidade de perícia e a inviabilidade de apresentação dos cálculos sem esse meio de prova. A ANEEL apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 1253166260), defendendo a legalidade da cobrança da TFSEE, com os seguintes fundamentos: A CDA preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, gozando de presunção de certeza e liquidez; A COSIPAR permaneceu formalmente registrada na ANEEL como autoprodutora de energia, não tendo requerido o cancelamento do registro, condição que mantém a incidência da TFSEE; A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de memória de cálculo, contrariando os §§3º e 4º do art. 917 do CPC; Rechaçou o pedido de prova pericial, por entender que a TFSEE é calculada com base em dados objetivos de registro, dispensando análise de capacidade produtiva ou de efetiva geração; Por despacho de ID 1190592292, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 1284251255), apontando omissão quanto à análise dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. A ANEEL apresentou contrarrazões (ID 1493923372), defendendo a suficiência da fundamentação da decisão. A omissão foi reconhecida pela decisão judicial ID 1710930983, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos, considerando presentes os requisitos legais. Após réplica apresentada pela embargante (ID 1759096082), o juízo proferiu despacho (ID 1953565663), facultando às partes a indicação de provas remanescentes. A COSIPAR reiterou o pedido de perícia (ID 2144464068), enquanto a ANEEL declarou não ter mais provas a produzir (ID 1962425153). É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos contra cobrança consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa que espelha multa por infração administrativa, qual seja, inadimplemento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE dos exercícios de 06/12 a 08/15. Veja-se (ID 353580014, pag. 07): Logo, o crédito cobrado não se refere ao valor da TFSEE em si, mas à multa aplicada pela inadimplência quanto à obrigação de pagar a taxa de fiscalização relativa ao período de 06/2012 a 08/2015 (ID 1253193252, pag. 10). É necessário distinguir a natureza jurídica da taxa – espécie tributária cujo fato gerador decorre do exercício potencial do poder de polícia conferido à ANEEL – da multa administrativa aplicada em virtude do descumprimento do dever de pagamento da obrigação tributária principal –, e está prevista expressamente na legislação de regência (Lei nº 9.427/1996, art. 13, c/c Decreto nº 2.410/1997 e Resolução Normativa nº 63/2004). A multa não constitui repetição da exação, mas sanção pecuniária, com fato gerador, vinculado ao inadimplemento. Tal diferença é relevante, pois a impugnação do débito exige enfrentamento específico quanto à natureza da penalidade, não se limitando à discussão sobre o fato gerador da taxa. As Certidões de Dívida Ativa que cobram tais multas gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 6.830/1980, combinada com o art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN), sujeitando o executado ao ônus de elidir tal presunção mediante prova inequívoca de inexigibilidade ou nulidade. A tese central dos embargos é que não seria devido o pagamento da TFSEE em razão de paralisação das atividades operacionais desde 2012. Entretanto, tal controvérsia já foi apreciada na ação anulatória nº 0005944-27.2015.4.01.3901, movida pela própria embargante, na qual se pretendia o cancelamento da cobrança da TFSEE para o período de 01/2012 a 10/2015. Naquele feito, houve julgamento em favor da ANEEL, com acórdão proferido pelo TRF1 que firmou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – TFSEE. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES. OUTORGA VIGENTE. EXERCÍCIO POTENCIAL DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação cível interposta por companhia geradora de energia elétrica contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. A autora alegou paralisação temporária das atividades operacionais, devidamente comunicada à ANEEL, e sustentou a ausência de fato gerador da exação. A sentença reconheceu a exigibilidade da taxa, com fundamento na vigência da outorga e na manutenção da capacidade técnica operacional da unidade geradora, entendendo presente o exercício potencial do poder de polícia. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a paralisação temporária das atividades de geração de energia elétrica, ainda que comunicada à ANEEL, afasta a incidência da TFSEE, diante da ausência de efetiva fiscalização ou operação. III. Razões de decidir A TFSEE tem como fato gerador o exercício potencial do poder de polícia pela ANEEL, cuja materialização não exige atuação fiscalizatória individualizada. A existência de outorga válida e o início da operação da central geradora são os elementos legais exigidos para a incidência da exação, conforme o art. 12 da Lei nº 9.427/1996 e art. 16, II, do Decreto nº 2.003/1996. A paralisação comunicada não foi acompanhada de revogação da outorga, sendo constatada a manutenção das condições regulatórias da usina. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A incidência da TFSEE prescinde de efetiva fiscalização individualizada, bastando o exercício potencial do poder de polícia da ANEEL. A vigência da outorga e a manutenção das condições técnicas operacionais são suficientes para legitimar a exigência da taxa, mesmo diante de paralisação temporária da atividade comunicada à autarquia reguladora. (AC 0005944-27.2015.4.01.3901, Rel. Roberto Carvalho Veloso, OJ Décima Terceira Turma, DJ 02/07/2025) No voto condutor, o relator destacou expressamente:"Consta nos autos que a área de fiscalização da ANEEL atestou que a usina permanecia em condições regulatórias de operação." Esse julgado vincula a presente discussão e, ainda que assim não fosse, filio-me ao mesmo entendimento acima. A inexigibilidade da taxa – tese central dos embargos – foi afastada. Sendo devida a taxa de fiscalização, resta mantida a exigibilidade da multa decorrente do inadimplemento. Ademais, a argumentação de excesso de execução apresentada pela embargante não procede. Verifica-se confusão entre o cálculo da taxa (cuja discussão está preclusa) e a da multa, que possui critérios específicos fixados na Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004. O art. 14 dessa Resolução dispõe que o valor da multa é calculado sobre o faturamento ou receita estimada da energia elétrica produzida, deduzidos ICMS e ISS. O art. 15 complementa, determinando que sejam consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos para o serviço e usuários, a vantagem auferida e eventual reincidência (ID 1253193252, pag. 11) . Segundo informado pela embargada em sua impugnação (ID 1253166260, pag. 16): “De acordo com o art. 14 da Resolução Normativa nº 63/2004, o valor máximo para a multa aplicada às infrações do Grupo III é de até 1% (um por cento) do faturamento da empresa, sendo no caso em análise o valor aplicado (R$ 23.963,19) correspondente a 0,085073% do faturamento da empresa “ Portanto, o cálculo da multa é definido por parâmetros normativos específicos que não foram infirmados nos autos, sequer abordados na exordial. Para além disso, não foi observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, pelo que seria o caso de não conhecer do argumento. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, e os argumentos da embargante não lograram infirmá-la. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos, mantendo-se hígida a execução fiscal subjacente. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, em virtude dos encargos legais inclusos na CDA (art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 c/c 37-A da Lei 10.522/2002) Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Vera Lucia Maria Vargas x Jose Mauro Claudio Da Silva

ID: 292919132

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-31.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIA VARGAS

Polo Passivo:

JOSE MAURO CLAUDIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELDER MACHADO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDER MACHADO DE SOUSA

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CARLOS ANTONIO MECENA DE OLIVEIRA

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CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004302-31.2021.8.11.0004. REQUERENTE: VERA LUCIA MARIA VARGAS REQUERIDO: JOSE MAURO CLAUDIO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004302-31.2021.8.11.0004. REQUERENTE: VERA LUCIA MARIA VARGAS REQUERIDO: JOSE MAURO CLAUDIO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por VERA LÚCIA MARIA VARGAS contra JOSÉ MAURO CLÁUDIO DA SILVA, visando a outorga da escritura definitiva sobre imóveis rurais adquiridos mediante contrato particular de compra e venda, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, multa contratual e honorários advocatícios. 2. Narra a autora que, em 15 de outubro de 2020, firmou com o requerido contrato de compra e venda de três imóveis rurais localizados no município de General Carneiro-MT, registrados sob as matrículas nº 70.184, nº 34.197 e nº 34.198, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT. O valor global da transação foi de R$ 421.657,50, pago da seguinte forma: depósito de R$ 300.000,00 para quitação de cédula rural hipotecária vinculada a um dos imóveis; entrega de um veículo Toyota Corolla XEI, ano/modelo 2014/2015, avaliado em R$ 65.000,00; pagamento em espécie de R$ 6.657,50; e cessão de um terreno urbano localizado na Rua Delson Rodrigues, Bairro Daury Riva, General Carneiro-MT, com área total de 1.500 m², avaliado em R$ 50.000,00, cujas confrontações e dimensões foram descritas na petição inicial. 3. Afirma que, apesar de ter integralmente adimplido suas obrigações contratuais, o requerido recusou-se a promover a lavratura das escrituras públicas de transferência dos imóveis, alegando que o terreno urbano dado como parte do pagamento não era de titularidade da autora, por se tratar de área verde pertencente ao município. Sustenta que houve violação à boa-fé contratual e à função social do contrato, com clara resistência injustificada por parte do requerido, o que a obrigou a ingressar com a presente ação. 4. Requereu, além da outorga de escritura, a condenação do réu ao pagamento de danos morais em razão do desgaste emocional sofrido e da frustração contratual, multa contratual equivalente a 20% do valor da transação, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Postulou, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para que fosse realizada averbação da presente demanda nas matrículas dos imóveis, com o intuito de impedir sua alienação. 5. Foi deferido o pedido de tutela de urgência (id. 56607189). 6. O requerido apresentou contestação com reconvenção (id nº 72084044), alegando, em síntese, que não houve inadimplemento contratual de sua parte. Sustentou que a autora deu em pagamento um imóvel que não é de sua propriedade, localizado em área verde do município de General Carneiro-MT, razão pela qual não seria possível promover a transferência da escritura definitiva. Argumentou que a Requerente tentou transferir imóvel público, agindo com má-fé, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos. 7. Alegou, ainda, que notificou extrajudicialmente a autora para que substituísse o referido imóvel por outro bem de igual valor ou pagasse o valor correspondente em dinheiro, sem, contudo, obter sucesso. Sustentou a aplicação da exceção do contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”), bem como a existência de vício redibitório. Requereu, em reconvenção, a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a condenação da autora ao pagamento de perdas e danos e indenização por danos morais. 8. A autora apresentou impugnação à contestação e contestou a reconvenção (id nº 82067761), reiterando que o imóvel urbano oferecido como parte do pagamento foi legalmente adquirido mediante cadeia dominial comprovada por documentos registrados na prefeitura municipal, iniciando-se com a alienação do bem pelo município ao senhor Laerte Carneiro Leão Júnior em 2012. Alegou que, na localidade, é comum que os registros sejam efetuados apenas na prefeitura, dada a inexistência de registros no Cartório de Registro de Imóveis, sendo de pleno conhecimento do requerido a natureza do bem. 9. Sustentou que o contrato foi celebrado com base na boa-fé e nos usos e costumes locais, e que o imóvel entregue como pagamento atendia ao pactuado, não havendo fundamento para a alegação de inadimplemento contratual. Aduziu que a recusa do réu em escriturar os imóveis configura inadimplemento da obrigação contratual por sua parte, sendo incabível a exceção do contrato não cumprido. 10. Requereu, em sede preliminar, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, conforme exigência legal e jurisprudência dominante. No mérito, defendeu a ocorrência de adimplemento substancial do contrato, com pagamento de 88% das obrigações avençadas, sustentando que o requerido se vale da recusa em cumprir o contrato apenas para reaver os imóveis valorizados, visando nova negociação em condições mais vantajosas. Por fim, refutou a alegação de litigância de má-fé, afirmando que todas as suas manifestações possuem substrato fático e jurídico legítimos, com demonstração documental da cadeia dominial do imóvel urbano. Requereu a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, com a improcedência da reconvenção e da tese de má-fé. 11. Processo foi saneado sob o id. 125609117. A decisão de id.173309818 não conheceu da reconvenção. As partes foram intimadas sobre as provas e permaneceram silentes. 12. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. 14. No caso em tela, a Cláusula Terceira, em seu parágrafo primeiro, é clara ao condicionar a obrigação do requerido em outorgar a escritura pública definitiva ao pagamento das parcelas descritas nas alíneas “A” a “D”. Conforme verificado nos autos, a parte autora comprovou o cumprimento integral das obrigações pactuadas, inclusive com a entrega de: (i) valor de R$ 300.000,00 depositado no Bradesco para quitação da cédula rural hipotecária (alínea A); (ii) veículo Corolla XEI 2.0 Flex (alínea B); (iii) terreno urbano com valor de R$ 50.000,00 (alínea C); (iv) e pagamento adicional em espécie de R$ 6.657,50 (alínea D). 15. Ainda que o requerido tenha expressado inconformismo com relação ao lote dado como parte do pagamento, não há respaldo contratual para a exigência de substituição desse bem, tampouco previsão de rescisão contratual por essa razão. 16. Isso porque a cláusula contratual aceita expressamente o terreno como parte da negociação, e inclusive menciona que o mesmo é de “propriedade do comprador conforme contrato de compra e venda datado de 13 de junho de 2020, o qual passará sua posse ao vendedor no ato da assinatura do presente instrumento”. Tal redação evidencia que o requerido teve pleno conhecimento da origem do imóvel e expressamente aceitou recebê-lo nos termos estipulados. 17. Sendo assim, não se sustenta a tese defensiva de inadimplemento contratual por parte da autora. Trata-se de inovação unilateral da parte ré, em total afronta ao pactuado e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC). A eventual discordância quanto ao valor de mercado ou à origem dominial do terreno deve ser veiculada pelo meio jurídico próprio, mediante ação autônoma de indenização, e não como justificativa para inadimplemento da obrigação principal pactuada. 18. Conforme amplamente demonstrado, a autora adimpliu com o núcleo essencial do contrato, que consistia no pagamento integral do preço, nas modalidades aceitas e previstas no próprio instrumento contratual. O inadimplemento do réu, que desde o ano de 2020 se nega a cumprir sua obrigação de outorgar a escritura pública definitiva, configura violação contratual, autorizando a intervenção judicial para suprir sua resistência. 19. Ademais, consta dos autos o Título de Propriedade nº 181/2012, emitido pelo Município de General Carneiro/MT em favor de Laerte Carneiro Leão Júnior, por meio do qual este adquiriu os lotes 05, 06, 07, 08 e 09 localizados na quadra M-5, pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Confira-se: 20. Esse documento comprova a transferência da propriedade do bem do domínio público ao particular, infirmando frontalmente a alegação do requerido de que se trata de bem público inalienável. O título revela, de forma inequívoca, a legitimidade dominial de Laerte sobre o imóvel, circunstância que respalda a cadeia sucessória apresentada pela autora, em que o referido bem foi transmitido, por meio de contratos particulares, a Conrado Vilela Vargas em 13/06/2020, e, posteriormente, à própria autora Vera Lúcia Maria Vargas, em 04/08/2020. 21. Dessa forma, evidencia-se a legitimidade da compradora em utilizar o referido terreno como parte do pagamento no contrato celebrado com o requerido José Mauro Cláudio da Silva, o que afasta qualquer fundamento jurídico à pretensão de rescisão contratual com base na titularidade do lote. 22. Cumpre destacar, ainda, que a autora faz jus à aplicação da cláusula penal prevista na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do contrato, que estabelece multa contratual de 20% sobre o valor da transação em caso de descumprimento por qualquer das partes. 23. Quanto ao pedido de danos morais, este deve ser indeferido, pois o mero descumprimento contratual, ainda que cause incômodos ou frustrações à parte autora, não é suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável, pois não configura lesão à esfera extrapatrimonial da parte credora, ressalvadas hipóteses excepcionais que ensejem humilhação, abalo à honra, sofrimento anormal ou exposição vexatória pública – o que não se vislumbra no caso em exame. 24. Dessa forma, impõe-se a procedência da ação, com a consequente adjudicação compulsória dos imóveis à autora, bem como a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual, nos termos acima destacados. DISPOSITIVO: 25. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a obrigação de fazer e, por conseguinte, DETERMINO a adjudicação compulsória dos imóveis rurais que somam uma área de 80,1600ha, descritos nas matrículas nº 70.184 (área 37,0673ha) , nº 34.197 (área 32.1304ha) e nº 34.198 (1.9600ha) do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, devendo o requerido JOSÉ MAURO CLÁUDIO DA SILVA outorgar a escritura pública definitiva em favor da autora, ou, caso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, que a presente sentença sirva como mandado judicial de adjudicação, apto à averbação junto ao Registro Imobiliário competente. 26. CONDENO o requerido ao pagamento da cláusula penal, conforme prevista na Cláusula Décima Primeira do contrato celebrado entre as partes, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total da transação, equivalente a R$ 84.331,50 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação, pelo IPCA. 27. Desde já, AUTORIZO a EXPEDIÇÃO da competente Carta de Adjudicação dos imóveis descritos em favor da autora VERA LÚCIA MARIA VARGAS, servindo o documento para a transferência do bem imóvel. 28. INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos caracterizadores de violação extrapatrimonial, nos termos da fundamentação; 29. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 30. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. 31. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 32. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004302-66.2024.4.01.4101

ID: 316029001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004302-66.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BIANCO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004302-66.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004302-66.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA BIANCO DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. ROSANA BIANCO DE FREITAS ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 714.064.861-2, em 14/11/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (ID 2145549925, página 63). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação desse dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De maneira objetiva, os requisitos para concessão do benefício são: (i) renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); e (ii) ser pessoa com deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou possuir 65 anos de idade. O §1º do art. 20 da LOAS define como família o núcleo composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, na ausência destes, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §3º do art. 20 da LOAS, assentando que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo, embora sirva como parâmetro objetivo, não é o único meio para aferição da miserabilidade, que deve ser analisada conforme o caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ademais, é relevante observar que, conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, o benefício assistencial pode ser indeferido quando restar demonstrado que os devedores legais possuem capacidade de prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria subsistência, em virtude do dever legal de assistência familiar. A evolução do entendimento jurisprudencial também se reflete na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que acrescentou o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social do grupo familiar, além do critério puramente econômico. Diante da omissão legislativa quanto à regulamentação desse dispositivo, foi proposta a Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100, na qual foi determinada a dedução, no cálculo da renda familiar, das despesas comprovadamente relacionadas à deficiência, incapacidade ou idade avançada, tais como gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas não custeadas pelo Estado. O INSS, inclusive, passou a observar tal determinação administrativa, conforme disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 58/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Portanto, verifica-se que o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial deve ser analisado de forma ampla, considerando não apenas o critério objetivo de renda, mas também as circunstâncias concretas que demonstrem o estado de necessidade e vulnerabilidade do requerente. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) É interessante notar que a partir da referida lei os gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, serão utilizados para ampliar a renda per capita para meio salário-mínimo e não para dedução da renda familiar como foi previsto na ação civil pública e no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. No presente caso, o laudo social (ID 2172085141) evidencia que o núcleo familiar da autora é composto por ela, seu marido, que exerce a função de auxiliar de produção com renda mensal de R$ 1.518,00, e seu filho menor impúbere. Não recebem auxílio financeiro de terceiros, exceto os valores provenientes do programa Bolsa Família. As despesas mensais da família somam, em média, R$ 1.525,00, distribuídas da seguinte forma: R$ 700,00 com aluguel, R$ 45,00 com água, R$ 200,00 com energia elétrica, R$ 60,00 com internet, R$ 400,00 com alimentação e R$ 120,00 com transporte (utilização de aplicativo Uber). Embora a parte autora tenha alegado a existência de despesas extraordinárias com acompanhamento médico e psicológico, e uso de medicações de uso contínuo não coberto pela rede pública de saúde, verifica-se que não foram apresentados documentos comprobatórios que evidenciem tais gastos, como notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento. Assim, à luz do princípio da necessidade de prova mínima da alegação (art. 373, I, do CPC), não é possível reconhecer a existência de encargos financeiros adicionais decorrentes da condição de saúde da parte autora hábeis a afastar o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo. Assim, ausente o requisito jurídico da miserabilidade para percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à demandante. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Jorge Luiz Rodrigues e outros x Juliana Alexandre Cesar

ID: 315325059

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000964-57.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES JUíZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODETE JANDIRA MILAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JULIANA ALEXANDRE CESAR

Acórdão

Advogados:

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE: JORGE LUIZ RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ALEXANDRE CESAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000964-57.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança. 2. O ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos executados a título de proventos de aposentadoria. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000964-57.2024.5.02.0000, em que são Recorrentes JORGE LUIZ RODRIGUES e ODETE JANDIRA MILÃO e é Recorrida JULIANA ALEXANDRE CESAR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Autoridade Coatora Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo. Jorge Luiz Rodrigues e Odete Jandira Milão impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista n° 0001730-34.2010.5.02.0028, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. A Exma. Desembargadora Relatora indeferiu a liminar requerida (fls. 921/926). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 965/971, denegou a segurança. Irresignados, os impetrantes interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 984/991. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 994/995. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo dos impetrantes a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 966/971): “Fundamentação Sustentam os impetrantes que o Juízo da execução determinou a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, e que tomaram ciência da penhora de suas aposentadorias após pedido de informações junto ao INSS, sem que tenha havido qualquer intimação processual nesse sentido. Sustentam também que não há previsão legal de recurso cabível, haja vista que terão que aguardar a integralidade da garantia do Juízo para apresentar embargos à execução e, posteriormente, eventual agravo de petição, o que levaria à consecução da penhora de seus salários por longo tempo, haja vista o valor da execução na ordem de R$ 17.000,00, atualizado até 22/11 /2023. Sustentam ainda que o gerente do INSS informou em ofício dirigido a outras demandas, que pendem sobre a renda decorrente da aposentadoria da executada 7 (sete) pedidos de penhora, e que em razão de possuir apenas 64,26% do benefício (já que outros 35,74% estão comprometidos), resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928- 39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%). Sustentam, por fim, a impenhorabilidade do salário e do benefício previdenciário e pugnaram pela revogação da penhora de proventos do INSS, uma vez que, em razão de penhoras anteriores, não haverá disponibilidade financeira para prover os seus sustentos. Pois bem. Cabe registrar, de início, que no processo de origem os executados ODETE e JORGE, ora impetrantes, figuram no polo passivo da execução, respectivamente, desde 08/06 /2017 (fls. 302/303 do PDF) e 04/03/2022 (fl. 596 do PDF). Os impetrantes têm o mesmo advogado no processo de execução, o qual foi constituído pela executada ODETE em 10/02/2022 (fl. 602 do PDF) e pelo executado JORGE em 23/09/2021 (fl. 606 do PDF). Após a tramitação dos recursos interpostos pelo executado JORGE, e que foram rejeitados, houve a baixa dos autos à origem e em 30/03/2023 os executados foram intimados para pagamento, sob pena de execução (fl. 735 do PDF), mas permaneceram inertes. Infrutíferas as pesquisas patrimoniais, somente em 22/11/2023 foi deferida a penhora sobre os benefícios previdenciários (aposentadorias) dos executados, determinação exarada nos seguintes termos: ‘Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILAO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana.’ (fls. 902/903 do PDF) Não obstante os impetrantes aleguem que não foram intimados do teor do ato atacado, dele tiveram ciência, tanto que manejaram a presente ação mandamental. Não se pode olvidar do disposto no § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. Além disso, cabe lembrar que no caso de penhora em dinheiro, com a utilização do convênio SISBAJUD, a pesquisa é realizada sem dar ciência prévia ao executado (CPC, art. 854, caput). Assim, não se vislumbra a suposta nulidade suscitada pelos impetrantes. Com relação à possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, também não se vislumbra direito líquido e certo a amparar os impetrantes. Ressalvo entendimento pessoal que o § 2º do artigo 833 do CPC, ao estabelecer que ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º’, aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, após a vigência do novo CPC, a SDI-2 do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, tendo em vista que o parágrafo segundo do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ nº 153 da SDI-2 do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis ‘(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º(...)’. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º, estabelece que: ‘Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo’. Conclui-se, assim, que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: ‘(...)’ Cabe destacar que, recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito, contudo, a decisão traz em seu bojo o entendimento pelo cabimento da penhora de salário, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor e fixa o mínimo essencial para a subsistência digna do executado e de sua família: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.’ No caso vertente, observo que a cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução para ser cumprida pelo INSS foi encaminhada por e-mail pela Secretaria da Vara no dia 23/11 /2023 (fl. 904 do PDF), mas não consta dos autos a resposta quanto ao cumprimento da ordem judicial, o que demonstra que os impetrantes não sofrem a alegada penhora no processo de execução de origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Aliás, consta expressamente da inicial da presente ação mandamental a afirmação dos impetrantes de que o gerente do INSS resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928-39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%), porém, nenhum desses processos refere-se à execução que tramita na origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Não se conhece dos documentos juntados aos autos com a petição do dia 04/07/2024 (fls. 952/953 do PDF), tendo em vista que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, mantenho a penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários líquidos da impetrante ODETE e de 30% do impetrante JORGE, resguardado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Portanto, considerando que a via mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, o que não se configurou na hipótese em exame, motivo pelo qual denego a segurança e ratifico a r. decisão que indeferiu a liminar. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos impetrantes, tendo em vista que juntaram aos autos declarações de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família (fl. 14 e fl. 16 do PDF), documentos que têm presunção de validade e não há provas produzidas capazes de infirmá-los. Nesse sentido, inclusive, preconizam os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.” Em razões de recurso ordinário, os impetrantes sustentam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visto que o crédito trabalhista “não representa verba de natureza alimentícia na essência do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC”. Alegam que “o crédito trabalhista apresenta verbas de natureza indenizatória que em nada se confundem com as verbas alimentícias consagradas pelo art. 833 do CPC” e que os inúmeros descontos que têm sofrido em suas aposentadorias reduziram sua renda mensal “a resultado inferior a um patamar mínimo aceitável”. À análise. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida em decisão do MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. Assim está posto o ato apontado como coator (fls. 17/18): “Vistos. ID f9f9da6 O autor requer a penhora sobre o salário/benefício previdenciário do executado JORGE LUIZ RODRIGUES, que corresponde ao valor mensal de R$ 5.714,89 e da executada ODETE JANDIRA MILÃO, que corresponde ao valor mensal de R$ 3.700,31. Em recente decisão do STJ, houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, que entendeu ser possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar. O TST também posiciona-se favorável à penhora, nos termos do art.529, §3º do CPC, conforme processos nº 0203600-38.2007.5.02.0028 e nº 0158200- 64.2008.5.02.0028 deste Juízo. A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim de forma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. No presente caso, o processo é de 2010 e não foram encontrados bens passíveis de constrição da empresa reclamada para adimplir a execução, razão pela qual a execução se reverteu em desfavor dos sócios, restando frustrada. Além disso, os executados recebe valor superior a 40% do correspondente ao teto de benefício do INSS, base considerada pela CLT, em seu §3º do art.790, para presumir a hipossuficiência da parte. Portanto, a regra-geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade. Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Dou força de ofício à presente decisão, perante o INSS, para que realize o desconto de 10% do benefício da executada ODETE JANDIRA MILAO (CPF: 020.447.708-57) e 30% do benefício do executado JORGE LUIZ RODRIGUES (CPF: 550.712.448-53), limitado ao valor da execução de R$16.849,74, vigente em 22/11/2023: Depósito no Banco do Brasil, por guia gerada via link ‘https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/’, em favor deste processo. Prazo de 15 dias para comprovação da inscrição do débito, contado do recebimento do documento, sob pena de desobediência de ordem judicial. Encaminhe-se via e-mail: ‘gexspc@inss.gov.br’. A resposta DEVERÁ ser enviada para o email institucional: ‘vtsp28@trt2.jus.br’ (não serão aceitas respostas por outros meios).” Pois bem. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Quanto ao tema, destaque-se a lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Apesar de entender o salário e demais vencimentos previstos no art. 833, IV, do Novo CPC como bens absolutamente impenhoráveis, o art. 833, § 2º, do Novo CPC abre duas exceções ao permitir a penhora no tocante à execução de alimentos, em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante e no valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Registre-se que por expressa previsão legal essa exceção à impenhorabilidade não depende da origem do direito de alimentos, aplicando-se àqueles derivados da relação familiar, de casamento ou união estável, verbas trabalhistas latu sensu e decorrentes de ato ilícito.” (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016 p. 1.049) A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Nessa esteira, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão apontada como coatora, ao determinar a penhora sobre 30% dos proventos líquidos (formado pela Remuneração bruta menos previdência, Imposto de Renda, Seguro e Plano de Saúde, somente) recebidos pelos executados, patamar razoável e proporcional, não viola direito líquido e certo, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC estabelece que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Agravo interno conhecido e não provido.” (AIRO-0000151-79.2024.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 7/3/2024 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor líquido excedente ao teto do RGPS percebidos pela Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-0001295-61.2024.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, RESPECTIVAMENTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concedeu a segurança, por entender que o somatório das penhoras determinadas em face do impetrante superam o limite de 50% previsto pelo art. 529, § 3º, do CPC. 2. O ato impugnado no presente ‘mandamus’ consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% sobre o valor líquido da aposentadoria e 30% sobre o valor líquido da pensão por morte, ambas recebidas pelo impetrante. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, e ressalvando que deverá ser observada a ordem cronológica em relação às demais penhoras já efetivadas, bem como ‘que o desconto não resulte no recebimento de benefício inferior ao mínimo nacional’, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1012340-40.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é evidentemente alimentar, sem configurar violação a direito líquido e certo, não se olvidando que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do CPC. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser denegada a segurança. Precedentes. Recurso ordinário provido.” (ROT-1004302-39.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/05/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE SALÁRIOS. ARTIGOS 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que determinou a sustação do ato coator consubstanciado na penhora de 30% dos vencimentos do sócio da empresa executada. II – Extrai-se da prova pré-constituída os seguintes elementos contidos na ação matriz: a) a execução totaliza a quantia de R$ 197.453,60; b) infrutífera a execução contra a empresa, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, regularmente processado, houve redirecionamento da execução contra os sócios; c) bloqueada a conta-salário do impetrante, houve oposição de exceção de pré-executividade, acolhida parcialmente, mantendo a constrição de 30% da quantia penhorada em conta bancária, inclusive dos ‘próximos vencimentos’ do impetrante. III – Esclarecidos os atos processuais, a penhora de salários encontra-se autorizada pela exceção do art. 833, § 2º, do CPC de 2015 e, por se revestir o crédito trabalhista da mesma natureza de prestação alimentícia, é possível a constrição de percentual de remuneração do executado destinada ao cumprimento da obrigação contida no título judicial, desde que respeitado o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. IV - No caso concreto, o impetrante percebe vencimento bruto no importe de R$ 8.553,69 e líquido no valor de R$ 4.661,00, quantia reduzida posteriormente em razão do desconto autorizado no ato coator. Além disso, não apresenta nenhuma condição particular ou especial capaz de justificar eventual redução do percentual, tampouco indica outra solução para fins de quitação da obrigação. V - Diante do exposto, conclui-se que a penhora de 30% da remuneração do impetrante respeita o limite legal e não compromete sua subsistência, de modo que o ato coator não se revela arbitrário ou ilegal, circunstância que autoriza o provimento do recurso para restabelecer a constrição ali determinada. Recurso conhecido e provido.” (ROT-1002927-71.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/02/2025). No caso concreto, foi determinada a penhora de 10% e 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela executada Odete Jandira Milão e pelo executado Jorge Luiz Rodrigues, respectivamente, até o limite da execução (R$16.849,74). Conforme se infere do documento de fls. 19/20, os referidos percentuais estão incidindo sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, cujos montantes brutos são de R$ 3.837,59 (10%) e de R$ 5.714,89 (30%). Nessa esteira, foi observado no caso em tela o limite legal supracitado de 50% dos ganhos líquidos dos executados, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade do ato inquinado. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ RODRIGUES

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Jorge Luiz Rodrigues e outros x Juliana Alexandre Cesar

ID: 315325088

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000964-57.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES JUíZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODETE JANDIRA MILAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JULIANA ALEXANDRE CESAR

Acórdão

Advogados:

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE: JORGE LUIZ RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ALEXANDRE CESAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000964-57.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança. 2. O ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos executados a título de proventos de aposentadoria. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000964-57.2024.5.02.0000, em que são Recorrentes JORGE LUIZ RODRIGUES e ODETE JANDIRA MILÃO e é Recorrida JULIANA ALEXANDRE CESAR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Autoridade Coatora Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo. Jorge Luiz Rodrigues e Odete Jandira Milão impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista n° 0001730-34.2010.5.02.0028, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. A Exma. Desembargadora Relatora indeferiu a liminar requerida (fls. 921/926). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 965/971, denegou a segurança. Irresignados, os impetrantes interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 984/991. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 994/995. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo dos impetrantes a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 966/971): “Fundamentação Sustentam os impetrantes que o Juízo da execução determinou a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, e que tomaram ciência da penhora de suas aposentadorias após pedido de informações junto ao INSS, sem que tenha havido qualquer intimação processual nesse sentido. Sustentam também que não há previsão legal de recurso cabível, haja vista que terão que aguardar a integralidade da garantia do Juízo para apresentar embargos à execução e, posteriormente, eventual agravo de petição, o que levaria à consecução da penhora de seus salários por longo tempo, haja vista o valor da execução na ordem de R$ 17.000,00, atualizado até 22/11 /2023. Sustentam ainda que o gerente do INSS informou em ofício dirigido a outras demandas, que pendem sobre a renda decorrente da aposentadoria da executada 7 (sete) pedidos de penhora, e que em razão de possuir apenas 64,26% do benefício (já que outros 35,74% estão comprometidos), resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928- 39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%). Sustentam, por fim, a impenhorabilidade do salário e do benefício previdenciário e pugnaram pela revogação da penhora de proventos do INSS, uma vez que, em razão de penhoras anteriores, não haverá disponibilidade financeira para prover os seus sustentos. Pois bem. Cabe registrar, de início, que no processo de origem os executados ODETE e JORGE, ora impetrantes, figuram no polo passivo da execução, respectivamente, desde 08/06 /2017 (fls. 302/303 do PDF) e 04/03/2022 (fl. 596 do PDF). Os impetrantes têm o mesmo advogado no processo de execução, o qual foi constituído pela executada ODETE em 10/02/2022 (fl. 602 do PDF) e pelo executado JORGE em 23/09/2021 (fl. 606 do PDF). Após a tramitação dos recursos interpostos pelo executado JORGE, e que foram rejeitados, houve a baixa dos autos à origem e em 30/03/2023 os executados foram intimados para pagamento, sob pena de execução (fl. 735 do PDF), mas permaneceram inertes. Infrutíferas as pesquisas patrimoniais, somente em 22/11/2023 foi deferida a penhora sobre os benefícios previdenciários (aposentadorias) dos executados, determinação exarada nos seguintes termos: ‘Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILAO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana.’ (fls. 902/903 do PDF) Não obstante os impetrantes aleguem que não foram intimados do teor do ato atacado, dele tiveram ciência, tanto que manejaram a presente ação mandamental. Não se pode olvidar do disposto no § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. Além disso, cabe lembrar que no caso de penhora em dinheiro, com a utilização do convênio SISBAJUD, a pesquisa é realizada sem dar ciência prévia ao executado (CPC, art. 854, caput). Assim, não se vislumbra a suposta nulidade suscitada pelos impetrantes. Com relação à possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, também não se vislumbra direito líquido e certo a amparar os impetrantes. Ressalvo entendimento pessoal que o § 2º do artigo 833 do CPC, ao estabelecer que ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º’, aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, após a vigência do novo CPC, a SDI-2 do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, tendo em vista que o parágrafo segundo do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ nº 153 da SDI-2 do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis ‘(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º(...)’. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º, estabelece que: ‘Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo’. Conclui-se, assim, que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: ‘(...)’ Cabe destacar que, recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito, contudo, a decisão traz em seu bojo o entendimento pelo cabimento da penhora de salário, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor e fixa o mínimo essencial para a subsistência digna do executado e de sua família: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.’ No caso vertente, observo que a cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução para ser cumprida pelo INSS foi encaminhada por e-mail pela Secretaria da Vara no dia 23/11 /2023 (fl. 904 do PDF), mas não consta dos autos a resposta quanto ao cumprimento da ordem judicial, o que demonstra que os impetrantes não sofrem a alegada penhora no processo de execução de origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Aliás, consta expressamente da inicial da presente ação mandamental a afirmação dos impetrantes de que o gerente do INSS resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928-39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%), porém, nenhum desses processos refere-se à execução que tramita na origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Não se conhece dos documentos juntados aos autos com a petição do dia 04/07/2024 (fls. 952/953 do PDF), tendo em vista que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, mantenho a penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários líquidos da impetrante ODETE e de 30% do impetrante JORGE, resguardado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Portanto, considerando que a via mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, o que não se configurou na hipótese em exame, motivo pelo qual denego a segurança e ratifico a r. decisão que indeferiu a liminar. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos impetrantes, tendo em vista que juntaram aos autos declarações de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família (fl. 14 e fl. 16 do PDF), documentos que têm presunção de validade e não há provas produzidas capazes de infirmá-los. Nesse sentido, inclusive, preconizam os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.” Em razões de recurso ordinário, os impetrantes sustentam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visto que o crédito trabalhista “não representa verba de natureza alimentícia na essência do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC”. Alegam que “o crédito trabalhista apresenta verbas de natureza indenizatória que em nada se confundem com as verbas alimentícias consagradas pelo art. 833 do CPC” e que os inúmeros descontos que têm sofrido em suas aposentadorias reduziram sua renda mensal “a resultado inferior a um patamar mínimo aceitável”. À análise. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida em decisão do MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. Assim está posto o ato apontado como coator (fls. 17/18): “Vistos. ID f9f9da6 O autor requer a penhora sobre o salário/benefício previdenciário do executado JORGE LUIZ RODRIGUES, que corresponde ao valor mensal de R$ 5.714,89 e da executada ODETE JANDIRA MILÃO, que corresponde ao valor mensal de R$ 3.700,31. Em recente decisão do STJ, houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, que entendeu ser possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar. O TST também posiciona-se favorável à penhora, nos termos do art.529, §3º do CPC, conforme processos nº 0203600-38.2007.5.02.0028 e nº 0158200- 64.2008.5.02.0028 deste Juízo. A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim de forma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. No presente caso, o processo é de 2010 e não foram encontrados bens passíveis de constrição da empresa reclamada para adimplir a execução, razão pela qual a execução se reverteu em desfavor dos sócios, restando frustrada. Além disso, os executados recebe valor superior a 40% do correspondente ao teto de benefício do INSS, base considerada pela CLT, em seu §3º do art.790, para presumir a hipossuficiência da parte. Portanto, a regra-geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade. Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Dou força de ofício à presente decisão, perante o INSS, para que realize o desconto de 10% do benefício da executada ODETE JANDIRA MILAO (CPF: 020.447.708-57) e 30% do benefício do executado JORGE LUIZ RODRIGUES (CPF: 550.712.448-53), limitado ao valor da execução de R$16.849,74, vigente em 22/11/2023: Depósito no Banco do Brasil, por guia gerada via link ‘https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/’, em favor deste processo. Prazo de 15 dias para comprovação da inscrição do débito, contado do recebimento do documento, sob pena de desobediência de ordem judicial. Encaminhe-se via e-mail: ‘gexspc@inss.gov.br’. A resposta DEVERÁ ser enviada para o email institucional: ‘vtsp28@trt2.jus.br’ (não serão aceitas respostas por outros meios).” Pois bem. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Quanto ao tema, destaque-se a lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Apesar de entender o salário e demais vencimentos previstos no art. 833, IV, do Novo CPC como bens absolutamente impenhoráveis, o art. 833, § 2º, do Novo CPC abre duas exceções ao permitir a penhora no tocante à execução de alimentos, em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante e no valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Registre-se que por expressa previsão legal essa exceção à impenhorabilidade não depende da origem do direito de alimentos, aplicando-se àqueles derivados da relação familiar, de casamento ou união estável, verbas trabalhistas latu sensu e decorrentes de ato ilícito.” (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016 p. 1.049) A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Nessa esteira, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão apontada como coatora, ao determinar a penhora sobre 30% dos proventos líquidos (formado pela Remuneração bruta menos previdência, Imposto de Renda, Seguro e Plano de Saúde, somente) recebidos pelos executados, patamar razoável e proporcional, não viola direito líquido e certo, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC estabelece que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Agravo interno conhecido e não provido.” (AIRO-0000151-79.2024.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 7/3/2024 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor líquido excedente ao teto do RGPS percebidos pela Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-0001295-61.2024.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, RESPECTIVAMENTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concedeu a segurança, por entender que o somatório das penhoras determinadas em face do impetrante superam o limite de 50% previsto pelo art. 529, § 3º, do CPC. 2. O ato impugnado no presente ‘mandamus’ consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% sobre o valor líquido da aposentadoria e 30% sobre o valor líquido da pensão por morte, ambas recebidas pelo impetrante. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, e ressalvando que deverá ser observada a ordem cronológica em relação às demais penhoras já efetivadas, bem como ‘que o desconto não resulte no recebimento de benefício inferior ao mínimo nacional’, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1012340-40.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é evidentemente alimentar, sem configurar violação a direito líquido e certo, não se olvidando que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do CPC. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser denegada a segurança. Precedentes. Recurso ordinário provido.” (ROT-1004302-39.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/05/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE SALÁRIOS. ARTIGOS 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que determinou a sustação do ato coator consubstanciado na penhora de 30% dos vencimentos do sócio da empresa executada. II – Extrai-se da prova pré-constituída os seguintes elementos contidos na ação matriz: a) a execução totaliza a quantia de R$ 197.453,60; b) infrutífera a execução contra a empresa, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, regularmente processado, houve redirecionamento da execução contra os sócios; c) bloqueada a conta-salário do impetrante, houve oposição de exceção de pré-executividade, acolhida parcialmente, mantendo a constrição de 30% da quantia penhorada em conta bancária, inclusive dos ‘próximos vencimentos’ do impetrante. III – Esclarecidos os atos processuais, a penhora de salários encontra-se autorizada pela exceção do art. 833, § 2º, do CPC de 2015 e, por se revestir o crédito trabalhista da mesma natureza de prestação alimentícia, é possível a constrição de percentual de remuneração do executado destinada ao cumprimento da obrigação contida no título judicial, desde que respeitado o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. IV - No caso concreto, o impetrante percebe vencimento bruto no importe de R$ 8.553,69 e líquido no valor de R$ 4.661,00, quantia reduzida posteriormente em razão do desconto autorizado no ato coator. Além disso, não apresenta nenhuma condição particular ou especial capaz de justificar eventual redução do percentual, tampouco indica outra solução para fins de quitação da obrigação. V - Diante do exposto, conclui-se que a penhora de 30% da remuneração do impetrante respeita o limite legal e não compromete sua subsistência, de modo que o ato coator não se revela arbitrário ou ilegal, circunstância que autoriza o provimento do recurso para restabelecer a constrição ali determinada. Recurso conhecido e provido.” (ROT-1002927-71.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/02/2025). No caso concreto, foi determinada a penhora de 10% e 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela executada Odete Jandira Milão e pelo executado Jorge Luiz Rodrigues, respectivamente, até o limite da execução (R$16.849,74). Conforme se infere do documento de fls. 19/20, os referidos percentuais estão incidindo sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, cujos montantes brutos são de R$ 3.837,59 (10%) e de R$ 5.714,89 (30%). Nessa esteira, foi observado no caso em tela o limite legal supracitado de 50% dos ganhos líquidos dos executados, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade do ato inquinado. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ODETE JANDIRA MILAO

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Jorge Luiz Rodrigues e outros x Juliana Alexandre Cesar

ID: 315325124

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000964-57.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES JUíZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODETE JANDIRA MILAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JULIANA ALEXANDRE CESAR

Acórdão

Advogados:

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000964-57.2024.5.02.0000 RECORRENTE: JORGE LUIZ RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ALEXANDRE CESAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000964-57.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jam/mm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança. 2. O ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos executados a título de proventos de aposentadoria. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000964-57.2024.5.02.0000, em que são Recorrentes JORGE LUIZ RODRIGUES e ODETE JANDIRA MILÃO e é Recorrida JULIANA ALEXANDRE CESAR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Autoridade Coatora Juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo. Jorge Luiz Rodrigues e Odete Jandira Milão impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista n° 0001730-34.2010.5.02.0028, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. A Exma. Desembargadora Relatora indeferiu a liminar requerida (fls. 921/926). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 965/971, denegou a segurança. Irresignados, os impetrantes interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 984/991. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 994/995. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo dos impetrantes a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 966/971): “Fundamentação Sustentam os impetrantes que o Juízo da execução determinou a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, e que tomaram ciência da penhora de suas aposentadorias após pedido de informações junto ao INSS, sem que tenha havido qualquer intimação processual nesse sentido. Sustentam também que não há previsão legal de recurso cabível, haja vista que terão que aguardar a integralidade da garantia do Juízo para apresentar embargos à execução e, posteriormente, eventual agravo de petição, o que levaria à consecução da penhora de seus salários por longo tempo, haja vista o valor da execução na ordem de R$ 17.000,00, atualizado até 22/11 /2023. Sustentam ainda que o gerente do INSS informou em ofício dirigido a outras demandas, que pendem sobre a renda decorrente da aposentadoria da executada 7 (sete) pedidos de penhora, e que em razão de possuir apenas 64,26% do benefício (já que outros 35,74% estão comprometidos), resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928- 39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%). Sustentam, por fim, a impenhorabilidade do salário e do benefício previdenciário e pugnaram pela revogação da penhora de proventos do INSS, uma vez que, em razão de penhoras anteriores, não haverá disponibilidade financeira para prover os seus sustentos. Pois bem. Cabe registrar, de início, que no processo de origem os executados ODETE e JORGE, ora impetrantes, figuram no polo passivo da execução, respectivamente, desde 08/06 /2017 (fls. 302/303 do PDF) e 04/03/2022 (fl. 596 do PDF). Os impetrantes têm o mesmo advogado no processo de execução, o qual foi constituído pela executada ODETE em 10/02/2022 (fl. 602 do PDF) e pelo executado JORGE em 23/09/2021 (fl. 606 do PDF). Após a tramitação dos recursos interpostos pelo executado JORGE, e que foram rejeitados, houve a baixa dos autos à origem e em 30/03/2023 os executados foram intimados para pagamento, sob pena de execução (fl. 735 do PDF), mas permaneceram inertes. Infrutíferas as pesquisas patrimoniais, somente em 22/11/2023 foi deferida a penhora sobre os benefícios previdenciários (aposentadorias) dos executados, determinação exarada nos seguintes termos: ‘Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILAO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana.’ (fls. 902/903 do PDF) Não obstante os impetrantes aleguem que não foram intimados do teor do ato atacado, dele tiveram ciência, tanto que manejaram a presente ação mandamental. Não se pode olvidar do disposto no § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. Além disso, cabe lembrar que no caso de penhora em dinheiro, com a utilização do convênio SISBAJUD, a pesquisa é realizada sem dar ciência prévia ao executado (CPC, art. 854, caput). Assim, não se vislumbra a suposta nulidade suscitada pelos impetrantes. Com relação à possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, também não se vislumbra direito líquido e certo a amparar os impetrantes. Ressalvo entendimento pessoal que o § 2º do artigo 833 do CPC, ao estabelecer que ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º’, aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito em execução. Entretanto, após a vigência do novo CPC, a SDI-2 do C. TST passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, tendo em vista que o parágrafo segundo do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mudança de entendimento ensejou a alteração na redação da OJ nº 153 da SDI-2 do C. TST, para restringir a impenhorabilidade absoluta na vigência do art. 649, IV, do CPC de 1973, em cuja vigência foi editada a Súmula 21 deste E. TRT/2ª Região. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis ‘(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º(...)’. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º, estabelece que: ‘Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo’. Conclui-se, assim, que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, cabível a penhora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: ‘(...)’ Cabe destacar que, recentemente este Regional apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1002917-27.2022.5.02.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito, contudo, a decisão traz em seu bojo o entendimento pelo cabimento da penhora de salário, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor e fixa o mínimo essencial para a subsistência digna do executado e de sua família: ‘São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.’ No caso vertente, observo que a cópia da decisão proferida pelo Juízo da execução para ser cumprida pelo INSS foi encaminhada por e-mail pela Secretaria da Vara no dia 23/11 /2023 (fl. 904 do PDF), mas não consta dos autos a resposta quanto ao cumprimento da ordem judicial, o que demonstra que os impetrantes não sofrem a alegada penhora no processo de execução de origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Aliás, consta expressamente da inicial da presente ação mandamental a afirmação dos impetrantes de que o gerente do INSS resolveu atender as penhoras relativas aos processos 0000786-73.2010.5.02.0079 (10%), 0002928-39.2011.5.02.0039 (15%) e 0255000-44.2009.5.02.0021 (30%), porém, nenhum desses processos refere-se à execução que tramita na origem (Processo nº 0001730-34.2010.5.02.0028). Não se conhece dos documentos juntados aos autos com a petição do dia 04/07/2024 (fls. 952/953 do PDF), tendo em vista que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da E. Corte e, de forma a assegurar o pagamento do crédito trabalhista, de natureza alimentar, mantenho a penhora de 10% sobre os benefícios previdenciários líquidos da impetrante ODETE e de 30% do impetrante JORGE, resguardado o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), até a garantia integral garantia da execução. Portanto, considerando que a via mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, o que não se configurou na hipótese em exame, motivo pelo qual denego a segurança e ratifico a r. decisão que indeferiu a liminar. Defiro, por fim, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos impetrantes, tendo em vista que juntaram aos autos declarações de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família (fl. 14 e fl. 16 do PDF), documentos que têm presunção de validade e não há provas produzidas capazes de infirmá-los. Nesse sentido, inclusive, preconizam os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.” Em razões de recurso ordinário, os impetrantes sustentam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visto que o crédito trabalhista “não representa verba de natureza alimentícia na essência do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 833 do NCPC”. Alegam que “o crédito trabalhista apresenta verbas de natureza indenizatória que em nada se confundem com as verbas alimentícias consagradas pelo art. 833 do CPC” e que os inúmeros descontos que têm sofrido em suas aposentadorias reduziram sua renda mensal “a resultado inferior a um patamar mínimo aceitável”. À análise. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida em decisão do MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho São Paulo/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria. Assim está posto o ato apontado como coator (fls. 17/18): “Vistos. ID f9f9da6 O autor requer a penhora sobre o salário/benefício previdenciário do executado JORGE LUIZ RODRIGUES, que corresponde ao valor mensal de R$ 5.714,89 e da executada ODETE JANDIRA MILÃO, que corresponde ao valor mensal de R$ 3.700,31. Em recente decisão do STJ, houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, que entendeu ser possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar. O TST também posiciona-se favorável à penhora, nos termos do art.529, §3º do CPC, conforme processos nº 0203600-38.2007.5.02.0028 e nº 0158200- 64.2008.5.02.0028 deste Juízo. A interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim de forma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. No presente caso, o processo é de 2010 e não foram encontrados bens passíveis de constrição da empresa reclamada para adimplir a execução, razão pela qual a execução se reverteu em desfavor dos sócios, restando frustrada. Além disso, os executados recebe valor superior a 40% do correspondente ao teto de benefício do INSS, base considerada pela CLT, em seu §3º do art.790, para presumir a hipossuficiência da parte. Portanto, a regra-geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade. Assim, determino a penhora de 10% sobre os benefícios líquidos da executada ODETE JANDIRA MILÃO e 30% do executado JORGE LUIZ RODRIGUES até a quitação do débito de natureza alimentar, garantindo-lhe a subsistência digna, consolidando-se a justiça social e a valorização da pessoa humana. Dou força de ofício à presente decisão, perante o INSS, para que realize o desconto de 10% do benefício da executada ODETE JANDIRA MILAO (CPF: 020.447.708-57) e 30% do benefício do executado JORGE LUIZ RODRIGUES (CPF: 550.712.448-53), limitado ao valor da execução de R$16.849,74, vigente em 22/11/2023: Depósito no Banco do Brasil, por guia gerada via link ‘https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/’, em favor deste processo. Prazo de 15 dias para comprovação da inscrição do débito, contado do recebimento do documento, sob pena de desobediência de ordem judicial. Encaminhe-se via e-mail: ‘gexspc@inss.gov.br’. A resposta DEVERÁ ser enviada para o email institucional: ‘vtsp28@trt2.jus.br’ (não serão aceitas respostas por outros meios).” Pois bem. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Quanto ao tema, destaque-se a lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Apesar de entender o salário e demais vencimentos previstos no art. 833, IV, do Novo CPC como bens absolutamente impenhoráveis, o art. 833, § 2º, do Novo CPC abre duas exceções ao permitir a penhora no tocante à execução de alimentos, em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante e no valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Registre-se que por expressa previsão legal essa exceção à impenhorabilidade não depende da origem do direito de alimentos, aplicando-se àqueles derivados da relação familiar, de casamento ou união estável, verbas trabalhistas latu sensu e decorrentes de ato ilícito.” (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016 p. 1.049) A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Nessa esteira, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão apontada como coatora, ao determinar a penhora sobre 30% dos proventos líquidos (formado pela Remuneração bruta menos previdência, Imposto de Renda, Seguro e Plano de Saúde, somente) recebidos pelos executados, patamar razoável e proporcional, não viola direito líquido e certo, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC estabelece que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Agravo interno conhecido e não provido.” (AIRO-0000151-79.2024.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 7/3/2024 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor líquido excedente ao teto do RGPS percebidos pela Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-0001295-61.2024.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORAS DE 10% E 30% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, RESPECTIVAMENTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concedeu a segurança, por entender que o somatório das penhoras determinadas em face do impetrante superam o limite de 50% previsto pelo art. 529, § 3º, do CPC. 2. O ato impugnado no presente ‘mandamus’ consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou as penhoras de 10% sobre o valor líquido da aposentadoria e 30% sobre o valor líquido da pensão por morte, ambas recebidas pelo impetrante. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8. No caso concreto, o MM. Juiz, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando as penhoras de 10% e 30% sobre os valores líquidos recebidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, e ressalvando que deverá ser observada a ordem cronológica em relação às demais penhoras já efetivadas, bem como ‘que o desconto não resulte no recebimento de benefício inferior ao mínimo nacional’, razão pela qual há de ser mantido o ato coator impugnado e denegada a segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Recurso ordinário conhecido e provido.” (ROT-1012340-40.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre os proventos de aposentadoria. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é evidentemente alimentar, sem configurar violação a direito líquido e certo, não se olvidando que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. No caso, o ato coator, exarado na vigência do CPC de 2015, ao determinar a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte impetrante, observou os limites legais dos arts. 833, §2º, e 529, §3º, ambos do CPC. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser denegada a segurança. Precedentes. Recurso ordinário provido.” (ROT-1004302-39.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/05/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE SALÁRIOS. ARTIGOS 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão regional que determinou a sustação do ato coator consubstanciado na penhora de 30% dos vencimentos do sócio da empresa executada. II – Extrai-se da prova pré-constituída os seguintes elementos contidos na ação matriz: a) a execução totaliza a quantia de R$ 197.453,60; b) infrutífera a execução contra a empresa, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, regularmente processado, houve redirecionamento da execução contra os sócios; c) bloqueada a conta-salário do impetrante, houve oposição de exceção de pré-executividade, acolhida parcialmente, mantendo a constrição de 30% da quantia penhorada em conta bancária, inclusive dos ‘próximos vencimentos’ do impetrante. III – Esclarecidos os atos processuais, a penhora de salários encontra-se autorizada pela exceção do art. 833, § 2º, do CPC de 2015 e, por se revestir o crédito trabalhista da mesma natureza de prestação alimentícia, é possível a constrição de percentual de remuneração do executado destinada ao cumprimento da obrigação contida no título judicial, desde que respeitado o limite de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. IV - No caso concreto, o impetrante percebe vencimento bruto no importe de R$ 8.553,69 e líquido no valor de R$ 4.661,00, quantia reduzida posteriormente em razão do desconto autorizado no ato coator. Além disso, não apresenta nenhuma condição particular ou especial capaz de justificar eventual redução do percentual, tampouco indica outra solução para fins de quitação da obrigação. V - Diante do exposto, conclui-se que a penhora de 30% da remuneração do impetrante respeita o limite legal e não compromete sua subsistência, de modo que o ato coator não se revela arbitrário ou ilegal, circunstância que autoriza o provimento do recurso para restabelecer a constrição ali determinada. Recurso conhecido e provido.” (ROT-1002927-71.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/02/2025). No caso concreto, foi determinada a penhora de 10% e 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela executada Odete Jandira Milão e pelo executado Jorge Luiz Rodrigues, respectivamente, até o limite da execução (R$16.849,74). Conforme se infere do documento de fls. 19/20, os referidos percentuais estão incidindo sobre os valores líquidos recebidos pelos impetrantes a título de proventos de aposentadoria, cujos montantes brutos são de R$ 3.837,59 (10%) e de R$ 5.714,89 (30%). Nessa esteira, foi observado no caso em tela o limite legal supracitado de 50% dos ganhos líquidos dos executados, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança, ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade do ato inquinado. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALEXANDRE CESAR

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Processo nº 6088820-68.2024.8.09.0051

ID: 283763417

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 6088820-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MURILLO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Autos do Processo n.º 6088820-68.2024.8.09.0051 KEZIA CLAUDINO ARAGÃO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ve… AO JUÍZO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Autos do Processo n.º 6088820-68.2024.8.09.0051 KEZIA CLAUDINO ARAGÃO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada que a esta subscreve, na presença deste juízo em atendimento à decisão de evento n. 9, CONTESTAR a demanda proposta pela autora Sb Comercial De Alimentos Ltda, ante os fatos e fundamentos que seguem: 1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA Alega a Autora, em síntese, que a Ré deve prestar contas da administração da sociedade SB Comercial de Alimentos, exercida entre o período de setembro de 2021 a 15 de dezembro de 2023. Sustenta o dever de prestar contas em razão do disposto no art. 1.020 do Código Civil que disciplina que os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas de sua administração. Entretanto a prestação de contas, ao contrário do que defende a sociedade Autora, não é devida conforme será demonstrado a seguir. 2. NECESSÁRIO CONTEXTO FÁTICO A Ré foi sócia da sociedade empresária Sb Comercial de Alimentos Ltda. (Supermercado Barbosa) juntamente com os sócios e administradores remanescentes: Sidalvo e Petronília Silva tendo, anteriormente, exercido função de confiança na empresa familiar antes de tornar-se sócia. À época de sua retirada, a Ré detinha 15% do capital social, enquanto cada um dos sócios remanescentes possuía 42,5% de participação. Em razão de divergências comuns do cotidiano e sobrecarga de trabalho, foi realizada reunião de sócios em 15/12/2023, ocasião em que a Ré manifestou interesse em deixar a sociedade. Com fundamento no art. 1.029, parágrafo único, do Código Civil e no item 4.4.3 do Manual de Registro das Sociedades Limitadas do DREI, e não havendo cláusula em contrário no contrato social celebrado entre os sócios, a Ré notificou formalmente os sócios administradores remanescentes de sua retirada e requereu que fosse realizada a alteração do contrato social para a exclusão de seu nome do quadro societário, exercendo seu direito potestativo, conforme consta em cláusula n. 11 do referido contrato, bem como a liquidação de seus haveres, por meio de apuração patrimonial mediante balanço especificamente levantado para esse fim. Todavia, mesmo notificados em 21 de junho de 2024, os sócios administradores remanescentes não promoveram a alteração do contrato social, tampouco fizeram a apuração e o consequente pagamento dos haveres da Ré, quedando-se inertes, mesmo com diversas tentativas conciliatórias realizadas pela causídica da Ré com os representantes legais dos sócios administradores remanescentes. Tendo em conta o prazo de 60 (sessenta) dias para alteração do contrato social, conforme disciplina o art. 1.029, do Código Civil, a data limite para a efetivação da alteração se deu em 22 de agosto de 2024 (quinta-feira). Ao contrário do que alegou-se em inicial, em momento algum houve uma proposta de alteração do contrato social que não desse quitação dos haveres, como se a sócia não possuísse seu direito patrimonial a ser preservado. Ao contrário, a sócio retirante, por meio de sua advogada, tentou por diversas vezes a alteração contratual de forma amigável, onde constasse apenas sua retirada e em nenhuma das tentativas obteve sucesso. Assim, frente - novamente - à inércia dos sócios e administradores remanescentes, no dia 24 de setembro de 2024, a Ré protocolou o requerimento n. GOE2400990373 na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), no campo de descrição "310 - Outros Documentos de Interesse da Empresa / Empresário", solicitando o arquivamento da notificação referente ao exercício de retirada. Mesmo após o requerimento extrajudicial e a devida averbação do exercício do direito de retirada na JUCEG, os sócios remanescentes permaneceram inertes. Diante dessa omissão, a Ré se viu compelida a ajuizar ação de dissolução parcial de sociedade, para fins exclusivos de apuração e liquidação de haveres. A referida demanda tramita atualmente perante a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia-GO, sob a condução do Juiz Dr. Carlos Henrique Loução. 3. PRELIMINARES 3.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A ação de prestação de contas é procedimento especial destinado a resolver controvérsias oriundas da administração de bens, negócios ou interesses de terceiros. Como qualquer ação, exige o preenchimento das condições da ação, especialmente o interesse processual, entendido como a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para evitar prejuízo à parte autora. Nos termos do art. 550 do CPC, “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”. Na primeira fase, discute-se apenas a obrigação da parte ré de prestar contas. Somente na segunda fase é que se procede à análise das contas apresentadas, inclusive com eventual prova pericial, para apuração de saldo em favor do autor ou do réu, dada a natureza dúplice da demanda. No caso dos autos, a sociedade, representada por seus sócios, que são e sempre foram administradores, pleiteia a prestação de contas de ex-sócio, o que, em tese, não impede o exercício do direito. Com efeito, nos termos do art. 1.020 do Código Civil, os sócios administradores ou gerentes têm o dever de prestar contas justificadas de sua gestão aos demais sócios. Não obstante, verifica-se do contrato social da sociedade empresária (9ª alteração), constante em mov. 1, arquivo intitulado "28.sbcomercial9alteracaocon.", que os sócios e administradores Sidalvo, Petronilia e a ré Kézia detinham poderes de gestão equivalentes no período a que se refere o pedido de prestação de contas, conforme redação da cláusula 6: “A administração da sociedade cabe aos sócios SIDALVO LUCAS DE SOUZA, PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES e KEZIA CLAUDINO ARAGÃO com poderes e atribuições de sócios-administradores...” Portanto, a administração da sociedade limitada era exercida de forma conjunta e indistinta por todos os sócios, que integram o mesmo órgão de gestão e se vinculam à pessoa jurídica por um único vínculo interno, e não por relação de natureza intersubjetiva. Dessa forma, a administração conjunta da sociedade pelos três administradores — Sidalvo Lucas de Souza, Petronília Silva de Magalhães (cada um com 42,5% do capital social) e a ré Kézia Claudino Aragão (com 15%) — afasta, por si só, a alegada obrigação da parte autora de exigir prestação de contas exclusivamente da Ré, diante do dever recíproco entre os administradores no exercício da gestão. Inexiste interesse de agir pois o pedido de prestação de contas no caso em análise é incompatível com a situação jurídica das partes. Nesse sentido, vejamos no detalhe a narrativa da parte Autora que é clara ao dizer que, após o pedido de retirada da ré Kezia Claudino, a sociedade “providenciou auditoria contábil e fiscal para a devida apuração de haveres, uma vez que a empresa apresentou défice contábil expressivo, cujo impacto financeiro demanda esclarecimentos”. Segundo narrativa da própria parte Autora foi realizada auditoria contábil da sociedade abrangendo o período de administração da ré Kezia Claudino (entre 13 de setembro de 2021 a 15 de dezembro de 2023) e foram identificados alguns pontos que necessitam de esclarecimentos. O primeiro deles trata-se da contratação da Consultoria JVR, nos termos da parte Autora: “contratada em 10 de agosto de 2022, com contrato inicial de R$ 492.383,03, mas com pagamentos totalizando R$ 2.220.398,91”. Ora Excelência, os próprios administradores remanescentes (Sidalvo e Petronilia), que sempre exerceram a gestão de forma conjunta, têm pleno conhecimento do contrato e de suas cláusulas. E não poderia ser diferente, já que os três administradores à época, inclusive a Ré, assinaram o referido instrumento, conforme se observa da cópia anexa 1 . Tal documento, aliás, foi intencionalmente omitido pela parte Autora, justamente para ocultar o evidente: a administração sempre foi exercida de forma conjunta por todos. 1 Doc. Contrato de prestação de serviços - JVR Consultoria Outrossim, a chamada “autoria contábil”, que será oportunamente impugnada, por ter sido elaborada de forma unilateral e ao gosto do sócio administrador Sidalvo, por empresa de contabilidade prestadora de serviços recorrentes à Autora, evidencia que os próprios administradores remanescentes dispõem dos dados que consideram necessários à prestação de contas. Nesse sentido, os Autores tratam na inicial, como já citado, que o contrato com a Consultoria JVR previa pagamentos iniciais de R$ 492.383,03 (quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e três centavos), mas, segundo a parte Autora, muito embora não tenham apresentado qualquer elemento que corrobore com isso, os com pagamentos totalizaram R$ 2.220.398,91 (dois milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). Afinal, quais contas haveria a prestar, se, em tese, os próprios administradores remanescentes já as elaboraram e detêm pleno acesso às informações aparentemente pertinentes? Em suma, quando a administração de sociedade limitada é atribuída, conjunta e indistintamente, a diversos sócios, todos integram um mesmo órgão de gestão e se vinculam à pessoa jurídica por um único vínculo interno, e não por relações intersubjetivas. Nessa configuração, a obrigação de prestar contas recai sobre todos os administradores, de forma conjunta e simultânea. Não há, portanto, um dever recíproco de prestação de contas entre os sócios-administradores, salvo em hipóteses excepcionalíssimas previstas expressamente no contrato social, ou mesmo em um acordo de sócios, o que não se verifica no presente caso. Dessa estrutura decorre a ausência de interesse de agir por parte da Autora no pedido de prestação de contas ora analisado. Isso porque, além dos sócios remanescentes constarem, todos, como administradores no contrato social durante todo o período pleiteado, a própria parte Autora demonstra, em sua petição inicial, ter pleno conhecimento das informações e dados contábeis da sociedade, o que evidencia a desnecessidade de tutela jurisdicional. O pedido, portanto, é juridicamente incompatível com a situação fática e contratual apresentada, impondo-se o reconhecimento da ausência de interesse processual. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência pátria, como demonstram julgados das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Ressalte-se, inclusive, a relevância da referência a esse Tribunal, cuja especialização decorre do expressivo volume de demandas empresariais sob sua competência, o que inclusive justificou a criação de varas e câmaras especializadas na matéria: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Sentença que julgou extinta a ação sem exame do mérito por ausência de interesse de agir do autor – NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA EXTRA PETITA – Inocorrência – Matéria que está intimamente ligada ao mérito e foi corretamente analisada pela r. sentença – Vícios inexistentes – Preliminar rejeitada – MÉRITO – Ação de exigir contas que pressupõe a existência de relação jurídica da qual resulte administração de bens, interesses ou negócios alheios – Provas dos autos evidenciando a administração da sociedade em conjunto – Inexistência de direito de exigir contas – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP – Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração (CPC, art. 85, §11) – percentual majorado de 10% para 15% – Recurso com provimento negado. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1030911-48.2018.8.26.0001;. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator (a): Ricardo Negrão; . Data do julgamento: 09/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SE ENQUADRAVAM COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE EM EXIGIR DO REQUERIDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CIÊNCIA POR PARTE DA AUTORA DAS QUANTIAS LEVANTADAS NO PROCESSO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012120- 10.2021.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Prestação de contas – Primeira fase – Sociedades limitadas - Extinção decretada – Exame das cláusulas insertas no contrato social - Inviabilidade da exigência de contas de um administrador frente ao outro – Dever recíproco - Autora que figura como sócia administradora da pessoa jurídica – Pleito fundado no artigo 1.020 do CC/2002, sem específico questionamento atinente à movimentação bancária, que é objeto de cláusula apartada - Ausência de interesse de agir – Carência da ação caracterizada – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004302-79.2017.8.26.0642; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Portanto, verifica-se que a ação de prestação de contas carece de interesse processual, uma vez que a administração da sociedade limitada era exercida de forma conjunta e indistinta pelos três sócios-administradores durante todo o período questionado. A inexistência de relação intersubjetiva entre os administradores, aliada ao fato de que os próprios requerentes já possuem pleno acesso às informações contábeis da empresa - conforme demonstrado pela auditoria por eles mesmos promovida -, torna desnecessária a tutela jurisdicional pleiteada. Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em consonância com a jurisprudência pacífica. 3.2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA De outro giro, de modo a destacar a inadequação da via eleita pela Autora ao que se pretende, há diversos pontos da chamada auditoria contábil que visam obter "esclarecimentos" quanto à tomada de decisões na administração que durante todo o período foi feita de maneira conjunta. Vejamos, a título de exemplo, trechos do “laudo”: Ainda sobre a contratação da Consultoria JVR: Sabemos que contratos podem ocorrer aditivos, nesta situação houve um novo aditivo de contrato? Neste aditivo de contrato quais foram os nossos processos incluídos? Quais os novos valores acordados? E condições de formas de pagamentos? As compensações de ICMS ocorreram? Sabemos que os tais serviços não foram concluídos, diante do que foi acordado, qual foi o posicionamento da empresa diante da cláusula de contrato que expressa sobre a execução do contrato, em caso de descumprimento? 2 (sublinhado nosso) É o caso de destacar: trata-se de questionamentos que extrapolam o escopo da ação de exigir contas e se afastam da própria lógica que rege tal demanda, cuja finalidade precípua é a apuração da existência de créditos ou débitos. Ademais, o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre a pessoa jurídica e a Consultoria JVR, de modo que eventuais dúvidas deveriam ser 2 Fls. 3/17 do laudo acostado em mov. 1, arquivo “17.auditoriacontabil”. direcionadas à própria consultoria, e não à ex-sócia, que sequer possui acesso aos documentos da empresa. Em sequência, ao tratar das contas de energia elétrica, a responsável pela “auditoria” levanta dúvidas sobre contas de energia parceladas sem sequer mencionar os meses de referência que teria ocorrido o parcelamento, vejamos: Sabendo que os serviços de energia elétrica, é um serviço essencial para a empresa, diante dos levantamentos feitos por qual motivo a empresa deixou de pagar e foi necessário um parcelamento? 3 Além do carregado juízo de valor contido na “dúvida”, é importante frisar que a ação de “exigir contas” não se destina a suprir curiosidades genéricas, tampouco admite pedidos desprovidos de indicação clara de datas ou períodos. As capturas de tela apresentadas no denominado “laudo contábil”, ilegíveis, registre-se, sequer permitem compreender a que período exatamente se refere a tal “dúvida”. E a situação fica pior; avançando no laudo ao levantar questões sobre o “Prestador Gecont” a Focus Contabilidade, responsável pelo “laudo”, aponta que é a “contabilidade oficial” da parte Autora pelo menos desde janeiro de 2020, notemos: Durante o período de 01/2020 até o presente momento, a Focus já era a contabilidade oficial da Rede Barbosa, exceto Departamento Pessoal, que passou a ser de nossa responsabilidade em 12/2021. Do que se refere os pagamentos após a migração do departamento pessoal para Focus? Refere- se a finalização de contrato? Totalizou um valor de R$ 10.575,72. 4 Ora, o chamado “laudo” que embasa o equivocado pedido de prestação de contas foi elaborado pela contabilidade contratada pela própria parte Autora — e isso antes mesmo do ingresso da Ré na sociedade 5 . Curiosamente, é essa mesma prestadora de serviços contábeis que levanta “dúvidas” sobre informações que, como responsável técnica pelo fechamento das contas e balanço contábil da pessoa jurídica autora, deveria conhecer com exatidão. O “laudo”, que fundamenta a suposta causa de pedir da demanda, acaba por colocar em xeque a própria competência de quem o elaborou. 3 Fls. 8/17 do laudo acostado em mov. 1, arquivo “17.auditoriacontabil”. 4 Fls. 11/17 do laudo acostado em mov. 1, arquivo “17.auditoriacontabil”. 5 O ingresso da Ré na sociedade só aconteceu em setembro de 2021. Mas não bastasse tantas inconsistências a “auditoria contábil” avança para o campo da conspiração quando levanta dúvidas sobre supostos pagamentos feitos à empresa Sunfor: Depois de tanto pontuarem, a própria contabilidade ao concluir o laudo apontando a necessidade de esclarecimentos de todos os sócios, notemos: Diante de todas as informações / demonstrativos apresentados, identificamos que se faz necessário uma prestação de contas por parte da sócia Kézia e até mesmo dos demais sócios, para esclarecimentos de fatos no período da gestão, no qual não ficaram claros e alguns até “dificultando” o trabalho... 6 A Ré não mais compõe o quadro societário da empresa, eventuais esclarecimentos à prestadora de serviços da autora deveriam ser dados pelos sócios que detém acesso aos documentos da empresa e a rotina de funcionamento. Nesse sentido e para evidenciar a inadequação da via eleita, é necessário lembrar que a ação de exigir contas não se presta à obtenção de “esclarecimentos” sobre decisões administrativas. Sua finalidade é objetiva: apurar a gestão de recursos financeiros. Nesse sentido, o art. 551 do CPC é claro ao dispor que “as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”. Assim, revela-se irrelevante, para o presente procedimento, discutir se a Ré deve ou não “prestar esclarecimentos” genéricos aos 6 Fls. 16/17 do laudo acostado em mov. 1, arquivo “17.auditoriacontabil”. demais sócios remanescentes. A natureza da ação exige dados contábeis precisos, e não justificativas ou opiniões sobre atos de gestão. O ilustre doutrinado Humberto Theodoro Júnior, ao discorrer sobre o objetivo da ação de exigir contas, explica que sua função “é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. v. 2. 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. eBook). Em sentido similar ao de Humberto Theodoro Jr., já se posicionou o poder judiciário destacando que, “em sentido técnico, a expressão ‘prestação de contas’ envolve a apresentação das receitas e despesas decorrentes de determinado negócio jurídico, a fim de que se apure o saldo (o objetivo final do processo respectivo é, portanto, a obtenção de um valor monetário) decorrente dessa relação jurídica; não se pode de outra parte confundir essa ideia com o sentido popular dado pelo vulgo à expressão, significando ‘dar satisfações’ a alguém sobre todos os aspectos de interesse relativos a um ponto comum entre os envolvidos em determinada discussão.” (TJSP; Apelação Cível 1072708-71.2013.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 07/10/2019) (sublinhei). No caso dos autos, recorrendo ao magistério do professor Humberto Theodoro Jr., segundo o qual a prestação de contas tem por finalidade a liquidação do relacionamento jurídico existente entre as partes, salta aos olhos o equívoco procedimental da parte Autora. Considerando que a Ré exerceu seu direito de retirada, o caminho adequado seria, como é evidente, a propositura de ação de dissolução parcial de sociedade, com a finalidade exclusiva de apuração de haveres, nos termos do art. 599, inciso III, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda submetida a procedimento especial próprio, precisamente voltado à liquidação da relação societária entre ex-sócios e não à equivocada utilização da ação de exigir contas. 4. DA PRESENÇA DE TODOS OS ADMINISTRADORES NA GESTÃO DA EMPRESA Como demonstrado no próprio contrato assinado com a Consultoria JVR, os três sócios administradores praticavam os atos de gestão da empresa. Ainda que a parte Autora alegue que a administração da sociedade era exercida exclusivamente pela Ré, não há nos autos qualquer elemento que sustente tal afirmação. Para justificar essa suposta exclusividade, a Autora limita-se a mencionar que “o Sr. Sidalvo Lucas de Souza foi acometido por enfermidades graves, conforme laudos médicos, e ficou internado nos dias 25/06/2020 a 26/06/2020, 12/12/2022 a 13/12/2022 e 25/07/2023 a 25/07/2023.” Para tanto junta um amontoado de documentos médicos que nada comprovam a administração exclusiva da Ré ou impedimento dos sócios administradores nos atos de gestão da empresa. A alegação de que a Ré assumiu a gestão "exclusiva" devido às ausências do sócio é frágil, já que as próprias internações levantadas pela Autora totalizaram apenas 5 dias em 3 anos de administração conjunta. Outro ponto fundamental a ser destacado é a tentativa da Autora, em sua inicial, de criar a falsa impressão de que o sócio e administrador Sidalvo esteve afastado da administração por longo período, ignorando deliberadamente, em paralelo, a existência de uma terceira sócia e administradora, a Sra. Petronilia Silva de Magalhães, cuja participação na gestão da sociedade é expressamente reconhecida no contrato social vigente à época. Aliás, a administradora Petronilia Silva de Magalhães ocupa o cargo de administradora da sociedade há mais de 10 (dez) anos. Nesse sentido, vejamos a 2ª alteração contratual da sociedade 7 , datada de 2009, onde ela já ostentava o status de sócia administradora: 7 Doc. Segunda Alteração Sb Comercial Em junho de 2013, quando a sociedade celebrava sua 5ª alteração contratual 8 , a Sra. Petronilia Silva de Magalhães permanecia regularmente investida na condição de sócia-administradora, conforme expressamente previsto no referido instrumento: É notório que o sócio Sidalvo jamais se afastou da administração, ao contrário do que alega a parte Autora em sua exordial. Além disso, havia e há registros claros da existência de outra administradora: a Sra. Petronilia Silva de Magalhães, que, frise-se, é esposa do sócio Sidalvo, mas que possui autonomia patrimonial como sócia e de atuação como administradora. Nesse contexto, caberia aos administradores remanescentes, ao menos, demonstrar que foram exonerados da função administrativa, a fim de justificar, ainda que minimamente, a pretensão de exigir contas de uma co-administradora com quem partilhavam, em igualdade, a gestão da sociedade. Nesse sentido, vejamos julgado semelhante ao caso dos autos, igualmente com 3 administradores: 8 Doc. Quinta alteração contratual SB Comercial Agravo de instrumento – Ação de exigir contas – Sentença de procedência – Primeira fase – Condenação das rés à prestação das contas solicitadas na inicial, sob pena de não poderem impugnar as que a autora apresentar – Insurgência das requeridas – Julgamento conjunto – Pedido de sustentação oral formulado por uma das agravantes que deve ser rejeitado – Recurso que não versa sobre tutela de urgência ou da evidência e não admite sustentação oral – Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade – Aplicação do disposto no art. 937, VIII, do CPC e art. 146, III, §4º, do Regimento Interno desta Corte Estadual – Impossibilidade de prestação de contas pelas demais sócias quando há administração conjunta da sociedade empresarial – Ausência de demonstração do afastamento da autora/agravada da administração da sociedade – Únicos documentos apresentados nos autos de origem que foram o contrato social e procurações assinadas pelas corrés – Contrato social que indica as 3 sócias ostentarem a condição de sócias administradoras da sociedade – Assinatura de procurações e eventuais documentos por apenas 2 sócias/administradoras, as corrés Vilma e Amarylis, não indicam o afastamento da autora Suzana – É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual a autora não se desincumbiu – Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Sentença reformada para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, invertendo-se o ônus sucumbencial – RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105591-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Portanto, resta demonstrado que a administração da Ré não era exercida de forma isolada, mas sim conjuntamente com os demais sócios e administradores Sidalvo Lucas de Souza e Petronilia Silva de Magalhães, conforme previsto no contrato social e corroborado pelo contrato com a Consultoria JVR, assinado pelos três administradores. As alegações de administração exclusiva carecem de fundamento, especialmente considerando que as ausências médicas totalizaram apenas 5 dias em 3 anos e que a sócia Petronilia exerce a administração há mais de 10 anos. Assim, caso persista a obrigação de prestar contas, deverão compor o polo passivo os três sócios administradores que exerceram conjuntamente a gestão no período questionado. 5. DEMAIS PONTOS E DOCUMENTOS As alegações da Autora sobre o patrimônio pessoal da Ré são absolutamente impertinentes ao objeto da presente demanda e incompatíveis com o rito da ação de exigir contas. Trata-se de especulação tendenciosa, que visa descredibilizar a Ré por meio de exposição indevida de sua vida privada, sem qualquer relevância jurídica para o deslinde da causa. A tentativa de vincular o patrimônio pessoal da Ré à retirada de pro labore ignora por completo a complexidade da vida financeira individual que pode envolver poupanças prévias, rendimentos diversos, heranças, financiamentos e outros meios lícitos de obtenção de recursos. Reduzir toda a sua subsistência ao pro labore percebido na sociedade revela desconhecimento de como a vida funciona ou beira a má-fé. Tal postura configura invasão à esfera privada da Ré e desvia o foco da demanda. Ademais, a constituição da empresa “Supermercado Ebenezer LTDA” ocorreu no exercício regular do direito à livre iniciativa, sendo legítima e desprovida de qualquer ilegalidade, inclusive sequer em concorrência, haja vista estar em outra cidade. As ilações da Autora carecem de base probatória e não passam de conjecturas infundadas. De outro giro, o “laudo contábil” que instrui a petição inicial carece de força probatória, pois foi produzido unilateralmente por prestadora de serviços contratada pela própria Autora há mais de cinco anos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é clara nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DA PARCELA INCONTROVERSA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento da ação revisional não obsta o processamento e deferimento liminar da busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. O depósito em juízo do valor incontroverso não acarreta o afastamento dos efeitos da mora quando a pretensão não se apoia em aparência do bom direito. 3. O laudo contábil que acompanha a petição inicial, por ser produzido unilateralmente pela parte, não tem o condão de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado pelo autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO NOS AUTOS. (TJGO. Acórdão. Processo nº 0140231-39.2016.8.09.0051;. Relator (a): Alan Sebastião De Sena Conceição; . Data do julgamento: 09/03/2020.) Trata-se, portanto, de documento parcial, sem rigor técnico, e claramente confeccionado sob encomenda, com trechos personalíssimos que denunciam seu caráter tendencioso. Vejamos, por exemplo, o seguinte trecho: Sidalvo Lucas de Souza, ainda que também classificado dentro desta mesma posição, passou por um período de delicado de saúde, conforme o print abaixo, mencionado pela própria Kézia Claudino de Aragão, antes de entregar no quadro societário da empresa. ... Sidalvo Lucas mesmo não tendo nenhuma formação, e atuando no mercado a vários anos, mas como uma pessoa humilde e que atua na base da confiança, seguiu com a alteração contratual, mesmo sem saber que no ato de todo o processo de alteração seria necessário a realização de uma reunião extraordinária, e com a presente realização de uma minuta, para deixar claro, os papeis e responsabilidade de cada sócio administrador, além dos recebiveis. Como este processo não aconteu (SIC) e sim apenas a alteração contratual, a delimitação de responsabilidades não ficou clara, diante de todo o processo. Questiona-se qual a pertinência de tais comentários por parte de quem deveria se ater às questões técnicas e contábeis, já que a Autora tenta utilizar o referido "laudo" como peça fundamental do direito que alega possuir. Em verdade, a posição do contador que, em tese, o subscreve - já que sequer há assinatura no arquivo - confunde-se com a dos próprios patronos dos sócios administradores. O mencionado laudo não detém a menor credibilidade! O próprio “print” indicado no texto demonstra que a Ré não tomava decisão sem que os demais sócios e administradores se manifestassem: “por favor, antes de concluir preciso que seja realizado uma ligação para o SR. Sidalvo e sra Petrolina lendo o contrato com eles antes, por favor”. Tal procedimento demonstra claramente que a Ré não tomava decisões unilateralmente. 6. CONCLUSÃO A presente demanda de exigir contas evidencia-se que os sócios remanescentes buscam postergar, indevidamente, a apuração dos haveres da sócia retirante, já que a via adequada para tal finalidade seria a dissolução parcial de sociedade (art. 599, III, CPC). Se, verdadeiramente, houvesse interesse em solucionar as questões patrimoniais, poderiam eles próprios ter promovido essa ação específica, em vez de lançar mão de expediente protelatório e incompatível com a natureza dúplice da relação societária. A conduta, aliás, beira as lindes da má-fé, pois, detentores de maioria societária e pleno acesso aos documentos da empresa, optaram por demandar judicialmente a Ré — minoritária e já retirada — sob o pretexto de "esclarecimentos" que, na realidade, são meros obstáculos ao legítimo direito de liquidação dos haveres. Impõe-se, portanto, a extinção deste processo, sem resolução de mérito, para que a controvérsia seja dirimida no âmbito adequado: na ação de dissolução parcial para fins exclusivos de apuração de haveres já ajuizada pela Ré. 7. PEDIDOS Ante todo o acima exposto, requer a este Juízo que: a. Seja reconhecida a ausência de interesse de agir da Autora, com a consequente extinção do processo, porquanto: i) A administração da sociedade era conjunta e indistinta entre os três sócios (Ré, Sidalvo e Petronilia), conforme comprovado pelo contrato social e documentos anexos; ii) Autora, na condição de sócia-administradora, já detinha — e ainda detém — pleno acesso às informações contábeis que alega necessitar, o que torna a presente demanda desnecessária e meramente protelatória; iii) Não há relação jurídica intersubjetiva que fundamente a pretensão de prestação de contas entre coadministradores, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. b. Alternativamente, seja julgado improcedente o pedido inicial de prestar contas, na forma do art. 485 , inciso VI , do CPC, diante da inadequação da via eleita, considerando que: i) A ação de exigir contas não se presta a “esclarecimentos genéricos” sobre a gestão administrativa, mas sim à apuração de eventuais saldos devidos, conforme disciplina o art. 551 do CPC; ii) A controvérsia societária envolvendo a apuração de haveres deve ser resolvida exclusivamente na ação de dissolução parcial já proposta pela Ré, nos termos do art. 599, III, do CPC, e não por meio desta demanda. c. Requer-se, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da manifesta temeridade da presente ação, que tem por único escopo dificultar e retardar a efetiva liquidação dos haveres da Ré. d. Requer ainda que todas as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre lançadas em nome da Advogada subscritora, qual seja, Dra. Larissa Junqueira Reis Bareato, OAB/GO n.º 40.711, sob pena de nulidade, conforme inteligência do artigo 272, §5º do CPC/15. Termos em que pede deferimento Goiânia, 26 de maio de 2024. LARISSA JUNQUEIRA REIS BAREATO OAB/GO 40.711 Assinado digitalmente. VICTOR ANTONIO CORDEIRO RIOS OAB/GO 68.325 Assinado digitalmente. Rol de documentos 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Comprovante de endereço; 4. Contrato de prestação de serviços - JVR Consultoria; 5. Segunda Alteração Sb Comercial; 6. Quinta Alteração SB Comercial; 7. Requerimento na Juceg; exercício de retirada extrajudicial e documentos; 8. Oficio da Juceg para RFB SEI n. 202400024004267. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGANTE: KEZIA CLAUDINO ARAGÃO, casada, comerciante, com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° 945.840.281-68, residente e domiciliada na Rua Sebastião Ferreira de Souza, n. 240, setor centro, Código de Endereçamento Postal n. 75920-000, município de Santa Helena de Goiás-GO, endereço eletrônico: k e z i a 9 3 4 @ g m a i l . c o m. OUTORGADA: LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO, casada, advogada, com inscrições junto à Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 40.711, seccional Goiás e n.º 245.324, seccional São Paulo, com endereço profissional na Avenida: T-63, Código de Endereçamento Postal n.º 74230-100, número 1296, sala 1115 - Setor Bueno, município de Goiânia — estado de Goiás, sócia e administradora da sociedade de advogados BAREATO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 46.975.227/0001-53, inscrita junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Goiás, sob o n. 004955, situada na Avenida: T-63, Código de Endereçamento Postal n.º 74230-100, número 1296, sala 1115 - Setor Bueno, município de Goiânia. PODERES: Através do presente instrumento particular de mandato, a OUTORGANTE nomeia e constitui como sua procuradora a OUTORGADA, concedendo-lhe poderes “ad judicia” para representá-la perante o foro em geral, juízos de primeiras instâncias e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, em especial para representá-la na ação de exigir contas de número 6088820-68.2024.8.09.0051, que tramita na 25ª vara cível da Comarca de Goiânia. Ainda, poderes especiais para, com exceção do recebimento de citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica e todos os demais atos necessários para o cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer todos ou parte dos poderes, com ou sem reserva de iguais poderes. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: A OUTORGANTE reconhece que a sua declaração de vontade, mediante assinatura digital, presume-se verdadeira em relação aos signatários quando é utilizado: (i) o processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme admitido pelo art. 10 e seus parágrafos da Medida Provisória n.º 2.200, de 24 de agosto de 2001, em vigor no Brasil, ZapSign 5c782e24-4b2f-410a-af04-532e60c2fe09. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. reconhecendo essa forma de contratação eletrônica como válida e plenamente eficaz; (ii) assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, ainda que a entidade não seja credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Conforme interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2.200/2001 feita no julgamento do REsp n. 2159442/PR 2024/0267355-0, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2024, DJe de 27/09/2024 [1] . Goiânia, 23 de maio de 2025. KEZIA CLAUDINO ARAGÃO CPF: 945.840.281-68 [1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (REsp n. 2159442/PR 2024/0267355-0, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2024, DJe de 270/9/2024.) Assinado digitalmente na ZapSign por KEZIA CLAUDINO ARAGÃO Data: 26/05/2025 16:35:33.319 (UTC-0300) ZapSign 5c782e24-4b2f-410a-af04-532e60c2fe09. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: PROCURAÇÃO - ATUALIZADA- KEZIA CLAUDINO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.Docx.Pdf Número: 5c782e24-4b2f-410a-af04-532e60c2fe09 Data da criação: 23 Maio 2025, 10:34:57 Hash do documento original (SHA256): c5c591a4b47823afec8d52aad0663b474ebc55d5b07dabfcfff3dff9079f2b8a Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 26 Maio 2025, 16:35:34 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 5c782e24-4b2f-410a-af04-532e60c2fe09, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora KEZIA CLAUDINO ARAGÃO Data e hora da assinatura: 26/05/2025 16:35:33 Token: ce8ecd71-3ba7-4066-8b46-31dbe0551736 Assinatura KEZIA CLAUDINO ARAGÃO Pontos de autenticação: Telefone: + 5562991677483 E-mail: kezia934@gmail.com Selﬁe - Foto do rosto Localização aproximada: -17.820230, -50.591737 IP: 138.36.28.216 Dispositivo: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 163 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/16.3 Mobile/15E148 Safari/604.1 ZapSign 5c782e24-4b2f-410a-af04-532e60c2fe09. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Anexos Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 26 Maio 2025, 16:35:34 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 5c782e24-4b2f-410a-af04-532e60c2fe09, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Selﬁe - Foto do rosto KEZIA CLAUDINO ARAGÃO Token: ce8ecd71-3ba7-4066-8b46-31dbe0551736 Data e hora da validação: 26/05/2025 16:35:33 — — — — — — — — — — — — C O N F I D E N T I A L 26/05/2025 16:35:33 — — — — — — — — — — — — ZapSign 5c782e24-4b2f-410a-af04-532e60c2fe09. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. FATURA DE ÁGUA/ESGOTOS/SERVIÇOS CNPJ : 01.616.929/0001-02 INSC.EST: 10.013.357-6 CEP : 74805-100 GOIÂNIA - GOIÁS USUÁRIO/TITULAR: ENDEREÇO: BAIRRO: CIDADE: CEP: EMISSÃO DESTE: HIDRÔMETRO: CONTA N°: EDUARDO GARCIA BARBOSA 009.73.02.1690 RUA SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA NR. 288 CENTRO SANTA HELENA DE GOIAS 75920000 1535777-5 Y21SG0006801 SEGUNDA VIA DE DÉBITOS DOCUMENTO N°: 4075368149 AV. FUED JOSÉ SEBBA, 1245 - JARDIM GOIÁS VENCIMENTO: 04/11/2024 REFERÊNCIA: OUT/2024 82670000003-5 17640106640-0 75368149153-0 57770015882-4 GERAÇÂO DOC. ORIGINAL: 19/10/2024 DOCUMENTO ORIGINAL: 2241836027 CODIFICAÇÃO: 30/10/2024 17:09 Hidrômetro (s) Leitura (s) Consumo (s) Tipo Atual Faturado Número Próxima Anterior Médio Estimado Água Fria Y21SG0006801 19/11/2024 743 719 24 21 12 CATEGORIA / ECONOMIA / PESO MENSAGEM RESIDENCIAL/1/100.00 INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR: Decreto Federal n° 5.440/2005 - QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA CAPTAÇÃO: SANTA HELENA ATENDIMENTO AO CLIENTE: Lei Federal n° 12.741/2012 - TRIBUTOS INCIDENTES NA FORMAÇÃO DE PREÇO AO CONSUMIDOR Serviços Base de Cálculo (R$) Tributos PIS = 1,65% COFINS = 7,60% Água Esgoto CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE Agência de Atendimento Agência Virtual no site www.saneago.com.br Ligue SANEAGO 0800 645 0115 - Atenção: Ao ligar, recomendamos utilizar telefone fixo ou público Ouvidoria SANEAGO 0800 645 0117 Ouvidoria AGR 0800 704 3200 - www.agr.go.gov.br 163,64 147,66 2,70 2,44 12,44 11,22 Descrição Valor MULTA ATRASO PAGAMENTO 4,98 TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 147,66 CUSTO MINIMO FIXO 15,98 COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 118,11 TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 29,55 ATUALIZACAO MONETARIA 1,36 317,64 VALOR TOTAL (R$) VALORES ACIMA SÃO HISTÓRICOS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÃO LANÇADAS NA PRÓXIMA FATURA 0800 645 0115 Histórico de Consumo : Tipo/Mês: 23 Água Fria ABR/2024 33 MAI/2024 13 JUN/2024 16 JUL/2024 19 AGO/2024 20 SET/2024 O tipo de consumo faturado foi: Medido - Volume de água registrado no hidrômetro. Grandes Clientes 0800 645 0116 Nº Mínimo de análises exigidas¹ Nº de Análises realizadas² Nº de Análises que atenderam à legislação³ Conclusão: a água fornecida é própria para o consumo. Eventuais resultados fora do padrão foram encaminhados para ações corretivas. ¹ Número mínimo de Análises Mensais Exigidas pela Portaria de Consolidação nº 5 de 28/09/2017 do Min. da Saúde - Anexo XX e XXI. 46 74 74 8 43 37 46 74 74 46 74 74 8 43 43 46 74 74 46 74 74 Informações mensais ao consumidor em atendimento ao Decreto Federal nº 5.440/2005. ² Número de Análises Mensais Realizadas pela Saneago. / ³ Número de Análises Mensais que Atendem à Portaria de Potabilidade Vigente. PARÂMETROS Cloro Residual Livre Fluoreto Turbidez Cor Aparente pH Coliformes Totais Escherichia coli SEGUNDA VIA DE DÉBITOS SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. DOCUMENTO N°: 4075368149 FATURA DE ÁGUA/ESGOTOS/SERVIÇOS CIDADE BAIRRO CONTA N° REFERÊNCIA VENCIMENTO VALOR TOTAL (R$) SANTA HELENA DE GOIAS CENTRO 1535777-5 OUT/2024 04/11/2024 317,64 SUB SÉRIE VIA - SANEAGO A 82670000003-5 17640106640-0 75368149153-0 57770015882-4 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto o N .. * SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMENTA o Criação de Filial TI; o Alteração do Objeto Social; o Alteração do Capital Social; o Alteração da Administração; o Consolidação Contratual; PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, natural de Cotegipe - BA, nascida aos 20 de Fevereiro de 1979, filha de Otavio Soares de Magalhães e Belanisia Silva de Magalhães, portadora do RG nº. 4303170, expedida pela DGPC/GO e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. 698.740.691- 04, residente e domiciliado na cidade de Goiânia - GO, na Rua Poeta Joaquim Bonifácio, Qd 23-A Lt.12, Bairro Vila Concórdia, CEP: 74.770-410. SIDALVO LUCAS DE SOUZA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, natural de Angical - BA, nascido aos 22 de Junho de 1959, filho de José Lucas de Souza e Valderlina Nunes da Silva, portador do RG nº. 1.045.741, expedida pela SSP-GO e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 269.188.705-72, residente e domiciliado na cidade de Goiânia - GO, na Rua Poeta Joaquim Bonifácio, Qd 23-A Lt.12, Bairro Vila Concórdia, CEP: 74.770-410. Únicos sócios componentes da Sociedade Legalmente constituída denominada de SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, com o nome fantasia de Supermercado Barbosa, constituída por contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás, sob o NIRE de nº. 5220213236-9 de 22/09/2004 e primeira alteração sob o nº. 52061160938 de 07/11/2006, sendo: Matriz: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia GO, na Rua Araguari, nº. 399, Qd. 30- A Lt. 18/19, Bairro Jardim Guanabara, CEP: 74.675-050, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás com o NIRE de nº. 5220213236-9 de 22/09/2004, e devidamente inscrita no CNPJ/MF 06.997.743/0001-64. Filial 1: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia GO, na Rua JL7, nº. 51, Qd. QL-5 Lt, 17, Bairro Jardim Lageado, CEP: 74.785-050, devidamente registrada.na Junta Comercial do Estado de Goiás com o NIRE de nº. 5290050256-1 de 07/11/2006, e devidamente inscrita no CNPJ/MF 06.997.743/0001-64. Fo L > SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Resolvem de comum acordo, promover a Segunda Alteração mediante as ementas em epígrafe: CLA! AP! IRA: Da Criação de Filial TI: Cria-se neste ato uma filial na cidade de Goiânia GO, na Av. Hilário Sebastião de Figueiredo, nº. 22, Qd. 25 Lt. 14, Bairro Santo Hilário, CEP: 74.780-250. CLÁUSULA SEGUNDA: Da Alteração do objeto social; O objeto social que anteriormente era: Matriz: Comercio produtos de Supermercado, Gêneros Alimentícios, Açougue, Frutaria e Produtos de Padaria e Comercio de Gás de Cozinha (GLP). Filial X: Comercio produtos de Supermercado, Gêneros Alimentícios, Açougue, Frutaria e Produtos de Padaria e Comercio de Gás de Cozinha (GLP). Passa doravante neste ato a ser: Matriz e Filial 1: Comercio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios Supermercados; Comercio Varejista de Carnes Açougue, Frutaria, Padaria; Comercio Varejista de Produtos do Vestuário e Acessórios, Enxovais para Bebe, Cama Mesa e Banho, Calçados e Confecções em Geral; Comercio Varejista de Eletro Portáteis, Aparelhos de Som, Câmaras Fotográficas, TVs, DVDs, Tudo em Som e Imagem; Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Filial I: Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). CLÁUSULA TERCEIRA: Da Alteração do Capital Social; O capital social que anteriormente era de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), passa neste ato a ser de: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), divididas em 300.000 (trezentas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real), sendo R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) subscritas e já integratizadas em moeda corrente do País e, R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) a integralizar no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, pelos sócios: SÓCIOS QUOTAS [CAPITAL % PETRONILIA SILVA DE MAGALHAES 150.000 | R$150.000,00 | 50% SIDALVO LUCAS DE SOUZA 150.000 | RS150.000,00 | 50% TOTAL DO CAPITAL SOCIAL 300.000 |R$300.000,00 100% CLÁUSULA TERCEIRA: Da Alteração da Administração; A administração que anteriormente era exercida pelo sócio, SIDALVO LUCAS DE SOUZA, passa neste ato a ser exercida pelos sócios: SIDALVO LUCAS DE SOUZA e PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES. a = " SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Das demais cláusulas contratuais: Deliberam os sócios, transcrever as cláusulas constantes do instrumento anterior, algumas com nova redação meramente adaptada à nova realidade social e aos termos do novo Código civil brasileiro (Lei 10406 de 10/01/2002), o que doravante, se constituirá em sua: CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, natural de Cotegipe - BA, nascida aos 20 de Fevereiro de 1979, filha de Otavio Soares de Magalhães e Belanisia Silva de Magalhães, portadora do RG nº. 4303170, expedida pela DGPC/GO e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. 698.740.691- 04, residente e domiciliado na cidade de Goiânia - GO, na Rua Poeta Joaquim Bonifácio, Qd 23-A Lt.12, Bairro Vila Concórdia, CEP: 74.770-410. SIDALVO LUCAS DE SOUZA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, natura! de Angical - BA, nascido aos 22 de Junho de 1959, filho de José Lucas de Souza e Valderlina Nunes da Silva, portador do RG nº. 1.045.741, expedida pela SSP-GO e devidamente inscrito no CPE/MF sob o nº. 269.188.705-72, residente e domiciliado na cidade de Goiânia - GO, na Rua Poeta Joaquim Bonifácio, Qd 23-A Lt.12, Bairro Vila Concórdia, CEP: 74.770-410. Tem entre si, justos e contratados, a continuação da Sociedade que em decorrência da alteração, celebra a Consolidação Contratual em cumprimento da Lei. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, com o nome fantasia de Supermercado Barbosa, constituída por contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás, sob o NIRE de nº. 5220213236-9 de 22/09/2004 e primeira alteração sob o nº. 52061160938 de 07/11/2006, sendo: Matriz: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia GO, na Rua Araguari, nº. 399, Qd. 30- A Lt. 18/19, Bairro Jardim Guanabara, CEP: 74.675-050, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás com o NIRE de nº. 5220213236-9 de 22/09/2004, ¢ devidamente inscrita no CNPJ/MF 06.997.743/0001-64. Filial I: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia GO, na Rua JL7, nº. 51, Qd. QL-5 Lt. 17, Bairro Jardim Lageado, CEP: 74.785-050, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás com o NIRE de nº. 5290050256-1 de 07/11/2006, e devidamente inscrita no CNPJ/MF 06.997.743/0001-64. * go F * SEGUNDAALTERACAO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Filial II: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia GO, na Av. Hilário Sebastião de Figueiredo, nº. 22, Qd. 25 Lt. 14, Bairro Santo Hilário, CEP: 74.780-250. ( art.997,inc.Il, do Código Civil). CLÁUSULA SEGUNDA O capital social é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), divididas em 300.000 (trezentas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real), sendo R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) subscritas e já integralizadas em moeda corrente do País e, R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) a integralizar no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, pelos sócios: SÓCIOS QUOTAS [CAPITAL % PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES 150.000 | RS 150.000,00 | 50% SIDALVO LUCAS DE SOUZA 150.000 | R$150.000,00 | 50% TOTAL DO CAPITAL SOCIAL 300,000 | RS300.000,00 |100% (art,997, inc.IMI e art.1055 do Código Civil). CLÁUSULA TERCEIRA O objeto social é o de: Matriz e Filial I: Comercio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios Supermercados; Comercio Varejista de Cames Açougue, Frutaria, Padaria; Comercio Varejista de Produtos do Vestuário e Acessórios, Enxovais para Bebe, Cama Mesa e Banho, .Calçados e Confecções em Geral; Comercio Varejista de Eletro Portáteis, Aparelhos de Som, Câmaras Fotográficas, TVs, DVDs, Tudo em Som e Imagem; Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Filial TC: Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). CLÁUSULA QUARTA A Sociedade iniciou suas atividades em 17 de Setembro de 2004 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado, (art.997, inc.II, do Código Civil). CLÁUSULA QUINTA As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art.1056 e 1057, do Código Civil). PO = 4 SEGUNDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA CLÁUSULA SEXTA AA responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1052 do CC. CLÁUSULA SÉTIMA A administração da sociedade cabe aos sócios, SIDALVO LUCAS DE SOUZA e PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES, com os poderes e atribuições de Sócios- Administradores, assinando isoladamente. Autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização de outro sócio. (art. 997, inc.Vl, art.1.013, art. 1.015 e art. 1064, do Código Civil). CLÁUSULA OITAVA Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico financeiro, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. (art. 1.065, do Código Civil ). CLÁSULA NONA Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas, designando aos administradores suas aplicações quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072, §2° e art. 1.078, do Código Civil). CLÁUSULA DÉCIMA A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependências, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de pró-labores, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará com os herdeiros, sucessores o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse deste ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para este fim. Parágrafo Único: O mesmo procedimento será dotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seus sócios. (art. 1.028 e art. 1.031, DO Código Civil). N A R A SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, $ 1º, do Código Civil). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Fica eleito o foro de Goiânia - GO, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados, assinam a presente alteração em 3(três) vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas, a fim de que se produzam os devidos efeitos legais e jurídicos. Goiânia - GO, 01 de Setembro de 2009. I Cdx subo Sado À : asda deteco À Sr " PETRONILIA SILVA DE MAG. A SIDALVO LUCAS DE SOUZA idas CPF/MF - 698.740.691-04 CPF/MF - 269.188.705-72 TESTEMUNHAS: SONIA A AADEIDA BERTOLDA DENISE BARBOSA DE SOUZA CPE/MF 587.196.601-20 CPE/MF 017.11.031-07 Da A NOTAS | as \7*7",:"7 . "rs sa ot ses om DES, . s Em: Z zsmm s, ool 2159z o = $YG W - Tezeproos VT SOy 30 TWIDUNDO de SEZEITO 2 2 veazamy N n E as ESEAA 0100070: ERRTELSOTS Wy 000131430 sums all linen; op annulus euinp 5113151201111 | et ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONTRATUAL DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP. L CNPJ nº. 06.997.743/0001-64 SIDALVO LUCAS DE SOUZA, brasileiro, casado com regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Maria Inês, SN, Quadra 14, Lote 2-E, Apartamento 1203, Edificio Portal dos Jacarandas, Setor Negrão de Lima, CEP 74650-210, natural do município de Angical, Bahia, nascido em 22/06/1959, filho de José Lucas de Souza e Valderina Nunes da Silva, portador da carteira de identidade nº. 1.045.741, SSP/GO e CPF nº. 269.188.705-72, e; PETRONILIA SILVA DE MAGALHAES, brasileira, casada, com regime de comunhão parcial de bens, empresária, residente e domiciliada na Rua Maria Inês, SN, Quadra 14, Lote 2-E, Apartamento 1203, Edificio Portal dos Jacarandas, Setor Negrão de Lima, CEP 74650-210, natural do município de Cotegipe, Bahia, nascida em 20/02/1979, filha de Otávio Soares de Magalhães e Belanisia Silva de Magalhães, portadora da carteira de identidade nº. 4.303.170, DGPC/GO e CPF nº. 698.740.691-04. únicos sócios da sociedade SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP, estabelecida na rua Araguari, nº. 399, Quadra 30-A, Lote 18/19, Bairro Jardim Guanabara, CEP 74.675-050, constituída por contrato social arquivado na Junta Comercial do Csiado de Goiás, sob o NIRE nº. 5220213236-9, de 22/09/2004, inscrita no CNPJ nº. 06.997.743/0001-64, resolvem, de comum acordo, promover a 5º Alteração e Rerratificação do Contrato Social, conforme as cláusulas abaixo epigrafadas: DA RERRATIFICAÇÃO DO OBJETO SOCIAL CLÁUSULA PRIMEIRA. Os sócios resolvem, de comum acordo, proceder a rerratificação do objetivo societário constante na CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato Social Primitivo, onde informou erroneamente no objetivo societário a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), passando a referida cláusula ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA. DO OBJETIVO SOCIAL. O Objetivo Social da Sociedade é o de: Comércio produtos de supermercado, gêneros alimentícios, açougue, frutaria e produtos de padaria. CLÁUSULA SEGUNDA. Os sócios resolvem, de comum acordo, proceder a rerratificação do objetivo societário constante na CLÁUSULA TERCEIRA da Consolidação da 1º Alteração do Contrato Social, onde informou erroneamente no objetivo societário a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para a Matriz e Filial, passando a referida cláusula ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA. O OBJETO SOCIAL. MATRIZ — Comércio produtos de supermercado, gêneros alimentícios, açougue, frutaria e produtos de padaria. E &FILIAL — Comércio produtos de supermercado, gêneros alimentícios, açougue, frutaria e produtos de padaria. CLÁUSULA TERCEIRA. Os sócios resolvem, de comum acordo, proceder a rerratificação do objetivo societário constante na CLÁUSULA, TERCEIRA da Consolidação da 2º Alteração do Contrato Social, onde informou erroneamente no objetivo societário a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para a Matriz e Filial |, passando a referida cláusula ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA. O objeto social é o de: Matriz e Filial I: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios — supermercados; comércio varejista de cares — açougue, frutaria, padaria; comércio varejista de produtos do vestuário e acessórios, enxovais para bebe, cama, mesa e banho, caiçados e confecções em geral; comércio varejista de eletro portáteis, aparelhos de som, câmaras fotográficas, TVs, DVDs, tudo em som e imagem, Fílial 11: comércio varejista de Gás Liquefaito de Petróleo (GLP). CLÁUSULA QUARTA. Os sócios resolvem, de comum acordo, proceder a rerratificação do objetivo societário constante na CLÁUSULA SEGUNDA da 3º Alteração do Contrato Social, onde informou arroneamente no objetivo societário a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para a Matriz e Filial |, passando a referida cláusula ter a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA, O objeto social passa neste ato a ser: Matriz e Filial | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios — supermercados; comércio varejista de carnes — açougue, frutaria, padaria; comércio varejista de produtos do vestuário e acessórios, enxovais para bebes, cama, mesa e banho, calçados e confecções em geral; comércio varejista de eletro portáteis, aparelhos de som, câmaras fotográficas, TVs, DVDs, tudo em som e imagem. Filial li: comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). CLÁUSULA QUINTA. Os sócios resolvem, de comum acordo, proceder a rerratificação do objetivo societário constante na CLÁUSULA TERCEIRA da Consolidação da 4º Alteração do Contrato Social, onde informou erroneamente no objetivo societário redação distinta da redação constante no instrumento de alteração que procedeu a última alteração do objeto social (3º Alteração e Consolidação do Contrato Social, registrada sob o NIRE nº. 52100297773, em 25/02/2010), passando a referida cláusula ter a seguinte redação: | = ¢ CLÁUSULA TERCEIRA. O objetivo social da sociedade é o de: Matriz, Filial | e Filial IV: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios — supermercados; comércio varejista de carnes — açougue, frutaria, padaria; comércio varejista de produtos do vestuário e acessórios, enxovais para bebes, cama, mesa e banho, calçados e confecções em geral; comércio varejista de eletro portáteis, aparelhos de som, câmaras fotográficas, TVs, DVDs, tudo em som e imagem. Filial Il & Filial Ill: comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). DA RERRATIFICAÇÃO DA FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL CLÁUSULA SEXTA. Os sócios resolvem, de comum acordo, proceder a rerratificação do objetivo societário constante na CLÁUSULA SEGUNDA da Consolidação da 4º Alteração do Contrato Social. onde informou erroneamente o capital social da sociedade foi disposto com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dividido em 24.000 quotas de RS 1,00 (um real) cada, ao passo que o efetivo valor do capital soclal, aumentado pela 2º Alteração e Consolidação do Contrato Social, registrada sob o NIRE nº. 52091324881, em 11/09/2009, é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido em 300.000 (trezentos mil) quotas no valor unitário de RS 1,00 (um real), passando a referida cláusula ter a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA. O Capital Social é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido em 300.000 (trezentos mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real), subscritas e já integralizadas em moeda corrente do País pelos sócios da forma abaixo: % SÓCIOS QUOTAS | CAPITAL % FETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES 150.000 R$ 150.000,00 50% SIDALVO LUCAS DE SOUZA 150.000 R$ 150.000,00 50% | TOTAL DO CAPITAL SOCIAL 300.000 R$ 300.000,00 | 100% (art. 997, inc. 111, e art. 1055 do Código Civil). DA ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL CLÁUSULA SÉTIMA. O objeto social passa neste ato a reger com a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA. O objetivo social da sociedade é o de: Matriz, Filial | e Filial IV: comércio varejista de produtos hortifrutigranjeiros, açougue, gêneros alimentícios em geral, bebidas, produtos de limpeza, produtos de panificação e confeitaria; preparação de subprodutos do abate de peixes, carnes e derivados e comércio de frios, peixes, cames e derivados; fomecimento de alimentos prontos; comércio varejista de produtos do vestuário e acessórios, enxovais para bebes, cama, mesa e banho, calçados e confecções em geral; comércio varejista de eletro portáteis, aparelhos de som e imagem e equipamentos de informática. POFilial 11 e Filial IN: comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e venda de água mineral. DA ALTERAÇÃO DE O DA Fi IV e ADMI AO DA S ADE CLÁUSULA OITAVA. A filial IV de NIRE 52900657866, devidamente inscrita no CNPJ (MF) nº. 06.997.743/0005-98, passa a ter o seguinte endereço "sede e domicílio na cidade de Goiânia, Goias, na Rua Poeta Joaquim Bonifácio, nº. 709, Quadra 23-A, Lote 11, Vila Concórdia, CEP 74.770-325", CLÁUSULA NONA, A administração da sociedade cabe aos sócios SIDALVO LUCAS DE SOUZA e PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES, com poderes e atribuições de sócios-administradores, assinando isoladamente. Autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas 20 interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sam autorização de outro sócio. (art. 997, inc. VI, art. 1.013, art. 1.015 e art. 1064, do Código Civil). CLAÚSULA DÉCIMA. O(s) Administrador(es) declara(m). sob as penas da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lel especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso à cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,ou a propriedade (art. 1.011, § 1º, CCr2002) Gansiderando as rerratificacdes e as alterações pactuadas no presente instrumento e, ainda, que as demais cláusulas do contrato social permanecem inalteradas, resolvem os sócios, por unanimidade, consolidar o Contrato Social, o qual, depois de examinado, discutido e aprovado em toda a sua extensão, passa a vigorar com a seguinte redação: CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP. CNPJ nº. 06.997.743/0001-64 CLÁUSULA PRIMEIRA. À sociedade gira sob a denominação social de “SB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP”, com o nome fantasia de “Supermercado Barbosa”, constituída por contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás, sob o NIRE de nº 5220213236-9 de 22/09/2004, sendo: Matriz: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia, Goiás, na Rua Araguari, nº. 399, Quadra 30-A, Lote 18/19, Bairro Jardim Guanabara, CEP 74.675-050, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, com NIRE nº. 5220213236-9 de 22/09/2004 e devidamente inscrita no CNPJ (MF) nº. 06.997.743/0001-64. oe Filial |: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia, Goiás, na Rua JL 7, nº. 51, Quadra QL-5, Lote 17, Bairro Jardim Lageado, CEP 74.785-050, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás com o NIRE nº. 5290050256-1 de 07/11/2006, e devidamente inscrita no CNPJ (MF) nº. 06.997. 743/0002-45. i Filial Il: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia, Goiás, na Av. Hilário Sebastião de Figueiredo, nº. 22, Quadra 25, Lote 14, Bairro Santo Hilário, CEP 74.780-250, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás com o NIRE nº. 5290056822-7 de 11/09/2009, e devidamente inscrita no CNPJ (MF) nº. 06.997.743/0003-26. Fllial Il: Com sede e domicilio na cidade de Goiânia, Goiás, na Rua Campos, S/N, Quadra 31-A, Lote 03, Bairro Jardim Guanabara, CEP 74.675-160, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás com o NIRE nº. 5290057805-2 de 25/02/2010, e devidamente inscrita no CNPJ (MF) nº 06.997.743/0004-07. Filial IV. Com sede e domicílio na cidade de Goiânia, Goiás, na Rua Poeta Joaquim Bonifácio, nº. 709, Quadra 23-A. Lote 11, Vila Concórdia, CEP 74.770-325, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás com o NIRE de nº 52900657866 de 25/02/2013, e devidamente inscrita no CNPJ/MF 06.997.743/0005-98. CLÁUSULA SEGUNDA. O Capital Social é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido am 300 000 (trezentos mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real), subscritas e já integralizadas em moeda corrente do País pelos sócios da forma abaixo: il sócios QUOTAS CAPITAL % | PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES | 150.000 RS 150.000,00 50% [ SIDALVO LUCAS DE SOUZA 150.000 R$ 150.000,00 50% | TOTAL DO CAPITAL SOCIAL 300.000 R$ 300.000,00 100% (art. 997, inc. Ill, e art. 1055 do Código Civil). CLÁUSULA TERCEIRA. O objetivo social da sociedade é o de: Matriz, Filial | e Filial IV. comércio varejista de produtos hortifrutigranjeiros, açougue, gêneros alimentícios em geral, bebidas, produtos de limpeza, produtos de panificação e confeitaria, preparação de subprodutos do abate de peixes, carnes e derivados e comércio de frios, peixes, cames e derivados; fornecimento de alimentos prontos; comércio varejista de produtos do vestuário e acessórios, enxovais para bebes, cama, mesa e banho, calçados e confecções em geral; comércio varejista de eletro portáteis, aparelhos de som e imagem e equipamentos de informática. Filial Il é Filial IN: comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e venda de água mineral. CLAUSULA QUARTA. A sociedade iniciou suas atividades em 17 de setembro de 2004 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. (art. 997, inc. Il, do Código Civil). CLÁUSULA QUINTA. As quotas são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direto de preferência para à sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1056 e 1057, do Código Civil). CLÁUSULA SEXTA. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1052 do CC. CLÁUSULA SÉTIMA. A administração da sociedade cabe aos sócios SIDALVO LUCAS DE SOUZA e PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES, com poderes e atribuições de sócios-administradores, assinando isoladamente. Autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização de outro sócio. (art. 997, inc. VI, art. 1.013, art. 1.015 e art. 1064, do Código Civil). CLÁUSULA OITAVA. O exercício social que coincidirá com o ano civil e no final de cada exercício será levantado balanço patrimonial com a apuração de lucros ou eventuais prejuízos, Havendo lucros, serão estes divididos entre os sócios, ou poderão ser constituldas reservas para fins específicos, desde que haja concordância de todos os sócios. Na hipótese de eventuais prejuízos, serão estes partilhados pelos sócios. Parágrafo primeiro. |lavendo lucros, estes poderão ser distribuídos em proporções distintas à participação de cada sócio no capital social, desde que de comum acordo e deliberado por unanimidade entre os sócios. Havendo prejuízos, estes serão partilhados na proporção do capital de cada sócio. Parágrafo segundo. Facultativamente poderão ser levantados balanços/balancetes intermediários no decorrer do ano civil e, havendo lucros, estes serão distribuldos entre os sócios, nos termos do parágrafo primeiro desta cláusula, (art. 1,085 CC/2002). CLÁUSULA NONA. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas, designando aos administradores suas aplicações quando for o caso. (arts, 1,071 e 1.072, $ 2º e art. 1.078, do Código Civil). CLAÚSULA DÉCIMA. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependências, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pró labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. —=> PP: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, Falscendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse deste ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para este fim. Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a socledade se resolva em relação a seus sócios. (art. 1.028 e art. 1.031, do Código Civil). CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Os administradores declaram, sob as penas da lei, da que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, pelta ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, uu & propriedade. (ant. 1.011, § 17, do Código Civil). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Fica eleito o foro de Goiânia, Goiás, para o exercício 8 o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem justos e contratados, assinam a presente alteração em 03 (três) vias de igual teor e forma, a fun de que se produzam os efeitos Fegais é jurídicos Ext alla duto BF Dez saga ado Coçdho, SIDALVO LUCAS DE SOUZA PETRONILIA SILVA DE MAGALHÃES ] ‘w S | - 7 Rua? N 363 Centro» Ga i Maria Ano da & e À PRESIDÊNCIA DA JUNT A COMERCIAL DO EST ADO DE GOIÁS (JUCEG) KEZIA CLAUDINO ARAGÃO (“Requerente”) , casada, sócia em sociedade empresária, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 945.840.281-68, endereço eletrônico: kezia934@gmail.com , residente na Rua Sebastião Ferreira de Souza, número 240, setor Centro, no município de Santa Helena de Goiás, CEP: 75920-000, estado de Goiás, por sua procuradora Dra. Larissa Junqueira Reis Bareato, OAB/GO 40.71 1 e OAB/SP 245.324, que ao final subscreve, vem, com fundamento no art. 1.029, do Código Civil c/c art. 95-B da Instrução Normativa.º 88/2022 e no art. 4º da Resolução 003/2024, de 25 de junho de 2024, desta Junta Comercial do Estado De Goiás - JUCEG, requerer a EFETIV AÇÃO DO EXERCÍCIO DE RETIRADA. A Requerente é sócia, com 15% (quinze por cento) do capital social, da sociedade empresária SB Comercial de Alimentos Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 06.997.743/0001-64, com contrato social arquivado nesta Junta Comercial sob o NIRE n.º 5220213236-9, e sede na Rua Araguari, n.º 399, Quadra 30-A, Lote 18/19, Bairro Jardim Guanabara, Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.675-050, juntamente com os demais sócios: Sidalvo Lucas de Souza , com 42,50% (quarenta e dois vírgula cinquenta por cento) de participação no capital social, e Petronília Silva de Magalhães , também com 42,50% (quarenta e dois vírgula cinquenta por cento) de participação. Em junho do ano corrente, a Requerente notificou ambos os sócios remanescentes sobre seu desejo de sair da sociedade empresária. A notificação foi encaminhada aos sócios, por correio com aviso de recebimento, no endereço da sociedade empresária. Os avisos de recebimento (anexos), com os códigos BN 05082357 4 BR e BN 05082356 5 BR, foram entregues à Sra. Petronília Silva e ao Sr . Sidalvo Lucas, respectivamente, no dia 21 de junho de 2024 .Desta feita, tendo em conta o prazo de 60 (sessenta) dias para alteração do contrato social, conforme disciplina o art. 1.029, do Código Civil, a data limite para a efetivação da alteração se deu em 22/08/2024 (quinta-feira). Entretanto, até o momento não fora efetivada a alteração do ato constitutivo. Razão pela qual a Requerente, por si, vem solicitar o arquivamento da notificação nesta Junta Comercial para que surta seus efeitos e seja alterado o respectivo cadastro da sociedade. Conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Resolução 003/2024, de 25 de junho de 2024, deverá ser efetivado o bloqueio no cadastro da sociedade, que perdurará até que os sócios remanescentes apresentem a alteração contratual refletindo o quadro societário atualizado. Nesses termos perde deferimento. Goiânia, 19 de setembro de 2024. LARISSA JUNQUEIRA REIS BAREA T O OAB/GO 40.71 1 OAB/SP 245.324 Adv ogada pela Notific an t e Documentos Anexos 1. Procuração; 2. Documento pessoal; 3. Cópia da notificação enviada; 4. A visos de Recebimento. LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO:25470335852 Assinado de forma digital por LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO:25470335852 Dados: 2024.09.19 16:17:47 -03'00'PROCURAÇÃO ET EXTRA OUTORGANTE: KEZIA CLAUDINO ARAGÃO, casada, empresária, com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 945.840.281-68, residente e domiciliada na Rua Sebastião Ferreira de Souza, 240 - setor: centro, CEP: 75920-000, município de Santa Helena de Goiás-GO. OUTORGADA: LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO, brasileira, casada, advogada, com inscrições junto à Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 40.711, seccional Goiás e n.º 245.324, seccional São Paulo, com endereço profissional na Avenida: T-63, Código de Endereçamento Postal n.º 74230-100, número 1296, sala 1115 - Setor Bueno, município de Goiânia — estado de Goiás, sócia e administradora da sociedade de advogados BAREATO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 46.975.227/0001-53, inscrita junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Goiás, sob o n. 004955, situada na Avenida: T-63, Código de Endereçamento Postal n.º 74230-100, número 1296, sala 1115 - Setor Bueno, município de Goiânia. PODERES: Através do presente instrumento particular de mandato, a OUTORGANTE nomeia e constitui como sua procuradora a OUTORGADA, conferindo-lhe amplos e gerais poderes para representá-la perante a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, bem como quaisquer outros órgãos públicos ou privados relacionados às atividades empresariais da outorgante, com poderes para praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, incluindo, mas não se limitando a: requerer e promover o exercício do direito de retirada da OUTORGANTE de qualquer sociedade da qual seja sócia; registrar e arquivar quaisquer atos societários, incluindo, mas não se limitando a contratos sociais, alterações contratuais, atas de assembleias, e acordos de sócios; solicitar, retirar e assinar certidões, documentos e informações de qualquer natureza; assinar requerimentos, formulários, declarações, termos de responsabilidade e quaisquer outros documentos necessários para a execução dos poderes aqui outorgados; ZapSign 4dba5e86-deb1-41b0-b10e-ec496404582b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.efetuar o arquivamento de quaisquer documentos de interesse de qualquer empresa da qual a outorgante seja sócia, incluindo especificamente o comunicado do exercício do direito de retirada, nos termos do art. 1.029, do Código Civil c/c art. 95-B da Instrução Normativa.º 88/2022 e no art. 4º da Resolução 003/2024, de 25 de junho de 2024, desta Junta Comercial do Estado De Goiás; substabelecer esta procuração, no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes. VIGÊNCIA: Esta procuração terá vigência por tempo indeterminado até a revogação por escrito da OUTORGANTE. Goiânia, 17 de setembro de 2024. KEZIA CLAUDINO ARAGÃO 945.840.281-68 ZapSign 4dba5e86-deb1-41b0-b10e-ec496404582b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Status: Assinado Documento: PROCURAÇÃO ET EXTRA - KEZIA CLAUDINO.Docx.Pdf Número: 4dba5e86-deb1-41b0-b10e-ec496404582b Data da criação: 17 Setembro 2024, 13:37:13 Hash do documento original (SHA256): f2e6ec026be71422c9c702159fa253e425f36b55c742cc376f1a5def04b4835a Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 18 Setembro 2024, 15:49:58 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 4dba5e86-deb1-41b0-b10e-ec496404582b, segundo os Termos de Uso da ZapSign , disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora KEZIA CLAUDINO ARAGÃO Data e hora da assinatura: 18 Setembro 2024, 15:49:57 Token: b597f84d-a689-4ad1-a7d5-4e8354f99fdd Assinatura KEZIA CLAUDINO ARAGÃO Pontos de autenticação: Telefone: + 5562991674483 E-mail: kezia934@gmail.com Localização aproximada: -17.820226, -50.591748 IP: 170.79.25.189 Dispositivo: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 163 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/16.3 Mobile/15E148 Safari/604.1 ZapSign 4dba5e86-deb1-41b0-b10e-ec496404582b. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.Ev ent o s Ex clus iv os Outr os Documen t os De Int e r esse Da Empr esa E mpr e sá r io  Olá , V ICT OR  ( ht t p :// ww w . por t a l d oem p r e ended o r goiano . go . go v . b r / e v ent o - e x clusiv o /% 2 E % 2 E /)  ( ht t p :// w ww . por t a l d …  A comp anhar  A co mp anhar PRO T OCOL O

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