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Processo nº 1004310-45.2025.4.01.3701

ID: 324367794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-45.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004310-45.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004310-45.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004310-54.2025.4.01.3504

ID: 328799796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-54.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISIDENE DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004310-54.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004310-54.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004310-96.2024.8.26.0323

ID: 307761305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-96.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. E. A. DOS S. M. F. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-96.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - H.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante… Processo 1004310-96.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - H.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido, autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 4 de agosto de 2025, às 13hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP)

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G. N. x E. C. P.

ID: 307319535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-69.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. N.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

EDENILCE BERNARDES CORREIA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004310-69.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N. e outro - E.C.P. - Vistos. H. C. N., menor, representado por seu genitor G. N., ambos qualificados, propuse… Processo 1004310-69.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N. e outro - E.C.P. - Vistos. H. C. N., menor, representado por seu genitor G. N., ambos qualificados, propuseram a presente ação em face de E. C. P., igualmente qualificada, alegando, em apertada síntese, que após a separação do casal, o menor ficou sob os cuidados de sua genitora, porém, em em razão de situação de violência praticada por seu padrasto, o menor foi entregue sob os cuidados do genitor, bem como foi-lhe concedida medida protetiva de urgência nos autos do processo n° 1501114-34.2024.8.26.0526. Formularam pedido liminar para concessão de guarda unilateral do menor em favor do genitor, com a consequente exoneração da obrigação alimentar, pela fixação de alimentos a serem pagos pela requerida, no importe de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e pela suspensão temporária do direito de visitas, em razão das medidas protetivas em vigor. Ao final, pugnaram pela procedência da ação e juntaram documentos. Deferiu-se a liminar para conceder a guarda unilateral do menor ao genitor, exonerando-o da obrigação alimentar anteriormente imposta, bem como para fixar os alimentos provisórios devidos pela genitora, em 30% de seus rendimentos liquidos, em caso de emprego formal 50% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Sobreveio aos autos a juntada do CNIS da requerida (fls. 58/59). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera, tendo as partes formulado acordo com relação às visitas (fls. 77/78). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/96), refutando as alegações iniciais e informando que sempre exerceu seu papel de mãe com zelo e dedicação, inclusive com relação a aos tratamentos médicos e psicológicos do filho, bem como que o incidente de violência doméstica praticado por seu companheiro foi um caso isolado. Alegou impossibilidade financeira para pagamento do valor fixado a título de alimentos, pois possui outros dois filhos menores e o marido encontra-se desempregado e requereu sua imediata redução para o importe de 15% de seus rendimentos em caso de emprego formal e 22% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada e, ao final, requereu a improcedência da ação. Ofertou-se réplica (fls. 161/168). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/175) e a requerida pela prova oral (fls. 176). A requerida pleiteou a reversão da guarda do menor em seu favor, informando a lavratura de boletim de ocorrência em 28 de maio de 2025, em virtude de situação de risco envolvendo o menor, que após uma discussão com o genitor, deixou a residência do mesmo e passou a residir com uma tia materna. O Ministério Público se manifestou (fls. 180/182 e 193/194). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da gravidade dos fatos narrados pela requerida as fls. 183/186, acolho integralmente a manifestação ministerial de fls. 193/194 e concedo à genitora E. C. P. a guarda provisória (unilateral) do adolescente H. C. N., pelo prazo de 180 dias, competindo a requerida zelar pelo cumprimento da restrição de contato imposta na medida protetiva de urgência concedida nos autos n° 1501114-34.2024.8.26.0526, enquanto permanecer vigente. Desnecessária a expedição de termo de guarda, tendo em vista o poder familiar que a genitora detêm sobre o filho menor. Se necessário, a presente decisão servirá como Termo de Guarda para eventual comprovação necessária. Ressalto que os fatos datam do final de maio e passados quase trinta dias, o genitor não se manifestou nos autos informando o ocorrido, nem reivindicando o retorno do filho ao lar, tendo consentido que o mesmo permaneça sob o cuidado de terceiros, a despeito de ter sido confiada a ele a guarda provisória do menor. No mais, não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o regime de guarda que melhor atenda aos interesses do menor, b) a possibilidade dos genitores em pagar alimentos e a necessidade do menor de recebê-los. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro da prova documental que se mostrar pertinente e necessárias. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, para que traga aos autos relatório atualizado do núcleo familiar. Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial, deixando a critério da Srª. Assistente Social a necessidade de avaliação da residência das partes. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Indefiro a prova oral pleiteada pela requerida, pois é vedado à parte requerer seu próprio depoimento pessoal. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora acerca da manifestação e documentos juntados pela requerida as fls. 183/188. Por fim, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. Cumpra-se com celeridade, considerando as particularidades do caso em tela e o contexto familiar em que o menor está inserido. Intime-se. - ADV: EDENILCE BERNARDES CORREIA (OAB 503376/SP), EDENILCE BERNARDES CORREIA (OAB 503376/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP)

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Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 313632967

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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FABIO FRASATO CAIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB MG195344) DECISÃO Primeiramente, defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em breve síntese, que aufere benefício mensal do INSS, e que a ré tem realizado descontos mensais em seu benefício, os quais não reconhece. Diante de tais considerações, a parte autora requer, em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos referidos descontos em seu benefício pela requerida. Pois bem. “ A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “ a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância simultânea de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , a saber, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase, tenho que não foram restam demonstrados nos autos os elementos para a concessão da tutela de urgência ora requisitada, haja vista que, conforme documento juntado no evento 1, item 7, os descontos sob o título de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, se encerraram em janeiro de 2025. Assim, não há desconto a ser suspenso, afastando o perigo de dano. Sendo assim, ante a ausência de requisitos, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a parte ré já apresentou contestação e a parte autora apresentou impugnação, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 0824184-55.2021.8.20.5001

ID: 280343017

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824184-55.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824184-55.2021.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824184-55.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSELIA ANDRADE DASILVA SOUZA REU: Terra & Terra Imóveis Ltda. DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, proposta por Josélia Andrade da Silva Souza em face de Terra Terra Imóveis Ltda. A inicial, em suma, aduz que: a) Em 02/10/2006, celebrou contrato de promessa de compra e venda de nº 12084/2006 com a ré Terra Terra Imóveis Ltda, para aquisição do Lote 23 da Quadra Única do Desmembramento Reforma, no bairro Planalto – Natal/RN; b) O valor ajustado foi de R$ 10.200,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 170,00, com última vencida em 10/09/2011; c) A autora quitou integralmente o contrato, pagando ao todo R$ 12.206,60, com juros e multas, conforme comprovantes e recibos anexados; d) A ré prometeu lavrar escritura pública, o que não foi cumprido; e) Quando a autora tentou fazer limpeza no terreno, foi surpreendida por terceiro alegando ser proprietário, munido de escritura pública; f) Ao procurar a ré, foi informada de que o terreno estava litigioso em ação de usucapião, fato não informado previamente, caracterizando omissão dolosa por parte da ré. Ao final, pugna pela resolução do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese: a) É parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente ação, haja vista que não foi a promitente vendedora do imóvel, tendo apenas intermediado o negócio na condição de imobiliária; b) A pretensão autoral encontra-se prescrita, já tendo decorrido o prazo prescricional de 05 anos, aplicável ao caso; c) Não houve qualquer má-fé ou conduta ilícita por parte da ré; d) A autora está na posse do imóvel desde 2006, sem qualquer interrupção ou prejuízo concreto; e) Não há comprovação de vício contratual ou de que a ré tivesse conhecimento ou responsabilidade pelo litígio envolvendo o terreno; f) Não houve qualquer conduta da ré que ensejasse indenização por dano moral; g) O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado, o que não ocorreu; h) Não se verificou violação à intimidade, honra ou imagem da autora. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e/ou julgamento improcedente da demanda. A parte autora apresentou réplica em ID n.º 80394770. Em ID n.º 90756534, foi proferida sentença acolhendo a preliminar de prescrição. Porém, o referido julgado foi anulado pelo acórdão de ID n.º 117572302, que entendeu que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, tendo ele transitado em julgado (ID n.º 117572309). Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Passo, pois, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A ré Terra Terra Imóveis Ltda. sustenta que não participou da relação jurídica principal, sendo mera intermediadora da venda entre a autora e o Sr. Boanerges Figueiredo da Costa Júnior. Contudo, da análise dos autos, especialmente do contrato nº 12084/2006, é possível verificar a participação direta da requerida na formalização do negócio (vendedora), fato que atrai sua responsabilidade solidária nos termos do art. 7º do CDC. Além disso, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, imobiliária responde pelos vícios, em razão da inadequada prestação do serviço, a qual possui o dever de apresentar todas as certidões necessárias a assegurar a solidez do negócio jurídico. Vejamos: Apelação – Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Reconhecimento da ilegitimidade passiva da intermediadora imobiliária – Descabimento – Corretora que responde pela inadequada prestação do serviço e falta de diligência no cumprimento de suas obrigações – Entendimento do E. STJ – Dever da corré de apresentar todas as certidões necessárias a assegurar a solidez do negócio jurídico – Perda do imóvel – Responsabilidade do vendedor e da intermediadora imobiliária pela evicção – Atenção aos artigos 447, 450 e 723 do Código Civil – Perdas e danos – Condenação do vendedor a devolução do valor pago pelo imóvel, assim como das despesas que incidiram sobre o bem – Condenação da corretora ao reembolso do valor recebido a título de comissão de corretagem – Danos morais configurados – Responsabilidade solidária dos réus – Sentença reformada – Recurso dos Autores provido e improvido o do corréu. (TJSP; Apelação Cível 1004310- 05.2018.8.26.0292; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 09/12/2019) Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Em que pese isso, observa-se a necessidade de litisconsórcio necessário, se fazendo mister a presença de todos os contratantes, já que este Juízo deverá decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (resolução ou não do contrato), cuja eficácia da sentença dependerá da participação de todos os litisconsortes no processo (art. 114, CPC). Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial fazendo constar no polo passivo da presente ação BOANERGES FIGUEIREDO DA COSTA JÚNIOR (promitente vendedor), promovendo a citação do referido réu, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23/05/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1004310-08.2025.8.26.0438

ID: 277535131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

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ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos… ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 010018600429, referente a um empréstimo em 84 parcelas de R$ 54,80 cada uma, totalizando R$ 4.603,20, com averbação em 10/04/2021, início dos descontos em 05/2021 e término previsto para 05/2023, valor liberado R$ 2.284,29, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 14.568,58. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004310-08.2025.8.26.0438

ID: 277720482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

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ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos… ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 010018600429, referente a um empréstimo em 84 parcelas de R$ 54,80 cada uma, totalizando R$ 4.603,20, com averbação em 10/04/2021, início dos descontos em 05/2021 e término previsto para 05/2023, valor liberado R$ 2.284,29, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 14.568,58. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004310-71.2022.8.11.0004

ID: 276704474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-71.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA

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JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA - CPF: 054.712.581-00 (EMBARGANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA - CPF: 049.457.491-75 (ADVOGADO), FRANK RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 831.798.441-91 (EMBARGADO), JULIANA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 720.510.941-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA. OMISSÃO SANADA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto à validade de termo de confissão de dívida desprovido de assinatura em todas as páginas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura em todas as páginas do termo de confissão de dívida compromete sua idoneidade como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura aposta no termo revela a manifestação de vontade da parte, sendo suficiente para a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência dominante. 4. A ausência de rubricas em todas as páginas não retira a força executiva do título, desde que subscrito ao final pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura em todas as páginas de termo de confissão de dívida não compromete sua validade nem retira sua força executiva, desde que subscrito pelas partes ao final." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Marcos Rodrigo Carneiro da Silva, contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões pele rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Da análise do acórdão tenho que existe a omissão de forma que passo a saná-la. Malgrado o argumento da parte embargante, o que ordenamento jurídico exige é a manifestação de vontade da parte que, no caso, se manifesta com a assinatura do termo de confissão de dívida. Assim, ainda que a assinatura de todas as páginas de um contrato ou de um termo de confissão de dívida seja possível e usual, não constitui requisito de validade do negócio jurídico. A propósito: POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. [...] AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA"(TJSC, APELAÇÃO N. 0300504-26.2018.8.24.0076/SC, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057792-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Nesse contexto, não se verifica nenhuma irregularidade no título, de forma que ele é apto para fins de execução. Com essas considerações ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada atribuindo-lhe tão somente efeito integrativo mantendo inalterado o resultado do julgamento do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004310-71.2022.8.11.0004

ID: 276704482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-71.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIANA RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA - CPF: 054.712.581-00 (EMBARGANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA - CPF: 049.457.491-75 (ADVOGADO), FRANK RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 831.798.441-91 (EMBARGADO), JULIANA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 720.510.941-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA. OMISSÃO SANADA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto à validade de termo de confissão de dívida desprovido de assinatura em todas as páginas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura em todas as páginas do termo de confissão de dívida compromete sua idoneidade como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura aposta no termo revela a manifestação de vontade da parte, sendo suficiente para a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência dominante. 4. A ausência de rubricas em todas as páginas não retira a força executiva do título, desde que subscrito ao final pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura em todas as páginas de termo de confissão de dívida não compromete sua validade nem retira sua força executiva, desde que subscrito pelas partes ao final." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Marcos Rodrigo Carneiro da Silva, contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões pele rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Da análise do acórdão tenho que existe a omissão de forma que passo a saná-la. Malgrado o argumento da parte embargante, o que ordenamento jurídico exige é a manifestação de vontade da parte que, no caso, se manifesta com a assinatura do termo de confissão de dívida. Assim, ainda que a assinatura de todas as páginas de um contrato ou de um termo de confissão de dívida seja possível e usual, não constitui requisito de validade do negócio jurídico. A propósito: POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. [...] AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA"(TJSC, APELAÇÃO N. 0300504-26.2018.8.24.0076/SC, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057792-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Nesse contexto, não se verifica nenhuma irregularidade no título, de forma que ele é apto para fins de execução. Com essas considerações ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada atribuindo-lhe tão somente efeito integrativo mantendo inalterado o resultado do julgamento do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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