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Fvalle Alimentos Eireli x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 279651843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-66.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FVALLE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Intimação

Advogados:

SERGIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Soares (OAB 118967/SP), Ademir da Silva Filho (OAB 44639/PR) Processo 1004321-66.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fvalle Alimentos Eireli - Reqdo: Cooperativa de Crédito… ADV: Sergio Soares (OAB 118967/SP), Ademir da Silva Filho (OAB 44639/PR) Processo 1004321-66.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fvalle Alimentos Eireli - Reqdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. I. Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta. Como se sabe, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função das assertivas feitas pela parte autora para impor a responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou: as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3.ª Turma, Recurso Especial n.º 1.664.482/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a parte autora atribuiu à parte ré responsabilidade pelos fatos expostos na inicial, estabelecendo, ainda que minimamente, o nexo de causalidade, o que é suficiente para, em exame superficial, reconhecer a legitimidade ad causam. Saber se tais imputações devem ou não ser acolhidas é questão a ser dirimida pelo mérito. II. Da inversão do ônus da prova A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado a aplicação da teoria finalista mitigada, que analisa a vulnerabilidade no caso concreto, ao invés de simplesmente considerar a pessoa jurídica como consumidora apenas por adquirir produtos ou serviços no mercado. Portanto, a relação de consumo pode ser reconhecida em situações específicas, como quando a pessoa jurídica contrata serviços para proteção de seu patrimônio, sem integrar esses serviços em sua atividade empresarial. Assim, por ora, entendo que é caso de aplicação da inversão do ônus da prova por se tratar de relação consumerista. Ademais, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre os prestadores de serviço e fornecedores de produtos é, em regra, solidária, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, 18, caput, 19, caput, 25, § 1.º, todos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é possível ao consumidor eleger contra quem demandar. III. Da Produção da Prova Oral Entendo pertinente a produção de prova oral para dirimir os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 05/08/2025 às 16:00h, na modalidade virtual. A audiência será realizada por meio videoconferência, especificamente pela ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes, testemunhas e seus procuradores acessarem o aplicativo pelo computador, diretamente em qualquer navegador, ou pelo smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão, com presteza, fornecer ou atualizar seus endereços de e-mail e números de telefone para contato, assim como, se o caso, das testemunhas arroladas. Oportunamente, a z. serventia enviará link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, sendo que durante a realização do ato todos deverão portar documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera e respectiva qualificação. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas já foi oferecido pelas partes (fls. 156/158 e 159) Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo patrono, incumbindo também a ele juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. Quanto ao(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s): É cediço que, como destinatário da prova, o Juízo pode determinar a realização do depoimento pessoal das partes de ofício (art. 385, caput, in fine, do Código de Processo Civil), de modo que autor(a)(es)(as) e réu(ré)(s), ou seus representantes (CPC, art. 75) devem comparecer ao ato, restando intimado(a)(s) nas pessoas de seus respectivos patronos. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se.

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Processo nº 1004321-83.2025.4.01.3504

ID: 328716735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço legível no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003933-12.2024.8.26.0296

ID: 275932599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003933-12.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1003933-12.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. O. da S. - Vistos. Fls. 94/98 e 99/101: Ciente. Ante a comprovação da relaçã… ADV: Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1003933-12.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. O. da S. - Vistos. Fls. 94/98 e 99/101: Ciente. Ante a comprovação da relação de parentesco às fls. 23/24 e considerando a necessidade presumida da menor, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela requerente, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o requerido desta decisão. Quanto à guarda provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido emergencial, devendo a questão ser apreciada após a angularização da relação processual e a formação do contraditório, nos termos do artigo 1585 do Código Civil, na busca da proteção dos interesses da menor. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1004321-08.2025.8.26.0286

ID: 298521921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-08.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIDAL DE NEGREIROS BEBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004321-08.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.B.C. - Fls. 85/98: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo ativo da ação. Diante dos Princípios Constituc… Processo 1004321-08.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.B.C. - Fls. 85/98: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo ativo da ação. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O(a) autor(a) firmou acordo extrajudicial com a genitora do menor em 31/07/2022 (fls. 39/41), estabelecendo pensão alimentícia a ser paga por ela no valor de meio salário mínimo em favor do filho que passou a residir com o pai. Pretende, agora, a majoração imediata do quantum alimentar fixado, alegando aumento das necessidades da criança. Não demonstrou, contudo, que posteriormente ao momento em que o filho passou a residir consigo houve modificação substancial das necessidades do alimentando, capaz de configurar alteração do binômio necessidade-possibilidade. Ademais, o acordo foi celebrado há quase três anos e somente agora o autor veio postular a revisão, circunstância que evidencia a ausência de urgência na medida. Portanto, ausente prova não equívoca da alteração da situação econômica do menor, indefiro o pedido de antecipação de tutela relativamente aos alimentos. Por outro lado, diante da coabitação do filho com o genitor (fls. 39/41 e 52/66) suspendo a obrigação alimentar paterna, considerando que suas necessidades básicas passaram a ser supridas diretamente pelo genitor. Oficie-se à empregadora do genitor para suspensão do desconto do valor dos alimentos. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: VIVIANE VIDAL DE NEGREIROS BEBIANO (OAB 201639/SP)

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Processo nº 0806181-07.2024.8.15.0371

ID: 295400700

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0806181-07.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAOLA LOURRANA DE SENA ARAUJO

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DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA

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PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0806181-07.2024.8.15.0371 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Imissão] AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVACURADOR: GERALDA FERREIRA DE SOUSA REU: LUCAS ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA, representada por sua curadora, GERALDA FERREIRA DE SOUSA, em face de LUCAS ALVES DA SILVA, visando a obtenção de tutela de urgência para ser imitida na posse de imóvel situado na Rua José Delmiro Fernandes, nº 125, Bairro Alto da Bela Vista, no Município de Uiraúna/PB, que, segundo a autora, integraria o espólio de sua filha falecida, ELIZETE FERREIRA DA SILVA. Sustenta a parte autora ser a única herdeira do bem e que, após o falecimento da falecida, o réu, seu sobrinho, passou a ocupar o imóvel sem autorização e vem se recusando a desocupá-lo. Pleiteia, com isso, a concessão de liminar para ser imitida imediatamente na posse. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, embora a autora alegue possuir direito sucessório sobre o bem e figure como inventariante nos autos do inventário da falecida ELIZETE FERREIRA DA SILVA, verifica-se que o imóvel objeto da lide não possui registro formal em nome da de cujus, tampouco foi colacionado aos autos qualquer título translativo de domínio. A certidão negativa expedida pelo cartório de registro de imóveis indica a inexistência de matrícula vinculada ao bem, sendo mencionada, inclusive, a possibilidade de o imóvel estar inserido em transcrição ou matrícula diversa, não identificada até o momento. Ademais, a parte autora também não apresentou documentação que demonstre de forma inequívoca a resistência do promovido à desocupação do imóvel. Não consta notificação extrajudicial, tampouco qualquer outra manifestação concreta do réu que comprove a ocupação injusta, o que fragiliza a configuração do perigo de dano e da urgência para concessão da medida liminar. A jurisprudência nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à imissão na posse, devem estar presentes probabilidade do direito do autor (domínio sobre o bem e a posse injusta do Réu) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004321-44 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Ressalte-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a apelação interposta contra a sentença extintiva, reconheceu a possibilidade de prosseguimento da ação com base em direitos possessórios oriundos da sucessão hereditária, mesmo na ausência de registro imobiliário. Todavia, a decisão do TJ não implica deferimento automático da tutela de urgência, tampouco afasta a necessidade de demonstração concreta dos requisitos legais para sua concessão. Ao contrário, o acórdão reforça a necessidade de ampla instrução probatória, justamente para aferição da posse e da legitimidade da pretensão deduzida, o que é incompatível com uma decisão liminar de caráter satisfativo em estágio inicial do processo. Assim, diante da ausência de prova documental suficiente quanto à posse injusta exercida pelo promovido e considerando a necessidade de melhor dilação probatória para esclarecimento dos fatos, entendo não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de imissão liminar na posse. Ao cartório, determino: 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio eletrônico; 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - caso tal ato ainda não tenha sido cumprido - para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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S. S. S. x C. De L.

ID: 293550945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004405-32.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

C. DE L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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Processo 0004405-32.2024.8.26.0554 (processo principal 1004321-24.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.S. - C.L. - Juiz de Direito: Dr Rodri… Processo 0004405-32.2024.8.26.0554 (processo principal 1004321-24.2018.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.S. - C.L. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por SIMONE SENA SILVA em face de CRISTIANO DE LIMA, com fundamento no artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil (decisão de fls.42), tendo por base acordo judicial homologado nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas, conforme se extrai da sentença de fls. 34/35 dos autos principais. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 206, §5º, inciso III, do Código Civil, sob o argumento de que transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença homologatória (05/03/2018) e a data de propositura da execução (15/04/2024), a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo ( fls. 64/68). Juntou os documentos de fls. 69/70. A exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 105/109), refutando os argumentos da parte executada, alegando, em síntese, que o título executivo é judicial e que a pretensão indenizatória derivada da posse exclusiva de bem comum tem natureza contratual, sujeitando-se, portanto, ao prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público deixou de se manifestar pelas razões exaradas a fls. 117. É o relatório. DECIDO. I - Da Gratuidade de Justiça A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte executada é documento hábil para fins de concessão da gratuidade de justiça, conforme inteligência do artigo 99, §3º, do CPC, e da Lei 7.115/83. Defiro, portanto, ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. II - Da Prescrição A alegação de prescrição não merece acolhimento. O acordo homologado judicialmente em 05/03/2018 constitui título executivo judicial, cuja força executiva decorre do artigo 515, inciso II, do CPC. Ainda que se considere a obrigação como exigível a partir de 26/08/2018 (prazo final para a venda consensual do veículo), o ajuizamento do cumprimento de sentença em 15/04/2024 não se mostra intempestivo. Com efeito, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplica-se à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular ou público. Contudo, não se aplica automaticamente às obrigações reconhecidas em sentença judicial homologatória, sobretudo quando se trata de inadimplemento contratual decorrente de autocomposição judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, o prazo prescricional é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de responsabilidade contratual e não de obrigação fundada em ato ilícito. Assim sendo, não transcorreu o prazo prescricional de dez anos, razão pela qual afasto a alegação de prescrição. III - Do Mérito da Obrigação Executada O título executivo consubstanciado em decisão homologatória de acordo estabelece a obrigação de venda do bem comum (veículo FOX/VW) e a posterior divisão igualitária do valor obtido. Verifica-se que não houve o cumprimento da obrigação no prazo convencionado, restando incontroversa a mora do executado, a teor do artigo 394 do Código Civil. A ausência de prestação de contas ou de repasse da quantia relativa à parte da exequente autoriza a execução da obrigação por quantia certa, com os acréscimos legais. Não prospera a alegação de inexigibilidade ou excesso de execução. A planilha apresentada pela exequente contempla valor correspondente a 50% do mínimo acordado para alienação do bem, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, multa de 10% e honorários de 10%, conforme autoriza o artigo 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. O executado não comprovou pagamento parcial ou total da obrigação nem apresentou proposta de quitação. Tampouco garantiu o juízo. IV - Do Pedido de Efeito Suspensivo Nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo à impugnação poderá ser concedido quando houver fundamento relevante e o prosseguimento da execução puder causar grave dano de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais. A alegação de prescrição não se sustenta, como já analisado, e não há prova de que o prosseguimento da execução implique risco de dano grave ou irreversível ao executado. Além disso, inexiste garantia do juízo, o que também afasta a possibilidade de concessão da medida. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. V - Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil: 1. Rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo íntegra a exequibilidade do título judicial. 2. Imponho ao devedor a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, em montante equivalente a dez por cento (10%) do valor do débito, acrescida ainda de outros dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, a título de verba honorária em favor do patrono da parte contrária, já incluídos na planilha apresentada pela part autora a fls. 110. 3. junte-se minuta relativa à solicitação de bloqueio e transferência para conta judicial dos eventuais valores existentes em nome do executado para satisfação do débito apontado, pelo Sistema Sisbajud. Anoto que poderão as partes, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo em conjunto para posterior homologação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 21 de maio de 2025. - ADV: FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (OAB 479384/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

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Processo nº 1004321-37.2025.8.26.0438

ID: 277770331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004321-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004321-37.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1004321-37.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.438,09, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Elisangela Zanurço251797/SPAV BANDEIRANTES, 1084. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 20 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1004321-86.2025.8.26.0066

ID: 277786785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILA EURIPEDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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ADV: Ariane Bocci de Oliveira (OAB 340540/SP) Processo 1004321-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Euripedes Nunes - Processo número de ordem: 2025/001232. Vistos. 1.) Os NUMO… ADV: Ariane Bocci de Oliveira (OAB 340540/SP) Processo 1004321-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Euripedes Nunes - Processo número de ordem: 2025/001232. Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Assim, com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, para: a) juntar procuração atual e específica para este feito, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte requerente sobre a lide; b) para o caso de instrumento de mandato assinado digitalmente, juntar procuração assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006) ou, alternativamente, procuração assinada fisicamente; c) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; d) caso não residente nesta Comarca, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca(e.g. STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015 e REsp nº 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/05/2016); e) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s). Em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntar cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); f) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, do CPC; Súmula nº 381 do STJ), deverá (i) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (ii) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (iii) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (iv) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS ("Meu INSS") ou área própria da instituição requerida. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema nº 648 do STJ). Deverá o(a) patrono(a) da parte requerente declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio da opção "Petição Intermediária de 1º Grau" do sistema de peticionamento eletrônico do TJSP, cadastrá-la como "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho do sistema SAJPG5, por onde tramita o processo digital, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2.) Sem prejuízo e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte requerente providencie a juntada dos seguintes documentos para apreciação da gratuidade processual pleiteada, caso ainda não o tenha feito, sob pena de indeferimento da benesse: a) se pessoa natural, (i) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; (iii) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (iv) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; b) se pessoa jurídica, (i) cópia dos balancetes ou demonstrativos de receita dos últimos 3 (três) meses; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; e (iii) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada. Alternativamente, deverá, no mesmo interregno, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. 3.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1004321-75.2019.4.01.3801

ID: 326925885

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004321-75.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA LUCIA DE CAMPOS RESENDE

Acórdão

Advogados:

MARINES ALCHIERI

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ANA CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1004321-75.2019.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARA LUCIA DE CAMPOS RESENDE ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1004321-75.2019.4.01.3801/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARA LUCIA DE CAMPOS RESENDE ADVOGADO(A) : MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CARNEIRO DE SOUZA (OAB MG130360) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA SUBSTITUTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 542 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG contra sentença que ratificou a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do contrato temporário da autora, professora substituta, fundamentado em sua estabilidade gestacional. Determinou, ainda, a manutenção do contrato vigente, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes até cinco meses após o parto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável à professora contratada temporariamente a estabilidade provisória da gestante, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, com direito à prorrogação do contrato até cinco meses após o parto e à licença-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, tem natureza de direito fundamental de proteção à maternidade, aplicável a qualquer regime de contratação, inclusive temporário. O vínculo temporário não afasta a incidência da estabilidade gestacional, sendo irrelevante a existência de termo final previamente ajustado no contrato. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a trabalhadora gestante, contratada por tempo determinado ou ocupante de cargo em comissão, tem direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, independentemente do regime jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais também reconhece esse direito, estendendo a proteção às servidoras contratadas temporariamente pela Administração Pública. Diante da proteção constitucional à maternidade, resta configurado o direito da autora à manutenção do contrato durante o período de estabilidade, não se admitindo a rescisão motivada unicamente pelo advento do termo final. Ausentes razões que justifiquem a reforma da sentença, mantém-se integralmente o decisum recorrido. Diante da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é aplicável às servidoras públicas contratadas temporariamente, independentemente do regime jurídico. A proteção à maternidade abrange a prorrogação do contrato até cinco meses após o parto, bem como o direito à licença-maternidade, ainda que o contrato possua termo final previamente fixado. O advento do termo final do contrato temporário não constitui causa legítima para afastar a estabilidade provisória da gestante no serviço público. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CF/1988, art. 7º, XVIII, c/c art. 39, §3º; CPC, arts. 85, §11, e 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844-RG); STF, RE 1443026 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no RE 634.093/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 07.12.2011; TRF1, AC 0054319-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, e-DJF1 26.10.2016; TRF1, AMS 0041177-63.2016.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 29.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Casa Da Criança De Teodoro Sampaio x Construtora Jp Brito Ltda Epp

ID: 324672978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003370-63.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANçA DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA BAREIA BARBOSA

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ANTONIO VANDERLEI MORAES

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Processo 1003370-63.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Casa da Criança de Teodoro Sampaio - Construtora Jp Brito Ltda Epp e outros - 1. Concedo os beneficios da assis… Processo 1003370-63.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Casa da Criança de Teodoro Sampaio - Construtora Jp Brito Ltda Epp e outros - 1. Concedo os beneficios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente dada a natureza da Instituição. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e indenização ajuizada por A CASA DA CRIANÇA DE TEODORO SAMPAIO em face de CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP e seus sócios JOAQUIM FERREIRA BRITO e PATRÍCIA APARECIDA NOGUEIRA BRITO. A parte autora alega ter contratado serviços de construção com a empresa ré no valor de R$ 102.862,11, sustentando a existência de vícios construtivos estruturais no imóvel que teriam causado danos materiais no montante de R$ 41.288,20. A empresa ré e seus sócios apresentaram contestação arguindo preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa por ausência de prova de propriedade do imóvel, ilegitimidade passiva dos sócios e, no mérito, negaram a responsabilidade pelos alegados danos, sustentando que eventuais problemas decorreriam do desgaste natural pelo tempo e de ampliações posteriores realizadas no imóvel. A parte autora apresentou impugnação à contestação e especificou provas requerendo a realização de perícia técnica. 2. Das Preliminares A parte requerida sustenta ilegitimidade ativa da autora por ausência de prova de propriedade do imóvel e inépcia da inicial por insuficiência documental A preliminar não prospera. Conforme se verifica dos autos, a inicial está instruída com documentos suficientes à propositura da ação, sendo irrelevante a efetiva propriedade do terreno sobre o qual foi realizada a obra pela autora, uma vez que é incontroverso que os serviços foram contratados pela requerente, do que se dessume inclusive sua legitimidade para pleitear reparação pelos vícios na execução dos serviços contratados. A legitimidade ativa decorre da relação contratual estabelecida entre as partes, independentemente da propriedade do imóvel onde foram executados os serviços. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da incial. Assiste razão à parte requerida quanto à ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Conforme se depreende dos autos, o contrato foi firmado com a empresa CONSTRUTORA JP BRITO LTDA EPP e não com seus sócios pessoalmente. Tratando-se de sociedade empresária de responsabilidade limitada, não há que se falar em responsabilidade pessoal dos sócios pelos atos praticados pela pessoa jurídica, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se vislumbra no caso concreto. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e EXCLUO do polo passivo os corréus JOAQUIM FERREIRA BRITO e PATRÍCIA APARECIDA NOGUEIRA BRITO. 3. Da preliminar de mérito (prescrição) A parte requerida argui prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V do Código Civil, sustentando que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Contudo, não assiste razão à requerida. Tratando-se de ação que reclama por vícios construtivos em imóvel, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, que estabelece que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" Nesse sentido: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ação indenizatória de danos morais. Instalação de caixa de contenção e inspeção elétrica sob área de uso privativo do apartamento dos autores. Ação julgada parcialmente procedente. Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência não configuradas. Empreitada sujeita a prazo de garantia quinquenal e prescrição decenal, contada da ciência do vício. Artigos 618 e 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC, pena de sob pena de conceder ao consumidor regime menos protetivo do que o dedicado ao regime do Código Civil. Pedido indenizatório procedente. Imóvel adquirido pelos autores. Prejuízo à salubridade do prédio, com acréscimo considerável de risco de acidente de consumo e redução de seu uso cômodo e valor. Laudo pericial que confirma os danos ao autor e redução do uso cômodo do imóvel. Defeito de informação, pela omissão da construtora acerca das caixas de inspeção, na fase pré-contratual. Fato e vício do produto e serviço, a acarretar o dever de indenizar. Indenização por dano moral devida. Lesão a direito de personalidade, de caráter extrapatrimonial. Dano moral reduzido para R$ 20.000,00. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1004321-59.2018.8.26.0510; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023)" O prazo trienal do art. 206, §3º, V aplica-se às pretensões de responsabilidade civil extracontratual, o que claramente não se aplica ao presente caso. "Esta Corte Superior pacificou entendimento, segundo o qual, "É decenal o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos decorrentes de responsabilidade contratual, enquanto é trienal o prazo prescricional relativo a pretensão fundada em responsabilidade extracontratual." (AREsp n. 2.735.426/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ademais, conforme se depreende dos autos, as obras foram concluídas em 2013, tendo sido proposta a presente ação em 2022, não transcorrendo o prazo necessário à prescrição. REJEITO a preliminar de prescrição. 4. FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Serviços efetivamente contratados entre as partes; b) Existência de danos no imóvel objeto da contratação, sua causa e extensão; c) Responsabilidade da empresa ré pelos danos em questão. 4.1. DETERMINO de ofício a produção de prova pericial e NOMEIO GUSTAVO GARCIA DE ANDRADE, CPF: 368.694.528-22 (e-mail: peritoeng.ga@gmail.com), para realização de perícia técnica no imóvel, fixando seus honorários em 8,88 Ufesps nos termos da Resolução 910/2023. Intime-se-o para manifestar o aceite. Aceita a nomeação, solicite-se à Defensoria Pública a reserva dos honorários. No ato de realização da perícia, deverá o expert responder aos seguintes quesitos: Qual a natureza e extensão dos danos verificados no imóvel? Os danos constatados decorrem de vícios na execução dos serviços de construção? Os danos têm relação com o projeto executado ou com a qualidade dos materiais e serviços empregados? Qual o valor necessário para reparação dos danos identificados? Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 4.3 Por ora, reputo desnecessária a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas genericamente indicadas pelo réu. Sem prejuízo de posterior reconsideração a considerar as informações trazidas pela prova pericial. P.I.C. - ADV: ANTONIO VANDERLEI MORAES (OAB 120964/SP), LUCIANA BAREIA BARBOSA (OAB 213743/SP)

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