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Processo nº 1014178-26.2025.8.26.0562

ID: 303769728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014178-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAINARA RIBEIRO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014178-26.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Mainara Ribeiro Mariano da Silva - Mainara Ribeiro Mariano da Silva opôs embargos de terceiro com pedido de antecipaçã… Processo 1014178-26.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Mainara Ribeiro Mariano da Silva - Mainara Ribeiro Mariano da Silva opôs embargos de terceiro com pedido de antecipação de tutela de urgência contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET-Santos, alegando prescrição intercorrente no cumprimento de sentença devido à inércia da credora por mais de cinco anos para cumprir determinação judicial de publicação de edital citatório (despacho de 17 de junho de 2019 cumprido apenas em 08 de outubro de 2024), bem como defendendo sua meação sobre valores bloqueados judicialmente no montante de R$59.844,56, sustentando que as multas e sanções administrativas objeto da execução foram contraídas pelo seu esposo Jefferson da Silva Maciano entre novembro de 2011 e outubro de 2012, portanto anteriormente ao casamento ocorrido em 20 de setembro de 2014 sob o regime da comunhão parcial de bens. Argumenta, ainda, que os valores constritos são impenhoráveis por serem fruto do trabalho do casal e não ultrapassarem 40 salários mínimos, requerendo liminarmente a liberação imediata de R$29.922,28 correspondentes à sua meação, a concessão de gratuidade judiciária e, ao final, a total procedência dos embargos com exclusão da meação e liberação dos ativos financeiros bloqueados junto ao Banco BV S/A, NU Pagamentos IP e PICPAY Bank. É o relato. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, para fins de organização processual: (i) Deverá ser feito o apensamento destes embargos de terceiros ao cumprimento de sentença n. 0000526-66.2019.8.26.0562. (ii) Incluí a tarja de gratuidade de justiça à embargante, que ora concedo. (iii) Cadastrei Jefferson da Silva Maciano, executado nos autos do CS, como terceiro interessado nesse feito, tendo como procuradora Dra. Simone Aparecida Saraiva Bueno, conforme procuração juntada à fl. 76 daqueles autos. 2) A legitimidade da embargante encontra amparo no artigo 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o cônjuge a opor embargos quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. Assim, recebo os presente embargos sem a suspensão do curso da execução. Anoto, contudo, que o recebimento dos embargos de terceiro acarretam a suspensão automática "da medida constritiva" do bem ou direito em litígio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiros -- Decisão recebeu os embargos de terceiro para discussão, determinando a suspensão do curso da execução - Descabimento - Efeito suspensivo dos embargos de terceiro que alcança apenas atos constritivos do imóvel objeto dos embargos de terceiro - Possibilidade de prosseguimento da execução - Inteligência do art. 678 do CPC - Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318042320248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Sendo assim, do montante global bloqueado nos autos do CS (R$59.844,56) - em que pese o prosseguimento do CS - o valor parcial do bloqueio ora em litígio (qual seja, R$29.922,28) não poderá ser excutido em favor do exequente até julgamento destes embargos ou ulterior deliberação em contrário deste juízo. Por tal razão, translade-se cópia desta decisão aos autos principais. De qualquer sorte, releva anotar, ainda, que, em decisão proferida nesta mesma data, nos autos do CS nº 0000526-66.2019.8.26.0562, já foi determinado o desbloqueio do valor excedente ao da ordem Sisbajud (R$24.191,45); assim como foi recebida exceção de pré-executividade oposta pelo executado, em que a questão da prescrição intercorrente já foi invocada e será apreciada por este Juízo. Assim, havendo aparente perda superveniente do objeto destes embargos de terceiro no tocante à suposta meação constrita, e sendo aparentemente questionável a legitimidade ativa da autora para arguir a prescrição intercorrente da execução nesta sede de embargos de terceiro, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA se pretende, ou não, prosseguir com esta ação. Prazo: 10 dias. - Em havendo desistência desta ação, tornem conclusos para homologação; - Em havendo insistência no prosseguimento desta ação, tornem conclusos para determinação de citação da parte requerida. 3) A concessão da tutela de urgência deve estar embasada em prova que demonstre a verossimilhança da alegação, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, sem que haja risco de produzir efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, nos termos do caput e parágrafos do art. 300 do CPC. Na hipótese, não vislumbro a probabilidade de direito. Explico. A embargante sustenta ser casada com Jefferson da Silva Maciano, sob regime de comunhão parcial de bens, desde setembro de 2014. Alega que as dívidas discutidas na ação de cobrança n. 3010121-48.2013.8.26.0562 (autos físicos, que originou o CS digital) são pretéritas ao casamento e não a beneficiaram (art. 1659, III e IV do CC). Por isso, considera indevido o bloqueio sobre seu patrimônio. Aduz ser coproprietária de todos os bens que estão em nome de Jefferson, sob fundamento de que os valores mantidos em contas bancárias e aplicações são bens comuns ao casal. Dessa forma, defende que a penhora deve recair exclusivamente sobre a parcela dedicada ao executado, excluindo a parte que seria sua em razão da meação. Contudo, da análise dos documentos juntados nesta ação autônoma, bem como daqueles juntados pelo cônjuge nos autos do CS e da ordem de bloqueio via SISBAJUD também daqueles autos, não vislumbro qualquer indício de prova de que as contas bancárias objeto do bloqueio sejam contas bancárias conjuntas (coletivas). As contas bloqueadas são exclusivas do executado, sendo ônus da embargante comprovar sua participação na titularidade ou origem dos recursos. Em se tratando do regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art. 1.658 CC). Entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges" (art. 1660, I). Todavia, o art. 1.659 do Código Civil excluiu da comunhão uma pluralidade de bens. Entre eles estão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Os valores existentes em conta bancária individual presumem-se decorrentes de proventos do trabalho do titular, de pensões ou de outras rendas assemelhadas. Nessa hipótese, portanto, não se vislumbra probabilidade do direito em relação ao direito de meação da embargante. Inexiste prova documental já juntada aos autos que permita concluir que os valores na conta individual do executado sejam oriundos das economias conjuntas do casal. O documento de fl. 102 não se presta a tal finalidade probatória, pois não apresenta nenhuma informação quanto à titularidade da conta. Cabe à embargante demonstrar que os recursos bloqueados não decorrem exclusivamente do trabalho pessoal do cônjuge ou de outras rendas excluídas da comunhão. Não se desincumbiu desse ônus probatório, ao menos não em sede de cognição sumária. Cito entendimento do Eg. TJSP em demanda análoga: Embargos de Terceiro - Penhora - Conta individual do devedor - Meação - Cônjuge. A existência de conta individual, de titularidade apenas do devedor, não pode ser presumida de propriedade conjunta de sua cônjuge, notadamente restando inexistente a comprovação de que parte dos valores depositados são provenientes dos seus recursos próprios. Embargos improcedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004321-90.2019.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) Assim, não vislumbro a probabilidade do direito da embargante em relação a sua titularidade dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença, ainda que a título de meação. A ausência de probabilidade do direito quanto à meação é suficiente para indeferir a tutela de urgência pleiteada, mantida a constrição questionada (apenas sua excussão ficará suspensa, nos termos do item 2 desta decisão). Ante o exposto, REJEITO a tutela de urgência pleiteada. 4) Em negrito e sublinhado, para facilitar a localização, estão as determinações de cumprimento à z. Serventia. Intime-se e cumpra-se. Santos, 18 de junho de 2025. - ADV: SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP), SIMONE APARECIDA SARAIVA BUENO (OAB 125357/SP)

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Processo nº 1004321-84.2024.4.01.3903

ID: 312681502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-84.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-84.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 641.876.712-1 e DER 20/12/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 29/09/2023 (DII), data de início da incapacidade. Alega a parte autora a qualidade de segurada como trabalhadora rural segurado especial. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - cadastro único, certidão de casamento e recibos de compro de mercadorias - eles não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rurícula pela autora. Na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1023381-25.2018.4.01.0000

ID: 336078235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023381-25.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA FAUSTINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA FAUSTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023381-25.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade urbana, com DIB (DER) fixada em 02/10/2015. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o recolhimento das contribuições registrado no CNIS, em diversas competências, ocorreu de forma extemporânea, o que impede sua consideração para fins de cumprimento da carência legal exigida pela legislação. Sustenta que a prestação de serviços, nesses períodos, não se deu na qualidade de empregado, mas como contribuinte individual, sendo cediço que, nessa hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento pontual das contribuições previdenciárias é do próprio empresário ou contribuinte individual, incumbindo-lhe arcar com as consequências do recolhimento em atraso ou de eventual débito perante a Previdência Social. Alega, ainda, que consta no CNIS da parte recorrida a existência de períodos laborados sob regime próprio de previdência social, de 28/10/1987 a 31/12/1991, junto à Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso, os quais, para que possam ser considerados para fins de cumprimento da carência exigida para a concessão de benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigem a prévia apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), emitida pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) competente. Por fim, requer a reforma da sentença, sob o argumento de que não foram atendidas as exigências legais para a concessão do benefício, em razão do não cumprimento da carência prevista na legislação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023381-25.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da prescrição A preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhida, eis que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a negativa administrativa (02/10/2015) e o ajuizamento da ação (23/08/2017), em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Da aposentadoria poridade urbana A concessão da aposentadoria por idadeexige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam, idade de 60 (sessenta)anos, se mulher e 65 (sessentae cinco)anos, se homem, ea carência exigida por lei(art. 48 da Lei nº 8.213/91). Em relaçãoà carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário,em se tratando de segurado filiado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme disposto no art. 25, II, da referida lei. Para os segurados filiados anteriormente, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91. No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desdeque não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez quea Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios e goza depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta implica em considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da Contagem Recíproca O instituto da contagem recíproca entre os diferentes regimes de previdência decorre do princípio da universalidade do seguro social, previsto no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição da República. O referido princípio assegura ao segurado que esteve filiado a diferentes regimes ao longo de sua jornada profissional obtenha benefícios previdenciários programados das aposentadorias através da soma dos períodos de filiação nos diferentes regimes. Para tanto, há a previsão de indenização entre os sistemas por meio de compensação recíproca na forma da Lei nº 9.796/1999, conforme art. 201, § 9º da CR e art. 94 da Lei 8.213/91, in litteris: Art.201. [...] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. [...] Por sua vez, o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 disciplinou que a comprovação do tempo de serviço prestado como servidor estatutário dar-se-á, em regra, pela Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a saber: Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. E, na hipótese de o segurado ter sido contratado como empregado público sob o regime celetista, exige-se a apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição (DCT). Registro, ainda, que há expressa vedação acerca da impossibilidade de contagem do mesmo tempo de serviço para concessão de aposentadoria pelo RPPS e pelo RGPS, nos termos do art. 96, III da Lei nº 8.213/1991: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; [...] Com efeito, o tempo de serviço laborado no RPPS poderá ser utilizado como tempo de contribuição no RGPS, desde que emitida a CTC para a respectiva averbação no outro regime, o que obsta a contagem simultânea de determinado interregno de tempo em regimes previdenciários distintos. Do caso em exame No caso em discussão, o INSS alega a existência de vínculos com pendências no CNIS da autora, os quais não podem ser considerados para a contagem da carência mínima legal. De fato, analisando o CNIS juntado ao ID 2982996, p. 16 e 17; 40 a 44, verifica-se as seguintes pendências: 1) remunerações com indicadores/pendências, em relação aos vínculos com: Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995), Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012); 2) vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) com o Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995) e Mato Grosso Secretaria de Educação e Cultura (28/10/1987 a 31/12/1991 e 08/01/1988 a 31/12/1990); 3) remunerações e data de admissão anterior ao início das atividades do empregador, com relação ao Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995); 4) recolhimento abaixo do valor mínimo, em relação Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012) e Cooperativa de Trabalhos dos Prestadores de Serviços (01/01/2009 a 31/08/2009 e 01/02/2013 a 31/12/2013); 5) remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação, em relação Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012). Por outro lado, ao analisar a sentença, verifica-se que não houve fundamentação quanto aos períodos considerados para fins de carência/contribuição, nem menção às pendências registradas no CNIS, tendo sido abordada apenas a questão da intempestividade dos recolhimentos da COOPERLÍDER do período de 05/01/2009 a 31/08/2012. Em casos como esse, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício, conforme o entendimento consolidado no RESP 44266/MG. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERSOS VÍNCULOS COM INDICAÇÕES DE PENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADOR E VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A controvérsia recursal refere-se à existência de diversos vínculos no CNIS do autor com indicadores de pendência, o que impossibilitaria o cômputo dos períodos para fins de tempo de contribuição. 2. De fato, analisando o CNIS juntado à inicial, verifica-se as seguintes pendências: 1) data de admissão/contribuições anteriores ao início de atividade do empregador em relação aos vínculos com as empresas Refrix Envasadora de Bebidas Ltda (19/7/1980 a 16/9/1980), Transportadora Araguia Ltda. (15/12/1983 a 2/5/1986) e Transbrasal Transportadora e Distribuidora S.A. (2/5/1986 a 22/11/1988); 2) vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação em relação às empresas GP Comércio de Gás Ltda. (13/3/2008 a 20/12/2013) e CBGT Gerenciamento de Trânsito Ltda. (19/3/2008 a 30/12/2016); 05 contribuições abaixo do mínimo legal em relação a período de contribuição individual. 3. Analisando a sentença proferida, no entanto, verifica-se que houve fundamentação tão somente em relação à exclusão, da carência, do período em que foram vertidas contribuições pelo apelado como contribuinte facultativo que, de fato, não podem ser computadas para a aposentadoria por tempo de contribuição e as poucas contribuições vertidas abaixo do mínimo legal. Nada se discorreu acerca das demais pendências, o que leva ao reconhecimento de nulidade da sentença de ofício. Precedente. 4. De outro lado, o julgamento imediato do feito importaria em cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada à parte autora a produção de outras provas dos vínculos com pendência. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada. (AC 1031802-18.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.). Ainda que tenha sido apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para validar o período de vínculo com a Cooperativa Líder em Prestação de Serviços – COOPERLIDER (05/01/2009 A 31/08/2012), não houve comprovação dos demais vínculos com as pendências indicadas. No que se refere a contribuição do contribuinte individual prestador de serviços, a Lei nº 10.666/2003 trata acerca das disposições aplicável ao contribuinte individual prestador de serviços, vejamos: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Como destacado, o contribuinte individual prestador de serviços é obrigado a proceder a complementação das contribuições sociais recolhidas a menor. Quanto ao período laborado sob o Regime Próprio da Previdência Social - RPPS para fins de aposentadoria no RGPS, notadamente em face do direito à contagem recíproca (Art. 201, §9º da CRFB e 94 da Lei 8.213/91), é necessário a juntada pelo segurado da certidão de tempo de contribuição – CTC, a ser emitida pelo órgão gestor do respectivo RPPS, e deverá estar acompanhada da "Relação das Remunerações de Contribuições por competências", caso compreenda período posterior à competência junho de 1994. Inclusive, o art. 130, I, do RPS dispõe que “o tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social”. Nesse sentido é o entendimento da TNU, ao fixar a tese de que a “CTC - Certidão de Tempo de Contribuição – é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social” (Autos 0504432-61.2014.4.05.8302. Relator Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Julgado em 30/08/2017). Por fim, destaca-se a necessidade de complementação da instrução probatória, uma vez que os documentos juntados à inicial não comprovam os vínculos com pendências mencionadas neste voto. Ficam analisados, para efeito de prequestionamento, os artigos 10, 11, I, a, V, a e g, VII, 24, parágrafo único, 39, I, 48, § 2º, 49, II, 55, § 3º, 106, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e artigos 2º, 5º, 37, 195, §§ 5º e 8º e 201 da Constituição Federal. Ante o exposto, decreto, de ofício, a nulidade da sentença e JULGO PREJUDICADA a apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA FAUSTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CNIS COM PENDÊNCIAS. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULOS SOB RPPS SEM CTC. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (02/10/2015). A autarquia federal sustenta a impossibilidade de cômputo de diversos períodos laborais, em razão de recolhimentos extemporâneos e pendências no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Alega, ainda, que parte do tempo de serviço foi prestado sob regime próprio de previdência social (RPPS), sem apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de cômputo, para fins de carência, de períodos com pendências no CNIS, inclusive com recolhimentos extemporâneos e abaixo do mínimo legal; (ii) a necessidade de apresentação da CTC para aproveitamento de tempo de contribuição prestado sob RPPS; e (iii) a validade da sentença que deixou de fundamentar a análise dos períodos controversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não se configurou, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O direito à aposentadoria por idade urbana exige o preenchimento simultâneo da idade mínima e da carência legal prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, sendo admitido o cômputo proporcional nos termos do art. 142 da mesma lei. 5. As pendências constantes no CNIS, tais como remunerações abaixo do mínimo, contribuições fora do prazo e vínculos com regime próprio, impedem o reconhecimento automático dos períodos para fins de carência. 6. A jurisprudência do TRF1 entende que a sentença que deixa de enfrentar os vínculos com pendências relevantes e não fundamenta de forma adequada os períodos computados é nula, devendo ser anulada de ofício. 7. O aproveitamento de tempo laborado sob regime próprio de previdência exige, obrigatoriamente, a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, conforme dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213/1991, o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 130 do Regulamento da Previdência Social. 8. No caso concreto, a sentença analisou apenas parcialmente os vínculos impugnados e não fundamentou adequadamente o reconhecimento da carência, o que impõe o reconhecimento de nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício. Apelação julgada prejudicada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. Tese de julgamento: "1. A existência de pendências no CNIS impede o reconhecimento automático de vínculos laborais para fins de carência.2. A sentença que deixa de fundamentar o reconhecimento de vínculos com pendências é nula, devendo ser anulada de ofício. 3. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RPPS e RGPS exige apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição válida e homologada pelo órgão gestor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 29-A; 30, V; 33; 48; 94; 96, III; Decreto nº 3.048/1999, art. 19-A; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1031802-18.2020.4.01.3400, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 21/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e nova decisão, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1004321-10.2025.8.11.0000

ID: 330818108

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004321-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004321-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004321-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO “A QUO”. INFEREIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO AO FINAL. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; todavia, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, está mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único. - jurisprudência relevante: (N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios, nº 1075085-29.2024.8.11.0041, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, INDEFERIU, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora/Agravante. Em síntese, aduz que não se sustenta a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça e o pagamento das custas ao final do processo, eis que não foi observada a Lei Estadual n. 7.603/2001, bem como o princípio de acesso à justiça. Diz que “(...) a benesse prevista pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado a s pessoas impossibilitadas de arcar com as custas processuais, devidamente comprovada (Sum. 481, STJ), sob pena de banalizaçao e inviabilizaçao da prestaçao jurisdicional para toda a coletividade. No caso em comento, houve a negativa da justiça gratuita e do pedido subsidia rio de pagamento ao final que reflete em impossibilidade de acesso ao judiciario. A momentanea impossibilidade de recolhimento das custas processuais na o deve constituir obice ao acesso a Justiça (art. 5º, XXXV, CF)”. Frisa que “(...) a Lei Estadual nº. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 11.077/2020, estabeleceu, em seu artigo 3º, inciso V, a isençao das custas judiciais ao advogado na cobrança de honorarios advocatcios. Ainda consignou expressamente, em novel alteraçao legislativa (redaçao acrescida pela Lei nº 12705, de 25/10/2024), no paragrafo unico do art. 4º da referida lei que, em caso de arbitramento de honorários, o recolhimento devera ocorrer somente ao termino da demanda, trazendo, alem da hipotese de pagamento ao final em açao de execuçao de honorarios, o recolhimento postergado quando versar sobre arbitramento”. Requer “(...) ante o perigo de dano e risco ao resultado util do processo, requer a Vossa Excelencia digne-se em receber o presente recurso atribuindo-lhe o efeito suspensivo para suspender provisoriamente a cobrança das custas processuais de distribuição no processo de origem e impedir que o feito seja extinto por ausência de recolhimento do preparo”. No mérito, pede o provimento do agravo “(...) para reformar a r. decisao agravada e deferir o pedido de justiça gratuita ou o recolhimento de custas ao final, conforme paragrafo unico do art. 4º da Lei nº 7.603/2001”. O pleito liminar foi deferido pelo Dr. Márcio Aparecido Guedes, Relator em substituição legal, a fim de que haja a possibilidade de acesso à justiça, com o pagamento dos ônus de sucumbência ao final, caso seja vencido. Foram prestadas informações, noticiando a manutenção da decisão agravada. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada nº 1075085-29.2024.8.11.0041, proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do BANCO BRADESCO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora/Agravante. Pois bem. Após a devida análise, verifica-se que o agravo comporta provimento parcial. É que, efetivamente, após a vigência da Lei n. 12.705/2024, privilegia-se o acesso à justiça, sendo viável o pagamento do ônus de sucumbência ao final, caso a parte Autora/Agravada seja vencida. Tal situação já foi apreciada por esta Câmara Cível, em decisão meritória: “Processo Civil. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita e de diferimento das custas iniciais. Gratuidade. Não comprovação dos requisitos. Pagamento ao final. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; contudo, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira; logo, mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". ______________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único. (N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Em assim sendo, tendo em vista o advento da Lei n. 12.705/2024, a qual estabelece que “(...) “nos processos judiciais ajuizados por advogados ou sociedades de advogados para cobrança de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, os pagamentos de emolumentos, despesas, custas e demais ônus deverão ser realizados apenas ao final da respectiva demanda, pela parte vencida, na proporção da sucumbência...”, considera-se pertinente o pagamento das verbas de sucumbência ao final, caso a parte Autora/Agravante seja vencida, a fim de propiciar o acesso à justiça. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de autorizar o pagamento das custas ao final, caso a parte Autora/Agravante seja vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306360269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170849-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 30/07/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 16/08/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento ao cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento ao consorciado cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/98). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 105/117. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 118/169. Houve réplica (fls. 173/196). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 201), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 202/207). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/38), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 39/52), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/38 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 39/52 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente;e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 306360731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174783-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 09/09/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que a cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, a cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 26/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento à cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento à consorciada cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/99). Citada (fl. 175), a ré apresentou contestação às fls. 108/119. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 120/174. Houve réplica (fls. 179/203). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 208/213). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/37), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 38/53), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários da cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido à cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/37 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 38/53 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, a consorciada desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplada, ao invés de ser beneficiada com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso adesistente não seja contemplada, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito à consorciada cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG)

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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 335198539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131196-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES… Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA propõe ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/06/2024, realizou, na condição de cessionária, Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado Excluído do Grupo, doravante denominado de Cessão de Crédito, com os seguintes dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC. Adiante, em vista a operacionalizar a cessão de crédito, o consorciado cedente compareceu, em 05/06/2024, perante Cartório Oficial de Registro Civil da Aclimação da Comarca de São Paulo/SP e outorgou procuração, dando poderes para que a requerente, e, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Além disso, promoveu também a notificação extrajudicial do requerido com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros. Nesse sentido, a requerida manteve-se inerte. Assim sendo, pugna pela procedência da ação com fins a determinar a requerida que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº 1337, do grupo nº 2005, contrato nº 190437/REC, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): AMILTON PEREIRA RODRIGUES, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além disso, que seja determinado a requerida que comunique a requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou Contestação às fls. 116/127. Preliminarmente, alega-se ilegitimidade ativa, ao que pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Em sede de mérito, argumenta que para haver validade à cessão de crédito em testilha, a anuência da adminstradora é requisito fundamental. Além disso, aduz que a requerente fez uso de instrumento particular de cessão, quando a requerida ativamente disponibiliza instrumento para tal. Adiante, narra que houve inadimplmento e, por consequência, ruptura unilateral do contrato por parte do Sr. Antônio, logo, a restituição dos valores só se dará por contemplação da cota por sorteio ou quando do encerramento do grupo, que até então permanece ativo. Por fim, alega dedução de taxas de administração e cláusula penal. Nesse sentido, pugna pela improcedência do pedido autoral. Sobreveio réplica às fls. 184/207. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 208/209), a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 212), assim como faz a parte autora às fls. 213/218. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar arguida em Contestação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 40/44), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 48/58), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim,a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Sem mais preliminares a analisar. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual.Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53,"a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida,visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 40/44 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 48/58 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido,mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré,tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada -Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide,afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180320-19.2023.8.26.0100;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento:20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/SLtda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal.Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii.razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2.Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada"____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Não demonstrado prejuízo, incabível a aplicação de eventual cláusula penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, sem aplicação de cláusula penal desprovida de efetivo prejuízo, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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A. Fernandes & Fernandes Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336455608

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-17.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. FERNANDES & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA BAVARESCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-17.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. FERNANDES & FERNANDES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA BAVARESCO - MT19957/O POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por A. FERNANDES & FERNANDES LTDA. contra a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, na qual se busca provimento judicial que assegure à parte autora o direito de manter o enquadramento tarifário de sua unidade consumidora no Grupo B-optante, afastando os efeitos do art. 292, §3º, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.059/2023, sob alegação de violação a direito adquirido e a princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. A parte autora sustenta que a unidade consumidora estava regularmente enquadrada como optante do Grupo B, com base na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, e que o novo regramento da ANEEL, ao impor exigência de consumo da energia gerada no mesmo local da geração para manutenção nesse regime, teria extrapolado os limites da Lei 14.300/2022. Requereu a declaração de ilegalidade do dispositivo regulamentar e a manutenção da sistemática tarifária anterior, inclusive quanto à compensação de créditos de energia em múltiplas unidades consumidoras. A ré ENERGISA, por sua vez, defendeu a legalidade da alteração normativa, destacando que a autora está enquadrada no Grupo A, utiliza compensação de energia entre unidades distintas e, portanto, não atende aos critérios da nova regulamentação. Alegou que não há direito adquirido a regime tarifário, que a Resolução ANEEL 1.059/2023 apenas detalhou dispositivos da Lei 14.300/2022 e que a atuação da distribuidora foi amparada na regulamentação técnica vigente. A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), revogando a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. O SCEE é o sistema em que a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida à rede da distribuidora local a título de empréstimo gratuito e, posteriormente, compensada com o consumo ou registrada como crédito (art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 14.300/2022). Quanto à compensação, o art. 11, § 1º, da Lei nº 14.300/2022 estabelece: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 aprimorou as regras de conexão e faturamento das centrais de microgeração e minigeração distribuída, alterando, entre outras, a Resolução Normativa nº 1.000/2021. Alterou-se o § 3º do art. 292: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. (...). § 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) A Resolução nº 1.059/2023 também incluiu o art. 671-A na Resolução nº 1.000/2021: Art. 671-A. A unidade consumidora do grupo A participante do SCEE em que foi exercida a opção pelo faturamento no grupo B de que trata a Seção III do Capítulo X do Título I em data anterior à 7 de janeiro de 2022 deve ser adequada aos critérios do § 3º do art. 292, no prazo de até 60 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023 § 1º A distribuidora deve notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora de que trata o caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) § 2º O não atendimento ao disposto no caput implica interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, devendo o faturamento passar a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo do caput. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) No caso em apreço, a parte autora contesta as alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, as quais impedem sua permanência na modalidade tarifária do Grupo B em razão de sua participação no SCEE. Alega que as novas exigências extrapolam o poder regulamentar da ANEEL ao impor restrições não previstas na Lei nº 14.300/2022, violando o direito adquirido por força das normas vigentes à época do investimento. A controvérsia recai sobre o § 3º do art. 292 da Resolução nº 1.000/2021, alterado pela Resolução nº 1.059/2023. Contudo, verifica-se que não há direito adquirido à manutenção do regime anterior. A proibição de consumidores do Grupo A se beneficiarem da tarifação do Grupo B com isenção da demanda mínima já constava do art. 7º, I, da Resolução nº 482/2012. A ANEEL alterou tal disposição pela Resolução nº 687/2015, vigente à época da contratação (2019), que passou a exigir a cobrança da demanda contratada para consumidores do Grupo A participantes do SCEE: Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) Portanto, as limitações à participação no SCEE de unidades "B-Optante" já existiam antes mesmo da promulgação da Lei nº 14.300/2022. As novas exigências da Resolução nº 1.059/2023 estão em conformidade com o § 1º do art. 11 da referida lei. Cabe à ANEEL compatibilizar a regulamentação setorial com o marco legal, não havendo, na Lei nº 14.300/2022, qualquer dispositivo que assegure a imutabilidade do regime tarifário. Afastar as regras da ANEEL implicaria intervenção indevida na regulação do setor elétrico, gerando tratamento anti-isonômico frente aos demais consumidores que são tarifados conforme a demanda efetiva. Ademais, a microgeração e minigeração distribuída constituem atividades de natureza continuada no âmbito do direito público, sujeitas à mutabilidade normativa. Não se configura, portanto, direito adquirido à manutenção das condições anteriores. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. APELAÇÃO. ATO NORMATIVO ANEEL. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDO. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE. LEI 14.300/2022. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO A. PRETENSÃO DE PERMANECER CLASSIFICADA COMO GRUPO B-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 1.053/2023 DA ANEEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação cível interposta por Jangadeiro Praia Hotel & Eventos Ltda., contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, denegou a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em face da ilegitimidade do Diretor-Geral da ANEEL e da inadequação da via processual eleita. A apelante sustenta que a exclusão do Grupo B-Optante e a ausência de credenciamento por geração própria foram determinadas pela ANEEL, afastando a caracterização de mera relação contratual com a concessionária de energia elétrica; que o controle difuso para afastamento de ato normativo é cabível em ação ordinária ou mandado de segurança; que a resolução da ANEEL justifica sua inclusão como litisconsorte necessário; que a causa está madura para julgamento; que contratou empresa para instalação de energia solar em 2020, firmando contrato com a ENEL, vigente até hoje; que a Resolução nº 1.059/2023 viola o princípio da irretroatividade e extrapola os limites da Lei nº 14.300/2022; e que preenche os requisitos para se manter no grupo B. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o direito de permanecer como optante do grupo B com uso do SCEE. A inicial narra que a apelante foi classificada como "Grupo A" em 2020, mas optou pelo "Grupo B", utilizando minigeração distribuída. A Resolução nº 1.059/2023 impôs nova escolha tarifária: ou migrar para o grupo A com SCEE ou permanecer no grupo B sem o benefício. Juntou documentos que comprovam a contratação de sistema fotovoltaico e contratos com a ENEL. O juízo de origem denegou a segurança por ausência de legitimidade da ANEEL, inadequação da via eleita, ausência de função federal por delegação e aplicação da Súmula 266/STF. No entanto, conforme o STJ, atos normativos com efeitos concretos podem ser atacados por mandado de segurança, sendo inaplicável a Súmula 266/STF. Há, ainda, legitimidade da ANEEL para integrar o polo passivo. A própria ANEEL manifestou interesse em ingressar como assistente litisconsorcial. A controvérsia gira em torno da legalidade e retroatividade da Resolução nº 1.059/2023 e do suposto direito adquirido ao uso do SCEE no grupo B. A Lei nº 14.300/2022 define o SCEE e os critérios de faturamento para os grupos A e B. A Resolução Aneel 1.059/2023 alterou o art. 292 da Resolução 1.000/2021, exigindo critérios cumulativos para permanência no grupo B com SCEE: micro ou minigeração, potência até 112,5 kVA, e ausência de alocação de excedentes para outras unidades. A apelante foi notificada a escolher entre grupo A com SCEE ou grupo B sem benefício. A Lei nº 14.300/2021 outorga competência normativa à ANEEL. A atividade de geração distribuída possui natureza pública e regulada, sujeita a alterações normativas. O antigo § 3º do art. 292 já exigia observância à regulação específica da ANEEL. A suposta aquisição de direito não se sustenta, pois a vedação ao uso do grupo B por consumidores do grupo A já constava da Resolução nº 482/2012, alterada pela nº 687/2015. Como o vínculo contratual da apelante é de 2020, já estava sob o regime da proibição. Apelação improvida. Sem honorários por se tratar de mandado de segurança. (TRF-5 – Apelação Cível: 0810903-29.2023.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 19/12/2023, 7ª Turma). (Grifos acrescidos). Importa ressaltar que a norma impugnada não proíbe a utilização de créditos de energia gerada, mas apenas restringe o direito à escolha por regime tarifário incompatível com os critérios técnicos definidos. O consumidor permanece apto a utilizar o SCEE, desde que se enquadre nas condições da regulamentação vigente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada insuficiência financeira da autora, pessoa jurídica, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004321-75.2024.4.01.3906

ID: 336921204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-75.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

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REMULU MARTINS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004321-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004321-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 e REMULU MARTINS SILVA - MA18077 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial (NB 223.039.012-5), mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, especialmente em virtude da exposição ao agente físico ruído durante o exercício da função de motorista em diversas empresas. FUNDAMENTAÇÃO Da evolução legislativa sobre o trabalho sujeito a agente nocivos para fins previdenciários Em primeiro lugar, importante destacar que a Jurisprudência Nacional vem entendendo que o enquadramento da atividade como nociva à saúde constitui fator a ser aquilatado com base na legislação contemporânea à prestação do serviço. É bem verdade que o regramento atinente ao benefício é o vigente quando do preenchimento dos requisitos para sua percepção. Contudo, há que se respeitar as normas vigentes ao tempo do exercício da atividade laboral, em prestígio aos direitos adquiridos do trabalhador (RESp 513822/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21.03.05, p. 420). Pois bem, quando da edição da Lei n. 8.213/91, estipulava-se o seguinte no §3º do seu art. 57: “O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, decidiu o legislador infraconstitucional pelo reconhecimento da presunção absoluta de que o exercício de determinadas atividades profissionais seria considerado prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador, devendo respectivo tempo ser convertido. À época, encontravam-se em pleno vigor os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, em cujos anexos elencavam-se as atividades tidas por prejudiciais à saúde do trabalhador, o que foi repetido em posteriores regulamentações da Lei n. 8.213/91, conforme seu art. 152, já revogado. Em 29.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 passaram a ter as respectivas redações: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Passou-se, então, da presunção absoluta para a necessidade de individualizar a situação de cada trabalhador, com vistas a aferir sua situação sujeição a condições prejudiciais à saúde. A lei, no entanto, não determinou como se daria tal constatação. Até a edição da Medida Provisória n. 1.523/96, a exposição era comprovada pelo preenchimento do Formulário SB 40, atual DSS 8030, de responsabilidade do empregador, no qual seriam descritas as atividades prestadas pelo empregado, dispensada qualquer espécie de laudo pericial, salvo para as atividades cuja exposição necessitasse medição técnica, como o ruído. A medida provisória acima lembrada, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, deu os seguintes termos aos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Lei n. 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico ou trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Quanto ao agente nocivo físico ruído, o Decreto n. 2.172/1997 elevou o nível de ruído de 80 dB, que era previsto no decreto item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/1964, para 90 dB. O Decreto n. 3.048/99, em sua redação original, manteve o nível em 90 dB. Porém, com o Decreto n. 4.882/2003, o nível máximo de ruído foi reduzido para 85 dB, o que se mantém até os dias de hoje. Esta é, portanto, a legislação que deve ser observada para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais que importem em prejuízo à saúde do trabalhador, ante a exposição a agentes nocivos. Do tempo de contribuição A controvérsia gira em torno do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor, notadamente no período de 14.04.2008 a 27.03.2022, quando atuou como motorista em diversas empresas. A parte autora alega exposição a ruído acima dos limites legais e junta aos autos PPPs com a intenção de comprovar a atividade especial (IDs 2134859186, 2134859378, 2134859507, 2134859643, 2134859745). Da análise do CNIS (ID 2134859943), percebo que o autor perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição, 397 (trezentas e noventa e sete) contribuições para fins de carência e 56 (cinquenta e seis) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de idade. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 02/01/1986 31/12/1987 1.40 Especial 1 ano, 11 meses e 29 dias + 0 anos, 9 meses e 17 dias = 2 anos, 9 meses e 16 dias 24 2 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 01/03/1989 28/04/1995 1.40 Especial 6 anos, 1 mês e 28 dias + 2 anos, 5 meses e 17 dias = 8 anos, 7 meses e 15 dias 74 3 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 29/04/1995 30/06/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 2 4 PAULO CEOLIN 10/07/1995 30/11/1999 1.00 4 anos, 4 meses e 21 dias 53 5 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 10/07/1995 18/08/2001 1.00 1 ano, 8 meses e 18 dias Ajustada concomitância 21 6 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 06/05/2002 01/03/2007 1.00 4 anos, 9 meses e 26 dias 59 7 MADEL MADEIREIRA DOM ELISEU LTDA 01/09/2007 07/02/2008 1.00 0 anos, 5 meses e 7 dias 6 8 MARIANA AGROPECUARIA LTDA 14/04/2008 18/05/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 5 dias 2 9 MADEIREIRA ESTRELA AZUL LTDA 02/06/2008 22/11/2010 1.00 2 anos, 5 meses e 21 dias 30 10 R. B. COSTA SERVICOS FLORESTAIS 02/07/2012 10/05/2013 1.00 0 anos, 10 meses e 9 dias 11 11 LOUBACK TRANSPORTE E COMERCIO LTDA 02/09/2013 30/09/2015 1.00 2 anos, 0 meses e 29 dias 25 12 CASTRO FERREIRA SERVICOSLTDA 01/04/2016 31/08/2016 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 13 D.P. TEIXEIRA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 01/11/2016 10/02/2022 1.00 5 anos, 4 meses e 0 dias 64 14 SANTOS TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 28/04/2022 01/12/2023 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2024 31/05/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 0 meses e 10 dias 142 31 anos, 1 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 11 meses e 22 dias 153 32 anos, 0 meses e 26 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 11 meses e 2 dias 349 52 anos, 0 meses e 11 dias 83.9528 Até 31/12/2019 32 anos, 0 meses e 19 dias 350 52 anos, 1 meses e 28 dias 84.2139 Até 31/12/2020 33 anos, 0 meses e 19 dias 362 53 anos, 1 meses e 28 dias 86.2139 Até 31/12/2021 34 anos, 0 meses e 19 dias 374 54 anos, 1 meses e 28 dias 88.2139 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 3 meses e 23 dias 378 54 anos, 6 meses e 2 dias 88.8194 Até 31/12/2022 34 anos, 11 meses e 19 dias 385 55 anos, 1 meses e 28 dias 90.1306 Até 31/12/2023 35 anos, 11 meses e 19 dias 397 56 anos, 1 meses e 28 dias 92.1306 Até a DER (07/02/2024) 35 anos, 11 meses e 19 dias 397 56 anos, 3 meses e 5 dias 92.2333 No entanto, conforme constou da análise técnica realizada pelo INSS na via administrativa (ID 2165387204 – págs. 60 a 68), e reiterado na contestação (ID 2165387200), os PPPs apresentados não atendem aos critérios legais exigidos para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Os documentos juntados revelam padrão de formatação idêntico, apesar de emitidos por empresas distintas, além da existência de uma única responsável técnica, sem comprovação de qualificação regular nos órgãos de classe. Aponta-se também que os formulários carecem de especificação técnica quanto à metodologia utilizada para medição do ruído, sobretudo no que diz respeito ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), exigido para os períodos posteriores a 2003, o que compromete sua validade como prova pericial. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a atividade de motorista somente pode ser enquadrada como especial mediante a especificação do tipo de veículo e a comprovação inequívoca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não se verificou nos autos. A simples indicação de “motorista” na CTPS ou nos formulários, desacompanhada de demonstração técnica válida, não é suficiente para o enquadramento pretendido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXTINTO A PARTIR DE 29-4-1995. 1. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 3. Para o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, a partir de 29-4-1995, necessária demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. (TRF4, AC 5001809-79.2015.4.04.7011, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j.15.08.2019) (grifei) Diante dessas inconsistências e vícios formais e materiais, os PPPs não se prestam como prova válida de atividade especial. Portanto, inexistindo nos autos elementos técnicos e jurídicos válidos a amparar o reconhecimento da atividade especial, resta inviabilizado o deferimento da aposentadoria especial ou de qualquer outra forma de aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras anteriores, seja pelas regras de transição da EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 304177700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173989-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES E… Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. propôs ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Narra, em síntese, que, na data de 28/08/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Nesse sentido, com intuito de operacionalizar a cessão de crédito, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente, enquanto cessionária do crédito e mandatária da outorgante pudesse receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a cota objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Adiante, na data de 13/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros, na qual constava expressamente impugnação para que a Requerida se abstivesse de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente ou terceiros, essa notificação foi devidamente entregue e recebida na sede da requerida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais que poderia opor em relação ao cedente e à cessionária, mencionado ser necessária sua anuência e evidenciando o Enunciado nº 16 do E. TJSP. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema e registros de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além, de que seja determinado que a ré comunique à parte autora eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Livre redistribuição (fl. 108). Devidamente citada (fl. 181), a requerida apresentou contestação às fls. 116/127. Em face preliminar, alega ilegitimidade ativa, ao passo que não seria a parte autora detentora dos direitos de cota de consórcio debatidos nestes autos. Nesse viés, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, aduz que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, o que não ocorreu. Nessa linha, salienta que o envio da notificação da transferência não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente, conforme cláusula 17 do Regulamento. Adverte que, por a autora pretender a cessão e transferência deste contrato, ela tem a obrigação de quitar a taxa de transferência, nos moldes da cláusula 22-k do referido Regulamento e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal, nos termos de cláusulas 39 e 39.1. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 185/208. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipada da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 215/220). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 36/40), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 41/59), de forma que caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistêmica processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência. E para que não haja dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos meus) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, então, busca provimento jurisdicional para tal. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 36/40 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 41/59 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento do autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; b) DETERMINO que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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