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Felipe Nigro Antiga x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331793112

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035773-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NIGRO ANTIGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035773-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE NIGRO ANTIGA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035773-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE NIGRO ANTIGA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Esclareço, inicialmente, que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que adquiriu passagem aérea para percorrer o trecho Natal-RN para Cuiabá-MT em data de 15/01/2025, embarcando às 10:40 horas, com chegada prevista para às 21:20 horas e que ao chegar ao seu destino final, Cuiabá, percebeu que sua bagagem encontrava-se extraviada, sendo realizada reclamação junto à parte requerida, realizando-se o Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB. Alega que não recebeu sua bagagem, tampouco foi ressarcido dos seus pertences extraviados e assim, requer indenização por danos morais e materiais. A reclamada apresentou defesa e ratificou o extravio definitivo da bagagem do autor. Aduziu que não há comprovação dos danos materiais e que o caso dos autos não enseja condenação por danos de ordem moral. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Analisando os autos, constata-se inicialmente que resta incontroverso o extravio da bagagem, conforme se observa no Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, acostado no ID195233982, porém, apesar de ser presumível a existência de bens na mala extraviada, o autor nem mesmo realizou alguma cotação, tampouco trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar o valor aproximado dos itens que levava consigo. Desta forma, a empresa de transporte aéreo que permite o extravio de bagagem de forma definitiva age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor, estando evidente a falha na prestação do serviço. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DE MÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)O dano moral configura-se pela privação dos pertences pessoais por período excessivo, situação que extrapola o mero aborrecimento e gera perturbação relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor.(...)Ausente comprovação do dano material, haja vista que os documentos juntados aos autos não demonstram nexo de causalidade direto entre os prejuízos alegados e o extravio da bagagem.(N.U 1004322-89.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido em um dos processos e, no outro, reconheceu a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio definitivo de bagagem, condenando-a à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação documental inviabiliza a condenação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. O extravio definitivo da bagagem caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.4. Não havendo comprovação da existência e do valor dos bens extraviados, inviável a indenização por danos materiais.5. Diante dos transtornos sofridos e das circunstâncias do caso concreto, é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido. (N.U 1072655-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo cabível o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mais condizente com a jurisprudência consolidada da Turma Recursal para hipóteses semelhantes. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, verifica-se que não houve a juntada de qualquer elemento probatório minimamente idôneo, como notas fiscais ou documentos que comprovem a propriedade e valor dos bens extraviados. Dessa forma, a ausência de comprovação impede o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, que como sabido, não são presumidos, impede a procedência neste ponto. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1004322-98.2025.8.26.0445

ID: 334792291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004322-98.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TIAGO CUSTODIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-98.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdemir Tiago Custodio de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o rel… Processo 1004322-98.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Valdemir Tiago Custodio de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia o pagamento de diferenças pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre março de 2013 e janeiro de 2014, com base na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A questão da legitimidade ativa encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, que firmou a seguinte tese: "Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Assim, reconheço a legitimidade ativa da parte requerente. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). O prazo volta a fluir após o trânsito em julgado, pela metade, observando-se o mínimo de cinco anos (Súmula 383 do STF). Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2023, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional até a data da propositura da ação. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de ação de cobrança autônoma, distinta do mandado de segurança coletivo. No mérito, registro que meu entendimento pessoal era pela improcedência do pedido, considerando a aplicação do IRDR nº 05 (Tema nº 18), que firmou tese no sentido de que o ALE não poderia ser computado em 100% no vencimento básico, posto que metade já fora incorporada no RETP. Contudo, curvo-me ao entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, especialmente diante do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que estabeleceu ser "incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". O Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado reconhecendo o direito à incorporação integral do ALE ao salário-base dos policiais militares, determinando que o valor integral da verba fosse alocado sobre o código 001.001 (Salário Base Padrão). A Súmula 271 do STF estabelece que "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Assim, é plenamente cabível a presente ação de cobrança para obtenção dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, de modo que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da incorporação integral do ALE ao salário-base, no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Quanto à tese de que a reestruturação remuneratória trouxe ganhos que absorvem as perdas discutidas nesta ação, colide com a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não comporta acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte autora, no período de março de 2013 a janeiro de 2014, com todos os reflexos legais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora, que deverão observar os índices da caderneta de poupança, incidem a partir da notificação no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nos termos da tese estabelecida pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1133. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Maria De Fátima Martins Feifareck x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 294596236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-37.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARTINS FEIFARECK

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SARA BORELLI LEANDRO GATTI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-37.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Martins Feifareck - Master Prev Clube de Beneficios - (republicação) Vistos. I - RELATÓR… Processo 1004322-37.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Martins Feifareck - Master Prev Clube de Beneficios - (republicação) Vistos. I - RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA MARTINS FEIFARECK propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de MÁSTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/18). Inicialmente, a inicial foi indeferida e o feito foi julgado extinto sem a resolução do mérito (fls. 32/34). Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para anular a sentença (fls. 57/60). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça a autora (fls. 67). Devidamente citado (fls.131), o requerido ofereceu contestação (fls. 73/95). Em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, requer o indeferimento da inicial por ausência de documentos e alega ausência do interesse de agir. Defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora associou-se à entidade e autorizou o desconto em seu benefício previdenciário por meio de ficha de filiação com assinatura digital. Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. Alega inexistência de requisitos para repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 96/127). Houve réplica (fls. 132/144). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento do feito (fls. 148/149). A requerida não se manifestou (fls. 150). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Ademais, rejeito a impugnação da justiça gratuita, visto que a requerida não apresentou nos autos qualquer prova indicando que a autora goza de condição financeira favorável. Não há o que se falar em indeferimento da inicial, eis que os documentos necessários para a propositura da ação foram devidamente juntados e analisados. Pois bem. A parte autora insurge-se contra os descontos a título de Contribuição MÁSTER PREV no benefício previdenciário (fls. 14/16), alegando que não autorizou os descontos como associado contribuinte. O requerido anexou suposta ficha de filiação (fls. 124/126), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão apenas a assinatura digital. Dessa forma, os documentos juntados, não comprovam a filiação da autora à entidade. Em verdade não há nenhuma garantia de que a ficha de filiação foi assinada digitalmente, não consta biometria fácil ou documento de identificação da parte autora, isto é, não há elementos de segurança. Em que pese constar a geolocalização nas fls.126, o local não corresponde ao endereço da parte autora, indicado na inicial. Além disso, analisando as informações presentes nos autos, a autora sequer possui endereço de e-mail, não havendo garantia de que as informações de fls.126 são válidas e que o contrato foi assinado digitalmente. O código HASH apontado nos documentos de fls. 124/126, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 14/16), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV'. Logo, considerando o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, fica a ré condenada a restituir os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contribuição MÁSTER PREV"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 202.138.364-9) em relação à "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV",independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP)

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Sonia Maria Tiago x Qi Sociedade De Credito S.A.

ID: 334857100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TIAGO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-38.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Tiago - Qi Sociedade de Credito S.a. - Vistos. SONIA MARIA TIAGO NUNES ajuizou a presente… Processo 1004322-38.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Tiago - Qi Sociedade de Credito S.a. - Vistos. SONIA MARIA TIAGO NUNES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de Qi SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e que vem sofrendo cobranças indevidas, descontadas em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato de empréstimo nº 0025202816SMT firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Conclui que sofreu dano moral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a procedência para que seja declarada a inexistência e inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, cessando-se os descontos, bem como seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 127/144. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial. Disse que referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da consumidora. Aduziu que não houve vício de consentimento. Asseverou que os valores da operação foram enviados para conta de titularidade da autora. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. Pediu a improcedência e, se o caso de procedência, haja devolução do valor disponibilizado. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 173/179. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada não merece prosperar. Embora o contrato preveja a possibilidade de endosso do crédito a terceiros com exoneração de responsabilidade da Qi SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., a instituição financeira original que concedeu o empréstimo possui responsabilidade solidária com o endossatário perante o consumidor, em virtude da cadeia de consumo. O mutuário estabeleceu a relação contratual diretamente com o Banco QI Sociedade de Credito Direto S.A., sendo este parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato de empréstimo, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente (fls. 145/167), com biometria facial (selfie) E e documento pessoal no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo recebido a quantia mutuada diretamente em sua conta corrente via transferência bancária (fl. 168). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fls. 154), que foi comparada com a foto do RG da autora (fl. 156/157), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor à autora, fato incontroverso. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Deste modo, não se vislumbra quaisquer irregularidades na contratação firmada entre as partes. Em decorrência, inexiste ato ilícito do requerido a dar ensejo à indenização por danos morais e materiais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RITA DE SONIA MARIA TIAGO NUNES em face de Qi SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004322-35.2024.4.01.3300

ID: 280809479

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-35.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004322-35.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004322-35.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS - BA66340 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida, originalmente perante a 23ª Vara Federal do JEF/SJBA, por NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a redução da taxa de juros do seu financiamento estudantil ao patamar de zero, adequando, consequentemente, o valor da prestação mensal suportado pela Autora, devendo esta redução de juros ser aplicada às parcelas vincendas a partir da citação das Demandadas. Aduziu que é egressa do Curso de Medicina, tendo colado grau no dia 01 de junho de 2020; que sem condição de arcar com os elevados custos de mensalidade do curso de Medicina, foi necessário que a autora celebrasse o contrato de Financiamento Estudantil – FIES de nº 03.1510.185.0007874-57 para custear integralmente o seu curso superior, firmado perante os corréus FNDE e o seu respectivo agente financeiro, a corré Caixa Econômica Federal, cujos detalhes são os seguintes: •Valor Financiado durante todo o prazo de utilização: R$ 395.063,88; • Data de início da Fase de amortização: 05/01/2022; • Prazo Total do Contrato: 318; • Data de Vencimento do Contrato: 05/12/2040. Narrou que a parcela mensal é de R$ 2.714,79 (dois mil, setecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), dos quais R$ 1.227,60 (mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) se referem exclusivamente aos encargos de juros; que a exorbitante parcela arcada mensalmente pela autora vem lhe causando sério prejuízo financeiro, pois se encontra endividada, correndo sérios riscos de ter seu nome negativado ou, ainda pior, dar causa à negativação de seu fiador. Arguiu que desde o ano de 2018, no entanto, em decorrência da lei de nº 13.530/2017 os encargos de juros passaram ao patamar de zero, com isso, busca a acionante a aplicação da norma mais favorável ao contrato em tela. Juntou procuração e documentos. A CEF apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que não há nenhuma irregularidade ou abusividade no débito imputado à autora; que agiu estritamente no seu dever legal; que a sua conduta não é ilícita. O FNDE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduziu que não há possibilidade de retroação da Lei nº 13.530/2017 aos contratos firmados antes de sua vigência, em face da segurança jurídica, violação ao ato jurídico perfeito e da ausência de previsão legal expressa. Decisão prolatada pelo MM Juízo Federal da 23ª Vara do JEF/SJBA declinando da competência para uma das varas federais cíveis desta seccional. Despacho proferido por este MM Juízo Federal ratificando os atos praticados pelo Juizado Federal Especial Cível da 23ª Vara, acolhendo o feito nesta unidade. É o Relatório. Decido. Deixo de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas tanto pelo FNDE quanto pela Caixa Econômica Federal. Muito embora nos termos da Lei nº 10.260/2001 seja atribuição do Ministério da Saúde (MS) disponibilizar o FIESMED - sistema informatizado por meio do qual se pode solicitar os benefícios de abatimento ou extensão de carência no âmbito do FIES -, o artigo 3º, II, da referida Norma dispõe que a gestão de tais benefícios caberá ao FNDE, por ser agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, a quem cabe notificar os Agentes Financeiros responsáveis pela efetivação das medidas relativas à concessão da dilação de prazo ou abatimento. Ou seja, o Ministério da Saúde recebe as solicitações dos requerentes que postulam os benefícios previstos na Lei 10.260/2001 por meio do sistema FIESMED e, apurando que eles preenchem os requisitos legais, transferem para o FNDE e para o agente financeiro as tarefas de efetivarem as adequações contratuais e implantarem o benefício, realidade que justifica a permanência do FNDE e da Caixa Econômica Federal. Passo doravante à análise do mérito. A celeuma gira em torno em saber se a redução da taxa 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência e se é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. No caso, verifica-se que a parte autora celebrou, em 09.10.2014, o contrato de financiamento estudantil nº 03.1510.185.0007874-57, para pagamento de 100% dos encargos educacionais do curso de medicina. Destaque-se, inicialmente, que os contratos celebrados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o financiamento em análise não configura serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULA 05/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação. Precedentes: REsp 1.155.684/RN (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); REsp 1.031.694/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); REsp 1.047.758/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). 2. (...).[2]” (Grifo nosso) Isto porque os contratos firmados nesse contexto, buscam dar efetividade a um programa de governo voltado a financiar a graduação no ensino superior, de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação, e estarem regularmente matriculados em instituições não gratuitas, e que tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Outrossim, a instituição financeira está adstrita ao regramento legal imposto ao referido programa, notadamente a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, fruto da conversão da MP nº 2.094-27, de 17.05.2001, além dos demais atos normativos editados pelo MEC e pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001, sendo inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pela condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado em 09.10.2014, com previsão de incidência de juros de 3,4% (três virgula quatro por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente, a 0,279% ao mês, não havendo que se falar, portanto, em aplicação retroativa da taxa de juros prevista pela Lei nº 13.530/2017, estando tais percentuais em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. A adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Prince), por si só, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo possibilidade de ocorrer anatocismo. Vale informar, ainda, que a tabela Price é útil para financiamentos em que o mutuário não dispõe imediatamente de capital para amortização, tratando-se de uma sistemática incompatível com a alegação de dificuldade de pagamento, já que as primeiras parcelas calculadas por meio da tabela Price são menores que as calculadas pelos sistemas SAC e SACRE, por exemplo. Dessa forma, na regulamentação do FIES, optou-se pela postergação da amortização do capital financiado para depois do término do curso, opção razoável, uma vez que é mais difícil ingressar no mercado de trabalho antes desse momento. Por outro lado, soa desarrazoado falar em vantagem exagerada em financiamento com tais taxas, ao tempo em que a taxa básica de juros da economia nacional vem sendo fixada em valores bem superiores nos últimos anos. Ao contrário, está claro que se trata de fomento ao acesso à educação, uma vez que as taxas praticadas estão aquém da média de qualquer contrato de financiamento oferecido do mercado, até mesmo de empréstimos consignados em folha de pagamento, que tem um risco de inadimplência bem menor de que o contrato de mútuo versado nos autos. Diante disso, tem-se que a busca pela revisão contratual de uma relação jurídica firmada no exercício da autonomia da vontade, em que a parte autora, ciente da legislação aplicável ao tema, obteve junto à instituição financeira um limite de crédito global para fazer frente às despesas com o curso de graduação em medicina oferecido pela UNIFACS, revisão esta que não merece prosperar diante da inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Custas, ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ora concedida, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 26 de maio de 2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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Processo nº 1004322-35.2024.4.01.3300

ID: 280809510

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-35.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004322-35.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004322-35.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS - BA66340 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida, originalmente perante a 23ª Vara Federal do JEF/SJBA, por NARAYANI QUEIROZ ROCHA LIMA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a redução da taxa de juros do seu financiamento estudantil ao patamar de zero, adequando, consequentemente, o valor da prestação mensal suportado pela Autora, devendo esta redução de juros ser aplicada às parcelas vincendas a partir da citação das Demandadas. Aduziu que é egressa do Curso de Medicina, tendo colado grau no dia 01 de junho de 2020; que sem condição de arcar com os elevados custos de mensalidade do curso de Medicina, foi necessário que a autora celebrasse o contrato de Financiamento Estudantil – FIES de nº 03.1510.185.0007874-57 para custear integralmente o seu curso superior, firmado perante os corréus FNDE e o seu respectivo agente financeiro, a corré Caixa Econômica Federal, cujos detalhes são os seguintes: •Valor Financiado durante todo o prazo de utilização: R$ 395.063,88; • Data de início da Fase de amortização: 05/01/2022; • Prazo Total do Contrato: 318; • Data de Vencimento do Contrato: 05/12/2040. Narrou que a parcela mensal é de R$ 2.714,79 (dois mil, setecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), dos quais R$ 1.227,60 (mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) se referem exclusivamente aos encargos de juros; que a exorbitante parcela arcada mensalmente pela autora vem lhe causando sério prejuízo financeiro, pois se encontra endividada, correndo sérios riscos de ter seu nome negativado ou, ainda pior, dar causa à negativação de seu fiador. Arguiu que desde o ano de 2018, no entanto, em decorrência da lei de nº 13.530/2017 os encargos de juros passaram ao patamar de zero, com isso, busca a acionante a aplicação da norma mais favorável ao contrato em tela. Juntou procuração e documentos. A CEF apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que não há nenhuma irregularidade ou abusividade no débito imputado à autora; que agiu estritamente no seu dever legal; que a sua conduta não é ilícita. O FNDE apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito aduziu que não há possibilidade de retroação da Lei nº 13.530/2017 aos contratos firmados antes de sua vigência, em face da segurança jurídica, violação ao ato jurídico perfeito e da ausência de previsão legal expressa. Decisão prolatada pelo MM Juízo Federal da 23ª Vara do JEF/SJBA declinando da competência para uma das varas federais cíveis desta seccional. Despacho proferido por este MM Juízo Federal ratificando os atos praticados pelo Juizado Federal Especial Cível da 23ª Vara, acolhendo o feito nesta unidade. É o Relatório. Decido. Deixo de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas tanto pelo FNDE quanto pela Caixa Econômica Federal. Muito embora nos termos da Lei nº 10.260/2001 seja atribuição do Ministério da Saúde (MS) disponibilizar o FIESMED - sistema informatizado por meio do qual se pode solicitar os benefícios de abatimento ou extensão de carência no âmbito do FIES -, o artigo 3º, II, da referida Norma dispõe que a gestão de tais benefícios caberá ao FNDE, por ser agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, a quem cabe notificar os Agentes Financeiros responsáveis pela efetivação das medidas relativas à concessão da dilação de prazo ou abatimento. Ou seja, o Ministério da Saúde recebe as solicitações dos requerentes que postulam os benefícios previstos na Lei 10.260/2001 por meio do sistema FIESMED e, apurando que eles preenchem os requisitos legais, transferem para o FNDE e para o agente financeiro as tarefas de efetivarem as adequações contratuais e implantarem o benefício, realidade que justifica a permanência do FNDE e da Caixa Econômica Federal. Passo doravante à análise do mérito. A celeuma gira em torno em saber se a redução da taxa 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência e se é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. No caso, verifica-se que a parte autora celebrou, em 09.10.2014, o contrato de financiamento estudantil nº 03.1510.185.0007874-57, para pagamento de 100% dos encargos educacionais do curso de medicina. Destaque-se, inicialmente, que os contratos celebrados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o financiamento em análise não configura serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULA 05/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação. Precedentes: REsp 1.155.684/RN (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.05.2010); REsp 1.031.694/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2009); REsp 1.047.758/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.05.2009). 2. (...).[2]” (Grifo nosso) Isto porque os contratos firmados nesse contexto, buscam dar efetividade a um programa de governo voltado a financiar a graduação no ensino superior, de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação, e estarem regularmente matriculados em instituições não gratuitas, e que tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Outrossim, a instituição financeira está adstrita ao regramento legal imposto ao referido programa, notadamente a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, fruto da conversão da MP nº 2.094-27, de 17.05.2001, além dos demais atos normativos editados pelo MEC e pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei nº 13.530/2017 estabeleceu taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001, sendo inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pela condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Na hipótese dos autos, o contrato foi firmado em 09.10.2014, com previsão de incidência de juros de 3,4% (três virgula quatro por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente, a 0,279% ao mês, não havendo que se falar, portanto, em aplicação retroativa da taxa de juros prevista pela Lei nº 13.530/2017, estando tais percentuais em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. A adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Prince), por si só, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo possibilidade de ocorrer anatocismo. Vale informar, ainda, que a tabela Price é útil para financiamentos em que o mutuário não dispõe imediatamente de capital para amortização, tratando-se de uma sistemática incompatível com a alegação de dificuldade de pagamento, já que as primeiras parcelas calculadas por meio da tabela Price são menores que as calculadas pelos sistemas SAC e SACRE, por exemplo. Dessa forma, na regulamentação do FIES, optou-se pela postergação da amortização do capital financiado para depois do término do curso, opção razoável, uma vez que é mais difícil ingressar no mercado de trabalho antes desse momento. Por outro lado, soa desarrazoado falar em vantagem exagerada em financiamento com tais taxas, ao tempo em que a taxa básica de juros da economia nacional vem sendo fixada em valores bem superiores nos últimos anos. Ao contrário, está claro que se trata de fomento ao acesso à educação, uma vez que as taxas praticadas estão aquém da média de qualquer contrato de financiamento oferecido do mercado, até mesmo de empréstimos consignados em folha de pagamento, que tem um risco de inadimplência bem menor de que o contrato de mútuo versado nos autos. Diante disso, tem-se que a busca pela revisão contratual de uma relação jurídica firmada no exercício da autonomia da vontade, em que a parte autora, ciente da legislação aplicável ao tema, obteve junto à instituição financeira um limite de crédito global para fazer frente às despesas com o curso de graduação em medicina oferecido pela UNIFACS, revisão esta que não merece prosperar diante da inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. DISPOSITIVO Com tais fundamentos, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Custas, ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ora concedida, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do feito e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 26 de maio de 2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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Sindicato Dos Funcionarios Publicos Municipais De Pontes E L x Município De Pontes E Lacerda

ID: 339567931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-92.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Sentença

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004322-92.2021.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004322-92.2021.8.11.0013. REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E L REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, Trata-se de Ação Coletiva Trabalhista proposta pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTES E LACERDA (SINFPPEL) em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega o sindicato autor que os servidores municipais têm direito à incorporação do percentual de 11,98% em seus vencimentos, decorrente da erronea conversão do Cruzeiro Real para URV (Unidade Real de Valor) ocorrida em 1994 quando da implementação do Plano Real, com base na Lei Federal n° 8.880/94. Requereu a concessão de tutela antecipada e no mérito a procedência da ação para condenar o Município na obrigação de fazer consistente na incorporação do percentual de 11,98% ou outro índice apurado em liquidação de sentença, na remuneração dos servidores substituídos, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Em decisão proferida em 02/02/2022 (ID 70298244), o juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato autor. O autor interpôs agravo de instrumento, conforme comunicação juntada aos autos (ID 71975184). Após indeferido o Agravo, recolheu as custas (ID 75301151). Inicial foi recebida no ID 84981346. O Município de Pontes e Lacerda apresentou contestação (ID 95807163), alegando a necessidade de correção do valor da causa e o consequente recolhimento complementar das custas processuais. No mérito, defendeu a inexistência de defasagem salarial e a ocorrência de prescrição. Argumentou que realizou a conversão da URV conforme determina a Lei 8.880/94, e ainda que posterior reestruturação da carreira absorveu eventual diferença, requerendo a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 104296669), refutando as preliminares e o mérito da defesa. O juízo proferiu despacho (ID 113494369) determinando às partes que especificassem as provas a serem produzidas, afirmando que as preliminares se confundiriam com o mérito. O Município opôs embargos de declaração (ID 115962572), alegando contradição/erro material na decisão, sustentando que a preliminar de correção do valor da causa não se confunde com o mérito. Contrarrazões no ID 117411796. Em decisão de ID 122016119, o juízo acolheu os embargos de declaração e determinou ao autor a correção do valor da causa e o recolhimento das custas complementares. O juízo determinou a intimação da parte autora para requerer o que entendesse de direito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (ID 172063924). Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora (ID 185985396). Após, o juízo determinou a manifestação das partes acerca da possível ocorrência de prescrição (IDs 186162345 e 186168340). O Município manifestou-se pugnando pelo reconhecimento da prescrição (ID 186185954). A parte autora manifestou não ter nada a requerer (ID 187229712). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o autor não atendeu à determinação judicial de correção do valor da causa e recolhimento das custas complementares, conforme decisão proferida em 23/06/2023 (ID 122016119), o que, por si só, já ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, considerando que o Município alegou a prescrição da pretensão, passa-se à análise desta questão preliminar de mérito, que pode conduzir à improcedência da demanda com julgamento de mérito. A ação foi ajuizada visando a incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores municipais, decorrente da alegada conversão incorreta da moeda quando da implementação do Plano Real, em março de 1994, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RS (Tema de Repercussão Geral), reconheceu o direito dos servidores à incorporação do percentual decorrente da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, destacando que tal incorporação não representa um aumento remuneratório, mas sim a reposição de perdas ocorridas no momento da conversão da moeda. No referido julgamento, o STF fixou a tese de que "o direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado". Contudo, o STF também estabeleceu que "a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF” Ademais, o STF estabeleceu que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público". A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, tratando-se de ação que busca diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, é a data da edição da lei que promoveu a reestruturação remuneratória da carreira, considerando que tal legislação tem o condão de substituir o regime jurídico anterior. Veja: DIREITO PÚBLICO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – PERDA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O DECURSO DE 5 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A SUA CARREIRA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para reclamar as perdas salariais resultantes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1969558 SP 2021/0337961-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022)”. 3. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de perdas salarias resultantes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, ao verificar que o servidor ingressou no serviço público após o decurso de 5 (cinco) da publicação da lei que reestruturou a sua carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. (N.U 1006843-64.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Vice-Presidência, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) No presente caso, o Município alegou que a Lei Complementar Municipal nº 002/1999, bem como as Leis Complementares nº 63/2008 e nº 92/2010, promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores públicos do Município de Pontes e Lacerda. A Lei Complementar nº 002, de 31/12/1999, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, sendo posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 63, de 01/04/2008, que estabeleceu a Política de Gestão de Pessoas e deu nova redação ao Plano de Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município. Por sua vez, a Lei Complementar nº 92, de 17/12/2010, estabeleceu o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/08/2021, conforme se verifica da petição inicial, passaram-se mais de 5 (cinco) anos desde a edição das referidas leis municipais que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores. Tratando-se especificamente da pretensão relativa às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para a URV, o STF firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da reestruturação remuneratória da carreira, pois a partir desse momento a carreira passa a ser regida por novo regime jurídico, sendo estabelecidos novos padrões de vencimento. Assim, sendo a primeira reestruturação de carreira datada de 31/12/1999 (LC nº 002/1999) e a presente ação ajuizada somente em 28/08/2021, transcorreram mais de 21 anos entre o termo inicial do prazo prescricional e o ajuizamento da demanda. Mesmo que se considere a Lei Complementar nº 63/2008 como marco para contagem do prazo prescricional, ainda assim teriam transcorrido mais de 13 anos até o ajuizamento da ação. E, considerando-se a Lei Complementar nº 92/2010 como referência, ainda assim o prazo ultrapassaria 10 anos. Desse modo, em qualquer das hipóteses, o prazo prescricional quinquenal já se encontrava exaurido quando do ajuizamento da presente demanda em 28/08/2021. Portanto, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na presente ação coletiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e por consequência extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Marcia Marques Da Silva E Silva x Adilton Barbosa Deoliveira Veiculos, A10 Motors

ID: 312980382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-31.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARQUES DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

ADILTON BARBOSA DEOLIVEIRA VEICULOS, A10 MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS

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NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO

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ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-31.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcia Marques da Silva e Silva - Adilton Barbosa Deoliveira Veiculos, A10 Motors - VISTOS. MARCIA MA… Processo 1004322-31.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcia Marques da Silva e Silva - Adilton Barbosa Deoliveira Veiculos, A10 Motors - VISTOS. MARCIA MARQUES DA SILVA E SILVA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c suspensão e baixa de financimento bancário e indenização por dano moral contra ADILTON BARBOSA DEOLIVEIRA VEÍCULOS, A10 MOTORS alegando que em 07/01/2023 adquiriu o veículo CLASSIC LS CHEVROLET, ano 2012, placa KOR5E85, no valor de R$ 26.110,00, para pagamento em 60 parcelas de R$ 850,14; que constatou defeitos no veículo ocasionando gastos em reparos no bem; que o veículo possui reparos de colisão não sendo informada no ato da contratação; que tentou solucionar os problemas do automóvel junto ao réu, contudo não logrou êxito. Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela antecipada para suspensão do contrato de financiamento; a rescisão do contrato mediante a devolução do veículo; ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$3.600,28 e danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 22/49. A antecipação de tutela foi indeferida (fl. 50). Contestação às fls. 55/94 aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos para acolhimento da pretensão; ausência de vício de conhecimento da parte ré; inexistência de danos morais e materiais. Réplica às fls. 148/157. Sentença de mérito a fls. 111/114. Apelação interposta pela autora a fls. 117/132, com contrarrazões da ré a fls. 136/143. Acórdão dando provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória (fls. 146/151). Determinada a produção de prova pericial (fl. 155), laudo a fls. 188/213. Manifestação das partes a fls. 218/223 e fls. 224/227. Alegações finais a fls. 231/233 e fls. 234/235. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ausentes questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito. A pretensão não procede. É incontroverso que o veículo adquirido pela autora apresentou problemas logo após a venda. A discussão, contudo, envolve a natureza desses problemas: se vícios ocultos, aptos a ensejar rescisão contratual ou problemas inerentes ao uso do bem ou utilização de combustível de má qualidade. A requerente adquiriu da ré veículo com mais de dez anos de uso, no estado em que se encontrava, sem qualquer declaração de garantia. Neste aspecto, é absolutamente normal e necessária a verificação de suas condições quando da aquisição, devendo-se, ainda, levar em conta a quilometragem do veículo, avaliando os riscos. A realização de efetiva checagem antes de concretizada a compra é cautela que se espera do comprador. No entanto, não há notícia de que assim tenha procedido. Ora, veículo usado, com 144.071 km rodados, decerto não se encontra em estado perfeito de conservação quanto estaria um veículo novo. A autora, ciente de tais informações, detinha condições de levar o bem móvel até oficina mecânica de confiança, para vistoria. O veículo negociado foi fabricado no ano de 2012/2012, sendo presumível que pudesse exigir alguma intervenção, fato que demandava atenção mais acurada da consumidora. A autora, portanto, não agiu com a cautela que se esperava quando da aquisição do veículo, eis que sequer relata ter tomado alguma providência acautelatória antes da compra, tendo realizado vistoria somente após ter notado barulhos estranhos durante o uso do veículo. Sopesando tais circunstâncias, forçoso reconhecer que o risco da existência de vícios era inerente ao negócio. Ainda assim, ao contrário do que sustenta a autora na inicial, por ocasião da compra foi fornecida vistoria cautelar completa do veículo pela ré (fls. 90/94), na qual havia informação de avarias e reparos na parte traseira do veículo, com peças externas com "repintura com qualidade técnica insatisfatória" (fl. 92). No laudo, ainda, constou conclusão geral de que "o veículo examinado apresentava reparos em sua parte estrutural que denotavam a ocorrência de danos de pequena monta (...) efetuados com qualidade técnica não satisfatória, não se podendo inferir a respeito de suas condições de segurança para tráfego. O veículo examinado apresenta reparos que depreciam seu valor de revenda, podendo acarretar a não aceitação em vistoria para apólice de seguro". Além disso, o laudo constou como observação "painel traseiro trocado e oxidado. Pontos de oxidação na parte de trás do veículo. Demais reparos de funilaria e pintura". Ora, ainda que sustente ser pessoa leiga no assunto, ante as informações constantes no laudo fornecido antes da compra do veículo e considerando o tempo de uso do veículo (superior a 10 anos), não pode a autora alegar surpresa quanto aos defeitos experimentados posteriormente. Ante a vistoria cautelar fornecida pela requerida, deveria a autora, antes de concluir a compra, ter levado o veículo a mecânico de sua confiança para análise, mas assim não procedeu. Como se não bastasse, de acordo com a perícia judicial realizada no veículo objeto da lide, "não foram encontradas trincas em peças ou partes estruturais do veículo" (fl. 210) e que a vistoria de fls. 90/94 correspondia à real situação do veículo (fl. 211, item 9). Restou verificado, ainda, que os danos diagnosticados na região das longarinas do veículo não interferem na utilização do veículo com segurança. Ademais, ainda que tenha sido constatada pelo perito judicial a necessidade de reparos, troca de pneus e eliminação de pontos de oxidação (fl. 209), observo que a autora já estava ciente dos problemas por ocasião da compra, visto que o laudo de fls. 90/94 já tinha mencionado tanto as avarias quanto os pontos de oxidação. Quanto à necessidade de troca de pneu, observo se tratar de componente de desgaste contínuo, de manutenção periódica, a ser realizada por quilometragem ou período de tempo, não se caracterizando como vício oculto, mormente se considerar a distância percorrida pela autora desde a aquisição do bem até a data em que realizada a perícia (13.811km - item 6, fl. 212). Verifica-se, portanto, que o conceito de vício redibitório não está nem mesmo delineado na hipótese dos autos. Havendo condições técnicas de verificação do estado do veículo, não há se falar em vício oculto, porque era perceptível, mediante análise mais acurada da demandante. Conforme clássica lição de Washington de Barros Monteiro, determinado defeito não é oculto só pelo fato de não ter sido percebido pelo comprador, por ter examinado a coisa superficialmente, e a negligência deste não é alvo de proteção da lei (Curso de Direito Civil, vol. 5, 24ª Ed., p. 57). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil. Compra e venda. Veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Alegação de vício oculto. Veículo usado.Conjunto probatório que não ampara as alegações da autora.Cabe ao comprador tomar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado dobem. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. Recurso Desprovido (TJSP; Ap. nº 1012089-29.2015.8.26.0320, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mourão Neto, j. 28/01/2019). Bem móvel. Ação anulatória de contrato. Compra de caminhão usado e que apresentou problema no motor após a compra. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Compra de veículo com quatorze anos de uso.Aceitação do veículo pelo comprador no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela do autor por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita do réu na venda do veículo.Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Ap. nº 1003094-56.2017.8.26.0320, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 24.01.2019). Não podendo ser carreada à requerida qualquer responsabilidade pelos defeitos do bem adquirido pela autora, de rigor a improcedência da pretensão. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA (OAB 381846/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP), PAULO ROGÉRIO JANKEVICIUS (OAB 464949/SP)

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Processo nº 1004322-76.2022.8.11.0007

ID: 331354251

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004322-76.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA

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SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004322-76.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ANTONIO FELIX VIEIRA RECORRIDA(S): ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004322-76.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ANTONIO FELIX VIEIRA RECORRIDA(S): ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO FELIX VIEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil contra acórdão de id. 286273356. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 298008870. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º e 435, do Código de Processo Civil, artigos 1.658, 1.659 e 1.725, do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a questão federal no que se refere aos artigos 435 do Código de Processo Civil e artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º e 435, do Código de Processo Civil, artigos 1.658, 1.659 e 1.725, do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para averiguar ocorrência de cerceamento de defesa, para revisar a data de início da união estável, e para incluir na partilhar imóveis, necessário o reexame de provas de posse e propriedade, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por W. V. de L. J. contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a existência de união estável e fixou alimentos compensatórios à ex-companheira, no valor de R$ 3.000,00 mensais, até a efetiva partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a fixação de alimentos compensatórios quando não pleiteados de forma expressa e autônoma na petição inicial, à luz do art. 322, § 2º, do CPC/2015; (ii) verificar se é possível, em recurso especial, reavaliar os fundamentos que ensejaram o arbitramento da verba compensatória com base no desequilíbrio econômico entre os ex-companheiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, ao fixar alimentos compensatórios, reconhece que, embora o pedido inicial os tenha denominado como "transitórios", o conteúdo da postulação e das provas constantes nos autos demonstra a pretensão de recompor o desequilíbrio financeiro decorrente da ruptura da união, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão considerou expressamente a dependência econômica da ex-companheira, a centralização do patrimônio comum nas mãos do recorrente e a impossibilidade atual de inserção da alimentanda no mercado de trabalho, evidências extraídas do conjunto probatório. 5. O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A impugnação recursal não atendeu aos requisitos da dialeticidade nem logrou afastar os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.506/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por dano material e moral. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes: i) à alegação de inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço de confecção do vestido de noiva, tampouco ausência de nexo causal entre a entrega do vestido e o dano supostamente sofrido pelas autoras, ora recorridas, ii) ao pedido de redução do valor da compensação pelos danos morais sofridos pelas recorridas e iii) à alegação de inexistência de configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.830.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF. 4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.343.911/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas e a ausência de similitude fática entre os casos, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito os Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004322-76.2022.8.11.0007

ID: 331354259

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004322-76.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ESPÓLIO DE AARÃO LINCOLN SICUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AARAO LINCOLE SICUTO

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ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004322-76.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ANTONIO FELIX VIEIRA RECORRIDA(S): ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004322-76.2022.8.11.0007 RECORRENTE(S): ANTONIO FELIX VIEIRA RECORRIDA(S): ALVANIR BARRETO DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTONIO FELIX VIEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil contra acórdão de id. 286273356. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 298008870. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º e 435, do Código de Processo Civil, artigos 1.658, 1.659 e 1.725, do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a questão federal no que se refere aos artigos 435 do Código de Processo Civil e artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 7º, 9º e 435, do Código de Processo Civil, artigos 1.658, 1.659 e 1.725, do Código Civil, e suscita divergência jurisprudencial. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para averiguar ocorrência de cerceamento de defesa, para revisar a data de início da união estável, e para incluir na partilhar imóveis, necessário o reexame de provas de posse e propriedade, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por W. V. de L. J. contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a existência de união estável e fixou alimentos compensatórios à ex-companheira, no valor de R$ 3.000,00 mensais, até a efetiva partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a fixação de alimentos compensatórios quando não pleiteados de forma expressa e autônoma na petição inicial, à luz do art. 322, § 2º, do CPC/2015; (ii) verificar se é possível, em recurso especial, reavaliar os fundamentos que ensejaram o arbitramento da verba compensatória com base no desequilíbrio econômico entre os ex-companheiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, ao fixar alimentos compensatórios, reconhece que, embora o pedido inicial os tenha denominado como "transitórios", o conteúdo da postulação e das provas constantes nos autos demonstra a pretensão de recompor o desequilíbrio financeiro decorrente da ruptura da união, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC/2015. 4. A decisão considerou expressamente a dependência econômica da ex-companheira, a centralização do patrimônio comum nas mãos do recorrente e a impossibilidade atual de inserção da alimentanda no mercado de trabalho, evidências extraídas do conjunto probatório. 5. O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. A impugnação recursal não atendeu aos requisitos da dialeticidade nem logrou afastar os fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.506/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por dano material e moral. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes: i) à alegação de inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço de confecção do vestido de noiva, tampouco ausência de nexo causal entre a entrega do vestido e o dano supostamente sofrido pelas autoras, ora recorridas, ii) ao pedido de redução do valor da compensação pelos danos morais sofridos pelas recorridas e iii) à alegação de inexistência de configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.830.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF. 4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.343.911/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas e a ausência de similitude fática entre os casos, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito os Recursos Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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