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Processo nº 1004331-16.2025.8.11.0045

ID: 311081172

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA MARIA FREITAS LOPES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004331-16.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA MARIA FREITAS LOPES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por FATIMA MARIA FREITAS LOPES em face de BANCO BMG S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO Em síntese, a parte Autora alega ter realizado contratação de empréstimo comum junto ao banco demandado. Ocorre que, ao verificar o extrato de sua aposentadoria, a parte autora identificou descontos mensais, como R$ 47,13 e R$ 47,45, indicados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Reserva de Margem Consignável (RMC)”. No entanto, afirma que, esses valores estavam sendo descontados sem seu conhecimento ou autorização. Classifica como abusiva conduta do Réu, negando que tenha contratado cartão de crédito, bem como asseverando que nunca recebeu o cartão e tampouco o desbloqueou ou utilizou. Diante disto, pleiteia a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados e indenização por danos morais. A parte ré, de seu turno, afirma ter se aperfeiçoado de maneira escorreita o negócio jurídico em tela, apresentando contrato devidamente assinado pela autora e documento pessoal, assim como comprovante da transferência de valores em favor da requerente (TED). Por fim, propugna pela improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte Autora. De proêmio, é necessário esclarecer que é totalmente distinta a forma de pagamento do empréstimo consignado convencional e do contraído mediante utilização de cartão de crédito consignado. Enquanto naquele o valor integral da parcela prefixada é cobrada diretamente na folha de pagamento, neste há apenas o desconto de reserva de margem de 10% (dez por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da fatura. Vale dizer, os descontos na folha de pagamento não abatem o saldo devedor, já que se referem apenas ao pagamento mínimo, competindo ao consumidor o pagamento do restante do valor da fatura que chega mensalmente em sua residência. A simples contratação desta modalidade de contrato de empréstimo não evidencia qualquer ilicitude. No caso concreto, a instituição financeira requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”, bem como o comprovante de liberação de operação de crédito via TED em favor da consumidora. Desse modo, não pode a parte Autora alegar o desconhecimento das cláusulas lançadas no contrato e que nunca contratou o empréstimo de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, ou, ainda, que não utilizou os serviços oferecidos pelo Banco, vez que os documentos jungidos aos autos comprovam a relação jurídica, além do que, não há qualquer outro elemento probatório que possa fragilizar o consentimento na contratação dos serviços. Assim, havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é válido e deve ser cumprido nos limites do pactuado, vez que celebrado por partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou sobre a matéria em debate. Senão, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002137-80.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). Destarte, forçoso reconhecer que a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), porquanto, demonstrou que houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade da parte Requerente, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido empréstimo por tempo considerável e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, portanto, não há se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em condenação à restituição de valores, nem em pagamento de indenização por danos morais, vez que não caracterizada nenhuma ilicitude nos descontos junto ao benefício previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela Reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1004331-19.2025.8.26.0297

ID: 337700396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004331-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEDRINI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Pedrini Soares - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou d… Processo 1004331-19.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Pedrini Soares - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. No caso presente, nota-se que a lesão ao direito principal que ensejou o ajuizamento, tem valor módico, compatível com a competência dos juizados especiais, mesmo com o acréscimo dos danos morais requeridos. Entretanto, optou o autor pelo ajuizamento na vara comum, constituiu advogado particular, desconsiderando o custo do presente processo para o Estado e por consequência para a sociedade. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher 1,5% do valor da causa, mais despesa de postagem em torno de 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 28 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA (OAB 395258/SP)

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Processo nº 1004331-61.2024.4.01.3602

ID: 322738121

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-61.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-61.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON NOVAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2177538121), o perito concluiu que a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente com complicações neurológicas (CID E10.4) e que se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Considerando que o perito judicial reconheceu a existência do estado incapacitante alegado pela parte no momento da avaliação, embora não tenha sido capaz de precisar, com exatidão, a data de início da incapacidade; que o mesmo perito afirmou, em resposta ao quesito 3.9, haver incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (22/10/2024) e a data da realização da perícia judicial (05/02/2025); e que o documento médico de ID 2159045732, página 01, datado de 10/10/2024, atesta a incapacidade laboral da autora; bem como, tendo em vista o Tema 343 da TNU e a presunção lógica da pré-existência do estado incapacitante, fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 10/10/2024, correspondente à data do referido documento médico. Da qualidade de segurado(a) e da carência. No caso em apreço, estão devidamente comprovados nos autos tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento do requisito legal de carência. Na Data de Início da Incapacidade (DII), fixada em 10/10/2024, EDSON mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Itiquira, iniciado em 17/06/2024, o que garante a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Além disso, observa-se que o período de graça aplicável se estende até 15/12/2025, de modo que, mesmo que não houvesse vínculo formal em vigor na DII, ainda assim EDSON preservaria sua condição de segurado. No tocante ao requisito de carência, verifica-se que, desde março de 2014, EDSON possui 96 contribuições mensais válidas, todas computadas sem ocorrência de perda da qualidade de segurado. Tais contribuições decorrem de vínculos formais de emprego e têm seus recolhimentos considerados tempestivos, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 91 da Portaria DIRBEN nº 991/2022. Dessa forma, resta plenamente atendido o requisito previsto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que exige, para o benefício de auxílio-doença, o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais. Assim, diante do grau de incapacidade total e permanente apurado nos autos, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da tese firmada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que verificado o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, inclusive se tal momento ocorrer após o requerimento administrativo e no curso do processo judicial. No caso em apreço, tendo sido fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) em 10/10/2024, data posterior à DER (31/05/2024), e sendo neste momento preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na própria DII, por ser esta a data em que, de fato, restou caracterizado o direito material da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de EDSON NOVAES DA SILVA (CPF 951.966.251-00), a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 10/10/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar as prestações em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP, descontados os valores inacumuláveis já recebidos no período, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 951.966.251-00 DIB: 10/10/2024 DII: 10/10/2024 RMI: A calcular

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Processo nº 1004331-33.2022.8.11.0041

ID: 332623114

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004331-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CUNHA DE AZEVEDO MARILENE DE AZEVEDO RIBEIRO MARINA CUNHA DE AZEVEDO MARLI DE AZEVEDO BENTO MARTA CUNHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS DE PAULA SANTOS

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TAYRONE DE FRANCA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004331-33.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA CUNHA DE AZEVEDO GALERA e outros contra ato indigitado … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004331-33.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA CUNHA DE AZEVEDO GALERA e outros contra ato indigitado coator de lavra do COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DA SEFAZ/MT, todos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCD na baixa do usufruto incidente sobre os imóveis de Matrícula nº 4.245 (Fazenda Chalana) e o de Matrícula nº 20.569 (Fazenda Bandeirantes). Aduzem, em síntese, que doação com reserva de usufruto vitalício, os genitores dos Impetrantes beneficiaram a primeira Impetrante com imóvel rural localizado no município de Santa Cruz do Xingu, da comarca de São Felix do Araguaia, neste Estado do Mato Grosso, conhecido como Fazenda Chalana, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia/MT sob a Matrícula nº 4.245, além de beneficiarem os demais Impetrantes com uma gleba de terras pastais e lavradias, situada no município de São Jorge do Xingu, também da comarca de São Feliz do Araguaia/MT, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, sob a Matrícula nº 20.569. Asseveram que, com a morte de seus pais, extinguiu-se o usufruto e consolidou-se a propriedade plena, de modo que, visando obterem o cancelamento definitivo do referido gravame, automaticamente extinto pela morte de seus genitores, apresentaram aos competentes Registros Imobiliários as citadas certidões de óbito, quando foram orientados pelos respectivos titulares daquelas Serventias de que deveriam promover o requerimento junto à SEFAZ/MT, para fins de cálculo do ITCMD. Relatam que foram comunicados pela SEFAZ/MT, através de sua Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas Públicas, de que deveriam recolher o ITCMD no estratosférico montante de R$ 1.200.847,50 (um milhão duzentos mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Pontuam que a cobrança do ITCD para a hipótese de extinção do usufruto é ilegal e inconstitucional, uma vez que tal incidência somente se verifica para a hipótese transmissão do bem (causa mortis ou doação), não havendo que se falar em transferência da titularidade do bem, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 132652009). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 78835386). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 165012793). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCD na baixa do usufruto incidente sobre os imóveis de Matrícula nº 4.245 (Fazenda Chalana) e o de Matrícula nº 20.569 (Fazenda Bandeirantes). Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como não demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, instituído sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsto no art. 155, I, da Constituição Federal de 1988. Em âmbito estadual, o ITCMD é disciplinado pela Lei Estadual nº 7.850/2002. A instituição do usufruto constitui, para fins de ITCD, um fato gerador do tributo. A Lei nº 7.850/2002, em seu art. 1º, II, e §6º, dispõe que o ITCD incide sobre a doação a qualquer título, considerando como doação “qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos”. Vejamos: “Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: (...) II - a doação a qualquer título. (...) § 6º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.”. O art. 2º, I, da mesma lei, especifica que o ITCMD alcança a transmissão de propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel. A instituição do usufruto se enquadra nessa definição. As próprias escrituras públicas de doação (ID nº 75429299 e 75429300) apresentadas pelos Impetrantes, corroboram que o imposto deveria ser recolhido no momento do registro do negócio jurídico. A base de cálculo do ITCMD na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, é de 70% (setenta por cento) do valor do bem, conforme o art. 10, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. Ao que se extrai do caso vertente, o Estado de Mato Grosso argumenta que os Impetrantes não comprovaram o recolhimento do imposto referente a essa parcela (70%) devida pela instituição do usufruto. No tocante à extinção do usufruto, o Estado de Mato Grosso defende a possibilidade de cobrança do ITCD residual (30%). É verdade que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário, por si só, não configura uma nova doação ou sucessão que gere uma nova transferência de bem ou direito, no entanto, perfilho do entendimento de que seria perfeitamente possível a cobrança de ITCMD residual em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Isso se deve ao fato de que, no momento da instituição do usufruto, a base de cálculo aplicada ao nu-proprietário é de 70% (setenta) do valor venal do imóvel, restando a cobrança dos 30% (trinta por cento) sobre o valor do bem recebido como ITCMD residual. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário, embora não configure uma nova doação ou sucessão que gere uma nova transferência de bem ou direito em si, permite a cobrança da parcela remanescente do imposto referente à consolidação da propriedade. Nesse sentido, assim já se posicionou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD – DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA COM RESERVA DE USUFRUTO – FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO COM A DOAÇÃO – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (70% DO VALOR DO BEM OU DIREITO) DA DOAÇÃO SER REALIZADA COM RESERVA DE USUFRUTO – EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA INTEGRAL DO TRIBUTO – RECOLHIMENTO DE ITCD RESIDUAL – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ITCMD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. A doação de quotas de sociedade limitada com reserva de usufruto constitui fato gerador de ITCD, cuja a base de cálculo no momento da doação é reduzida ao patamar de 70% (setenta por cento) do valor do bem, na forma do artigo 10, inciso I da Lei Estadual nº 7.850/02. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. Mostra-se possível a cobrança de ITCD residual, em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Presente o direito líquido e certo a ser amparado e evidenciada ilegalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora em relação a parte do direito pleiteado na inicial, de rigor a concessão parcial da segurança. Sentença mantida.”. (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) – Destacamos. Portanto, a exigência do ITCD no momento da extinção do usufruto não se dá por um novo fato gerador de transmissão, mas sim como a complementação do imposto devido sobre a transmissão original da propriedade plena, que foi fracionada em termos de base de cálculo quando da instituição do usufruto. A ação da autoridade fiscal, ao cobrar o ITCMD residual (30%) pela extinção do usufruto, decorre do estrito cumprimento da legislação tributária vigente do Estado de Mato Grosso, especialmente os arts. 1º, 2º, 4º e 10, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. Diante do exposto, a segurança postulada pelos impetrantes não pode ser concedida, pois a cobrança do ITCD encontra amparo na legislação e na interpretação judicial aplicáveis. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Itaú Unibanco S/A x Flabeg Brasil Ltda. e outros

ID: 296850037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FLABEG BRASIL LTDA. MARCELO DORIA BILAC

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-ex… Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FLABEG BRASIL LTDA. e MARCELO DORIA BILAC nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO ITAÚ S.A., sustentando, em síntese: a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.363, por se tratar de bem de família do executado; insuficiência e incorreção dos cálculos apresentados; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas; e ocorrência de excesso de execução. Intimado o banco excepto ofereceu resposta. É o necessário. Decido. Inicialmente, anote-se o endereço atualizado do executado Marcelo, junto ao sistema informatizado (fls. 359). Ante a impugnação à concessão da gratuidade processual, intime-se os executados para que juntem declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. De outro giro, acolho o pedido de desistência da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 73.363 do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP (fls. 469). Anote-se. No mais, a objeção de pré-executividade, conquanto não tenha previsão legal, afigura-se como medida de justiça, pois possibilita ao devedor suscitar matérias de ordem pública, de cognição de ofício, no curso da execução. Desse modo, sua função é a de atentar o julgador para questões preliminares, que obstam o conhecimento do pedido, prejudicando de plano a apreciação do direito material em execução. Assim, o devedor pode levantar questões que, se procedentes, fulminam de pleno direito a execução, possibilitando que o procedimento chegue a seu termo de modo mais célere e menos oneroso. Como bem leciona Araken de Assis a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade: ... o mecanismo criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, representa um meio de reação ou de oposição,em sentido lato, contra a execução, e gera um incidente no processo. Sua finalidade é inobscurecível... o objetivo do executado consiste em provocar a extinção da execução. Neste sentido, o instituto melhor se afeiçoa a um meio de impugnação, que, na maioria das vezes, renova o procedimento, refazendo uma segunda vez o caminho` (in "Manual da Execução", Ed. RT, 11ª Edição, pág. 1067). Ensina ainda que: Esta modalidade excepcional de oposição do executado- 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ', admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, designa-se exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade....Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exequente se despiu da legitimidade ativa, cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do TARS. (in Manual do Processo de Execução, RT, 1ª edição, págs. 1070/1071). Entretanto, não pode, o instituto, servir de sucedâneo à discussão de matérias que excedam o mero juízo de admissibilidade e reclamem produção de provas. Ela é admitida somente em situações excepcionais e não comporta dilação probatória. Assim, para que o processo de execução não se transforme em processo de conhecimento, necessário se faz que o fato alegado seja comprovado de plano e sem dilação probatória. Nesse sentido ainda a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade, apesar de subsistir no sistema processual, só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória, cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de préexecutividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa, via embargos à execução -RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2019624-74.2018.8.26.0000, Comarca de Fartura, 23ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, Dj. 3 de abril de 2018). (grifo nosso) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula nº 393 do STJ Agravo não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0254396-60.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 15ªCâmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, Dj. 12 de abril de 2012). Agravo de Instrumento Execução Fiscal - Exceção de pré executividade Controvérsia acerca da existência de eventual recolhimento do ISS, de modo antecipado, e, por conseguinte, da incidência do prazo decadencial previsto no art. 150,§ 4º, ou daquele expresso no art. 173, I, ambos do CTN - Impossibilidade de verificação de plano, sem dilação probatória, da matéria deduzida pelo executado (decadência) Não cabimento pela via eleita Decisão reformada Exceção de pré executividade rejeitada. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0303443-03.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, Dj. 12 de abril de 2012). Vale ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré executividade. (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 13/08/2013, DJe 21/08/2013). 1. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora. 2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré- executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puder evitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora, coma consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constrição de bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá toda a matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto. (...)Recurso especial provido. (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em21/06/2011, DJe 29/06/2011). No caso vertente, as alegações da parte executada não podem ser acolhidas no limite estreito da exceção de pré-executividade, uma vez que suas afirmações deveriam, imprescindivelmente, estar acompanhada de prova inequívoca, de tamanha força que simplesmente elidisse qualquer possibilidade de dar prosseguimento ao feito executório. Assim, discussões acerca da insuficiência dos cálculos, da aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, da necessidade de revisão das cláusulas supostamente abusivas e de excesso de execução, devem ser travadas sob o crivo do contraditório, em sede de embargos do devedor, demandando a produção de provas e a apuração de fatos importantes para a efetiva prestação jurisdicional. Esta instrução não pode, por falta de amparo legal, ser feita desobedecendo-se às disposições da execução forçada, preconizadas pelo Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, pelo menos a priori, qualquer nulidade no próprio instrumento contratual, e nem a ausência de condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E nem a parte devedora, como deveria, apresentou prova irrefutável de sua alegações. Ante o exposto, nego conhecimento à exceção de pré-executividade prosseguindo-se na execução. Cumpra a serventia a determinação de fls. 328, observando-se a planilha de débito de fls. 358. Sem prejuízo da realização das pesquisas requeridas, defiro a penhora das quotas registradas em nome do executado MARCELO DORIA BILAC na empresa MB OPERATIONAL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 52.796.393/0001-95, conforme documentos de fls. 494/497. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Processo nº 1004331-31.2024.4.01.3903

ID: 310980070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-31.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-31.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-31.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICE MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CLARICE MENDES DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário maternidade (NB 2271092552 e DER 17/04/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é benefício que, após o julgamento das ADI´S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada especial da parte autora. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (comprovante de residência em zona rural, certidão de nascimento com a profissão lavrador dos genitores, boletins escolares, entre outros). Soma-se a isso a ausência de vínculos urbanos no CNIS e o fato de que a autora já recebeu o mesmo benefício anteriormente como segurada especial em decorrência do nascimento de outro filho. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar na época do parto. O INSS não apresentou provas em sentido contrário. Assim, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de RYANNA SILVA DE SOUZA, em 11/01/2024, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do parto. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004331-65.2023.8.26.0272

ID: 292840380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004331-65.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VERôNICA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-65.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marta Verônica da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por MARTA VE… Processo 1004331-65.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marta Verônica da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por MARTA VERÔNICA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega, em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/10/2019. Entretanto, não foi computado como especial o período de 05/05/1998 a 09/12/2008, o qual, se considerado, lhe daria o direito à aposentadoria especial. Requer o reconhecimento dos períodos especiais citados na inicial, a conversão do benefício em aposentadoria especial, bem como o pagamento dos valores vencidos desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer que o benefício seja revisado de acordo com a conversão do período especial em comum, com o recálculo de sua renda mensal. Juntou documentos de fls. 07/326. Às fls. 328/329 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 336/355. Preliminarmente, alega coisa julgada sobre os períodos de 18.11.2003 a 09.12.2008. Discorrendo, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade e a concessão da aposentadoria especial. Juntou documentos de fls. 356/376. Manifestação sobre a contestação às fls. 381/387. Aduz que os períodos citados pela requerida, a autora pugnou pelo reconhecimento da especialidade pela exposição do agente nocivo ruído, não incluindo demais análises sobre outras exposições. Decisão de fls. 403/404. Rejeitada a preliminar de coisa julgada, deferida a realização de prova técnica, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 428/483. Manifestação da parte autora às fls. 489 e da autarquia às fls. 490/492. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portando, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 428/483 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Os pedidos são procedentes. A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC nº 103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame, verifica-se que os seguintes períodos já foram reconhecidos como especiais: a) 28.06.1991 a 06.11.1995 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 4 anos, 4 meses e 9 dias b) 09.09.1996 a 10.12.1997 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 1 ano, 3 meses e 1 dia c) 07.05.2009 a 01.10.2019 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A - Comprovada especialidade às fls. 31 - 10 anos, 4 meses e 24 dias Em análise do período indicado na inicial, às fls. 450, o perito nomeado concluiu pela especialidade de 05.05.1998 a 09.12.2008 - 10 anos, 7 meses e 4 dias, pela exposição ao Agente Nocivo - Químicos (fls. 436) e ao Agente Nocivo - Calor (fls. 439). Deste modo, resta comprovado que o autor, na data do requerimento administrativo (01.10.2019 - fls. 11) se encontrava com 26 anos, 7 meses e 8 dias de atividade laborativa especial, fazendo jus à concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento, bem como eventuais valores vencidos desde então. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de 05.05.1998 a 09.12.2008; b) CONDENAR a ré a conceder o benefício da aposentadoria especial, efetuando o pagamento das diferenças desde a data da concessão da aposentadoria (01.10.2019 - fls. 11), com observância da prescrição quinquenal, que deve desconsiderar os períodos em trâmite do requerimento administrativo e eventuais processos administrativos. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência, condeno ao réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Gersiana Goncalves Costa De Sena x Vicente Felicio Alves

ID: 333647363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006563-84.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA

Polo Passivo:

VICENTE FELICIO ALVES

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

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LILIA APARECIDA FERREIRA PIMENTA

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MARCELO CANEDO DOS SANTOS SILVA

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ANA PAULA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5006563-84.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA CPF: 088.911.716-03 e outros RÉU: LAZARA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES CPF: 619.623.506-06 e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERSIANA GONCALVES COSTA DE SENA e CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DE SENA em face de LAZARA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES e VICENTE FELICIO ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 9851959992), que adquiriram dos réus um imóvel residencial situado nesta comarca, por meio de contrato de compra e venda celebrado em 16 de setembro de 2015, financiado junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Sustentam que, após a aquisição, o imóvel passou a apresentar vícios construtivos de natureza grave e progressiva, tais como problemas na fundação, recalque, trincas estruturais e abatimento do cintamento, que comprometem a solidez, a segurança e a habitabilidade da edificação. Fundamentam sua pretensão em laudo técnico particular e em relatório da Defesa Civil, que atestam os riscos aos ocupantes. Diante disso, pugnam pela condenação dos réus à obrigação de reparar integralmente os danos no imóvel ou, subsidiariamente, ao pagamento do valor necessário para o custeio dos reparos, além de indenização por danos morais. O feito foi originariamente distribuído perante a Justiça Federal (Processo nº 1004331-84.2022.4.01.3811), que, em decisão proferida no ID 1389285349, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declinou da competência para este Juízo Estadual. Após diversas tentativas de citação, os réus foram devidamente citados por meio de carta precatória (ID 10298054907), comparecendo à audiência de conciliação designada, a qual restou infrutífera (ID 10311741495). Em sua contestação (ID 10322725955), os réus suscitaram, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, ao argumento de que os autores não buscaram a solução extrajudicial da controvérsia antes do ajuizamento da ação. Arguiram, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral, com base nos artigos 206, §3º, V, e 618, ambos do Código Civil. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos, alegando que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, que os problemas relatados decorrem do desgaste natural do tempo e da falta de manutenção adequada pelos autores, e que a construção obedeceu a todas as normas técnicas, tendo sido aprovada tanto pelo agente financeiro quanto pela municipalidade. Impugnaram a ocorrência de danos materiais e morais e requereram, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10336493124, rechaçando as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterando os termos da exordial. Aduziu que tentou resolver a questão administrativamente por diversas vezes e que o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10395721766), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 10399901721), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10404787772). Superada a fase postulatória e, não sendo o caso de extinção do processo de que trata o art. 354 do CPC e nem de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (arts. 355 e 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento, tendo em conta que não houve pedido de saneamento cooperativo (art. 357, §3º do CPC). Inicialmente, aprecio as questões preliminares suscitadas em contestação. a) decadência e prescrição A parte ré alegou a ocorrência de decadência e prescrição do direito autoral, sustentando, em síntese, a aplicação do prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil, bem como o prazo prescricional de três anos para a reparação civil, conforme art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Em regra, a responsabilidade do construtor por vícios que afetem a solidez e a segurança da obra é regida pelo prazo de garantia irredutível de cinco anos, estabelecido no artigo 618 do Código Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 194, consolidou o entendimento de que a pretensão indenizatória do comitente contra o empreiteiro, por defeitos na obra, prescreve em vinte anos, sob a égide do Código Civil de 1916. Com a vigência do Código Civil de 2002, tal prazo foi reduzido para dez anos, conforme a regra geral do artigo 205. O sistema processual e material civil distingue o prazo de garantia do prazo prescricional. O prazo de cinco anos do artigo 618 do Código Civil é de garantia, assegurando que, caso os vícios se manifestem nesse período, a responsabilidade do construtor restará caracterizada. Uma vez constatado o vício dentro do quinquênio legal, nasce para o proprietário a pretensão de reparação dos danos, a qual se sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. A pretensão indenizatória, portanto, não se confunde com o prazo decadencial de 180 dias para a propositura de ação redibitória ou de abatimento do preço, mencionado no parágrafo único do mesmo artigo. No caso em tela, a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, pretensão de natureza eminentemente indenizatória e de cunho condenatório. A presente demanda versa sobre vício construtivo, e, sob essas premissas, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição" (STJ, AgInt no REsp 1.863.245/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020) e que "prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002." (STJ - AgInt no REsp n. 1.800.488/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019). Nesse sentido, a jurisprudência deste e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O STJ firmou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção não se sujeita à decadência, mas a prescrição decenal. - Constatado os vícios de construção emergem para o consumidor o direito à reparação dos danos, superando os meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.164336-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024). O imóvel foi adquirido em setembro de 2015, e a presente ação foi ajuizada em agosto de 2022. Assim, considerando que a pretensão se submete ao prazo prescricional decenal, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito da parte autora. Assim, desacolho as preliminares e mantenho o regular prosseguimento do feito. A parte ré requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do Código de Processo Civil, apresentando declarações de hipossuficiência econômica nos documentos de ID's 10322729550 e 10322735841. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte ré. Afastadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, os seguintes: a) A existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial; b) A causa dos referidos vícios, se decorrentes de falhas na execução da obra ou de falta de manutenção adequada pelos autores; c) A responsabilidade dos réus pelos vícios apontados; d) A existência e a quantificação dos danos materiais sofridos pelos autores; e e) A ocorrência de dano moral e sua extensão. Destaco que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §1º). Com relação ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Defiro a produção de prova oral e pericial. Para a realização da prova pericial, NOMEIO, como perito(a) Kléber Cândido Pacheco valendo-me do AJ, sendo arbitrados os seus honorários em R$ 612,00, nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Portaria n° 7.231/PR/2025, tendo em conta o seu nível de especialização e complexidade do trabalho, dentre outros, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Determino que a secretaria do Juízo efetive o cadastro do expert perito junto ao sistema AJ. Saliento que foi concedido ao perito o prazo de 10 dias úteis para manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Em caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a), façam-se os autos conclusos, para exame. Sendo aceito o encargo, intimem-se às partes para que, querendo, se manifestem, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, caso ainda não o tenham feito, nos termos do §1° do art. 465 do CPC, no prazo de 10 dias. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do expert, façam-se os autos conclusos para exame. Em caso de aceitação, e não havendo impugnação do perito pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para informar, a este Juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a data e o local para ter início a produção da prova, a fim de se dar ciência às partes (art. 474 do CPC). Indicadas, pelo(a) perito(a), a data e o local para início da produção da prova, intimem-se as partes, para ciência, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo em Secretaria (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes acerca de sua apresentação, tanto para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 477 do CPC. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para desegnação de audiência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 1004331-28.2024.4.01.3904

ID: 332149531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-28.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004331-28.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004331-28.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE SILVA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo (id 2146000769) permite concluir que a requerente foi submetida à histerectomia que lhe conferiu incapacidade total e temporária para o desempenho de atividades laborativas a contar de 22/12/2022 (DII) até 22/06/2023. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Na hipótese, não foram encontrados achados baseados em evidências científicas capazes de evidenciar que a condição incapacitante evidenciada perduraria por período superior ao indicado. No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na espécie, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos em audiência, mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: o extrato do CNIS consignando a concessão de dois salários maternidade (1998 e 2000) na qualidade de segurado especial; a certidão eleitoral especificando a ocupação como agricultora; as DAPs confeccionadas em 2015 e 2021; e a inexistência de registros de vínculos empregatícios. Para mais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar que a parte autora exerceu labor rurícola pelo tempo estabelecido em lei. Neste cenário, considerando que a incapacidade foi fixada em momento no qual já vigorava a EC n. 103/2020, assim como tendo sido satisfeitos os requisitos do art. 71 do Decreto 3.048/99 c/c art. 39 da Portaria n. 450/2020, do INSS, a parte requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 26/12/2022 (DER), e a DCB, por sua vez, em 22/06/2023. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos para reconhecer o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária compreendido no intervalo de 26/12/2022 (DIB) até 22/06/2023 (DCB), com correção e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para o implemento do benefício devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB: 26/12/2022 DIP: 22/06/2023 DCB: 22/06/2023 VALOR DA RPV: A liquidar Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1004331-21.2024.4.01.3001

ID: 295538266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004331-21.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EFRAIN SANTOS DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004331-21.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ - AC3685-A e EFRAIN SANTOS DA COSTA - AC3335-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, o qual foi indeferido administrativamente em 17/07/2024 (DER – N.B.: 86/226.525.280-2), sob a seguinte justificativa “(...) não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o (a) requerente não comprovou a qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam dependência econômica em relação ao segurado instituidor”. Na deliberação constante do ID. 2185823405, foi rejeitada a alegação de prescrição de fundo de direito/decadência suscitada pelo INSS, com a consequente determinação de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. É breve o relatório. Decido. Presentes os requisitos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa. Pela interpretação do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c Lei n.º 7.986/89, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia de seringueiros são: a) início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, a respeito da caracterização de que o demandante foi seringueiro recrutado nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813/43, de maneira a trabalhar durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, consoante Decreto-Lei n.º 9.882/46, ou de que foi seringueiro que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalhou na produção de borracha, na Região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra; b) prova de que não possui meios para a sua subsistência e de sua família; e c) em caso morte do instituidor da pensão, prova de que o requerente é, em estado de carência, dependente desse seringueiro. Contudo, o art. 6.º da Lei n.º 7.986/89 delegou ao Ministério da Previdência e Assistência Social a responsabilidade de baixar instruções necessárias à execução legal do direito assistencial em questão, o que se implementou com a Portaria n.º 4.630/90, cujo art. 3.º, caput, estabeleceu o seguinte: Art. 3.º A pensão especial vitalícia é transferível aos dependentes do beneficiado, por morto deste, que comprovem o estado de carência referido no art. 10, obedecido, para a apuração da dependência, critério idêntico ao estabelecido no artigo 10 da Consolidação dás Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984. O referido art. 10 da Consolidação das Leis da Previdência Social corresponde ao disciplinamento dos dependentes dos segurados da Previdência Social. Ao tempo da morte do instituidor da pensão em dezembro de 2018, o disciplinamento dos dependentes dos segurados da Previdência Social estava no art. 16 da LBPS. No inciso I desse dispositivo, figurava dentre os dependentes com presunção de dependência econômica, o cônjuge, a companheira ou do companheiro. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que os documentos juntados ao feito trazem a certidão de óbito do pretenso instituidor do benefício, a saber, o senhor Francisco Marçal da Silva, de maneira a se comprovar a morte dele no dia 04/12/2018 (certidão de ID. 2144269610). Além disso, a qualidade de seringueiro do instituidor está devidamente comprovada, visto que, conforme os dados constantes no extrato do CNIS juntado no ID. 2144269564 – fls. 27, este era titular do benefício de pensão mensal vitalícia para seringueiro número 85/047.453.932-6, desde 27/10/1993 (DIB) até o momento anterior ao óbito. Quanto à condição da autora como dependente econômica do falecido, verifico que foram juntados ao feito os seguintes documentos como início de prova material da alegada união estável: título de propriedade rural no qual o falecido Francisco Marçal da Silva é qualificado como cônjuge ou companheiro da requerente, o que denota o reconhecimento social da relação conjugal; certidão de nascimento de filha havida em comum pelo casal; além registros fotográficos do casal, retratando momentos de convivência ao longo do tempo, os quais, embora constituam prova de natureza subjetiva, servem como reforço probatório do vínculo afetivo e da comunhão de vida entre os conviventes. Consta, ainda, sentença judicial proferida no ano de 2021 pela Justiça Estadual do Acre (1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC), a qual reconhece expressamente a existência da união estável entre o de cujus e a autora, fixando como marco temporal do relacionamento o período compreendido entre o ano de 1978 e o falecimento do pretenso instituidor, ocorrido em dezembro de 2018. Tal pronunciamento judicial possui relevante valor probatório, conferindo robustez à tese sustentada pela parte autora, especialmente por tratar-se de decisão transitada em julgado, proferida em ação própria de reconhecimento de união estável. Diante desse conjunto de elementos, entendo, em sentido diverso da tese sustentada pelo ente autárquico, que restou devidamente demonstrada a existência de união estável entre a autora, Maria Alves de Souza, e o falecido Francisco Marçal da Silva, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. A caracterização dessa convivência more uxorio — marcada por vínculo duradouro, público e contínuo, com objetivo de constituição de família — confere à requerente o enquadramento na qualidade de dependente, na condição de companheira, conforme o artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, do que decorre a dependência presumida da demandante, à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização para o Tema 226 (PEDILEF n.º 0030611-06.2012.4.03.6301/SP). Em reforço, registro que a prova oral produzida em juízo corroborou os documentos considerados início de prova material da referida entidade familiar. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, concluo que a autora, Maria Alves de Souza, manteve união estável com o de cujus, Francisco Marçal da Silva, relação essa que perdurou até a data do passamento do indicado instituidor, ocorrido em 12/2018, de modo a proporcionar-lhe a inclusão no rol de dependentes do benefício ora postulado. Por fim, quanto à exigência de que o beneficiário ou seus dependentes sejam economicamente carentes, tenho que o conceito de carência adotado pelo art. 54 do ADCT não é o mesmo que se vale a Lei n.º 8.742/93. Isso porque, embora o INSS não venha observando, tenho como aceitável o critério adotado pela própria autarquia previdenciária na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022, que no exercício de seu poder de regulamentar aspectos não previstos na Lei n°. 7.986/89, dispôs: Art. 487. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que: I – não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a 2 (dois) salários-mínimos; (...) Assim, razoável o parâmetro normativo adotado pelo ente autárquico para fins de identificação de carência econômica a percepção de até dois salários-mínimos. Na espécie, não há indicativo de que a parte autora aufira rendimentos superiores ao mencionado patamar, havendo prova apenas do recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural de número 41/047.445.148-8, desde 22/02/1994 (DIB), no valor de 1 salário-mínimo, conforme se pode depreender da análise dos dados informados no extrato CNIS da requerente de ID. 2185858910, motivo pelo qual preenche o requisito de carência para a concessão da prestação ora vindicada. Dessa forma, considero presentes os requisitos para a concessão da pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros ora pleiteada. Além desses pontos, é oportuno mencionar que prevalece a natureza assistencial da pensão mensal vitalícia de seringueiros (titular/dependente), considerando que a norma prevista nos arts. 1.º a 3.º da Lei n.º 7.986/89, à luz do art. 54 do ADCT, exige que os seringueiros não possuam meios para subsistência pessoal ou familiar, ou, em se tratando de dependentes, estejam estes em estado de carência material do seringueiro. Nesse cenário, a referida pensão mensal vitalícia passa a ser incompatível com o recebimento simultâneo com qualquer benefício previdenciário do RGPS ou RPPS, sem prejuízo da escolha pelo mais vantajoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019; REsp 1.945.793/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp 1.971.848/AC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2022; REsp: 2110576 AM 2023/0414537-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024), o que no caso ora analisado seria o recebimento da pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, no valor de 2 salários-mínimos, no lugar do benefício de aposentadoria por idade rural de NB.:41/047.445.148-8 (RM de 1 salário-mínimo), atualmente auferido pela parte autora. Em relação ao termo inicial da pensão instituída pelo companheiro falecido Francisco Marçal da Silva, a data de início do benefício (DIB) corresponde à data do óbito, ocorrido em 04/12/2018. Todavia, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 17/07/2024 (DER – NB: 86/226.525.280-2), uma vez que o benefício foi requerido na via administrativa após o prazo de 90 dias contados do óbito. Assim, há parcelas vencidas desde a mencionada DER, conforme disposto no art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação conferida pela Lei n.º 9.528/1997, aplicável ao caso segundo o princípio do tempus regit actum. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, abatendo-se, ainda, o recebido no período, na medida do que coincidir em competência e valor, do benefício de aposentadoria por idade rural de NB.:41/047.445.148-8 (DIB em 22/02/1994) para fins de evitar enriquecimento sem causa. No mais, caracterizada a certeza do direito em sede de cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, bem como o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória para averbação da implantação do benefício de pensão mensal vitalícia aos dependentes de seringueiros, por força do art. 300 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão mensal vitalícia aos dependentes seringueiros em favor da parte Autora, devendo a Autarquia Ré, inclusive como tutela de urgência, comprovar a implantação do benefício em 30 dias, de acordo com os dados do quadro a seguir demonstrado: Espécie (86): PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DE SERINGUEIROS DIB e óbito: 04/12/2018 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros 17/07/2024 (DER) RMI: 2 salários-mínimos Instituidor: Nome: FRANCISCO MARCAL DA SILVA CPF: 601.391.702-78 Data de nascimento: 02/02/1933 NIT: 1.168.444.225-1 Dependentes Nome: MARIA ALVES DE SOUZA (companheira) CPF: 461.715.762-04 Data de nascimento: 22/08/1936 NIT: 1.677.248.143-8 Data da citação 06/09/2024 Data do ajuizamento 22/08/2024 Valores retroativos A calcular b) CESSAR o benefício de aposentadoria por idade rural de NB.:41/047.445.148-8 (DIB em 22/02/1994) no dia imediatamente anterior à DIP da pensão mensal vitalícia. c) PAGAR o montante retroativo da pensão, considerando o período desde o início dos efeitos financeiros em 17/07/2024 até um dia antes da DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, já abatendo os valores recebidos a título da aposentadoria por idade de NB.:41/047.445.148-8 no período coincidente. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, intime-se o INSS via CEAB-DJ (conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para, no prazo de 30 dias, implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de implantação do benefício, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Mantida esta sentença com trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de até 30 dias, indique o montante devido em cumprimento ao item "C" do dispositivo desta sentença, a título de execução invertida, conforme o chancelado pelo STF na ADPF 219. Juntados os cálculos do montante retroativo pelo ente autárquico, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar manifestação. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte exequente, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Não apresentadas as medidas para execução invertida, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 534 e ss. do CPC, elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no dispositivo da sentença. Caso a parte exequente não requeira o cumprimento da sentença nesse prazo, os autos serão arquivados sem prejuízo de posterior desarquivamento se manejado o devido requerimento executório. Priorize-se, em especial, a tramitação deste feito por se tratar de jurisdicionada com mais de 88 anos de idade, nos termos do art. 71, §5.º, da Lei n.º 10.741/2003. Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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