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"1004350-15.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Jose Cirilo Bispo x Igor Ferreira Bispo

ID: 311234577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004350-34.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CIRILO BISPO

Polo Passivo:

IGOR FERREIRA BISPO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004350-34.2024.8.26.0176 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Jose Cirilo Bispo - Igor Ferreira Bispo e outro - Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOSÉ CIRIL… Processo 1004350-34.2024.8.26.0176 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Jose Cirilo Bispo - Igor Ferreira Bispo e outro - Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOSÉ CIRILO BISPO em face de CAIO FERREIRA BISPO e IGOR FERREIRA BISPO, na qual alega que há meses tem conflitos com seus filhos que estão o ameaçando conforme boletim de ocorrência em anexo de crime de ameaça do artigo 146 do Código Penal. Sustenta que já tentou diversas formas de conversa com os filhos para reconciliarem e terem boa convivência, já que residem no mesmo endereço, mas os mesmos não respeitam seu genitor que hoje tem 67 anos. Relata que os filhos o ameaçam com palavras de baixo calão, em discussões acaloradas que podem a qualquer momento evoluir para uma agressão física. Afirma que a atual companheira precisou urgentemente se afastar do lar, apesar da harmoniosa convivência com o requerente, por causa das ameaças de seus filhos, tendo que pagar aluguel mesmo sem condições financeiras. Aduz que o imóvel onde a família reside é o único bem e está em seu nome conforme documentos em anexo, que além de idoso, não tem condições de sair de casa devido às ameaças dos filhos que são ambos maiores de idade e podem por si só se sustentarem. Diante desses fatos, sustenta que é necessário o afastamento dos filhos do lar pelo Estatuto do Idoso que protege os mais vulneráveis acima dos 60 anos de idade e que o reclamante deveria estar sendo protegido principalmente pelos filhos, o que não ocorre. O Estado tem obrigação de proteger o idoso conforme artigo 9º da Lei 10.741/2003. Ao final, requereu o afastamento dos filhos do lar como forma de proteção do idoso, tornando definitiva a liminar concedida. Documentos acostados às fls. 4/20. Por meio da decisão proferida às fls. 28, foi deferida a tutela provisória de natureza cautelar, determinando o afastamento dos réus da residência do requerente a fim de resguardar a integridade física, psíquica e moral do idoso, nos termos do artigo 4, caput, da Lei 10.741/03. Devidamente citados, o requerido IGOR FERREIRA BISPO apresentou contestação às fls. 33/37, na qual assevera que não houve nenhuma ameaça à integridade do requerente, nem psicológica nem física, sendo a alegação de ameaça uma desculpa para ingressar com o presente pedido liminar. Sustenta que o real interesse do requerente é criar uma situação que force os filhos a assinarem um contrato de locação do imóvel contra sua vontade, forçando com base na calúnia e difamação os filhos a pagarem um aluguel para residir no imóvel. Relata que o boletim de ocorrência juntado é de 21/11/2023, mais de 7 meses atrás e desde então não foi realizada nenhuma representação pela suposta vítima, mesmo tendo sido cientificado que esta seria uma medida essencial para que o processo continuasse, configurando a decadência da ação e consequentemente a extinção da punibilidade. Afirma que os requeridos foram chamados na delegacia e devidamente apresentaram suas versões dos fatos, tendo o delegado inclusive entendido pelo arquivamento do inquérito, demonstrando a completa falta de indícios de materialidade e autoria. Sustenta a improcedência da demanda, considerando a completa inexistência de ameaça e na ausência de perigo na demora. O requerido CAIO FERREIRA BISPO foi devidamente citado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Intimadas a especificarem as provas, as partes manifestaram-se às fls. 54/55 e fls. 56/57. Proferida decisão saneadora às fls. 51. Ao final, o requerente apresentou alegações finais às fls. 56/57, na qual conclui que foi cumprida a medida cautelar estando os requeridos fora do imóvel, bem como todos seus pertences, requerendo seja decretado por sentença o afastamento dos requeridos de forma definitiva, tendo em vista que o autor é pessoa de idade e extremamente com estado de saúde abalado. Arrolou testemunhas para eventual audiência. Por sua vez, o requerido IGOR apresentou alegações finais às fls. 54/55, na qual conclui que o ônus da prova é totalmente da parte autora, que até o presente momento não realizou a comprovação do menor indício de que a ameaça ou qualquer outro delito tenha ocorrido. Reitera que não há mais provas a produzir, tendo em vista que nunca ocorreu nenhuma ameaça ou trato agressivo com o autor da ação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 61/63, opinando pela procedência do pedido, confirmando-se a decisão que afastou os requeridos do imóvel do autor, com fulcro no artigo 4°, caput e parágrafos, da Lei n° 10.741/03. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa o afastamento definitivo dos filhos da residência do idoso com fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa. Pois bem. O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741/2003, representa um marco fundamental na proteção dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no ordenamento jurídico brasileiro. Este diploma legal consagra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabelecendo um sistema abrangente de proteção que reconhece as especificidades e vulnerabilidades inerentes ao processo de envelhecimento. O artigo 4º da Lei 10.741/2003 estabelece categoricamente que "nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei". O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo impõe como dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. Complementarmente, o artigo 9º obriga o Estado a garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Esta legislação especial reconhece que o envelhecimento frequentemente acarreta maior vulnerabilidade física, psíquica e social, exigindo proteção diferenciada e prioritária. A violência doméstica contra idosos constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos, tendo em vista que ocorre no ambiente que deveria ser de proteção e acolhimento, perpetrada muitas vezes por aqueles que deveriam exercer o cuidado. O Estatuto não apenas estabelece direitos, mas cria mecanismos efetivos de proteção, incluindo medidas de urgência para situações de risco iminente. A proteção judicial deve ser célere e efetiva, considerando que a demora na intervenção pode resultar em danos irreversíveis à saúde física e mental do idoso. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios demonstra de forma inequívoca a necessidade de manutenção da medida protetiva deferida. O autor, pessoa idosa de 67 anos, comprovou ser proprietário exclusivo do imóvel objeto da demanda através da documentação de fls. 13/17, conferindo-lhe pleno direito de determinar quem pode ou não residir em sua propriedade. Os fatos narrados na inicial encontram-se suficientemente demonstrados. O boletim de ocorrência de fls. 18/19, embora não tenha resultado em processo criminal por falta de representação, constitui início de prova da situação conflituosa existente no ambiente doméstico. A ausência de representação criminal não descaracteriza a situação de risco, especialmente considerando que muitas vítimas idosas deixam de representar por medo, dependência emocional ou esperança de reconciliação familiar. A alegação dos requeridos de que se trata de estratégia para cobrança de aluguel não prospera. Primeiro, porque o proprietário tem direito de determinar as condições de uso de seu imóvel. Segundo, porque a proteção do idoso não pode ser relativizada por interesses econômicos. Terceiro, porque a tutela jurisdicional visa primordialmente a proteção da integridade física e psíquica do requerente. A situação descrita - discussões acaloradas, palavras de baixo calão, ambiente hostil que levou a companheira do autor a deixar o lar - caracteriza inequivocamente violência psicológica contra pessoa idosa. O Estatuto do Idoso não exige a ocorrência de violência física para justificar medidas protetivas, sendo suficiente a demonstração de situação de risco ou violência psicológica. A idade avançada do requerente (67 anos) e seu estado de saúde abalado, conforme relatado, tornam ainda mais grave a situação de stress e tensão no ambiente doméstico. O idoso tem direito constitucional a envelhecer com dignidade, em ambiente de paz e proteção familiar. A condição de filhos não confere aos requeridos direito de residência no imóvel paterno, especialmente quando tal permanência representa risco à integridade do proprietário idoso. O dever de respeito e cuidado com os pais idosos é uma obrigação moral e legal, não um direito de ocupação forçada. O Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido da proteção dos direitos dos idosos, manifestou-se expressamente pela procedência do pedido, reconhecendo a configuração da situação de risco e a adequação da medida protetiva pleiteada. A jurisprudência tem reconhecido de forma pacífica a prevalência da proteção do idoso em situações conflituosas familiares, especialmente quando envolvem o direito fundamental à moradia segura e à integridade psicofísica. A estabilização da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 304 do Código de Processo Civil, reforça a adequação e necessidade da medida, uma vez que os requeridos não apresentaram recurso tempestivo contra a decisão liminar. Por fim, ressalta-se que a medida não possui caráter definitivo absoluto, podendo ser revista em caso de mudança fática significativa que demonstre a cessação do risco ou a reconciliação familiar efetiva com garantias de respeito e proteção ao idoso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ CIRILO BISPO em face de CAIO FERREIRA BISPO e IGOR FERREIRA BISPO, para tornar definitiva a medida liminar de afastamento dos requeridos da residência do autor, com fundamento nos artigos 4º e 9º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), confirmando o direito do idoso a residir em seu imóvel com segurança e dignidade, livre de ameaças ou situações de risco. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa e o valor econômico reduzido. - ADV: DIRCE BERNARDO (OAB 122861/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926442

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONECT AGRO COMERCIALIZAçãO E REPRESENTAçãO LTDA - EM RECUPERAçãO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926456

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONECT CROP BIOTECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAçãO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926464

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LC AGROCANA LTDA - EM RECUPERAçãO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926473

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARRIJO AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERAçãO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926481

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARNEIRO CARRIJO - EM RECUPERAçãO

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MURILLO MACEDO LÔBO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926492

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEREIRA CARRIJO JUNIOR - EM RECUPERAçãO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926501

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONECT AGRO COMERCIALIZAçãO E REPRESENTAçãO LTDA - EM RECUPERAçãO

Despacho

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926508

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONECT CROP BIOTECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAçãO

Despacho

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5334871-09.2024.8.09.0137

ID: 325926517

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5334871-09.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LC AGROCANA LTDA

Despacho

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5334871-09.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação JudicialParte Autora: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoParte Requerida: Conect Agro Comercialização E Representação Ltda - Em RecuperaçãoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOA decisão da mov. 275 autorizou o financiamento DIP, deferiu a prorrogação do stay period, determinou a intimação dos recuperandos, credores e Administrador-Judicial acerca do procedimento do art. 69-G e ss. da LRF. Negou provimento aos Embargos de Declarações das movs. 302 e 311. Postergou a análise do requerimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 161.867 do CRI de Uberlândia. Determinou a ciência de todas as partes dos relatórios apresentados pelo Administrador-Judicial. Por fim, determinou a intimação do Administrador-Judicial para indicar datas, horário e local de realização da Assembleia.Embargos de Declarações conhecidos e rejeitados pelo E. Tribunal de Justiça (movs. 388 e 389).Embargos de Declaração opostos pelo Banco John Deere, requerendo seja determinada que a contagem do prazo do stay period prorrogado se inicie no dia subsequente ao término do prazo inicial (mov. 405).Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim e Scania Banco S.A. (movs. 406 e 407), postulando o esclarecimento quanto ao novo prazo do stay period.Manifestação dos recuperandos junto à mov. 408, requerendo seja reconhecida a incidência da preclusão pro judicato quanto à modalidade substancial da presente Recuperação Judicial e, consequente, o indeferimento do pleito do Banco Santander, no que se referem à apresentação do plano individual. Reiteram o requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325).Colacionado Ofício na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca.A Administradora-Judicial informa que os recuperandos preenchem os requisitos do art. 69-J da LRF e informa que aguardará deliberação do Juízo para sugerir as datas do conclave (mov. 410).Comparece aos autos a cessionária de crédito (CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada), postulando pelo seu ingresso nos autos, tendo em vista a cessão de crédito realizada entre ela e a credora “Nutrien Soluções Agrícolas LTDA.” (mov. 411), cujo termo de cessão foi colacionado na mov. 415.Requerimento de habilitação da credora “Nissey Máquinas Agrícolas LTDA.” (mov. 412).Requerimento de habilitação do crédito trabalhista do credor “Gleidson Thiago Lima Alexandre” (mov. 413).Informado protocolo de Agravo de Instrumento junto à mov. 414, cujo efeito suspensivo recursal foi indeferido (mov. 416).Juntada de procuração e requerimento de cadastramento do credor “SIAP Comércio de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 417).A cessionária de crédito (INV Companhia Securitizadora de Crédito S.A.) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “Banco Votorantim S.A.” (mov. 418).Certidão da UPJ junto à mov. 419 relatando as ocorrências do feito, informando que procedeu às habilitações e cadastramento dos advogados, bem assim intimou os Embargados para apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declarações opostos.Concordância da credora “Fiagril LTDA.” com os Embargos de Declarações opostos (mov. 443).Requerimento de habilitação da procuradora da “Caixa Econômica Federal” (mov. 444).A cessionária de crédito (MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO) comparece aos autos informando cessão de crédito realizada entre ela e o credor “ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.” (mov. 445).Contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 446).Requerimento de habilitação do credor “Agrow Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.” (mov. 448).Os recuperandos postulam pelo “deferimento excepcional da prorrogação do stay period até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida, em atenção ao princípio da segurança jurídica, pois já apresentado um plano de recuperação judicial único, porquanto, se o entendimento for diverso, haverá necessidade de se reformular a recuperação judicial como um todo, implicando na apresentação de vários planos de recuperação e desdobramentos.” (mov. 449).Negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela credora “Maqnelson Agrícola LTDA.” (mov. 450).O credor “Banco John Deere S.A.” requer o indeferimento do pleito de nova prorrogação do stay period; e, subsidiariamente, caso não haja o indeferimento, postula para que os efeitos atinjam somente os credores concursais (mov. 451).Ofício da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requerendo esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” (mov. 452).Manifestação do credor Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. na mov. 453.Eis o relato. DECIDO. Do procedimento dos arts. 69-J e ss. da Lei 11.101/05Inicialmente, os recuperandos fazem crer que a decisão da mov. 134 deferiu a presente Recuperação Judicial nos termos da consolidação processual e, também, da consolidação substancial.Importante esclarecer que a consolidação processual está consignada nos arts. 69-G até 69-I da LREF. Enquanto a consolidação substancial, por sua vez, encontra-se prevista nos art. 69-J até 69-L, do mesmo diploma legal.A decisão da mov. 134, conquanto tenha asseverado quanto ao procedimento dos arts. 69-G e ss. (que tratam da consolidação processual) mencionou os esclarecimentos constantes da mov. 06, os quais reputo oportuno transcrevê-los:“Neste momento processual, faz-se importante a análise dos arts. 69-G ao 69-L, que tratam acerca do processamento da recuperação judicial em se tratado de grupo econômico. Tais dispositivos trouxeram previsão da possibilidade da consolidação processual e da consolidação substancial. A primeira, consolidação processual, visando à celeridade e economia, possibilita que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico solicitem a recuperação judicial conjuntamente, por meio de um único processo, como é o caso dos autos.Sem prejuízo, e no mesmo sentido do julgado acima, a apresentação dos documentos exigidos para o deferimento e processamento da recuperação ainda são exigidos de forma individual, consoante ao § 1º do art. 69-G, in verbis:Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Já a consolidação substancial, ao seu turno, é medida excepcional, sendo autorizada somente circunstâncias específicas, a qual afeta a personalidade jurídica e a separação patrimonial das empresas envolvidas, que não será analisada neste momento incidental.No mais, observa-se, tanto do julgado, quanto da alteração legislativa, que os requisitos devem ser comprovados individualmente, em relação a cada empresa integrante do grupo.” (Grifo não consta do original). Pela leitura dos apontamentos em simetria com a legislação, nota-se que houve autorização para que a presente recuperação judicial desse nos termos da consolidação processual; ainda, determinou a apresentação individual dos documentos, conforme exigência do § 1º do art. 69-G; e, por fim, consignou que a consolidação substancial não estava sendo objeto de análise.Feito tal esclarecimento, passo à análise dos requisitos dos arts. 69-J até 69-L da LREF (que tratam da consolidação substancial), a fim de verificar a possibilidade de sua autorização.Conforme exposto na decisão da mov. 375, quanto à consolidação processual, os devedores que atenderem aos requisitos previstos na Lei 11.101/05, poderão requerer a recuperação judicial nesta modalidade (consolidação processual), conforme redação do art. 69-G da referida Lei. De outro lado tem-se a consolidação substancial, a qual será autorizada, de forma excepcional, consoante se extrai-se da redação do art. 69-J da mesma Lei, in verbis: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleiageral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Na hipótese, a Administradora-Judicial concluiu que os recuperandos preenchem requisitos do artigo 69-J e seguintes da LREF (que tratam da consolidação substancial). Além disso, pontuou a respeito da interdependência entre seus membros:“• A primeira Recuperanda ("CONECT AGRO") tem como principal atividade o comércio de grãos, fertilizantes e defensivos agrícolas, comercializando diretamente os produtos fabricados pela segunda Recuperanda ("CONECT CROP"); • A segunda Recuperanda ("CONECT CROP") fabrica adubos e fertilizantes, que são comercializados pela primeira Recuperanda e, também, utilizados diretamente pelos produtores rurais do grupo (quarta, quinta e sexta Recuperandas);• A terceira Recuperanda ("LC AGROCANA") atua na produção de cana-de-açúcar, sendo garantidora de operações dos produtores rurais Lourival e Luciano Carrijo; • A quarta Recuperanda ("CARRIJO AGRONEGÓCIOS") produz soja comercializada diretamente ou por intermédio da primeira Recuperanda, além de atuar com locação de máquinas e equipamentos utilizados pelas outras Recuperandas; • Os produtores rurais (quinta e sexta Recuperandas) são garantidores e garantidos de várias operações das pessoas jurídicas do grupo.” Nesta conjectura, observa-se que os recuperandos preenchem os requisitos legais para autorização da consolidação substancial.A respeito do tema, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5118476-87.2024.8 .09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA . E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO . PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11 .101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal . 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005 .3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4 .O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5 . Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5318426-70.2023.8 .09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA (22ª Vara Cível) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADAS : MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS ADM. JUDICIAL : FLÁVIO CARDOSO RELATOR : DES . ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO SOB A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (ART. 69-J, DA LEI N . 11.101/2005). REQUISITO TEMPORAL DO ART. 48, CAPUT, DA LEI N . 11.101/2005. FLEXIBILIZAÇÃO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AFORADAS CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS NÃO EXTENSÍVEL AOS SEUS SÓCIOS AVALISTAS E COOBRIGADOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581 E DO TEMA 885, AMBOS DO STJ). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consolidação substancial é um fenômeno excepcional, que culmina na recepção material das sociedades como um único devedor no âmbito da recuperação judicial, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de um requisito essencial, qual seja, a confusão entre ativos e passivos das empresas do grupo econômico, bem como o preenchimento de ao menos dois dos requisitos incidentais elencados no art . 69-J da Lei n. 11.101/2005, quais sejam, (a) a existência de garantias cruzadas, (b) a relação de controle ou de dependência, (c) a identidade total ou parcial do quadro societário e/ou (d) a atuação conjunta no mercado entre os postulantes. 2 . In casu, ao deferir a consolidação substancial do ?Grupo MMV?, o Julgador considerou que tais requisitos foram preenchidos, pois as recuperandas possuem administração comum e centralizada, têm identidade de sócios e administradores e desenvolvem atividades empresariais que se complementam. A decisão fustigada, nesse aspecto, não merece reprimendas, pois, pelo que se extrai destes e dos autos de origem, há elementos suficientes para se atestar tanto a caracterização do grupo econômico quanto o preenchimento dos requisitos ensejadores da consolidação substancial, sendo despicienda, outrossim, a realização de perícia específica para tal finalidade, mormente porque o Administrador Judicial já apresentou substrato suficiente para escorar o entendimento do Juiz de 1ª instância. 3. Uma vez que as empresas JR Consultoria Ltda . (MMV Comercial) e MMV Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda. (MMV Distribuidora), quando do pedido de recuperação judicial, já estavam em atividade há mais de um ano e meio, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da preservação da empresa, é pertinente estender-lhes os efeitos da recuperação judicial, ainda que não tenham preenchido o requisito temporal do art. 48, caput, da Lei n. 11 .101/2005 (exercício regular das atividades há mais de dois anos), notadamente porque, em se mostrando a consolidação substancial necessária à reestruturação do grupo econômico, este deve ser encarado como um todo, com todas as sociedades que o compõem, em um verdadeiro litisconsórcio ativo necessário. 4. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os seus sócios avalistas ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória (inteligência da Súmula 581 e do Tema 885, ambos do STJ). Destarte, nesse ponto, merece reforma a decisão, para que seja afastada a determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra os sócios avalistas e coobrigados das sociedades empresárias que compõem o ?Grupo MMV? . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO 5318426-70.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) Isto posto, AUTORIZO consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico, os quais estão em recuperação judicial sob consolidação processual, porquanto constatada a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, bem assim cumulada a existência, ao menos, de garantias cruzadas, identidade parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (Lei 11.101/05, art. 69-J). Dos Embargos de Declarações das movs. 405, 406 e 407Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração constituem recurso de integração, pois a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.No caso dos autos, verifico que razão assistem aos Embargantes, tendo em vista que – apesar de assente na legislação e jurisprudência quanto a contagem do prazo – a decisão embargada não trouxe as datas de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da LRF deve ser contado em dias corridos, pois confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. Além disso, “O stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos" (Min. Marco Aurélio Bellizze, REsp 1.698.283).Partindo dessa premissa, observa-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu na ocasião da decisão da mov. 47, em 04.07.2024. Transcorridos os 180 (cento e oitenta dias) da referida data (04.07.2024), o prazo finalizar-se-ia em 31.12.2024.Sendo assim, o termo inicial da nova prorrogação é o primeiro dia subsequente ao último do stay period, isto é, dia 01.01.2025. Nesta dimensão, o prazo final da segundo stay period é a data de 30.06.2025.Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações e dou-lhes provimentos nos termos supramencionados. Dos Ofícios juntados aos autos (movs. 409 e 452)Quanto ao ofício colacionado na mov. 409, oriundo da 2ª Vara Cível desta Comarca, assim determinou: “OFICIE-SE o Juízo Universal para, no prazo de 15 (quinze) dias, decidir acerca da essencialidade dos bens, objetos da presente ação.” Não é possível verificar a respeito de qual(is) bem(ns) o Ofício se refere. O Ofício da mov. 452, da Vara Cível da Comarca de Jandaia-GO, requereu esclarecimentos acerca da essencialidade do bem “PA-CARREGADEIRA - 524K 11 - NACIONAL - COR: AMARELA - ANO/FABR: 2019 - ANO/MODELO: 2019 - COMBUST.: DIESEL - CHASSI: 1BZ524KALKD001749” A respeito da essencialidade dos bens, a decisão da mov. 134 reconheceu a essencialidade dos seguintes bens (“02.1 – MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS”), sendo eles: A decisão da mov. 264, após esclarecimentos e justificativas, também declarou a essencialidade dos seguintes bens: Ainda na decisão da mov. 264 restou consignado: “EXPEÇA-SE ofício respondendo aos ofícios direcionados a este Juízo quanto à essencialidade dos bens.”CUMPRA-SE a UPJ o determinado.Por fim, importante observar que o Agravo de Instrumento (movimentação nº 370) reformou a decisão agravada no sentido de afastar o reconhecimento da essencialidade do veículo Jeep/Compass, placa OXL5J73, de modo a possibilitar a retirada da posse dos recuperandos. Observe-se a UPJ quando for encaminhado o Ofício. Do requerimento de desbloqueio de valores (mov. 325)Tendo em vista os esclarecimentos prestados na mov. 408, DEFIRO o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, processo n° 1004350-73.2024.4.01.3503.EXPEÇA-SE ofício. CONCLUSÃOPor fim, reputo prejudicada a análise do pleito de “nova prorrogação do stay period”, tendo em vista que seu fundamento se dava, tão somente: “(...) até que a questão quanto ao recebimento da recuperação judicial, se também sob a forma da consolidação substancial seja decidida (...)”, porquanto a deliberação nessa decisão.Prosseguindo-se, diante das inúmeras objeções ao plano e em cumprimento ao exposto na decisão da mov. 375, CONVOCO a assembleia-geral de credores e interessados, devendo o Administrador-Judicial confeccionar o edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a confecção do edital, DETERMINO sua publicação no diário oficial.Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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