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"1004351-30.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Valecred e outros x Agro Pecuária E Mineração Labronici Ltda. e outros

ID: 314812774

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201139-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS VALECRED S.A.L. AGROPECUáRIA S/A

Polo Passivo:

AGRO PECUáRIA E MINERAçãO LABRONICI LTDA. MALINI AGROPECUáRIA S/A USINA SANTA ROSA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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HOANES KOUTOUDJIAN

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MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA

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MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA

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MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA

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LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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SUELI APARECIDA MILANI COELHO

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CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

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ANA CLAUDIA FOLTRAN

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA

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MONICA CRISTINA EUGELMI MOREIRA

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CELIA REGINA GONÇALO

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ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS

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ALEX RODRIGUES PARUSSULO

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DOUGLAS MONTEIRO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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VITOR FILLET MONTEBELLO

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GISLENE ESPERA

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GISLENE ESPERA

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NIVALDO JOSE BOLZAM

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO

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AUGUSTO AMSTALDEN NETO

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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GENTIL BORGES NETO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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LUCIMARA DE FATIMA BORGES

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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ANDRE WADHY REBEHY

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BRUNA CAROLINA PORTES

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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HENRIQUE MARCATTO

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MARCELO ANTONIO TURRA

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RAFAEL MODANEZ GIANOTTI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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MANOEL FRANCISCO JUNIOR

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DANIELA CRISTINA DUARTE PENATTI

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI

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ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA

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THIAGO LUIZ PERUSSE

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ALINE FRANCESCHINI ANTUNES DE OLIVEIRA

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MARILENE FERMIANO DE MORAES ROMA

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JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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WAGNER RIZZO

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WAGNER RIZZO

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BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI

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LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO

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WAGNER RIZZO

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WAGNER RIZZO

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WAGNER RIZZO

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WAGNER RIZZO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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LUCIANI LUZIA CORREA

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LUCIANI LUZIA CORREA

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LUCIANI LUZIA CORREA

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO BAILLO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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DAIANE APARECIDA MARIGO

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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MAX JOSE MARAIA

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FABIO ORTOLANI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

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KESIA SALERNO

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DANIELA APARECIDA ABRAHAO

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FÁBIO MATIAS DA CUNHA

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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DJACI ALVES FALCÃO NETO

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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LILIAN PESSOTTI SEGUI

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GENTIL BORGES NETO

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FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA

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EDILBERTO MASSUQUETO

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GILBERTO RIBEIRO GARCIA

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DIEGO AUGUSTO CANAL

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PALMIRO SARTORELLI NETO

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TABATA LARISSA MOREIRA ZABADAL

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MAIARA BRESCIANI

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NICOLS NAKABASHI

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WAGNER RIZZO

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO GOMES NOTARI

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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PEDRO TERRIBILE GARBUGIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2201139-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2201139-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro de Boituva; 2ª Vara; Recuperação Judicial; 1004351-83.2019.8.26.0082; Espécies de Sociedades; Agravante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Valecred; Advogado: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP); Advogado: Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP); Interessado: S.a.l. Agropecuária S/A; Advogado: Hoanes Koutoudjian (OAB: 30807/SP); Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Agravado: Usina Santa Rosa Ltda.; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravado: Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda.; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Agravado: Malini Agropecuária S/A; Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP); Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP); Interesdo.: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Interesdo.: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Interesdo.: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Boituva - Porto Feliz e Região; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Advogado: Nicols Nakabashi (OAB: 248769/SP); Interesdo.: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interesdo.: Senhor Procurador Seccional da UNIÃO; Advogada: Maria José Nunes de Almeida (OAB: 334040/SP); Interesdo.: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interesdo.: Centrimax Equipamento Industrial Ltda; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Interesdo.: Banco John Deere S/A; Soc. Advogados: Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB: 382471/SP); Interesdo.: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Interesdo.: Roberto Mantovani Filho; Advogado: Emerson dos Anjos Bobadilha (OAB: 374761/SP); Interesdo.: Reginaldo Alves dos Santos; Advogada: Maiara Bresciani (OAB: 342217/SP); Interesda.: Antonia Dalva Sartorelli Labronici; Advogada: Tabata Larissa Moreira Zabadal (OAB: 298630/SP); Advogado: Palmiro Sartorelli Neto (OAB: 415346/SP); Advogado: Diego Augusto Canal (OAB: 317773/SP); Interesdo.: Antonio Carlos Januário; Advogado: Gilberto Ribeiro Garcia (OAB: 129615/SP); Interesdo.: Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz; Advogado: Edilberto Massuqueto (OAB: 88127/SP); Interesdo.: Cooperativa Central dos Produtores de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Ltda - Copersucar; Advogado: Frederico Augusto Bernardo de Oliveira (OAB: 298547/SP); Interesdo.: Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Interesdo.: Esequiel Paraíba; Advogada: Lilian Pessotti Segui (OAB: 259193/SP); Interesdo.: Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A; Advogado: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB: 182961/SP); Interesdo.: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interesdo.: CLAUDIO ROBERTO NEVES CARDOSO; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Helton John Evaristo Vieira; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Junior dos Santos Rocha; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Jair Aparecido Paes; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Luiz Carlos Lopes; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); 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Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Evertom Benedito Cunha; Advogado: Alexandre Jose Carducci (OAB: 231497/SP); Advogado: Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP); Interesdo.: Banco Luso Brasileiro S/A; Advogado: Djaci Alves Falcão Neto (OAB: 304789/SP); Advogado: Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP); Interesdo.: Ezio Antonio Angelieri; Advogado: Fábio Matias da Cunha (OAB: 158650/SP); Interesdo.: Paulo Benedito Antunes; Advogada: Daniela Aparecida Abrahao (OAB: 129435/SP); Interesdo.: Carlos Santana de Lima; Advogada: Kesia Salerno (OAB: 207123/SP); Interesdo.: Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - EPP; Advogada: Letícia Ariozo Gonçalves (OAB: 367722/SP); Advogado: Marcio Kerches de Menezes (OAB: 149899/SP); Interesdo.: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo; Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP); Interesdo.: Rogério Lopes Ruivo; Advogado: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP); Advogado: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP); Interesdo.: Gilberto Lopes Ruivo; Advogado: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP); Advogado: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP); Interesdo.: Rodrigo Trindade Dias; Advogado: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP); Advogado: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP); Interesdo.: Paulo Henrique Rodrigues; Advogado: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP); Advogado: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP); Interesdo.: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Interesdo.: Odarci Diana; Advogado: Fabio Ortolani (OAB: 164312/SP); Interesdo.: Lauro Benedito Alves; Advogado: Max Jose Maraia (OAB: 244666/SP); Interesdo.: Marco Antonio de Barros Filho; Advogado: Marcos Antonio dos Santos (OAB: 338232/SP); Interesdo.: Jose Carlos Marigo; Advogada: Daiane Aparecida Marigo (OAB: 318554/SP); Interesdo.: Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados; Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Interesdo.: Nilson Demazio; Advogado: Paulo Roberto Baillo (OAB: 121130/SP); Interesdo.: Asp Participações Ltda.; Advogado: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP); Advogado: Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP); Interesdo.: Judimar Investimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP); Advogado: Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP); Interesdo.: Cosmo Filomeno da Silva; Advogada: Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP); Interesdo.: Antônio Weudes Ferreira de Lima; Advogada: Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP); Interesdo.: Renato Oliveira Costa; Advogada: Luciani Luzia Correa (OAB: 405480/SP); Interesdo.: Devanir Correa Nunes; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Interesdo.: José Marcio Ferreira da Siilva; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: Sandriano Rodrigues Tiburtino; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: José Romero dos Santos; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesda.: Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: Cooperativa dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - Canacap; Advogado: Leandro Rogério Scuziatto (OAB: 164211/SP); Advogado: Bruno Henrique Trevizan Forti (OAB: 336714/SP); Interesdo.: Vania Valeria Borba do Amaral; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: Jocelene Alba Barbosa; Advogado: Wagner Rizzo (OAB: 146545/SP); Interesdo.: Adão dos Santos; Advogado: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP); Interesdo.: Across Recuperação de Crédito Ltda (across); Advogado: Edgar Sanches de Toledo (OAB: 252805/SP); Interesdo.: Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me; Advogado: Arivaldo Moreira da Silva (OAB: 61067/SP); Advogado: Jose Carlos Gasparini Junior (OAB: 330130/SP); Interesdo.: Melo Andrade Informatica e Comercio Ltda EPP; Advogada: Marilene Fermiano de Moraes Roma (OAB: 369173/SP); Interesdo.: Espolio de José Gonçalves; Advogado: Aline Franceschini Antunes de Oliveira (OAB: 312310/SP); Interesdo.: Jonas Aparecido Inácio; Advogado: Thiago Luiz Perusse (OAB: 192665/SP); Interesdo.: Adão Reginaldo da Motta; Advogado: Alexandre Jose da Silveira (OAB: 253177/SP); Interesdo.: Altair Gonçalves dos Santos; Advogado: Alexandre Jose da Silveira (OAB: 253177/SP); Interesdo.: Valdir Cruz; Advogado: Francisco Carlos Giovanetti (OAB: 243467/SP); Interesdo.: Nixin Ltda; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP); Interesdo.: Nivaldo Bressiani; Advogado: Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP); Interesda.: Lourdes Rossi Bressiani; Advogado: Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP); Interesdo.: André Bressiani; Advogado: Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP); Interesdo.: Sandro Gonçalves da Silva; Advogada: Daniela Cristina Duarte Penatti (OAB: 202066/SP); Interesda.: Iasmini Pereira Coutinho; Advogado: Juber Sales Rodrigues do Nascimento (OAB: 53913/MG); Interesdo.: BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Advogado: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC); Interesdo.: Marcio Domingues Furlan; Advogado: Manoel Francisco Junior (OAB: 248227/SP); Interesdo.: Nedilson Rogerio Sturaro; Advogado: Sergio Guedes da Costa (OAB: 165343/SP); Interesdo.: Gerdau Aços Longos S/A; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interesdo.: Maria de Lourdes Angelieri Labronici; Advogado: Rafael Modanez Gianotti (OAB: 321522/SP); Interesdo.: Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda.; Advogado: Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP); Advogado: Henrique Marcatto (OAB: 173156/SP); Interesdo.: Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Eireli; Advogada: Leticia Mendes de Oliveira (OAB: 423944/SP); Advogado: Sandro Marcos de Oliveira (OAB: 168168/SP); Interesdo.: Jose Augusto Labrocini de Nadai; Advogada: Bruna Carolina Portes (OAB: 388456/SP); Interesdo.: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interesdo.: Ecool Representações Ltda Eireli; Advogado: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP); Interesda.: Viviane Macedo da Silva; Advogado: Eduardo Henrique Ciappina (OAB: 436611/SP); Advogado: Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB: 487608/SP); Interesdo.: Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda; Advogado: Eduardo Henrique Ciappina (OAB: 436611/SP); Advogado: Roberto Zago Alcarde E Silva (OAB: 487608/SP); Interesdo.: Carlos Donizete Padoveze; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Interesdo.: Claudemir José Amgarten; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Interesdo.: Claudinei Armando Amgarten; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Interesdo.: Distribuidora de Combustiveis Saara S.a; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Interesdo.: Paulo Roberto de Camargo; Advogada: Lucimara de Fatima Borges (OAB: 329366/SP); Interesdo.: Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa; Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Interesdo.: Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda; Advogado: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP); Interesdo.: Dtm Tecnologia Em Usinagem e Solda Ltda Me; Advogado: Marcelo Capotosto Valerio (OAB: 385785/SP); Advogado: Augusto Amstalden Neto (OAB: 374716/SP); Interesdo.: Valdir Aparecido Celis; Advogada: Beatriz de Freitas Costa Amadio (OAB: 9707/MT); Interesdo.: Onibras Produtos Químicos Ltda; Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Interesdo.: Mario Luiz Cezarino; Advogado: Nivaldo Jose Bolzam (OAB: 110601/SP); Interesdo.: Paulo Henrique Quevedo Bottini; Advogada: Gislene Espera (OAB: 118093/SP); Interesdo.: Pedro Augusto Quevedo Bottini; Advogada: Gislene Espera (OAB: 118093/SP); Interesdo.: Dedini S/A Industrias de Base; Advogado: Vitor Fillet Montebello (OAB: 269058/SP); Interesdo.: Marcio Jose Mandro; Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP); Interesdo.: José Laurindo Mandro; Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP); Interesdo.: Mario Antonio Pavan; Advogado: Douglas Monteiro (OAB: 120730/SP); Interesdo.: Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada; Advogado: Alex Rodrigues Parussulo (OAB: 326106/SP); Interesdo.: Benedito de Almeida Peixinho - Epp; Advogado: George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP); Interesdo.: Cold G.a. Ltda - Me; Advogado: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP); Interesdo.: Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda; Advogado: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP); Interesdo.: Fábio Alessandro Pires; Advogado: Antonio Benedito de Campos (OAB: 99254/SP); Advogada: Celia Regina Gonçalo (OAB: 304299/SP); Interesdo.: Ivan Eduardo Bruniera; Advogado: Monica Cristina Eugelmi Moreira (OAB: 331010/SP); Interesdo.: Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda; Advogado: Monica Cristina Eugelmi Moreira (OAB: 331010/SP); Interesdo.: Claudinei Possignolo; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interesda.: Ines Bortoletto Possignolo; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interesdo.: Valdemar Antonio Possignolo; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interesdo.: Dervile Pizol Foltran; Advogada: Ana Claudia Foltran (OAB: 378966/SP); Advogada: Carolina Almeida Foltran (OAB: 383481/SP); Interesdo.: Benedito Pereira de Souza; Advogada: Sueli Aparecida Milani Coelho (OAB: 142872/SP); Advogada: Patricia Milani Coelho da Silveira (OAB: 268130/SP); Interesdo.: Alisson da Silva Santos; Advogado: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP); Interesdo.: José Salvador Favoretti; Advogada: Letícia Carina Pereira Veronesi (OAB: 406378/SP); Interesda.: Iraci Irinea França da Cruz; Advogada: Maria Antonia Chagas Garcia (OAB: 318008/SP); Interesda.: Lindinalva Maria dos Santos; Advogada: Maria Antonia Chagas Garcia (OAB: 318008/SP); Interesdo.: Milton Ramos Grisostes; Advogada: Maria Antonia Chagas Garcia (OAB: 318008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1004351-83.2019.8.26.0082

ID: 319159272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004351-83.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUáRIA E MINERAçãO LABRONICI LTDA. MALINI AGROPECUáRIA S/A S.A.L. AGROPECUARIA S/A USINA SANTA ROSA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER RIZZO

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VITOR FILLET MONTEBELLO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THIAGO LUIZ PERUSSE

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SUELI APARECIDA MILANI COELHO

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL MODANEZ GIANOTTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BAILLO

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PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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PALMIRO SARTORELLI NETO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NIVALDO JOSE BOLZAM

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NICOLS NAKABASHI

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MAX JOSE MARAIA

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MAURO CARAMICO

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MARILENE FERMIANO DE MORAES ROMA

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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MARCELO ANTONIO TURRA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MANOEL FRANCISCO JUNIOR

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MAIARA BRESCIANI MOLLA

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIMARA DE FATIMA BORGES

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LUCIANI LUZIA CORREA

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LILIAN PESSOTTI SEGUI

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LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI

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LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

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LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KESIA SALERNO

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JULIANA SPINELLI

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JULIANA NOGUEIRA MAGRO

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JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HENRIQUE MARCATTO

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GISLENE ESPERA

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GILBERTO RIBEIRO GARCIA

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GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

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FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FABIO ORTOLANI

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FÁBIO MATIAS DA CUNHA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO

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EDILBERTO MASSUQUETO

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DOUGLAS MONTEIRO

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DJACI ALVES FALCÃO NETO

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DIEGO AUGUSTO CANAL

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DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA DUARTE PENATTI

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DANIELA APARECIDA ABRAHAO

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DAIANE APARECIDA MARIGO

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CELIA REGINA GONÇALO

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CAROLINNIE PRATA DA CRUZ

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CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CHIAPPA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI

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BRUNA CAROLINA PORTES

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ANA CLAUDIA FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCESCHINI ANTUNES DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEX RODRIGUES PARUSSULO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária… Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda. - - Malini Agropecuária S/A - - S.a.l. Agropecuaria S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva/Porto Feliz e Região e outros - Itaú Unibanco S/A e outros - Senhor Procurador Seccional da UNIÃO - - Banco Bradesco S/A - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALCRED - - Chiappa Avogados Associados - - Chiappa Avogados Associados e outros - Banco John Deere S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Smartbank S.A e outros - Roberto Mantovani Filho e outros - Valdemar Guerine Filho e outros - Valdemar Guerini Filho - - Reginaldo Alves dos Santos - - Antonia Dalva Sartorelli Labronici - - Antonio Carlos Januário - - Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz - - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Esequiel Paraíba - - Ctc -Centro de Tecnologia Canavieira S/a. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (Atual Denominação do Banco Industrial e Comercial S/a) - - Claudio Roberto Neves - - Helton John Evaristo Vieira - - Junior dos Santos Rocha - - Jair Aparecido Paes - - Luiz Carlos Lopes - - Lucas Paes da Silva - - Zenildo Almeida de Souza - - Diomario Morador Alves - - Valter Gonzaga Cardoso - - Reinaldo Goncalves dos Santos - - Gilberto Batista de Oliveira - - Cabral Benedito Cunha - - EVERTON BENEDITO CUNHA e outros - Banco Luso Brasileiro S/A e outros - Ezio Antonio Angelieri - - Paulo Benedito Antunes - - Carlos Santana de Lima - - Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - Epp - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rogério Lopes Ruivo - - Gilberto Lopes Ruivo - - Rodrigo Trindade Dias - - Paulo Henrique Rodrigues - - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - - Odarci Diana - - Lauro Benedito Alves - - Marco Antonio de Barros Filho - - Jose Carlos Marigo - - Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados - - Nilson Demazio - - Asp Participações Ltda. - - Judimar Investimentos Imobiliários Ltda. - - Cosmo Filomeno da Silva - - Antônio Weudes Ferreira de Lima - - Renato Oliveira Costa - - Devanir Correa Nunes - - José Marcio Ferreira da Siilva - - Sandriano Rodrigues Tiburtino - - José Romero dos Santos - - Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Regiao de Capivari Canap e outros - Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me - - Melo Andrade Informática e Comércio Ltda - EPP - - Banco Smartbank S/A - - Espolio de José Gonçalves e outros - Jonas Aparecido Inácio e outros - Adão Reginaldo da Motta - - Altair Gonçalves dos Santos - - Valdir Cruz - - Nixin Ltda - - NIVALDO BRESSIANI - - Lourdes Rossi Bressiani - - André Bressiani - - Sandro Gonçalves da Silva - - Iasmini Pereira Coutinho - - BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - Marcio Domingues Furlan - - Wanda de Moraes Borba - - Nedilson Rogerio Sturaro e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - Maria de Lourdes Angelieri Labronici e outros - - Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Ltda - - Jose Augusto Labrocini de Nadai - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Ecool Representacoes Ltda - - Viviane Macedo da Silva - - Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda - - Carlos Donizete Padoveze - - Claudemir José Amgarten - - Claudinei Armando Amgarten - - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A (Em Recuperação Judicial) - - Paulo Roberto de Camargo - - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - DTM Tecnologia em Usinagem e Solda Ltda ME - - Onibras Produtos Químicos Ltda - - Mario Luiz Cezarino - - Paulo Roberto Quevedo Bottini - - Pedro Augusto Quevedo Bottini - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marcio Jose Mandro - - José Laurindo Mandro - - Mario Antonio Pavan - - Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada - - BENEDITO DE ALMEIDA PEIXINHO - EPP - - Cold G.a. Ltda - Me - - Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda - - Fábio Alessandro Pires - - IVAN EDUARDO BRUNIERA - - Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda - - Claudinei Possignolo - - Ines Bortoletto Possignolo - - Valdemar Antônio Possignolo - - DERVILE PIZOL FOLTRAN - - Benedito Pereira de Souza - - Alisson da Silva Santos - - José Salvador Favoretti - - Iraci Irinea França da Cruz - - Lindinalva Maria dos Santos - - Milton Ramos Grisostes e outros - Vistos. Fls. 18642/18644, 18645/18648 e 18655/18656: a decisão proferida considerou pela razoabilidade no atendimento do prazo dado pelo STJ, que não sendo legal não é presumivelmente peremptório e inflexível, porque as transações estavam firmadas, e a consolidação pela pagamento inicial dependia de decisão do Juízo sobre a destinação de valores, sendo a obtenção das CNDs mera consequência desse trâmite. A respeito da utilização dos valores depositados, a União manifestou interesse na realização das transações inclusive como forma de não insistir na penhora que tem sobre os ativos depositados nos autos, sendo certo que por conta até disso se entendeu por privilegiar a tentativa de retomada da RJ para que os valores sejam destinados em prol de maior número de credores e não absorvidos por apenas um credor. Assim, as partes deverão se valer dos recursos próprios, já anunciados. Especificamente quanto ao pleito de fls. 18647, "a", deixo de determinar a providência no momento até que se passe a análise do plano a ser apresentado pelas recuperandas. Fl. 18649: ciente. Intime-se. - ADV: MARILENE FERMIANO DE MORAES ROMA (OAB 369173/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA (OAB 374761/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), MAIARA BRESCIANI MOLLA (OAB 342217/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP), BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI (OAB 336714/SP), MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (OAB 334040/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP), GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 53913/MG), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), PALMIRO SARTORELLI NETO (OAB 415346/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI (OAB 406378/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), CAROLINNIE PRATA DA CRUZ (OAB 400653/SP), BRUNA CAROLINA PORTES (OAB 388456/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), PAULO ROBERTO BAILLO (OAB 121130/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), DANIELA APARECIDA ABRAHAO (OAB 129435/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), GISLENE ESPERA (OAB 118093/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), DANIELA CRISTINA DUARTE PENATTI (OAB 202066/SP), 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RIZZO (OAB 146545/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), SUELI APARECIDA MILANI COELHO (OAB 142872/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 168168/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO (OAB 167073/SP), SERGIO GUEDES DA COSTA (OAB 165343/SP), FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP), 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Processo nº 1004351-83.2019.8.26.0082

ID: 335081155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004351-83.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUáRIA E MINERAçãO LABRONICI LTDA. MALINI AGROPECUáRIA S/A S.A.L. AGROPECUARIA S/A USINA SANTA ROSA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER RIZZO

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VITOR FILLET MONTEBELLO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THIAGO LUIZ PERUSSE

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SUELI APARECIDA MILANI COELHO

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL MODANEZ GIANOTTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BAILLO

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PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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PALMIRO SARTORELLI NETO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NIVALDO JOSE BOLZAM

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NICOLS NAKABASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX JOSE MARAIA

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MAURO CARAMICO

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MARILENE FERMIANO DE MORAES ROMA

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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MARCELO ANTONIO TURRA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MANOEL FRANCISCO JUNIOR

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MAIARA BRESCIANI MOLLA

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIMARA DE FATIMA BORGES

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LUCIANI LUZIA CORREA

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LILIAN PESSOTTI SEGUI

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LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI

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LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

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LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KESIA SALERNO

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JULIANA SPINELLI

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JULIANA NOGUEIRA MAGRO

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JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HENRIQUE MARCATTO

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GISLENE ESPERA

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GILBERTO RIBEIRO GARCIA

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GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

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FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FABIO ORTOLANI

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FÁBIO MATIAS DA CUNHA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO

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EDILBERTO MASSUQUETO

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DOUGLAS MONTEIRO

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DJACI ALVES FALCÃO NETO

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DIEGO AUGUSTO CANAL

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DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA DUARTE PENATTI

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DANIELA APARECIDA ABRAHAO

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DAIANE APARECIDA MARIGO

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CELIA REGINA GONÇALO

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CAROLINNIE PRATA DA CRUZ

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CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CHIAPPA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI

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BRUNA CAROLINA PORTES

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ANA CLAUDIA FOLTRAN

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ALINE FRANCESCHINI ANTUNES DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEX RODRIGUES PARUSSULO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária… Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda. - - Malini Agropecuária S/A - - S.a.l. Agropecuaria S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva/Porto Feliz e Região e outros - Itaú Unibanco S/A e outros - Senhor Procurador Seccional da UNIÃO - - Banco Bradesco S/A - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALCRED - - Chiappa Avogados Associados - - Chiappa Avogados Associados e outros - Banco John Deere S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Smartbank S.A e outros - Roberto Mantovani Filho e outros - Valdemar Guerine Filho e outros - Valdemar Guerini Filho - - Reginaldo Alves dos Santos - - Antonia Dalva Sartorelli Labronici - - Antonio Carlos Januário - - Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz - - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Esequiel Paraíba - - Ctc -Centro de Tecnologia Canavieira S/a. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (Atual Denominação do Banco Industrial e Comercial S/a) - - Claudio Roberto Neves - - Helton John Evaristo Vieira - - Junior dos Santos Rocha - - Jair Aparecido Paes - - Luiz Carlos Lopes - - Lucas Paes da Silva - - Zenildo Almeida de Souza - - Diomario Morador Alves - - Valter Gonzaga Cardoso - - Reinaldo Goncalves dos Santos - - Gilberto Batista de Oliveira - - Cabral Benedito Cunha - - EVERTON BENEDITO CUNHA e outros - Banco Luso Brasileiro S/A e outros - Ezio Antonio Angelieri - - Paulo Benedito Antunes - - Carlos Santana de Lima - - Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - Epp - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rogério Lopes Ruivo - - Gilberto Lopes Ruivo - - Rodrigo Trindade Dias - - Paulo Henrique Rodrigues - - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - - Odarci Diana - - Lauro Benedito Alves - - Marco Antonio de Barros Filho - - Jose Carlos Marigo - - Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados - - Nilson Demazio - - Asp Participações Ltda. - - Judimar Investimentos Imobiliários Ltda. - - Cosmo Filomeno da Silva - - Antônio Weudes Ferreira de Lima - - Renato Oliveira Costa - - Devanir Correa Nunes - - José Marcio Ferreira da Siilva - - Sandriano Rodrigues Tiburtino - - José Romero dos Santos - - Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Regiao de Capivari Canap e outros - Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me - - Melo Andrade Informática e Comércio Ltda - EPP - - Banco Smartbank S/A - - Espolio de José Gonçalves e outros - Jonas Aparecido Inácio e outros - Adão Reginaldo da Motta - - Altair Gonçalves dos Santos - - Valdir Cruz - - Nixin Ltda - - NIVALDO BRESSIANI - - Lourdes Rossi Bressiani - - André Bressiani - - Sandro Gonçalves da Silva - - Iasmini Pereira Coutinho - - BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - Marcio Domingues Furlan - - Wanda de Moraes Borba - - Nedilson Rogerio Sturaro e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - Maria de Lourdes Angelieri Labronici e outros - - Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Ltda - - Jose Augusto Labrocini de Nadai - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Ecool Representacoes Ltda - - Viviane Macedo da Silva - - Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda - - Carlos Donizete Padoveze - - Claudemir José Amgarten - - Claudinei Armando Amgarten - - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A (Em Recuperação Judicial) - - Paulo Roberto de Camargo - - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - DTM Tecnologia em Usinagem e Solda Ltda ME - - Onibras Produtos Químicos Ltda - - Mario Luiz Cezarino - - Paulo Roberto Quevedo Bottini - - Pedro Augusto Quevedo Bottini - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marcio Jose Mandro - - José Laurindo Mandro - - Mario Antonio Pavan - - Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada - - BENEDITO DE ALMEIDA PEIXINHO - EPP - - Cold G.a. Ltda - Me - - Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda - - Fábio Alessandro Pires - - IVAN EDUARDO BRUNIERA - - Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda - - Claudinei Possignolo - - Ines Bortoletto Possignolo - - Valdemar Antônio Possignolo - - DERVILE PIZOL FOLTRAN - - Benedito Pereira de Souza - - Alisson da Silva Santos - - José Salvador Favoretti - - Iraci Irinea França da Cruz - - Lindinalva Maria dos Santos - - Milton Ramos Grisostes e outros - Vistos. Fls. 18642/18644, 18645/18648 e 18655/18656: a decisão proferida considerou pela razoabilidade no atendimento do prazo dado pelo STJ, que não sendo legal não é presumivelmente peremptório e inflexível, porque as transações estavam firmadas, e a consolidação pela pagamento inicial dependia de decisão do Juízo sobre a destinação de valores, sendo a obtenção das CNDs mera consequência desse trâmite. A respeito da utilização dos valores depositados, a União manifestou interesse na realização das transações inclusive como forma de não insistir na penhora que tem sobre os ativos depositados nos autos, sendo certo que por conta até disso se entendeu por privilegiar a tentativa de retomada da RJ para que os valores sejam destinados em prol de maior número de credores e não absorvidos por apenas um credor. Assim, as partes deverão se valer dos recursos próprios, já anunciados. Especificamente quanto ao pleito de fls. 18647, "a", deixo de determinar a providência no momento até que se passe a análise do plano a ser apresentado pelas recuperandas. Fl. 18649: ciente. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB 259193/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 298547/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), CELIA REGINA GONÇALO (OAB 304299/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA (OAB 253177/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA (OAB 253177/SP), NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP), MANOEL FRANCISCO JUNIOR (OAB 248227/SP), MAX JOSE MARAIA (OAB 244666/SP), FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI (OAB 243467/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS (OAB 99254/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), BRUNA CAROLINA PORTES (OAB 388456/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), CAROLINNIE PRATA DA CRUZ (OAB 400653/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), ALEXANDRE N. 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Processo nº 0801061-16.2025.8.10.0038

ID: 330945268

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801061-16.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO VIANA SANTOS

Sentença

Advogados:

EVILASIO CARVALHO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801061-16.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: GILDECI DE OLIVEIRA LIMA FIGUEREDO. REQUERIDO(A): MARIA DO CARMO VIANA SANTOS. Advogado do(a) REQUERIDO: EVILASIO CAR… PROCESSO Nº. 0801061-16.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: GILDECI DE OLIVEIRA LIMA FIGUEREDO. REQUERIDO(A): MARIA DO CARMO VIANA SANTOS. Advogado do(a) REQUERIDO: EVILASIO CARVALHO DA SILVA - MA27396 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por GILDECI DE OLIVEIRA LIMA em face de MARIA DO CARMO VIANA SANTOS, devidamente qualificadas. Aduziu a autora, em síntese, ser legítima possuidora e residente de imóvel localizado na Rua 11, nº12, Centro, nesta urbe, sendo a requerida sua vizinha lindeira. Nesse sentido, os imóveis compartilham muro divisório, estabelecendo a linha de fronteira entre as propriedades, contudo, em janeiro/2024, a ré promoveu uma reforma, tendo realizado a instalação de telhas sobre o muro, de modo que avançam sobre os limites da propriedade da requerente, invadindo seu terreno e espaço aéreo, bem como fazendo com que o escoamento de águas pluviais recai sobre o terreno da autora. Assim, a requerente estaria lidando com o encharcamento do solo no corredor/beco, além de atingir diretamente a parede de sua residência que confronta com o muro divisório, gerando infiltrações e a proliferação de mofo. Ante aos fatos, buscou a tutela jurisdicional para compelir a ré nas obrigações de remover as telhas instaladas sobre o muro divisório que invadem o espaço aéreo e o terreno do imóvel da autora e realizar as obras necessárias para corrigir o sistema de escoamento das águas pluviais, tudo sob pena de fixação de multa diária. Com inicial, procuração e documentos, ID n. 146776059 e seguintes. Determinada a citação e designada audiência, ID n. 146924965. Conciliação inexitosa, ID n. 150345797. Em contestação, a ré suscitou que a instalação de telhas no muro divisório visou, unicamente e exclusivamente, proteger sua residência das águas pluviais, sem qualquer intenção de prejudicar a vizinha. Tendo apresentado, inclusive, disposição para resolver a situação, comprometendo a realizar as alterações que forem necessárias para evitar qualquer escoamento indevido, desde que a autora também promovesse a remoção ou adequação de um muro construído no fundo de seu terreno, o qual obstrui o escoamento natural das águas e contribui diretamente para o problema. Sobreveio réplica, oportunidade que a autora destacou a robusta prova do direito autoral e a insubsistência da tese de culpa concorrente, sendo impossível o acolhimento do pedido contraposto diante da ausência de reconvenção, ID n. 153507780. Intimadas as partes para especificação de novas provas, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID n. 154732114), ao passo que certificado o transcurso do prazo da demandada (ID n. 154765184). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES Não constam. DO MÉRITO Inexistindo preliminares e prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. No mais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindível a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido, passo à análise do mérito da causa. No mérito, o cerne da questão consiste em verificar a obrigação da demandada em realizar o ajuste da disposição de telhas colocadas sobre o muro divisório entre os terrenos, refletindo na problemática do escoamento de águas pluviais. No caso em tela, a autora alega que, após a colocação de telhas invadindo seu espaço aéreo, o seu imóvel apresentou problemas relacionados ao escoamento das águas das chuvas. Sobre o tema, o Código Civil preconiza como regra a liberdade do proprietário de levantar, no seu terreno, as construções que lhe aprouver, mas ressalva o direito de vizinhança e o respeito às normas previstas nos regulamentos administrativos. É o que dispõe o art. 1.299. Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Ressalto que a responsabilidade civil incidente no caso em apreço deve ser examinada à luz da teoria objetiva por força das disposições legais, o que dispensa o exame dos elementos subjetivos da conduta do agente. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves afirma que: "(...) na responsabilidade civil decorrente das relações de vizinhança, predomina a concepção da responsabilidade civil objetiva, na qual é dispensada a prova da culpa, porque decorre ela, exclusivamente, da nocividade do fato da construção". Nesse contexto, os precedentes: "(...) A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da violação aos direitos de vizinhança pelo exercício irregular do direito de construir é de ordem objetiva, a teor do que preconiza o artigo 1.312 do Código Civil. A caracterização da responsabilidade civil objetiva depende de prova do comportamento do ofensor, da lesão sofrida pela vítima e do nexo de causalidade entre o proceder falho e o dano experimentado. No Direito Processual Civil, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC/73. Reconhecido por profissional habilitado e nomeado pelo Juízo que existe relação entre os danos à rede de esgoto da parte autora e o aterro realizado pela parte ré, é de ser reconhecido o direito da parte lesada à reparação material. (TJ-SC - AC: 00002143420108240054 Rio do Sul 0000214-34.2010.8.24.0054, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 10/05/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) "Direito de Vizinhança Responsabilidade Civil Indenização Danos Comprovados Nexo Causal Responsabilidade objetiva Reconhecimento. Vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar desde que provados os danos e o nexo de causalidade"(TJ/SP Apelação nº 0005698-59.2002.8.26.0602, rel. Des. Orlando Pistoresi, j. em 10.08.2011). No caso em tela, já adianto que assiste razão para a demandante. Sobre o tema, o Código Civil, no seu artigo 1.300 determina que o "proprietário construirá de maneira que seu prédio não despeje águas diretamente sobre o imóvel vizinho". Como cediço, o direito de vizinhança regula a convivência entre proprietários, com a finalidade de evitar abuso no uso da propriedade em conflito com o vizinho. Observa- se, no entanto, que embora existam incômodos que devam ser suportados por não excederem os limites da normalidade, a situação tratada nos autos ultrapassou os aborrecimentos cotidianos, causando reflexos negativos ao pleno uso da propriedade da autora. Dessa forma, surge para a demandada a obrigação de fazer, decorrente da necessidade de realocação das telhas posicionadas sobre o muro divisório do imóveis, visto que, conforme os registros fotográficos colacionados pela autora no ID n. 146776063, torna-se clarividente ao Magistrado que as telhas invadem o espaço aéreo do imóvel da parte requerente, bem como inexistem elementos capaz de obstar a queda de águas pluviais para dentro do imóvel da autora (ex.: sistema de calhas e canalização para escoamento). Nesse sentido, destaco o posicionamento da jurisprudência em situações análogas, a conferir: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem impugna os benefícios a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo. O espólio é ente despersonalizado, sendo necessária a comprovação da insuficiência de recursos do monte frente às despesas do processo para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que não restaram configuradas as hipóteses do art . 80, CPC/15. De conformidade com o art. 1.277, do Código Civil de 2002, "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha" . Para indenização por danos morais, ainda que decorrentes do direito de vizinhança, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50089018320168130223, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 04/04/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DOMÉSTICAS SOBRE O PRÉDIO VIZINHO. HIPÓTESE DESCRITA NA DOUTRINA COMO PRÁTICA DE ESTILICÍDIO, A CARACTERIZAR ABUSO DE DIREITO . 1. O proprietário que edifica deve levar em consideração a melhor forma de escoamento das águas pluviais ou aquelas, como descrito pela autora, utilizadas para limpeza doméstica, não as despejando sobre o imóvel vizinho (art. 1300, CC), em especial quando há previsibilidade e a possibilidade de adoção de medidas paliativas que não inviabilizam o exercício pleno do direito de propriedade. 2 . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043519820198260271 SP 1004351-98.2019.8 .26.0271, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 26/04/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021) DIREITO DE VIZINHANÇA. USUCAPIÃO. Perícia a atestar que o beiral/calha do telhado do imóvel erigido pelos réus adentra o espaço aéreo do lote contíguo, nele despejando águas pluviais. Obrigação de reparar que atendeu aos interesses da autora, que não mais busca o desfazimento dessa estrutura, há muito existente no local . Tese da usucapião do solo abaixo desse ponto que não resiste a um sopro do bom direito. Inexistência de posse sobre o solo e subsolo. Sentença mantida nesses capítulos. Honorários majorados . Recurso do polo passivo desprovido. Hipótese em que se reconheceu, na origem, conquanto de modo incidental, a usucapião de espaço aéreo. Descabimento. Figura que não se ajusta ao modelo civil estabelecido para o direito real de superfície (este sim usucapível), muito menos com a usucapião especial urbana, cujo objeto é área utilizada para moradia, e/ou com a função social da propriedade . A superfície é direito real de ter construção ou plantação em solo alheio, por isso circunscrita às coisas imóveis, urbanas ou rurais. Estatuto da Cidade que não altera esse arquétipo, pois apenas especifica que ao direito real de superfície de imóvel urbano se agrega o uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo relativo ao terreno cedido, corolário da ideia de direito de sobre-elevação. Inteligência da teoria das faculdades úteis do proprietário. Aqui, terreno algum foi cedido . Importa que se revela impossível falar-se em direito de superfície aéreo, absolutamente desconexo do solo/terreno alheio. Resolve-se a problemática posta a partir do interesse do polo ativo. Art. 1 .229 do CC. Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001739-75.2022 .8.26.0048 Atibaia, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 28/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Não obstante, é digno de nota que a própria requerida reconheceu, na peça contestatória, a instalação de telhas no muro divisório, visando proteger sua residência das águas pluviais, contudo, sem qualquer intenção de prejudicar a autora. Todavia, conforme o direcionamento objetivo, não é crível que a demandada buscar a proteção do seu imóvel colocando em risco e/ou em situação negativa o imóvel alheia, ainda que não tenha sido sua intenção, de modo que não estaria desonerada do dever de reparação. Oportuno, registro que deixo de analisar a condicionante apresentada pela ré, para o cumprimento da obrigação de fazer. Explico, a demandada aponta disposição de resolução da situação, todavia, condiciona o cumprimento a obrigação da autora em promover a remoção ou adequação de um muro construído no fundo de seu terreno, o qual obstrui o escoamento natural das águas e contribui diretamente para o problema. Não se trata de pedido contraposto, eis que ausentes prova documental concreta e fundamentação legal. Outrossim, convenço-me que a obrigação de fazer da ré não necessita de condicionada para cumprimento, mas apenas do reconhecimento de comportamento lesivo ao imóvel da autora, de modo que eventuais insatisfações da demandada deverão ser causas de ação própria, logo, não sendo mérito a ser apreciado pelo Juízo na presente demanda. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). São os fundamentos. DISPOSITIVO Com esses argumentos, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e, em consequência, CONDENO a ré: I - na obrigação de remanejamento das telhas instaladas sobre o muro divisório, de modo que deixem de invadirem o espaço aéreo e o terreno do imóvel da autora, sendo concedido o prazo de 60 (sessenta dias) corridos para o cumprimento; II - na obrigação de realização das obras necessárias em seu imóvel para corrigir o sistema de escoamento das águas pluviais, seja através da colocação de calhas e/ou canalização de escoamento, sendo concedido o prazo de 60 (sessenta dias) corridos para o cumprimento. Transcorrido o prazo sem o devido cumprimento, inicia-se a incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) com limite de aplicação por 25 (vinte e cinco) dias. Por fim, registro que as partes, ambas de comum acordo, poderão realizar acordos e ajustes para a obtenção conciliatória de resolução da problemática, devendo comunicar ao Juízo para fins de registros legais. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários, que ora arbitro em 10% do valor da causa, contudo, defiro o pedido de justiça gratuita a ambas as partes (art. 98, § 3º, do CPC), logo, a exigibilidade resta suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 1004351-83.2019.8.26.0082

ID: 311681752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004351-83.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUáRIA E MINERAçãO LABRONICI LTDA. MALINI AGROPECUáRIA S/A S.A.L. AGROPECUARIA S/A USINA SANTA ROSA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER RIZZO

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VITOR FILLET MONTEBELLO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THIAGO LUIZ PERUSSE

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SUELI APARECIDA MILANI COELHO

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL MODANEZ GIANOTTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BAILLO

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PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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PALMIRO SARTORELLI NETO

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OLAVO GLIORIO GOZZANO

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NIVALDO JOSE BOLZAM

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NICOLS NAKABASHI

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MAX JOSE MARAIA

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MAURO CARAMICO

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MARILENE FERMIANO DE MORAES ROMA

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

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MARCELO ANTONIO TURRA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MANOEL FRANCISCO JUNIOR

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MAIARA BRESCIANI MOLLA

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIMARA DE FATIMA BORGES

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LUCIANI LUZIA CORREA

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LILIAN PESSOTTI SEGUI

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LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

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LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI

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LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

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LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KESIA SALERNO

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JULIANA SPINELLI

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JULIANA NOGUEIRA MAGRO

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JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HENRIQUE MARCATTO

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GISLENE ESPERA

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GILBERTO RIBEIRO GARCIA

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GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

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FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FABIO ORTOLANI

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FÁBIO MATIAS DA CUNHA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO

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EDILBERTO MASSUQUETO

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DOUGLAS MONTEIRO

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DJACI ALVES FALCÃO NETO

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DIEGO AUGUSTO CANAL

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DEICKSON MOREIRA GUATELLI DE OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA DUARTE PENATTI

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DANIELA APARECIDA ABRAHAO

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DAIANE APARECIDA MARIGO

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CELIA REGINA GONÇALO

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CAROLINNIE PRATA DA CRUZ

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CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CHIAPPA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI

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BRUNA CAROLINA PORTES

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ANA CLAUDIA FOLTRAN

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ALINE FRANCESCHINI ANTUNES DE OLIVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEX RODRIGUES PARUSSULO

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária… Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 (apensado ao processo 1004787-37.2022.8.26.0082) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda. - - Malini Agropecuária S/A - - S.a.l. Agropecuaria S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva/Porto Feliz e Região e outros - Itaú Unibanco S/A e outros - Senhor Procurador Seccional da UNIÃO - - Banco Bradesco S/A - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALCRED - - Chiappa Avogados Associados - - Chiappa Avogados Associados e outros - Banco John Deere S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Smartbank S.A e outros - Roberto Mantovani Filho e outros - Valdemar Guerine Filho e outros - Valdemar Guerini Filho - - Reginaldo Alves dos Santos - - Antonia Dalva Sartorelli Labronici - - Antonio Carlos Januário - - Cooperativa de Crédito Rural dos Agropecuaristas da Região de Porto Feliz - - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Alcool do Est. de São Paulo - - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - - Esequiel Paraíba - - Ctc -Centro de Tecnologia Canavieira S/a. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (Atual Denominação do Banco Industrial e Comercial S/a) - - Claudio Roberto Neves - - Helton John Evaristo Vieira - - Junior dos Santos Rocha - - Jair Aparecido Paes - - Luiz Carlos Lopes - - Lucas Paes da Silva - - Zenildo Almeida de Souza - - Diomario Morador Alves - - Valter Gonzaga Cardoso - - Reinaldo Goncalves dos Santos - - Gilberto Batista de Oliveira - - Cabral Benedito Cunha - - EVERTON BENEDITO CUNHA e outros - Banco Luso Brasileiro S/A e outros - Ezio Antonio Angelieri - - Paulo Benedito Antunes - - Carlos Santana de Lima - - Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda - Epp - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rogério Lopes Ruivo - - Gilberto Lopes Ruivo - - Rodrigo Trindade Dias - - Paulo Henrique Rodrigues - - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - - Odarci Diana - - Lauro Benedito Alves - - Marco Antonio de Barros Filho - - Jose Carlos Marigo - - Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados - - Nilson Demazio - - Asp Participações Ltda. - - Judimar Investimentos Imobiliários Ltda. - - Cosmo Filomeno da Silva - - Antônio Weudes Ferreira de Lima - - Renato Oliveira Costa - - Devanir Correa Nunes - - José Marcio Ferreira da Siilva - - Sandriano Rodrigues Tiburtino - - José Romero dos Santos - - Terezinha Eufrásio Bernardino dos Santos - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Regiao de Capivari Canap e outros - Matheus Eduardo de Matos Travensolo - Eirele Me - - Melo Andrade Informática e Comércio Ltda - EPP - - Banco Smartbank S/A - - Espolio de José Gonçalves e outros - Jonas Aparecido Inácio e outros - Adão Reginaldo da Motta - - Altair Gonçalves dos Santos - - Valdir Cruz - - Nixin Ltda - - NIVALDO BRESSIANI - - Lourdes Rossi Bressiani - - André Bressiani - - Sandro Gonçalves da Silva - - Iasmini Pereira Coutinho - - BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - Marcio Domingues Furlan - - Wanda de Moraes Borba - - Nedilson Rogerio Sturaro e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - Maria de Lourdes Angelieri Labronici e outros - - Best Fuel Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Trisucar Comercio Atacadista e Varejista de Acucar e Cereais Ltda - - Jose Augusto Labrocini de Nadai - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Ecool Representacoes Ltda - - Viviane Macedo da Silva - - Antonio Jucelino Felix de Amorim Serviços Agrícolas Ltda - - Carlos Donizete Padoveze - - Claudemir José Amgarten - - Claudinei Armando Amgarten - - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A (Em Recuperação Judicial) - - Paulo Roberto de Camargo - - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - DTM Tecnologia em Usinagem e Solda Ltda ME - - Onibras Produtos Químicos Ltda - - Mario Luiz Cezarino - - Paulo Roberto Quevedo Bottini - - Pedro Augusto Quevedo Bottini - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Marcio Jose Mandro - - José Laurindo Mandro - - Mario Antonio Pavan - - Santa Lúcia Transportes e Imóveis Limitada - - BENEDITO DE ALMEIDA PEIXINHO - EPP - - Cold G.a. Ltda - Me - - Gallo Comercio de Peças Automotiva Sociedade Unipessoal Ltda - - Fábio Alessandro Pires - - IVAN EDUARDO BRUNIERA - - Renov@tivos Fomento Mercantil Ltda - - Claudinei Possignolo - - Ines Bortoletto Possignolo - - Valdemar Antônio Possignolo - - DERVILE PIZOL FOLTRAN - - Benedito Pereira de Souza - - Alisson da Silva Santos - - José Salvador Favoretti - - Iraci Irinea França da Cruz - - Lindinalva Maria dos Santos - - Milton Ramos Grisostes e outros - Vistos. Fls. 18026/18027: para anotação do AJ e pagamento oportuno. Fls. 18041: desanote-se. Fls. 18049/18052: embora se admita a penhora de ativos financeiros, porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, não são bens de capital essenciais, indefiro a penhora uma vez que o débito executado está sujeito aos efeitos desta RJ, já que se exige a regularidade fiscal ao processamento. Fls. 18057/18058: ciente. Fls. 18153/18158: petição da União, pela adesão das recuperandas ao programa de parcelamento fiscal. Manifestou-se nos seguintes termos: "Há débitos em aberto das empresas USINA SANTA ROSA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AGRO PECUARIA E MINERACAO LABRONICI LTDA que estão hoje no montante de R$ 1.687.179,07, tendo sido notificadas as empresas administrativamente via SICAR, tendo o contribuinte visualizado a notificação com o despacho dia 15/04/2025 sendo concedido o prazo de 30 dias para regularização dos débitos da PGFN. Até hoje sem resposta. Sabemos que há possibilidade de utilização do precatório da COOPERSUCAR para quitar os débitos em aberto ou até mesmo utilizar tal precatório em negociação futura, se requerida. Ressalta-se que até o presente momento, levando-se em conta o princípio da boa fé, não foi ainda, pedido a penhora do precatório pois há possibilidade das empresas equalizarem os débitos espontaneamente nesse prazo administrativo ou mesmo no prazo de 90 dias a contar da publicação do acórdão". Fls. 18238/18239: já expedido a fls. 18288. Fls. 18287: defiro, providencie a serventia. Fls. 18310/18311: defiro, expeça-se o MLE. Fls. 18313: ciente. Fls. 18322/18330, 18404/18405, 18477 e 18589: petição das recuperandas pela utilização dos recursos depositados nos autos para o pagamento das entradas das transações tributárias federais e estaduais. Credores pela concordância, fls. 18529, 18561/18562 e 18586. Pela discordância, 18523/18528 e 18530/18533. A AJ apresentou seu parecer a fls. 18563/18578. O Ministério Público opinou pelo indeferimento a fls. 18625/18627. Os recursos especiais foram decididos nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento para afastar o decreto de falência, com a determinação de que sejam apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais, estaduais e federais, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente acórdão, sob pena de suspensão da recuperação judicial, com a retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência. Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. HIPÓTESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra. 2. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.3. Tendo sido a controvérsia decidida nos limites delineados pelas partes, como no caso dos autos, em que houve pedido expresso para convolação da recuperação judicial em falência, não há espaço para falar em julgamento extra petita. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a concessão da recuperação judicial depende da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas). Precedentes. 5. A exigência de equalização dos débitos fiscais se refere às esferas federal, estadual e municipal. Porém, com relação aos débitos fiscais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica. 6. Na hipótese, o não atendimento da comprovação daregularidade fiscal no prazo de 90 (noventa) dias acarretará a suspensão do processo de recuperação judicial até a efetivação da medida, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência. 7. Não resta configurada nos autos nenhuma hipótese que autorize a convolação da recuperação judicial em falência. 8. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. Assim a decisão do Ministro relator dos recursos Diante disso, por ora, afasta-se o decreto de falência. Entretanto, determina-se que as recorrentes apresentem as certidões negativas de débitotributário, estaduais e federais, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de suspensão da recuperação judicial, com a retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência.Registre-se que as recuperandas podem ter melhores perspectivas de tratamento do crédito estadualcom a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.843/2023. Ou seja, afastou hipótese de decreto de falência nos termos em que convolada, pelo o que inclusive se indefere o contido na petição de fls. 18290/18306 no momento. Mencionou a existência justamente da possibilidade legal do parcelamento do débito e, ainda, estabeleceu que a apresentação das certidões determinará o prosseguimento da recuperação. É certo que o prazo de 90 dias expirou no último dia 23/06 (fl. 18046) e o STJ o concedeu para a regularização fiscal e não para a negociação do débito fiscal. Ao final do prazo, as recuperandas apresentam petição noticiando a realização das transações tributárias que garantirão a emissão de certidões positivas com efeitos de negativas para as empresa Agropecuária e Usina Santa Rosa, requerendo a utilização de valores depositados em Juízo para pagamentos das entradas dos parcelamentos. A AJ apresentou que os valores dos autos não quitam a universalidade dos débitos tais como constituídos, assim como alertou para a ausência de uma operação produtiva importante. De outro lado, num contexto de negociação, tendo por parâmetro o então modificativo do plano de recuperação, apontou que os débitos podem ser quitados com o depósito nos autos e restar valores ao pagamento do débito fiscal. Pois bem. Em outro momento tal possibilidade foi de fato excluída, porém em razão da indefinição processual causada pela pendência dos recursos e da ausência de clareza sobre as perspectivas das recuperandas em eventual ampliação do uso desses valores. Os demais indeferimentos se referiram ao pedido de uso próprio do dinheiro, como capital de giro. Entretanto, sempre se cuidou para que os trâmites processuais se dessem na tentativa de atender ao máximo a coletividade de credores, tanto que na homologação do modificativo do plano de recuperação se alterou cláusula que previa remanescentes dos recursos financeiros às recuperandas para destiná-los à equalização inicial do débito fiscal estadual, diante da dispensa, naquele momento, da CND. Nesse sentido, diante da concretude dos parcelamentos, que estão juntados aos autos (ou seja, da prévia ciência dos valores e datas de quitação das parcelas), por uma medida que seja razoável, que priorize a coletividade e não exclua de imediato a tentativa de pagamento do passivo tributário e o quanto possível da universalidade de credores, o pedido deve ser deferido. Nesse cenário, de aproveitamento dos valores dos autos para dar início ao cumprimento dos parcelamentos tributários, conta-se com que as recuperandas obtenham recursos pela própria retomada da RJ e sustentem por si a continuidade dos pagamentos, avançando-se com novo plano e nova reunião de credores. Do contrário, a RJ será suspensa e os pedidos de falência apreciados, como determinado pelo STJ. Nesse sentido, a objeção pelo deságio, trazida a fls. 18403 não deixará de ser objeto de discussão futuramente. Assim, defiro o pedido, para autorizar o pagamento das guias DARE e DARF juntadas aos autos, exclusivamente com os vencimentos em 30/06/2025 e 25/07/2025 (parcelas de entrada dos parcelamentos federais e estaduais), com os recursos depositados nos autos, mediante saque das contas judiciais, a serem promovidos pelo Banco do Brasil, valendo a presente decisão como ofício dirigido ao Banco do Brasil, para tal fim. Com os pagamentos e emissão das CNDs estaduais e federais faltantes, deverão as recuperandas se manifestar em termos de prosseguimento, considerando a necessidade da apresentação de plano atualização e realização de assembleia de credores, assim como equalização do débito tributário municipal. Intime-se. - ADV: VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA (OAB 268130/SP), LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB 259193/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 298547/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP), CELIA REGINA GONÇALO (OAB 304299/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ALINE FRANCESCHINI ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 312310/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI (OAB 243467/SP), MAX JOSE MARAIA (OAB 244666/SP), MANOEL FRANCISCO JUNIOR (OAB 248227/SP), NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP), ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA (OAB 253177/SP), ALEXANDRE JOSE DA SILVEIRA (OAB 253177/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), ANTONIO BENEDITO DE CAMPOS (OAB 99254/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), BRUNA CAROLINA PORTES (OAB 388456/SP), CAROLINNIE PRATA DA CRUZ (OAB 400653/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), LETÍCIA CARINA PEREIRA VERONESI (OAB 406378/SP), GEORGE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 410748/SP), PALMIRO SARTORELLI NETO (OAB 415346/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), JUBER SALES RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 53913/MG), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), DIEGO AUGUSTO CANAL (OAB 317773/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), MARIA ANTONIA CHAGAS GARCIA (OAB 318008/SP), DAIANE APARECIDA MARIGO (OAB 318554/SP), RAFAEL MODANEZ GIANOTTI (OAB 321522/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEX RODRIGUES PARUSSULO (OAB 326106/SP), LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), JOSE CARLOS GASPARINI JUNIOR (OAB 330130/SP), EMERSON DOS 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Alianca Do Brasil Seguros S/A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 301226131

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004351-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1004351-53.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretend… PJE nº 1004351-53.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor total de (R$ 52.449,81), pago aos seus segurados J. VICENTE DO NASCIMENTO, Apólice sob n.º 51780293, com vigência de 22/06/2020 a 22/06/2021, sinistro sob n.º 18202100391, data da ocorrência sinistro 04/01/2021, valor (R$ 7.263,20), data pagamento 18/02/2021; MAURO ANDRE GUAPO E CIA. LTDA., Apólice sob n.º 001194986, com vigência de 16/12/2020 a 16/12/2021, sinistro sob n.º 18202100956, data da ocorrência sinistro 25/02/2021, valor (R$ 6.950,07), data pagamento 01/06/2021; ROBERTO BRAGA & CASADO LTDA., Apólice sob n.º 001362207, com vigência de 03/04/2022 a 03/04/2023, sinistro sob n.º 18202201903, data da ocorrência sinistro 24/05/2022, valor (R$ 6.618,86), data pagamento 23/06/2022; e ELETRO FORTE HOME DESIGNER EIRELI - ME, Apólice sob n.º 1319061, com vigência de 28/11/2021 a 28/11/2022, sinistro sob n.º 18202202087, data da ocorrência sinistro 18/01/2022, valor (R$ 31.617,68), data pagamento 03/08/2022 e 21/09/2022; em que firmou contrato na modalidade empresarial, ao quais as Unidades Consumidoras foram afetadas com distúrbio e oscilação elétrica de tensão, houve dano elétrico em diversos aparelhos eletro eletrônico dos segurados, objeto da apólice, suportando pelo prejuízo por força do contrato. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pela Requerente a título de regresso (R$ 52.449,81), em razão dos danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica pela Ré, mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 141473538). Decisão (Id. 141084237), ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 29/07/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 163729354). Contestação foi apresentada (Id. 165843576), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal entre o dano e o evento danoso, caso fortuito e força maior, e por fim, laudo pericial unilateral, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 167423505), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167465387), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 168728587), vez que a parte Ré manifestou pela produção de prova pericial (Id. 169750013). Despacho (Id. 170052522), determinou a intimação da parte Autora para manifestar acerca da proposta de acordo acostada (Id. 169750013), momento em que a parte Requerente manifestou desinteresse na proposta realizada (Id. 172308171). Noutra decisão (Id. 192209034), ordenou a intimação da parte Autora para informar se possui as peças danificadas para que seja realizada a pericia técnica, vez que a Requerente atendeu ao chamado e informou que não possui mais os equipamentos danificados (Id. 192885208). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, quanto ao pedido de produção de prova pericial pela parte Ré, restou prejudicada, vez que a parte Autora relatou que os equipamentos sinistrados não estão mais sob sua posse ou de seus segurados (Id. 192885208). Ainda, mesmo que apresentado os equipamentos danificados a realização de tal ato pericial seria inócua, tendo em vista o tempo decorrido desde o sinistro, de modo que os equipamentos avariados não se mantêm no mesmo estado da época do ocorrido, fator que torna impertinente a prova pericial direta pretendida. Este é o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Negritei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, comprove nexo causal e evento danoso e dano equipamentos guarnece imóvel do segurado, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte Autora em face da responsabilidade da Ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnecem os imóveis dos segurados, ocasionando dano material no montante de R$ 52.449,81 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos). Tais prejuízos foram arcados pela parte Autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. In verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO – SUBROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 CC – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILDIADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DA AVARIA DOS APARELHOS PERTENCENTES ÀS SEGURADAS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS – VIABILIDIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À seguradora é reservado o direito de reaver os valores efetivamente despendidos com o pagamento de indenização ao segurado, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, a teor do que dispõem os artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. 3. Diante da comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e a alegada intercorrência na rede de distribuição de energia, que danificou os aparelhos pertencentes à segurada, cabia à apelante demonstrar que os serviços foram prestados devidamente, a fim de desconstituir a prova trazida pela parte autora, o que não fez. (N.U 1024178-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não implica em falta de interesse de agir, nem obsta o acesso à jurisdição. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados ao segurado. (N.U 1007716-89.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024). Grifei Nesta toada é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no §6º, do artigo 37, da Constituição Federal (in verbis): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Nesta ordem de ideias para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela parte Requerida, basta a parte Autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Todavia, a parte Requerida alega que não houve a comprovação, por parte da Autora da existência dos requisitos elementares e cumulativos necessários à procedência do pleito indenizatório, uma vez que cabia à seguradora demonstrar a existência dos três requisitos elementares, a saber: (i) o ato ilícito, (ii) o dano propriamente dito e (iii) o nexo causal entre estes. Aduz que os documentos unilaterais apresentados pela parte Requerente com a peça de ingresso a fim de comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma conduta da concessionária de energia Ré, não constituem prova suficiente, sendo que os supostos laudos não podem ser considerados como prova técnica, em razão da infringência quanto a competência estabelecida pela Resolução nº 218/1973, do Conselho Federal de Engenharia, a qual designa as atividades de elaboração de laudo ou parecer técnico aos profissionais de engenharia. Defende, ainda, que os documentos são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, tal como sequer fazem menção aos métodos utilizados para atestar a causa determinante dos danos causados aos equipamentos, ou seja, a juntada de laudo unilateral não constitui prova suficiente para comprovar o nexo. Nesta ordem de ideias a responsabilidade somente é excluída caso comprovado que não existiu o nexo de causalidade, sendo que para se obter o pleito indenizatório a parte Autora deve comprovar este nexo causal entre o dano e a conduta, ficando dispensada a prova da culpabilidade dos agentes da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. Observa-se que nos documentos juntados pela Autora na inicial, produzidos de forma unilateral, não restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade civil da concessionária Ré pelos danos materiais suportados pela parte segurada, o qual foi reparado pela seguradora Requerente. Isto porque, não demonstra com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária, constando apenas a presunção de que as avarias teriam ocorrido a partir da oscilação/sobrecarga na rede elétrica, conforme alardeada na exordial (Id. 140686209). Ocorre que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para confirmar a presunção absoluta de veracidade, tem valor probatório relativo, uma vez que deve ser corroborado com demais provas constantes nos autos. Podem servir como início de prova, mas não sendo suficiente para, por si só, amparar eventual decreto condenatório, justamente pelo fato de não ter sido produzido em contraditório, ou seja, sem a oportunidade de participação da parte adversa em sua formação. Sendo assim, em razão da fragilidade de provas acerca da ocorrência oscilação energia a comprovar o sinistro alardeado na exordial, assim como ausência de preservação dos equipamentos danificados inviabilizando que sejam submetidos à perícia, prejudicando, desse modo, a única prova capaz de comprovar os fatos alegados na inicial, visto que a concessionária de energia Requerida pugnou pela produção de prova pericial. Nesta circunstância, a parte Autora deixou de demonstrar, de forma isenta de dúvida, o nexo de causalidade entre a suposta conduta da concessionária de energia e o dano noticiado, autorizador do direito da reparação pretendida, e no caso, ante a inexistência de provas do nexo causal, deve ser rejeitada a obrigação da recorrente de restituir a importância pleiteada na inicial. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento proposta contra a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. A seguradora buscava reaver valores pagos a segurados que sofreram danos em equipamentos elétricos supostamente causados por oscilações de tensão na rede da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado permite o ajuizamento da ação regressiva, conforme previsto nos artigos 349 e 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais que não possuem metodologia detalhada, tampouco identificação de profissional habilitado, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. A seguradora não preservou os equipamentos sinistrados para viabilizar perícia técnica, tampouco produziu prova antecipada, impossibilitando a comprovação do alegado defeito na prestação do serviço da concessionária. A ausência de prova concreta do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados inviabiliza a condenação ao ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. Laudo técnico unilateral e sem metodologia adequada não é suficiente para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. A falta de preservação dos bens sinistrados e a ausência de prova pericial impedem a comprovação do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; TJMT, Apelação Cível nº 1011157-41.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1000315-37.2020.8.11.0031; TJMT, Apelação Cível nº 1041044-07.2022.8.11.0041. (N.U 1001971-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS REPARADOS SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Havendo controvérsia quanto à existência do ato ilícito que ensejaria o dever de indenizar, considerando a ausência de demonstração segura dos fatos alegados na inicial, pois não comprovada a ocorrência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 4. Recurso provido. (N.U 1007435-55.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SEGURADORA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS – EQUIPAMENTOS DESCARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. (N.U 1004410-39.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024). Destaquei Nesta trilha, não comprovado que os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados foram decorrentes de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão da concessionária de serviço público de energia e, ante a impossibilidade de realização da prova pericial nos equipamentos, revela-se inviável o pleito indenizatório, porque ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e o dano suportado pela seguradora. Dessa forma, ante a ausência de prova do nexo de causalidade entre suposta conduta da parte Requerida e o dano experimentado pela parte Autora, bem como dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, impõe improcedência da demanda. A propósito a seguradora Autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária Ré demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Requerente, nos termos do artigo 373, I, II do Código de Processo Civil, sendo indevido o ressarcimento postulado. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004351-47.2023.4.01.4100

ID: 317649606

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004351-47.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MEIRE MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004351-47.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA MEIRE MOREI… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1004351-47.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA MEIRE MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO - RO7745, EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO - SC27146, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Reconheço a competência para processar e julgar o presente feito. A parte autora moveu a presente ação em face do INSS objetivando a conversão de todos os períodos exercidos em atividade de risco e/ou prejudiciais à saúde, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, de acordo com as regras anteriores a EC 103/2019, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo de 11/01/2021 (NB 200.120.784-5). Devidamente citado, o INSS arguiu, preliminarmente, (1) a necessidade de se renunciar pela parte autora dos valores que excedem os 60 (sessenta) salários-mínimos do ajuizamento da ação, (2) prescrição quinquenal e (3) ilegitimidade passiva relativamente a parte do período que se pretende averbar, uma vez que a CTC emitida pelo Município de Rolim de Moura não consta qualquer previsão de contagem diferenciada. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Renúncia aos valores que excedem ao teto do Juizado A preliminar arguida pelo INSS não merece ser provida. Isso porque a parte autora juntou com a inicial a renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salário-mínimo. Prescrição quinquenal A preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhida, eis que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a negativa administrativa e o ajuizamento da ação, em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ilegitimidade passiva Sobre essa preliminar, verifica-se que, dentre os vínculos em que a parte autora almeja o reconhecimento como especial, apenas o período compreendido entre 02/04/2001 e 26/02/2007 foi exercido enquanto a parte autora estava vinculada ao Regime Próprio do Município de Rolim de Moura, conforme certidão nº 112/2022 (id 1548598348) e CTC nº 00003/2022 (id 1548589394). Assim, se a atividade laborativa em que a parte autora almeja ser reconhecida a especialidade foi prestada enquanto estava vinculada a regime próprio, sua irresignação deve ser proposta perante o respectivo órgão, no caso, o Município de Rolim de Moura. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor especial, no período de 06/10/1997 a 09/12/1999. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição e (ii) possiblidade de reconhecimento de atividades exercidas em condições nocivas. III. Razões de decidir 3. Para comprovação da atividade especial exercida junto à Prefeitura Municipal de Riversul - SP, a autora juntou aos autos a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), emitida por referida Prefeitura, indicando o labor em regime próprio, no período de 06/10/1997 a 09/12/1999. 4. Contudo, a pretensão da autora encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 5. Assim, não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo (Município de Riversul - SP), no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência. 6. Portanto, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. 7. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS, no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado no Município de Riversul - SP, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência. 8. Assim, não procede o pedido da autora para reconhecimento do tempo de serviço especial, exercido no período de 06/10/1997 a 09/12/1999. 9. Assim, a autora não comprova nos autos que perfaz o tempo especial necessário para a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5105765-83.2024.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 06/03/2025) Cabe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial, o enquadramento e conversão em tempo comum apenas nos períodos que o segurado trabalhou sob as regras da CLT, vinculado ao RGPS. De se reconhecer, portanto, a ilegitimidade passiva do INSS para o pedido de consideração como tempo especial do período de 02/04/2001 e 26/02/2007. Passa-se à análise do mérito. De início, à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019, deve-se ser resguardado o direito adquirido à concessão de aposentadoria ao segurado do RGPS pelas regras antigas, a qualquer tempo, ou seja, mesmo com requerimento realizado posteriormente a vigência da EC, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção deste benefício até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (ou seja, até 13/11/2019), observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. No caso, denota-se que os vínculos laborados pela parte autora ocorreram antes da entrada em vigor da EC 103/2019, razão pela qual devem ser avaliados a possibilidade de concessão da aposentadoria pelas regras antigas. Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, conforme art. 201, §7º e §8º da CRFB (redação dada pela EC 20/1998), a aposentadoria integral por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, ressalvada a situação do professor de educação infantil e no ensino fundamental e médio. A carência deverá estar configurada com o número mínimo de contribuições imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, o que, no caso em concreto, deve ser levado em consideração a data da entrada do requerimento (NB 200.120.784-5 – DER 11/01/2021). Dessa forma, o período de carência mínima exigida, tomando-se por base o art. 142 da Lei nº 8.213/91, é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos. Pela leitura do processo administrativo, verifica-se que o INSS não reconheceu o preenchimento de nenhum dos requisitos. Assim, torna-se necessário analisar todos os vínculos que a parte teve durante sua vida laboral, inclusive o período em que almeja o reconhecimento da especialidade, a fim de verificar se houve o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores a EC 103/2019. De início, a parte autora almeja a contabilização e reconhecimento para fins de aposentadoria os seguintes vínculos empregatícios: 01/09/1976 a 30/11/1976 - RUTILAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FINAS LTDA 20/08/1979 a 01/03/1982 - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO 01/10/1988 a 01/08/1989 - UNIDONT ASSISTENCIAL ODONTOLOGICA S/C LTDA 01/11/1994 a 31/12/1996 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/08/1996 a 30/09/1996 - AUTONOMO 01/01/1997 a 31/12/1997 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/02/1998 a 31/10/1998 - AUTONOMO 08/12/1998 a 07/12/1999 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/02/1999 a 31/07/1999 - AUTONOMO 01/01/2000 a 29/02/2000 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2000 a 28/02/2001 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 02/04/2001 a 26/02/2007 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2006 a 31/03/2006 - RECOLHIMENTO 01/10/2006 a 31/10/2009 - RECOLHIMENTO 01/03/2010 a 11/01/2021(DER) - CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Compulsando o processo administrativo, é possível observar que o INSS reconheceu e contabilizou todos os vínculos acima, com exceção dos seguintes períodos (seja parcial ou total): 20/08/1979 a 01/03/1982 - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO 01/11/1994 a 31/12/1996 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/01/1997 a 31/12/1997 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2000 a 28/02/2001 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 02/04/2001 a 26/02/2007 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/10/2006 a 31/10/2009 - RECOLHIMENTO Quanto aos períodos de 01/11/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997 e de 01/03/2000 a 28/02/2001, verifica-se que a parte autora apresentou cópia de sua CTPS nº 030220 - série 496ª (id. 1548589363), em que consta a existência do vínculo com o Município de Rolim de Moura durante os referidos intervalos. Inclusive, a parte autora juntou certidão emitida pelo ente municipal, em que consta a informação de que, durante os períodos de 01/11/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997 e de 01/03/2000 a 28/02/2001, as contribuições previdenciárias foram para o RGPS/INSS. A súmula 75 da TNU dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Além disso, o Decreto nº 3.048/99 dispõe em seu art. 19-B que “na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade”. Segundo o §1º, além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, a carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS é considerada para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados. Registro que o INSS não apresentou qualquer impugnação ao documento juntado pela parte autora, ou seja, não demonstrou qualquer elemento capaz de desconstituir as informações constantes na CTPS. Vale destacar que, em face do art. 79, I, da Lei nº 3.807/60, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias restringia-se ao empregador. Assim sendo, não há como frustrar o direito da parte autora de ver reconhecido um tempo de labor devidamente comprovado, ante a inexistência do pagamento das exações, até mesmo porque não lhe compete comprovar o seu recolhimento. Com relação aos períodos de 20/08/1979 a 01/03/1982 (Municipio de São José do Rio Preto), denota-se que houve a juntada de certidão de tempo de contribuição nº 233/2022 (id 1548589391), indicando que o autor exerceu cargo efetivo durante o referido intervalo, com destinação do tempo de contribuição para aproveitamento junto ao INSS. Da mesma forma, foi apresentada a certidão de tempo de contribuição nº 00003/2022, emitida pelo Órgão Gestor da Previdência e devidamente acompanhada da relação das remunerações (id 1548598348), informando que a parte autora exerceu a função de odontólogo no período de 02/04/2001 a 26/02/2007 junto ao Município de Rolim de Moura, com destinação do referido tempo para aproveitamento junto ao INSS. Importante consignar que não há empecilho ao cômputo do intervalo trabalhado sob Regime Próprio da Previdência Social - RPPS para fins de aposentadoria no RGPS, notadamente em face do direito à contagem recíproca (Art. 201, §9º da CRFB e 94 da Lei 8.213/91). Inclusive, o art. 130, I, do RPS dispõe que “o tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social”. Desse modo, o conjunto probatório apresentado é suficiente ao reconhecimento do período de trabalho desempenhado pela requerente nos Municípios de São José de Rio Preto e Rolim de Moura, sendo certo de que deverão ser computados, em sua totalidade, para fins previdenciários. Por outro lado, depreende-se, pela leitura do CNIS, que os recolhimentos das contribuições previdenciárias das competências de 01/10/2006 a 31/10/2009 (contribuinte individual) se deram em valor inferior ao mínimo fixado pelo art. 28, §3º, da Lei 8.212/91. Sabe-se que o salário-mínimo consubstancia o limite mínimo do salário de contribuição, inexistindo a possibilidade de recolhimentos que tenham por base valor inferior a ele, razão pela qual não deve o referido intervalo ser contabilizado para fins de aposentadoria. Por outro lado, para o reconhecimento das atividades laborais como especiais, é necessário que se tenha em mente o conceito de que os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29.4.1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição a agentes nocivos, devendo, para tal enquadramento, apenas constar no rol de categorias relacionadas nos quadros anexos do Decreto nº 53.831/64 e anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, presumindo-se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Por outro lado, as condições especiais dos trabalhos exercidos após a edição da Lei nº 9.032/95 deverão ser comprovadas, mediante a apresentação de documentos que demonstrem a exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A parte autora requer o reconhecimento do tempo de serviço prestado como especial dos seguintes períodos trabalhados como dentista: 01/10/1988 a 01/08/1989 - UNIDONT ASSISTENCIAL ODONTOLOGICA S/C LTDA 01/11/1994 a 31/12/1996 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/01/1997 a 31/12/1997 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 08/12/1998 a 07/12/1999 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/01/2000 a 29/02/2000 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2000 a 28/02/2001 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 02/04/2001 a 26/02/2007 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 01/03/2010 a 11/01/2021(DER) - CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA De início, importante consignar que não é possível a conversão de tempo especial em comum após 13/11/2019, posto vedado expressamente pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o sistema de previdência social impedindo a citada conversão após seu advento: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (grifos ausentes no original) A atividade de dentista era considerada presumidamente especial até 28/04/1995, nos termos do código 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/79 e do Decreto 53.831/64, ensejando, assim, a aposentadoria especial após 25 (vinte cinco) anos de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. É possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 5. Os documentos acostados aos autos, PPPs (ID 202922072, fls. 139/144), a CTPS (ID 202923565, fls. 26/68) e o CNIS (ID 202923564, fls. 13/24) atestam que a autora trabalhou em ambiente hospitalar como Técnica de Enfermagem e Enfermeira nos períodos de 20/09/1994 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 01/05/2000, e de 01/02/1999 a 20/09/2019, estando exposta a agentes biológicos. Assim, os períodos em apreço devem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários. 6. Relativamente à DIB, correta a alegação da recorrente. Em 16/09/2019 a autora não havia integralizado o tempo necessário à concessão do benefício. Nesse contexto, a DIB deve ser fixada em 20/09/2019, quando, efetivamente, a autora completou 25 anos, 0 meses e 1 dia de atividade especial. Devido o benefício de aposentadoria especial a partir de 20/09/2019. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1020061-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/04/2025) Assim, tenho que os interstícios de 01/10/1988 a 01/08/1989 e de 01/11/1994 a 28/04/1995 devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que, conforme anotação na CTPS, a requerente exercia a função de dentista/médico odontólogo. No tocante aos períodos de 29/04/1995 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 08/12/1998 a 07/12/1999, 01/01/2000 a 29/02/2000 e de 01/03/2000 a 28/02/2001, não há como reconhecê-los como exercidos em condições especiais, haja vista que, por serem exercidos após a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29.4.1995), a atividade de dentista não mais possui a presunção juris et de jure quanto à exposição a agentes nocivos, devendo, para tal enquadramento, ser comprovado mediante a apresentação de documentos que demonstrem a exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, todavia não se incumbiu a parte autora de apresentar documentação (PPP ou laudos técnicos) que comprovem a exposição de riscos durante os referidos intervalos. A tese de que deve ser reconhecida a atividade especial pelo simples fato do autor ter recebido o adicional de insalubridade não merece ser colhida, uma vez que o referido adicional não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, tendo em vista a exigência de comprovação de exposição habitual e permanente a agente nocivo, fato este não vislumbrado nos presentes autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do C.P.C.). (TRF-3 - AC: 12714 SP 0012714-67.2008.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/02/2014, DÉCIMA TURMA) Por derradeiro, deixo de reconhecer a especialidade do intervalo de 01/03/2010 a 13/11/2019 - antes da EC 103, laborado na empresa CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, uma vez que o PPP juntado aos autos informa claramente que não houve exposição a fatores de risco durante o período de 01/03/2010 a 22/09/2021 (id 1548589374). Destarte, somente as atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 01/10/1988 a 01/08/1989 (UNIDONT) e de 01/11/1994 a 28/04/1995 (MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA) são perfeitamente aceitas como prestadas em condições especiais, sujeita à conversão mediante aplicação do fator 1.2, de acordo com o art. 70 do Decreto nº 3.048/99 e conforme tabela abaixo TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Levando em consideração o vínculo reconhecido como especial, verifico que o tempo de contribuição da parte autora até a EC 103/2019 é de 25 anos, 06 meses e 26 dias, não preenchendo, assim, o requisito necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Homem: 35 anos / Mulher: 30 anos), com proventos integrais. Mesmo na DER, a parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício, conforme tabela abaixo: Passo à análise ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade urbana, atualmente Aposentadoria Programada, pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019. A Emenda à Constituição Federal n. 103/2019, trouxe significativas modificações ao texto legal no tocante à concessão de aposentadoria. No presente caso, a extinta Aposentadoria por Idade Urbana, deu lugar à Aposentadoria Programada, tendo como novos requisitos: a idade de 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem; tempo de contribuição de 15 anos, se mulher e 20 anos, se homem; e carência de 180 contribuições para ambos os sexos. Ainda, foi estabelecida uma Regra de Transição descrita no art. 18 de referida Emenda Constitucional, qual seja: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Inicialmente, quanto ao requisito etário, verifica-se, no caso das mulheres (§1º do art. 18), haverá um acréscimo de seis meses a cada ano, a contar a partir de 01/01/2020, até atingir os 62 anos de idade. Vejamos: ANO MULHER 2020 60 anos + 6 meses 2021 61 anos 2022 61 + 6 meses A partir de 2023 62 anos No caso, verifica-se que, à época do requerimento administrativo (DER 11/01/2021), exigia-se a idade mínima para mulher de 61 anos. A parte autora, contudo, apenas preencheu o requisito etário em 21/05/2021 (nasceu em 21/05/1960). Sem prejuízo, sabe-se que a implementação posterior dos requisitos do benefício (reafirmação da DER) é direito que se confere até mesmo em âmbito administrativo (Artigo 690 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS), não há óbice que se considere período posterior ao requerimento administrativo e conceda em data ulterior. Inclusive, a reafirmação da DER está contida no próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) em seu Art. 176-D acrescido peloDecreto n. 10.410/2020: Art. 176-D, Decreto n. 3.048/1999: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No presente caso, verifico que a decisão final do INSS no requerimento administrativo se deu em 25/11/2024, após análise do recurso ordinário administrativo (id 2196031881, p. 50), razão pela qual é possível a aplicação do art. 176-D do RPS para fins de reafirmação da DER em 21/05/2021, quando houve o preenchimento do requisito etário. Em prosseguimento, período de carência, assim entendido, é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal (Decreto 10.410/2020). O segurado filiado ao sistema até 24/07/1991 submete-se à regra transitória do art. 142 da Lei 8.213/91, a qual fixa prazos reduzidos de carência, levando em conta o ano em que o segurado completou todos os requisitos. Na espécie, a parte autora comprovou sua filiação à previdência social, iniciada na década de 70, mediante o exercício de atividade remunerada, devendo incidir, portanto, à regra transitória prevista no art. 142 da LBPS. Com efeito, deve contar com 180 (cento e oitenta) meses de contribuição a título de carência, contados retroativamente a partir de 2021, ano no qual completou o requisito etário necessário à obtenção do benefício (Súmula nº 44 da TNU). Relevante mencionar que, para o cálculo do período de carência dos segurados sem presunção de recolhimento de contribuição previdenciária, não são consideradas contribuições em atraso antes da primeira paga em dia ou após a eventual perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91, vedação que inexiste, atualmente, para o cômputo do tempo de contribuição. Quanto ao tempo de contribuição, também importante mencionar que houve modificações em sua definição/forma de contagem. Até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, o tempo de contribuição era o tempo efetivamente trabalhado, contados os dias, meses e anos. A partir da modificação apresentada pelo Decreto n. 10.410/2020, definiu-se que as competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. Assim, se anteriormente à tal regulamentação o segurado tivesse trabalhado pelo período de 02/07/2019 a 02/08/2019, contaria com 1 mês e 1 dia de tempo de contribuição. Com a mudança, o tempo de contribuição do exemplo acima, é contabilizado como 2 (dois) meses, já que “serão computados os meses, independe das quantidades de dias trabalhados”. Ainda, há que se delimitar que a nova forma de contagem do tempo de contribuição é válida para as contribuições realizadas a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, ou seja, 13/11/2019. Destarte, tenho por comprovados os períodos a seguir relacionados até 21/05/2021 (reafirmação da DER), ajustada a concomitância, totalizando 27 anos, 01 mês e 04 dias como tempo de contribuição e 326 contribuições à título de carência, conforme tabela abaixo: Desse modo, implementado o requisito etário e a carência/tempo de contribuição exigidos por lei, verifico que a parte autora faz jus à aposentadoria programada desde 21/05/2021 (reafirmação da DER), visto que estavam preenchidos todos os pressupostos necessários. No que concerne à renda mensal, enquanto não editada a lei de regulamentação (§2º do art. 18 da EC 103/19), deve ser aplicado o regramento do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. Desse modo, para os homens, o valor do benefício da aposentadoria corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética das 100% das remunerações/salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição. Por sua vez, para as mulheres, existe uma regra diferenciada de cálculo da renda mensal no art. 26, §5º, da EC 103/2019, que prevê a progressão a contar de 15 anos, e não de 20 anos de contribuição. Importante consignar que a Emenda Constitucional 103/2019 não limita a média de todos os salários de contribuição do segurado a 100%, ao passo em que, caso o segurado possua mais de 40 anos de tempo de contribuição, poderá fazer jus a aposentadoria que ultrapasse a 100% da média de salários de contribuição desde o Plano Real (competência 07/1994). Vejamos: HOMEM MULHER TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COEFICIENTE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COEFICIENTE Até 20 anos 60% 15 anos 60% 21 anos 62% 16 anos 62% 22 anos 64% 17 anos 64% 23 anos 66% 18 anos 66% 24 anos 68% 19 anos 68% 25 anos 70% 20 anos 70% 26 anos 72% 21 anos 72% 27 anos 74% 22 anos 74% 28 anos 76% 23 anos 76% 29 anos 78% 24 anos 78% 30 anos 80% 25 anos 80% 31 anos 82% 26 anos 82% 32 anos 84% 27 anos 84% 33 anos 86% 28 anos 86% 34 anos 88% 29 anos 88% 35 anos 90% 30 anos 90% 36 anos 92% 31 anos 92% 37 anos 94% 32 anos 94% 38 anos 96% 33 anos 96% 39 anos 98% 34 anos 98% 40 anos 100% 35 anos 100% 41 anos 102% 36 anos 102% E assim sucessivamente E assim sucessivamente E assim sucessivamente E assim sucessivamente Assim, no caso do autor, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício em questão, deve ser aplicável o coeficiente de 84%, em razão de ser sido computado o tempo contributivo nos autos de 27 (vinte e sete) anos (para mulher). Ante o exposto: 1) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, quanto ao pedido de consideração como tempo especial do período de 02/04/2001 a 26/02/2007, vinculado ao RPPS do Município de Rolim de Moura. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS: 2.a) reconhecer, em favor da parte autora, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, os períodos correspondentes a 20/08/1979 a 01/03/1982 (MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO), 01/11/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/03/2000 a 28/02/2001 e de 02/04/2001 a 26/02/2007 (MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA); 2.b) reconhecer, em favor da parte autora, para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, o tempo de serviço prestado sob condições especiais nos períodos de 01/10/1988 a 01/08/1989 (UNIDONT) e de 01/11/1994 a 28/04/1995 (MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA); 2.c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição (regra de transição: art. 18 da EC 103/2019), com DIB = 21/05/2021 (reafirmação da DER) e renda mensal com coeficiente equivalente a 84% (art. 26 da EC 103/2019); d) pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DOS RECURSOS: Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se ainda a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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