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Processo nº 1004370-16.2024.4.01.4101

ID: 332104842

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-16.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETI XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004370-16.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004370-16.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETI XAVIER DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ - RO13462 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O RELATÓRIO Tratam os autos de ação pelo procedimento comum ajuizada por ELIZABETI XAVIER DE OLIVEIRA contra a UNIÃO, objetivando a condenação da requerida a incorporar a sua remuneração a retribuição por titulação (RT) com reconhecimento de saberes e competências - RSC-II. Alega ser servidora federal aposentada, integrante da carreira do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT) do sistema de ensino federal. Narra que formulou requerimento administrativo para reconhecimento do direito ao recebimento do RSC, que não foi apreciado pela Administração, bem como sustenta postura refratária dos entes federais aos pleitos nesse sentido formulados por servidores aposentados, caso da requerente. Determinada a citação da ré, mas antes de sua realização, a autora veio aos autos em 22/11/2024 apresentar emenda à inicial para requerer a inclusão da Fundação Universidade Federal de Rondônia – Unir no polo passivo, pois a demandante é servidora aposentada vinculada à autarquia (Id 2159353794). Conforme informações da aba “Expedientes” no PJe, a UNIÃO foi citada em 2/12/2024. Antes do oferecimento da contestação, a requerente veio novamente aos autos para requerer a exclusão da UNIÃO do polo passivo, para se manter apenas a Unir (Id 2161459347). A UNIÃO ofereceu contestação em 14/2/2025 (Id 2172099040). FUNDAMENTAÇÃO RECEBO a emenda à inicial no Id 2159353794, pelo que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR deve ser incluída no polo passivo, com sua respectiva citação para integrar a lide. Por outro lado, recebo a manifestação no Id 2161459347 como desistência parcial da ação em relação à UNIÃO, que deve ser homologada por ter sido oferecida antes da contestação, a contrario sensu do art. 485, § 4º do CPC, não se aplicando a condição do art. 3º da Lei n. 9.469/97. Destarte, o feito deve ser parcialmente extinto, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 354, parágrafo único, ambos do CPC. A autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da UNIÃO, nos termos do art. 90 do CPC, pois, em que pese a ausência de contestação à época da desistência, já havia ocorrido a citação, conforme o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, § 2º E 90 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão controvertida diz respeito à aplicação do princípio da causalidade, para condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Nos termos do art. 90 do CPC, proferida "sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." 3. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o "autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.517.198/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024), bem como que a "verba honorária debatida é devida, pois depreende-se da sentença que foi requerida a desistência da ação, razão pela qual a sucumbência deve observar o caput do art. 90 do CPC" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.214/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2023).. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo que o STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR,sob o procedimento de recurso repetitivo (Tema 1.076), definiu que a regra geral impõe percentual entre 10% e 20%, salvo hipóteses excepcionais previstas no § 8º do referido artigo. 5. No caso, os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, em observância ao dispositivo legal, não havendo fundamento para sua redução. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação da parte autora não provida. 8. Nos termos do art. 85, § 11, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o montante já arbitrado na instância de origem. (AC 1067418-20.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) A verba deve ser fixada por apreciação equitativa, pois é inestimável o proveito da UNIÃO no caso concreto, em que a demanda continua voltada contra ente diverso. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e EXTINGO parcialmente o feito, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 354, parágrafo único c/c art. 485, VIII do CPC. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da UNIÃO, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. À SECRETARIA: INTIMEM-SE a parte autora e a UNIÃO. CITE-SE a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR para, querendo, no prazo legal, contestar a demanda e, desde já, especificar as provas que porventura pretenda produzir. Sobrevindo aos autos a contestação: (a) caso haja a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, (b) se a parte ré alegar quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou, ainda, (c) caso haja a juntada de documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverá especificar as provas que pretenda produzir. Na sequência, FAÇAM-SE os autos conclusos. Decisão registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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T. B. F. x E. De S. P. e outros

ID: 310926529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192066-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. B. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A.

Despacho

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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RODOLFO ANSELMO LIMA

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TIAGO POLO FURLANETO

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DESPACHO Nº 2192066-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192066-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: T. B. F. - Agravado: M. de A. - Agravado: E. de S. P. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 188/190 da origem, aqui fls. 20/22, que denegou tutela de urgência que pretende a disponibilização de professor auxiliar ao autor T. B. F.. Irresignado, o agravante informa que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, a necessitar de tratamento multidisciplinar, terapia medicamentosa e acompanhamento em ambiente escolar. A decisão que indeferiu a tutela antecipada teria desprezado a prova dos autos, que indica a imprescindibilidade de atendimento do pleito. O não fornecimento de professor auxiliar pode comprometer o seu desenvolvimento neurológico. Afirma que o direito tem base nos artigos 205 e 208, III e V e nas Leis nºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Resolução CNE/CEB nº 4/09. Colaciona jurisprudência e informa estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Menciona que a LM nº 7.0001/21 trouxe o dever do Município de Assis em garantir proteção e ampliação de direitos aos portadores de TEA e suas famílias, porém as políticas públicas existentes vão na contramão da referida garantia. Pontua que a ausência de acompanhamento em sala de aula pode implicar desafios no seu processo educacional e no seu desenvolvimento, com potencial de resultar em frustração, isolamento, queda no desempenho acadêmico e até mesmo em situações de conflito ou exclusão social. Tece considerações sobre a necessidade de fornecimento de canabidiol em razão de sua hipossuficiência financeira e da necessidade médica comprovada. Pede a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/15). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por T. B. F., nascido em 28.6.2018 e representado por sua genitora (fls. 41/42 da origem), com objetivo de compelir o Município de Assis e o Estado de São Paulo ao fornecimento, em tutela de urgência, de professor auxiliar especializado para atuar de forma exclusiva para suporte pedagógico durante as atividades escolares até a conclusão do Ensino Médio e, ao final, a condenação dos réus (a) à manutenção do referido profissional, (b) ao fornecimento de tratamento multidisciplinar em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutrição, neuropediatria e urologia, (c) ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml e Risperidona 1mg/ml e (d) ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 1/32 da origem). O pedido vem instruído por atestado de matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental na EMEIF Profª Alides Celeste Razaboni Carpentieri (fls. 47), declaração de atendimento educacional especializado (fls. 48), relatórios confeccionados por terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicóloga e psicopedagoga, que relatam as dificuldades e as estratégias adotadas para a aquisição de novas habilidades pela criança (fls. 51/53, 54, 55/56, 58/60 e 61/62). O relatório pedagógico elaborado pela professora regente de classe indica que o agravante apenas faz as atividades escolares com auxílio, necessita de acompanhamento para atividades de alimentação e higiene, tem dificuldade motora, não associa letras com os sons da língua falada, possui comportamento restrito e repetitivo e déficit na comunicação e interação social, resiste a mudanças e adota condutas que o colocam em perigo, a necessitar de constante intervenção (fls. 57). 3.Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico à criança, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). A Secretaria Municipal da Educação de Assis prestou informações ao Juízo singular quanto ao atendimento fornecido ao agravante, que conta com acompanhamento não exclusivo, desde 14.2.2025, por docente de atendimento individualizado com formação em educação especial, além de estagiária para auxílio a atividades de higiene e alimentação. Além disso, o agravante frequenta Sala de Recursos em contraturno escolar (fls. 103/106). 4.A análise dos pedidos c e d do presente agravo, consistentes no fornecimento de medicamentos e na inclusão do agravante em programa de atenção multidisciplinar, foi postergada pelo Juízo a quo. Deixo de conhecer de tais pedidos neste recurso, sob pena de supressão de instância. Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deixo de antecipar a tutela recursal, mantido o atendimento atualmente prestado pelo município. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício.Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Tiago Polo Furlaneto (OAB: 356057/SP) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - Larissa Barbosa Furtado - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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T. Dos R. P. x M. De F. M.

ID: 291416632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163862-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS R. P.

Polo Passivo:

M. DE F. M.

Despacho

Advogados:

FERNANDA GALLO DE CARVALHO

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JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 2163862-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163862-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: T. dos R. P. (Menor) - Agravado: M. de F. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 246/248 da origem, aqui fls. 22/24, que denegou tutela de urgência que pretende a disponibilização de professor auxiliar ao autor T. dos R. P.. Irresignado, o agravante informa que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 3 de suporte. Recentemente, passou por situação de violência no ambiente escolar e se encontra fora da escola. Apesar de cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de fornecimento de professor auxiliar foi indeferido em razão de ação anterior em que foi concedido o pedido de assistência especializada (processo nº 1003472-46.2024.8.26.0197). Atualmente, está matriculado em escola diversa, onde não recebe acompanhamento em sala de aula. Argui que os documentos médicos confirmam as limitações significativas que dificultam seu processo de aprendizagem. Menciona que as disposições das Leis nº 13.146/15, 12.764/12 e 9.394/96 amparam seu pedido e ressalta que, sem apoio especializado, não progredirá nos aspectos essenciais que caracterizam o transtorno do espectro autista. Faz ponderações sobre a distinção entre atendimento educacional especializado e programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e saúde dos educandos, ambos especificados pela LDB. Afirma, ainda, que o pedido está amparado pela Lei nº 13.005/14, que institui o Plano Nacional de Educação e traça estratégias que assegurem acesso ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades. Assevera que os profissionais disponibilizados pelo Município não possuem formação adequada e o acompanhamento oferecido não faz frente às suas necessidades específicas. Pleiteia tutela antecipada para que lhe seja fornecido apoio escolar especializado, exclusivo e em tempo integral até o desfecho do presente recurso. Ao final, pede provimento (fls. 1/9). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, ajuizado por T. dos R. P., nascido em 2.6.2020 e representado por sua genitora (fls. 12/13 da origem), com objetivo de compelir o Município de Francisco Morato ao fornecimento de professor auxiliar de sala, especialista em pessoas com deficiência ou em transtorno do espectro autista, entre outros pedidos não contemplados neste recurso (fls. 1/9 da origem). Diversos documentos médicos que instruem o pedido confirmam o diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 3 de suporte com déficit intelectual grave (CID 10 F84.0 e 72.0), quadros de autoagressividade, déficit na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, interesses restritos, não verbal, faz uso de fraldas, com prejuízos no desenvolvimento e na aprendizagem, a necessitar de acompanhamento em ambiente escolar (fls. 21/42 da origem). A prova dos autos aponta para a necessidade de profissional de apoio para que o agravante tenha melhores condições de superar barreiras comportamentais, de comunicação e de aprendizagem; para tanto, necessária a dispensação de profissional que possua formação voltada à educação especial, não necessariamente docente, para acompanhamento e suporte em sala de aula. Registro que na ação nº 1003472-46.2024.8.26.0197, já transitada em julgado, houve concessão de tutela antecipada, confirmada em sentença, com o seguinte teor: Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, de assistente escolar especializado (AEE atendimento educacional especializado) para acompanhamento das atividades do autor, junto à escola em que atualmente matriculado e dentro de sua própria turma, sob pena de multa diária, a ser eventualmente fixada em caso de descumprimento. (fls. 92/95 e 139/144 - destaquei) Naquele momento, o agravante frequentava a Escola Municipal Vereador Pastor Jorge Gabriel. Ocorre que, segundo informação existente nos autos de origem, no ano letivo de 2025 o agravante está matriculado na Escola Municipal Radialista Jaime Gonçalves, no Pré-Escolar I (fls. 52), portanto, não abrangida pela tutela jurisdicional atendida na ação pretérita. Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico à criança, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). Concedo parcialmente a tutela antecipada recursal, afastando a necessidade de que o profissional a ser designado para o apoio do impetrante em sala de aula seja docente, bastando que possua formação voltada à educação especial, autorizado o compartilhamento com outros estudantes na mesma sala de aula. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta.Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 03 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Jaqueline de Souza Pinheiro (OAB: 395454/SP) - Pamela Gomes Pereira - Fernanda Gallo de Carvalho (OAB: 344750/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Beatriz Oliveira Hermenegildo

ID: 318688658

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196872-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA HERMENEGILDO

Despacho

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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DESPACHO Nº 2196872-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196872-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Beatriz Oliveira Hermenegildo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em cumprimento provisório de decisão, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante e determinou à exequente a apresentação de nova planilha de débito, com exclusão dos juros de mora. Sustenta a agravante que: i) o objeto do cumprimento de sentença foi cumprido, visto que reativado o plano de saúde da parte autora, sendo incabível a aplicação de multa; (ii) a parte autora fez uso normalmente do plano no alegado período de suspensão, salientando que na ocasião do óbito, estava internada em um hospital da rede própria da agravante; (iii) o plano da parte autora inclui atendimento em rede própria e poucas unidades credenciadas, de modo que as negativas de atendimento não partiram de unidades da rede própria da parte ré, inexistindo descumprimento da liminar; (iv) o valor da multa arbitrada é irrazoável e desproporcional, pois muito superior ao valor da obrigação, tendo em vista a mensalidade do plano, de R$536,37. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso para afastar a multa estipulada a título de descumprimento da medida liminar ou, subsidiariamente, reduzir o valor das astreintes a um valor que não cause enriquecimento sem causa da parte agravada, tomando-se por teto o montante correspondente ao valor da mensalidade do referido plano. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Contudo, não se vislumbra na espécie o cumprimento dos requisitos legais. Primeiramente, observo que a decisão que fixou as astreintes foi proferida em 17 de maio de 2023, nos autos da ação principal, de nº 1004370-84.2023.8.26.0006 e não foi objeto de recurso pela parte ré, ora agravante. Ademais, considerando que a decisão agravada não determinou o pagamento de qualquer quantia, tendo em vista a abertura de prazo à exequente para correção da planilha de cálculos, não há elementos que configurem o alegado risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, ausentes os requisitos aptos a justificar a suspensão da eficácia da decisão, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Assim já se decidiu em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de decisão, prosseguindo com a execução de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$1.000,00 diários, limitada a 30 dias. A executada recorre alegando insuficiência patrimonial da agravada e inexistência de título executivo, pleiteando suspensão da decisão ou redução das astreintes. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de liminar deve ser mantida, considerando a alegação de enriquecimento ilícito e a possibilidade de reversão da medida. III.Razões de Decidir. A executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido, justificando a execução provisória da decisão. As astreintes têm caráter coercitivo e foram adequadamente fixadas para garantir o cumprimento da determinação judicial. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. As astreintes são meio de coerção e não constituem pena. 2. A decisão agravada deve ser mantida para assegurar a efetividade do comando judicial.(TJSP;Agravo de Instrumento 2104694-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO, EM RELAÇÃO À AUTORA, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE QUE É BENEFICIÁRIA). PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA, DE MANEIRA HIALINA, QUE O DESCUMPRIMENTO OCORREU DE MANEIRA INJUSTIFICADA E PERDUROU POR OITO DIAS. EXIGIBILIDADE, POIS, DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ACUMULADA NO PERÍODO. VALOR DA 'ASTREINTE', OUTROSSIM, QUE SE REVELOU ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MATÉRIA DO 'QUANTUM' DIÁRIO, ALIÁS, QUE JÁ FORA OBJETO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2383477-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Sequer houve determinação de pagamento ou de levantamento de valores, estando a demanda ainda pendente de apreciação da nova planilha de cálculo a ser apresentada pela parte credora, conforme fls. 17/18: A impugnação deve ser acolhida em parte. Em que pese o todo discorrido pela executada, nada impede o início do incidente de cumprimento provisório de sentença, sendo evidentemente necessária a prestação de caução em caso de eventual pedido de levantamento de bens antes do trânsito em julgado do processo principal. No que concerne à alegação de excesso de execução, razão assiste à executada. A multa cominatória tem natureza coercitiva para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Os juros de mora, por seu turno, constituem sanção pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Sendo assim, a incidência simultânea de ambas levaria a uma duplicidade de penalidade de mesma natureza sobre o mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. Pelas razões expostas, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e assim o faço para determinar que a exequente apresente em 5 dias nova planilha de cálculos, excluindo os juros de mora, e requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefere-se a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Marcos Rogério Tavares Leal (OAB: 179009/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1004370-87.2023.8.26.0587

ID: 326340121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-87.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

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CECILIA GALICIO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, cons… Processo 1004370-87.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - William Inacio dos Santos - Vistos. Alega o autor ser portador do mal de Parkinson e que necessita, consoante prescrição médica, de medicamento a base de canabidiol, nos termos do relatório médico que instruiu a inicial, mas teve o pedido administrativo negado. Citados, os requeridos ofertaram contestação alegando, em apertada síntese, que não há evidencias cientificas da eficácia do canabidiol para o mal que acomete o autor. Houve réplica. Ao cabo, as partes ofertaram memoriais finais. É o sucinto o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor é portador de Mal de Parkinson (CID G20), necessitando do uso de Canabidiol para controlar seus sintomas e ter melhor qualidade de vida, uma vez que os medicamentos até agora utilizados não tiveram a eficácia esperada. Alega que não tem condições de adquirir o medicamento pleiteado e que a ré se nega a fornece-lo gratuitamente. O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o artigo 5º da Carta Magna prescreve: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade (...). Ainda, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.. E o artigo 219, parágrafo único, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo: Art. 219. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Poder Público Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis.. O artigo 223, inciso V, da mesma Carta Paulista disciplina a competência do Sistema Único de Saúde, entre outras, qual seja: Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V- a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles." Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, foi aprovada a Lei n° 17.618/2023, que regulamentou e permite a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS. O direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 Código de Saúde do Estado). Dessa forma, é dever da Administração Pública garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos às pessoas carentes, idosas, portadoras de doenças, não podendo ser inviabilizado através de entraves burocráticos, máxime quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Conforme demonstrado nos autos por meio de documentação idônea, a parte autora é portadora de "Mal de Parkinson". E, para controle da enfermidade, faz-se imprescindível o tratamento requerido, que foi prescrito por profissional médico, pontuando, aliás, que não houve resposta com os medicamentos ofertados pelo SUS. Ocorre que o autor não possui recursos financeiros suficientes para aquisição do medicamento, tendo, inclusive, provado a negativa administrativa. Ademais, o Canabidiol possui licença especial para produção e comercialização pela ANVISA, o que equivale a auso autorizado. Assim, entendo que estão presentes todos os requisitos contidos na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 106, em especial o item "i": "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Nesse sentido, recentes julgados de Colégios Recursais: "DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível 1040063-58.2021.8.26.0602 - Relatora: Lúcia Caninéo). "No mais, não se pode olvidar que, quanto ao tipo de medicamento/tratamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria de Saúde, tampouco questionar a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre o apelado." (TJSP Trecho do Acórdão da Apelação nº 1001775-78.2016.8.26.0032. Relator: Claudio Augusto Pedrassi - Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/03/2017 Data de registro: 12/04/2017). Ante o exposto, restabelecendo a liminar inicialmente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar às requeridas, solidariamente, que forneçam ao autor Canabidiol, em quantidade suficiente para que ele use conforme prescrição médica (tomar 05ml ao dia uso contínuo), de acordo com a prescrição médica, até o final do tratamento, comprovando-se a necessidade mediante apresentação de receituário médico. Considerando não haver prazo para a utilização do medicamento, deverá a parte autora comprovar a persistência da necessidade mediante apresentação, ao órgão competente para o fornecimento, de relatório e prescrição médica, atualizados a cada três (03) meses. Fica também facultada a entrega de medicamento genérico (com o mesmo princípio ativo), sem preferência por marca, não podendo a Fazenda Pública o requerido arcar com custo maior pelo mesmo tratamento, caso haja. Carreio aos réus o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I. - ADV: RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP), CECILIA GALICIO BRANDÃO (OAB 252775/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Marcus Vinicius Ortolan Da Silva

ID: 314349612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000784-02.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000784-02.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marcus Vinicius Ortolan da Silva e outros - Vi… Processo 1000784-02.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Marcus Vinicius Ortolan da Silva e outros - Vistos. DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou execução de título extrajudicial em face de ORTOLAN HERCULANO COMERCIO DE ARTIGOS OPTICA LTDA., LIVIA HERCULANO TEIXEIRA e de MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA, também qualificados, ao argumento de que é credora dos executados de valores inerentes a um mútuo consubstanciado em cédula de crédito bancário, pelo que requereu o recebimento da quantia de R$ 30.075,30. A petição inicial, de fls. 01/05, foi instruída com a documentação de fls. 06/93 e 97/99. Em decisão de fls. 100/102, foi determinado que a parte exequente adequasse os cálculos para extirpar os juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas antecipadamente. A parte exequente apresentou novos cálculos às fls. 106/107, sobrevindo decisão de fl. 108 indicando o não cumprimento da determinação, sendo concedido novo prazo para adequação, sob pena de extinção do feito. No transcurso do prazo, o executado MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA compareceu espontaneamente ao feito e apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 112/118, acompanhada dos documentos de fls. 119/121, arguindo prescrição do título, já que desde o vencimento ocorrido em 15/10/2021 se passaram mais de três anos até o ajuizamento da execução. Alegou ainda a ocorrência de sua ilegitimidade passiva, já que deixou a sociedade executada em 29/03/2022, de modo que sua condição de avalista não mais subsistiria. A parte executada, às fls. 124/126, apresentaram nova planilha de cálculos. Ato contínuo, às fls. 128/129, bateu-se pela rejeição da exceção. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção não comporta acolhimento, mas a execução não comporta trânsito ante a iliquidez do título decorrente da ausência de documento essencial. Iniciando-se pelos argumentos da exceção, apesar de a prescrição realmente ter o prazo trienal, este somente inicia a partir do vencimento originário da última parcela, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida. Como a última parcela venceria em 15/07/2023, não houve o padecimento da pretensão. A propósito: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OCORRÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ANTECIPA A CONTAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução de título extrajudicial ajuizada com base em Cédula de Crédito Bancário, com vencimento em 4/2/2022. Diante do inadimplemento, o exequente alegou vencimento antecipado da dívida. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito. O exequente interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional trienal para a execução da cédula de crédito bancário tem como termo inicial a data do vencimento da última parcela contratual, mesmo em caso de vencimento antecipado da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de três anos, conforme estabelecem o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (LUG). 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em contratos com parcelas sucessivas, o vencimento antecipado não antecipa o termo inicial da contagem da prescrição, que permanece sendo a data originalmente pactuada para a última parcela (AgInt no AREsp 1914456/SP, AgInt no REsp 1.850.690/SP). 5. O ajuizamento da execução em 3/1/2025, antes do decurso do prazo trienal contado a partir de 4/2/2022 (vencimento da última parcela), afasta a ocorrência da prescrição. 6. A sentença recorrida, ao adotar termo inicial inadequado para a contagem do prazo prescricional, deve ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A) Aplica-se o prazo prescricional trienal à execução fundada em cédula de crédito bancário, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do CC. B) O vencimento antecipado da obrigação não antecipa o termo inicial do prazo prescricional, que permanece como a data de vencimento da última parcela do contrato. C) Ajuizada a execução antes do transcurso do prazo de três anos contados da última parcela, não se configura a prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.653.426/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 30.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1914456/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01.12.2021; STJ, AgInt no REsp 1.850.690/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 05.06.2020; TJSP, Apelação Cível 1000587-85.2022.8.26.0405, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 28.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2326485-90.2024.8.26.0000, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 05.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000035-32.2025.8.26.0562; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Quanto à ilegitimidade passiva, além de não haver qualquer documento indicando sua retirada da sociedade executada, ainda que tal hipótese fosse comprovada, tal circunstância por si não exclui a garantia, por se tratar de instituto autônomo relativamente ao contrato societário, não havendo qualquer indicativo que a condição de avalista estava atrelada à de sócio. Novamente, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIMENTO alegações de ilegitimidade passiva, falta de requisitos do processo de execução, inautenticidade de assinatura, abusividade de encargos e de necessidade de revisão de contratos anteriores três últimas alegações que demandam dilação probatória, descabida nos estreitos limites da exceção de pré-executividade alegação de ilegitimidade que não se sustenta agravante que figurou no título exequendo na qualidade de avalista irrelevância do fato de ter se retirado da sociedade empresária devedora principal garantia autônoma que independe da condição de sócio para sua existência, validade e eficácia cédula de crédito bancário instruída na forma do art. 28 da Lei nº 10.931/04 entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo requisitos do processo de execução de título extrajudicial atendidos. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO DESCABIMENTO denunciação da lide incabível no processo de execução ausência de qualquer das hipóteses de chamamento ao processo previstas no art. 130 do CPC decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056542-38.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Portanto, a exceção merece ser rejeitada. Por outro lado, este juízo observou que, apesar de a parte exequente ter dado a dívida inteira por vencida, aplicou juros moratórios sobre todo o período restante desde a data do vencimento, hipótese vedada pelo art. 1.426 do Código Civil. Ao emendar a inicial pela primeira vez para adequar a questão, a parte exequente simplesmente atualizou o valor da dívida, o que motivou nova determinação de emenda para a devida a adequação. No entanto, como se percebe da segunda emenda, a parte exequente uma vez mais apenas atualizou o valor da dívida, sem atender à decisão que determinou a emenda, já preclusa aliás. Explicando-se, a parte exequente continua aplicando juros de mora desde o vencimento antecipado, quando deveria ter feito o cálculo parcela por parcela, isto é, deveria aplicar os juros apenas sobre as parcelas vencidas, reduzindo os valores das parcelas vincendas. A parte exequente manteve essa conduta nas três planilhas apresentadas. Nesse contexto, como houve uma segunda determinação de emenda, com expressa advertência de extinção do feito, o descumprimento da parte executada implica o indeferimento da inicial. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, de outra forma, INDEFIRO a petição inicial e extingo a execução, decidindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, mas sem incidência de honorários em favor da procuradora do executado excipiente, já que a extinção do feito não se deu em razão de acolhimento da exceção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 475242/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. De I. P. x A. M. P. e outros

ID: 303957229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180748-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I. P.

Polo Passivo:

A. M. P. V. M. P.

Despacho

Advogados:

BRUNO POLI MANHA

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BRUNO POLI MANHA

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JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO

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DESPACHO Nº 2180748-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180748-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: M. de I. P. - Agravada: V. M. P. (Menor) - Agravada: A. M. P. (Menor) - Voto nº AI-0649/25-CE 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 73/76 da origem, que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que o Município de Inúbia Paulista forneça às agravadas, no prazo de 15 dias, profissional da área de educação apto para acompanhá-las durante todo o período escolar (dentro e fora da sala de aula), sem exigência de exclusividade, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada a R$ 25.0000,00. Irresignado, o agravante sustenta que há falta de interesse processual no pedido, pois foi fundamentado no fato de as agravadas frequentarem a mesma turma em 2024. Porém, para o ano letivo de 2025 foram inseridas em turmas diferentes, de maneira que a autora A está matriculada no Maternal IIA e a autora V. está matriculada no Maternal IIB da Creche Pequeno Cidadão, o que teria sido suficiente a enfrentar os déficits de desenvolvimento por elas apresentados. Assegura que a alternativa adotada foi considerada mais eficaz do que a intervenção por auxiliares em classe. Ressalta que as salas frequentadas pelas autoras já possuíam auxiliar antes mesmo da ordem judicial, não havendo recusa ou descumprimento no atendimento, motivo para revogação da tutela concedida na origem. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pleiteia o provimento do recurso (fls. 1/6). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizado por A. M. P e V. M. P., nascidas em 11.8.2021 e representadas por sua guardiã legal (fls. 15 e 18/22 da origem), com objetivo de compelir o Município de Inúbia Paulista ao fornecimento de dois professores ou profissionais de apoio escolar devidamente habilitados para acompanhamento individualizado das autoras, ora agravadas, a fim de proporcionar a elas melhor desenvolvimento acadêmico; subsidiariamente, requer a concessão de um único profissional, desde que adotados mecanismos que garantam o atendimento adequado e satisfatório de ambas as crianças, de forma que nenhuma delas fique desassistida em suas necessidades educacionais especiais (fls. 1/12 da origem). Documentos médicos que instruem o pedido confirmam o diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 2 de suporte para a agravada A. e nível 3 de suporte para a agravada V. (CID 10 F84.0), com irritabilidade, dificuldade na linguagem e interação social, contato visual não sustentado e rigidez comportamental, sendo necessário acompanhamento em ambiente escolar (fls. 28/62 da origem). A prova dos autos aponta para a necessidade de profissional de apoio para que as agravantes tenham melhores condições de superar barreiras comportamentais, de comunicação e de aprendizagem; para tanto, necessária a dispensação de profissional que possua formação voltada à educação especial, não necessariamente docente, para acompanhamento e suporte em sala de aula. Em contestação, o Município réu juntou o documento de fls. 113/114, aqui 8/9, no qual informa que as agravadas estão matriculadas em salas distintas, no nível Maternal II, ambas com uma professora regente e uma auxiliar de sala compartilhada entre os alunos de cada classe, que conta com 18 crianças. Esclarece que a separação das irmãs em turmas diferentes tem sido importante a fim de que conquistem autonomia e individualidade, além de melhorar a socialização com outros colegas; a estratégia foi implementada com orientação da psicóloga que acompanha as crianças e com anuência da guardiã, de modo que estaria cumprida, de forma satisfatória, a determinação judicial. A prova demonstra que o Município tem disponibilizado às agravadas ao menos parte do aparato necessário à superação das barreiras de aprendizagem relacionadas ao seu diagnóstico, pois não há menção sobre a formação das auxiliares de classe, informação relevante no contexto da demanda. Avaliações psicológicas concluíram que as principais barreiras para a autora A. são a rigidez e restrição comportamental, repetição, hiperatividade e intensa busca sensorial (fls. 34/41 da origem), ao passo que para V., as maiores dificuldades estão na área cognitiva e nas habilidades sociais, além de episódios de comportamentos disruptivos (fls. 48/53 da origem), o que interfere diretamente, de forma negativa, no processo de aprendizagem. É certo que a equipe multidisciplinar que acompanha as autoras vem apresentando soluções para o progresso almejado, conforme se verifica nos relatórios de acompanhamento acostados aos autos de origem. O relatório confeccionado pela equipe escolar demonstra que as estratégias adotadas, até o momento, estão surtindo o efeito esperado, dada a evolução positiva das crianças, apesar das dificuldades persistentes e que ainda demandam trabalho. Resta saber se as auxiliares que as acompanham durante o período escolar (em conjunto com as professoras de turma), possuem capacitação compatível com as necessidades a serem supridas, sempre considerando o estágio de aprendizagem, a idade e as peculiaridades que a patologia das autoras impõe ao progresso educacional. Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico às crianças, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). Indefiro o efeito suspensivo, pois pende de comprovação, na origem, que a formação das auxiliares de classe já fornecidas pelo Município é compatível com as necessidades das agravadas. Em caso de substituição das profissionais já atuantes a fim de adequar o cumprimento, afasto a necessidade de que sejam docentes, bastando que possuam formação voltada à educação especial, autorizado o compartilhamento com outros estudantes na mesma sala de aula. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício.Intime-se a parte contrária para oferta de resposta.Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Jordan da Silva Americo Filho (OAB: 322448/SP) (Procurador) - Bruno Poli Manha (OAB: 525886/SP) - Cíntia dos Santos Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Raquel Do Carmo D'Avila Queiróz x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 321148173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006584-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DO CARMO D'AVILA QUEIRóZ

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006584-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo D'avila Queiróz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. RAQUEL DO CA… Processo 1006584-17.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel do Carmo D'avila Queiróz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. RAQUEL DO CARMO D'AVILA QUEIROZ ajuizou a presente demanda em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, ter realizado compra de produtos ofertados por meio plataforma Instagram, pelo valor total de R$ 3.200,00 (via PIX) e, após perceber que foi vítima de golpe, entrou em contato com o seu banco para solicitar o cancelamento da transação, mas não obteve êxito. Asseverou que o pagamento foi submetido ao mecanismo especial de devolução (MED) após a informação sobre a fraude, mas a instituição financeira requerida, que recepcionou a quantia transferida, não providenciou o ressarcimento, sob argumento de que a conta beneficiária estava sem saldo. Postulou a reparação do prejuízo material e indenização por danos morais. Regularmente citada, a empresa requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Pugnou a inclusão do terceiro beneficiário da transação no polo passivo. Sustentou ter atuado como mera intermediária da operação (mantenedora da conta beneficiada), sem poder de ingerência sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o vendedor. Aduziu que a requerente não adotou cautela necessária, sobretudo considerando que, antes da aprovação final da transferência, foram informados os dados da conta e o nome de seu titular. Afirmou ter adotado todas as medidas de segurança necessárias para abertura da conta do terceiro beneficiado, que também foi frequentemente verificada, não tendo sido identificada nenhuma irregularidade anterior. Impugnou o pedido indenizatório. Apesar de intimada (fl. 121), a autora deixou de apresentar réplica. Foi concedida oportunidade para especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a requerida poderia, em tese, ter falhado na prestação de seu serviço ou contribuído para facilitar o golpe, ponto que será analisado com o mérito. Indefiro, ainda, o pedido de litisconsórcio necessário e/ou de denunciação da lide, tendo em vista a vedação prevista no art. 88 da Lei nº 8.078/90, bem como em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade processual, ponderando que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário e que a parte ré poderia exercer eventual direito de regresso em ação autônoma. No mérito, a ação é improcedente. Segundo o narrado na inicial, a conta no Instagram de uma amiga da autora teria sido hackeada por terceiro fraudador, que passou a utiliza-la para publicar anúncios falsos de venda de eletrodomésticos/móveis (cf. fls. 22/23). A autora, então, pensando que os anúncios eram de sua amiga, realizou compra, efetuando o pagamento (pix) da quantia de R$ 3.200,00. Ocorre que foi anexada aos autos qualquer evidência do suposto anúncio fraudulento dos produtos, lembrando que os boletins de ocorrência juntados (fls. 20/21 e 22/23) são declarações unilaterais e não devem ser utilizados como meio exclusivo de prova, não tendo sido informado nem demonstrado eventual resultado da investigação pela autoridade policial e denúncia de delito. E a relação equiparada a de consumo entre a autora e a ré não importa inversão do ônus da prova quanto a este ponto, pois a instituição financeira, como meio de pagamento/recebimento de pagamento, não teria poder de ingerência para averiguar a regularidade da relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador. De qualquer forma, ainda que admitida a versão narrada na inicial a respeito do referido golpe, não consta dos autos indício de que a amiga da requerente utilizava sua conta pessoal, supostamente hackeada, para publicar habitualmente anúncios de venda, não havendo, portanto, como determinar se o anúncio fraudulento poderia ter sido facilmente confundido com outros feitos pela titular da conta ou se deveria ter levantado suspeita para a requerente, por se tratar de conduta atípica de sua amiga. Por fim, deveria ter causado estranheza à requerente o fato de o pagamento ter sido direcionado a terceiro desconhecido (Felipe Gomes de Sousa - fls. 17/18) e não à sua amiga, informação que costuma ser disponibilizada antes da confirmação da transação (via PIX). Se tivesse adotado cautela mínima, a autora poderia ter averiguado a legitimidade do anúncio, contatando diretamente a pessoa com a qual mantém vínculo de amizade, segundo o narrado na inicial, e, assim, teria evitado a fraude. Diante desse panorama, no caso em tela conclui-se que houve culpa da vítima/consumidora, que realizou voluntariamente o pagamento sem os devidos cuidados mínimos, possibilitando a concretização do golpe pelo fraudador. Por outro lado, não restou evidenciada nos autos eventual falha na prestação dos serviços da empresa ré, sobretudo tendo em vista da alegação de que não houve qualquer atividade irregular na conta mantida pelo terceiro até a comunicação realizada pela autora. Sobre o tema, precedentes do Eg. TJ/SP: "INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX" DE NUMERÁRIO PARA COMPRA DE "SMARTPHONE" EMANÚNCIOFALSODO "INSTAGRAM". RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente transferiu numerário via "Pix" para compra de telefone celular ("smartphone") emanúncioda rede social "Instagram" sem as cautelas necessárias para verificar idoneidade dos supostos vendedores, rompe o nexo causal entre quaisquer condutas das rés e o dano, afastando o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, CDC). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1060883-21.2022.8.26.0002; Relator Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 24/10/2024; Data de publicação: 24/10/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE. I.CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Gustavo de Oliveira Tulio contra Nubank S/A, alegando falha na prestação de serviço após transferência viaPIXpara golpistas. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso da autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira requerida pode ser responsabilizada por falha na prestação de serviço em razão de transferência viaPIXrealizada pela autora para golpistas. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, mas isenta em caso de culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3°, II, do CDC. 4. A autora não adotou os cuidados mínimos esperados, realizando a transferência por conta própria, sem evidência de falha do banco requerido. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1004370-78.2024.8.26.0320; Relatora Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Diante desse panorama e fraco conjunto probatório, não há como acolher o pedido indenizatório (danos morais e materiais), sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação pela autora em face do beneficiário/destinatário final do pagamento, se o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA CAROLINY DOS SANTOS (OAB 476456/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004370-16.2024.4.01.3907

ID: 305696530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004370-16.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARZELY DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CARDOSO VILELA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004370-16.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004370-16.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARZELY DOS SANTOS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CARDOSO VILELA - PA24018 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de Glaucoma em ambos os olhos – CID 10 H 54.4 / H40.01 e H35.3, com sequelas irreversíveis, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta CEGUEIRA DO OLHO DIREITO, CID 10: H544 e CICATRIZ DE RETINOCOROIDITE NA MACULA DIREITA, CID 10: H353, apresentando impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial, uma vez que o comprometimento visual pode afetar a coordenação motora da parte, prejudicando a realização de tarefas diárias e o serviço laboral, além de sintoma ocular ocasionado pela exposição solar. Por fim, fixou o início do impedimento em 01/08/2022, com base no laudo médico juntado aos autos. À luz do conceito legal de pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observo que a parte autora preenche os requisitos normativos, pois apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física e mental que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia social demonstrou que a parte autora vive em condição de acentuada vulnerabilidade econômica, residindo com o esposo em uma "pequena casa de madeira, em condições físicas precárias, com móveis simples e antigos", situado "em uma região rural de difícil acesso aos serviços básicos essenciais". Possui renda mensal o valor recebido proveniente exclusivamente da aposentadoria do seu esposo e suas despesas mensais totalizam R$ 1.540,00 (mil e quinhentos reais e quarenta centavos), valor este que, à luz do art. 34, § único da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), deve ser excluído do cálculo da renda per capita, pois se trata de benefício de valor mínimo (um salário-mínimo), percebido por pessoa de idade avançada (maior de 65 anos), o que se ajusta à leitura do referido dispositivo. Assim, excluindo-se da soma o valor da aposentadoria recebido pelo marido da pretensa beneficiária, não há renda qualquer que possa servir ao cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS), de maneira a tornar evidente que a parte requerente cumpre o requisito legal da renda insuficiente (inferior a ¼ do salário mínimo), já que, não possuí uma fonte de renda a ser considerada, enquadrando-se na situação de risco social amparada pelo Estado. Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (01/08/2022), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (01/08/2022), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004370-42.2024.8.26.0526

ID: 308117355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-42.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA ELERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004370-42.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1004363-50.2024.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eliete Aparecida Elero - A regulamentação para a concessão d… Processo 1004370-42.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1004363-50.2024.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eliete Aparecida Elero - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a parte autora, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 61/69, conforme certificado em fls. 101, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça à parte autora. A decisão proferida a fls. 61/69, determinou, ainda, a emenda da inicial. Decorreu o prazo concedido à parte autora, sem o atendimento da decisão supramencionada, nos termos ali estabelecidos. É o relatório. DECIDO. Determinado à parte autora que emendasse a inicial, deixou transcorrer o prazo concedido sem providenciar o que foi requerido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, cumulado com o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Isento de custas e sucumbência, uma vez que a lide não se completou. Com o trânsito em julgado, à fila de processos arquivados, após as anotações pertinentes no sistema. P. I. C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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