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Processo nº 1004380-71.2022.8.11.0042

ID: 318971898

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004380-71.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA MADEIRAS - ME AUDREI VALERIO PRUDENCIO DE OLIVEIRA H. W. S. DA CONCEICAO - ME MADEIREIRA BABILONIA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME MADEVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME RICARDO GOMES MARTINS

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

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FRANK ANDRADE DA SILVA

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MATEUS PADOVANI RAFAEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1004380-71.2022.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. W. S. DA CONCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1004380-71.2022.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: H. W. S. DA CONCEICAO - ME, INDUSTRIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS NORTE MATOGROSSENSE LTDA - EPP, MADEIREIRA BABILONIA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, MADEVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ALESSANDRO DA SILVA MADEIRAS - ME, RICARDO GOMES MARTINS, AUDREI VALERIO PRUDENCIO DE OLIVEIRA Vistos etc. H. W. S da Conceição – ME, Ind. Com. e Beneficiamento de Madeiras Shalon Ltda – EPP, Madeireira Babilônia Com. e Exp. Ltda – ME, Madeval Industrial e Comércio de Madeiras Ltda – ME e Alessandro da Silva Madeiras - ME foram denunciados como incurso nas penas do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, artigos 1º e 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98, artigo 68 c/c art. 2º e 3º, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.605/98, todos em concurso material. A denúncia foi recebida em 9 de junho de 2022 (Id. 87217832). Os acusados foram citados e, em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo declínio de competência para a 5ª Vara Criminal de Sinop ante a modificação da competência desta unidade judiciária, conforme Resolução n. 14/2023/OE de 23 de novembro de 2023. É RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico a incompetência deste juízo para processar e julgar os delitos imputados aos acusados, consoante passo a analisar. Consta dos autos que os acusados foram denunciados pela suposta prática de delitos ocorridos nos municípios de Itaúba, Paranaíta, Guarantã do Norte e Nova Monte Verde, comarcas integrantes dos Polos III e IV deste Poder Judiciário. Portanto, verifico que o juízo competente para processar e julgar o crime em tela é a 5ª Vara Criminal de Sinop, consoante Resolução nº 2/2023 TJ-MT-TP, in verbis: 5ª Vara Criminal - I - processar e julgar, privativamente: a) ações de infrações penais praticadas na Comarca de Sinop, previstas na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), com exceção às do art. 28. b) ações de infrações penais praticadas nas Comarcas do Polo III e IV, previstas: 1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); 2) na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa); 3) na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) 4) na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. II - receber inquéritos policiais instaurados para apuração de infrações penais: a) praticadas na Comarca de Sinop, previstas na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), com exceção às do art. 28; b) praticadas nas Comarcas do Polo III e IV, previstas: 1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); 2) na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa); 3) na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) 4) na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. II - cumprir cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no art. 6º, I, desta Resolução. Última Atualização: Resolução n. 14/2023/OE de 23 de novembro de 2023. Revoga, em parte, a Resolução TJMT/TPn. 15 de 14 de dezembro de 2017; e revoga as Resoluções TJMT/OE n. 15 de 12 de dezembro de 2019 e n. 8 de 23 de julho de 2020. – Resolução TJ-MT/OE N. 15/2024 de 24 de outubro de 2024. (grifei e negritei) Dessa forma, tendo em vista a suposta prática dos crimes mencionados ocorreram nos municípios integrantes dos polos III e IV, entendo que a competência para processar e julgar o feito é da 5ª Vara Criminal de Sinop. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, declaro a incompetência deste Juízo e DECLINO de minha competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação penal e, por consequência, determino a remessa ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Às providências. Cuiabá, 7 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1004380-30.2018.4.01.9999

ID: 260541353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004380-30.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELIA SILVA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004380-30.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002285-67.2017.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004380-30.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002285-67.2017.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIRCE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004380-30.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: DIRCE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido à época da concessão do benefício assistencial. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004380-30.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: DIRCE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Da decadência e da ilegitimidade ativa O pedido formulado nesta ação refere-se à pensão por morte e, na condição de cônjuge, o autor é parte legítima, pois dependente econômico da segurada falecida, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Segundo o princípio da ampla tutela jurisdicional, se a autarquia previdenciária concedeu benefício assistencial à cônjuge do autor quando ela poderia receber benefício previdenciário, cabe ao Poder Judiciário dizer o direito do pensionista, autor nesta ação. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. [...] 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o companheiro falecido mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Essa é a hipótese dos autos. 4. De acordo com a redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. [...] (AC 1005028-39.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2021 PAG.) Ressalte-se que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 21/10/2015 (fl. 18, ID 7478454). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 27/07/1968, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 19, ID 7478454). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No presente caso, constata-se que a falecida esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 2008 até a data de seu falecimento. Consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário" (AC 1002343-93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020). Para demonstrar que o INSS cometeu um equívoco ao conceder benefício assistencial em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à falecida, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (rolagem única): certidão de casamento do falecido (fl. 19, ID 7478454) e CNIS do falecido e da autora. A certidão de casamento, celebrado em 1968, qualifica o falecido como lavrador, constituindo início de prova material da atividade rural. Os vínculos constantes no CNIS como autônomo, entre 01/04/1987 e 31/05/1987, e como empregado da empresa Tronco Empreendimentos Agropecuários e Construções Ltda. – ME, entre 16/11/1998 e 18/05/1999, possuem curta duração e não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido. Além disso, o CNIS da autora indica que ela está aposentada como trabalhadora rural desde 15/02/2011, o que confirma sua qualidade de segurada especial, a qual se estende ao falecido esposo. A prova testemunhal corrobora os documentos apresentados, ao relatar que conheciam o esposo da autora e que ambos exerciam atividades rurais no Estado do Paraná na década de 1980. Além disso, afirmaram que o casal posteriormente residiu no Estado de Mato Grosso, onde permaneceu trabalhando no meio rural até o ano de 2005. Ressalta-se que, embora a certidão de óbito, declarada pela própria autora, qualifique o falecido como "mestre de obras", a prova oral colhida demonstrou que ele se encontrava acamado muito antes do falecimento. Dessa forma, tal qualificação não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurado especial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 642, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". Ressalta-se que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Destaca-se que o falecido, nascido em 17/02/1945, completou 60 anos em 17/02/2005, ocasião em que deixou de exercer atividade como segurado especial. Conforme demonstrado, ele exerceu atividade rural entre os anos de 1980 e 2005, quando ficou acamado, vindo a receber o benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência em 2008. Todavia, ao atingir a idade mínima em 2005, o instituidor já havia desempenhado atividade rural pelo período exigido para a carência do benefício, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por idade rural. Assim, ao requerer o benefício assistencial aos 63 anos, o INSS deveria tê-lo enquadrado como segurado especial e concedido a aposentadoria por idade rural, em vez do benefício assistencial. Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido tinha direito à aposentadoria por idade rural, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. Assim, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez comprovados o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente da requerente. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente deste entendimento. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para ajuste dos encargos moratórios, nos termos acima explicitados. Havendo parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004380-30.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: DIRCE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 21/10/2015. CÔNJUGE.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de que o falecido possuía qualidade de segurado especial e havia preenchido os requisitos para aposentadoria por idade rural à época do óbito. 2. O INSS sustenta que não houve comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, uma vez que o falecido recebia benefício assistencial e não benefício previdenciário. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[o] caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). 4. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 5. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 21/10/2015 (fl. 18, ID 7478454). 6. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A certidão de casamento, celebrado em 27/07/1968, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 19, ID 7478454). 7. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 8. No presente caso, constata-se que a falecida esteve em gozo de benefício assistencial, destinado à pessoa com deficiência, no período de 2008 até a data de seu falecimento. 9. Consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário" (AC 1002343-93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020). 10. Para demonstrar que o INSS cometeu um equívoco ao conceder benefício assistencial em vez de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez à falecida, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (rolagem única): certidão de casamento do falecido (fl. 19, ID 7478454) e CNIS do falecido e da autora. 11. A certidão de casamento, celebrado em 1968, qualifica o falecido como lavrador, constituindo início de prova material da atividade rural. Os vínculos constantes no CNIS como autônomo, entre 01/04/1987 e 31/05/1987, e como empregado da empresa Tronco Empreendimentos Agropecuários e Construções Ltda. – ME, entre 16/11/1998 e 18/05/1999, possuem curta duração e não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial do falecido. Além disso, o CNIS da autora indica que ela está aposentada como trabalhadora rural desde 15/02/2011, o que confirma sua qualidade de segurada especial, a qual se estende ao falecido esposo. 12. A prova testemunhal corrobora os documentos apresentados, ao relatar que conheciam o esposo da autora e que ambos exerciam atividades rurais no Estado do Paraná na década de 1980. Além disso, afirmaram que o casal posteriormente residiu no Estado de Mato Grosso, onde permaneceu trabalhando no meio rural até o ano de 2005. 13. Embora a certidão de óbito, declarada pela própria autora, qualifique o falecido como "mestre de obras", a prova oral colhida demonstrou que ele se encontrava acamado muito antes do falecimento. Dessa forma, tal qualificação não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurado especial. 14. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 642, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". 15. O falecido, nascido em 17/02/1945, completou 60 anos em 17/02/2005, ocasião em que deixou de exercer atividade como segurado especial. Conforme demonstrado, ele exerceu atividade rural entre os anos de 1980 e 2005, quando ficou acamado, vindo a receber o benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência em 2008. 16. Todavia, ao atingir a idade mínima em 2005, o instituidor já havia desempenhado atividade rural pelo período exigido para a carência do benefício, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por idade rural. Assim, ao requerer o benefício assistencial aos 63 anos, o INSS deveria tê-lo enquadrado como segurado especial e concedido a aposentadoria por idade rural, em vez do benefício assistencial. 17. Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido tinha direito à aposentadoria por idade rural, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. 18. Assim, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez comprovados o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a condição de dependente da requerente. 19. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 20. Apelação do INSS parcialmente provida. Teses de julgamento: 1.A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 48, §§ 1º e 2º, 74 a 79, 102, § 1º, 142; Decreto nº 3.048/99, arts. 105 a 115; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Súmula 340; STJ, Tema 642; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004380-35.2025.4.01.3904

ID: 292164912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004380-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARDOSO DO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA MARY JASSE NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004380-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004380-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: PAULA EMANUELE CARDOSO RODRIGUES SOUZA AUTOR: S. C. D. A. Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA MARY JASSE NEGRAO - PA013086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004380-18.2019.4.01.4301

ID: 309587114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004380-18.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO BATISTA DE ARAUJO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004380-18.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA ADALIA ALVES DOS SANTOS REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004380-18.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA ADALIA ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Jose Mesquita Sousa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 317581552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004380-60.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESQUITA SOUSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004380-60.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004380-60.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MESQUITA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por José Mesquita Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER, na qual o autor postula o cancelamento de descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores debitados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que jamais autorizou qualquer desconto em favor da CONAFER, tendo apenas tomado conhecimento das deduções ao analisar o extrato do “Meu INSS”, necessitando inclusive do auxílio de familiares em razão de sua idade avançada e situação de hipervulnerabilidade. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento de que atua exclusivamente como agente operacional, repassando os valores às associações conveniadas, sem participar da contratação ou obter qualquer benefício econômico. Asseverou ainda que vem implementando medidas administrativas para aperfeiçoar o controle dos descontos. A CONAFER foi regularmente citada, consoante comprova o Aviso de Recebimento anexado aos autos, mas permaneceu silente, tendo sido certificado o decurso do prazo e decretada a revelia. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Embora alegue atuar unicamente como repassador dos valores, é certo que os descontos sobre o benefício previdenciário se processam em sua estrutura, estando submetidos à sua fiscalização, conforme dispõe o art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Além disso, a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária do INSS nos casos em que permite descontos não autorizados, sobretudo envolvendo beneficiário idoso e presumidamente hipervulnerável. Preliminar de ausência de interesse de agir Afasta-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. O ajuizamento da demanda decorre de efetiva dedução de valores do benefício do autor sem a correspondente autorização, evidenciando necessidade de intervenção judicial. Mérito Consta dos autos extrato previdenciário detalhado que demonstra descontos mensais a título de contribuição associativa em favor da CONAFER desde agosto de 2023 (id 2148135044). Não foi apresentada pelas rés qualquer autorização expressa do autor, tampouco autorização assinada, mesmo após provocação. A CONAFER, regularmente citada, permaneceu inerte, o que atrai a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, autorizando a presunção de veracidade quanto à inexistência de vínculo ou anuência aos descontos narrada na petição inicial. Diante da ausência de comprovação de autorização para os descontos, é devida a restituição ao autor. Todavia, não se configura relação típica de consumo que permita a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor para repetição em dobro. Assim, a devolução deve ocorrer de forma simples, nos moldes do entendimento consolidado neste Juizado. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, verifica-se que a conduta das rés ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O desconto indevido em benefício previdenciário de segurado idoso e analfabeto, sem prévia autorização e por período prolongado, configura violação à dignidade e à segurança patrimonial mínima, ensejando reparação pelo abalo moral presumido. Considerando o montante indevidamente descontado, o tempo da prática ilícita e a necessidade de caráter pedagógico da indenização, fixo o quantum em R$ 1.500,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano e que coíbe o enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para: a) Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e a CONAFER; b) Condenar solidariamente o INSS e a CONAFER a restituírem ao autor, de forma simples, o valor de R$ 300,82, correspondente aos descontos indevidos (id 2148135044), atualizado e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e com juros a contar da citação. O cálculo da condenação deverá observar a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos, previsto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Apresentados os cálculos pela parte autora, intimem-se os réus para manifestação no prazo legal. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha detalhada, sob pena de indeferimento liminar de juntada genérica. Indefiro eventuais pleitos de: a) dilação de prazo imotivada; b) suspensão sem causa; c) remessa ao setor de cálculos judiciais; d) intimação para apresentação de cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004380-60.2024.4.01.3907

ID: 317581562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004380-60.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004380-60.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004380-60.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MESQUITA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por José Mesquita Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER, na qual o autor postula o cancelamento de descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores debitados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que jamais autorizou qualquer desconto em favor da CONAFER, tendo apenas tomado conhecimento das deduções ao analisar o extrato do “Meu INSS”, necessitando inclusive do auxílio de familiares em razão de sua idade avançada e situação de hipervulnerabilidade. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, ao argumento de que atua exclusivamente como agente operacional, repassando os valores às associações conveniadas, sem participar da contratação ou obter qualquer benefício econômico. Asseverou ainda que vem implementando medidas administrativas para aperfeiçoar o controle dos descontos. A CONAFER foi regularmente citada, consoante comprova o Aviso de Recebimento anexado aos autos, mas permaneceu silente, tendo sido certificado o decurso do prazo e decretada a revelia. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Embora alegue atuar unicamente como repassador dos valores, é certo que os descontos sobre o benefício previdenciário se processam em sua estrutura, estando submetidos à sua fiscalização, conforme dispõe o art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. Além disso, a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária do INSS nos casos em que permite descontos não autorizados, sobretudo envolvendo beneficiário idoso e presumidamente hipervulnerável. Preliminar de ausência de interesse de agir Afasta-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. O ajuizamento da demanda decorre de efetiva dedução de valores do benefício do autor sem a correspondente autorização, evidenciando necessidade de intervenção judicial. Mérito Consta dos autos extrato previdenciário detalhado que demonstra descontos mensais a título de contribuição associativa em favor da CONAFER desde agosto de 2023 (id 2148135044). Não foi apresentada pelas rés qualquer autorização expressa do autor, tampouco autorização assinada, mesmo após provocação. A CONAFER, regularmente citada, permaneceu inerte, o que atrai a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, autorizando a presunção de veracidade quanto à inexistência de vínculo ou anuência aos descontos narrada na petição inicial. Diante da ausência de comprovação de autorização para os descontos, é devida a restituição ao autor. Todavia, não se configura relação típica de consumo que permita a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor para repetição em dobro. Assim, a devolução deve ocorrer de forma simples, nos moldes do entendimento consolidado neste Juizado. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, verifica-se que a conduta das rés ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O desconto indevido em benefício previdenciário de segurado idoso e analfabeto, sem prévia autorização e por período prolongado, configura violação à dignidade e à segurança patrimonial mínima, ensejando reparação pelo abalo moral presumido. Considerando o montante indevidamente descontado, o tempo da prática ilícita e a necessidade de caráter pedagógico da indenização, fixo o quantum em R$ 1.500,00, valor que se mostra proporcional à extensão do dano e que coíbe o enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para: a) Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e a CONAFER; b) Condenar solidariamente o INSS e a CONAFER a restituírem ao autor, de forma simples, o valor de R$ 300,82, correspondente aos descontos indevidos (id 2148135044), atualizado e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e com juros a contar da citação. O cálculo da condenação deverá observar a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos, previsto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Apresentados os cálculos pela parte autora, intimem-se os réus para manifestação no prazo legal. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha detalhada, sob pena de indeferimento liminar de juntada genérica. Indefiro eventuais pleitos de: a) dilação de prazo imotivada; b) suspensão sem causa; c) remessa ao setor de cálculos judiciais; d) intimação para apresentação de cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Adeildo José De Souza x Luciene Flâmia Peixoto De Almeida

ID: 335791646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004380-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIENE FLâMIA PEIXOTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DE SABOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONARDO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004380-18.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeildo José de Souza - Luciene Flâmia Peixoto de Almeida - 1- Afasto a CONEXÃO desde autos com o processo nº 1040770-21.… Processo 1004380-18.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adeildo José de Souza - Luciene Flâmia Peixoto de Almeida - 1- Afasto a CONEXÃO desde autos com o processo nº 1040770-21.2024.8.26.0602, de Imissão na Posse, e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pois apesar de se tratar do mesmo imóvel, as ações possuem distinção entre a causa de pedir e o pedido. estando ausente o risco de decisões contraditórias. Ora, na ação de USUCAPIÃO o pedido é de declaração do domínio do imóvel (aquisição da propriedade em razão do exercício da posse durante determinado lapso temporal), e no processo de Imissão na Posse, o pedido é para obter a posse de determinado imóvel, com base na propriedade. No sentido da fundamentação: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM CURSO. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TAUBATÉ. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª (suscitado) e a 3ª Vara Cível (suscitante), ambas do Foro da Comarca de Taubaté, nos autos da ação de usucapião extraordinária. A ação foi distribuída à 2ª Vara Cível, que declinou da competência em favor da 3ª Vara Cível, alegando conexão com ação de imissão de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ou risco de decisões contraditórias entre a ação de usucapião extraordinária e a ação de imissão de posse, justificando a reunião dos feitos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações de usucapião extraordinária e imissão de posse, pois visam a direitos de naturezas distintas. A ação de usucapião baseia-se na posse mansa e pacífica para aquisição de propriedade, enquanto a imissão de posse busca a posse do imóvel com base na compra. 4. As demandas podem tramitar em juízos distintos sem risco de decisões conflitantes, pois o objeto da prova e os comandos são de naturezas distintas. A ação de imissão de posse não interfere na ação de usucapião, pois não declara direito de propriedade, apenas de posse. IV.DISPOSITIVO 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taubaté. _____________________ Legislação: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0006480-23.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Penal), Câmara Especial, j. 25/02/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0036727-21.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/11/2024".(TJSP; Conflito de competência cível 0011292-11.2025.8.26.0000; Rel.Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; j. 25/04/2025). "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de imissão na posse de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3. As causas de pedir e os pedidos da ação de imissão na posse e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 55, 66, II, e 313, V, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024".(TJSP; Conflito de competência cível 0006480-23.2025.8.26.0000; Rel.Camargo Aranha Filho: Câmara Especial; j. 25/02/2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de distribuição do feito por dependência/conexão à Ação de Imissão na Posse ajuizada pelo Réu (Agravado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à ocorrência de litispendência/conexão entre esta demanda (Ação de Usucapião), e a demanda ajuizada pelo Réu (Ação de Imissão na Posse). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inconformismo da Autora não acolhido. 4. Conexão entre as ações não verificada, embora versem sobre o mesmo imóvel. 5. Prejudicialidade externa que deve ser ventilada nos autos da Ação de Imissão na Posse. 6. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ainda que ambas as ações versem sobre o mesmo imóvel (Usucapião e Imissão na Posse), não há risco de decisões conflitantes, mas tão somente a ocorrência de eventual suspensão da Imissão na Posse em razão de prejudicialidade externa, todavia, tal tópico deverá ser objeto de análise pelo Juízo Singular competente, sob pena de supressão de instâncias".(TJSP; Agravo de Instrumento 2009721-68.2025.8.26.0000; Rel.Corrêa Patio; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2025). 2- Assim, providencie a UPJ-2 a expedição de OFÍCIO à CÂMARA ESPECIAL, para apreciação do Conflito Negativo de Competência, conforme Comunicado Conjunto nº 1955/2018. Intime-se. - ADV: FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), WILSON PEREIRA DE SABOYA (OAB 117607/SP)

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Processo nº 1004380-43.2025.8.26.0529

ID: 304232365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004380-43.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004380-43.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.Z. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Preliminarme… Processo 1004380-43.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.Z. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Preliminarmente, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, se há medida protetiva vigente em desfavor do requerido que inviabilize a realização de audiência de conciliação presencial. Em caso positivo, informe ainda se há óbices à prática do ato de forma virtual. Ante da matéria processual, convoco as partes a participarem da Oficina de Pais e Filhos, presencialmente, que será realizada no dia 19 de Julho de 2025, às 09:00 horas, no Colégio Municipal Professora Ruth de Azevedo Silva Rodrigues, localizada na Rua México, nº 71- Jardim- São Luis, CEP : 06502-335, Cidade de Santana de Parnaíba-SP. A Oficina tem a duração prevista de 4 (quatro) horas, encerrando-se por volta das 13:00 horas. Deverão as partes comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos de antecedência. No mais, inclusive, em prol da cooperação processual, poderá a parte autora que já tem patrono constituído comunicar a parte ré acerca da oficina a ser realizada, se possuir os meios para isso, sem o prejuízo, da expedição de carta por este juízo. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de Julho de 2025, às 15:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN (OAB 296508/SP)

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Alexandra Calabrez x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321174072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004380-66.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CALABREZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004380-66.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandra Calabrez - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1004380-66.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandra Calabrez - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento aos autores de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação dos danos morais, atualizado desde este arbitramento e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 7058509-70.2024.8.22.0001

ID: 276406967

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7058509-70.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSMAN ALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7058509-70.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: FELIPE SOUZA MELO ADVOGADO DO APELANTE: JOSMAN ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8857A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Felipe Souza Melo recorre da sentença de 1º Grau que o condenou à pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 797 (setecentos e noventa e sete) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06 (1º fato) e art. 12 da Lei n.º 10.826/03 (2º fato). Em suas razões de apelo, o recorrente pleiteia: 1) o afastamento da valoração negativa da majorante do emprego de arma como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena; 2) a isenção da pena de multa; e, 3) a concessão da justiça gratuita. As contrarrazões vieram aos autos pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O i. Procurador de Justiça, Dr. Alexandre Augusto Corbacho Martins exarou Parecer aos autos, pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, logo o conheço. Dispensa-se a análise fática, porquanto a devolução recursal cinge-se à dosimetria da pena. Extrai-se dos autos que o magistrado a quo considerou as circunstâncias elencadas no art. 59 do CP e se afastou do mínimo legal na aplicação da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão (totalizando sete anos de reclusão) em relação ao delito de tráfico de entorpecentes (1º fato) e em 06 (seis) meses de detenção (totalizando um ano e seis meses de detenção) quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assim fundamentando: [...] A fim de evitar-se repetições desnecessárias, as circunstâncias judiciais relativas aos crimes serão analisadas conjuntamente. Tendo em vista as diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e arts. 59 e 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais), observo que a quantidade da droga apreendida com o acusado é mediana (1.482,64 gramas); a qualidade da droga (maconha) merece destaque em razão da quantidade apreendida, motivo pelo qual valoro negativamente essas duas circunstâncias; Culpabilidade – Não merece destaque; Antecedentes - Em atenção às suas folhas de antecedentes e após consulta ao SEEU, verifico que o infrator registra execução penal nessa comarca (Autos n. 0015529-37.2014.8.22.0501 e 4003273-42.2024.8.22.0501), em razão de condenação pela prática de 03 (três) crimes de tráfico de drogas (Autos n.s 0013398-94.2011.8.22.0501; 1005364-86.2017.8.22.0501; e 0002506-77.2021.8.22.0501). Dessa forma, passo a valorar parte dos referidos apontamentos nesta fase, a título de circunstância judicial desfavorável; os outros serão computados na fase subsequente, por configurar a agravante da reincidência; Conduta social e Personalidade- Não podem ser valoradas, diante da ausência nos autos de elementos; Motivos - Com relação ao tráfico a motivação é auferir proveito fácil e ilícito por meio da exploração do comércio de entorpecentes, à custa de tantas pessoas que são diariamente arrastadas à violência e ao mundo do crime pelo flagelo do vício. Já no que se refere a Posse de Arma de Fogo e Munições de uso permitido a motivação é assegurar e facilitar a prática de condutas criminosas; Circunstâncias – No caso do tráfico de Drogas são normais que cercam o tipo. Já no que diz respeito ao tipo descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03, constado que, além da arma de fogo (pistola semiautomática), o acusado mantinha ilegalmente 23 (vinte e três) munições calibre .380 evidenciando um potencial muito mais lesivo, razão pela qual tal circunstância deve ser valorada negativamente; consequências do crime - São os normais que cercam o tipo penal; Comportamento da vítima - Nada a se valorar em delitos desta espécie. [...] Todavia, foi encontrada na residência do apelante além da droga apreendida, arma de fogo do tipo pistola semiautomática, calibre .380, municiada com 15 (quinze) cartuchos, além de outras 8 munições intactas, totalizando 23 projéteis prontos para uso, conforme laudo pericial criminal n.º 21492/2024-IC/R (ID n.º 27495883 - Pág. 1/5), o que justifica o aumento implementado. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE VALORADAS. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença recorrida valorou negativamente a culpabilidade e circunstâncias do crime, tendo a Magistrada a quo utilizado como fundamento, respectivamente, que a prática delitiva, ocorreu enquanto o acusado encontrava-se em liberdade provisória, bem como a apreensão de "grande" quantidade de munições. 2. No que tange à culpabilidade, a fundamentação utilizada revela-se adequada para a exasperação da pena-base, uma vez que a conduta do acusado denota elevado grau de reprovabilidade, bem como um claro menosprezo ao bem jurídico violado e às decisões judiciais. 3. Em relação às circunstâncias do crime, a elevada quantidade de munições, somada à apreensão de 01 (uma) mira a laser, justifica a exasperação da pena-base. 4. O magistrado detém discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo necessário que a avaliação seja realizada com fundamentação concreta e estritamente atrelada aos elementos dos autos, sem a utilização de dados referentes à própria conduta tipificada. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00063022420218080030, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal). No mais, inviável o pleito de isenção ou redução da pena de multa, pois a legislação pátria não prevê a hipótese de isenção do pagamento da multa ou a sua redução em virtude de eventual hipossuficiência econômica do réu, principalmente por se tratar de sanção penal. Nesta esteira é a jurisprudência: STJ, REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009; e, STJ, AgRg no REsp 791545/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008. Por fim, inviável o pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, eis que a jurisprudência desta Corte e do STJ são no sentido de que este pedido deve ser pleiteado e examinado pelo juízo da execução penal, de sorte que, a priori, inexiste qualquer ilegalidade na condenação em custas processuais pelo juízo singular: AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; AgInt no REsp 1569916/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018; e, AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018. Demais disso é a fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, a fim de ser conceder ou não a isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, diante da possibilidade de alteração das condições econômicas após a condenação. Este Tribunal também vem decidindo nesse sentido: (APC 1004380- 55.2017.8.22.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, data de 5/5 julgamento 26/07/2018; APC 1003435-68.2017.822.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. do Acórdão: Juiz José Antonio Robles, data de julgamento 28/06/2018; APC 0001222- 37.2016.822.0007, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, data de julgamento 20/06/2018; APC 0002210-31.2016.822.0501, 2ª Câmara Criminal, data de julgamento 18/04/2018). Face ao exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão. Porto Velho (RO), 21 de maio de 2025. Desembargador Jorge Leal Relator em Substituição Regimental

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