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L. R. C. S. x J. C. F. Da S. e outros

ID: 331879033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217527-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. R. C. S.

Polo Passivo:

J. C. F. DA S. R. C. S.

Despacho

Advogados:

ARIEL FAZOLIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217527-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217527-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: L. R. C. S. - Agravado: R. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. C. F. da S. (Representando Menor(es)) - 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. R. C. S. em face da decisão de fls. 47 da ação revisional de alimentos ajuizada contra R. C. S., menor representado por sua genitora J. C. F. da S., que indeferiu a tutela de urgência requerida para redução dos alimentos fixados em 40% do salário mínimo para 30% deste. Sustenta o agravante que houve alteração relevante em sua capacidade financeira, pois deixou de exercer a função anterior, com salário superior, e atualmente aufere renda líquida de R$ 1.407,62, incompatível com a pensão de 40% do salário mínimo. Alega que a obrigação se tornou excessivamente onerosa, restando-lhe valor insuficiente para o próprio sustento, conforme demonstram os documentos anexados (holerites, extrato bancário e contrato de empréstimo). Argumenta que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, indevidamente negada, motivo pelo qual requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, nos termos acima. 2. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 37 da origem). É sabido que a revisão dos alimentos está condicionada à prova da alteração das necessidades do alimentando e/ou das possibilidades do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Tratando-se de alimentando menor, atualmente com 4 anos de idade (fl. 14, origem), são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer.No mais, não foram comprovadas necessidades extraordinárias deste. Assim, a questão está, a rigor, em aferir eventual alteração das possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. Colhe-se dos autos da ação de fixação de alimentos nº 1001320-63.2022.8.26.0595 em que restou homologado o acordo de pagamento de alimentos no patamar de 40% do salário mínimo por sentença datada de 10/07/2023, na ocasião, o alimentante possuía salário contratual de R$ 2.092,95, na função de operador de máquinas (fls. 20/21, origem). Atualmente, o alimentante exerce a função de serviços gerais, com média mensal líquida de aproximadamente R$ 1.400,00, conforme comprovam os recibos de pagamento juntados na origem (fls. 22/24). Nesse contexto, a obrigação alimentar vigente de R$ 607,20 representa percentual de 43,37% sobre sua renda líquida, revelando-se desproporcional e irrazoável, isso se torna mais evidente diante da necessidade de contrair empréstimo consignado no valor de R$ 1.166,36, com parcelas mensais de R$ 391,32 a serem descontadas diretamente em folha a partir de julho, com o objetivo de complementar sua renda e viabilizar o cumprimento de obrigações essenciais. Tem-se, pois, evidente alteração de suas possibilidades. Usualmente, tratando-se de um único filho a demandar pensão e ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante na hipótese de trabalho formal, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Assim, considerando a capacidade atual do alimentante, a redução para 30% do salário mínimo se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Pois, por tudo isso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. E está presente o perigo de demora em razão da irrepetibilidade dos alimentos e do risco do comprometimento do sustento do alimentante. 3. Assim, defiro a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios a 30% do salário mínimo. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. À parte agravada para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ariel Fazolin Alves (OAB: 370697/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004387-64.2025.8.11.0040

ID: 257706145

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004387-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BN DIAMANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004387-64.2025.8.11.0040. AUTOR: BN DIAMANTE TRANSPORTES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Proc. 1004387-64.2025.811.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004387-64.2025.8.11.0040. AUTOR: BN DIAMANTE TRANSPORTES LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Proc. 1004387-64.2025.811.0040. VISTO. Trata de ação ordinária para anulação de débito fiscal, manejada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Sobre a liminar, e a suspensão de crédito de natureza tributária em ação anulatória, certo que o depósito integral da soma do débito é apto a suspender a cobrança, assim como o seguro é suficiente para a emissão de certidão positiva com efeito negativo, suspensão de protesto, etc., todavia, mesmo que não haja a oferta pela parte, ainda sim, possível o deferimento de liminar, com lastro no artigo 151, V, do CTN, caso preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC. Neste sentido: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais não estão dissociadas da decisão recorrida que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN, posto que, no entender do Agravante a ação anulatória não poderia ser ajuizada sem o depósito do valor do débito e a liminar não poderia ser deferida sem a garantia do juízo. É pacífica na doutrina e na jurisprudência a possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela demonstração, somente, dos requisitos para concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), sem a necessidade de qualquer depósito ou caução do valor do débito, conforme preconiza o art. 151, inciso V, do CTN. (TJ-MT 10147443920198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/10/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/10/2020) – grifamos. Com efeito, não havendo o depósito integral, tampouco a indicação de seguro, passamos a análise dos requisitos do artigo 300 do CPC. Destarte, no caso, observado que a empresa demandante, em apertado resumo, foi autuada em virtude de desdobramento de auditoria realizada na empresa MARQUES COM. DE CEREAIS, cuja conclusão foi de que pagamentos à margem do sistema de dados, no valor de R$4.723.751,83, feito por MARQUES COM. DE CEREAIS à OUTRA EMPRESA TERCEIRA (GALLINA CORRETORA LTDA), se encontram à margem de seus registros fiscais. (pag.12 do id 189057323). Além, pelo que se entende do procedimento administrativo amealhado aos autos, a empresa autora, BN DIAMANTE TRANSPORTE LTDA, em virtude de desdobramento da investigação, foi intimada a apresentar documentação fiscal relativa ao recebimento de valores daquela empresa auditada antes (sobre cerca de R$600.000,00), sendo que segundo consta nos autos (id 189057317, 189057319 e 189057324), não houve resposta, de modo que aplicada a penalidade do artigo 47, E, inciso XI, “a”, da Lei 7.098/98, por ferimento ao princípio da colaboração (art.945 do RICMS), implicando embaraço à ação fiscal, e suspensão imediata da inscrição estadual, por descumprimento de obrigação tributária acessória (infração: não prestar informações solicitadas pelo FISCO, (sic), no valor de 5 UPFMT). Não obstante, observadas as faturas e CTE’s emitidos pela empresa reclamante depois da aplicação da penalidade, no procedimento extrajudicial, conforme se vê dos autos (pag. 12 e seguintes do id 189057319), e após, no id 189057323 (pag.4), houve autuação também, contra a empresa autora, BN DIAMANTE TRANSPORTES LTDA, por infração relativa à falta de recolhimento de imposto (ICMS), e emissão de nota fiscal, no tocante aos cerca de R$600.000,00. Portanto, o cerne da lide se refere na possibilidade da inclusão da autora como solidaria passiva como contribuinte, também, do tributo ICMS, dado que o lançamento não foi sobre ICMS sobre serviço de transporte (e ai se fosse o caso se discutiria a questão dos benefícios do diferimento e da cláusula CIF). Ao se verificar o que ocorreu, do porque do salto da infração, mais adiante (pag. 10 e seguintes do id 189057323), olha-se a fundamentação do FISCO, que motivou o ato ora impugnado da seguinte forma: “(...). No procedimento de auditoria constatamos que BN REI TRANSPORTES LTDA recebeu recursos financeiros da empresa MARQUES COM. DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, no valor de R$616.443,38, conforme registros de movimentação bancárias relacionadas na “Tabela 132127482” anexa, por isso, solicitamos a apresentação dos documentos que deram causas ou que justifiquem, juridicamente, estas movimentações. Pelo transcorrer dos 10 (dez) dias úteis sem acesso do contribuinte ao eu Domicílio Tributário Eletrônico, conforme consta de certidão de ciência, deu-se por certificado em termo que a Notificação...foi recebida no DT-e, e considerado cientificado em 14/03/23... Porém, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, estabelecidos na intimação, o contribuinte não respondeu, nem apresentou qualquer justificativa. 3. 2ª INTIMAÇÃO FISCAL N.116332/1760/68/2023. Na ausência de resposta do contribuinte à primeira intimação, considerando ainda a imprescindibilidade das informações para prosseguimento dos trabalhos de auditoria, expedimos no dia 11/04/23 a segunda intimação fiscal, reiterando ao contribuinte já intimado, a necessidade de apresentação dos documentos que deram causa, ou justifiquem, os pagamentos realizados por MARQUES COM. DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELLI, nos mesmos termos.... (omissis). 5. INFRAÇÃO CONSTATADA. Por todo apurado através dos trabalhos de auditoria contábil, fiscal e financeira junto à empresa MARQUES COM. DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, onde confrontamos os registros contábeis, fiscais e financeiros, observa-se que os pagamentos no valor total de R$4.723.751,83 feito por MARQUES COM. DE CEREAIS ao INTIMADO, se encontram à margem de seus registros fiscais. (pag.12 do id 189057323). Ressalta-se, também, que não constam nos dados e informações contados nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como, as informações constantes de documentos gerados por sistemas, programas ou aplicativos, decorrentes de processamento eletrônico de dados, registros de qualquer documento fiscal, emitido pelo INTIMADO, que possam justificar as respectivas movimentações financeiras. 6.CONCLUSÃO. Desta forma, através de confrontos dos registros contábeis, fiscais e financeiro, junto ao estabelecimento auditado, e juntamente com a inexistência de qualquer documento fiscal digital armazenado no repositório no ambiente entre GALINA CORRETORA e MARQUES COM. DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELLI, reta a convicção da ocorrência da negociação de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, no valor de R$616.443,38, decorrente das movimentações financeiras acima listadas, pelo que será constituído o crédito tributário tendo como obrigados remetente e destinatário. 7. INFRAÇÃO E CÁLCULO. As condutas são tipificadas no inciso I, alínea “n”, do artigo 47-E, da Lei 7.098/98, os cálculos e valores a recolher tem base na infração relativa à falta do recolhimento do imposto a vista da omissão da emissão de nota fiscal, como segue... (...)." Porém, a empresa requerente argumenta que os valores recebidos da empresa MARQUES COM. DE CEREAIS e TRANSPORTE de CARGAS EIRELI são referentes ao pagamento em razão da prestação de serviço de transporte de cargas realizados para a empresa PRODUCAMPO IND. E COM. DE CEREAIS EIRELI, sendo que toda a documentação fiscal pertinente (faturas, CTE’s), segundo aduz a exordial, portanto, foram emitidos, de forma que não haveria que se falar em penalidade, muito menos em recolhimento de imposto, tendo em vista as operações intermunicipais da requerente são realizadas com diferimento e as interestaduais sob Cláusula CIF, sem dizer que caso devesse recolher ICMS, o que não é o caso, seria sobre o serviço de transporte. Logo, reforça a empresa demandante que não realizou circulação de mercadorias com a empresa MARQUES COM. Todavia, o FISCO lavrou o auto de infração n. 211950001812023110, que originou a inscrição em dívida ativa, por falta de emissão de nota fiscal e falta de recolhimento de ICMS (CDA 2024511504). Neste rumo de ideias, cabe ressaltar que, quando a autuação é realizada por meio de TAD e o contribuinte não apresenta defesa no prazo legal, o lançamento tributário se completa, tronando-se definitivo com o recebimento da notificação por meio de Aviso de Cobrança, conforme prevê os §§ 1º e 4º do artigo 39-B da Lei nº 7.098/98. E no caso, repisamos, não se trata de cobrança de ICMS na modalidade transporte, de forma que o centro do imbróglio reside no fato de se responsabilizar a empresa transportadora por transportar grãos sem a documentação adequada relativa aos grãos, ao recolhimento do imposto ICMS, que as empresas deixaram de pagar, em suposto conluio em prejuízo do FISCO. E a resposta, vem de acordo com a ementa do seguinte julgado do e. TJ/MT: EMENTA. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR – TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- A inidoneidade do documento fiscal não constitui motivo suficiente a responsabilizar o transportador, sendo necessário que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias, ocorre que nesse momento de cognição sumária em que se faz necessária dilação probatória, não se pode afirmar que a conduta da transportadora se amolda às hipóteses do artigo 37, IV, do RICMS/MT. 2- Inexistindo razões para modificação da decisão que indeferiu liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 29/06/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10102163020178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/06/2018) – grifamos. Logo, pelo que se estrai do julgado acima ementado, a inidoneidade do documento fiscal não constitui motivo suficiente a responsabilizar o transportador, sendo necessário que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias. Em outras palavras, trata-se da imputação à empresa demandante da conduta prevista no artigo 937, do RICMS/MT (2014), que dispõe: “Art. 937. Constitui infração tributária toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas em leis, neste regulamento, em decretos regulamentares ou em atos complementares que sejam pertinentes ao ICMS ou que façam referência ao aludido tributo ou a ele se apliquem. (cf.Art. 37 da Lei nº 7.098/1998 ) § 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN) § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. Art. 136 do CTN)” Não obstante as premissas estabelecidas, calha vincar, por oportuno, que ao se investigar o caso acima ementado, descortina que o e. TJ/MT analisava um recurso de agravo interno, oriundo de agravo de instrumento, em que o recorrente tentava imputar a responsabilidade assessória da falta de apresentação de documentação idônea aos postos fiscais em que a mercadoria passou, e daí a distinção com o presente caso, porque aqui, a própria empresa demandante pretende se livrar da imputação. E naquele caso, sobre o ponto, o Desembargo (DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA), assinalou, segundo trecho do voto, em defesa do argumento da transportadora, no seguinte sentido: “(...). Ainda, impende ressaltar que, para que o transportador possa ser responsabilizado pelo pagamento do imposto, é imprescindível a demonstração de que tenha agido ou se omitido com o intuito de fraudar o fisco. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO CONFIGURADA. - A inidoneidade do documento fiscal não constitui motivo suficiente a responsabilizar o transportador, sendo necessário que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias. - No caso concreto, não restou comprovado que o transportador tenha agido em concurso com o emitente da nota fiscal para a prática da infração tributária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060337102, Primeira Câmara Cível, Tribunalde Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 05/11/2014). [Destaquei] Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, IV, do RICMS/MT, que, diversamente do consignado pelo Recorrente, não se refere apenas ao não pagamento do imposto, mas também dispõe sobre a responsabilidade do transportador pelos atos e omissões que praticarem e que concorrem para o não cumprimento da obrigação tributária, desde que a) proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense; b) que for negociada no território mato-grossense durante o transporte; c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo; d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal. Ocorre que, nesse momento de cognição sumária em que se faz necessária dilação probatória, como já consignei na decisão recorrida, não se pode afirmar que a conduta da transportadora se amolda às hipóteses do mencionado artigo e, assim, responsabilizá-la pelo pagamento do imposto. Além disso, ainda que se reconheça a responsabilidade do transportador pelo descumprimento das obrigações, o Agravante também responde conjuntamente se ficar comprovado que foi beneficiado pela conduta, razão pela qual se faz imprescindível a instrução processual para comprovação dos fatos alegados. Ante o exposto, os argumentos deduzidos neste agravo interno não revelam motivos suficientes a ensejar mudança na decisão proferida.” (...)." Em arremate, como no caso em voga, há a apresentação dos documentos relativos (quanto aos cerca de R$600.000,00 a título de serviço de transporte), a calçar a realização do transporte (faturas e CTe’s), a liminar deve ser deferida, para a suspensão do ato impugnado, ao passo que o conluio de fraude imputado às empresas que segundo o FISCO circularam mercadoria por compra e venda, não pode ser presumido em relação ao transportador, tampouco em razão da juntada de documentos à destempo na seara administrativa (a multa por descumprimento de obrigação assessória por falta de colaboração é escorreita a princípio, portanto). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário instrumentalizado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2024511504, em relação a empresa autora/de transporte. CITE-SE o FISCO para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob as advertências pertinentes, oportunidade em que deverá trazer toda a prova documental que possui, e especificar a produção daquelas que entende pertinente, justificando a necessidade, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Depois da contestação, INTIME o autor para a tréplica em 10 dias, oportunidade em que também deverá especificar eventual prova a ser produzida, justificando motivadamente a necessidade, se houver, e após, conclusos para o saneador ou julgamento antecipado da lide. INTIMEM. (datado e assinado digitalmente).

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Deuzeni De Fatima Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260023723

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004387-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEUZENI DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004387-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEUZENI DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004387-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEUZENI DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DEUZENI DE FÁTIMA DA SILVA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagens aéreas de Fortaleza/CE para Cuiabá/MT, com partida no dia 11/01/2025, as 12h40min, com conexão em Campinas/SP, com previsão de chegada ao destino as 18h05min do mesmo dia. Narra a parte autora que ao se apresentar para o embarque foi informada de que não teria mais vaga no voo de conexão, tendo sido relocada para outro voo, com duas conexões, tendo efetivamente chagado ao destino as 10h00min do dia 12/01/2025, culminando num atraso de mais de 16h00min. Assevera que teve gastos extras com alimentação e transporte do aeroporto para o hotel, no valor de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais). Por isto, em razão da falta de informações sobre o ocorrido, assim como pela precária assistência prestada pela reclamada, a reclamante pretende a reparação por danos morais e materiais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, pugnou pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, inclusive no que concerne a inversão do ônus probatório, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Fortaleza/CE para Cuiabá/MT. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo, com drástica modificação de itinerário e horários, sem prévio comunicado, informações claras ou suficiente assistência à reclamante (Ids. 181718421 e 181718420). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, sem a prévia comunicação, que culminou no atraso na chegada ao destino de mais de 16 horas, com precária assistência material e, sem quaisquer informações claras e precisas sobre os fatos, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, e, considerando o nexo entre a falha na prestação do serviço e os gastos extraordinários com alimentação e transporte terrestre, efetivamente realizados e comprovados pelo autor, entendo que a imposição da reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, na forma simples e não em dobro, ante a ausência de prova da má-fé da reclamada, é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. b) CONDENAR ré a reparação pelos danos materiais suportados pelo reclamante, no valor de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ______________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004387-55.2024.4.01.3906

ID: 305720688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004387-55.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. A. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004387-55.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. A. F. D. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004387-55.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. A. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA - PA25904, ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA - PA31503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2152868235) atestou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista nível 2 de suporte e TDAH, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 23/01//2024, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com sua genitora, padrasto e uma irmã menor de idade, e que a família tem como renda per capta o valor de R$378,00. (Id.2135405567) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério de renda de 1/4 do salário mínimo. No entanto, entendo que a renda deve ser flexibilizada devido ao autor requer vigilância constante e uso contínuo de medicação. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 17/04/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 17/04/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP (data da sentença), de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 106.468.082-81 DIB: 17/04/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: São Miguel do Guamá Valor: R$20.949,17 (vinte mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Banco Bradesco S.A. x Auriberto Marcos Bento Nicolau e outros

ID: 337030329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004387-29.2015.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AURIBERTO MARCOS BENTO NICOLAU CARLOS ABRANTES DE LIMA LEANDRO VITAL DE LIMA MEGA INJET PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004387-29.2015.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Mega Injet Plásticos LTDA - - Leandro Vital de Lima - - Carlos Abrantes de Lima … Processo 1004387-29.2015.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Mega Injet Plásticos LTDA - - Leandro Vital de Lima - - Carlos Abrantes de Lima - - Auriberto Marcos Bento Nicolau - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) MEGA INJET PLÁSTICOS LTDA, LEANDRO VITAL DE LIMA, CARLOS ABRANTES DE LIMA e AURIBERTO MARCOS BENTO NICOLAU, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente (analisado individualmente para cada executado(a)(s), libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 34,35 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 34,35 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s) MEGA INJET PLÁSTICOS LTDA, LEANDRO VITAL DE LIMA, CARLOS ABRANTES DE LIMA e AURIBERTO MARCOS BENTO NICOLAU, juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) LEANDRO VITAL DE LIMA do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004387-76.2024.8.11.0015

ID: 304999136

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004387-76.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004387-76.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004387-76.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIA PINTO - CPF: 326.348.201-78 (APELANTE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (APELADO), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor. 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucia Pinto em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop que nos autos da ação revisional que move em face do Banco Mecantil do Brasil S.A., julgou parcialmente procedente a ação para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de juros indicada pelo Banco Central (BACEN), determinando, também a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente. Entendeu, por fim, pela sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuindo na porcentagem de 60% pelo réu e de 40% para a autora. Inconformada, a apelante defende que a sentença incorreu em erro ao deixar de reconhecer a descaracterização da mora, uma vez que houve o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratuais. Sustenta, também, que houve distribuição indevida da sucumbência, uma vez que obteve êxito na maioria dos pedidos, não sendo razoável a fixação de sucumbência recíproca, formulando também pela majoração dos honorários para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). O apelado apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285319373). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Lucia Pinto manejou ação revisional em desfavor do Banco Mecantil do Brasil S.A., sustentando a existência de manifesta onerosidade excessiva, notadamente no que tange à estipulação dos juros remuneratórios incidentes sobre o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Aduziu, ainda, que as condições impostas pela instituição financeira, ao lhe sujeitarem a encargos considerados excessivos e incompatíveis com a média praticada pelo mercado financeiro, acarretaram-lhe grave prejuízo financeiro e consequente abalo de ordem moral, atingindo sua dignidade e causando-lhe sofrimento psíquico. Após o trâmite processual, a d. magistrada a quo julgou parcialmente procedente o feito, para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de juros indicada pelo Banco Central (BACEN), determinando, também a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente. Entendeu, por fim, pela sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuindo na porcentagem de 60% pelo réu e de 40% para a autora. Irresignada, a apelante defende que a sentença incorreu em erro ao deixar de reconhecer a descaracterização da mora, uma vez que houve o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratuais. Sustenta, também, que houve distribuição indevida da sucumbência, uma vez que obteve êxito na maioria dos pedidos, não sendo razoável a fixação de sucumbência recíproca, formulando também pela majoração dos honorários. Pois bem. Depreende-se dos autos que a sentença determinou a limitação dos juros remuneratórios, consignando ser imperiosa, pois, flagrante a onerosidade e abusividade na pactuação do referido encargo, vejamos: “No caso dos autos, observa-se do contrato juntado no id. 142650030, que a taxa de juros é de 778,33% ao ano, a qual se mostra superior à do mercado. Com efeito, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil - BACEN, verifica-se que, no mês de dezembro/2023, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 94,07% a.a. (dados retiradados do site: http://www.bcb.gov.br – Estatísticas – séries temporais- Indicadores de crédito – taxa de juros - 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado). A cobrança de juros em percentual acima da taxa média de mercado caracteriza onerosidade excessiva, haja vista que causa desequilibrio contratual entre as partes, gerando vantangem excessiva a uma das partes. Neste ponto, insta salientar que, segundo o disposto nos artigos 422 e 480 do Código Civil, é possível a relativação do principio da pacta sun servanda, ensejando a revisão ou a resolução do contrato, sempre quando houver desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação, de modo a se evitar o desequilibrio contratual e a onerosidade excessiva. Em verdade, a boa-fé objetiva e a paridade contratual visam assegurar entre as partes contratantes a proporcionalidade entre suas obrigações e benefícios, impondo-se equilíbrio entre elas. Nessa senda, constata-se que a taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes é exorbitante, uma vez que supera em muito a média do mercado divulgada pelo Bacen para o período de contratação, configurando onerosidade excessiva, o que autoriza ao Magistrado a revisão do contrato para adequar a taxa àquela do mercado”. (id. 285319369) Vê-se que, apesar de acertada a sentença neste ponto, deixou a d. magistrada de determinar a descaracterização da mora, pois, sendo verificada a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios cobrado no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Isso porque, a jurisprudência do STJ firmada no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS) considera a descaracterização da mora em casos de cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: ‘a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual’...”. (AgRg no Ag 1336195/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.04.2013 – destaquei) Colaciono entendimento recente proferido por este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PLEITO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento pacífico do C. STJ, a limitação os juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de acentuado desequilíbrio contratual, em comparação a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. O reconhecimento de abusividade no encargo de normalidade do contrato ilide os efeitos da mora, de modo que o pleito de busca e apreensão deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito”. (Rac. 1004101-67.2017.8.11.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.10.21) Portanto, a sentença merece parcial reforma neste ponto para reconhecer a descaracterização da mora ante o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Avançando na resolução da celeuma, com relação a sucumbência recíproca, depreende-se da inicial que a autora formulou por 03 pedidos, quais sejam, a declaração de abusividade dos juros, a restituição dobrada e ao pagamento de dano moral. Vê-se, portanto, que somente não obteve em relação à restituição dobrada e ao pagamento de dano moral, ou seja, a autora apelante decaiu em parte mínima. Assim, com base no disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, impõe-se afastar a sucumbência recíproca imposta na sentença, cabendo ao apelado arcar com a integralidade das custas e honorários, que majoro para R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004387-76.2024.8.11.0015

ID: 304999137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004387-76.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004387-76.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004387-76.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIA PINTO - CPF: 326.348.201-78 (APELANTE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (APELADO), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor. 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucia Pinto em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop que nos autos da ação revisional que move em face do Banco Mecantil do Brasil S.A., julgou parcialmente procedente a ação para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de juros indicada pelo Banco Central (BACEN), determinando, também a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente. Entendeu, por fim, pela sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuindo na porcentagem de 60% pelo réu e de 40% para a autora. Inconformada, a apelante defende que a sentença incorreu em erro ao deixar de reconhecer a descaracterização da mora, uma vez que houve o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratuais. Sustenta, também, que houve distribuição indevida da sucumbência, uma vez que obteve êxito na maioria dos pedidos, não sendo razoável a fixação de sucumbência recíproca, formulando também pela majoração dos honorários para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). O apelado apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285319373). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Lucia Pinto manejou ação revisional em desfavor do Banco Mecantil do Brasil S.A., sustentando a existência de manifesta onerosidade excessiva, notadamente no que tange à estipulação dos juros remuneratórios incidentes sobre o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Aduziu, ainda, que as condições impostas pela instituição financeira, ao lhe sujeitarem a encargos considerados excessivos e incompatíveis com a média praticada pelo mercado financeiro, acarretaram-lhe grave prejuízo financeiro e consequente abalo de ordem moral, atingindo sua dignidade e causando-lhe sofrimento psíquico. Após o trâmite processual, a d. magistrada a quo julgou parcialmente procedente o feito, para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de juros indicada pelo Banco Central (BACEN), determinando, também a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente. Entendeu, por fim, pela sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuindo na porcentagem de 60% pelo réu e de 40% para a autora. Irresignada, a apelante defende que a sentença incorreu em erro ao deixar de reconhecer a descaracterização da mora, uma vez que houve o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratuais. Sustenta, também, que houve distribuição indevida da sucumbência, uma vez que obteve êxito na maioria dos pedidos, não sendo razoável a fixação de sucumbência recíproca, formulando também pela majoração dos honorários. Pois bem. Depreende-se dos autos que a sentença determinou a limitação dos juros remuneratórios, consignando ser imperiosa, pois, flagrante a onerosidade e abusividade na pactuação do referido encargo, vejamos: “No caso dos autos, observa-se do contrato juntado no id. 142650030, que a taxa de juros é de 778,33% ao ano, a qual se mostra superior à do mercado. Com efeito, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil - BACEN, verifica-se que, no mês de dezembro/2023, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 94,07% a.a. (dados retiradados do site: http://www.bcb.gov.br – Estatísticas – séries temporais- Indicadores de crédito – taxa de juros - 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado). A cobrança de juros em percentual acima da taxa média de mercado caracteriza onerosidade excessiva, haja vista que causa desequilibrio contratual entre as partes, gerando vantangem excessiva a uma das partes. Neste ponto, insta salientar que, segundo o disposto nos artigos 422 e 480 do Código Civil, é possível a relativação do principio da pacta sun servanda, ensejando a revisão ou a resolução do contrato, sempre quando houver desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação, de modo a se evitar o desequilibrio contratual e a onerosidade excessiva. Em verdade, a boa-fé objetiva e a paridade contratual visam assegurar entre as partes contratantes a proporcionalidade entre suas obrigações e benefícios, impondo-se equilíbrio entre elas. Nessa senda, constata-se que a taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes é exorbitante, uma vez que supera em muito a média do mercado divulgada pelo Bacen para o período de contratação, configurando onerosidade excessiva, o que autoriza ao Magistrado a revisão do contrato para adequar a taxa àquela do mercado”. (id. 285319369) Vê-se que, apesar de acertada a sentença neste ponto, deixou a d. magistrada de determinar a descaracterização da mora, pois, sendo verificada a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios cobrado no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Isso porque, a jurisprudência do STJ firmada no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS) considera a descaracterização da mora em casos de cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: ‘a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual’...”. (AgRg no Ag 1336195/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.04.2013 – destaquei) Colaciono entendimento recente proferido por este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PLEITO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento pacífico do C. STJ, a limitação os juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de acentuado desequilíbrio contratual, em comparação a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. O reconhecimento de abusividade no encargo de normalidade do contrato ilide os efeitos da mora, de modo que o pleito de busca e apreensão deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito”. (Rac. 1004101-67.2017.8.11.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.10.21) Portanto, a sentença merece parcial reforma neste ponto para reconhecer a descaracterização da mora ante o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Avançando na resolução da celeuma, com relação a sucumbência recíproca, depreende-se da inicial que a autora formulou por 03 pedidos, quais sejam, a declaração de abusividade dos juros, a restituição dobrada e ao pagamento de dano moral. Vê-se, portanto, que somente não obteve em relação à restituição dobrada e ao pagamento de dano moral, ou seja, a autora apelante decaiu em parte mínima. Assim, com base no disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, impõe-se afastar a sucumbência recíproca imposta na sentença, cabendo ao apelado arcar com a integralidade das custas e honorários, que majoro para R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004387-10.2022.4.01.3200

ID: 335952521

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004387-10.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004387-10.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004387-10.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. Para concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, é necessária a demonstração da qualidade de segurado (nos moldes acima), cumprimento da carência exigida (12 meses). Sendo temporária a incapacidade da parte autora, concede-se auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, sendo permanente, cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo aponta que a incapacidade apontada no laudo é permanente e parcial, sendo fixada a data de início da incapacidade em 15/05/2021. Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é parcial, convém destacar que, considerando a idade e o baixo grau de escolaridade da parte autora, mostra-se inviável a sua participação em processo de reabilitação profissional e muito difícil a sua reinserção no mercado de trabalho. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente na hipótese vertente. Noutro giro, verifico que o Sr. Perito afirmou que a parte autora NÃO necessita da ajuda de terceiros para os atos da vida independente, razão pela qual não faz jus ao acréscimo de 25% estabelecido em lei, considerando a natureza do benefício pretendido. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social. O INSS reconheceu administrativamente atividade de segurado especial a partir de 11/11/2010, conforme consulta ao CNIS, tendo proposto acordo para a parte autora que recebe auxílio-doença desde 28/06/2024, conforme consulta ao SAT. A parte autora juntou aos autos carteira de pescador e guias da previdência social. A documentação apresentada é robusta e, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), é suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial durante o período de carência. Verifico, portanto, que estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, razão pela qual o pedido da parte autora deve ser acolhido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo (20/07/2021). Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: A) CESSAR o benefício de auxílio-doença NB. 6505729295; B) CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, DIB em 20/07/2021 e DIP em 01/07/2025. C) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS desde a DIB até o efetivo pagamento. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença após a DIB. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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M. H. J. Dos S. x V. A. R. J. Dos S.

ID: 311705573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159233-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. J. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. R. J. DOS S.

Despacho

Advogados:

DANIELE FERREIRA ALVES ZAMBONI

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ALCIDES TAGLIAVINI NETO

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DESPACHO Nº 2159233-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159233-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: M. H. J. dos S. - Agravado: V. A. R. J. dos S. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. H. J. S. em face da decisão de fls. 42/44 da ação de divórcio ajuizada por V. A. R. J. S., que fixou alimentos compensatórios em 02 (dois) salários mínimos, devido pelo requerido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da citação [e] alimentos provisórios em favor do filho menor em 02 (dois) salários mínimos, devidos todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da citação. O requerido também ficará responsável pelo pagamento integral das despesas com a atividade de futebol do filho e o rateio de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar e despesas com uniforme e material escolar (fls. 42 da origem). Sustenta o agravante/réu, em síntese, que (i) a ex-esposa aufere rendimentos suficientes para sua subsistência e manutenção do padrão de vida anterior e faz jus à meação de patrimônio elevado; (ii) a empresa da qual é proprietário não tem faturamento mensal de R$ 68.000,00, mas em torno de apenas R$ 15.000,00; (iii) os alimentos em favor do filho mostram-se excessivos, considerando-se as necessidades do alimentando e suas possibilidades; e (iv) estes foram arbitrados em patamar superior ao requerido, assim verificada decisão extra petita. Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a exoneração dos alimentos compensatórios em favor da ex-esposa e a redução dos alimentos em favor do filho a um salário mínimo, com o custeio de apenas 50% das demais despesas do alimentando, ou, subsidiariamente, a um salário mínimo, com o custeio integral das despesas com futebol e de 50% das demais despesas. Recurso tempestivo e preparado (fls. 255/256). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos compensatórios têm por finalidade atenuar eventuais disparidades econômicas ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação: "Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre coma pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação" (REsp n. 1.290.313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, j. em 12/11/2013). De tal forma, é necessário averiguar a existência de desequilíbrio econômico entre as partes causado pelo término do relacionamento. Constam dos autos, contudo, elementos indicativos de que a ex-esposa aufere rendimentos suficientes para sua subsistência e manutenção do padrão de vida antes existente. A saber, tem vencimentos brutos de aproximadamente R$ 9.000,00 (fls. 49), não muito distantes do faturamento mensal bruto da empresa do réu, de aproximadamente R$ 15.000,00. Na origem, considerou-se o faturamento mensal da empresa como R$ 68.000,00, porém, com base apenas em estimativa do Serasa apresentada pela ré (fls. 5 da origem), elemento de parco valor probatório. De outro lado, o réu apresentou relatório de faturamento, no qual registrado faturamento anual de R$ 184.125,39, correspondente a faturamento mensal de R$ 15.343,78 (fls. 254). Ademais, há relevantes indícios de que a autora será beneficiada com a meação de diversos bens imóveis adquiridos na constância da alegada união estável e do casamento (fls. 50/70; 94/181; 192/195; 208/217; 224/225). Portanto, a princípio, não se justifica a fixação de alimentos compensatórios em seu favor. Quanto aos alimentos em favor do filho comum, cuidando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer. Não se demonstraram necessidades extraordinárias suas. Assim, a questão está, a rigor, em aferir as possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. Em princípio, tratando-se de um único filho a demandar pensão, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Na espécie, aplicando-se tal percentual sobre o faturamento da empresa do alimentante, único elemento indicativo de seus rendimentos, ter-se-ia valor muito próximo a dois salários mínimos, tal qual se fixou na origem. Certo que se determinou na origem, ainda, o pagamento integral das despesas com futebol e da metade dos gastos com a mensalidade e os materiais escolares. Presume-se, todavia, que tais despesas são englobadas pelos alimentos em pecúnia, não havendo na espécie qualquer justifica concreta para sua separação, inclusive porque seus valores sequer foram especificados. Cabível, pois, a limitação dos alimentos em favor do filho a dois salários mínimos, por ora, sem prejuízo do quanto se vier a apreciar ao longo do feito, conforme venham a ser as manifestações das partes e o andamento da instrução. Aliás, não há de se falar em decisão extra petita no caso de arbitramento de alimentos superiores aos requeridos pelo alimentando, porquanto o princípio da adstrição não se aplica ao pedido feito pelo credor dos alimentos, com caráter de mera estimativa, cabendo ao julgador sua fixação com base no binômio necessidade-possibilidade. A propósito, julgados desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, estabelecendo guarda compartilhada, visitas e fixando alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu ou 01 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu configura julgamento extra petita e se o percentual deve ser reduzido para 23%, conforme solicitado pelo alimentante. III. Razões de Decidir Não há julgamento extra petita em ação de alimentos, pois a sentença é determinativa, cabendo ao juiz arbitrar os alimentos com base no binômio necessidade-possibilidade. O percentual de 33% dos rendimentos líquidos do réu é excessivo, considerando tratar-se de um único filho e a capacidade econômica do alimentante, que possui vínculo empregatício. IV. Dispositivo Recurso provido para reduzir a pensão alimentícia para 23% dos rendimentos líquidos do alimentante. (TJSP; Apelação Cível 1005473-37.2023.8.26.0068; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REVISTA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o pai ao pagamento de pensão alimentícia aos seus três filhos menores, no montante de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, incluindo a manutenção do plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a sentença foi extra petita ao incluir a obrigação de fornecer plano de saúde e (ii) se a pensão alimentícia deve ser reduzida devido à alegada incapacidade financeira do apelante. III. Razões de Decidir 3. Em ações de alimentos em favor de credores menores mitiga-se o princípio da adstrição, devendo o juiz fixar a obrigação conforme o binômio necessidade-possibilidade. 4. A alegação de incapacidade financeira do apelante não foi suficiente para justificar a redução dos alimentos, especialmente considerando que são três menores beneficiários, cujas necessidades são significativas e devem ser atendidas de forma adequada. 5. A obrigação em relação ao plano de saúde para o caso de ausência de vínculo formal, porém, não se justifica. Preservada a cobertura se ligada e decorrente de relação de trabalho que se estabeleça. IV. Dispositivo: recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0003810-68.2023.8.26.0004; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Direito de Família. Apelação. Revisão de Alimentos. Parcial provimento. I. Caso em Exame Ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor contra as filhas menores, mantendo a pensão em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e fixando 50% do salário mínimo em caso de desemprego. O genitor deve custear 70% do plano de saúde das filhas, cabendo o restante à genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ser "extra petita" e (ii) avaliar a capacidade do autor de arcar com a pensão e o plano de saúde das filhas diante da redução de sua renda. III. Razões de Decidir 3. Não se configura julgamento extra petita, pois a sentença de alimentos pode ser proferida segundo as circunstâncias e por equidade, não se restringindo ao pedido inicial. 4. A modificação da capacidade de contribuição do alimentante foi demonstrada, justificando a revisão do custeio do plano de saúde das menores para 50% para cada genitor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré desprovido; recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença de alimentos pode ser proferida segundo as circunstâncias e por equidade. 2. A revisão dos alimentos é justificada pela alteração da capacidade contributiva do alimentante. Legislação Citada: CC, art. 1.694, § 1º; art. 1.703. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.290.313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/11/2013. STJ, AgRg no AREsp nº 603.597/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/06/2015. (TJSP; Apelação Cível 1001299-71.2022.8.26.0180; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). Por fim, não se olvida o aparentemente elevado endividamento do réu, porém, este não justifica a redução dos alimentos, porquanto não revela necessariamente ausência de recursos para subsistência, mas apenas possível má administração destes. Pois, por tudo isso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, ainda que parcialmente. E está caracterizado o perigo de dano em razão da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para afastar os alimentos compensatórios em favor da autora e reduzir os alimentos em favor do filho comum a dois salários mínimos. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Intime-se a agravada para que apresente contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e dê-se vista à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alcides Tagliavini Neto (OAB: 132762/SP) - Daniele Ferreira Alves Zamboni (OAB: 354491/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027232-24.2024.8.11.0041

ID: 331103114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA JOSE FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BOAVENTURA JOSE FERRAZ - CPF: 912.855.268-72 (APELANTE), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1027232-4.2024.8.11.0041 APELANTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BOAVENTURA JOSÉ FERRAZ, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Inconformado, o apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, alegou omissão na análise de juros abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado (STJ AgRg no AREsp261913/RS, Nancy Andrighi, DJe14/02/2013). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a inversão do ônus da prova e o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos da inicial (Id. 2905798). O apelado ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 290579873) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 292098885. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que BOAVENTURA JOSE FERRAZ ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência antecipada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que busca a readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, o apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante alega que os juros cobrados são abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado, e a descaracterização da mora, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença, 15 de maio de 2024, foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (id. 290579854), onde foram cobrados juros de 8,99 % a.m (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 2,69%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam muito acima da média do mercado, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser reformada a sentença nesse sentido. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação”. (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, sendo cabível a restituição na forma simples. A parte apelante também requer a descaracterização da mora, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte recorrente. Isso porque, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados, acarreta a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor”. (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato anexado aos autos, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, fixando-a em 2,69% ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignar que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença, e que a constatação de abusividade nos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora do devedor, ocorrendo, por consequência, a inversão dos honorários de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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