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Antonio Diaz Marin e outros x Elenir Calacio Dos Santos e outros

ID: 300282891

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004402-44.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAZ MARIN JOSE ALBERTO PEREZ GONZALEZ

Polo Passivo:

ELENIR CALACIO DOS SANTOS J M A MORA E CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLA ADRIANA POLIZELI LUZ DE MORAES

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ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004402-44.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ANTONIO DIAZ MARIN REQUERENTE: JOSE ALBERTO PEREZ GONZALEZ REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004402-44.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ANTONIO DIAZ MARIN REQUERENTE: JOSE ALBERTO PEREZ GONZALEZ REQUERIDO: ELENIR CALACIO DOS SANTOS, J M A MORA E CIA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de pedido cumprimento provisório de sentença ajuizado por ANTÔNIO DIAZ MARIN e JOSÉ ALBERTO PEREZ, consolidada nos seguintes termos: “56. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: - DECLARO rescindido o contrato particular de locação de imóvel para fins comerciais por prazo determinado, firmado entre as partes no dia 31.07.2016 (ID. 62606999). Por conseguinte, DEVERÁ a parte Requerida prestar contas de todas as obrigações acessórias assumidas na contratação, tais como: IPTU, TACIN, ÁGUA, ENERGIA, TELEFONE, INTERNET e demais taxas e impostos a cargo da Locatária, nos termos da CLÁUSULA SEXTA, do Contrato de ID. 62606999, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a devolução do imóvel seja efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições em que foi recebido (CLÁUSULAS NONA, DÉCIMA, DÉCIMA PRIMEIRA e DÉCIMA SEGUNDA). - RECONHEÇO o inadimplemento contatual da Locatária e CONDENO a parte Requerida no pagamento do valor correspondente aos aluguéis em atraso, tanto dos meses vencidos e não pagos em sua integralidade (junho/2020 a julho/2021), quanto dos reajustes pelo índice IGP-M, expressamente previstos em contrato e não observados pela Requerida (CLÁUSULA QUARTA), tão somente a partir do exercício de 2020/2021, haja vista a inexistência de cobrança ou notificação nos exercícios anteriores e a impossibilidade de cobrança retroativa. No entanto, a apuração do “quantum debeatur” dos referidos valores DEVERÁ ser objeto de Liquidação de Sentença para a correta elaboração dos cálculos e respectivas atualizações, mediante abatimento dos valores comprovadamente quitados e dos 02 (dois) meses em que se verificou a dispensa de pagamento, por liberalidade dos sócios Autores (abril e maio de 2020), em razão da pandemia de COVID-19. Ademais, os mencionados cálculos deverão respeitar, também, os encargos, multas e juros moratórios, nos termos previstos nas cláusulas contratuais (CLÁUSULA QUARTA E QUINTA), descontando-se o percentual correspondente à sócia ELENIR, na qualidade de LOCADORA e possuidora de 22% do imóvel locado (CLÁUSULA PRIMEIRA) (ID. 62606999). - CONDENO a Requerida no pagamento da multa rescisória prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA do Instrumento de Contrato, equivalente a 03 (três) meses de aluguel (fls. 03, do ID. 62606999), no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista que a quebra do contrato se deu por inadimplemento da Locatária/Requerida. 57. Com relação ao pleito relativo à devolução de todos os equipamentos, móveis e utensílios que incorporam o imóvel (CLÁUSULA DÉCIMA), tendo em vista que não foram devidamente elencados e individualizados de forma específica e pormenorizada para possibilitar a apreciação, bem como pelo fato de que a Requerida ELENIR é sócia dos Autores no imóvel e possuidora de 22% das cotas societárias do imóvel, em condomínio com os Autores, DEVERÁ ser realizado, em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, o inventário dos bens relacionados no ANEXO I, do Contrato (CLAUSULA DÉCIMA), para a correta apuração acerca de eventual incorporação e/ou restituição e devolução de móveis, utensílios e equipamentos genericamente mencionados na peça inicial, em favor dos Autores, descontada a parte pertencente à Requerida ELENIR, em decorrência de seus direitos como sócia proprietária do imóvel, em condomínio com ou Autores. 58. Em razão da sucumbência da Demandada e tendo em vista que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a parte Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §2º c/c art. 86, p. único, ambos do CPC/2015.” 2. O requerido interpôs recurso de apelação da sentença. 3. O exequente requer a conversão dos autos em cumprimento provisório da sentença, para: (i) intimar a parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, e, caso não seja garantido o valor devido, a busca de bens por meio de convênios como Sisbajud, Renajud e Infojud; (ii) a nomeação de administrador judicial provisório, dado o desacordo entre os coproprietários e a impossibilidade de administração direta do imóvel pelos exequentes, que se encontram na Espanha, possibilitando a inventariança dos bens moveis, utensílios equipamentos no imóvel; a administração do bem e suas receitas, prestando contas em juízo; a conservação do imóvel; a entrega do imóvel aos autores; (iii) que seja fixada previamente a remuneração de administrador judicial ou, alternativamente, que esta seja apurada ao final da prestação de contas, com base em percentual sobre eventual receita liquida mensal obtida com a administração do bem; ou em valor fixo compatível com os parâmetros adotados, com o pagamento dos custos da administração do imóvel a serem suportados pelos frutos e rendimentos; (iii) que seja reconhecida a necessidade de desocupação do imóvel, tendo em vista a permanência irregular dos executados. 4. Determinou-se a emenda à inicial para que a parte autora optasse pela obrigação de pagar aluguéis ou pela obrigação do requerido desocupar o imóvel. No mesmo prazo, deveria renovar os atos expropriatórios e se manifestar sobre a impossibilidade de nomeação de administrador judicial. 5. Em resposta, a parte autora requereu a desocupação do imóvel, bem como insistiu na nomeação de administrador judicial. Subsidiariamente, postulou pela nomeação de perito judicial para análise dos bens em inventário. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, os atos expropriatórios conduzidos no cumprimento provisório de sentença somente são admitidos mediante a prestação de caução pelo requerente, a fim de evitar o risco de dano de difícil ou incerta reparação, salvo nos caso em que presente motivo justificável para a dispensa da garantia. 8. Ressalte-se que o cumprimento provisório da sentença ocorre por iniciativa e sob a responsabilidade do exequente, podendo ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao executado, caso a decisão venha a ser posteriormente reformada, conforme prevê o artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Para resguardar também o direito da parte demandada, a inversão da posse somente poderá ocorrer mediante a prestação de caução, estimado com base em período que se espera que o recurso de apelação seja julgado, nos termos do art. 520, do CPC, ou após o trânsito em julgado de acórdão que confirme a sentença proferida nos autos principais. DISPOSITIVO: 10. Em razão da expressa necessidade de trânsito em julgado ou prestação de caução idônea para a prática de atos que importem a inversão da posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, CONDICIONO o cumprimento dessa decisão ao depósito do valor equivalente a 24 meses do aluguel convencionado entre as partes na quantia mensal de R$ 30.769,23. 11. Preliminarmente, CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 536 e seguintes, do CPC. 12. INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer definida na sentença, consistente em aprestar conta de todas as obrigações acessórias assumidas na contratação, tais como: IPTU, TACIN, ÁGUA, ENERGIA, TELEFONE, INTERNET e demais taxas e impostos a cargo da Locatária, na forma estipulada em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, a requerida deverá, em novo prazo de 30 (trinta) dias, desocupar o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de aplicação de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10%, sobre o valor da causa, conforme art. 536, do CPC/2015 e conforme estipulado em sentença. 13. INDEFIRO o pedido de nomeação de administrador judicial, uma vez que é responsabilidade da autora realizar a administração direta do imóvel que pretende a desocupação do requerido ou que indique alguém que o faça em seu lugar, não havendo razão para que esse juízo atribua essa função da parte autora a alguém. 14. INDEFIRO o pedido de nomeação de perito para realização de inventário, uma vez que a parte autora deve promover incidente específico para liquidação e consequente inventário dos bens, com nomeação de perito, e para a correta apuração acerca de eventual incorporação e/ou restituição e devolução de móveis, utensílios e equipamentos genericamente mencionados na peça inicial, conforme determinado em sentença. 15. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 16. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 17. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Antonio Diaz Marin e outros x Elenir Calacio Dos Santos e outros

ID: 259348768

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004402-44.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAZ MARIN JOSE ALBERTO PEREZ GONZALEZ

Polo Passivo:

ELENIR CALACIO DOS SANTOS J M A MORA E CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLA ADRIANA POLIZELI LUZ DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004402-44.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ANTONIO DIAZ MARIN REQUERENTE: JOSE ALBERTO PEREZ GONZALEZ REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004402-44.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ANTONIO DIAZ MARIN REQUERENTE: JOSE ALBERTO PEREZ GONZALEZ REQUERIDO: ELENIR CALACIO DOS SANTOS, J M A MORA E CIA LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de pedido cumprimento provisório de sentença ajuizado por ANTÔNIO DIAZ MARIN e JOSÉ ALBERTO PEREZ, consolidada nos seguintes termos: “56. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: - DECLARO rescindido o contrato particular de locação de imóvel para fins comerciais por prazo determinado, firmado entre as partes no dia 31.07.2016 (ID. 62606999). Por conseguinte, DEVERÁ a parte Requerida prestar contas de todas as obrigações acessórias assumidas na contratação, tais como: IPTU, TACIN, ÁGUA, ENERGIA, TELEFONE, INTERNET e demais taxas e impostos a cargo da Locatária, nos termos da CLÁUSULA SEXTA, do Contrato de ID. 62606999, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a devolução do imóvel seja efetivada, no prazo de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições em que foi recebido (CLÁUSULAS NONA, DÉCIMA, DÉCIMA PRIMEIRA e DÉCIMA SEGUNDA). - RECONHEÇO o inadimplemento contatual da Locatária e CONDENO a parte Requerida no pagamento do valor correspondente aos aluguéis em atraso, tanto dos meses vencidos e não pagos em sua integralidade (junho/2020 a julho/2021), quanto dos reajustes pelo índice IGP-M, expressamente previstos em contrato e não observados pela Requerida (CLÁUSULA QUARTA), tão somente a partir do exercício de 2020/2021, haja vista a inexistência de cobrança ou notificação nos exercícios anteriores e a impossibilidade de cobrança retroativa. No entanto, a apuração do “quantum debeatur” dos referidos valores DEVERÁ ser objeto de Liquidação de Sentença para a correta elaboração dos cálculos e respectivas atualizações, mediante abatimento dos valores comprovadamente quitados e dos 02 (dois) meses em que se verificou a dispensa de pagamento, por liberalidade dos sócios Autores (abril e maio de 2020), em razão da pandemia de COVID-19. Ademais, os mencionados cálculos deverão respeitar, também, os encargos, multas e juros moratórios, nos termos previstos nas cláusulas contratuais (CLÁUSULA QUARTA E QUINTA), descontando-se o percentual correspondente à sócia ELENIR, na qualidade de LOCADORA e possuidora de 22% do imóvel locado (CLÁUSULA PRIMEIRA) (ID. 62606999). - CONDENO a Requerida no pagamento da multa rescisória prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA do Instrumento de Contrato, equivalente a 03 (três) meses de aluguel (fls. 03, do ID. 62606999), no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista que a quebra do contrato se deu por inadimplemento da Locatária/Requerida. 57. Com relação ao pleito relativo à devolução de todos os equipamentos, móveis e utensílios que incorporam o imóvel (CLÁUSULA DÉCIMA), tendo em vista que não foram devidamente elencados e individualizados de forma específica e pormenorizada para possibilitar a apreciação, bem como pelo fato de que a Requerida ELENIR é sócia dos Autores no imóvel e possuidora de 22% das cotas societárias do imóvel, em condomínio com os Autores, DEVERÁ ser realizado, em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, o inventário dos bens relacionados no ANEXO I, do Contrato (CLAUSULA DÉCIMA), para a correta apuração acerca de eventual incorporação e/ou restituição e devolução de móveis, utensílios e equipamentos genericamente mencionados na peça inicial, em favor dos Autores, descontada a parte pertencente à Requerida ELENIR, em decorrência de seus direitos como sócia proprietária do imóvel, em condomínio com ou Autores. 58. Em razão da sucumbência da Demandada e tendo em vista que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a parte Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §2º c/c art. 86, p. único, ambos do CPC/2015.” 2. O requerido interpôs recurso de apelação da sentença. 3. O exequente requer a conversão dos autos em cumprimento provisório da sentença, para: (i) intimar a parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, e, caso não seja garantido o valor devido, a busca de bens por meio de convênios como Sisbajud, Renajud e Infojud; (ii) a nomeação de administrador judicial provisório, dado o desacordo entre os coproprietários e a impossibilidade de administração direta do imóvel pelos exequentes, que se encontram na Espanha, possibilitando a inventariança dos bens moveis, utensílios equipamentos no imóvel; a administração do bem e suas receitas, prestando contas em juízo; a conservação do imóvel; a entrega do imóvel aos autores; (iii) que seja fixada previamente a remuneração de administrador judicial ou, alternativamente, que esta seja apurada ao final da prestação de contas, com base em percentual sobre eventual receita liquida mensal obtida com a administração do bem; ou em valor fixo compatível com os parâmetros adotados, com o pagamento dos custos da administração do imóvel a serem suportados pelos frutos e rendimentos; (iii) que seja reconhecida a necessidade de desocupação do imóvel, tendo em vista a permanência irregular dos executados. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Ao analisar as arguições propostas pela parte autora e os documentos que instruem os autos, verifica-se que a inicial não preenche os requisitos necessários para o recebimento e processamento do feito, nos termos do art. 319 e 320, do CPC. 6. Como se sabe, não é possível admitir a cumulação, no mesmo cumprimento de sentença, pedido de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes, do CPC) e de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes, do CPC), por seguirem ritos diversos, na forma do art. 780 do CPC, aplicado por analogia, sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019)” (Destaquei) 8. Não bastasse, a obrigação de pagar aluguéis deve ser objeto de liquidação de sentença, antes de ser executada na fase de cumprimento. Conforme a sentença proferida, a parte requerida foi condenada ao pagamento de aluguéis em atraso, mas o valor exato do débito não foi determinado de maneira líquida, certa e exigível. A sentença reconheceu a existência de débito decorrente dos aluguéis inadimplidos entre junho de 2020 e julho de 2021, com a determinação de apuração do valor devido em fase de liquidação de sentença. 9. Embora a execução do julgado mediante a apresentação de planilha seja possível em certos casos, no contexto dos autos, o exequente não apresentou nem mesmo demonstrativo de débito referente aos valores em questão. Dessa forma, o autor deve ser intimado para adequar os seus pedidos. 10. No que tange ao pedido de nomeação de administrador judicial, a medida também não se revela justificada. Embora a parte autora se encontre na Espanha, a sua impossibilidade de administração direta do imóvel não justifica, por si só, a nomeação de um administrador judicial para gerenciá-lo. A realização do inventário dos bens, como determinado, deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não se constatando, nesse momento, a necessidade de nomeação de administrador judicial. 11. Por fim, destaca-se que o cumprimento provisório da sentença ocorre por iniciativa e sob a responsabilidade do exequente, o qual poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao executado, caso a decisão venha a ser posteriormente reformada, conforme prevê o artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, para assegurar o equilíbrio processual e proteger os direitos da parte demandada, a execução da decisão somente poderá ocorrer após a constituição da caução ou, alternativamente, com o trânsito em julgado do acórdão que confirme a sentença. 12. Desse modo, a inicial deve ser emendada conforme fundamentação retro, nos termos dos artigos 319, 320 e 321, todos do CPC. DISPOSITIVO: 13. Diante o exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o rito e a sua pretensão para a tramitação do feito aos pedidos, devendo indicar expressamente qual obrigação será executada nestes autos: (i) a obrigação de pagar aluguéis em atraso apurada por meio de liquidação provisória de sentença, ou (ii) a obrigação de desocupação do imóvel, condicionada ao pagamento de caução a ser estipulada em caso de conversão do feito em cumprimento de sentença, consoante dispõe o art.321, parágrafo único, do CPC. 14. NO MESMO PRAZO, deverá renovar os pedidos de atos expropriatórios, de acordo com as modalidades e particularidades de ritos, nos termos do art. 523 e 538, do CPC. 15. NO MESMO PRAZO, deverá se manifestar sobre a impossibilidade de nomeação de administrador judicial e de cumulação de pedidos. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Araci De Almeida Barboza x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 335203886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-93.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARACI DE ALMEIDA BARBOZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

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DANIEL GERBER

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Processo 1001037-93.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araci de Almeida Barboza - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - É o relatório. Fundamento e decido… Processo 1001037-93.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araci de Almeida Barboza - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - É o relatório. Fundamento e decido. Providencie a serventia, a alteração necessária no cadastro de partes e representantes para que conste a nova razão social da parte ré (fls. 56). Nos termos da Súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em tela, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento de demonstrasse sua incapacidade de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ela pleiteado. A relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. É o caso de julgamento antecipado da lide, tendo-se em vista que a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, declinou de produzir provas (fls. 118), devendo suportar as consequências daí decorrentes. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação é procedente em parte. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter filiado-se à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a parte autora nega a contratação junto à associação ré. A ré, por sua vez, para comprovar a regularidade dos descontos, juntou o Termo de Adesão/Filiação supostamente assinado pela autora, a qual contestou a assinatura oposta no documento. Ora, uma vez que a parte autora contestou a assinatura constante no documento apresentado pela ré, cabia a esta provar a sua autenticidade. No entanto, oportunizada a especificação de provas, a ré não pleiteou a produção de outras provas, em especial a prova pericial, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabe. Com efeito, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, havendo a parte autora impugnado a assinatura presente no contrato apresentado pela ré, cabe a esta, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Logo, no caso em análise, é de se reconhecer que não houve a contratação questionada. Assim, necessário reconhecer a inexistência de relação jurídica, devendo o(a) autor(a) ser ressarcido(a) do que dispendeu, bem como o dever de indenizar. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS - Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo - Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso - Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar - Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER - Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ - Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Também impende assinalar que o aludido paradigma decidiu que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito (...) [deve ser] aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão [30.03.2021]. No caso em análise, o início dos descontos deram-se no ano de 2023, razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição Abenprev"; ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia equivalente ao dobro das parcelas indevidamente descontadas no benefício da autora, devendo ser acrescido de correção monetária e juros de mora, a contar da data dos descontos indevidos; iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados dos descontos indevidos. Extingo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA (OAB 489578/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Natalicia Inacia Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278657563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALICIA INACIA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS PAMELA MARCADELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NATALICIA INACIA DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000395-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NATALICIA INACIA DA SILVA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATALICIA INACIA DA SILVA em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Partes qualificadas no feito. Recebimento da inicial ao ID 183446268. Citada, a parte requerida aportou contestação ao ID 186635422. Audiência de conciliação inexitosa (ID 188521327). Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 190604239. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 190876724). A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Réplica sob o ID 189114742. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procede em parte. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de acostar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrassem a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 186635422, o demandado não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Em que pese a parte requerida tenha juntado uma ficha de filiação (ID 186635422 p. 10), verifica-se que os dados são de terceira pessoa alheia a lide, Sra. Maria dos Santos Filha. Dessa forma, os documentos juntados não possuem o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado com autora que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em julho de 2024 (ID 181804445), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição AASAP"; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Ivo Diniz Kukul x Banco Bradesco S.A.

ID: 308529392

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004402-34.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVO DINIZ KUKUL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DALSON GUSTAVO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERNANDES

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Processo n° 1004402-34.2024.8.11.0051 Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. IVO DINIZ KUKUL, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a pre… Processo n° 1004402-34.2024.8.11.0051 Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. IVO DINIZ KUKUL, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Relata, em síntese, ser titular da conta bancária nº 7247-8, da agência nº 1157 do banco requerido e, nesta condição, ter sido surpreendido com a cobrança de valores indevidos a título de taxas, tarifas e seguro bancários não contratados. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que a parte requerida seja condenada à repetição do indébito, em dobro, dos valores debitados de sua conta bancária, além do pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a parte requerida advogou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que a parte requerente contratou a cesta de serviços que ensejou o desconto das taxas e tarifas bancárias. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerente suscita a falsidade da assinatura constante do instrumento contratual postulando a produção de prova pericial, ao passo que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Soma-se que em vista das particularidades do caso concreto, consoante será bem explicitado adiante, desnecessária se revela a produção da prova pericial pleiteada pela parte requerente, haja vista que o arcabouço material permite a formação do livre convencimento motivado desta julgadora. Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, inciso II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. II – DO MÉRITO. De início, vislumbra-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/906 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal7. Nesse viés, a incidência da Lei nº 8.078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII8). Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII9 e 170, V10 -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Ora, é cediço que, diante da incidência do princípio da boa-fé e das normas que regulam as relações de consumo, o consumidor tem direito à prestação de um serviço eficiente. Por corolário, havendo falha, ou alegação de deficiência na prestação do serviço, salvo prova inequívoca em sentido contrário, a responsabilidade deve ser imputada à fornecedora do serviço, objetivamente responsável, conforme determina o artigo 14, caput e §3º, inciso I, do CDC[6]. Todavia, mesmo diante da responsabilidade objetiva inerente à relação jurídica sob análise, há necessidade da comprovação do fato alegado, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, é cediço que a cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, cujo art. 1º disciplina que sua exigência somente é possível mediante a formalização de contrato entre a instituição financeira e o cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcional pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Na hipótese versada, a parte requerida trouxe a lume instrumento contratual que comprova a contratação do pacote “Cesta Bradesco Expresso 4” pela parte requerente, revelando, por conseguinte, a legalidade dos descontos promovidos em conta bancária em virtude dos respectivos serviços contratados. Destaca-se que embora a parte requerente suscite a falsidade da assinatura constante do instrumento contratual, é evidente que a rubrica se assemelha sobremaneira àquelas apostas no documento de identificação e procuração que instruem a petição inicial. Soma-se que a contratação se deu de forma concomitante à abertura da conta bancária que inequivocadamente foi contratada pelo requerente (id. 184547216, p. 9), sendo certo, ainda, que os contratos posteriores foram submetidos à averiguação por ata notarial. Intuitiva, destarte, a desnecessidade de prova pericial, tendo em vista que os elementos probatórios materiais permitem verificar a higidez da contratação. Nesse sentido, já pontuou o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DE PROVA DE EVIDENCIAM A LETIGIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica, quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação, de maneira que não há que se falar em inexistência de débito, dever de restituição e de indenizar. Sendo assim, não se pode dizer que o julgamento antecipado da lide na hipótese dos autos importou em cerceamento de defesa, até porque compete ao magistrado decidir sobre a necessidade da atividade probatória (CPC, art. 130), e, como dito, havendo outros elementos idôneos a apoiar a legitimidade do contrato, e não sendo visível o menor indício de inconsistência na assinatura discutida, não é sequer plausível a anulação da sentença para que se produza prova para se constatar fato óbvio. (TJMT, Ap nº 10184185720238110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 18-3-2024, sem grifos no original) Por consectário lógico, evidenciada a legitimidade da contratação e, consequentemente, das cobranças realizadas, solução não resta à lide, senão a rejeição dos pedidos formulados na ação. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[7], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º[8]). Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, pelo prazo de cinco (5) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º, do citado Codex[9], dado a concessão de justiça gratuita em seu favor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [8] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. [9] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Maria Lucia De Moraes x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 290844872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000547-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA DE MORAES em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: Em novembro de 2023 ao retirar um extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, a Autora foi surpreendida com descontos na sua conta no valor de R$53,98 com a denominação “259 CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Ocorre que, a Requerente não autorizou tal serviço. Na tentativa de solucionar o problema, a Demandante procurou a empresa Unaspub/Ré para esclarecer esta situação, e requerer o cancelamento dos descontos, mas até o presente momento não obteve solução para seu caso. Ora, a Requerente jamais contratou os serviços da Requerida ou sequer autorizou qualquer desconto em sua conta bancária, desta forma, nega veementemente a existência de qualquer documentação, contratando e/ou autorizando os referidos descontos, conforme Extrato de pagamento (em anexo). Na decisão sob o ID 188750831, determinou-se a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência de recursos. Instada, a ré se quedou silente, conforme sobressai da aba de expedientes. Em decisão de ID 192159759, este juízo saneou o feito, e determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da produção de provas. Na sequência, ambas as partes quedaram-se silentes, conforme andamentos do DJE. Vieram os autos. Fundamento e Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.90, p. 9.513). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. 2. DO MÉRITO 2.1 DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda procedente. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter se associado à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Do cotejo dos autos, denota-se que o requerido contestou genericamente os pedidos autorais, deixando de colecionar provas que atestassem relação jurídica estabelecida com a parte autora. Sendo assim, invertido o ônus da prova, caberia ao réu trazer aos autos as provas que demonstrasse a existência da relação jurídica que alegou ter estabelecido com a autora, contudo, como se emerge da peça contestatória de ID 187798565, o demandando não trouxe nenhum documento que comprovasse a relação jurídica firmada com a requerente. Sendo assim, pelo conjunto probatório produzido, observa-se que a parte ré não carreou aos autos cópia do contrato citado que, em tese, deu início a relação jurídica entre as partes, bem como outros documentos que fizessem este juízo verificar a existência da relação contratual estabelecida entre os litigantes. Nesse diapasão, insta salientar que o demandado não se desincumbiu a contento do ônus que lhe incumbia, especificamente a prova concreta de que a parte autora teria contratado os seus serviços. Com efeito, diante da ausência de provas da regularidade na associação à entidade, bem como da autorização do desconto no benefício previdenciário da autora, é de se reconhecer a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços, a justificar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em análise, há prova que os descontos iniciaram em novembro de 2023 (ID 182637064), razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. 2.3 DO DANO MORAL Ficou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos. Nesse diapasão, evidenciando-se o caráter alimentar dos valores descontados, e a prática de ato ilícito, emerge o dever de indenizar. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações e angústias capazes de ensejar a indenização. Não sendo mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu atinge a incolumidade psíquica da parte autora e é efetivo exemplo de atentado à personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Nesses termos, expressa a jurisprudência: Declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Empréstimos consignados alegadamente não contratados. R. sentença de procedência, com apelo só do Banco réu. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII. Conjunto probatório desfavorável à tese do Banco demandado. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Não comprovado que a consumidora/requerente tenha participado da relação contratual. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. Devolução de eventuais parcelas cobradas, de forma dobrada, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro justificável por parte do Banco requerido. Danos morais vislumbrados. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1001073-75.2022.8.26.0274; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela parte autora diante dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, levando em conta as condições econômicas do réu, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Ressalte-se que na ação de indenização por dano moral, eventual condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, nos moldes do que disciplina a Súmula nº 326, do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, que ocasionou descontos no benefício previdenciário da autora, objeto da lide; B) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados da autora, com correção monetária pela média INPC a partir de cada desconto, até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004402-24.2024.4.01.3906

ID: 323603327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004402-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SPANIC FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004402-24.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004402-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA SPANIC FERREIRA GOMES POLO PASSIVO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON RAMOS JUNIOR - GO11550 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GABRIELA SPANIC FERREIRA GOMES em face da União Federal, com pedido de Concessão, restabelecimento ou complementação do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei nº 13.982/2020, e suas prorrogações normativas posteriores, abrangendo o Auxílio Emergencial Residual e o Auxílio Emergencial 2021. A parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, alega que recebeu regularmente as parcelas iniciais do benefício em 2020, porém teve indeferido, sem justificativa, o recebimento das 04 parcelas residuais de R$ 300,00 e das 07 parcelas relativas ao auxílio emergencial 2021, no valor de R$ 250,00 cada, totalizando R$ 2.950,00. A União em sua defesa, preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição, considerando o disposto no art. 14 da MP 1.039/21. É o breve resumo dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO O art. 14 da MP 1.039/21 dispõe que: Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III - do Auxílio Emergencial 2021. No caso dos autos a ação foi proposta em 03/07/2024. Assim, verificou-se o transcurso de prazo superior a um ano desde a data de vigência da MP 1.039/21, sendo esta em 18/03/2021. Logo, encontra-se prescrita a pretensão. O prazo previsto para que o interessado busque seu pleito, no caso um ano, é necessário para que se alcance segurança jurídica, tanto para o Estado como para o cidadão. Busca-se com isso oferece estabilidade ao direito instituído e às relações jurídicas por ela originadas. Como bem leciona Silvio Rodrigues, a prescrição se fundamenta no “anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto; no interesse social em estabelecer um clima de segurança e harmonia, pondo termo a situações litigiosas e evitando que, passados anos e anos, venham a ser propostas ações, reclamando direitos cuja prova de constituição se perdeu no tempo”. Assim como a instituição do auxílio se deu em caráter emergencial em razão dos efeitos sociais e econômicos trazidos pela pandemia, não se mostra que, afastada a urgência desta, seja a busca pelo direito ao benefício lançado ao momento em que for mais oportuno dentro do prazo de 5 anos, previsto contra a Fazenda Pública. O direito que se busca possui caráter alimentar, não se mostrando condizente com sua natureza jurídica a propositura de ação após até mesmo à cessação do pagamento do auxílio emergencial, ocorrido em outubro de 2021. Vejamos a jurisprudência no presente caso: AUXILIO EMERGENCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 14 DA MP 1.039/2021 . 01 (HUM) ANO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TRF-3 - RecInoCiv: 50006983720224036334, Relator.: Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, Data de Julgamento: 07/12/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2023) SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-EMERGENCIAL . PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1039/21. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES . RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da seguinte sentença: Compulsando os autos, há que se reconhecer, na hipótese, a ocorrência da prescrição. Como se nota, a Medida Provisória 1039, de 18 de março de 2021, estabeleceu em seu art . 14 prazo prescricional de 01 (um) ano, contado da sua publicação, para pretensão de quaisquer atos relativos ao processamento de auxílio emergencial 2020, do auxílio emergencial residual e do pagamento do auxílio emergencial 2021: Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I- do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13 .982, de 2020; II- do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III- do Auxílio Emergencial 2021.Em que pese ter a referida MP encerrado sua vigência em 15/07/2021, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência, continuam por ela regidos - conforme determina o art. 62 da Constituição Federal. Nessa esteira, rejeito a alegação de inconstitucionalidade suscitada pela parte autora. Isso porque o contexto excepcional e também de urgência em que foi tal pressuposto processual negativo está em harmonia com os limites constitucionais fixados para a edição desse tipo de ato normativo (art. 62, § 11, da CRFB). Nesse sentido: AUXÍLIO-EMERGENCIAL 2021. PRESCRIÇÃO. MP 1039/2021. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI 9 .099). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. 2 . No caso em análise, o artigo 14 da MP 1.039/21 que fixou o prazo máximo de um ano, a contar da publicação (18/03/2021), para pretensão de quaisquer atos relativos ao processamento de auxílio emergencial 2020, do auxílio emergencial residual e do pagamento do auxílio emergencial 2021. 3. Incidência do art . 46 da Lei 9099 de 95. 4. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 5026197-25.2022.4.03 .6301..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, TRF3 - 14 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 19/01/2023.. FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:.. FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, tendo em vista que o indeferimento do pedido de auxílio emergencial se deu em período anterior ao final da vigência da MP 1039/2021, há que se reconhecer no caso em tela a ocorrência da prescrição.Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015 .". 2. Conforme trecho exarado do juiz federal relator FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0030384-35.2020 .4.03.6301 há de se observar que: A Lei 13.982/2020 instituiu o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que comprovasse enquadramento nos requisitos nela previstos. Posteriormente, foi instituído, pela Medida Provisória 1.000/2020, o dito auxílio emergencial residual. Este benefício é pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos na Medida Provisória, limitado o pagamento até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas. Após o "auxílio emergencial residual", foi criado o "auxílio emergencial 2021", a ser pago, independente de requerimento, em quatro parcelas mensais, a partir de 18/03/2021, data de publicação da Medida Provisória n . 1.039/2021, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos beneficiários do auxílio emergencial e do "auxílio emergencial residual" elegíveis no mês de dezembro de 2020. Destaca-se que, consoante texto constitucional as medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes (art. 62, par .3º), havendo no mesmo artigo textual disposição estabelecendo a validade da norma durante o período de vigência, caso não editado o decreto: § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Permanecem válidas, portanto, as disposições das Medidas Provisórias. (grifo nosso) . 3. De fato, o § 11 do art. 62 da Constituição visa garantir segurança jurídica àqueles que praticaram atos embasados na medida provisória rejeitada ou não apreciada, não havendo que se falar, dada a excepcionalidade da situação vivenciada no Brasil durante o período da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como dos efeitos dela advindos, na sobreposição da vontade do Chefe do Poder Executivo sob a do Poder Legislativo, eis que este poderia, no exercício de suas atribuições constitucionais, dispor de forma distinta, pois ao Poder Legislativo compete inovar no ordenamento jurídico. 4. Não deve o Poder Judiciário, portanto, diante da ausência de manifesto excesso de poder, se imiscuir na análise dos critérios de relevância, urgência ou razoabilidade do referido at. 14 da Medida Provisória 1039/21, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes (art. 2º da CF). Pelos mesmos motivos não há que se falar em quebra ao princípio da isonomia, ante a natureza extraordinária do suporte fático que justificou a adoção de um prazo prescricional reduzido pelo Poder Executivo, cuja inconstitucionalidade ou inadequação do ponto de vista político, repita-se, não foi vislumbrada pelo Poder Legislativo. 5. Por conseguinte, verifica-se que o art. 14 da Medida Provisória n. 1 .039/21 fixou o prazo máximo de um ano, a contar de sua publicação - que ocorreu em 18/03/2021 -, para pretensão de quaisquer atos relativos ao processamento de do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei n. 13.982/020; do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória n. 1.000/20; e do Auxílio Emergencial 2021. Com isso, o termo final para o ajuizamento dessas ações é o dia 18/03/22. No caso concreto, a demanda foi ajuizada no dia 10/10/22, de modo que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição, não sendo permitido especular sobre eventual dificuldade para providenciar a documentação necessária, ou mesmo se a via utilizada para o ingresso da ação foi o serviço de atermação . Não se verificando a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, merece ser ratificado o entendimento adotado pelo magistrado de origem. Nesse sentido: 5003314-67.2022.4 .04.7009, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 28/07/2022.6. O prequestionamento de dispositivos não essenciais ao julgamento da causa não exige a manifestação expressa do magistrado sobre todas as questões suscitadas . Conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, EDAC 0017523-23.2011 .4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.138 de 13/11/2014.7. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram . Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8 .2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007 . (REsp 1719020/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/02/2019) 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10135542120224013307, Relator.: CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, Data de Julgamento: 16/04/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 16/04/2024 PJe Publicação 16/04/2024) Portanto se mostra dentro da legalidade e razoabilidade o prazo de 1 ano estipulado para a propositura da ação de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP 1039/21, de modo que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da consumação da prescrição da pretensão da parte autora. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, com base no art. 98, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura. Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 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1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 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1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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