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William Nascimento De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302308788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-04.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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Processo 1004420-04.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - William Nascimento de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade d… Processo 1004420-04.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - William Nascimento de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por William Nascimento de Araujo em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. alegando, em síntese, que reside sozinho no endereço e as contas de energia elétrica são altas. Pleiteia a retificação das faturas de dezembro/23 a abril/24 e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida a fl. 29-30, para ordenar o restabelecimento do fornecimento de energia. Em sua defesa, a requerida pugna pela incompetência do juízo. No mérito, defende que as leituras são presenciais e correspondem ao real consumo e inexistem danos morais a serem indenizados. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. Audiência de instrução realizada a fl. 378. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. O consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. O autor argumenta que o número de habitantes de sua casa diminuiu, e por isso, o valor da conta de energia elétrica deveria ter reduzido. Na audiência de instrução, a narrativa autoral modificou-se para informar que a casa permaneceu vazia após outubro/23. Ora, de fato houve decréscimo do consumo no período apontado. O autor não demonstra qual seria o valor em kW que entende correto. Como se verifica, embora supostamente vazia, não houve pedido de suspensão dos serviços. Assim, não é possível concluir que não houve consumo. As leituras foram reais e presenciais, e seria necessário demonstrar a incorreção dos valores e o montante que o autor entende devido. Desse modo, não existem provas para justificar o pedido de declaração de inexigibilidade e revisão das faturas. A aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Caberia à autora demonstrar minimamente seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Revogo a tutela antecipada deferida a fl. 29-30, ante o fato trazido na instrução processual de que o imóvel estaria desabitado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALAN DOS SANTOS FIRMINO (OAB 342549/SP), JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB 355720/SP)

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Processo nº 1004420-62.2021.4.01.3805

ID: 299467177

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004420-62.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004420-62.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : SILVANO NOGUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 1004420-62.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : SILVANO NOGUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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J. G. J. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 327245622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001924-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. J.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

NEIVALDO DE LIMA CAMPOS

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001924-25.2024.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.G.J. - O.C.F.I. - Vistos. JEFFERSON GUERRA JUNIOR ajuizou embargos de terceiros contra OMNI S/A CRÉDITO, FIN… Processo 1001924-25.2024.8.26.0572 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.G.J. - O.C.F.I. - Vistos. JEFFERSON GUERRA JUNIOR ajuizou embargos de terceiros contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que é legítimo proprietário do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, adquirido em 11/01/2024 da terceira Denise Nomelini Cassimiro da Cruz. Aduz que tinha conhecimento quanto existência de uma restrição sobre o veículo adquirido e comunicou a vendedora, que afirmou ter feito um acordo judicial e solicitado o desbloqueio. Posteriormente, descobriu que a vendedora também tinha pendência em outro processo (nº 1004420-61.2023.8.26.0572). Diante disso, pleiteia o reconhecimento como legítimo proprietário do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, bem como, a respectiva liberação da apreensão incidente sobre este. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido de tutela antecipada (fl.110/112). Citada a empresa embargada apresentou contestação (fls.133/140), trouxe preliminar. No mérito aduz, em síntese, que venda ocorreu de forma irregular, ou seja, sem anuência do credor fiduciário, aduz que não há comprovação do pagamento efetuado pelo embargante à financiada Denise. Alega a validade e a regularidade do gravame que recai sobre o veículo. Pleiteou a improcedência dos pedidos efetuados pelo embargante. Houve réplica (fls.144/146). Resposta de ofício (fls.208/253). Decisão saneadora (fls.267/269). Alegações finais (fls.274 e fls.275/276). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No mérito, os pedidos são improcedentes. Pois bem, O embargante pretende a declaração da propriedade do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, com o consequente desfazimento da ordem de busca e apreensão. De acordo com o Código Civil em seu art.1361, in verbis: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. O contrato de alienação fiduciária (fls.58/60 do processo n°1000862-47.2024.8.26.0572) firmado entre a terceira Denise e o ora embargado, resta claro a natureza da obrigação, sendo direito do credor fiduciário o ingresso com a devida ação de busca e apreensão em caso de eventual inadimplemento contratual. Assim, não há qualquer irregularidade quanto aos autos do processo n°1000862-47.2024.8.26.0572. Não obstante a comprovação do recebimento pela sra. Denise dos valores referentes a alegada venda do veículo (fls.106/107), para que a realização de eventual venda de veículo gravado de alienação fiduciária seja regular, se faz necessário a prévia anuência do credor fiduciário, sob pena de invalidade do negócio jurídico. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - "Contrato de gaveta" - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pela compradora - Propositura de ação de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário contra a vendedora (devedora fiduciária) - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Veículo revendido a terceiro pela compradora - Impossibilidade de entrega ao credor fiduciário - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Validade da operação de venda e compra celebrada entre autora e ré, não obstante a ausência de autorização do credor fiduciário - Descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento contraída pela compradora - Impossibilidade de restituição do automóvel, bem como de se determinar sua apreensão - Obrigação da ré de efetuar o pagamento do saldo devedor da autora junto ao banco financiador - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10017046420238260474 Potirendaba, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 30/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão, derivada de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. Fiduciante, que apenas detém a posse direta do veículo alienado não pode vendê-lo a terceiro sem a anuência expressa do proprietário fiduciário. Os veículos alienados fiduciariamente não pertencem aos devedores, razão pela qual não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros, sem anuência da instituição financeira. Inobservância ao art. 299 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038552-63.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente em contrato privado. Autora que vendeu veículo financiado ao Réu, recebendo sinal e transferindo a posse, sem anuência da instituição financeira. Veículo posteriormente incendiado em terreno do Réu. Ausência de prova do suposto contrato de compra e venda. Contrato atípico de transferência de obrigações decorrentes do financiamento. Impossibilidade de transferência do domínio sem anuência do credor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090946420248260405 Osasco, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 25/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). A boa-fé do adquirente, embora relevante sob o ponto de vista subjetivo, não tem o condão de afastar o direito real constituído em favor do credor fiduciário, tampouco legitima a transmissão do bem à margem das exigências legais. A jurisprudência é firme no sentido de que o adquirente de bem gravado por alienação fiduciária assume os riscos do negócio, sobretudo quando não diligência em obter a anuência expressa do credor ou sequer busca informações mais detalhadas sobre eventual ônus incidente. Ainda que se reconheça que o embargante não contribuiu para a inadimplência da vendedora, o fato é que a relação obrigacional permanece válida entre esta e a instituição financeira, e o descumprimento contratual justifica a retomada do bem. Assim, a venda operada entre particulares, sem a intervenção ou concordância da credora, mostra-se juridicamente ineficaz para afastar a apreensão do veículo, o qual permanece sujeito à garantia fiduciária. Por fim, cabe salientar que os embargos de terceiro não se prestam a reconhecer direitos contratuais ou indenizatórios em desfavor da parte embargada. Caso o embargante entenda ter sofrido prejuízo decorrente da conduta da vendedora, poderá buscar eventual reparação em ação própria, não sendo cabível a pretensão de afastar os efeitos de garantia real validamente constituída, por meio desta via processual. Assim, frente a ausência de anuência do credor fiduciário, ora embargado, quanto a venda do veículo Chevrolet S10 LTZ 2013/2013, placa: FLH5B78, Renavam: 00565907557, para o ora embargante, de rigor o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: NEIVALDO DE LIMA CAMPOS (OAB 381235/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Antonio Roberto Cortez e outros x Diretor Da Energisa Mato Grosso S.A. e outros

ID: 334745390

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041551-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO CORTEZ A.R.CORTEZ & CIA. LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIRETOR DA ENERGISA MATO GROSSO S.A. ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Sentença

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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JONATHAN WASHINGTON DA COSTA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1041551-94.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1041551-94.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por A.R.CORTEZ & CIA. LTDA. contra ato acoimado de coator praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo DIRETOR DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO, consubstanciado na cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), no período de setembro de 2017 a junho de 2021, sobre a geração de energia fotovoltaica em mini ou microusina de energia. Em síntese, narra a Impetrante que é titular de unidades consumidoras da ENERGISA, (Código do cliente: 6/2876523-8) e que possuía, ao tempo da cobrança ilegal (09/2017 e 03/2021), mini ou microusina de energia fotovoltaica instalada. Aponta que em agosto de 2024 a ENERGISA encaminhou notificação para o Impetrante, exigindo o pagamento retroativo de ICMS sobre a TUSD no período de setembro de 2017 a junho de 2021, sob a justificativa de que durante o período, os clientes que utilizavam a micro geração deveriam ter isenção de ICMS apenas sobre a Tarifa de Energia (TE) e não sobre a TUSD, sendo apontado pela ENERGISA que embora tenha efetuado o pagamento ao Governo do Estado, a cobrança não havia sido repassada aos consumidores anteriormente, sendo necessária a regularização. Assevera a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que não há previsão para incidência de ICMS sobre TUSD, bem como que parte da cobrança está prescrita e que a Resolução nº 1.000/2021 não permite a cobrança pretérita, sendo possível apenas as referentes aos últimos três ciclos de faturamento. Ainda, indica a falta de procedimento administrativo. Também sustenta a não incidência do ICMS sobre operações relativas ao sistema de compensação de energia solar e a decadência tributária. Requer a concessão de liminar para que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento da fatura no valor de R$ 1.482,47 da UC do Impetrante, com vencimento em 13/09/2024, bem como para que se abstenha de negativar seu nome e realizar interrupção do fornecimento de energia elétrica e, no mérito, para que seja concedida a segurança para reconhecer a ilicitude da cobrança. Instruiu o mandamus com documentos. O pedido liminar foi indeferido (id 186280051). Os impetrados prestaram informações nos id’s 188318057 e 188541279. O Ministério Público opinou por não manifestar-se sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 194796797). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Pois bem. Como visto, a pretensão da impetrante consiste na declaração de ilegalidade da cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, em sua unidade consumidora 6/2876523-8, eis que relativa à mini ou microusina de energia fotovoltaica instalada. Nesse diapasão, a ANEEL a fim de incrementar a produção de energia renovável e o consumo consciente instituiu por meio da Resolução Normativa n° 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a qual autorizou o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, e quando precisar utilizar a energia anteriormente fornecia para a concessionária: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)”. Infere-se da referida norma que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Não obstante, no momento em que o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido no momento por micro ou mini geração de energia, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. No que diz respeito ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa n° 482/2012 estabelece que deve ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente a energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, vejamos: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. Nesse viés, a legislação prevê, também, que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Entretanto, embora se evidencie possível legalidade na cobrança do TUSD, entendo, que sobre esse custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria em relação à energia gerada pelos sistemas de microgeração, injetada pelas consumidoras e devolvida posteriormente pela concessionária, uma vez que nessa operação não ocorre a circulação jurídica do bem (comercialização de energia), o que afastaria a incidência do Tributo Estadual. Desse modo, uma vez que a compensação de energia excedente não caracteriza uma circulação jurídica tributável, mas uma cessão gratuita para futura compensação, como previsto nas Resoluções Normativas da ANEEL, além de estar em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a ilegalidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso do Sistema de Transmissão (TUST) em operações de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na compensação de energia elétrica produzida no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica, considerando se a operação constitui fato gerador do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado, a compensação de energia excedente gerada por microgeração e minigeração fotovoltaica, injetada na rede, sem transferência de titularidade, configura circulação física, não jurídica, afastando a incidência de ICMS, pois há mera cessão, com posterior devolução para compensação no consumo.4. A jurisprudência do STJ (Tema 986) e as normas estaduais aplicáveis não amparam a tributação sobre a mera cessão para compensação, pois esta não implica venda direta ao consumidor final.5. A Lei Complementar estadual nº 696/2021, ao isentar as operações de compensação, ratifica a interpretação de que tais operações não constituem hipótese de incidência de ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas operações de compensação de energia excedente no sistema de mini e microgeração fotovoltaica, pois não configuram circulação jurídica de mercadoria, mas cessão para futura compensação.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986.” (N.U 1004420-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que. na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo. 2. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA – SOLAR) – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA RATIFICADA. 1 – Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 2 – A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ. 3 – Recurso não provido. Sentença ratificada.” (N.U 1045921-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) De mais a mais, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 696/2021, concedeu a isenção de ICMS nas operações de Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL nesta unidade federada, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Essa legislação, ao determinar a isenção até 2027, reafirma o entendimento de que as operações de compensação de energia elétrica, ainda que envolvam a utilização da infraestrutura de distribuição, não caracterizam hipótese de incidência tributária, pois não há transferência de titularidade da mercadoria, mas mera compensação da energia injetada com aquela consumida posteriormente pelo gerador. Desse modo, à luz da Lei Complementar n.º 696/2021 e da jurisprudência fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reitera-se que a cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no sistema de compensação de energia elétrica é indevida. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS sobre a energia produzida e transferida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Consorcio Mato Grosso Energia Renovavel e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295701209

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019660-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO II ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO III ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO IV ENERGIA RENOVAVEL COOPERATIVA MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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MARIA VITORIA CAMPOS TRELLES

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MOHAMAD KASSEN FARES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1019660-17.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1019660-17.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSÓRCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVÁVEL e OUTROS, em face do COORDENADOR DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO E DA ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., todos qualificados nos autos. Consta da inicial que os impetrantes são associados ao Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso, o qual impetrou o Mandado de Segurança de nº 1001864-47.2023.8.11.0041 visando determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre a operação de geração de energia através do uso de geração hidráulica e térmica ou através de biomassa ou biogás (sistema de compensação de energia elétrica nos moldes do artigo 2º, III da Resolução 482 da ANEEL), incluindo a respectiva suspensão da exigibilidade do imposto sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) incidente sobre a referida operação. Alegam os impetrantes que a liminar em questão foi deferida e mantida em sentença, porém o comando judicial foi parcialmente cumprido, uma vez que o impetrado entendeu que a decisão só teria validade para os sindicalizados relacionados por ocasião do ajuizamento da ação. Deste modo, os Consórcios, ora impetrantes, ajuizaram novo Mandado de Segurança de nº 1042299-63.2023.8.11.0041, requerendo tutela jurisdicional para afastar a cobrança do ICMS do sistema de Compensação de Energia Elétrica através da Geração Distribuída, a qual foi deferida liminarmente somente aos integrantes listados quando da distribuição da ação. Todavia, novos consorciados ingressaram no sistema de compensação e, inclusive a Cooperativa Mato Grosso Energia Renovável se tornou Consorciada e que nesta oportunidade, também se faz Impetrante para fazer valer o direito de seus Consorciados/Cooperados. Sendo assim ajuízam o presente Mandado de Segurança objetivando a tutela jurisdicional que afaste a cobrança do ICMS do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por meio da Geração Distribuída, por ser esta indevida, independentemente da data de entrada do participante da compensação, uma vez que estes, geram a sua própria energia. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi deferido (id 156289901). No id 159130360 a liminar concedia anteriormente foi complementada, a fim de “determino que as impetradas se abstenham de exigir ICMS sobre as operações de geração de energia por meio do uso de geração solar/fotovoltaica, dos consorciados listados na Inicial.” Os impetrados prestaram informações nos id’s 158503281 e 158562741. O Ministério Público opinou por não manifestar-se sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 190349384). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Pois bem. In casu, consoante relatado, alegam os impetrantes a ilegalidade na cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e a TUSD nas unidades consumidoras das indústrias substituídas, em razão do sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da mini e microgeração de energia. Nesse diapasão, a ANEEL a fim de incrementar a produção de energia renovável e o consumo consciente instituiu por meio da Resolução Normativa n° 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a qual autorizou o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, e quando precisar utilizar a energia anteriormente fornecia para a concessionária: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)”. Infere-se da referida norma que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Não obstante, no momento em que o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido no momento por micro ou mini geração de energia, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. No que diz respeito ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa n° 482/2012 estabelece que deve ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente a energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, vejamos: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. Nesse viés, a legislação prevê, também, que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Entretanto, embora se evidencie possível legalidade na cobrança do TUSD, entendo, que sobre esse custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria em relação à energia gerada pelos sistemas de microgeração, injetada pelas consumidoras e devolvida posteriormente pela concessionária, uma vez que nessa operação não ocorre a circulação jurídica do bem (comercialização de energia), o que afastaria a incidência do Tributo Estadual. Desse modo, uma vez que a compensação de energia excedente não caracteriza uma circulação jurídica tributável, mas uma cessão gratuita para futura compensação, como previsto nas Resoluções Normativas da ANEEL, além de estar em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a ilegalidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso do Sistema de Transmissão (TUST) em operações de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na compensação de energia elétrica produzida no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica, considerando se a operação constitui fato gerador do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado, a compensação de energia excedente gerada por microgeração e minigeração fotovoltaica, injetada na rede, sem transferência de titularidade, configura circulação física, não jurídica, afastando a incidência de ICMS, pois há mera cessão, com posterior devolução para compensação no consumo.4. A jurisprudência do STJ (Tema 986) e as normas estaduais aplicáveis não amparam a tributação sobre a mera cessão para compensação, pois esta não implica venda direta ao consumidor final.5. A Lei Complementar estadual nº 696/2021, ao isentar as operações de compensação, ratifica a interpretação de que tais operações não constituem hipótese de incidência de ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas operações de compensação de energia excedente no sistema de mini e microgeração fotovoltaica, pois não configuram circulação jurídica de mercadoria, mas cessão para futura compensação.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986.” (N.U 1004420-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que. na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo. 2. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA – SOLAR) – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA RATIFICADA. 1 – Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 2 – A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ. 3 – Recurso não provido. Sentença ratificada.” (N.U 1045921-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) De mais a mais, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 696/2021, concedeu a isenção de ICMS nas operações de Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL nesta unidade federada, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Essa legislação, ao determinar a isenção até 2027, reafirma o entendimento de que as operações de compensação de energia elétrica, ainda que envolvam a utilização da infraestrutura de distribuição, não caracterizam hipótese de incidência tributária, pois não há transferência de titularidade da mercadoria, mas mera compensação da energia injetada com aquela consumida posteriormente pelo gerador. Desse modo, à luz da Lei Complementar n.º 696/2021 e da jurisprudência fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reitera-se que a cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no sistema de compensação de energia elétrica é indevida. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: a) DECLARAR a inexigibilidade do ICMS sobre a energia produzida e transferida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica pelos Consorciados/Cooperados listados na inicial; b) DETERMINAR a compensação dos pagamentos indevidos, nos termos dos artigos 165 a 169 do CTN, limitado aos 05 anos anteriores à propositura da presente ação. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 6004820-17.2025.4.06.3803

ID: 274358299

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6004820-17.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ROYALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA CALIGUER FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6004820-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL ROYALE ADVOGADO(A) : SORAYA CALIGUER FARIA (OAB MG142782) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Conforme verifico no… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6004820-17.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL ROYALE ADVOGADO(A) : SORAYA CALIGUER FARIA (OAB MG142782) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Conforme verifico nos autos, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio Residencial Rouale objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF, no pagamento de obrigações condominiais informadas na petição inicial, além dos valores relativos às que se vencerem desde o ajuizamento da ação, cujo montante não supera 60 (sessenta) salários mínimos. É, em síntese, o relatório. DECIDO . 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso, lembro que a douta Segunda Seção da colenda Corte Regional da 6ª Região firmou entendimento no sentido de que o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar de feitos relativos à execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal para a cobrança de encargos condominiais, quando o valor da causa não supere o de sua alçada, no montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme precedentes firmados nos Conflitos de Competência ns. 1004420-22.2023.4.06.0000, 1004401-16.2023.4.06.0000, 1004403-83.2023.4.06.0000, 1003845-14.2023.4.06.0000, 1004422-89.2023.4.06.0000 e 1004426-9.2023.4.06.0000), julgados em 21/06/2023, por maioria, sendo relator para os acórdãos o Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis. Ensina a colenda Segunda Seção que a Lei n. 10.259/2001, ao instituir os Juizados Especiais Federais, determinou em seu art. 1º a aplicação, no que não lhe conflitar, do disposto na Lei n. 9.099/1995, a qual estabeleceu, no seu art. 3º, § 1º, II, a competência do Juizado Especial para a execução dos títulos executivos extrajudiciais. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado de relatoria do Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF DECLARADA. I. Dispõe o art. 3.º da Lei n. 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta, nos termos do parágrafo 3º do referido dispositivo legal. II. Quanto à possibilidade de o condomínio demandar como autor perante o Juizado Especial Federal, trata-se de matéria já discutida e sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo (AgRg no CC n. 88.280/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 23/2/2010). III. Conforme o disposto no art. 3º, § 1º, I, II e III, da Lei n. 10.259/2001, o fato de se tratar de execução de título extrajudicial, por si só, não constitui impeditivo para o seu processamento perante o Juizado Especial Federal. Primeiro, porque não está incluída entre as ações para as quais há vedação expressa de julgamento pelo JEF, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a execução fiscal, prevista expressamente no citado inciso I. Segundo, porque a cobrança das contribuições condominiais não se refere a bem imóvel da União, de suas autarquias ou fundações públicas, mas, sim, da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado não elencada no citado inciso II. Terceiro, porque a demanda não ostenta grande complexidade e não envolve anulação de ato administrativo (inciso III), o que reforça a conclusão pela desnecessidade de sua tramitação perante o Juízo Federal Comum. IV. Ademais, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento das execuções de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. Precedentes deste colendo TRF6 (CC 1041591-90.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 2ª Seção, julgado em 13/12/2022; CC 1006322-05.2021.4.01.3820, Rel. Desembargador Federal PRADO DE VASCONCELOS, 2ª Seção, julgado em 15.02.2023). V. Considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada em razão do valor da causa, não há impedimento para que aprecie a demanda originária, cujo conteúdo patrimonial não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. VI. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (TRF – 6ª Região, CCiv 1003843-44.2023.4.06.0000, 2ª Seção, Relator Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Data do Julgamento: 21/06/2023) Adequando-se o caso versado nos autos aos precedentes citados, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso concluir que esta Vara Federal não é competente para processar e julgar o pedido formulado nos autos, devendo o processo ser remetido a uma das Varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Consigno, ainda, que não há mais que se falar em competência absoluta da Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial, dado a transformação da 5ª Vara Federal, especializada em execução fiscal e em título extrajudicial não fiscal, em Vara de Juizado Especial Federal, com a redistribuição de seu acervo para a 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais desta SSJ de Uberlândia. Poder-se-ia dizer que quando forem opostos embargos à execução pela CEF, tendo em conta a conexão processual preceituada pelo art. 914, § 1º, do CPC, aliado ao fato de restar afastada a competência do JEF nos feitos em que há presença de ente público no polo ativo da demanda (art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001), restaria inviabilizado o processamento e julgamento dos feitos conexos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ocorre que, como cediço, os embargos à execução são sempre dependentes, o que leva a conclusão de que só poderão ser opostos caso existente execução por título extrajudicial. Portanto, os embargos à execução não têm natureza de ação autônoma, mas sempre acessória. Nesse caminhar, não sendo ação autônoma, escapa da incidência da vedação constante do art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, pois deve ser classificado como mero incidente de defesa, previsto, inclusive, no § 1º do art. 53 c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95, que leio: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Art. 52. ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: No caso, ouso dizer que os embargos à execução, quando opostos em execução por título extrajudicial de competência do Juizado Especial Federal, estará fora do alcance do 914, § 1º, do CPC, uma vez que encontra disciplina própria na Lei n. 9.099/95, que é norma especial que disciplina integralmente a matéria e, portanto, prevalece sobre o CPC. Destarte, considerando a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95 ao Juizado Especial Federal, a qual prevê, expressamente, no art. 53 a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial perante os Juizados Especiais Federais, desde que observada a limitação referente ao valor da causa, reconhecendo-se que detém a CEF legitimidade para figurar no polo passivo da execução, também poderá ela opor os embargos à execução, como incidente de defesa, sem que isso subtraia a competência do Juizado Especial Federal. Aliás, ensina a jurisprudência da colenda Corte Regional Federal da 3ª Região que, “ no tocante a uma possível oposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade ” (TRF da 3ª Região, Conflito de Competência n. 5000137-08.2019.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Primeira Seção, julgamento em 17/07/2019, intimação via sistema em 17/07/2019). No mesmo sentido, transcrevo o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAR OS EMBARGOS. DECISÃO NULA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO. I - Nos termos da Súmula 428 do STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. II - A 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento de conflito de competência, assentou que não há qualquer óbice ao ajuizamento de execução de título extrajudicial em Juizados Especiais Federais quando os valores objetos da ação se amoldarem à hipótese de sua competência e quando não verificada a incidência de nenhuma das exceções que atraem a competência do juízo federal. (TRF3, CC 5030823-17.2018.4.03.0000). III - O art. 1º da Lei 10.259/01 assenta que aplicam-se aos Juizados Especiais Federais os dispositivos da Lei 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, naquilo que não houver conflito com suas próprias disposições. O art. 52, IX da Lei 9.099/95, por sua vez, expressamente prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução no âmbito do JEC. IV - Nestas condições, uma vez ajuizada execução no âmbito do JEF, ao se considerar o princípio de que o acessório segue o principal, tampouco haverá óbices à oposição de embargos à execução pela CEF, por representar meio de defesa processado na forma de incidente, que deverá ser apreciado pelo mesmo juízo competente para julgar a execução. V - O art. 6º da Lei 10.259/01 deve ser analisado por meio de interpretação lógico-sistemática do microssistema dos juizados especiais, com a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Entendimento diverso poderia implicar em risco de decisões e ritos conflitantes, sendo impraticável que os embargos à execução possam ser processados pelo juízo federal comum, enquanto a execução é processada pelo juizado especial. (TRF3, CC 5000137-08.2019.4.03.0000). VI - Desta forma, ao reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para julgar a execução de título executivo extrajudicial, o Juízo Federal já não terá competência para julgar os embargos à execução, o que implica na impossibilidade de analisar a legitimidade passiva da CEF. VII - Acolhida a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante para anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos ao JEF, prejudicado o mérito da apelação" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5000400-42.2017.4.03.6133/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, Primeira Turma, julgamento em 03/02/2020, e-DJF3: 14/02/2020) Por fim, consigno que excluir a competência do Juizado Especial Federal quando a execução for embargada é o mesmo que estabelecer uma competência meramente provisória, sem condão de definitividade, pois caso firmada a competência do Juizado Especial para processar e julgar a execução extrajudicial, a futura oposição de embargos pela CEF determinaria o retorno dos autos ao Juízo Federal ordinário, uma vez que não seria razoável estabelecer a competência do primeiro somente para a execução por título extrajudicial e do segundo somente para os embargos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, declaro a incompetência deste juízo para para processar e julgar a execução por título extrajudicial e os incidentes a ela dependentes, inclusive o incidente de defesa previsto no § 1º do art. 53 c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95, denominado embargos do devedor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, cuja distribuição deve ser precedida de sorteio. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004420-55.2024.8.11.0051

ID: 338283033

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287049364. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, além da existência de divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, diante da ausência da triangularização processual, conforme certidão exarada no id. 302396380. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1132 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, sob o argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. Defende que “mesmo que notificação extrajudicial tenha retornado negativa, foi enviada para o endereço informado pela requerida na contratação da Cédula de Crédito Bancário, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência”. – id 298957867 A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1132, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute a validade do recebimento da notificação; em verdade, apura-se o envio da notificação ao devedor. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação de “não procurado”. Constou do acórdão recorrido: “(...) Nessa esteira, a controvérsia vista nos autos está em verificar se poderá ser considerada constituída a mora do devedor por notificação extrajudicial devolvida ao remetente constando como motivo “NÃO PROCURADO”. Segundo informações fornecidas pelos órgãos dos Correios, o retorno de “AR” com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Desse modo, havendo circunstâncias excepcionais que inviabilizam totalmente a entrega da correspondência naquele logradouro, tal como a completa ausência de serviço de distribuição domiciliar verificada no caso em comento, essa presunção de conhecimento, por parte do Apelado, resta afastada, sendo imprescindível a prova efetiva do recebimento pessoal pelo interessado, por terceiro ou ao menos o seu comparecimento voluntário na agência de correios. Sustentar a validade da constituição em mora nessas situações excepcionais representaria uma objetiva ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o devedor não teria a chance de prevenir a realização da garantia fiduciária mediante purgação da mora. Ademais, não se pode olvidar que o objetivo maior da lei é assegurar a prévia notificação do devedor, de modo que o simples encaminhamento de correspondência, quando comprovadamente não há opção de sua entrega, em nada contribui para o real atingimento desse escopo protetivo da defesa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei Assim sendo, correta a conclusão da sentença que, diante das particularidades do caso concreto, reconheceu a ausência de constituição válida da mora em razão da efetiva impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido, não se verificando desídia ou omissão imputável ao Apelado que justificasse a desconsideração da formalidade essencial. Dessa forma, competia à Apelante providenciar outro meio idôneo para a efetiva notificação extrajudicial do Apelado, a fim de assegurar sua ciência quanto ao débito e, assim, viabilizar a constituição válida da mora. (...)” – id 285645399 Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual foi fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que condenou o recorrente por crime de responsabilidade devido à contratação de servidores sem concurso público. 2. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação do dolo na conduta do recorrente, evidenciado pela contratação de profissionais sem processo seletivo, sem lei municipal autorizadora e sem justificativa que excepcionasse a obrigatoriedade do concurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber a análise do dolo exigiria reexame de fatos e provas, o que seria inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. Outra questão é se o crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67 possui natureza formal e independe de comprovação de dolo específico para a condenação. III. Razões de decidir 5. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ, não sendo necessária a comprovação de dolo específico. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7. A análise do dolo específico demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67. 2. A análise do dolo específico em contratações sem concurso público exige reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'c' quanto pela alínea 'a' do permissivo constitucional". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; DL n. 201/67, art. 1º, XIII; CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.193.027/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2021; STJ, AgInt no AR Esp n. 1.609.796/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.09.2020; STJ, AgRg no R Esp n. 1.706.677/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.12.2018. (AgRg no REsp n. 2.182.518/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Capítulo III - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132 (Capítulo I), deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial (Capítulo II E III), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004420-55.2024.8.11.0051

ID: 338283038

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL DA SILVA PASSOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004420-55.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): BANCO DAYCOVAL S/A RECORRIDA(S): MACIEL DA SILVA PASSOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287049364. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, além da existência de divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, diante da ausência da triangularização processual, conforme certidão exarada no id. 302396380. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1132 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, sob o argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. Defende que “mesmo que notificação extrajudicial tenha retornado negativa, foi enviada para o endereço informado pela requerida na contratação da Cédula de Crédito Bancário, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência”. – id 298957867 A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1132, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, não se discute a validade do recebimento da notificação; em verdade, apura-se o envio da notificação ao devedor. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 239 e 485, §4º, do CPC, art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que ficou comprovada com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que tenha sido devolvida com a anotação de “não procurado”. Constou do acórdão recorrido: “(...) Nessa esteira, a controvérsia vista nos autos está em verificar se poderá ser considerada constituída a mora do devedor por notificação extrajudicial devolvida ao remetente constando como motivo “NÃO PROCURADO”. Segundo informações fornecidas pelos órgãos dos Correios, o retorno de “AR” com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Desse modo, havendo circunstâncias excepcionais que inviabilizam totalmente a entrega da correspondência naquele logradouro, tal como a completa ausência de serviço de distribuição domiciliar verificada no caso em comento, essa presunção de conhecimento, por parte do Apelado, resta afastada, sendo imprescindível a prova efetiva do recebimento pessoal pelo interessado, por terceiro ou ao menos o seu comparecimento voluntário na agência de correios. Sustentar a validade da constituição em mora nessas situações excepcionais representaria uma objetiva ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o devedor não teria a chance de prevenir a realização da garantia fiduciária mediante purgação da mora. Ademais, não se pode olvidar que o objetivo maior da lei é assegurar a prévia notificação do devedor, de modo que o simples encaminhamento de correspondência, quando comprovadamente não há opção de sua entrega, em nada contribui para o real atingimento desse escopo protetivo da defesa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei Assim sendo, correta a conclusão da sentença que, diante das particularidades do caso concreto, reconheceu a ausência de constituição válida da mora em razão da efetiva impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido, não se verificando desídia ou omissão imputável ao Apelado que justificasse a desconsideração da formalidade essencial. Dessa forma, competia à Apelante providenciar outro meio idôneo para a efetiva notificação extrajudicial do Apelado, a fim de assegurar sua ciência quanto ao débito e, assim, viabilizar a constituição válida da mora. (...)” – id 285645399 Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual foi fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão que condenou o recorrente por crime de responsabilidade devido à contratação de servidores sem concurso público. 2. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação do dolo na conduta do recorrente, evidenciado pela contratação de profissionais sem processo seletivo, sem lei municipal autorizadora e sem justificativa que excepcionasse a obrigatoriedade do concurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber a análise do dolo exigiria reexame de fatos e provas, o que seria inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. Outra questão é se o crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67 possui natureza formal e independe de comprovação de dolo específico para a condenação. III. Razões de decidir 5. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ, não sendo necessária a comprovação de dolo específico. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7. A análise do dolo específico demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67. 2. A análise do dolo específico em contratações sem concurso público exige reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'c' quanto pela alínea 'a' do permissivo constitucional". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; DL n. 201/67, art. 1º, XIII; CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 1.193.027/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2021; STJ, AgInt no AR Esp n. 1.609.796/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.09.2020; STJ, AgRg no R Esp n. 1.706.677/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.12.2018. (AgRg no REsp n. 2.182.518/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Capítulo III - Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1132 (Capítulo I), deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial (Capítulo II E III), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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