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Processo nº 1004462-39.2025.4.01.4301

ID: 276148501

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004462-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HUMBERTO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO

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GILBERTO RIBAS DOS SANTOS

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ENRIKY ARAUJO CASTRO

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CRISTIAN TRINDADE RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004462-39.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004462-39.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO HUMBERTO CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIAN TRINDADE RIBAS - TO9607, ENRIKY ARAUJO CASTRO - TO13.108, GILBERTO RIBAS DOS SANTOS - TO1247-B e ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO - TO11.919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO HUMBERTO CARVALHO SILVA contra ato ilegal do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS. Aduz o impetrante, em síntese, que, embora tenha aproveitado a realização da perícia médica e assistencial de processo anterior, passados mais de 90 (noventa) dias do novo pedido, não houve nenhum andamento para ultimar a análise, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requereu a liminar para que a autoridade coatora seja instada a analisar, definitivamente, o requerimento administrativo. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Após análise detida arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar não comporta acolhimento. Explico. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise de requerimentos de benefício assistencial à pessoa com deficiência, após a realização das perícias pertinentes, que deveriam ser agendadas em até 45 dias depois do requerimento administrativo, prazo este também superado no caso ora em análise. Por conseguinte, no caso em apreço, ficou evidenciado pelo documento anexado no ID 2186869654, que o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolizado pelo impetrante em 18/02/2025, não havendo ainda o decurso de 90 (noventa) dias para a análise definitiva do INSS. Cabe destacar, ainda, que o próprio impetrante informou que o INSS diligenciou no sentido de aproveitar as perícias realizadas em processo administrativo anterior, fato que corrobora a ausência de desídia do INSS. Assim, nesse momento processual, não vislumbro a demora irrazoável na apreciação do pedido administrativo. Conclusão Ante o exposto indefiro a liminar pleiteada. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009) e, na oportunidade, dê-se vista ao MPF para, caso queira, manifestar se possui ou não interesse em intervir no presente mandado de segurança. Considerando a Circular Presi n° 115/2022, a Circular n° 0001/2022 e o Encaminhamento n° 15326602, por meio do qual a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região solicita a dispensa das intimações para manifestação do interesse do INSS em ingressar nos mandados de segurança que tenham por objeto a fixação de prazo para atendimento de requerimento administrativo apresentado ao referido instituto, inclua-se a autarquia previdenciária no polo passivo da demanda. Findo o prazo legal para que a autoridade coatora preste informações ao Juízo, caso não tenha havido manifestação expressa de desinteresse pelo órgão ministerial, vista ao MPF para opinar no feito em 10 dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Se já apresentada manifestação em momento anterior, venham os autos conclusos para sentença. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Gisele Alves Araujo De Oliveira x Aqpago Meios De Pagamentos Ltda e outros

ID: 323395293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004462-31.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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Processo 1004462-31.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Alves Araujo de Oliveira - Aqpago Meios de Pagamentos Ltda - - Cash Pay Meios de Pagamentos Ltda - Vistos… Processo 1004462-31.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Alves Araujo de Oliveira - Aqpago Meios de Pagamentos Ltda - - Cash Pay Meios de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão quanto à inexistência de nexo de causalidade, pois não teria sido demonstrado que as operações questionadas foram realizadas por intermédio da AQPAGO, nem tampouco estabelecido vínculo entre sua atividade e o dano sofrido pela autora. Alega ainda omissão quanto à conduta atribuída à embargante, visto que a sentença não teria individualizado a suposta falha concreta em sua atuação. Por fim, aponta obscuridade quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o decisum não indicou de forma precisa qual seria o defeito do serviço prestado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com a devida integração do julgado quanto aos pontos suscitados, inclusive para fins de prequestionamento. Em sua manifestação, o embargado alegou que a sentença enfrentou todos os fundamentos relevantes apresentados na contestação da embargante, em especial quanto à responsabilidade objetiva decorrente da falha sistêmica na segurança dos serviços prestados. Sustenta também que a sentença reconheceu, com clareza, o nexo causal, o defeito do serviço e a omissão das rés, com base em normas do Banco Central e na jurisprudência do STJ. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados em sua integralidade. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a fraude bancária sofrida pela autora, a partir da qual foram realizadas transferências via Pix a contas vinculadas às rés. A controvérsia jurídica concentrou-se na responsabilidade civil das instituições de pagamento AQPAGO e CASH PAY, em razão da falha na segurança de seus serviços que permitiram a ocorrência da fraude. O ato embargado foi no sentido de que as rés responderiam solidariamente pelos danos causados à autora, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras, reconhecendo-se a existência de falha na prestação do serviço e de nexo de causalidade entre essa falha e os danos suportados. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à análise do nexo de causalidade: a sentença fundamenta expressamente que a responsabilidade decorre da falha sistêmica na filtragem e validação de contas utilizadas para o golpe, e que as rés, ao permitirem a abertura e operação de contas fraudulentas, concorreram diretamente para o dano. A responsabilização foi fixada com base na jurisprudência pacífica do STJ sobre o fortuito interno e na Resolução 4.753/2019 do Banco Central, que estabelece padrões de diligência na abertura de contas. Além disso, não há omissão quanto à conduta atribuída à embargante. O julgado apontou de forma clara que a conduta omissiva está relacionada à ausência de mecanismos eficazes de prevenção e detecção de fraudes falha sistêmica que enseja responsabilidade. A decisão não exige que se descreva tecnicamente cada camada do sistema da empresa, bastando a constatação de que sua infraestrutura permitiu o êxito da fraude. Por fim, não se verifica obscuridade quanto à aplicação do CDC. A sentença identificou com clareza o defeito na prestação do serviço (ausência de segurança), a existência da relação de consumo e a responsabilidade objetiva das fornecedoras. Não há termos ambíguos ou contraditórios que impeçam a compreensão do julgado. O que se verifica, em verdade, é mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, mantendo-se íntegra a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: DIOGO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 306240/SP), DANILLO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 345240/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI (OAB 404594/SP)

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Processo nº 1013580-72.2023.8.26.0229

ID: 312228734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013580-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento ad… Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 205/208. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 133.368 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 205/208), em nome da parte executada Maria Edlene de Jesus Gouveia, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1004462-21.2024.8.26.0073

ID: 319489856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004462-21.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SABINO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1004462-21.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Sabino de Godoy - Vistos. Com o advento da Lei Complementar Estadual n… Processo 1004462-21.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Sabino de Godoy - Vistos. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP), GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP)

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Processo nº 1004462-93.2025.4.01.3701

ID: 324363422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004462-93.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

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LARISSA SENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004462-93.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004462-93.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Caixa Consórcios S/A Administradora De Consórcios x Leonardo Oliveira Lima

ID: 332256118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042131-19.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042131-19.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042131-19.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Apelado: Leonardo Oliveira Lima - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A TERCEIRO. CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTA DE DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LEONARDO OLIVEIRA LIMA, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 81.179,89, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O AUTOR ALEGOU QUE JAMAIS INDICOU A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O PAGAMENTO, NO BANCO MERCADO PAGO, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE. A APELANTE SUSTENTOU QUE REALIZOU O PAGAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONSORCIADO, IMPUTANDO EVENTUAL FALHA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECEBEDORA. PLEITEOU, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA; (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS É CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO FRAUDADOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTA DE DESTINO.RAZÕES DE DECIDIRA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO MERCADO PAGO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. A DECISÃO ANTECIPADA DA LIDE É LEGÍTIMA QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO APTAS A EMBASAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. A ADMINISTRADORA NÃO APRESENTA COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR INDICOU OU AUTORIZOU A CONTA UTILIZADA PARA O DEPÓSITO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO É OBJETIVA, SENDO ÔNUS DO FORNECEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, §3º). A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE INVOCADO PELA APELANTE, QUE ALEGA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. A ADMINISTRADORA ASSUME O RISCO DA ATIVIDADE E DEVE ADOTAR MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO SEGUROS, NÃO SENDO EXIMIDA DE RESPONSABILIDADE POR FALHA IMPUTÁVEL A PARCEIRO FINANCEIRO. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE FALHA NA SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS OU DE PAGAMENTO GERA DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 2. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES AO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTA DE DESTINO. 3. O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL INVOCAR FATO DE TERCEIRO SEM PROVA ROBUSTA DA EXCLUSIVIDADE DA CULPA.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 139, 370, 373, II, 464, §1º, I E II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E §3º, 20.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004462-42.2020.8.26.0176, RELATOR ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008310-42.2024.8.26.0032, RELATOR PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041321-73.2021.8.26.0224, RELATOR SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002092-57.2023.8.26.0638, RELATOR ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Luiz Carlos Nunes da Silva (OAB: 157951/SP) - 3º Andar

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Ana Paula Salgado - Ideal Esquadrias x Mg Comercio De Ferragens Ltda - Me

ID: 294683738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004462-56.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SALGADO - IDEAL ESQUADRIAS

Polo Passivo:

MG COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARÃES

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BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO

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Processo 1004462-56.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Paula Salgado - Ideal Esquadrias - Mg Comercio de Ferragens Ltda - Me - Vi… Processo 1004462-56.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Paula Salgado - Ideal Esquadrias - Mg Comercio de Ferragens Ltda - Me - Vistos. 1. A embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, cabe observar que o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso dos autos, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como bem observa José Miguel Garcia Medina, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça. Porém, a presunção decorrente da mera alegação de hipossuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2º, do art. 99, do CPC/2015). Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 201 grifo meu). Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009 grifo meu) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita. Embargos conhecidos e rejeitados. (EREsp 321.997/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2004, DJ 16/08/2004, p. 118 grifo meu) Lado outro, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, são os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998 grifo meu). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000 grifo meu). Ressalte-se que o simples fato de a pessoa jurídica possuir dívidas não significa que não possua patrimônio para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, posto que pode até não estar em situação financeira confortável, mas não comprova situação de 'pobreza' na acepção jurídica do termo (TJSP; Agravo de Instrumento 2188507-81.2018.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 03/04/2019). O Tribunal de Justiça de São Paulo também possuí precedentes no sentido de que o fato de a parte figurar no polo passivo de execuções ou ações de cobrança não tem o condão de, por si só, autorizar o benefício da Justiça Gratuita. Ora, a benesse prevista no artigo 98 do CPC não objetiva suprir o mau gerenciamento das finanças de quem quer que seja, mas sim [...] garantir acesso à Justiça àqueles que realmente necessitam. Ademais, A capacidade de endividamento é imprestável para caracterizar hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a capacidade de obtenção de empréstimos em valores elevados [...] está intrinsecamente vinculada aos rendimentos (TJSP; Agravo de Instrumento 2109672-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2018; Data de Registro: 16/07/2018). 2. Ante o exposto, para apreciação da impugnação à justiça gratuita, determino que embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como extratos bancários, declarações de imposto de renda), sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos para apreciação da impugnação à justiça gratuita e provas requeridas pelas partes. Intime-se. - ADV: BRUNO LUDOVICO PARDO VICCINO (OAB 387521/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP)

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Processo nº 1004462-62.2025.8.26.0533

ID: 314348991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004462-62.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTA BARBARA DO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DOS SANTOS ARAUJO

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EVERTON DE OLIVEIRA GIL

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Processo 1004462-62.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Habitacional Santa Barbara do Oeste - 1- Providencie a serventia a alteração da classe processual para Execução d… Processo 1004462-62.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Habitacional Santa Barbara do Oeste - 1- Providencie a serventia a alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial, via cartório distribuidor. 2- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Anote-se. 3- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 4- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 4.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 4.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 4.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 4.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 5- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 6- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 6.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 7- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 8- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 9- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 10- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o requerido/executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 11- Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 12- Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. 13- Fica autorizada que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 365,86. - ADV: EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP), PATRICK DOS SANTOS ARAUJO (OAB 504164/SP)

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Processo nº 1004462-27.2024.4.01.3314

ID: 324704959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004462-27.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO JOSE TELES E SILVA

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LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004462-27.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004462-27.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE ALVES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA - BA28640 e BRENO JOSE TELES E SILVA - BA59436 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada (ID 2154148755) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno Esquizofrênico, doença que a incapacita desde 05/12/2022 e que gera impedimento de natureza permanente para a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 4 e 12). Ademais, o(a) perito(a) destacou: " Considerando o quadro de transtorno esquizofrênico, com sintomas negativos exacerbados, já com declínio cognitivo e lentificação psicomotora devido à evolução da doença, há comprovação de incapacidade laborativa total e permanente, com impedimento de longo prazo desde 05/12/2022. O quadro da requerente é irreversível.” Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2171363943), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social a requerente reside com seu filho e a renda do grupo familiar é proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00) e do trabalho informal exercido pelo filho da autora (R$200,00). Vale ressaltar, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Por sua vez, registrou a perita social que “A autora possui sérios problemas em relação a sua saúde mental. Possui diagnóstico de Esquizofrenia. Já ficou internada em Hospital Psiquiátrico e faz acompanhamento no CAPS. A autora permaneceu calada e apática. Em relação a renda, vive do benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. Além disto, o filho Joatan, carrega cesta básica num supermercado e recebe r$ 200,00 por mês” (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 01/03/2023 (ID 2126075690). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 01/03/2023, e a pagar à demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 45.999,17, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1004462-33.2023.4.01.3000

ID: 327241419

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004462-33.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENECI AGUIAR DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004462-33.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004462-33.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENECI AGUIAR DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado (a) empregado. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: no caso em tela, não há controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado e à carência, uma vez que a parte ré não impugnou especificamente tais requisitos, até porque a requerente recebeu anteriormente um benefício de salário-maternidade e 02 benefícios de auxílio-doença, todos na qualidade de segurada especial (id. 1604201380). No que concerne à incapacidade, o médico perito atestou que a demandante apresenta espondilose lombar e cervical encontrando-se incapacitada de forma parcial e temporária para o exercício de atividades laborativas, havendo possibilidade de voltar exercer atividade remunerada em razão do decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado em período correspondente a 03 (três) meses. No presente caso, apesar da incapacidade ser parcial, constatou-se que a autora não consegue exercer sua atividade habitual. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Assim, considerando o caráter parcial e temporário da incapacidade, devido o benefício de auxílio-doença; O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto preenchidos os requisitos legais no referido termo (v. laudo médico juntado no id. 1604201378). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU [2], determino a cessação do benefício após decorrido 30 (trinta dias) a contar da implantação, considerando já haver transocrrido o prazo de recuperação da capacidade laborativa estimado no laudo perícial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DIB/DRB 04/08/2020 DIP 1º/07/2025 DCB 30 dias a partir da implantação Atrasados R$ 82.488,87 | Correção: R$ 0,00 | Juros: R$ 21.007,50 | Total: R$ 103.496,37 Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse em renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, para fins de expedição de RPV. Em caso de ausência de manifestação, o pagamento deverá ser realizado por precatório. Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente. [1] TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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