Resultados para "1004466-12.2023.8.26.0229" – Página 43 de 44

Processo nº 0008165-28.2025.8.26.0562

ID: 328202123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008165-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA PIEDADE BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREZ CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008165-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1004466-46.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilson da … Processo 0008165-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1004466-46.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilson da Piedade Barreiro - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: PAULO PEREZ CIRINO (OAB 165785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004466-60.2025.8.11.0002

ID: 278770829

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004466-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004466-60.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KATIA MACHADO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004466-60.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KATIA MACHADO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por KATIA MACHADO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, e no mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 03/04/2014 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id. 192208901 que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao direito as férias de 45 dias, estas foram integralmente adimplidas, eis que não há registro de qualquer desconto no pagamento da autora referente aos períodos de gozo de férias. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 11/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/02/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 11/02/2020 a 18/05/2021. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luzineide Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326919050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por LUZINEIDE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que possui grave patologia que lhe impõe limitações para participação efetiva em sociedade em condições de igualdade. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu a antecipação de tutela almejada e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 160157185). Sobreveio a juntada do laudo social (ID. 165252943) e, na sequência, do laudo pericial médico (ID. 165557791). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 167513983). Na ocasião, juntou documentos. Intimada (ID. 167513983), a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID. 170566500). O autor pugnou pelo julgamento da lide (ID. 170566500), enquanto o inss permaneceu inerte. Este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059. O autor justificou a propositura da nova demanda, afirmando que está embasada em fatos novos e novo requerimento administrativo (ID. 184229955). O INSS permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifico a não ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059, tendo em vista que a atual demanda está embasada em nova situação fática e em requerimento administrativo diverso. 2. Ademais, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados, considerando que atendem às exigências legais e não foram objeto de impugnação. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de Radiculopatia (CID: M 54.1) e Escoliose dorsal (CID: M 41) e, ainda, que possui incapacidade PARCIAL E PERMANENTE (ID. 165557791). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? RESPOSTA: Apresenta b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? RESPOSTA: Moderado c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? RESPOSTA: Refere dor lombar a 22 anos, não é possível precisar com clareza, o período do início. d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Moderado e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? RESPOSTA: Permanente [...] [...] o Sr. Perito afirma que a Autora não possui qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? RESPOSTA: Requerente apresenta limitações para atividades básicas ou interações com barreiras, porém apresenta uma patologia que provoca dor aos esforços repetitivos e que exige força, necessitando de tratamento e acompanhamento médico.[...] ” Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 165252943), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a “[...] Partindo do pressuposto que já foi feito relatório social da parte autora com indicação que seu companheiro mantinha a provisão do lar, hoje mudou a realidade do familiar, Senhora Luzineide do Nascimento não tem mais companheiro e agravou sua situação, evoluindo para vulnerabilidade social, passando a depender de benefícios sociais para preservação de sua vida e da vida de seu filho. Assim sendo, diante da nova realidade vivenciada, sugerimos parecer favorável a concessão do benefício pleiteado [...]”. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 20/09/2023 (ID 156673387). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 20/09/2023 (ID 156673387), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Santos Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329364036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por MARIA LUCIA SANTOS FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que recebe ajuda financeira de terceiros, pois está incapacitada para o trabalho. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 164237415). Sobreveio a juntada do laudo pericial médico (ID. 170793379) e do estudo social (ID. 170015095). A autora apresentou manifestação sobre os laudos (ID. 171325077). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 171426338). Na ocasião, requereu a intimação do perito para esclarecimentos sobre o laudo. Juntou documentos. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar réplica à contestação (ID. 174277248). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, o INSS permaneceu silente, enquanto o requerido postulou pelo julgamento da demanda (ID. 179382520). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo sua complementação. No entanto, verifica-se que o laudo médico apresentado nos autos atende integralmente aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas fundamentadas em literatura especializada, analisou minuciosamente os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas quanto ao seu resultado. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia apenas quando o trabalho técnico se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no presente caso. O laudo apresentado revela-se completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação formulado pela parte requerida, e HOMOLOGO o laudo médico apresentado. 2. Igualmente, considerando que o laudo social juntado aos autos atende às exigências legais e não foi objeto de impugnação, HOMOLOGO o respectivo laudo. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA, HANSENÍASE E PERDA AUDITIVA TOTAL (OD) e, ainda, que possui incapacidade TOTAL E PERMANENTE (ID. 170793379). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R= SIM b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R= HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA HANSENIASE PERDA AUDITIVA TOTAL OD c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R= 2019 d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R= TOTAL e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R= PERMANENTE [...] Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é total e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 170015095), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a autora “[...] mora de favor na casa de uma irmã [...]” e que seus rendimentos são provenientes de sua filha que “”[...] trabalha em casa de família cuidando de crianças e recebe R$800,00 [...]” e do recebimento do “[...] programa bolsa família de R$ 600,00 [...]”. Além disso, quando questionado o valor aproximado das despesas da autora, foi constatado que “[...] gasta R$ 600,00 [...]”, bem como que a renda familiar somente faz a manutenção básica da residência. Ao final, o perito social concluiu que, em sendo constatadas as doenças que acometem a autora, o parecer seria favorável à concessão do benefício. É o que se nota dos autos, tendo em vista o laudo médico pericial anteriormente citado. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 23/05/2023 (ID 164151042). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 23/05/2023 (ID 164151042), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goncalves Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325639820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-09.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002572-09.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: GONCALVES ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002572-09.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: GONCALVES ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por GONCALVES ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que não possui residência própria e recebe alimentos, vestimentas e medicamentos por meio de doações realizadas por terceiros. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 161230769). Sobreveio a juntada do laudo pericial médico (ID. 165937926). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 122409746). Na ocasião, juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID. 171443064). Ato contínuo, foi anexado aos autos o laudo pericial social (ID. 180148391). As partes foram intimadas e manifestaram-se acerca da prova produzida (ID. 183487631 e 183647745). O INSS pugnou pela complementação do laudo médico, enquanto o requerido postulou pelo julgamento da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo sua complementação. No entanto, verifica-se que o laudo médico apresentado nos autos atende integralmente aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas fundamentadas em literatura especializada, analisou minuciosamente os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas quanto ao seu resultado. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia apenas quando o trabalho técnico se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no presente caso. O laudo apresentado revela-se completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação formulado pela parte requerida, e HOMOLOGO o laudo médico apresentado. 2. Igualmente, considerando que o laudo social juntado aos autos atende às exigências legais e não foi objeto de impugnação, HOMOLOGO o respectivo laudo. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA DE OUTRAS ARTICULAÇÕES (CID M19.1) e, ainda, que possui incapacidade TOTAL E PERMANENTE (ID. 165937926). Vejamos: [...] 3) Havendo qualquer tipo de deficiência por parte do (a) autor(a), é possível afirmar se a mesma o(a) incapacita para o trabalho? SIM ( x) 2.Se positivo, total ou parcialmente? TOTAL (x) [...] [...] 1 - A Requerente é portadora de alguma enfermidade que a deixa incapacitada para as ocupações laborais? Sim 2 - Em caso afirmativo, qual? CID M19.1 ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA DE OUTRAS ARTICULAÇÕES 3 - Esta incapacidade é total para a atividade que exercia? Sim [...] [...] B. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Reconhecimento da dificuldade para a realização de diversas atividades que exijam esforços físicos constante e rápida mobilidade devido ao descarte no joelho. Apresenta quadro ortopédico e sequelas, de quedas, que ocorreram por falta de sustentação no membro inferior. Paciente vem com quadro de limitações funcionais e de mobilidade que Irmã (acompanhante) refere que desde de sempre teve tais problemas. Tem dificuldade para se comunicar, deambular. Refere se crises de dólares constantes. É visível que o paciente tem patologia neuropsiquiátrica, tão grave quanto sua patologista física, porém nunca foi foi submetido ao exame com especialista para fechar o diagnóstico [...] D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? Elevada E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? Permanente. [...] ” Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é total e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 180148391), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a “[...] Ante o relato apresentado pelo periciado, e verificado por este perito in loco, constatou-se o estado de extrema pobreza vivenciado pelo autor, sem nenhuma de sair deste estágio por si só, totalmente dependente de cuidados de uma irmã que mora próximo e de amigos, analfabeto, diz nunca ter arrumado uma namorada, reside em um barracão cedido, não tem móveis, somente o mínimo necessário, uma cama e uma caixa de guarda roupas sem portas para guardar seus pertences. Diante do relatado, sugerimos parecer favorável a concessão do benefício pleiteado [...]”. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 04/06/2021 (ID 170205156). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 04/06/2021 (ID 170205156), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Marcal De Albuquerque e outros x Lindomar Cordeiro Silva

ID: 329235992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002825-82.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARCAL DE ALBUQUERQUE VILMAR CORTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINDOMAR CORDEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIO FERNANDES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002825-82.2022.8.11.0021 AUTOR(A): SIMONE MARCAL DE ALBUQUERQUE, VILMAR CORTES DOS SANTOS REQUERIDO: LINDOMAR CORDEIRO SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002825-82.2022.8.11.0021 AUTOR(A): SIMONE MARCAL DE ALBUQUERQUE, VILMAR CORTES DOS SANTOS REQUERIDO: LINDOMAR CORDEIRO SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por SIMONE MARCAL DE ALBUQUERQUE e VILMAR CORTES DOS SANTOS em face de LINDOMAR CORDEIRO SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem os autores, em sua petição inicial (ID. 101877568), que são, respectivamente, a genitora e o padrasto de HIAGO MARCAL DA SILVA, vítima fatal de um acidente de trânsito ocorrido em 04 de setembro de 2022, por volta das 20h50, na altura do Km 531 da Rodovia BR-158, neste município de Água Boa/MT. Narram que o sinistro ocorreu quando o Requerido, LINDOMAR CORDEIRO SILVA, condutor do veículo Fiat/Toro, placa PQX9F99, ao realizar uma manobra de ultrapassagem de um caminhão que trafegava em sua frente, invadiu a pista de rolamento contrária, na qual a vítima trafegava com sua motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa NJE4550. Em decorrência da invasão, o veículo do Requerido colidiu frontal e lateralmente com a motocicleta da vítima, que veio a óbito no local em razão de hemorragia externa, fratura cervical e amputação de membro. Sustentam os Autores que o acidente se deu por culpa única e exclusiva do Requerido, que teria agido com imprudência e negligência, desrespeitando as normas de trânsito previstas nos artigos 28, 29 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Fundamentam sua pretensão nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Diante do exposto, formularam os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação do Requerido ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) da renda que a vítima supostamente auferia, estimada em R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais) mensais, a ser paga até a data em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos, em 08 de maio de 2074, ou, alternativamente, o pagamento de indenização em parcela única no montante de R$ 1.369.437,84 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com a constituição de capital para garantia do pagamento; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada Autor; d) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.769.437,84. Juntaram documentos (IDs 101877573 a 101879328). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido pela decisão de ID. 105418079, que também designou audiência de conciliação e determinou a citação do Requerido. A tentativa de citação por via postal restou infrutífera, com a devolução do Aviso de Recebimento com a anotação "não existe o número indicado" (ID. 110169304). A parte autora, então, requereu a citação por meio eletrônico (WhatsApp), indicando o número de telefone do Requerido (ID. 110714674). A citação foi efetivada por Oficial de Justiça através do referido aplicativo, conforme certidão e documentos anexos (IDs 111122270, 111122271 e 111122272). Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera, conforme termo de ID. 114133466. O Requerido apresentou contestação (ID. 115837766), na qual, em síntese, embora lamentando o trágico evento, impugnou a versão dos fatos apresentada na inicial. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, HIAGO MARCAL DA SILVA. Sustentou que, de fato, realizava a ultrapassagem de um caminhão, mas em local permitido pela sinalização da via. Argumentou que a vítima trafegava em sentido contrário e não manteve a distância de segurança em relação a outro motociclista, seu amigo Matheus, que seguia à sua frente e conseguiu desviar do veículo do Requerido, o que a vítima não logrou fazer. Afirmou que a vítima não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e que a motocicleta apresentava restrições administrativas. Asseverou ter agido com correção, permanecendo no local, prestando socorro, sendo submetido a teste de etilômetro com resultado negativo, e estando com sua documentação e a do veículo em ordem. Impugnou os valores pleiteados a título de danos morais e materiais, considerando-os excessivos e desproporcionais, além de arguir a ausência de comprovação da dependência econômica dos Autores em relação ao falecido. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente e pela redução dos valores indenizatórios. Requereu a concessão da justiça gratuita e a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 115837768 a 115837777). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 118602908), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial, enfatizando a imprudência do Requerido ao realizar ultrapassagem em alta velocidade e em local de pouca visibilidade. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 151690950), as partes requereram a produção de prova oral (IDs 153990079 e 154374951). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência (ID. 173637327). Em audiência de instrução realizada em 10 de fevereiro de 2025 (Termo de ID. 183438687), foi colhido o depoimento do informante arrolado pela parte autora, Sr. Mateus Dias Kotz, cujo registro audiovisual foi juntado ao ID. 183452807. Na mesma oportunidade, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha do Requerido, Sr. Rogério Domingos da Fonseca. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais por memoriais. A parte autora apresentou suas razões no ID. 187266850, e a parte requerida no ID. 187700929, ambas reiterando seus argumentos e teses já expendidos nos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Passo, portanto, à análise do mérito. a) Responsabilidade pelo sinistro A controvérsia central da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que vitimou HIAGO MARCAL DA SILVA, a fim de se estabelecer o dever de indenizar e, em caso afirmativo, a extensão dos danos materiais e morais. Pois bem. A obrigação de indenizar, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, pressupõe a comprovação da coexistência de três elementos fundamentais, a saber: a conduta culposa do agente, o dano efetivamente sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer um desses pressupostos afasta o dever de reparação, conforme se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que fundamentam a pretensão autoral. No caso em tela, o dano é incontroverso e de consequência máxima, qual seja, a perda da vida de um jovem de dezoito anos. A discussão, portanto, cinge-se à análise da conduta dos envolvidos para determinar a quem pode ser imputada a culpa pelo evento danoso e, por conseguinte, o nexo causal. A parte autora atribui a culpa exclusiva ao Requerido, por imprudência. O Requerido, por sua vez, defende a culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, a culpa concorrente. A análise do conjunto probatório carreado aos autos é, pois, determinante para o deslinde da causa. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID. 101879315), goza de presunção relativa de veracidade dos fatos nele consignados, cabendo à parte interessada o ônus de elidir tal presunção por meio de provas robustas em sentido contrário. No referido documento, os agentes federais descreveram a dinâmica do acidente, apontando como "Tipo de Acidente" a "Colisão frontal" e, no campo "Causa Principal", registraram: "Transitar na contramão". No croqui e na descrição, resta claro que o ponto de colisão se deu na faixa de rolamento por onde trafegava a vítima. Corroborando de forma contundente e técnica a dinâmica descrita no BAT, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito, elaborado pela Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT (ID. 183169219, juntado nos autos criminais e trazido a este feito no ID. 183369690), é peça de fundamental importância para a elucidação dos fatos. A análise pericial, baseada nos vestígios materiais encontrados no local (marcas de atrito, posição final dos veículos, danos, etc.), concluiu de maneira inequívoca sobre a causa do sinistro. No item 6 do referido laudo, "DINÂMICA DO EVENTO", os peritos reconstituíram o acidente da seguinte forma: “Trafegava o veículo V2, com velocidade não inferior a 175 km/h, e o veículo V3, com velocidade não determinada, ambos pela BR 158 sentido Água Boa/MT - Canarana/MT, quando o condutor do veículo V2 resolve efetuar a ultrapassagem do veículo V3; contudo o condutor do veículo V2, ao que parece, não percebe a presença do veículo V1, que também se deslocava pela BR 158 sentido Canarana/MT - Água Boa/MT, o que resulta na colisão frontal entre o veículo V1 e o veículo V2.” Mais adiante, no item 8, "CONSIDERAÇÕES FINAIS", o laudo é taxativo: “Assim, diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constatados no local, conclui o Perito Criminal que a causa determinante do acidente foi a manobra de ultrapassagem efetuada pelo veículo 2, levado a efeito por seu condutor, em momento que as condições de tráfego e de segurança não eram favoráveis, resultando este veículo invadir a faixa de sentido contrário e colidir com o veículo 1, nas circunstâncias anteriormente descritas.” O laudo pericial não apenas confirma que o Requerido invadiu a pista contrária, mas adiciona um elemento de extrema gravidade: a velocidade. Os peritos estimaram que o veículo do Requerido, um Fiat/Toro, trafegava a uma velocidade não inferior a 175 km/h no momento da colisão (item 4 do laudo). O mesmo laudo informa que a velocidade máxima permitida no trecho era de 80 km/h. Trata-se de uma velocidade mais do que o dobro da permitida, em uma rodovia de pista simples, durante a noite e em um trecho de aclive, circunstâncias que, por si sós, exigem do condutor cautela redobrada. As provas orais colhidas, tanto em sede de inquérito policial quanto em juízo, apenas reforçam as conclusões periciais. O informante Mateus Dias Kotz, amigo da vítima que trafegava à sua frente e conseguiu desviar do veículo do Requerido, declarou em juízo (ID. 183452807) que o carro do Requerido surgiu de forma repentina na contramão, em alta velocidade, durante uma ultrapassagem. Seu depoimento na fase policial (ID. 115837774) já seguia na mesma linha. O depoimento do motorista do caminhão que estava sendo ultrapassado, Sr. Rogério Domingos da Fonseca (ID. 115837775), também prestado na fase inquisitorial, confirma que o veículo do Requerido o ultrapassou em alta velocidade e que, logo em seguida, ouviu o barulho da colisão, não tendo avistado a motocicleta antes do impacto, o que denota a rapidez com que tudo ocorreu. Diante de um quadro probatório tão coeso, as teses defensivas do Requerido não se sustentam. A alegação de que a vítima não possuía CNH ou que a motocicleta tinha pendências administrativas, ainda que fossem verdadeiras, configuram meras infrações administrativas que não guardam nexo de causalidade com o acidente. A causa eficiente do sinistro não foi a situação documental da vítima ou de seu veículo, mas sim a invasão da pista contrária pelo Requerido em velocidade absurdamente excessiva. Da mesma forma, a tese de que a vítima não guardava distância segura de seu colega da frente não prospera como causa excludente ou concorrente de responsabilidade. Primeiramente, o acidente não foi uma colisão traseira entre as motocicletas, mas sim uma colisão frontal com o carro do Requerido. O fato de o motociclista da frente ter conseguido desviar por uma fração de segundo não transfere a culpa para aquele que não teve a mesma sorte ou tempo de reação. A emergência foi criada inteiramente pela conduta imprudente do Requerido, que irrompeu na contramão de forma abrupta e em altíssima velocidade, surpreendendo os veículos que por ali trafegavam corretamente. O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer em seu artigo 28 que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". O artigo 29, inciso IX, por sua vez, determina que a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, "obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código". O artigo 34 impõe que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via". O Requerido, ao empreender uma ultrapassagem a mais de 175 km/h, em local de visibilidade reduzida pela noite e pela topografia da via, violou todos os deveres de cuidado que lhe eram impostos. Agiu com manifesta e grosseira imprudência, assumindo um risco elevadíssimo que, infelizmente, se concretizou da forma mais trágica possível. Não há que se falar, portanto, em culpa exclusiva da vítima ou em culpa concorrente. A responsabilidade pelo evento danoso recai, integral e exclusivamente, sobre o Requerido LINDOMAR CORDEIRO SILVA. b) Danos Materiais - Pensionamento Comprovada a responsabilidade do Requerido, passa-se à análise da extensão dos danos e do dever de indenizar. Os Autores pleiteiam o pagamento de pensão mensal em razão da morte de seu filho. O artigo 948, inciso II, do Código Civil, prevê que, em caso de homicídio, a indenização consiste na "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". A jurisprudência consolidou o entendimento de que, em se tratando de famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo devido o pensionamento ainda que a vítima não exercesse trabalho remunerado à época do óbito, pois se considera a expectativa de que viria a auxiliar no sustento do lar. Vejamos: [...] 8. Nas famílias de baixa renda, presume-se que haja dependência econômica entre seus membros, sendo devida pensão mensal aos pais da vítima, sem dedução do seguro DPVAT, pois inexiste comprovação de sua recuperação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, reconhecida a culpa exclusiva do réu e a legitimidade ativa por maternidade socioafetiva, é devida a indenização por danos morais e pensão mensal aos pais de baixa renda, com presunção de dependência econômica, sem dedução do seguro obrigatória na ausência de comprovação de coleta." [...] (N.U 1000943-63.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024 – grifou-se) No caso dos autos, a condição de hipossuficiência dos Autores é evidente, tanto que litigam sob o pálio da justiça gratuita. A Autora Simone Marçal de Albuquerque é trabalhadora informal, com renda declarada de R$1.203,95 (ID. 101877586), e o Autor Vilmar Cortes dos Santos é pedreiro e estava desempregado à época da propositura da ação (ID. 101877589). A vítima, HIAGO MARCAL DA SILVA, embora jovem (18 anos), já contribuía, ainda que informalmente, para a renda familiar, conforme alegado na inicial e se mostra verossímil diante do contexto social das partes. A parte autora alega que a vítima auferia cerca de R$3.000,00 mensais. Embora não haja prova documental robusta dessa renda específica, é razoável presumir que, como jovem adulto, a vítima possuía capacidade laboral e contribuía ou viria a contribuir de forma significativa para o sustento da família. Na ausência de comprovação exata dos rendimentos da vítima, a jurisprudência pátria tem fixado o valor do pensionamento com base no salário-mínimo vigente à época do evento danoso. O valor da pensão deve ser fixado em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário, quando supostamente a vítima já possui gastos pessoais (TJMT, Recurso de Apelação Cível nº 0000161-65.2016.8.11.0002). O termo final do pensionamento, para os pais, é a data em que a vítima completaria 72 anos de idade, conforme a expectativa de vida média do brasileiro, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro (STJ, AgInt no REsp 1795855/RS). No caso, a vítima, nascida em 08/05/2004, completaria 72 anos em 08/05/2076. Assim, fixo o valor da pensão mensal em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente na data do óbito (setembro de 2022, no valor de R$1.212,00), devendo o valor da pensão ser atualizado anualmente, de acordo com os reajustes do salário-mínimo. O valor inicial da pensão, portanto, é de R$808,00 (oitocentos e oito reais). A pensão deve ser dividida em partes iguais entre os Autores (metade para a genitora e metade para o padrasto, que comprovadamente integrava o núcleo familiar e exercia a figura paterna). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (04/09/2022), conforme Súmula 54 do STJ. Quanto ao pedido de pagamento em parcela única, com base no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, entendo que, embora possível, a sua aplicação no caso de pensão por morte (art. 948) é controversa e, no caso concreto, a condenação a um pagamento de altíssimo valor a um réu que se qualifica como caseiro rural e também pleiteia justiça gratuita poderia tornar a obrigação inexequível, frustrando o próprio intuito da reparação, que é garantir o amparo material contínuo aos pais da vítima. Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento em parcela única, mantendo o pensionamento mensal. Para assegurar o cumprimento da obrigação, determino que o Requerido constitua capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma do artigo 533 do Código de Processo Civil e da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de sua situação financeira. A forma de constituição do capital (imóvel, dinheiro aplicado, etc.) será definida em fase de cumprimento de sentença. c) Danos Morais O dano moral decorrente da perda de um filho em um acidente de trânsito é inquestionável e se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova do sofrimento, que é presumido. A dor, a angústia e o vazio deixados pela morte abrupta e trágica de um ente querido, especialmente de um filho no início da vida adulta, são imensuráveis. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a dor sofrida pelas vítimas e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Deve-se ponderar a gravidade da culpa do ofensor, a extensão do dano e a condição econômica das partes. Neste sentido entende este Tribunal: “[...] A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano experimentado pela vítima, a capacidade econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. [...]” (N.U 1003061-71.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025 – grifou-se) No caso em tela, a culpa do Requerido foi gravíssima. A condução de um veículo a mais de 175 km/h em uma rodovia de pista simples, à noite, realizando uma ultrapassagem, demonstra um desprezo absoluto pela vida humana e pelas regras mais elementares de segurança no trânsito. A conduta do Requerido extrapolou a mera imprudência, beirando o dolo eventual. A extensão do dano para os Autores é a máxima possível: a perda eterna de seu filho. Considerando tais circunstâncias, o valor pleiteado de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para cada um dos Autores não se mostra excessivo. Ao contrário, revela-se adequado e proporcional à gravidade dos fatos. Neste sentido entende este Tribunal: “6. O dano moral decorrente da morte é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, conforme entendimento consolidado do Tribunal e do STJ, caracterizando-se como dano “in re ipsa”. 7. O valor fixado na sentença, de R$ 150.000,00, atende às funções compensatória e pedagógica da indenização e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece parâmetros entre 300 e 500 salários-mínimos em casos de morte, não sendo irrisório nem exorbitante. [...] 2. A responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resulta em morte é presumida quando demonstrada a culpa exclusiva do condutor, com base em laudo pericial e demais provas, não havendo necessidade de comprovar o abalo moral decorrente da perda de ente querido. 3. O valor da indenização por danos morais decorrente de morte deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. [...]” (N.U 1004466-33.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025 – grifou-se) Contudo, é praxe judicial estabelecer uma distinção no valor da indenização entre a genitora e o padrasto, ainda que este último tenha exercido a função parental. Essa diferenciação se dá em reconhecimento ao vínculo biológico e à dor singular da mãe, sem desmerecer o sofrimento do padrasto que participou da criação da vítima. Dessa forma, fixo a indenização por danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Autora SIMONE MARCAL DE ALBUQUERQUE (genitora) e em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o Autor VILMAR CORTES DOS SANTOS (padrasto), totalizando R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Sobre os valores fixados a título de danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 04/09/2022 (Súmula 54 do STJ). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Requerido, LINDOMAR CORDEIRO SILVA, ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil aos Autores SIMONE MARÇAL DE ALBUQUERQUE e VILMAR CORTES DOS SANTOS, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da data do óbito da vítima (04/09/2022) até a data em que esta completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, e, a partir de então, 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional até a data em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos de idade (08/05/2076), ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. O valor da pensão deverá ser dividido em partes iguais (50%) entre os autores. As parcelas vencidas deverão ser pagas em parcela única, acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada vencimento e de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (04/09/2022). As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, sendo seus valores reajustados anualmente conforme os reajustes do salário-mínimo nacional. b) DETERMINAR que o Requerido constitua capital cuja renda assegure o integral cumprimento da obrigação de pensionamento, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil, a ser efetivado em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o Requerido, LINDOMAR CORDEIRO SILVA, a pagar, a título de indenização por danos morais: c.1) O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Autora SIMONE MARCAL DE ALBUQUERQUE; c.2) O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Autor VILMAR CORTES DOS SANTOS. Sobre ambos os valores deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (04/09/2022). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos danos morais e das parcelas vencidas e doze vincendas da pensão), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Requerido fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro, com base nos documentos e alegações que demonstram sua hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000905-10.2021.8.09.0178

ID: 305903487

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000905-10.2021.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5000905-10.2021.8.09.0178Autor (a): João Miguel Martins AlvesRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5000905-10.2021.8.09.0178Autor (a): João Miguel Martins AlvesRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), ajuizada por JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES, assistido por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Alega o autor ser pessoa humilde, menor impúbere, que em virtude dos problemas de saúde enfrenta dificuldades no desempenho escolar e nas atividades cotidianas de uma criança, necessitando de cuidados especiais, bem como, demandando de atenção diária de seus responsáveis.Diz que enfrenta severos problemas de saúde, tais como; CID 10 F90.0 –Transtorno do Déficit de Atenção + Hiperatividade, CID 10 F41 –Transtorno da Ansiedade, CID 10 F80 –Transtorno Específico do desenvolvimento da fala e Linguagem, CID 10 F81 –Transtorno Específico das Habilidade Escolare, CID 10 F73 –Retardo Mental Profundo, dentre outras patologias que acometem ao Autor, impedindo-o de exercer atividades comuns do dia a dia.Relata que em 14/10/2020 procurou uma das Agências da Previdência Social (APS) e requereu o amparo social pessoa portadora de deficiência (PROTOCOLO: 1676548979) o qual sequer foi analisado pela Autarquia Previdenciária, extrapolando o prazo legal pré-estabelecido de 30 (trinta) dias.Assim, requer a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC-LOAS à pessoa com deficiência, pelas razões a seguir, restando somente se valer da tutela jurisdicional, no sentido de obter apenas um mínimo de condições de sobrevivência.Juntou documentos.O processo foi extinto sem resolução de mérito (movimentação n. 17), ocasião em que foi interposto recurso de apelação tendo sido a sentença anulada e determinado o retorno dos autos à origem ara regular processamento. Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida (movimentação n. 65)Citado, o INSS apresentou contestação (movimentação n. 70).Impugnação apresentada na movimentação n. 72.Houve decisão designando produção de provas na movimentação n. 81.Estudo Social juntado na movimentação n. 90.Laudo médico pericial carreado na movimentação n. 104.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial na movimentação n. 114.As partes se manifestaram na movimentação n. 119/120.Provocado, o Ministério Público se manifestou pela concessão do benefício de prestação continuada ao requerente, com fulcro no art. 203, V, da Constituição Federal, pois preenchidos os requisitos do art. 20, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.742/199 (movimentação n. 125).Após, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório necessário. Decido.2. FundamentaçãoO processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do meritum causae.No que concerne à prescrição, verifico que a propositura da ação se deu dentro do prazo de 5 anos após o requerimento administrativo, de modo que afasto a prejudicial de mérito.Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), ajuizada por JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES assistido por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Segundo o art. 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade.Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal:"Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". (G.N.)Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...)§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”Acerca do tema, note:"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VULNERABILIDADE SOCIAL DO GRUPO FAMILIAR. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, embora tenha se constatado que a família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, já que a companheira do autor possui uma microempresa que percebe em média uma renda de R$ 800,000, o estudo social realizado nos autos concluiu pela vulnerabilidade do grupo familiar do autor. Com efeito, segundo estudo socioeconômico apresentado nos autos (fls. 78/81), o autor reside com sua companheira e com os enteados menores, em imóvel alugado, com mobílias antigas, não possuindo o autor renda própria desde que sofreu acidente em motocicleta. Os gastos da família, segundo demonstra o laudo social, são com alimentação, energia, água, bem como com medicamentos. Embora o requerente não conte com idade avançada, a perícia concluiu pela sua incapacidade parcial e permanente e, embora, afirme o perito pela possibilidade de reabilitação, a sua condição de trabalhador braçal e de pouca escolaridade permite concluir pela impossibilidade de reabiltá-lo no mercado de trabalho o que inviabiliza para o exercício de atividades profissionais remuneradas. A parte autora possui ainda, de acordo com o laudo sócio-econômico, dois filhos menores com os quais não convive e não pode auxiliar por absoluta falta de renda. Assim, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1 – AC - 0055892-78.2017.4.01.9199; Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA; Data de julgamento: 19/06/2020; Data de publicação 21/01/2021).GrifeiPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo médico (Id 288660051, fl. 67/69) confirma que a parte autora possui cegueira do olho esquerdo, desde a infância, em razão de um acidente ocorrido, quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade. O perito afirma também que a incapacidade é permanente e parcial, sendo o "paciente portador de perda de visão no olho esquerdo, incapacitado de realizar atividades que exijam boa acuidade visual". 4. O laudo social (Id 28866051, fl. 79/87) informou que a residência do autor é de alvenaria, com cobertura de alumínio, o acesso não é fácil, pois se localiza na zona rural. O laudo social ainda relatou que: "Aparência da casa e condições de higiene: normal; Residem no local: 02 (duas) pessoas; Rua asfaltada: não; Banheiro e pia: externo; Fossa biológica: fossa negra, fora da casa; Água encanada: sim, poço artesiano; Energia elétrica: sim, regular. Foi informado pelo genitor do requerente que na localidade existem serviços públicos, tais como: Escola Pública, Agente de Saúde, Templo Religioso e dentre outros. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL: Relato do genitor do requerente: "a gente tem lá na casa uma geladeira, dois armários, um fogão de seis bocas com botija de oito quilos, duas cama de casal, duas redes, uma rabeta, uma televisão, uma mesa e quatro cadeiras de madeira e alguns utensílios domésticos." Ao relatório social foram anexadas fotos da residência do autor, que colaboram para a conclusão da vulnerabilidade social e econômica da família. 5. Assim sendo, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1001558-92.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) GrifeiAnalisando os autos, verifica-se que o autor preenche os requisitos para acolhimento do pedido inaugural, eis que quando submetido a exame pericial, a Expert nomeada para atuar no feito concluiu que há incapacidade TOTAL e PERMANENTE, vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA?( x) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? (X ) SIM ( ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM (X )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: (X ) SIM ( ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( X) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃOAdemais, a perita atuante no feito concluiu que até o momento da avaliação pericial foram encontradas sequelas compatíveis com deficiência física, in verbis:“Conclusão: Conclusão: Periciado com quadro de Paralisia cerebral espástica e epilepsia de difícilcontrole–cursando com alienação mental -preenchendo critérios médicos de avaliação pericial para o estabelecimento de deficiência de natureza mental/ intelectual.’ (Laudo pericial constante na movimentação n. 104). GrifeiAssim, constata-se pelo laudo médico na movimentação n. 104 que a parte autora preenche a primeira hipótese de concessão do benefício pretendido, notadamente por sua moléstia ser incapacitante é permanente.Por oportuno, cito que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.Neste sentido, caminha o entendimento jurisprudencial, in verbis:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) (negritei)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo médico (Id 288660051, fl. 67/69) confirma que a parte autora possui cegueira do olho esquerdo, desde a infância, em razão de um acidente ocorrido, quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade. O perito afirma também que a incapacidade é permanente e parcial, sendo o "paciente portador de perda de visão no olho esquerdo, incapacitado de realizar atividades que exijam boa acuidade visual". 4. O laudo social (Id 28866051, fl. 79/87) informou que a residência do autor é de alvenaria, com cobertura de alumínio, o acesso não é fácil, pois se localiza na zona rural. O laudo social ainda relatou que: "Aparência da casa e condições de higiene: normal; Residem no local: 02 (duas) pessoas; Rua asfaltada: não; Banheiro e pia: externo; Fossa biológica: fossa negra, fora da casa; Água encanada: sim, poço artesiano; Energia elétrica: sim, regular. Foi informado pelo genitor do requerente que na localidade existem serviços públicos, tais como: Escola Pública, Agente de Saúde, Templo Religioso e dentre outros. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL: Relato do genitor do requerente: "a gente tem lá na casa uma geladeira, dois armários, um fogão de seis bocas com botija de oito quilos, duas cama de casal, duas redes, uma rabeta, uma televisão, uma mesa e quatro cadeiras de madeira e alguns utensílios domésticos." Ao relatório social foram anexadas fotos da residência do autor, que colaboram para a conclusão da vulnerabilidade social e econômica da família. 5. Assim sendo, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1001558-92.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) GrifeiNo que diz respeito à renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante.Ademais, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário-mínimo.Sobre o pondo, destaco a seguinte ementa, que retrata o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese do autos, conforme laudo médico pericial (mov. 39), a parte autora é portadora de deficiência, tem fortes dores na coluna lombar, irradiada para os membros inferiores, associado a parestesia, além de gonartrose no joelho direito moderada/severa, CID: M 17.0, M 51.1 e M 19.9, as quais lhe causaram uma incapacidade definitiva e parcial para o trabalho. Quanto à miserabilidade, o laudo socioeconômico (mov. 28) atestou que a renda per capita da família do autor, composta por ele e sua esposa, perfazia a quantia de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). Também fez constar que o autor percebia o valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) proveniente do labor como servente de pedreiro e mais R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) proveniente do labor de sua esposa como faxineira. Ocorre que o referido laudo foi confeccionado em 10 de setembro de 2022, posteriormente à confecção do laudo médico pericial (02/02/2023), o qual atestou a incapacidade da parte autora para o exercício da profissão de pedreiro e, ainda, naquele momento, o autor já não mais trabalhava, de modo que a quantia auferida por ele quando laborava como servente de pedreiro não mais pode ser computada para o cálculo da renda per capita. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF1 – 1013248-21.2023.4.01.9999 10132482120234019999, PRIMEIRA TURMA, DDESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, 12/05/2025 PAG). Grifei“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. (...) 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. (...) A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação”. (TRF1 - SEGUNDA TURMA ACORDÃO 00412171820144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, e-DJF1 DATA:10/05/2018). GrifeiPortanto, atenta à orientação jurisprudencial retro citada, vislumbro que ficou devidamente comprovado nos autos que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção, tampouco de tê-la provida por sua família, conforme restou registrado no Laudo de Estudo Social juntado na movimentação n. 90.Logo, evidencia-se que a situação na qual se encontra inserida a parte autora está abrangida pelo caráter assistencial da lei, que prevê o amparo às pessoas idosas e portadoras de deficiência, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos os dois requisitos legais para concessão do benefício assistencial, qual seja, ser a parte autora portadora de deficiência e estar impossibilitada de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família.Portanto, presentes os requisitos ensejadores do benefício de prestação continuada, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.Por fim, cumpre anotar que o STJ, ao interpretar a decisão do STF, manteve a orientação de utilização do IPCA-E, exceto para demandas previdenciárias, mencionando expressamente que neste caso utiliza-se o INPC.Portanto, a correção monetária em ações contra o INSS deve seguir a seguinte lógica:(i) benefício assistencial: aplica-se o Tema 810 do STF e utiliza-se o IPCA-E;(ii) benefícios previdenciários: Aplica-se o Tema 905 do STJ e utiliza-se o INPC. GrifeiNesse sentido:“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STF Nº 810. TEMA STJ Nº 905. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 810), ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a correção monetária, prevendo a utilização do IPCA-E nas condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1495146/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema STF nº 905), interpretando a decisão do STF, e, tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. […]” (TRF4, AG 5045464-51.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/09/2020). Grifei3.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo ao requerente, JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES, a título de amparo assistencial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14.10.2020), observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Assim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ainda que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Isenta do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. § 2º do artigo 85 do CPC.Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS a prestar as informações necessárias à formalização do RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) diasConsiderando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000905-10.2021.8.09.0178

ID: 305903505

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000905-10.2021.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5000905-10.2021.8.09.0178Autor (a): João Miguel Martins AlvesRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5000905-10.2021.8.09.0178Autor (a): João Miguel Martins AlvesRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), ajuizada por JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES, assistido por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Alega o autor ser pessoa humilde, menor impúbere, que em virtude dos problemas de saúde enfrenta dificuldades no desempenho escolar e nas atividades cotidianas de uma criança, necessitando de cuidados especiais, bem como, demandando de atenção diária de seus responsáveis.Diz que enfrenta severos problemas de saúde, tais como; CID 10 F90.0 –Transtorno do Déficit de Atenção + Hiperatividade, CID 10 F41 –Transtorno da Ansiedade, CID 10 F80 –Transtorno Específico do desenvolvimento da fala e Linguagem, CID 10 F81 –Transtorno Específico das Habilidade Escolare, CID 10 F73 –Retardo Mental Profundo, dentre outras patologias que acometem ao Autor, impedindo-o de exercer atividades comuns do dia a dia.Relata que em 14/10/2020 procurou uma das Agências da Previdência Social (APS) e requereu o amparo social pessoa portadora de deficiência (PROTOCOLO: 1676548979) o qual sequer foi analisado pela Autarquia Previdenciária, extrapolando o prazo legal pré-estabelecido de 30 (trinta) dias.Assim, requer a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC-LOAS à pessoa com deficiência, pelas razões a seguir, restando somente se valer da tutela jurisdicional, no sentido de obter apenas um mínimo de condições de sobrevivência.Juntou documentos.O processo foi extinto sem resolução de mérito (movimentação n. 17), ocasião em que foi interposto recurso de apelação tendo sido a sentença anulada e determinado o retorno dos autos à origem ara regular processamento. Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida (movimentação n. 65)Citado, o INSS apresentou contestação (movimentação n. 70).Impugnação apresentada na movimentação n. 72.Houve decisão designando produção de provas na movimentação n. 81.Estudo Social juntado na movimentação n. 90.Laudo médico pericial carreado na movimentação n. 104.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial na movimentação n. 114.As partes se manifestaram na movimentação n. 119/120.Provocado, o Ministério Público se manifestou pela concessão do benefício de prestação continuada ao requerente, com fulcro no art. 203, V, da Constituição Federal, pois preenchidos os requisitos do art. 20, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.742/199 (movimentação n. 125).Após, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório necessário. Decido.2. FundamentaçãoO processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do meritum causae.No que concerne à prescrição, verifico que a propositura da ação se deu dentro do prazo de 5 anos após o requerimento administrativo, de modo que afasto a prejudicial de mérito.Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), ajuizada por JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES assistido por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Segundo o art. 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade.Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal:"Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". (G.N.)Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...)§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”Acerca do tema, note:"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VULNERABILIDADE SOCIAL DO GRUPO FAMILIAR. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, embora tenha se constatado que a família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, já que a companheira do autor possui uma microempresa que percebe em média uma renda de R$ 800,000, o estudo social realizado nos autos concluiu pela vulnerabilidade do grupo familiar do autor. Com efeito, segundo estudo socioeconômico apresentado nos autos (fls. 78/81), o autor reside com sua companheira e com os enteados menores, em imóvel alugado, com mobílias antigas, não possuindo o autor renda própria desde que sofreu acidente em motocicleta. Os gastos da família, segundo demonstra o laudo social, são com alimentação, energia, água, bem como com medicamentos. Embora o requerente não conte com idade avançada, a perícia concluiu pela sua incapacidade parcial e permanente e, embora, afirme o perito pela possibilidade de reabilitação, a sua condição de trabalhador braçal e de pouca escolaridade permite concluir pela impossibilidade de reabiltá-lo no mercado de trabalho o que inviabiliza para o exercício de atividades profissionais remuneradas. A parte autora possui ainda, de acordo com o laudo sócio-econômico, dois filhos menores com os quais não convive e não pode auxiliar por absoluta falta de renda. Assim, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1 – AC - 0055892-78.2017.4.01.9199; Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA; Data de julgamento: 19/06/2020; Data de publicação 21/01/2021).GrifeiPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo médico (Id 288660051, fl. 67/69) confirma que a parte autora possui cegueira do olho esquerdo, desde a infância, em razão de um acidente ocorrido, quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade. O perito afirma também que a incapacidade é permanente e parcial, sendo o "paciente portador de perda de visão no olho esquerdo, incapacitado de realizar atividades que exijam boa acuidade visual". 4. O laudo social (Id 28866051, fl. 79/87) informou que a residência do autor é de alvenaria, com cobertura de alumínio, o acesso não é fácil, pois se localiza na zona rural. O laudo social ainda relatou que: "Aparência da casa e condições de higiene: normal; Residem no local: 02 (duas) pessoas; Rua asfaltada: não; Banheiro e pia: externo; Fossa biológica: fossa negra, fora da casa; Água encanada: sim, poço artesiano; Energia elétrica: sim, regular. Foi informado pelo genitor do requerente que na localidade existem serviços públicos, tais como: Escola Pública, Agente de Saúde, Templo Religioso e dentre outros. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL: Relato do genitor do requerente: "a gente tem lá na casa uma geladeira, dois armários, um fogão de seis bocas com botija de oito quilos, duas cama de casal, duas redes, uma rabeta, uma televisão, uma mesa e quatro cadeiras de madeira e alguns utensílios domésticos." Ao relatório social foram anexadas fotos da residência do autor, que colaboram para a conclusão da vulnerabilidade social e econômica da família. 5. Assim sendo, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1001558-92.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) GrifeiAnalisando os autos, verifica-se que o autor preenche os requisitos para acolhimento do pedido inaugural, eis que quando submetido a exame pericial, a Expert nomeada para atuar no feito concluiu que há incapacidade TOTAL e PERMANENTE, vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA?( x) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? (X ) SIM ( ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM (X )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: (X ) SIM ( ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( X) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃOAdemais, a perita atuante no feito concluiu que até o momento da avaliação pericial foram encontradas sequelas compatíveis com deficiência física, in verbis:“Conclusão: Conclusão: Periciado com quadro de Paralisia cerebral espástica e epilepsia de difícilcontrole–cursando com alienação mental -preenchendo critérios médicos de avaliação pericial para o estabelecimento de deficiência de natureza mental/ intelectual.’ (Laudo pericial constante na movimentação n. 104). GrifeiAssim, constata-se pelo laudo médico na movimentação n. 104 que a parte autora preenche a primeira hipótese de concessão do benefício pretendido, notadamente por sua moléstia ser incapacitante é permanente.Por oportuno, cito que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.Neste sentido, caminha o entendimento jurisprudencial, in verbis:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) (negritei)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo médico (Id 288660051, fl. 67/69) confirma que a parte autora possui cegueira do olho esquerdo, desde a infância, em razão de um acidente ocorrido, quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade. O perito afirma também que a incapacidade é permanente e parcial, sendo o "paciente portador de perda de visão no olho esquerdo, incapacitado de realizar atividades que exijam boa acuidade visual". 4. O laudo social (Id 28866051, fl. 79/87) informou que a residência do autor é de alvenaria, com cobertura de alumínio, o acesso não é fácil, pois se localiza na zona rural. O laudo social ainda relatou que: "Aparência da casa e condições de higiene: normal; Residem no local: 02 (duas) pessoas; Rua asfaltada: não; Banheiro e pia: externo; Fossa biológica: fossa negra, fora da casa; Água encanada: sim, poço artesiano; Energia elétrica: sim, regular. Foi informado pelo genitor do requerente que na localidade existem serviços públicos, tais como: Escola Pública, Agente de Saúde, Templo Religioso e dentre outros. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL: Relato do genitor do requerente: "a gente tem lá na casa uma geladeira, dois armários, um fogão de seis bocas com botija de oito quilos, duas cama de casal, duas redes, uma rabeta, uma televisão, uma mesa e quatro cadeiras de madeira e alguns utensílios domésticos." Ao relatório social foram anexadas fotos da residência do autor, que colaboram para a conclusão da vulnerabilidade social e econômica da família. 5. Assim sendo, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1001558-92.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) GrifeiNo que diz respeito à renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante.Ademais, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário-mínimo.Sobre o pondo, destaco a seguinte ementa, que retrata o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese do autos, conforme laudo médico pericial (mov. 39), a parte autora é portadora de deficiência, tem fortes dores na coluna lombar, irradiada para os membros inferiores, associado a parestesia, além de gonartrose no joelho direito moderada/severa, CID: M 17.0, M 51.1 e M 19.9, as quais lhe causaram uma incapacidade definitiva e parcial para o trabalho. Quanto à miserabilidade, o laudo socioeconômico (mov. 28) atestou que a renda per capita da família do autor, composta por ele e sua esposa, perfazia a quantia de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). Também fez constar que o autor percebia o valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) proveniente do labor como servente de pedreiro e mais R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) proveniente do labor de sua esposa como faxineira. Ocorre que o referido laudo foi confeccionado em 10 de setembro de 2022, posteriormente à confecção do laudo médico pericial (02/02/2023), o qual atestou a incapacidade da parte autora para o exercício da profissão de pedreiro e, ainda, naquele momento, o autor já não mais trabalhava, de modo que a quantia auferida por ele quando laborava como servente de pedreiro não mais pode ser computada para o cálculo da renda per capita. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF1 – 1013248-21.2023.4.01.9999 10132482120234019999, PRIMEIRA TURMA, DDESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, 12/05/2025 PAG). Grifei“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. (...) 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. (...) A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação”. (TRF1 - SEGUNDA TURMA ACORDÃO 00412171820144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, e-DJF1 DATA:10/05/2018). GrifeiPortanto, atenta à orientação jurisprudencial retro citada, vislumbro que ficou devidamente comprovado nos autos que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção, tampouco de tê-la provida por sua família, conforme restou registrado no Laudo de Estudo Social juntado na movimentação n. 90.Logo, evidencia-se que a situação na qual se encontra inserida a parte autora está abrangida pelo caráter assistencial da lei, que prevê o amparo às pessoas idosas e portadoras de deficiência, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos os dois requisitos legais para concessão do benefício assistencial, qual seja, ser a parte autora portadora de deficiência e estar impossibilitada de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família.Portanto, presentes os requisitos ensejadores do benefício de prestação continuada, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.Por fim, cumpre anotar que o STJ, ao interpretar a decisão do STF, manteve a orientação de utilização do IPCA-E, exceto para demandas previdenciárias, mencionando expressamente que neste caso utiliza-se o INPC.Portanto, a correção monetária em ações contra o INSS deve seguir a seguinte lógica:(i) benefício assistencial: aplica-se o Tema 810 do STF e utiliza-se o IPCA-E;(ii) benefícios previdenciários: Aplica-se o Tema 905 do STJ e utiliza-se o INPC. GrifeiNesse sentido:“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STF Nº 810. TEMA STJ Nº 905. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 810), ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a correção monetária, prevendo a utilização do IPCA-E nas condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1495146/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema STF nº 905), interpretando a decisão do STF, e, tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. […]” (TRF4, AG 5045464-51.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/09/2020). Grifei3.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo ao requerente, JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES, a título de amparo assistencial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14.10.2020), observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Assim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ainda que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Isenta do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. § 2º do artigo 85 do CPC.Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS a prestar as informações necessárias à formalização do RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) diasConsiderando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000905-10.2021.8.09.0178

ID: 305364369

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000905-10.2021.8.09.0178

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5000905-10.2021.8.09.0178Autor (a): João Miguel Martins AlvesRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5000905-10.2021.8.09.0178Autor (a): João Miguel Martins AlvesRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), ajuizada por JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES, assistido por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Alega o autor ser pessoa humilde, menor impúbere, que em virtude dos problemas de saúde enfrenta dificuldades no desempenho escolar e nas atividades cotidianas de uma criança, necessitando de cuidados especiais, bem como, demandando de atenção diária de seus responsáveis.Diz que enfrenta severos problemas de saúde, tais como; CID 10 F90.0 –Transtorno do Déficit de Atenção + Hiperatividade, CID 10 F41 –Transtorno da Ansiedade, CID 10 F80 –Transtorno Específico do desenvolvimento da fala e Linguagem, CID 10 F81 –Transtorno Específico das Habilidade Escolare, CID 10 F73 –Retardo Mental Profundo, dentre outras patologias que acometem ao Autor, impedindo-o de exercer atividades comuns do dia a dia.Relata que em 14/10/2020 procurou uma das Agências da Previdência Social (APS) e requereu o amparo social pessoa portadora de deficiência (PROTOCOLO: 1676548979) o qual sequer foi analisado pela Autarquia Previdenciária, extrapolando o prazo legal pré-estabelecido de 30 (trinta) dias.Assim, requer a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC-LOAS à pessoa com deficiência, pelas razões a seguir, restando somente se valer da tutela jurisdicional, no sentido de obter apenas um mínimo de condições de sobrevivência.Juntou documentos.O processo foi extinto sem resolução de mérito (movimentação n. 17), ocasião em que foi interposto recurso de apelação tendo sido a sentença anulada e determinado o retorno dos autos à origem ara regular processamento. Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida (movimentação n. 65)Citado, o INSS apresentou contestação (movimentação n. 70).Impugnação apresentada na movimentação n. 72.Houve decisão designando produção de provas na movimentação n. 81.Estudo Social juntado na movimentação n. 90.Laudo médico pericial carreado na movimentação n. 104.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial na movimentação n. 114.As partes se manifestaram na movimentação n. 119/120.Provocado, o Ministério Público se manifestou pela concessão do benefício de prestação continuada ao requerente, com fulcro no art. 203, V, da Constituição Federal, pois preenchidos os requisitos do art. 20, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.742/199 (movimentação n. 125).Após, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório necessário. Decido.2. FundamentaçãoO processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do meritum causae.No que concerne à prescrição, verifico que a propositura da ação se deu dentro do prazo de 5 anos após o requerimento administrativo, de modo que afasto a prejudicial de mérito.Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), ajuizada por JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES assistido por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Segundo o art. 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade.Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal:"Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". (G.N.)Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...)§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”Acerca do tema, note:"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VULNERABILIDADE SOCIAL DO GRUPO FAMILIAR. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, embora tenha se constatado que a família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, já que a companheira do autor possui uma microempresa que percebe em média uma renda de R$ 800,000, o estudo social realizado nos autos concluiu pela vulnerabilidade do grupo familiar do autor. Com efeito, segundo estudo socioeconômico apresentado nos autos (fls. 78/81), o autor reside com sua companheira e com os enteados menores, em imóvel alugado, com mobílias antigas, não possuindo o autor renda própria desde que sofreu acidente em motocicleta. Os gastos da família, segundo demonstra o laudo social, são com alimentação, energia, água, bem como com medicamentos. Embora o requerente não conte com idade avançada, a perícia concluiu pela sua incapacidade parcial e permanente e, embora, afirme o perito pela possibilidade de reabilitação, a sua condição de trabalhador braçal e de pouca escolaridade permite concluir pela impossibilidade de reabiltá-lo no mercado de trabalho o que inviabiliza para o exercício de atividades profissionais remuneradas. A parte autora possui ainda, de acordo com o laudo sócio-econômico, dois filhos menores com os quais não convive e não pode auxiliar por absoluta falta de renda. Assim, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1 – AC - 0055892-78.2017.4.01.9199; Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA; Data de julgamento: 19/06/2020; Data de publicação 21/01/2021).GrifeiPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo médico (Id 288660051, fl. 67/69) confirma que a parte autora possui cegueira do olho esquerdo, desde a infância, em razão de um acidente ocorrido, quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade. O perito afirma também que a incapacidade é permanente e parcial, sendo o "paciente portador de perda de visão no olho esquerdo, incapacitado de realizar atividades que exijam boa acuidade visual". 4. O laudo social (Id 28866051, fl. 79/87) informou que a residência do autor é de alvenaria, com cobertura de alumínio, o acesso não é fácil, pois se localiza na zona rural. O laudo social ainda relatou que: "Aparência da casa e condições de higiene: normal; Residem no local: 02 (duas) pessoas; Rua asfaltada: não; Banheiro e pia: externo; Fossa biológica: fossa negra, fora da casa; Água encanada: sim, poço artesiano; Energia elétrica: sim, regular. Foi informado pelo genitor do requerente que na localidade existem serviços públicos, tais como: Escola Pública, Agente de Saúde, Templo Religioso e dentre outros. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL: Relato do genitor do requerente: "a gente tem lá na casa uma geladeira, dois armários, um fogão de seis bocas com botija de oito quilos, duas cama de casal, duas redes, uma rabeta, uma televisão, uma mesa e quatro cadeiras de madeira e alguns utensílios domésticos." Ao relatório social foram anexadas fotos da residência do autor, que colaboram para a conclusão da vulnerabilidade social e econômica da família. 5. Assim sendo, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1001558-92.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) GrifeiAnalisando os autos, verifica-se que o autor preenche os requisitos para acolhimento do pedido inaugural, eis que quando submetido a exame pericial, a Expert nomeada para atuar no feito concluiu que há incapacidade TOTAL e PERMANENTE, vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA?( x) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? (X ) SIM ( ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM (X )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: (X ) SIM ( ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( X) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃOAdemais, a perita atuante no feito concluiu que até o momento da avaliação pericial foram encontradas sequelas compatíveis com deficiência física, in verbis:“Conclusão: Conclusão: Periciado com quadro de Paralisia cerebral espástica e epilepsia de difícilcontrole–cursando com alienação mental -preenchendo critérios médicos de avaliação pericial para o estabelecimento de deficiência de natureza mental/ intelectual.’ (Laudo pericial constante na movimentação n. 104). GrifeiAssim, constata-se pelo laudo médico na movimentação n. 104 que a parte autora preenche a primeira hipótese de concessão do benefício pretendido, notadamente por sua moléstia ser incapacitante é permanente.Por oportuno, cito que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.Neste sentido, caminha o entendimento jurisprudencial, in verbis:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) (negritei)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo médico (Id 288660051, fl. 67/69) confirma que a parte autora possui cegueira do olho esquerdo, desde a infância, em razão de um acidente ocorrido, quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade. O perito afirma também que a incapacidade é permanente e parcial, sendo o "paciente portador de perda de visão no olho esquerdo, incapacitado de realizar atividades que exijam boa acuidade visual". 4. O laudo social (Id 28866051, fl. 79/87) informou que a residência do autor é de alvenaria, com cobertura de alumínio, o acesso não é fácil, pois se localiza na zona rural. O laudo social ainda relatou que: "Aparência da casa e condições de higiene: normal; Residem no local: 02 (duas) pessoas; Rua asfaltada: não; Banheiro e pia: externo; Fossa biológica: fossa negra, fora da casa; Água encanada: sim, poço artesiano; Energia elétrica: sim, regular. Foi informado pelo genitor do requerente que na localidade existem serviços públicos, tais como: Escola Pública, Agente de Saúde, Templo Religioso e dentre outros. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL: Relato do genitor do requerente: "a gente tem lá na casa uma geladeira, dois armários, um fogão de seis bocas com botija de oito quilos, duas cama de casal, duas redes, uma rabeta, uma televisão, uma mesa e quatro cadeiras de madeira e alguns utensílios domésticos." Ao relatório social foram anexadas fotos da residência do autor, que colaboram para a conclusão da vulnerabilidade social e econômica da família. 5. Assim sendo, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1001558-92.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) GrifeiNo que diz respeito à renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante.Ademais, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário-mínimo.Sobre o pondo, destaco a seguinte ementa, que retrata o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese do autos, conforme laudo médico pericial (mov. 39), a parte autora é portadora de deficiência, tem fortes dores na coluna lombar, irradiada para os membros inferiores, associado a parestesia, além de gonartrose no joelho direito moderada/severa, CID: M 17.0, M 51.1 e M 19.9, as quais lhe causaram uma incapacidade definitiva e parcial para o trabalho. Quanto à miserabilidade, o laudo socioeconômico (mov. 28) atestou que a renda per capita da família do autor, composta por ele e sua esposa, perfazia a quantia de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). Também fez constar que o autor percebia o valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) proveniente do labor como servente de pedreiro e mais R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) proveniente do labor de sua esposa como faxineira. Ocorre que o referido laudo foi confeccionado em 10 de setembro de 2022, posteriormente à confecção do laudo médico pericial (02/02/2023), o qual atestou a incapacidade da parte autora para o exercício da profissão de pedreiro e, ainda, naquele momento, o autor já não mais trabalhava, de modo que a quantia auferida por ele quando laborava como servente de pedreiro não mais pode ser computada para o cálculo da renda per capita. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF1 – 1013248-21.2023.4.01.9999 10132482120234019999, PRIMEIRA TURMA, DDESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, 12/05/2025 PAG). Grifei“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. (...) 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. (...) A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação”. (TRF1 - SEGUNDA TURMA ACORDÃO 00412171820144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, e-DJF1 DATA:10/05/2018). GrifeiPortanto, atenta à orientação jurisprudencial retro citada, vislumbro que ficou devidamente comprovado nos autos que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção, tampouco de tê-la provida por sua família, conforme restou registrado no Laudo de Estudo Social juntado na movimentação n. 90.Logo, evidencia-se que a situação na qual se encontra inserida a parte autora está abrangida pelo caráter assistencial da lei, que prevê o amparo às pessoas idosas e portadoras de deficiência, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos os dois requisitos legais para concessão do benefício assistencial, qual seja, ser a parte autora portadora de deficiência e estar impossibilitada de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família.Portanto, presentes os requisitos ensejadores do benefício de prestação continuada, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.Por fim, cumpre anotar que o STJ, ao interpretar a decisão do STF, manteve a orientação de utilização do IPCA-E, exceto para demandas previdenciárias, mencionando expressamente que neste caso utiliza-se o INPC.Portanto, a correção monetária em ações contra o INSS deve seguir a seguinte lógica:(i) benefício assistencial: aplica-se o Tema 810 do STF e utiliza-se o IPCA-E;(ii) benefícios previdenciários: Aplica-se o Tema 905 do STJ e utiliza-se o INPC. GrifeiNesse sentido:“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STF Nº 810. TEMA STJ Nº 905. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 810), ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a correção monetária, prevendo a utilização do IPCA-E nas condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1495146/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema STF nº 905), interpretando a decisão do STF, e, tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. […]” (TRF4, AG 5045464-51.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/09/2020). Grifei3.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo ao requerente, JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES, a título de amparo assistencial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14.10.2020), observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Assim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ainda que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Isenta do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. § 2º do artigo 85 do CPC.Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS a prestar as informações necessárias à formalização do RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) diasConsiderando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000905-10.2021.8.09.0178

ID: 305364370

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000905-10.2021.8.09.0178

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5000905-10.2021.8.09.0178Autor (a): João Miguel Martins AlvesRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5000905-10.2021.8.09.0178Autor (a): João Miguel Martins AlvesRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), ajuizada por JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES, assistido por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Alega o autor ser pessoa humilde, menor impúbere, que em virtude dos problemas de saúde enfrenta dificuldades no desempenho escolar e nas atividades cotidianas de uma criança, necessitando de cuidados especiais, bem como, demandando de atenção diária de seus responsáveis.Diz que enfrenta severos problemas de saúde, tais como; CID 10 F90.0 –Transtorno do Déficit de Atenção + Hiperatividade, CID 10 F41 –Transtorno da Ansiedade, CID 10 F80 –Transtorno Específico do desenvolvimento da fala e Linguagem, CID 10 F81 –Transtorno Específico das Habilidade Escolare, CID 10 F73 –Retardo Mental Profundo, dentre outras patologias que acometem ao Autor, impedindo-o de exercer atividades comuns do dia a dia.Relata que em 14/10/2020 procurou uma das Agências da Previdência Social (APS) e requereu o amparo social pessoa portadora de deficiência (PROTOCOLO: 1676548979) o qual sequer foi analisado pela Autarquia Previdenciária, extrapolando o prazo legal pré-estabelecido de 30 (trinta) dias.Assim, requer a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC-LOAS à pessoa com deficiência, pelas razões a seguir, restando somente se valer da tutela jurisdicional, no sentido de obter apenas um mínimo de condições de sobrevivência.Juntou documentos.O processo foi extinto sem resolução de mérito (movimentação n. 17), ocasião em que foi interposto recurso de apelação tendo sido a sentença anulada e determinado o retorno dos autos à origem ara regular processamento. Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida (movimentação n. 65)Citado, o INSS apresentou contestação (movimentação n. 70).Impugnação apresentada na movimentação n. 72.Houve decisão designando produção de provas na movimentação n. 81.Estudo Social juntado na movimentação n. 90.Laudo médico pericial carreado na movimentação n. 104.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial na movimentação n. 114.As partes se manifestaram na movimentação n. 119/120.Provocado, o Ministério Público se manifestou pela concessão do benefício de prestação continuada ao requerente, com fulcro no art. 203, V, da Constituição Federal, pois preenchidos os requisitos do art. 20, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.742/199 (movimentação n. 125).Após, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório necessário. Decido.2. FundamentaçãoO processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do meritum causae.No que concerne à prescrição, verifico que a propositura da ação se deu dentro do prazo de 5 anos após o requerimento administrativo, de modo que afasto a prejudicial de mérito.Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), ajuizada por JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES assistido por sua genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Segundo o art. 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade.Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal:"Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". (G.N.)Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...)§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”Acerca do tema, note:"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VULNERABILIDADE SOCIAL DO GRUPO FAMILIAR. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, embora tenha se constatado que a família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, já que a companheira do autor possui uma microempresa que percebe em média uma renda de R$ 800,000, o estudo social realizado nos autos concluiu pela vulnerabilidade do grupo familiar do autor. Com efeito, segundo estudo socioeconômico apresentado nos autos (fls. 78/81), o autor reside com sua companheira e com os enteados menores, em imóvel alugado, com mobílias antigas, não possuindo o autor renda própria desde que sofreu acidente em motocicleta. Os gastos da família, segundo demonstra o laudo social, são com alimentação, energia, água, bem como com medicamentos. Embora o requerente não conte com idade avançada, a perícia concluiu pela sua incapacidade parcial e permanente e, embora, afirme o perito pela possibilidade de reabilitação, a sua condição de trabalhador braçal e de pouca escolaridade permite concluir pela impossibilidade de reabiltá-lo no mercado de trabalho o que inviabiliza para o exercício de atividades profissionais remuneradas. A parte autora possui ainda, de acordo com o laudo sócio-econômico, dois filhos menores com os quais não convive e não pode auxiliar por absoluta falta de renda. Assim, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 1 – AC - 0055892-78.2017.4.01.9199; Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA; 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA; Data de julgamento: 19/06/2020; Data de publicação 21/01/2021).GrifeiPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo médico (Id 288660051, fl. 67/69) confirma que a parte autora possui cegueira do olho esquerdo, desde a infância, em razão de um acidente ocorrido, quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade. O perito afirma também que a incapacidade é permanente e parcial, sendo o "paciente portador de perda de visão no olho esquerdo, incapacitado de realizar atividades que exijam boa acuidade visual". 4. O laudo social (Id 28866051, fl. 79/87) informou que a residência do autor é de alvenaria, com cobertura de alumínio, o acesso não é fácil, pois se localiza na zona rural. O laudo social ainda relatou que: "Aparência da casa e condições de higiene: normal; Residem no local: 02 (duas) pessoas; Rua asfaltada: não; Banheiro e pia: externo; Fossa biológica: fossa negra, fora da casa; Água encanada: sim, poço artesiano; Energia elétrica: sim, regular. Foi informado pelo genitor do requerente que na localidade existem serviços públicos, tais como: Escola Pública, Agente de Saúde, Templo Religioso e dentre outros. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL: Relato do genitor do requerente: "a gente tem lá na casa uma geladeira, dois armários, um fogão de seis bocas com botija de oito quilos, duas cama de casal, duas redes, uma rabeta, uma televisão, uma mesa e quatro cadeiras de madeira e alguns utensílios domésticos." Ao relatório social foram anexadas fotos da residência do autor, que colaboram para a conclusão da vulnerabilidade social e econômica da família. 5. Assim sendo, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1001558-92.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) GrifeiAnalisando os autos, verifica-se que o autor preenche os requisitos para acolhimento do pedido inaugural, eis que quando submetido a exame pericial, a Expert nomeada para atuar no feito concluiu que há incapacidade TOTAL e PERMANENTE, vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA?( x) SIM ( ) NÃO7.1.É TOTAL? (X ) SIM ( ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM (X )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( x) SIM ( )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: (X ) SIM ( ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( X) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃOAdemais, a perita atuante no feito concluiu que até o momento da avaliação pericial foram encontradas sequelas compatíveis com deficiência física, in verbis:“Conclusão: Conclusão: Periciado com quadro de Paralisia cerebral espástica e epilepsia de difícilcontrole–cursando com alienação mental -preenchendo critérios médicos de avaliação pericial para o estabelecimento de deficiência de natureza mental/ intelectual.’ (Laudo pericial constante na movimentação n. 104). GrifeiAssim, constata-se pelo laudo médico na movimentação n. 104 que a parte autora preenche a primeira hipótese de concessão do benefício pretendido, notadamente por sua moléstia ser incapacitante é permanente.Por oportuno, cito que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.Neste sentido, caminha o entendimento jurisprudencial, in verbis:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) (negritei)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o laudo médico (Id 288660051, fl. 67/69) confirma que a parte autora possui cegueira do olho esquerdo, desde a infância, em razão de um acidente ocorrido, quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade. O perito afirma também que a incapacidade é permanente e parcial, sendo o "paciente portador de perda de visão no olho esquerdo, incapacitado de realizar atividades que exijam boa acuidade visual". 4. O laudo social (Id 28866051, fl. 79/87) informou que a residência do autor é de alvenaria, com cobertura de alumínio, o acesso não é fácil, pois se localiza na zona rural. O laudo social ainda relatou que: "Aparência da casa e condições de higiene: normal; Residem no local: 02 (duas) pessoas; Rua asfaltada: não; Banheiro e pia: externo; Fossa biológica: fossa negra, fora da casa; Água encanada: sim, poço artesiano; Energia elétrica: sim, regular. Foi informado pelo genitor do requerente que na localidade existem serviços públicos, tais como: Escola Pública, Agente de Saúde, Templo Religioso e dentre outros. BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL: Relato do genitor do requerente: "a gente tem lá na casa uma geladeira, dois armários, um fogão de seis bocas com botija de oito quilos, duas cama de casal, duas redes, uma rabeta, uma televisão, uma mesa e quatro cadeiras de madeira e alguns utensílios domésticos." Ao relatório social foram anexadas fotos da residência do autor, que colaboram para a conclusão da vulnerabilidade social e econômica da família. 5. Assim sendo, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ausente a condenação em honorários de sucumbência na origem, incabível a fixação de honorários recursais. (cf. AgInt no AREsp 1657496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data da denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício (24/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1001558-92.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) GrifeiNo que diz respeito à renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante.Ademais, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário-mínimo.Sobre o pondo, destaco a seguinte ementa, que retrata o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal:“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese do autos, conforme laudo médico pericial (mov. 39), a parte autora é portadora de deficiência, tem fortes dores na coluna lombar, irradiada para os membros inferiores, associado a parestesia, além de gonartrose no joelho direito moderada/severa, CID: M 17.0, M 51.1 e M 19.9, as quais lhe causaram uma incapacidade definitiva e parcial para o trabalho. Quanto à miserabilidade, o laudo socioeconômico (mov. 28) atestou que a renda per capita da família do autor, composta por ele e sua esposa, perfazia a quantia de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). Também fez constar que o autor percebia o valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) proveniente do labor como servente de pedreiro e mais R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) proveniente do labor de sua esposa como faxineira. Ocorre que o referido laudo foi confeccionado em 10 de setembro de 2022, posteriormente à confecção do laudo médico pericial (02/02/2023), o qual atestou a incapacidade da parte autora para o exercício da profissão de pedreiro e, ainda, naquele momento, o autor já não mais trabalhava, de modo que a quantia auferida por ele quando laborava como servente de pedreiro não mais pode ser computada para o cálculo da renda per capita. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF1 – 1013248-21.2023.4.01.9999 10132482120234019999, PRIMEIRA TURMA, DDESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, 12/05/2025 PAG). Grifei“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. (...) 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. (...) A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação”. (TRF1 - SEGUNDA TURMA ACORDÃO 00412171820144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, e-DJF1 DATA:10/05/2018). GrifeiPortanto, atenta à orientação jurisprudencial retro citada, vislumbro que ficou devidamente comprovado nos autos que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção, tampouco de tê-la provida por sua família, conforme restou registrado no Laudo de Estudo Social juntado na movimentação n. 90.Logo, evidencia-se que a situação na qual se encontra inserida a parte autora está abrangida pelo caráter assistencial da lei, que prevê o amparo às pessoas idosas e portadoras de deficiência, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos os dois requisitos legais para concessão do benefício assistencial, qual seja, ser a parte autora portadora de deficiência e estar impossibilitada de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família.Portanto, presentes os requisitos ensejadores do benefício de prestação continuada, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.Por fim, cumpre anotar que o STJ, ao interpretar a decisão do STF, manteve a orientação de utilização do IPCA-E, exceto para demandas previdenciárias, mencionando expressamente que neste caso utiliza-se o INPC.Portanto, a correção monetária em ações contra o INSS deve seguir a seguinte lógica:(i) benefício assistencial: aplica-se o Tema 810 do STF e utiliza-se o IPCA-E;(ii) benefícios previdenciários: Aplica-se o Tema 905 do STJ e utiliza-se o INPC. GrifeiNesse sentido:“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STF Nº 810. TEMA STJ Nº 905. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema STF nº 810), ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a correção monetária, prevendo a utilização do IPCA-E nas condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1495146/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema STF nº 905), interpretando a decisão do STF, e, tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. […]” (TRF4, AG 5045464-51.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/09/2020). Grifei3.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo ao requerente, JOÃO MIGUEL MARTINS ALVES, a título de amparo assistencial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14.10.2020), observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento. Assim, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, referente a débito não tributário, incidem juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ainda que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Isenta do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. § 2º do artigo 85 do CPC.Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS a prestar as informações necessárias à formalização do RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) diasConsiderando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes