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Ronildo Silva De Jesus x Gold Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 321687294

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000401-49.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA MINERBRAS MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GEYCE MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: MINERBRAS MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b5609 proferido nos autos. DESPACHO 1. Ante os conteúdo dos documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc determino que se atribua ao feito a característica de "segredo de justiça". 2. A 1ª ré em sua Contestação requer suspensão do feito, ante a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na qual reconhecida, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, a repercussão geral da matéria atinente à licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços ("pejotização"), bem como quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a distribuição do ônus da prova e determinada “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. 2.1 Da análise da petição inicial, contestação da ré e documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc, verifico que não foi realizada juntada de qualquer documento ou contrato que ateste eventual prestação de serviços firmado entre a reclamada e o reclamante. Ademais, conforme comprovantes de pagamento juntados com a petição inicial de Id. 1e4d28e os valores foram transferidos para conta bancária de titularidade do autor, e não se eventual pessoa jurídica por ele constituída. Por fim, as notas fiscais juntadas sob Id. 1e4d28e não tem o condão, por si só, de se amoldar à situação a qual se refere a decisão do STF. 2.2 Desta feita, a questão do presente feito não está abrangida pela determinação de suspensão oriunda da decisão monocrática supramencionada, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Posterga-se a análise do pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para juntada de processo de inquérito que tramita pelo n° 1004469-89.2025.8.11.0042, para após o momento da audiência de instrução. 4. Intime-se as partes para ciência. 5. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO SILVA DE JESUS

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Ronildo Silva De Jesus x Gold Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 321687331

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000401-49.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA MINERBRAS MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GEYCE MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000401-49.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: RONILDO SILVA DE JESUS RECLAMADO: MINERBRAS MINERACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85b5609 proferido nos autos. DESPACHO 1. Ante os conteúdo dos documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc determino que se atribua ao feito a característica de "segredo de justiça". 2. A 1ª ré em sua Contestação requer suspensão do feito, ante a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na qual reconhecida, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, a repercussão geral da matéria atinente à licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços ("pejotização"), bem como quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a distribuição do ônus da prova e determinada “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. 2.1 Da análise da petição inicial, contestação da ré e documentos juntados com a manifestação de Id. cc99acc, verifico que não foi realizada juntada de qualquer documento ou contrato que ateste eventual prestação de serviços firmado entre a reclamada e o reclamante. Ademais, conforme comprovantes de pagamento juntados com a petição inicial de Id. 1e4d28e os valores foram transferidos para conta bancária de titularidade do autor, e não se eventual pessoa jurídica por ele constituída. Por fim, as notas fiscais juntadas sob Id. 1e4d28e não tem o condão, por si só, de se amoldar à situação a qual se refere a decisão do STF. 2.2 Desta feita, a questão do presente feito não está abrangida pela determinação de suspensão oriunda da decisão monocrática supramencionada, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Posterga-se a análise do pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para juntada de processo de inquérito que tramita pelo n° 1004469-89.2025.8.11.0042, para após o momento da audiência de instrução. 4. Intime-se as partes para ciência. 5. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. STELLA MARIS LACERDA VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MINERBRAS MINERACAO LTDA

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Processo nº 1004469-59.2022.8.11.0086

ID: 326222647

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA BARRETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1004469-59.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUCAS SILVA BARRETO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração tipificada no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, por LUCAS SILVA BARRETO, ocorrido em 14/04/2022. Não obstante celebração de transação penal entre as partes, decorrido mais de três anos da persecução processual após o recebimento da denúncia, o Ministério Publico se manifestou pela prescrição da pretensão punitiva (ID 195643087). Pois bem, a infração penal, ora apurada, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais prevê como ilícito penal o ato de perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, estabelecendo, para tanto, a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal (CP) regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior 01 (um) ano. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer outro ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, após o recebimento da denúncia, de modo que a prescrição deve ser decretada. Registre-se que eventuais valores recolhidos em razão da transação penal são válidos, visto que realizados durante período de validade do acordo avençado. Consigne-se, por fim, que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCAS SILVA BARRETO, relacionada ao delito de perturbação do sossego, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004469-55.2025.4.01.4002

ID: 332018701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-55.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DE BRITO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100446… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004469-55.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEANE DE BRITO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO - PI19691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004469-02.2023.4.01.4301

ID: 332403256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004469-02.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADA KEREN QUEIROZ AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA REGINA OLIVEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004469-02.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADA KEREN QUEIROZ AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR - MA10755, ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA - MA12619 e MAYARA REGINA OLIVEIRA LIMA - MA12061 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009610-28.2025.8.26.0477

ID: 310929689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA CARNEIRO MANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTANA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita Carneiro Manha - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência … Processo 1009610-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita Carneiro Manha - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar nunca ter se associado à ré, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTANA FREIRE (OAB 420954/SP)

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Condomínio Edifício Belmar x Espólio De Wrion Gonçalves Pereira Filho

ID: 276908016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003817-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELMAR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WRION GONçALVES PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE PEREIRA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Cleide Pereira Sobreira (OAB 216347/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003817-28.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifíci… ADV: Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Cleide Pereira Sobreira (OAB 216347/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003817-28.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Belmar - Exectdo: Espólio de Wrion Gonçalves Pereira Filho - Vistos. Com o fulcro no art. 942 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e para efeito de ressarcimento vindouro pela(s) parte(s) executada(s), a despesa relativa à(s) carta(s) registrada unipaginada com AR digital a ser(em) emitida(s) perfaz a monta de apenas R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), e não de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), como despendidos. Eventual pedido de restituição parcial relativa à guia FEDT (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) deverá seguir a disciplina do COMUNICADO CG N.º 1158/2021, item 2.2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se.

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Processo nº 1011645-58.2025.8.26.0477

ID: 331331675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011645-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOUZA MATIAS

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Processo 1011645-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.B.S. - VISTOS. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor local para correção d… Processo 1011645-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - K.B.S. - VISTOS. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor local para correção da classe processual. Verifica-se que há em andamento ação de cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes, em trâmite nesta Vara, sob n° 1011647-28.2025.8.26.0477, sob o rito de prisão, por esta razão, determino o apensamento dos feitos para andamento conjunto. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Emende a parte exequente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazerem aos autos cópia dos documentos pessoais de sua representante legal. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com o mandado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIEL SOUZA MATIAS (OAB 65323/SP)

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D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310880208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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MARCIO MOTA DE AVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Mota de Avo (OAB: 131199/SP) - Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 5º andar

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Wiper Sondagens Ltda x L.M Sondagem E Engenharia Ltda

ID: 293537905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-06.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WIPER SONDAGENS LTDA

Polo Passivo:

L.M SONDAGEM E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

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RODRIGO DOS REIS RAJA

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MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

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KAIO SANTANA MORENO

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Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Wiper Sondagens Ltda - L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos… Processo 1004469-06.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Wiper Sondagens Ltda - L.m Sondagem e Engenharia Ltda - Vistos. No que concerne ao fato de ter transcorrido alguns minutos para juntada da contestação, tratando-se de processo eletrônico, compete exclusivamente ao advogado ou procurador sua formação. Se tivesse sido regularizada dentro do prazo de contestação (31 de janeiro até às 00h00), certamente não estaríamos debatendo sua tempestividade. É de boa técnica processual não aguardar até o último momento para protocolar defesa ou peça com prazo fatal. No caso, a contestação foi protocolada às 23h54, faltando apenas 6 (seis) minutos para o encerramento. Após 47 (quarenta e sete) minutos, foi peticionado informando a ocorrência de erro no protocolo. A justificativa apresentada não convence e, embora não se vislumbre má-fé, o fato poderia ter sido evitado. Da decisão que reconheceu a intempestividade e decretou a revelia não houve qualquer recurso à Instância Superior, tornando-se questão incontroversa nos autos. Entretanto, cumpre observar que a presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela autora encontra limitações, existindo determinados fatos que não podem, ainda que diante da revelia, ser considerados verdadeiros, devendo-se especificar as provas sobre a ocorrência do fato, pautando-se pela distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A representação processual da requerida encontra-se regularizada nos autos. As partes são maiores e capazes, bem como se encontram representadas por advogados. Inexistem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o feito saneado. Embora revel a parte requerida, observo que necessário se faz maior esclarecimento quanto ao contrato de franquia, notadamente quanto aos serviços, à realização do marketing de divulgação, seu alcance, bem como se houve o estrito cumprimento da legislação que rege a matéria. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tenham oportunidade de solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto ao objeto da produção das provas. Desde logo, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, ocasião em que serão colhidos depoimentos pessoais das partes na pessoa de seus representantes legais e realizada a oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá realizar o agendamento do ato e o encaminhamento do link. Providenciem-se. Intimem-se. - ADV: MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA (OAB 399238/SP), RODRIGO FERREIRA PIANEZ (OAB 201123/SP), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP), KAIO SANTANA MORENO (OAB 473904/SP)

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