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Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada x Instituto De Gestão Aliança - Iga

ID: 330671427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004469-17.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTÃO ALIANÇA - IGA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-17.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - INSTITUTO DE GESTÃO A… Processo 1004469-17.2021.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - INSTITUTO DE GESTÃO ALIANÇA - IGA - Thiago Ferreira Sa - Vistos. O exequente interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1.311/1.312, alegando omissão. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do NCPC. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN (OAB 63946/BA), ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO (OAB 529751/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP)

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Processo nº 1004469-62.2024.4.01.4302

ID: 339034476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENCO DAS NEVES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004469-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004469-62.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO LOURENCO DAS NEVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA THAIS MIRANDA CRUZ - TO11.154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004178-93.2025.8.26.0229

ID: 321142485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004178-93.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004178-93.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renato Carlos da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial par… Processo 1004178-93.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renato Carlos da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1004469-77.2025.8.26.0590

ID: 303781581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004469-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NAOMI MAEOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉGIS CARDOSO ARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Claudia Naomi Maeoka - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código … Processo 1004469-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Claudia Naomi Maeoka - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fins de: (i) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos efetuados pela ré no holerite da requerente, a título de assistência médico-hospitalar e odontológica (Caixa Saúde e Pecúlio COD. 1180), ficando determinada a cessação definitiva dos descontos da referida contribuição, tornando definitiva, dessa forma, a tutela de urgência concedida à autora em decisão de fls. 80, bem como; (ii) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores eventualmente descontados, a partir da citação. Sobre o valor a ser restituído será atualizado monetariamente (correção monetária e juros de mora) pela SELIC desde cada desconto até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RÉGIS CARDOSO ARES (OAB 163469/SP)

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Processo nº 1004469-57.2015.8.26.0322

ID: 306899122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004469-57.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-57.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a … Processo 1004469-57.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

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Diego Dos Santos x Tim S A

ID: 311013832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-11.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-11.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - TIM S A - Vistos. Em que pese o alegado às fls. 131/132, o autor concordou com o valor propost… Processo 1004469-11.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - TIM S A - Vistos. Em que pese o alegado às fls. 131/132, o autor concordou com o valor proposto e celebrou acordo com a parte requerida e, inclusiva, já recebeu o valor acordado. A não participação de seu Advogado não invalida o acordo celebrado e eventual honorários ou violação de direitos deve ser apurado em via própria. Neste sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Acordo formalizado e homologado sem participação de advogado da ré. Validade. Ausência de reconhecimento de firma que não impede a homologação da transação. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140748-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação com hora certa. Executado representado por curador especial. Acordo firmado extrajudicialmente entre as partes e submetido à homologação. Possibilidade. Transação assinada diretamente pelo executado. Desnecessidade de intervenção de advogado e de reconhecimento de firma. Observância dos requisitos dos arts. 104 e 842 do CC. Partes maiores e capazes. Transação que envolve direitos disponíveis. Validade do negócio jurídico. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2178816-77.2017.8.26.0000, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2017) Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 94/99) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil e art. 924, II, do CPC. Custas na forma avençada. Na ausência de disposição expressa, cada parte arcará com metade das custas. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO (OAB 414982/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP)

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Processo nº 1004469-87.2025.8.26.0037

ID: 331178666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004469-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUIS MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004469-87.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jonathan Luis Manoel - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1004469-87.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jonathan Luis Manoel - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a parte requerida se abstenha de descontar os valores correspondentes ao IRPF sobre a ''ajuda de custo de alimentação'', condenando-a ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Processo nº 1021107-32.2025.8.11.0000

ID: 336042848

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021107-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021107-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Falsificação de documento parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021107-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Falsificação de documento particular, Falsidade ideológica, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Cerceamento de Defesa, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA - CPF: 055.949.631-11 (ADVOGADO), LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO - CPF: 424.153.778-21 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA - CPF: 055.949.631-11 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS (DERF - PJC/MT) (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERALDO VIEIRA DE CARVALHO - CPF: 793.097.634-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ISMAEL NORONHA DE OLIVEIRA - CPF: 085.029.654-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILDO SILVA DE JESUS - CPF: 030.382.041-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - CNPJ: 49.705.252/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), L.N ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 55.359.181/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MINERBRAS MINERACAO LTDA - CNPJ: 14.762.164/0001-60 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GESTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. ACESSO AOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada no curso de investigação por suposto furto qualificado, que alega ilegalidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação concreta, requerendo sua revogação, substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, IV, do CPP, ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, além do acesso irrestrito aos autos do procedimento investigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se observa os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) analisar se a condição de gestante de risco autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do CPP; e (iii) avaliar a legalidade da negativa de acesso da defesa aos autos do procedimento investigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente diante da gravidade da conduta apurada. 4. Os elementos colhidos no inquérito revelam possível desvio de recursos mediante fraude sofisticada e reiterada, o que justifica a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. 5. Apesar da gravidade das condutas, não sendo os delitos praticados com violência ou grave ameaça, e presentes os requisitos legais, é admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme o art. 318 do CPP, em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP. 6. A negativa de habilitação da defesa nos autos viola a Súmula Vinculante n. 14 do STF, bem como o art. 7º, XIV e XV, da Lei n. 8.906/94, por obstar o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se justificando pela mera alegação de diligências pendentes sem especificação do sigilo necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta ou mantém prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, notadamente diante da gravidade da conduta delituosa. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318 do CPP, desde que ausente violência ou grave ameaça. 3. A negativa de acesso da defesa aos autos do processo investigativo viola direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, conforme a Súmula Vinculante n. 14 do STF, salvo quanto a diligências sigilosas devidamente justificadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LV; CPP, arts. 312, 318, 318-A e 318-B; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), art. 7º, XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no HC n. 896.424/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, HC n. 510.945/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18.06.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Matheus Augusto Silva Lima, em favor de Leticia Guimaraes de Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente teve a prisão preventiva decretada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n. 1004469-89.2025.8.11.0042, por suposta prática do crime de furto qualificado. Sustenta, o impetrante, que a custódia cautelar foi fundamentada de forma genérica, sem respaldo em elementos concretos, o que, na ótica da defesa, caracteriza manifesto constrangimento ilegal. Aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema, não havendo demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, circunstância que, por si só, autorizaria a revogação da segregação cautelar. Argumenta que a paciente se encontra em estado gestacional de risco, condição devidamente atestada por documento médico acostado aos autos, o que atrairia, segundo defende, a aplicação do artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Destaca que, embora temporariamente ausente da Comarca de Cuiabá/MT, por motivo humanitário, consistente no auxílio a familiar enfermo, possui retorno agendado para o dia 02 de julho de 2025, afastando, portanto, qualquer indicativo de intento de evasão ou de ocultação. Registra a ocorrência de flagrante cerceamento de defesa, uma vez que, não obstante a regular juntada de procuração e as sucessivas tentativas de habilitação, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de acesso aos autos, obstando o exercício pleno da defesa técnica, em violação direta à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao disposto no artigo 7º, XIV e XV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Com base nessas razões, o impetrante requereu, liminarmente, seja determinada a suspensão imediata do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente ou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, bem como a determinação de acesso integral e irrestrito aos autos do procedimento investigatório n. 1004469-89.2025.8.11.0042. Subsidiariamente, postula a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi parcialmente deferido (Id. 296135386). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 296694891). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Alexandre de Matos Guedes, é pela concessão da ordem pretendida, consoante entendimento assim sumariado (Id. 298270371): HABEAS CORPUS PREVENTIVO – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, V DO CPP – POSSIBILIDADE – EMBORA JUSTIFICÁVEL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – BENEFICIÁRIA GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE CONTRAINDICATIVOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – 2. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL – OFENSA À PRERROGATIVA DA DEFESA – ART. 7, XIV, DA LEI Nº 8.906/94 – SÚMULA VINCULANTE 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente com a expedição de contramandado de prisão, bem como o deferimento de acesso integral aos autos do procedimento investigatório n. 1004469-89.2025.8.11.0042. Além disso, busca a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais autorizadores, ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, IV, do CPP, em razão do estado de gestação de risco da paciente, ou, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. No entanto, verifica-se que a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva da paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, vejam-se estes trechos da decisão: Inicialmente, convém ressaltar que o pedido foi erroneamente direcionado a estes autos (n.º 1004469-89.2025.8.11.0042), que tratam de medidas de natureza investigatória, como quebra de sigilo e sequestro de bens. A prisão da investigada não foi decretada no presente feito. De todo modo, por razões de economia e celeridade processual, conheço do pedido e passo à sua análise de mérito. Embora comprovado o estado gestacional da investigada, não há nos autos qualquer demonstração de que a requerida tenha se colocado à disposição do juízo ou tenha sido efetivamente localizada para cumprimento do decreto prisional. Em verdade, conforme relatado pela autoridade policial (Id. 196945517), foram realizadas diligências infrutíferas em todos os endereços vinculados à investigada, tanto em Cuiabá/MT, quanto em Apodi/RN, confirmando-se que a investigada se mudou sem comunicar o novo endereço, não sendo localizada nem mesmo com o auxílio da força policial de outro Estado. Tal cenário revela, de forma inequívoca, a intenção da requerida de furtar-se da aplicação da lei penal, o que afasta a possibilidade de concessão de qualquer medida cautelar substitutiva, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Embora o art. 318, IV, do Código de Processo Penal preveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à gestante,acondição de gestante não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando ausente o requisito da efetiva submissão ao juízo competente, sobretudo se a investigada se encontra em local incerto e não sabido. Nesse contexto, não se pode admitir que a não localização da custodiada seja contornada por requerimento judicial dissociado da realidade processual, especialmente quando o mandado de prisão não foi sequer cumprido. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, mostra-se incabível, neste momento, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, podendo o pleito ser reapresentado oportunamente, caso haja efetiva apresentação da investigada e demonstração de interesse em submeter-se à jurisdição penal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como sua substituição por prisão domiciliar, formulado pela defesa de LETÍCIA GUIMARÃES DE CARVALHO. Além disso, extrai-se das informações prestadas pela autoridade acoimada de coatora que os indícios colhidos no inquérito n. 212.4.2025.6961/DERF/CBÁ/MT revelam que a paciente, no exercício da função de Gerente Financeira da empresa Minerbrás Mineração Ltda., valeu-se de sua posição de confiança para desviar recursos em benefício próprio e de terceiros, utilizando-se de mecanismos como adulteração de boletos, criação de dívidas fictícias, utilização de dados de terceiros (inclusive de familiares) e de empresas de fachada vinculadas a si própria. Logo, a prisão cautelar da paciente revela-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão dos elementos de convicção colhidos pela autoridade policial, que apontam para a existência de um esquema fraudulento altamente sofisticado, perpetrado no seio da estrutura empresarial da vítima, mediante condutas reiteradas e de grande gravidade. Quanto à gravidade concreta da conduta, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta” (N.U 1028564-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Nesse contexto, ao contrário do que afirma a defesa, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Por outro lado, em relação ao pedido de prisão domiciliar, verifica-se que a paciente satisfaz os requisitos exigidos para a concessão da medida. Nesse contexto, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de Habeas Corpus coletivo, determinou a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar em favor de gestantes, lactantes e mães de crianças com até 12 anos ou pessoas com deficiência, em todo o território nacional. A decisão foi tomada para assegurar o melhor interesse da criança (STF, 2ª Turma, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 – Info 891). Posteriormente, a Lei n. 13.769/2018, de 9 de dezembro de 2018, acrescentou os artigos 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, especificando duas exceções à prisão domiciliar: quando a pessoa presa tiver cometido crime com violência ou grave ameaça; e quando a mulher tiver praticado delitos contra seus descendentes. A nova legislação impõe ao magistrado a obrigação de substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a presa for gestante, mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência, desde que haja prova adequada do cumprimento dos requisitos previstos no dispositivo legal (art. 318, parágrafo único, do CPP), ressalvadas as exceções mencionadas. Todavia, a existência dessas duas exceções legais não invalida o entendimento do STF no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, em relação aos pontos não abrangidos pela nova lei. Isso significa que, embora o legislador não tenha previsto outras hipóteses, o juiz pode negar o benefício em situações excepcionais. Ademais, nas lacunas deixadas pela legislação, deve prevalecer o precedente da Suprema Corte, visto que uma interpretação restritiva pode gerar risco efetivo, direto ou indireto, à criança, cuja proteção deve ser integral e prioritária. No caso em análise, embora não se ignore a gravidade concreta do crime apurado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar quando os requisitos legais estão presentes em cujos delitos em tese praticados são sem violência ou grave ameaça. Assim, estando preenchidos os pressupostos legais, a concessão da prisão domiciliar é medida que se impõe. Além disso, não se verifica, neste caso, nenhuma situação excepcional que impeça o benefício, sobretudo porque não há elementos concretos que demonstrem a inviabilidade do cumprimento das condições impostas. Portanto, apesar da gravidade do delito e da reprovabilidade das circunstâncias, não há impedimentos para a concessão do benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, também entendeu que: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.257/2016, ARTS. 318-A e 318-B DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2. O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, esclareceu: "[...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole." 3. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que "a reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n. 510.945/PA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). 4. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar, pois a paciente foi flagrada em eventual prática de delito sem violência ou grave ameaça, e é mãe de duas crianças menores que contam com 6 e 3 anos de idade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.424/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Portanto, não obstante a reprovabilidade das circunstâncias delitivas, a paciente preenche os requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Noutro vértice, conforme consta das informações encaminhadas pelo juízo da primeira instância, este indeferiu o pedido de habilitação formulado pela defesa da paciente que, possuindo procuração ad judicia nos autos, foi impedido de obter acesso aos autos acima referidos sob o fundamento de que diligências não haviam sido cumpridas, e tal ato poderia frustrar o êxito dos atos. Nesse cenário, à vista do expresso impedimento de habilitação da defesa nos autos, em um primeiro momento, tem-se como necessária a concessão definitiva da ordem, com vistas a assegurar o direito do impetrante de ter acesso às provas documentadas que tiverem sido juntadas aos autos da Cautelar Inominada n. 1004469-89.2025.8.11.0042, em trâmite no Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá, por se inserirem em relação direta com as medidas então determinadas pela autoridade coatora. Aliás, acerca do tema, o enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Sobre a temática, é imperioso registrar que a autoridade policial não está obrigada a revelar as diligências em curso que não estiverem registradas e documentadas. Entretanto, tendo sido ajuizado pedido de medidas constritivas às partes; bem como requerida a prisão cautelar da paciente, é imperativo que os respectivos autos sejam franqueados à defesa para que possa exercer com amplitude, o direito de defesa de seus constituintes. Ademais, cumpre ressaltar que o direito do advogado de acompanhar o inquérito não pode ser obstado de maneira geral, exceto nas situações específicas previstas na lei, como a preservação de diligências sigilosas, que visam garantir a eficácia da investigação. No entanto, essas diligências devem ser especificadas e limitadas, sem que isso prejudique o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, a atuação da defesa, por meio de seu advogado, deve ser garantida com a habilitação nos autos anteriormente mencionados, permitindo o acesso às informações já documentadas nos autos, exceto no tocante às diligências que justifiquem a manutenção do sigilo até sua conclusão, atendendo ao princípio da transparência processual e preserva o equilíbrio entre a necessidade investigativa e os direitos do investigado. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem mandamental aviada em prol de Leticia Guimaraes de Carvalho, para: (i) substituir a sua prisão preventiva por custódia domiciliar, condicionada ao uso de equipamento de monitoramento eletrônico, à atualização constante do endereço e ao comparecimento a todos os atos processuais, sem prejuízo da possibilidade de imposição de outras medidas cautelares que o Juízo de origem considerar adequadas e; (ii) franquear ao seu advogado de defesa Matheus Augusto Silva Lima, OAB/MT 31.470, acesso amplo à integralidade dos autos da Cautelar Inominada n. 1004469-89.2025.8.11.0042, em trâmite no Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá, confirmando a liminar parcialmente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021107-32.2025.8.11.0000

ID: 336042858

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021107-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS (DERF - PJC/MT) JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021107-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Falsificação de documento parti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021107-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Falsificação de documento particular, Falsidade ideológica, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Cerceamento de Defesa, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA - CPF: 055.949.631-11 (ADVOGADO), LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO - CPF: 424.153.778-21 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MATHEUS AUGUSTO SILVA LIMA - CPF: 055.949.631-11 (IMPETRANTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS (DERF - PJC/MT) (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EVERALDO VIEIRA DE CARVALHO - CPF: 793.097.634-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ISMAEL NORONHA DE OLIVEIRA - CPF: 085.029.654-41 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILDO SILVA DE JESUS - CPF: 030.382.041-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GOLD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - CNPJ: 49.705.252/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), L.N ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 55.359.181/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MINERBRAS MINERACAO LTDA - CNPJ: 14.762.164/0001-60 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GESTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. ACESSO AOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada no curso de investigação por suposto furto qualificado, que alega ilegalidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação concreta, requerendo sua revogação, substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, IV, do CPP, ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, além do acesso irrestrito aos autos do procedimento investigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e se observa os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) analisar se a condição de gestante de risco autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do CPP; e (iii) avaliar a legalidade da negativa de acesso da defesa aos autos do procedimento investigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente diante da gravidade da conduta apurada. 4. Os elementos colhidos no inquérito revelam possível desvio de recursos mediante fraude sofisticada e reiterada, o que justifica a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. 5. Apesar da gravidade das condutas, não sendo os delitos praticados com violência ou grave ameaça, e presentes os requisitos legais, é admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme o art. 318 do CPP, em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP. 6. A negativa de habilitação da defesa nos autos viola a Súmula Vinculante n. 14 do STF, bem como o art. 7º, XIV e XV, da Lei n. 8.906/94, por obstar o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se justificando pela mera alegação de diligências pendentes sem especificação do sigilo necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta ou mantém prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, notadamente diante da gravidade da conduta delituosa. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318 do CPP, desde que ausente violência ou grave ameaça. 3. A negativa de acesso da defesa aos autos do processo investigativo viola direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, conforme a Súmula Vinculante n. 14 do STF, salvo quanto a diligências sigilosas devidamente justificadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII e LV; CPP, arts. 312, 318, 318-A e 318-B; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), art. 7º, XIV e XV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no HC n. 896.424/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, HC n. 510.945/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 18.06.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Matheus Augusto Silva Lima, em favor de Leticia Guimaraes de Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente teve a prisão preventiva decretada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n. 1004469-89.2025.8.11.0042, por suposta prática do crime de furto qualificado. Sustenta, o impetrante, que a custódia cautelar foi fundamentada de forma genérica, sem respaldo em elementos concretos, o que, na ótica da defesa, caracteriza manifesto constrangimento ilegal. Aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema, não havendo demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, circunstância que, por si só, autorizaria a revogação da segregação cautelar. Argumenta que a paciente se encontra em estado gestacional de risco, condição devidamente atestada por documento médico acostado aos autos, o que atrairia, segundo defende, a aplicação do artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Destaca que, embora temporariamente ausente da Comarca de Cuiabá/MT, por motivo humanitário, consistente no auxílio a familiar enfermo, possui retorno agendado para o dia 02 de julho de 2025, afastando, portanto, qualquer indicativo de intento de evasão ou de ocultação. Registra a ocorrência de flagrante cerceamento de defesa, uma vez que, não obstante a regular juntada de procuração e as sucessivas tentativas de habilitação, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de acesso aos autos, obstando o exercício pleno da defesa técnica, em violação direta à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao disposto no artigo 7º, XIV e XV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Com base nessas razões, o impetrante requereu, liminarmente, seja determinada a suspensão imediata do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente ou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, bem como a determinação de acesso integral e irrestrito aos autos do procedimento investigatório n. 1004469-89.2025.8.11.0042. Subsidiariamente, postula a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi parcialmente deferido (Id. 296135386). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 296694891). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Alexandre de Matos Guedes, é pela concessão da ordem pretendida, consoante entendimento assim sumariado (Id. 298270371): HABEAS CORPUS PREVENTIVO – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, V DO CPP – POSSIBILIDADE – EMBORA JUSTIFICÁVEL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – BENEFICIÁRIA GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE CONTRAINDICATIVOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – 2. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL – OFENSA À PRERROGATIVA DA DEFESA – ART. 7, XIV, DA LEI Nº 8.906/94 – SÚMULA VINCULANTE 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente com a expedição de contramandado de prisão, bem como o deferimento de acesso integral aos autos do procedimento investigatório n. 1004469-89.2025.8.11.0042. Além disso, busca a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais autorizadores, ou, subsidiariamente, sua conversão em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, IV, do CPP, em razão do estado de gestação de risco da paciente, ou, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. No entanto, verifica-se que a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva da paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, vejam-se estes trechos da decisão: Inicialmente, convém ressaltar que o pedido foi erroneamente direcionado a estes autos (n.º 1004469-89.2025.8.11.0042), que tratam de medidas de natureza investigatória, como quebra de sigilo e sequestro de bens. A prisão da investigada não foi decretada no presente feito. De todo modo, por razões de economia e celeridade processual, conheço do pedido e passo à sua análise de mérito. Embora comprovado o estado gestacional da investigada, não há nos autos qualquer demonstração de que a requerida tenha se colocado à disposição do juízo ou tenha sido efetivamente localizada para cumprimento do decreto prisional. Em verdade, conforme relatado pela autoridade policial (Id. 196945517), foram realizadas diligências infrutíferas em todos os endereços vinculados à investigada, tanto em Cuiabá/MT, quanto em Apodi/RN, confirmando-se que a investigada se mudou sem comunicar o novo endereço, não sendo localizada nem mesmo com o auxílio da força policial de outro Estado. Tal cenário revela, de forma inequívoca, a intenção da requerida de furtar-se da aplicação da lei penal, o que afasta a possibilidade de concessão de qualquer medida cautelar substitutiva, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Embora o art. 318, IV, do Código de Processo Penal preveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à gestante,acondição de gestante não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando ausente o requisito da efetiva submissão ao juízo competente, sobretudo se a investigada se encontra em local incerto e não sabido. Nesse contexto, não se pode admitir que a não localização da custodiada seja contornada por requerimento judicial dissociado da realidade processual, especialmente quando o mandado de prisão não foi sequer cumprido. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, mostra-se incabível, neste momento, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, podendo o pleito ser reapresentado oportunamente, caso haja efetiva apresentação da investigada e demonstração de interesse em submeter-se à jurisdição penal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como sua substituição por prisão domiciliar, formulado pela defesa de LETÍCIA GUIMARÃES DE CARVALHO. Além disso, extrai-se das informações prestadas pela autoridade acoimada de coatora que os indícios colhidos no inquérito n. 212.4.2025.6961/DERF/CBÁ/MT revelam que a paciente, no exercício da função de Gerente Financeira da empresa Minerbrás Mineração Ltda., valeu-se de sua posição de confiança para desviar recursos em benefício próprio e de terceiros, utilizando-se de mecanismos como adulteração de boletos, criação de dívidas fictícias, utilização de dados de terceiros (inclusive de familiares) e de empresas de fachada vinculadas a si própria. Logo, a prisão cautelar da paciente revela-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão dos elementos de convicção colhidos pela autoridade policial, que apontam para a existência de um esquema fraudulento altamente sofisticado, perpetrado no seio da estrutura empresarial da vítima, mediante condutas reiteradas e de grande gravidade. Quanto à gravidade concreta da conduta, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta” (N.U 1028564-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Nesse contexto, ao contrário do que afirma a defesa, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Por outro lado, em relação ao pedido de prisão domiciliar, verifica-se que a paciente satisfaz os requisitos exigidos para a concessão da medida. Nesse contexto, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de Habeas Corpus coletivo, determinou a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar em favor de gestantes, lactantes e mães de crianças com até 12 anos ou pessoas com deficiência, em todo o território nacional. A decisão foi tomada para assegurar o melhor interesse da criança (STF, 2ª Turma, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 – Info 891). Posteriormente, a Lei n. 13.769/2018, de 9 de dezembro de 2018, acrescentou os artigos 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, especificando duas exceções à prisão domiciliar: quando a pessoa presa tiver cometido crime com violência ou grave ameaça; e quando a mulher tiver praticado delitos contra seus descendentes. A nova legislação impõe ao magistrado a obrigação de substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a presa for gestante, mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência, desde que haja prova adequada do cumprimento dos requisitos previstos no dispositivo legal (art. 318, parágrafo único, do CPP), ressalvadas as exceções mencionadas. Todavia, a existência dessas duas exceções legais não invalida o entendimento do STF no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, em relação aos pontos não abrangidos pela nova lei. Isso significa que, embora o legislador não tenha previsto outras hipóteses, o juiz pode negar o benefício em situações excepcionais. Ademais, nas lacunas deixadas pela legislação, deve prevalecer o precedente da Suprema Corte, visto que uma interpretação restritiva pode gerar risco efetivo, direto ou indireto, à criança, cuja proteção deve ser integral e prioritária. No caso em análise, embora não se ignore a gravidade concreta do crime apurado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar quando os requisitos legais estão presentes em cujos delitos em tese praticados são sem violência ou grave ameaça. Assim, estando preenchidos os pressupostos legais, a concessão da prisão domiciliar é medida que se impõe. Além disso, não se verifica, neste caso, nenhuma situação excepcional que impeça o benefício, sobretudo porque não há elementos concretos que demonstrem a inviabilidade do cumprimento das condições impostas. Portanto, apesar da gravidade do delito e da reprovabilidade das circunstâncias, não há impedimentos para a concessão do benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, também entendeu que: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.257/2016, ARTS. 318-A e 318-B DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2. O Ministro relator do HC n. 143.641/SP, Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, esclareceu: "[...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa, porque não é justo nem legítimo penalizar a presa e aos que dela dependem por eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança. Efetivamente, a suspeita de que a presa poderá voltar a traficar caso retorne à sua residência não tem fundamento legal e tampouco pode servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente, que protege a dignidade da mulher e da sua prole." 3. Esta Corte Superior tem o posicionamento de que "a reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n. 510.945/PA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). 4. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, recomenda-se o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar, pois a paciente foi flagrada em eventual prática de delito sem violência ou grave ameaça, e é mãe de duas crianças menores que contam com 6 e 3 anos de idade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.424/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Portanto, não obstante a reprovabilidade das circunstâncias delitivas, a paciente preenche os requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Noutro vértice, conforme consta das informações encaminhadas pelo juízo da primeira instância, este indeferiu o pedido de habilitação formulado pela defesa da paciente que, possuindo procuração ad judicia nos autos, foi impedido de obter acesso aos autos acima referidos sob o fundamento de que diligências não haviam sido cumpridas, e tal ato poderia frustrar o êxito dos atos. Nesse cenário, à vista do expresso impedimento de habilitação da defesa nos autos, em um primeiro momento, tem-se como necessária a concessão definitiva da ordem, com vistas a assegurar o direito do impetrante de ter acesso às provas documentadas que tiverem sido juntadas aos autos da Cautelar Inominada n. 1004469-89.2025.8.11.0042, em trâmite no Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá, por se inserirem em relação direta com as medidas então determinadas pela autoridade coatora. Aliás, acerca do tema, o enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Sobre a temática, é imperioso registrar que a autoridade policial não está obrigada a revelar as diligências em curso que não estiverem registradas e documentadas. Entretanto, tendo sido ajuizado pedido de medidas constritivas às partes; bem como requerida a prisão cautelar da paciente, é imperativo que os respectivos autos sejam franqueados à defesa para que possa exercer com amplitude, o direito de defesa de seus constituintes. Ademais, cumpre ressaltar que o direito do advogado de acompanhar o inquérito não pode ser obstado de maneira geral, exceto nas situações específicas previstas na lei, como a preservação de diligências sigilosas, que visam garantir a eficácia da investigação. No entanto, essas diligências devem ser especificadas e limitadas, sem que isso prejudique o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, a atuação da defesa, por meio de seu advogado, deve ser garantida com a habilitação nos autos anteriormente mencionados, permitindo o acesso às informações já documentadas nos autos, exceto no tocante às diligências que justifiquem a manutenção do sigilo até sua conclusão, atendendo ao princípio da transparência processual e preserva o equilíbrio entre a necessidade investigativa e os direitos do investigado. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem mandamental aviada em prol de Leticia Guimaraes de Carvalho, para: (i) substituir a sua prisão preventiva por custódia domiciliar, condicionada ao uso de equipamento de monitoramento eletrônico, à atualização constante do endereço e ao comparecimento a todos os atos processuais, sem prejuízo da possibilidade de imposição de outras medidas cautelares que o Juízo de origem considerar adequadas e; (ii) franquear ao seu advogado de defesa Matheus Augusto Silva Lima, OAB/MT 31.470, acesso amplo à integralidade dos autos da Cautelar Inominada n. 1004469-89.2025.8.11.0042, em trâmite no Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo da Comarca de Cuiabá, confirmando a liminar parcialmente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Conselho Regional De Educacao Fisica Da 13A Regiao - Cref13/Ba-Se x N Martins Pedreira - Me

ID: 308549839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002975-21.2014.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE

Polo Passivo:

N MARTINS PEDREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002975-21.2014.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002975-21.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A POLO PASSIVO:N MARTINS PEDREIRA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA - BA22918-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF 13 contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a registrar-se junto ao conselho profissional. A sentença entendeu que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente o registro, reconhecendo que o conselho possui poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para requerer a inscrição compulsória. O apelante sustenta ser obrigatório o registro de empresas cuja atividade básica está sujeita à fiscalização por conselho de classe, conforme a Lei nº 6.839/1980. A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sob fundamento de que inexiste respaldo legal para a inscrição forçada e que a atuação fiscalizatória do conselho deve ocorrer no âmbito administrativo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada pelo CREF 13ª Região visando compelir judicialmente a empresa ré ao registro nos seus quadros, sob pena de multa diária. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender que não há amparo legal ou constitucional para impor judicialmente a filiação. A pretensão do apelante não merece acolhida. O exercício do poder de polícia administrativa, conferido aos conselhos profissionais, permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no âmbito próprio, sem necessidade de intervenção judicial para compelir o registro da empresa. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INTERESSE PROCESSUAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF 13/BA) contra sentença que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se há interesse processual do Conselho apelante para demandar judicialmente a obrigação de registro da empresa apelada, considerando o seu poder de polícia administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Conselhos Profissionais, na qualidade de autarquias especiais, possuem poder de polícia administrativa, podendo impor sanções aos que exercem atividades sem registro, sem necessidade de autorização judicial. 4. A Lei 9.696/98, alterada pela Lei 14.386/2022, estabelece sanções para aqueles que exercem a profissão sem registro no sistema CONFEF/CREFs, possibilitando a fiscalização e punição diretamente na esfera administrativa. 5. A jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia administrativa dos Conselhos Profissionais permite a imposição de medidas coercitivas, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o registro de empresas. 6. Assim, a ausência de necessidade de provimento judicial para alcançar o objetivo pretendido caracteriza falta de interesse de agir, justificando a manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 330, III, e 485, VI; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI; Lei nº 14.386/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1012957-66.2019.4.01.3304; TRF5, AC nº 0801035-22.2017.4.05.8202. (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002975-21.2014.4.01.3304 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13A REGIAO - CREF13/BA-SE APELADO: N MARTINS PEDREIRA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO COMPULSÓRIO DE EMPRESA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente em compelir judicialmente a empresa ACADEMIA POINT DA MALHAÇÃO a efetuar registro nos quadros do conselho profissional. 2. A sentença reconheceu a inexistência de amparo legal ou constitucional para determinar judicialmente o registro, salientando que o conselho dispõe de poder de polícia administrativa para fiscalizar, mas não para exigir o registro mediante provimento judicial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é legítima a atuação judicial do conselho profissional visando obrigar o registro de empresa cuja atividade esteja sujeita à sua fiscalização, ou se tal medida pode ser integralmente suprida por sua atuação administrativa. III. Razões de decidir 4. O poder de polícia administrativa conferido aos conselhos profissionais permite a adoção de medidas fiscalizatórias e sancionatórias no exercício de suas competências legais, independentemente de intervenção judicial. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que a atuação direta dos conselhos, por meio de sanções administrativas, é suficiente para compelir ao cumprimento das exigências legais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Tese de julgamento: Os conselhos profissionais detêm poder de polícia administrativa para impor medidas coercitivas a empresas não registradas, sendo desnecessária a intervenção judicial para exigir a filiação. Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º Lei nº 9.696/1998, art. 5º-G, incisos II e VI Jurisprudência relevante citada: (AC 1004469-05.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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