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Daniel De Miranda Arruda x Banco Pan S/A

ID: 335054299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MIRANDA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1004503-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel de Miranda Arruda - BANCO PAN S/A - Vistos. Em primeiro lugar, mantenho os benefícios da Justiça Gratuita …

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Processo nº 1004503-81.2025.4.01.9999

ID: 280093058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004503-81.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004503-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5396783-89.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINO SILVERIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004503-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5396783-89.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINO SILVERIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004503-81.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004503-81.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio doença no período de 29/09/2022 a 27/12/2022, consoante CNIS às pp. 29-35, evidenciando-se, pois, a qualidade de segurada; inexistindo, inclusive, insurgência recursal neste ponto. A perícia médica judicial (pp. 73-80), concluiu que a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID M51.1 e M96.1), acarretando, pois, sua incapacidade laborativa de modo total e temporária. O expert revelou, ainda, que em razão da patologia verificada a parte autora já realizou três procedimentos cirúrgicos (2004, 2019 e 2024), e, em razão do agravamento da doença, o requerente encontrava-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, in casu, pedreiro, no período de 27/12/2022 a 19/06/2023. Destarte, revela-se, pois, razoável e adequado a concessão do benefício de auxílio doença, no período de 27/12/2022 a 19/06/2023, eis que preenchidos os requisitos autorizadores. Não merece prosperar a alegação de que o benefício de auxílio doença é indevido tendo em conta que o autor percebe aposentadoria por invalidez, desde 13/09/2023, sob o fundamento de que os benefícios são inacumuláveis, eis que o período de incapacidade temporária apontada pelo perito judicial é anterior à concessão do benefício por incapacidade permanente. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado em 27/12/2022 e a data de cessação do benefício em 19/06/2023, nos termos do laudo pericial. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, quanto à verba honorária, inverto-a em favor da parte autora, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio doença, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004503-81.2025.4.01.9999 APELANTE: CATARINO SILVERIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO APELO. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio doença no período de 29/09/2022 a 27/12/2022, consoante CNIS às pp. 29-35, evidenciando-se, pois, a qualidade de segurada; inexistindo, inclusive, insurgência recursal neste ponto. 4. A perícia médica judicial (pp. 73-80), concluiu que a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID M51.1 e M96.1), acarretando, pois, sua incapacidade laborativa de modo total e temporária. O expert revelou, ainda, que em razão da patologia verificada a parte autora já realizou três procedimentos cirúrgicos (2004, 2019 e 2024), e, em razão do agravamento da doença, o requerente encontrava-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, in casu, pedreiro, no período de 27/12/2022 a 19/06/2023. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 27/12/2022 e a data de cessação do benefício em 19/06/2023, nos termos do laudo pericial judicial. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 7. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Amilton Jonas Batista e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083144

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004503-72.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON JONAS BATISTA HELIO JONAS BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1004503-46.2023.8.26.0356

ID: 300466303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-46.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-46.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira Costa - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso…

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T. J. D. De C. x R. A. T.

ID: 296587120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004503-17.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. J. D. DE C.

Polo Passivo:

R. A. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-17.2018.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004503-81.2025.4.01.3500

ID: 291376091

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELEN ALANA MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYZA BARBOSA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004503-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004503-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. A. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 e HELEN ALANA MENDES DA SILVA - GO74020 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de benefício assistencial ao deficiente em razão da ausência de impedimento de longo prazo. Alega o embargante a existência de omissão na sentença porque esta analisou somente o requisito da deficiência e não considerou o critério da condição socioeconômica. Pede seja sanado o vício apontado. Intimado, o INSS quedou-se inerte. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar da sentença obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Analisando detidamente os autos, não verifico quaisquer dos vícios acima relacionados, tendo em vista que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Portanto, estando ausente a deficiência, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, sendo desnecessária a análise da miserabilidade. Portanto, percebe-se claramente que o embargante pretende a mera rediscussão da matéria já decidida pela sentença embargada, devendo manifestar sua irresignação por meio do recurso adequado, já que os aclaratórios não são a sede adequada para a reconsideração ou infringência da sentença. Ante o exposto, inexistindo omissão na sentença, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Cpfl Energia S.A. x Samuel Jose Da Silva

ID: 315414652

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004503-92.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CPFL ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SAMUEL JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON LUIZ CANDIDO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-92.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-92.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Cpfl Energia S.a. - Apelado: Samuel Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, TRANSITANDO PELA VIA PÚBLICA DE BICICLETA, TEVE SEU OLHO ATINGIDO POR CABO SOLTO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE CIVIL ÀS RÉS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE ACIDENTE SOFRIDO CULMINANDO EM LESÃO NO OLHO DIREITO DO AUTOR (PERFURAÇÃO NA CÓRNEA POR CORPO ESTRANHO). 2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO QUANTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E DECRETOU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E (II) SE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO E, NESSA HIPÓTESE, (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÁ ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. INCONTROVERSO O ACIDENTE OCORRIDO DEVIDO A CABO SOLTO DO POSTE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA CARREADO. INDEPENDENTEMENTE DO CABO SOLTO SER DE ENERGIA OU DE TELECOMUNICAÇÕES, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR O ADEQUADO POSICIONAMENTO DOS CABOS NOS POSTES DE SUA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, POIS, ALÉM DE FAZER PARTE DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE, AUFERE PROVEITO ECONÔMICO DOS CONVÊNIOS CONTRATUALMENTE FIRMADOS COM EMPRESAS DE TELEFONIA PELO USO COMPARTILHADO DE SEU POSTE, RESSALVADO EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM REGRESSO, ACASO ENTENDA QUE O CABO CAUSADOR DO EVENTO

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Processo nº 1004503-32.2025.8.26.0047

ID: 319745079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINY NEGRÃO DA COSTA

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Processo 1004503-32.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Alves Camargo - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 26/29 como emenda à ini…

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G. T. De A. e outros x J. T. De A. N.

ID: 323171298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004503-68.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. T. DE A. I. T. DE A. M. F. DE A.

Polo Passivo:

J. T. DE A. N.

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA FONTES PEREIRA

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MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-68.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.A. - - G.T.A. - - I.T.A. - J.T.A.N. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo…

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Processo nº 1004503-94.2024.8.26.0070

ID: 331040653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1004503-94.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. P. R. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR JORDÃO

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Processo 1004503-94.2024.8.26.0070 - Ação de Partilha - Partilha - D.P. - - R.M.P.S. - - D.P. - - D.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anotem-se. No mais, em conso…

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