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Processo nº 1004504-91.2025.4.01.4300

ID: 280075093

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004504-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004504-91.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004504-91.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIRANI ALVES RIBEIRO DO NASCIMENTO IMPETRADO: (INSS), CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09. MEDIDA URGENTE 02. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante comprovou que formulou o seguinte pedido administrativo relacionado a benefício administrado pelo INSS: DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 29/01/2025; IDENTIFICAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Salário Maternidade (segurado especial - trabalhador rural) 03. Está comprovada, portanto, que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento não houve resposta por parte do INSS. 04. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 06. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 07. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia está relacionado a benefício administrador pelo INSS e que tem caráter alimentar. 08. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS 11. A presente demanda tem prioridade de tramitação determinada expressamente pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. O Código de Processo Civil não determinou qual é o prazo para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, nem mesmo em relação às demandas prioritárias. Por outro lado, a codificação processual determina que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato" (artigo 218, § 1º, do CPC). Ademais, os Oficiais de Justiça não desempenham funções administrativas, uma vez que, por expressa determinação legal, exercem atividade judiciária (Lei nº 11.416/2006) praticando atos processuais em relação de subordinação direta ao juiz, por força do artigo 154, II, do Código de Processo Civil: "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - (...) II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado". 12. O controle de prazos, além de ser obrigação inafastável do juiz, destina-se também a assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e do dever constitucional de prestar jurisdição em tempo razoável, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça no âmbito do presente processo: a) o prazo para cumprimento será de 05 dias úteis, contados da data da distribuição; b) o mandado deverá ser expedido com o prazo fixado para cumprimento em destaque; c) não há necessidade de distribuição ao plantão; d) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído; e) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar o termo final do prazo para cumprimento do mandado; f) se constatar o descumprimento do prazo, a Secretaria da Vara deverá: (f1) certificar o atraso no cumprimento do mandado; (f2) intimar o Oficial de Justiça (por e-mail e serviço de mensagens instantâneas) para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido, justificar o descumprimento do prazo, com advertência de que a recalcitrância e o silêncio implicarão providências para apuração das responsabilidades disciplinares junto à Diretoria do Foro;13. Registro que o prazo de 20 dias previsto no artigo 18 da Resolução CENAG nº 06/2012 não se aplica ao caso em exame, em razão da ressalva contida no próprio ato normativo quanto à existência de disposição legal diversa, que, na hipótese, é a prioridade expressamente conferida pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. A eventual comunicação para fins disciplinares dependerá de decisão específica e fundamentada, observância do contraditório, à luz da constatação do descumprimento injustificado da determinação judicial. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir a gratuidade processual; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade vinculada ao INSS coatora instrua, decida e comprove nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante acima identificado ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo legalmente fixado para decidir; (d) cominar ao INSS multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) advertir a autoridade coatora e a(s) respectiva(s) entidade(s) que o descumprimento implicará majoração da multa diária, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, afastamento do cargo/função do agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) efetuar a publicação deste ato no Diário da Justiça para fim de mera publicidade (sem efeito de intimação); (b) expedir mandado para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; (c) observar o seguinte em relação ao mandado a ser expedido: TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: NORMAL; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 05 DIAS ÚTEIS; (d) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (e) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (f) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (h) intimar todos os integrantes da relação processual para esclarecerem se aderem ao Juízo 100% Digital, praticando todos os atos por meios eletrônicos (peticionamento eletrônico, videoconferências, etc); (i) aguardar a distribuição do mandado por 05 dias; (j) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído, a data da distribuição e termo final do prazo para cumprimento do mandado; (l) cadastrar o INSS corretamente, com seu respectivo órgão de representação processual (PGF); (m) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 16. Palmas, 23 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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M. J. De D. V. C. Da C. De T. x M. J. De D. V. C. Da C. De T. S.

ID: 331380153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020728-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T. S.

Despacho

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tatuí - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. da C. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de T. - S. - Interessada: C. F. B. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Rubens Petersen Neto, face a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty, ambos da COMARCA DE TATUÍ, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M. (Proc. nº. 1004504-32.2025.8.26.0624). Argumentando o suscitante, na síntese, que estaria configurada a conexão da presente lide com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, envolvendo as mesmas partes, na medida em que na demanda precedente, se pretenderia o fornecimento de tratamento médico pelo método MIG, e que o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação, formulado de modo incidental, fora rejeitado pelo Juízo competente, razão pela qual, fora ajuizada a ação principal, no exclusivo propósito de ser revisto o contratado firmado pelos litigantes; entendendo haver identidade de causa de pedir remota (prestação de serviços médicos), estaria evidenciada a necessidade da reunião dos feitos, com o direcionamento ao Juízo tido como prevento, nos termos do art. 55 do CPC (fls. 01/04). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M.. A demanda fora distribuída, por dependência, à 1ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí, a qual, por não entrever identidade de pedido e causa de pedir com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, ajuizada anteriormente pela autora contra a mesma empresa ré, determinara a livre distribuição. No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado da 2ª. Vara Cível instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, pois, de acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, se reputariam conexas duas ou mais ações quando lhes fosse comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto, seria evitar que fossem proferidas decisões conflitantes em juízos distintos, sobre casos que se relacionariam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie, se verificaria que a demanda precedente versaria sobre a pretensão da autora, menor incapaz, para que seja disponibilizado tratamento de reabilitação neurológica, pelo método de integração global (MIG), ao argumento de que houvera recusa administrativa da cobertura assistencial reivindicada, pelo fato de a indicação médica ter sido formulada por especialista que não integraria a rede credenciada; tendo o Juízo suscitado, contemplado pela livre distribuição, deliberado favoravelmente, em sede liminar (fls. 202/207 daqueles autos). Ocorre que, incidentalmente, a parte autora postulara o reconhecimento da abusividade da cláusula referente à coparticipação, sob alegação de que os serviços médicos deferidos judicialmente estariam inviabilizados, em razão do alto custo residual do tratamento. Referido pleito, contudo, fora indeferido pela autoridade judiciária, por sequer estar contemplada na petição inicial (fls. 217/221 e 246/248). Em decorrência, a menor propusera, em demanda própria, o afastamento da cláusula contratual que entenderia abusiva (coparticipação), no propósito de não se exigir o pagamento complementar dos serviços médicos disponibilizados pela empresa ré. Feitas as considerações, no que pese haver identidade das partes, possuiriam as lides causas de pedir e pedidos distintos. E, a despeito de ambas as demandas estarem fundadas no mesmo contrato de assistência médica, cumpriria ressaltar que as pretensões envolveriam aspectos distintos da avença, tanto que a abusividade da cláusula de coparticipação sequer fora aventada na inicial, pela requerente, ao propor a ação primeva. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA C.C. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA. I.Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 29ª Vara Cível do Foro Central e 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização por danos morais proposta para manutenção do plano de saúde, custeio das terapias prescritas e indenização por danos morais. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de inexistência de conexão ou continência entre as demandas, que possuem pedidos e causas de pedir distintos. III.Razões de decidir 3. As demandas possuem objetos distintos, não sendo comum o polo passivo, o pedido e a causa de pedir, não se justificando a reunião para julgamento conjunto. 4. A suspensão do feito até a elucidação dos autos de regularização do procedimento resolve a questão da prejudicialidade 5. Ainda que houvesse conexão ou continência, tratando-se a competência entre os foros regionais e central de caráter absoluto, incabível a redistribuição, tampouco a prorrogação de competência em virtude da falta de recurso contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência. IV.Dispositivo e tese6. Conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza suscitada da 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro. Tese de Julgamento Inexistência de conexão ou continência entre as demandas. 2. Competência de natureza absoluta a não admitir a redistribuição pela conexão ou continência e não comportar prorrogação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 66, II e 313, V, 'a'. Jurisprudência: TJSP, CC nº 0034167-43.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 05.10.2023; TJSP, CC nº 0002759-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.02.2024. (CC nº. 0009036-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 12ª e a 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor contra a Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra ação anterior, que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o art. 55 do CPC. III.Razões de Decidir 3. As ações possuem as mesmas partes e baseiam-se no mesmo contrato de assistência médica, mas os pedidos são distintos. Nesta, o contratante pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapias pelo método ABA e acompanhamento nutricional); na anterior, busca o fornecimento de medicamento específico à base de canabidiol. 4. Não há conexão, pois os pedidos e causas de pedir não são comuns, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que os objetos das ações são diferentes, com motivações distintas para a recusa dos fornecimentos (CPC, art. 55). IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. Ações com pedidos e causas de pedir distintos não configuram conexão para reunião de processos, conforme art. 55 do CPC. 2. Inexistência de risco de decisões conflitantes em julgamentos separados. (CC nº. 0001599-03.2025.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 23.01.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência distribuída por direcionamento para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Determinada a livre distribuição para a 34ª Vara Cível do mesmo Foro. Medida certada. Ações que, embora fundadas no mesmo contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Competência do Juízo suscitante da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (CC nº. 0039950-16.2023.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 09.02.2024). Portanto, não haveria sequer de se cogitar de prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, se ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas, e que autorizariam o excepcional direcionamento da distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião de feitos; deixando a conveniência da suspensão da ação de arbitramento a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitante; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Isabela Garrido Bandeira (OAB: 378131/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004504-35.2023.8.11.0037

ID: 315522340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004504-35.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA REGIOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENNYNK FERNANDO PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1004504-35.2023.8.11.0037. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1004504-35.2023.8.11.0037. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT. Embargante(s): RENATA APARECIDA REGIOLI. Embargado(s): BANCO PAN S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que julgou improcedente a pretensão inicial e declarou extinto o feito com resolução de mérito, determinando a liberação do depósito judicial à parte autora. A embargante alegou omissão e contradição quanto à análise de provas, sustentando necessidade de reexame do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos foram tempestivos, considerando a data de encerramento do julgamento virtual e a disponibilização do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal de cinco dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 85 do FONAJE inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao término da sessão de julgamento, independentemente da intimação formal da publicação do acórdão. 4. No caso, a sessão de julgamento em plenário virtual encerrou-se em 13/02/2025, e o prazo recursal iniciou-se em 14/02/2025, findando-se em 21/02/2025, não havendo expediente forense nos dias 15 e 16/02/2025. 5. O acórdão foi regularmente disponibilizado no sistema eletrônico no mesmo dia do encerramento da sessão, conforme o art. 62, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso, inexistindo irregularidade capaz de ensejar restituição de prazo. 6. Os embargos de declaração foram opostos apenas em 28/03/2025, após o trânsito em julgado certificado em 14/03/2025, caracterizando a intempestividade. 7. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de embargos de declaração em juizados especiais inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao término da sessão de julgamento, independentemente da intimação da disponibilização do acórdão. 2. Embargos de declaração intempestivos não têm o condão de interromper ou suspender o prazo para outros recursos, operando-se o trânsito em julgado da decisão colegiada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 12-A e 49; Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, art. 62. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1420443 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC 181567, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, S2, j. 27.04.2022; TJMT, N.U 1032420-89.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 11.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Renata Aparecida Regioli contra a decisão proferida pelo órgão colegiado, a qual, por unanimidade, conheceu do recurso do reclamado e deu-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, que seja colocado à disposição da parte autora o valor depositado em juízo, no importe de R$ 25.468,50 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, no que concerne ao áudio e aos documentos apresentados nos autos, ao argumento de que tais elementos comprovariam a falha na prestação do serviço do banco embargado. Ao final, requer a reforma do julgado. No ID 279312391, a parte autora pugnou pela abertura do prazo recursal, em razão da ausência de intimação acerca do acórdão prolatado nos autos. É o relatório. DECIDO. A toda evidência os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão de sua intempestividade. O artigo 49, da Lei nº 9.099/95, dispõe que os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. O Enunciado 85, do FONAJE, preleciona: “O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro - São Luis/MA)”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL FLUE A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da sessão de julgamento pela Turma Recursal, por serem intempestivos. 2. Consonância do artigo 49 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 3. Recurso não conhecido (TJMT - N.U 1032420-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso, o julgamento do recurso inominado ocorreu em plenário virtual, no período de 10 a 13/02/2025, de modo que a contagem do prazo recursal se iniciou no dia útil subsequente (14/02/2025), encerrando-se em 21/02/2025, considerando que nos dias 15 e 16/02/2025 não houve expediente forense. Conforme o artigo 62, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Art. 62. O prazo de recurso contra as decisões proferidas pelas Turma Recursal, Turmas Recursais Reunidas e Turma de Uniformização de Jurisprudência fluirá a partir da data em que se findou o julgamento, independentemente da modalidade adotada de sessão de julgamento, se virtual ou presencial. § 1º O acórdão deverá ser disponibilizado no sistema de processo eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento. § 2º Na hipótese de não disponibilização na forma prevista no parágrafo anterior, o acórdão deverá ser publicado no Diário da Justiça Nacional, para fins de contagem do prazo recursal. (Grifei) Ressalte-se que a disponibilização do acórdão deu-se em 13/02/2025, ou seja, no mesmo dia do encerramento do julgamento em plenário virtual, inexistindo qualquer atraso que justifique eventual restituição de prazo, observando-se, para tanto, a contagem em dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95. No ID 274112366 (em 14/03/2025), consta a certidão de trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos. A parte autora, em 28/03/2025 (ID 279312391), pugnou pela abertura do prazo recursal, em razão da ausência de intimação do acórdão prolatado nos autos. Contudo, indefiro tal pleito, uma vez que os Causídicos das partes foram devidamente intimados da sessão de julgamento do plenário virtual, ocorrida no período de 10 a 13/02/2025, conforme certidão anexada no ID 263171838, sendo que o acórdão foi disponibilizado no mesmo dia do encerramento do julgado (IDs nºs 267167753, 267167767, 267164797 e 268036293). Ressalte-se que a deflagração do lapso temporal não decorre de ciência do teor do julgamento por meio de instrumento de comunicação dos atos processuais, mas diretamente da sessão de julgamento, em consagração aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, normas basilares do microssistema processual formado pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Assim, não é necessária a intimação das partes acerca da disponibilização do acórdão, pois foram previamente informadas da data da sessão de julgamento. No entanto, a parte autora somente opôs embargos de declaração em 28/03/2025 (ID 279312393), ou seja, após o decurso do prazo, que se encerrou em 21/02/2025, considerando que não houve expediente forense nos dias 15 e 16/02/2025. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL FLUE A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da sessão de julgamento pela Turma Recursal, por serem intempestivos. 2. Consonância do artigo 49 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. 3. Recurso não conhecido (TJMT - N.U 1032420-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No entanto, apesar das alegações da embargante, verifica-se que o acórdão proferido nos autos encontra-se transitado em julgado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico no sentido de que embargos de declaração opostos intempestivamente não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, CAPUT, E 994, VII, C/C ART. 1.003, § 5º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Manejado o recurso extraordinário após esgotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, caput, e 994, VII, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC), consideradas as datas de publicação da decisão agravada e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1420443 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 181567 GO 2021/0246459-5, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) (Grifei) Assim, tendo em vista que a parte autora não apresentou, no prazo legal, qualquer outro recurso ou pedido contra o acórdão ID 268036293, operou-se a preclusão temporal do direito à reanalise do mérito. Nesse contexto, verifica-se o trânsito em julgado da referida decisão colegiada. A propósito: AGRAVO INTERNO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - PENALIDADE PROCESSUAL. Não se conhece do recurso de agravo interno e da exceção de incompetência diante da ocorrência de coisa julgada. A oposição de embargos declaratórios intempestivos não é apta a interromper o prazo recursal de demais espécies impugnativas, devendo ser reconhecido o trânsito em julgado do acórdão recorrido. A manifesta inadmissibilidade do agravo interno acarreta a condenação da parte ao pagamento de multa processual (art. 1021, § 4º, CPC). (TJ-MG - AGT: 10058080335696004 Três Marias, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis/ 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505 DO NCPC. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 DO NCPC. Não é dado ao juízo reconsiderar a decisão já proferida, quando a rejeição dos embargos por intempestividade já havia transitado em julgado, ante a ocorrência da preclusão pro judicato e do reconhecimento da coisa julgada material. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083357632 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/05/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2020) (Grifei) Pelas razões expostas, não conheço dos embargos declaratórios, eis que intempestivos. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Sirlene Ezidio x Banco Bradesco S.A.

ID: 260125400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE EZIDIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIRLENE EZIDIO sustenta que é pensionista do INSS e que se deparou com descontos em seu benefício no valor de R$ 28,12 (vinte e oito reais e doze centavos) e que “solicitou ao banco contrato dessa operação pois acredita que o banco tenha feito empréstimos sem a sua autorização, ocorre que o banco informou que seria um contrato feito através de aparelho eletrônico porem não informou de qual aparelho eletrônico teria ocorrido essa contratação”. SIC. Nos pedidos, requereu que seja declarado a inexistência do débito, a repetição de indébito dos valores descontados e a indenização por danos morais. A requerida sustentou que a contratação se deu de forma regular. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Do requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registre-se, ademais, que há nos autos prova da celebração do contrato entre as partes, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da incompetência do Juizado Especial Cível – necessidade de perícia e da capacidade plena da parte autora – pessoa idosa Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da ausência de interesse de agir – ausência de pedido administrativo Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição e decadência. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício desde 07/2023 que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 02/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão, uma vez que sequer completou 02 anos desde a contratação e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. No que tange à decadência, pontuo que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios) não há incidência de prazo decadencial. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição e decadência, passando-se à análise do mérito. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos contrato de empréstimo assinado eletronicamente pela parte autora, comprovante de confirmação do empréstimo/portabilidade e histórico dos acessos/IP da transação nos ID’S 186887007, 186887005 e 186887006. A parte requerente apresentou impugnação, alegando apenas que “NÃO HÁ FOTO SELFIE, NÃO HÁ GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO HÁ FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL, NÃO HÁ IP DO APARELHO” SIC, no entanto, não impugnou especificamente o histórico de IP apresentado. Consiga-se que a própria parte autora apresentou o contrato com a inicial, alegando apenas que a solicitação teria sido realizada de forma eletrônica. Por fim, o contrato foi assinado eletronicamente acompanhado de informações do IP, ressaltando que nenhum documento foi impugnado especificamente pela parte autora. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 07/2023 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 02/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a reparação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5015648-63.2024.8.08.0011

ID: 256995292

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015648-63.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZENILDA BERNARDO BUTERI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5015648-63.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZENILDA BERNARDO BUTERI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Zenilda Bernardo Buteri em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Sustenta o autor, em apertada síntese, que no dia 01/04/2024, pela manhã, a calçada em frente a sua residência desmoronou, levando seu muro. Afirma que em função desse prejuízo teve que refazer o muro, o portão, parte de sua garagem, assim como teve que contratar segurança particular para assegurar sua proteção. Requer, assim, a indenização por dano material no valor de R$ 44.145,93 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, o Município apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente do pedido autoral. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Do mérito Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a parte autora faz jus ao julgamento de parcial procedência dos pedidos. Consigna-se, primeiramente, que em se tratando de danos decorrentes de omissão municipal, na conservação e fiscalização do patrimônio urbanístico, entende-se, majoritariamente, pela configuração da responsabilidade extracontratual subjetiva, tornando-se necessário verificar se, a par do dever legal de agir conforme certos critérios ou padrões, o não-atuar ou atuar insuficiente do Poder Público foi determinante para causar lesão ao administrado. Ainda, para a responsabilização municipal por omissão, com base na teoria da falta/falha do serviço, além do prejuízo e do nexo causal, é imprescindível perquirir-se acerca da culpa (dolo ou culpa stricto sensu, esta considerada nas modalidades imprudência, negligência ou imperícia) do ente público ao infringir o dever de não lesar a outrem (neminen laedere arts. 186 e 927 do CC/2002), “não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a 'faute du service' dos franceses.” (STF, RE nº 179.147-1/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/1998). Nesse sentido, ainda, relevante a citação dos ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em síntese: Se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo, se inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. Compreende-se que a solução indicada deve ser a acolhida. De fato, na hipótese cogitada o estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fator que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. É razoável e impositivo que o Estado responda objetivamente pelos danos que causou. Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver de direito obrigado a impedi-los. (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 26ª edição, 2009, São Paulo: Malheiros Editores, p. 1004/1005). Prossegue, ainda, o referido autor lecionando que “Consoante se disse, a responsabilidade subjetiva é aplicável quando o Estado, devendo evitar um dano, evitável, omite-se, faltando ao dever legal de agir com diligência, prudência e perícia (...)” (ob. cit., p. 1015). Inicialmente, cabe destacar que o município alega a inexistência de nexo causal em relação ao dano ocorrido, sustentando que não houve omissão por parte da municipalidade, sem o sinistro provocado pelas chuvas torrenciais. Razão não assiste ao município. Explico. É cediço que o Município possui, inequivocamente, o dever de zelar pela conservação dos muros e calçamentos das vias públicas sujeitas à sua administração. No caso em comento, conclui-se que a queda do muro se deu em virtude da apontada omissão do ente municipal, eis que conforme laudo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo “foi possível identificar que fatores como o comprometimento da rede de drenagem por raízes das arvores existentes, acarretaram no vazamento no escoamento no conduto que promoveu a retirada de sedimentos resultando na formação de vazio que culminou na ruptura do passeio”. Ao se omitir quanto ao estado de conservação dos muros que integram o calçamento público incorre o Município em claro descumprimento do seu dever específico de agir, criando risco e situação propícia a acidentes, configurando, assim, a existência de omissão específica e, portanto, ensejando a sua responsabilização. Para se afastar a dita responsabilização, o ente público deveria demonstrar que adotou as medidas prévias para evitar a queda do muro ou que houve o rompimento do nexo de causalidade em razão de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso em tela, não se desincumbindo deste ônus. Muito pelo contrário, as provas carreadas aos autos, principalmente documental, demonstram que o requerido possuía conhecimento dos danos existentes no sistema de drenagem municipal do local dos fatos e da causa da queda da calçada (ID nº 56635020 e 56635029). Assim, resta viável o reconhecimento da responsabilidade civil do município pelos danos suportados pela parte autora. Nesse sentido, já se manifestaram alguns tribunais de justiça, dentre eles o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO. QUEDA DE MURO. ACÚMULO DE ÁGUA. PROBLEMAS NA REDE HIDRÁULICA E PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E MELHORIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, com escudo na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º da CF. Caso concreto em que evidente a responsabilidade do município no evento danoso, já que os danos causados ao autor ante a condenação pelo pagamento de indenização ao vizinho, pelo prejuízo ocasionado ao veículo deste ante a queda de muro, em razão da má conservação da rede pluvial e hidráulica, decorreu de sua omissão no zelo do patrimônio público, obrigação inequivocamente sua. 2. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. VALOR ESTABELECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. RESSARCIMENTO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. 4. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.471/2010 em controle de constitucionalidade (ADI 70038755864) impõe a incidência da redação original da Lei Nº 8.121/85. As custas processuais deverão ser pagas pela Fazenda Pública por metade, ressalvada a situação em que o cartório for estatizado, hipótese em que o Estado estará isento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052706868, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013) (TJ-RS - AC: 70052706868 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 10/04/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2013). – Grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL – Queda de árvore sobre veículo automotor – Ressarcimento por danos materiais – Responsabilidade objetiva – Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano, a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos deve subsistir – Valor da indenização – Valor a ser indenizado que deve ter por base a quantia despendida para o conserto do veículo, mais 10% do valor do automóvel de acordo com Tabela FIPE – Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10045043320188260024 SP 1004504-33.2018.8.26.0024, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO – DEVER DO MUNICÍPIO DE GUARDA E FISCALIZAÇÃO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS – IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO FORMAL DE CORTE/PODA DA ÁRVORE - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006360-32.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00063603220198160173 Umuarama 0006360-32.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES LOCALIZADAS EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. CULPA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teoria do risco administrativo, prevista no § 6º do art. 37 da CF, é a regra no sistema normativo, circunstância que leva o Estado a responder pelos atos praticados por seus agentes, independentemente se culposos ou não, que causarem danos a outrem. Ocorre que, tratando-se de danos advindos da falta de um serviço público, é preciso perquirir se o Poder Público tinha o dever legal de prestá-lo e impedir o resultado ou se ocorreu um caso fortuito ou força maior. 2. Sendo de responsabilidade do município fiscalizar a arborização local, induvidosa é a sua responsabilidade pelos danos causados por sua queda sobre bens particulares, não havendo que se falar em ocorrência de caso fortuito (evento imprevisível) ou força maior (evento previsível mas inevitável). 3. Levando em conta o grau de zelo do profissional e a complexidade apresentada pela causa, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a teor dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00009251820068080024, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 13/09/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2011) Fixado o dever de indenizar, resta saber o seu valor. Quanto ao dano material, a parte autora apresentou diversos comprovantes que denotam que teve um prejuízo material no valor de R$ 44.145,93 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Comprovado os referidos gastos, deve a parte autora ser ressarcida por aquilo que gastou em decorrência do acidente. De outro turno, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Nesse sentido, em que pese o inegável avanço do nosso ordenamento jurídico, ao permitir o ressarcimento do dano extrapatrimonial, a doutrina e jurisprudência já assentaram entendimento no sentido de que o dano moral pressupõe um sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade, de molde a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe um sentimento de indignação e dor profundos. Para tanto, é necessária a demonstração de uma situação excepcional e anormal que atinja os direitos da personalidade da pessoa lesada. Acerca do assunto em voga, Yussef Said Cahali ensina que: (…) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. (Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Como a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, relativamente à culpabilidade do condutor do veículo de propriedade do Município no acidente de trânsito ocorrido, impõe-se a procedência do pedido de reparação de danos materiais. 2. A simples ocorrência de acidente de trânsito, sem graves repercussões pessoais aos envolvidos, afasta o dano moral pleiteado, pois, nesta hipótese, se trata de mero aborrecimento próprio a que estão sujeitos todos os condutores de veículos automotores. 3. Recurso parcialmente provido.” (TJMG - Apelação Cível nº 1.0151.11.003990-7/001 - Relator: Des. Rogério Coutinho - Data de Julgamento 05/06/2014). (grifo nosso) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 44.145,93 (quarenta e quatro mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação e correção monetária devida desde o arbitramento. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº5015648-63.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336662456

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336662472

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336897233

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336897240

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 1004504-17.2021.4.01.3400

ID: 326066680

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004504-17.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1004504-17.2021.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) AUTOR : LUIZ CARLOS QUEIROZ DE SOUZA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de CAMPO GRANDE/MS, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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