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M. D. V. x A. L. V.

ID: 312219886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000356-11.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. V.

Polo Passivo:

A. L. V.

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE KISHIKI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0000356-11.2025.8.26.0360 (processo principal 1004505-67.2024.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.D.V. - A.L.V. - Recebo a petição de fls. 26/31 como emenda à inic… Processo 0000356-11.2025.8.26.0360 (processo principal 1004505-67.2024.8.26.0360) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.D.V. - A.L.V. - Recebo a petição de fls. 26/31 como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista o informado pela exequente, providencie a Serventia a regularização do cadastro da representante legal da parte exequente junto ao sistema. Trata-se de cumprimento provisório de decisão - alimentos - rito de prisão - visando ao pagamento do valor de R$ 3.121,11 (fl. 31). Requer: 1. DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER: O recebimento e processamento da presente EMENDA À INICIAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO; B. Seja deferida a Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, artigo 5º LXXIV da CF e art. 4º da Lei 1.060/50; C. A intimação do Ilmo. representante do Ministério Público, por se tratar de criança e adolescente, nos termos do artigo 178, II do presente CPC; D. A remessa dos autos ao cartório distribuidor para a correção cadastral, posto que o presente patrono não conseguiu alterar por vedação do próprio sistema; E. A citação do Executado para quitar o débito alimentar de R$ 1.580,19 (um mil, quinhentos e oitenta reais e dezenove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão do devedor, bem como, querendo, contestar a presente ação no prazo da lei; F. Requer o cumprimento de sentença quanto às parcelas vincendas, no valor de R$ 1.540,92 (um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), até a presente data, perfazendo o total de R$ 3.121,11 (três mil, cento e vinte e um reais e onze centavos) devidamente atualizados; G. Requer ainda, em eventualidade cumulação de alimentos, a continuidade da execução em face dos alimentos vincendos; H. Na eventualidade de inadimplemento após decurso do prazo, requer desde já, o prosseguimento do cumprimento de sentença, determinando a prisão da Executada, em caso de inadimplência; I. Expedição de ofício à CEF gestora das contas do FGTS, PIS, Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; J. Expedição de ofício a Delegacia da RECEITA FEDERAL, para que forneça cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado; K. Se frustrados todos os pleitos supra, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), conforme autoriza o art. 139, IV do NCPC bem como se proceda à PESQUISA SISBAJUD TEIMOSINHA; L. Sob as penas da Lei, informa a genitora a total veracidade das informações repassadas a este patrono, assinando conjuntamente ao final; Dá-se à causa o valor de R$ 3.121,11 (três mil, cento e vinte e um reais e onze centavos). - fl. 31. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantenho a gratuidade da justiça concedida na ação principal. III- DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 3.121,11 - fl. 31 (devidamente atualizado), ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses e das contas de energia elétrica e de água, no prazo supra mencionado, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV- DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do exequente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme comunicado conjunto n. 915/2019. Realizado o pagamento, mediante depósito bancário, manifeste-se o exequente informando se satisfeita a obrigação alimentar, no prazo de 15 dias e após ao M.P. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Serventia e tornem-me conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CP.C. V- DA JUSTIFICATIVA. Apresentada justificativa pelo não pagamento, dê-se vista ao exequente e M.P, para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VI- DO(S) OFÍCIO(S)/PESQUISA(S) 1- Tratando-se o presente feito de cumprimento provisório de decisão, indefiro o pedido de fls. 31, alínea "k" (inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes), com fulcro no art. 782, §5º, do CPC. 2- Tratando-se de cumprimento provisório de sentença com rito de decisão, indefiro os pleitos de fls. 31, alíneas "i" e "j" (expedição de ofícios) e "k" (penhora "on-line" de contas bancárias). VII- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado), observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o credor minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a defesa, intime-se o exequente para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Posteriormente, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE KISHIKI (OAB 423045/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 422548/SP)

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Processo nº 1036069-17.2024.8.26.0602

ID: 307653102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1036069-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. H. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MONTEIRO DE MELO

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Processo 1036069-17.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para estabelecer regime de convivência… Processo 1036069-17.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para estabelecer regime de convivência entre o autor e H. DE O.S. nos seguintes termos: (i) - poderá o genitor ter a filha em sua companhia em finais de semana alternados, no período compreendido entre 09h de sábado e 18h de domingo, com pernoite, devendo retirar e devolver a filha na residência da genitora; (ii) - nos feriados de Natal e ano novo, a filha permanecerá em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a pai e o ano novo com a mãe nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares, cabendo ao autor, nos feriados em que terá a filha em sua companhia, retirar a infante na residência materna às 9h da véspera de cada feriado (24 de dezembro ou 31 de janeiro) e devolver a filha na residência da genitora às 14 do dia do respectivo feriado (25 de dezembro ou 1º de janeiro); (iii) - nos demais feriados, a filha permanecerá em companhia dos genitores de forma alternada, iniciando-se pelo autor, cabendo ao genitor, nos feriados em que terá direito de permanecer em companhia da filha, retirar a criança às 9h na residência materna e devolver a infante às 18h no mesmo local; (iv) - nos dias dos pais e das mães, a filha permanecerá em companhia do genitor homenageado, independentemente da rotina de visita, cabendo ao autor, nos dias dos pais, retirar a criança às 9h na residência materna e devolver a infante às 18h no mesmo local. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da ré ao pagamento de custas e dos ônus da sucumbência, dada a revelia e consequente ausência de resistência ao pedido, a tornar descabida a condenação, à míngua de causalidade. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor - No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada - Justiça gratuita concedida - No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual - Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários - Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO - DIVÓRCIO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO - INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e expedido termo de guarda e responsabilidade, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, independentemente de nova determinação Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: DAIANE MONTEIRO DE MELO (OAB 425155/SP)

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Maria Aparecida Arantes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 295941407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004505-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004505-86.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Arantes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos, em saneador. Não é o caso de ausência de condiçõ… Processo 1004505-86.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Arantes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos, em saneador. Não é o caso de ausência de condições da ação por falta de procuração específica, porquanto, nos termos do art.654,§ 1º,doCC: O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. O art.692doCCestabelece que: O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. Conforme art.105doCPC: A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Não bastasse, estipula o art.5º,§ 2º,doEOABque: A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. E dispõe ainda o art. 16 do Código de ética da OAB que: O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Conclui-se do cotejo normativo supramencionado, portanto, que a procuração judicial para ajuizamento de ação pode ser particular ou pública, não precisa ser expedida nos últimos 90 dias, e nem precisa conter especificamente qual a ação especificamente que com ela se autoriza o ajuizamento, como quer fazer o banco requerido. No caso concreto, a procuração outorgada em 04 de fevereiro de 2025 (fls. 21) e utilizada para o ajuizamento da ação em 07 de abril de 2025 (data da distribuição) possuindo todos os elementos formais necessários de identificação das partes outorgante e outorgada, poderes de atuação geral e específico, e assinatura. No mais, não se logrou êxito em identificar qualquer hipótese de cessação do mandato, nos termos do art.682doCCou mesmo de incapacidade da parte outorgante, nos termos dos arts.1ºa5ºdoCC. Não é o caso de se invocar o art.104,§ 2º,doCPCque dispõe O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Isso porque quando retoma-se a leitura do caput do referido artigo nota-se que o mesmo se refere a situação de oportunidade de ratificação de ato para quando o procurador atua sem procuração O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente., o que certamente não é o caso dos autos, visto que a procuração foi desde a exordial juntada ao feito. Não há também se falar em prescrição ou decadência uma vez que a questão posta em juízo se submete as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência sedimentada da Colenda Corte Superior de Justiça é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviçobancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, em relação ao termo inicial, pacificou-se o firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Dito isto, presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura e da existência do contrato que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor, para saber se assinatura proveio ou não de seu punho. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar, no prazo de 15 dias, a existência e autenticidade do impugnado contrato firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia, há necessidade de produção da prova pericial quando requerida pelo consumidor, as expensas do requerido. Portanto, defiro a realização da perícia grafotécnica nestes autos, no contrato n. 27-828208549/18 (fls. 125/131) nomeando, para tanto, a Sra. Viviane Honorato da Silva (honorato.pericia@gmail.com) Quesitos e indicação de assistentes técnicos em dez dias. Após, intime-se a expert para arbitramento de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em cinco dias. Com o depósito nos autos, intime-se a perito(a) para realização da perícia. Laudo em 30 dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1006232-08.2025.8.26.0625

ID: 312797202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006232-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA LEANDRA FERNANDES FORLI DE LAZZARI

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Processo 1006232-08.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvia Helena Bandeira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.192/198: I.1 Quanto à tarifa de… Processo 1006232-08.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvia Helena Bandeira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.192/198: I.1 Quanto à tarifa de registro do contrato, o Certificado de Registro e Licenciamento CRLV comprova que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada e isso justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). De resto, para o valor total do contrato (fls.50), a tarifa foi fixada em valor que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. Somam-se a isso os demais fundamentos já antecipados na decisão pretérita e, portanto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o correlato pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.2 Relativamente aos juros remuneratórios, não há, definitivamente, nenhuma abusividade a ser reconhecida, ainda que por mera perspectiva. Não há fundamentos consistentes para se alterar o que ficou definido no contrato, considerando o que estabelecido no respectivo tema repetitivo já referido. De início, a consideração a ser feita é de que as taxas de juros efetivas não se confundem com os índices associados ao custo efetivo total, que "(...) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN" (Apelação n. 1004505-52.2023.8.26.0344 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j:09/08/2024). Efetivamente: "O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas" (Apelação n. 1000060-91.2024.8.26.0073 (TJSP); Rel: PAULO SERGIO MANGERONA; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j:12/07/2024). E é por isso, exatamente, que "Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total" (Apelação n. 1000239-50.2024.8.26.0291 (TJSP); Rel: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Tomadas então as porcentagens apenas das taxas efetivas, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Com relação ao que se estabelece como "taxa média", a compreensão não é aquela conferida pela parte autora. Efetivamente, "A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores" (Apelação n. 1029796-65.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 06/08/2024). Objetivamente: "A taxa média de mercado é o que nome indica: a média, não um índice a ser seguido" (Apelação n. 1000493-20.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 08/08/2024); "A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras" (Apelação n. 1004122-96.2024.8.26.0196 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 09/08/2024). Evidentemente, se há uma taxa média, há várias outras que a gravitam em menores ou maiores percentuais e o que foi aqui fixado não sugere abusividade. Destaco: Apelação n. 1000326-36.2023.8.26.0066 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 12/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Juros contratados (3,47% ao mês) maiores do que a média do mercado (2,05% a. m.). Diferença não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. (...)". A liberdade contratual é o que deve prevalecer, só se admitindo a modificação de condições contratuais no caso: os juros em situações realmente excepcionais (dentre outros: Apelação n. 1001349-10.2024.8.26.0348 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 12/07/2024). De resto, os percentuais estão indicados em cláusulas claras e bem destacadas no instrumento do contrato. Somam-se a isso os demais fundamentos já antecipados na decisão pretérita e, portanto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o correlato pedido (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil). I.3 ADMITO o processamento da ação para discussão e análise, exclusivamente, acerca da cobrança da tarifa de avaliação (R$650,00) e do seguro (R$1.970,00) a partir dos fundamentos postos na emenda, ficando assim definido o objeto. II CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: ISABELLA LEANDRA FERNANDES FORLI DE LAZZARI (OAB 456778/SP)

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Processo nº 1004505-63.2021.4.01.3703

ID: 290944736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004505-63.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

THALITA TAYANE CARDOSO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004505-63.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004505-63.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THALITA TAYANE CARDOSO ALVES - MA20141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1043962-11.2025.4.01.3300

ID: 314123899

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043962-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIVANEIDE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043962-11.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043962-11.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIVANEIDE BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP447957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva o pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de que o imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV encontra-se acometido por vícios de construção. Decido. Embora tenha sido conferido à causa valor inferior ao teto que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, reputo presente circunstância que afasta a competência deste Juízo para processá-la e julgá-la, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida na norma inserta no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, o qual, em termos gerais, contempla demandas em face do valor conferido à causa. A delimitação do valor da causa não se encontra dissociada, entretanto, da complexidade da demanda, em face da disposição inserta no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” -, fundamento de validade daquele diploma legal. Em outros termos, significa dizer que não se afigura bastante para a definição da competência deste Juizado a circunstância do valor da causa se enquadrar no teto de alçada, havendo de ser perquirido o enquadramento da lide no conceito de causa de menor complexidade, conforme estabelecido pelo legislador constituinte. Dito isso, impende observar que, no caso em exame, o deslinde da questão controvertida pressupõe a realização da prova pericial, que encerra o único meio possível de comprovação da alegação autoral no sentido de que o imóvel adquirido padece de vícios construtivos. Não se trata, contudo, de prova simples, de fácil realização, demandando, ao revés, conhecimento especializado na área de Engenharia, daí decorrendo a conclusão de que o desate da lide não prescinde, pois, de perícia complexa, que transborda o exame técnico a que se refere o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, segundo o qual “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”. Em casos semelhantes e decidindo conflitos de competência, o Eg. TRF 1ª Região concluiu que a prova pericial imprescindível ao julgamento do presente feito distancia-se do exame técnico a que alude o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual afastou a competência do Juizado Especial Federal, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores com o intuito de verificar se cada parcela compreende a alçada do JEF. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Na ação originária, dez autores requerem indenizações por vícios na construção de imóveis. Assim, constatada a inadequação da realização de simples exame técnico, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a ação sob o rito ordinário, com vistas a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) Grifos postos. Tal linha de convicção fora recentemente reiterada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 1004505-85.2019.4.01.0000, ocorrido em 28 de novembro de 2019, oportunidade em que, ao resolvê-lo monocraticamente, a Desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC”. Reforçando o entendimento ora encampado, deliberou-se, no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).”, entendimento cristalizado no Enunciado n. 91. Ressalte-se, ainda, que, além de complexa, a perícia de que se cuida é onerosa. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo a parte beneficiária da AJG, a possibilidade de fixação máxima de honorários é de até R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nesse passo, a experiência vivenciada neste Juízo, tomando-se como exemplo o Processo n. 12479-87.2019.4.01.3300, revela o desinteresse dos profissionais cadastrados de realizar essa espécie de perícia, motivado, sobretudo, pelo teto dos honorários aqui possível, circunstância que pode ser melhor contornada no âmbito das Varas Cíveis, haja vista a possibilidade de que sejam arbitrados honorários em valor superior, conforme prevê a referida Resolução. Tal óbice, a propósito, tem o condão de comprometer a rápida solução do litígio, o que vai de encontro à celeridade que informa o procedimento afeto aos Juizados Especiais, na forma do art. 2º da Lei n. 9.099/95. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Salvador, data no rodapé. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1043992-46.2025.4.01.3300

ID: 314123988

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043992-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043992-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043992-46.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA CRUZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP447957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva o pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de que o imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV encontra-se acometido por vícios de construção. Decido. Embora tenha sido conferido à causa valor inferior ao teto que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, reputo presente circunstância que afasta a competência deste Juízo para processá-la e julgá-la, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida na norma inserta no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, o qual, em termos gerais, contempla demandas em face do valor conferido à causa. A delimitação do valor da causa não se encontra dissociada, entretanto, da complexidade da demanda, em face da disposição inserta no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” -, fundamento de validade daquele diploma legal. Em outros termos, significa dizer que não se afigura bastante para a definição da competência deste Juizado a circunstância do valor da causa se enquadrar no teto de alçada, havendo de ser perquirido o enquadramento da lide no conceito de causa de menor complexidade, conforme estabelecido pelo legislador constituinte. Dito isso, impende observar que, no caso em exame, o deslinde da questão controvertida pressupõe a realização da prova pericial, que encerra o único meio possível de comprovação da alegação autoral no sentido de que o imóvel adquirido padece de vícios construtivos. Não se trata, contudo, de prova simples, de fácil realização, demandando, ao revés, conhecimento especializado na área de Engenharia, daí decorrendo a conclusão de que o desate da lide não prescinde, pois, de perícia complexa, que transborda o exame técnico a que se refere o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, segundo o qual “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”. Em casos semelhantes e decidindo conflitos de competência, o Eg. TRF 1ª Região concluiu que a prova pericial imprescindível ao julgamento do presente feito distancia-se do exame técnico a que alude o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual afastou a competência do Juizado Especial Federal, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores com o intuito de verificar se cada parcela compreende a alçada do JEF. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Na ação originária, dez autores requerem indenizações por vícios na construção de imóveis. Assim, constatada a inadequação da realização de simples exame técnico, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a ação sob o rito ordinário, com vistas a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) Grifos postos. Tal linha de convicção fora recentemente reiterada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 1004505-85.2019.4.01.0000, ocorrido em 28 de novembro de 2019, oportunidade em que, ao resolvê-lo monocraticamente, a Desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC”. Reforçando o entendimento ora encampado, deliberou-se, no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).”, entendimento cristalizado no Enunciado n. 91. Ressalte-se, ainda, que, além de complexa, a perícia de que se cuida é onerosa. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo a parte beneficiária da AJG, a possibilidade de fixação máxima de honorários é de até R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nesse passo, a experiência vivenciada neste Juízo, tomando-se como exemplo o Processo n. 12479-87.2019.4.01.3300, revela o desinteresse dos profissionais cadastrados de realizar essa espécie de perícia, motivado, sobretudo, pelo teto dos honorários aqui possível, circunstância que pode ser melhor contornada no âmbito das Varas Cíveis, haja vista a possibilidade de que sejam arbitrados honorários em valor superior, conforme prevê a referida Resolução. Tal óbice, a propósito, tem o condão de comprometer a rápida solução do litígio, o que vai de encontro à celeridade que informa o procedimento afeto aos Juizados Especiais, na forma do art. 2º da Lei n. 9.099/95. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Salvador, data no rodapé. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1043979-47.2025.4.01.3300

ID: 315978670

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043979-47.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCIARA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043979-47.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043979-47.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIARA BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP447957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva o pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de que o imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV encontra-se acometido por vícios de construção. Decido. Embora tenha sido conferido à causa valor inferior ao teto que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, reputo presente circunstância que afasta a competência deste Juízo para processá-la e julgá-la, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida na norma inserta no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, o qual, em termos gerais, contempla demandas em face do valor conferido à causa. A delimitação do valor da causa não se encontra dissociada, entretanto, da complexidade da demanda, em face da disposição inserta no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” -, fundamento de validade daquele diploma legal. Em outros termos, significa dizer que não se afigura bastante para a definição da competência deste Juizado a circunstância do valor da causa se enquadrar no teto de alçada, havendo de ser perquirido o enquadramento da lide no conceito de causa de menor complexidade, conforme estabelecido pelo legislador constituinte. Dito isso, impende observar que, no caso em exame, o deslinde da questão controvertida pressupõe a realização da prova pericial, que encerra o único meio possível de comprovação da alegação autoral no sentido de que o imóvel adquirido padece de vícios construtivos. Não se trata, contudo, de prova simples, de fácil realização, demandando, ao revés, conhecimento especializado na área de Engenharia, daí decorrendo a conclusão de que o desate da lide não prescinde, pois, de perícia complexa, que transborda o exame técnico a que se refere o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, segundo o qual “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”. Em casos semelhantes e decidindo conflitos de competência, o Eg. TRF 1ª Região concluiu que a prova pericial imprescindível ao julgamento do presente feito distancia-se do exame técnico a que alude o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual afastou a competência do Juizado Especial Federal, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores com o intuito de verificar se cada parcela compreende a alçada do JEF. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Na ação originária, dez autores requerem indenizações por vícios na construção de imóveis. Assim, constatada a inadequação da realização de simples exame técnico, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a ação sob o rito ordinário, com vistas a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) Grifos postos. Tal linha de convicção fora recentemente reiterada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 1004505-85.2019.4.01.0000, ocorrido em 28 de novembro de 2019, oportunidade em que, ao resolvê-lo monocraticamente, a Desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC”. Reforçando o entendimento ora encampado, deliberou-se, no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).”, entendimento cristalizado no Enunciado n. 91. Ressalte-se, ainda, que, além de complexa, a perícia de que se cuida é onerosa. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo a parte beneficiária da AJG, a possibilidade de fixação máxima de honorários é de até R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nesse passo, a experiência vivenciada neste Juízo, tomando-se como exemplo o Processo n. 12479-87.2019.4.01.3300, revela o desinteresse dos profissionais cadastrados de realizar essa espécie de perícia, motivado, sobretudo, pelo teto dos honorários aqui possível, circunstância que pode ser melhor contornada no âmbito das Varas Cíveis, haja vista a possibilidade de que sejam arbitrados honorários em valor superior, conforme prevê a referida Resolução. Tal óbice, a propósito, tem o condão de comprometer a rápida solução do litígio, o que vai de encontro à celeridade que informa o procedimento afeto aos Juizados Especiais, na forma do art. 2º da Lei n. 9.099/95. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Salvador, data no rodapé. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1029705-78.2025.4.01.3300

ID: 294796945

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029705-78.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1029705-78.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1029705-78.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI BISPO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por via da qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de vícios construtivos que acometem o imóvel residencial adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa PMCMV. Decido. Embora tenha sido conferido à causa valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos, na forma do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, reputo presente circunstância que afasta a competência deste Juízo para processá-la e julgá-la. Senão vejamos. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida na norma inserta no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, o qual, em termos gerais, contempla demandas em face do valor conferido à causa. A delimitação do valor da causa não se encontra dissociada, entretanto, da complexidade da demanda, em face da disposição inserta no artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988 – “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau -, fundamento de validade da Lei n. 10.259/2001. Em outros termos, significa dizer que não se afigura bastante para a definição da competência deste Juizado a circunstância do valor da causa se enquadrar no teto de alçada, havendo de ser perquirido o enquadramento da lide no conceito de causa de menor complexidade, conforme estabelecido pelo legislador constituinte. Dito isso, impende observar que, no caso em exame, o deslinde da questão controvertida pressupõe a realização da prova pericial, que encerra o único meio possível de comprovação da alegação autoral no sentido de que o imóvel adquirido padece de vícios construtivos. Não se trata, contudo, de prova simples, de fácil realização, demandando, ao revés, conhecimento especializado na área de Engenharia, daí decorrendo a conclusão de que o desate da lide não prescinde, pois, de perícia complexa, que transborda o exame técnico a que se refere o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, segundo o qual “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes”. Ao julgar o Conflito de Competência n. 0047853-44.2017.4.01.0000, em 31de outubro de 2017, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, nos autos de ação cujo objeto igualmente circundava em torno da existência de vícios de construção em imóvel residencial, que o exame pericial indispensável ao acertamento da controvérsia em nada se confunde com o exame técnico a que alude o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, reputando, por conseguinte, configurada a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial Federal. Eis a ementa do referido julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores com o intuito de verificar se cada parcela compreende a alçada do JEF. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superação do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Na ação originária, dez autores requerem indenizações por vícios na construção de imóveis. Assim, constatada a inadequação da realização de simples exame técnico, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a ação sob o rito ordinário, com vistas a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. Tal linha de convicção fora recentemente reiterada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 1004505-85.2019.4.01.0000, ocorrido em 28 de novembro de 2019, oportunidade em que, ao resolvê-lo monocraticamente, a Desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento o sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC”. Reforçando o entendimento ora encampado, deliberou-se, no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)”, orientação cristalizada no Enunciado n. 91. Além de complexa, a perícia de que se cuida é extremamente onerosa. A propósito, requereu a parte autora a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento dos honorários de perito deve ocorrer por meio do Sistema AJG, com possibilidade de fixação máxima de honorários até R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, sendo que a experiência vivenciada neste Juízo tem revelado, em situações semelhantes, a extrema dificuldade em encontrar profissionais habilitados e disponíveis para a realização do exame, em decorrência, sobretudo, do teto máximo alusivo aos honorários periciais, circunstância que pode ser melhor contornada no âmbito das Varas Cíveis, haja vista a possibilidade de que sejam arbitrados honorários em valor superior, conforme prevê a referida resolução. Tal óbice, a propósito, tem o condão de comprometer a rápida solução do litígio, o que vai de encontro à celeridade que informa o procedimento afeto aos Juizados Especiais, na forma do artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 1043911-97.2025.4.01.3300

ID: 322165454

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043911-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PROCESSO: 1043911-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIVALDO DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP447957 POLO PA… PROCESSO: 1043911-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIVALDO DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - SP447957 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por via da qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de vícios construtivos que acometem o imóvel residencial adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV. Decido. Embora tenha sido conferido à causa valor inferior ao teto que define a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, reputo presente circunstância que afasta a competência deste Juízo para processá-la e julgá-la, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se estabelecida na norma inserta no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, o qual, em termos gerais, contempla demandas em face do valor conferido à causa. A delimitação do valor da causa não se encontra dissociada, entretanto, da complexidade da demanda, em face da disposição inserta no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” -, fundamento de validade daquele diploma legal. Em outros termos, significa dizer que não se afigura bastante para a definição da competência deste Juizado a circunstância do valor da causa se enquadrar no teto de alçada, havendo de ser perquirido o enquadramento da lide no conceito de causa de menor complexidade, conforme estabelecido pelo legislador constituinte. Dito isso, impende observar que, no caso em exame, o deslinde da questão controvertida pressupõe a realização da prova pericial, que encerra o único meio possível de comprovação da alegação autoral no sentido de que o imóvel adquirido padece de vícios construtivos. Não se trata, contudo, de prova simples, de fácil realização, demandando, ao revés, conhecimento especializado na área de Engenharia, daí decorrendo a conclusão de que o desate da lide não prescinde, pois, de perícia complexa, que transborda o exame técnico a que se refere o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, segundo o qual “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.”. Ao julgar o Conflito de Competência n. 0047853-44.2017.4.01.0000, em 31 de outubro de 2017, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, nos autos de ação cujo objeto igualmente circundava em torno da existência de vícios de construção em imóvel residencial, que o exame pericial indispensável ao acertamento da controvérsia em nada se confunde com o exame técnico a que alude o artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, reputando, por conseguinte, configurada a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial Federal. Veja-se a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. PARCELA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA INCOMPATÍVEL COM EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.259/201. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. 1. Na hipótese de litisconsórcio ativo, para efeito de definição de competência de Juizado Especial, o valor da causa deve ser dividido pelo número de autores com o intuito de verificar se cada parcela compreende a alçada do JEF. Precedentes. 2. A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região já decidiu pela possibilidade de fixação da competência da Vara Federal Cível Comum, mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superaração do limite de alçada do Juizado Especial Federal (CC 1002898-08.2017.4.01.000; Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira; Terceira Seção; julgado em 27/6/2017) 3. Se o real valor da causa é incerto, constatável apenas após apuração dos danos nos imóveis em sede de perícia técnica, o juízo cível comum somente poderia declinar da competência após a real constatação do valor da causa (CC 0068928-76.2016.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 16/02/2017) 4. Na ação originária, dez autores requerem indenizações por vícios na construção de imóveis. Assim, constatada a inadequação da realização de simples exame técnico, cabe ao juízo cível comum a competência para processar e julgar a ação sob o rito ordinário, com vistas a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) Grifos postos. Tal linha de convicção fora recentemente reiterada por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 1004505-85.2019.4.01.0000, ocorrido em 28 de novembro de 2019, oportunidade em que, ao resolvê-lo monocraticamente, a Desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “assiste razão ao Juizado Especial Federal da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitante. A questão posta nos autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, ainda que o valor dos danos apontados pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos, a necessidade de realização de perícia para apurar a existência de vícios na construção do imóvel afasta a competência do Juizado Especial Federal, uma vez que a produção da referida prova não se amolda ao conceito de exame técnico disposto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001, circunstância que impõe a competência do juízo cível comum, para processamento sob o rito ordinário, de forma a assegurar às partes a amplitude do direito de defesa conferido pelo CPC”. Reforçando o entendimento ora encampado, deliberou-se, no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).”, entendimento cristalizado no Enunciado n. 91. Além de complexa, a perícia de que se cuida é extremamente onerosa. A propósito, requereu a parte autora a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento dos honorários de perito deve ocorrer por meio do Sistema AJG, com possibilidade de fixação máxima de honorários até R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, sendo que a experiência vivenciada neste Juízo tem revelado, em situações semelhantes, a extrema dificuldade em encontrar profissionais habilitados e disponíveis para a realização do exame, em decorrência, sobretudo, do teto máximo alusivo aos honorários periciais, circunstância que pode ser melhor contornada no âmbito das Varas Cíveis, haja vista a possibilidade de que sejam arbitrados honorários em valor superior, conforme prevê a referida Resolução. Tal óbice, a propósito, tem o condão de comprometer a rápida solução do litígio, o que vai de encontro à celeridade que informa o procedimento afeto aos Juizados Especiais, na forma do art. 2º da Lei n. 9.099/95. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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