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Processo nº 1002174-96.2025.4.01.9999

ID: 321726608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002174-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002174-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004507-21.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE BARBOSA LIMA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002174-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004507-21.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE BARBOSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002174-96.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002174-96.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos, eis que completou 55 anos em 2017. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2002 (nascimento em 22/11/1947) tendo que comprovar carência de 120 meses, antes de atingir o limite etário (1992 a 2002) ou 180 meses antes da DER (2000 a 2015). Ingressou com novo requerimento administrativo em 2023. Não obstante ter sido pedido de aposentadoria programada, à autarquia é dado analisar o benefício que se adequa ao segurado. Assim sendo também será considerado o período de 2008 a 2023. De 12/1993 a 04/1997 a autora laborou com vínculo urbano, não sendo comprovada a carência entre 1992 a 2002. Com relação aos período de carência de 2000 a 2015, e de 2008 a 2023, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista os documentos colacionados aos autos serem extemporâneos ao período de carência ou declaratórios, vejamos: certidão de casamento realizado em 1985, da autora e o senhor José Bezerra Lima, constando a profissão do nubente como lavrador; declaração do Sr. Orozino Gonçalves dos Santos, datada de 2016,afirmando que trabalhou como meeiro em sítio, na cidade de Nova Brasilândia, no período de 1997 a 2012, com a autora; declaração da Sra. Aparecida Martins de Assunção, afirmando que foi cuidadora do filho da autora, pelo período de 4 anos, período em que a autora trabalhava num sitio, em Nova Brasilândia, tendo iniciado referido labor em 1997; notas fiscais de compra de produtos agrícolas, datadas de 2023, em nome da autora, em que consta endereço rural, autodeclaração de segurado especial no período de 1997 a 2023; inscrição no Cadúnico em 2022. A autora percebe pensão por morte urbana do seu falecido esposo, desde 1998. Vínculos urbanos de pessoa do núcleo familiar, por si só, não retira a qualidade de segurado especial do requerente. Contudo, infirma a condição de lavrador outrora registrada em documentos. Por fim, juntou notas fiscais de compra de produtos agrícolas, de 2021 a 2023, e termo de rescisão de contrato de trabalhador rural em fazenda, entre 2017 e 2019, de José Tito Gaspar da Silva, informando tratar-se de seu atual companheiro. Contudo não fez prova do vínculo matrimonial. Tais documentos não se mostram hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina na qualidade de segurada especial. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Esclarece-se, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002174-96.2025.4.01.9999 APELANTE: ALICE BARBOSA LIMA Advogados do(a) APELANTE: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984-A, FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2002 (nascimento em 22/11/1947) tendo que comprovar carência de 120 meses, antes de atingir o limite etário (1992 a 2002) ou 180 meses antes da DER (2000 a 2015). Ingressou com novo requerimento administrativo em 2023. Não obstante ter sido pedido de aposentadoria programada, à autarquia é dado analisar o benefício que se adequa ao segurado. Assim sendo também será considerado o período de 2008 a 2023. De 12/1993 a 04/1997 a autora laborou com vínculo urbano, não sendo comprovada a carência entre 1992 a 2002. 3. Com relação aos período de carência de 2000 a 2015, e de 2008 a 2023, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista os documentos colacionados aos autos serem extemporâneos ao período de carência ou declaratórios, vejamos: certidão de casamento realizado em 1985, da autora e o senhor José Bezerra Lima, constando a profissão do nubente como lavrador; declaração do Sr. Orozino Gonçalves dos Santos, datada de 2016,afirmando que trabalhou como meeiro em sítio, na cidade de Nova Brasilândia, no período de 1997 a 2012, com a autora; declaração da Sra. Aparecida Martins de Assunção, afirmando que foi cuidadora do filho da autora, pelo período de 4 anos, período em que a autora trabalhava num sitio, em Nova Brasilândia, tendo iniciado referido labor em 1997; notas fiscais de compra de produtos agrícolas, datadas de 2023, em nome da autora, em que consta endereço rural; inscrição no Cadúnico em 2022. 4. A autora percebe pensão por morte urbana do seu falecido esposo, desde 1998. Vínculos urbanos de pessoa do núcleo familiar, por si só, não retira a qualidade de segurado especial do requerente. Contudo, infirma a condição de lavrador outrora registrada em documentos. 5. A parte autora juntou aos autos notas fiscais de compra de produtos agrícolas, de 2021 a 2023, e termo de rescisão de contrato de trabalhador rural em fazenda, entre 2017 e 2019, em nome de José Tito Gaspar da Silva. Declara tratar-se de seu atual companheiro, sem, contudo, fazer prova do vínculo matrimonial. 6. Diante da ausência de documentos que demonstrem a atividade rural da parte autora, em regime de economia familiar, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 7. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 5016057-47.2024.8.13.0707

ID: 259406080

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016057-47.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016057-47.2024.8.13.0707 AUTOR: OTAVIO AUGUSTO COSTA ALVES CPF: 073.889.956-92 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Inicialmente, afasto a preliminar falta de interesse de agir alegada pela ré, visto que o interesse processual resta presente em razão da necessidade do ajuizamento da demanda, da utilidade do provimento jurisdicional e da adequação do processo à solução do caso concreto, não havendo em se falar em carência de ação. Ademais, o acesso ao judiciário não pode ficar condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. Deixo de analisar a impugnação ao pedido de justiça gratuita realizada pela ré, visto que não incide custas em primeira instância no sistema dos juizados especiais. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o comprovante de residência atualizado não é imprescindível para a análise do mérito e as declarações firmadas na inicial acerca do domicílio da parte ré merecem fé por terem sido declaradas por procurador constituído, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 365, inciso IV, CPC). Outrossim, diversamente do alegado na contestação, o comprovante de residência apresentado pelo autor encontra-se em seu nome. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que o autor que realizou, por duas vezes, a compra de um ar-condicionado (Split HW Inverter Springer Midea AirVolution Connect 18.000 BTUs R-32 Só Frio 220V), no site da ré, nos dias 25/07/2024 e 07/09/2024; que ambas as compras foram canceladas pela ré, sem qualquer justificativa; que após tentativas frustradas de solução amigável, incluindo reclamações e protocolos de atendimento, o autor foi obrigado a adquirir o mesmo produto em outra loja pelo valor de R$ 4.476,14, em razão da urgência para instalação do produto, sofrendo um prejuízo material de R$ 2.748,64 em comparação ao preço original da Amazon (R$ 1.727,50); que tentou resolver a situação de forma amigável, sem êxito. A parte ré, apesar de intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID 10409835270. Conforme se observa do processo, apesar de a requerida não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, apresentou contestação (ID 10357964779). Neste ponto, importante destacar a redação do Enunciado nº 78 do FONAJE, o qual dispõe: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília – DF)” Portanto, está configurada a revelia da empresa ré, conforme disposição do art. 20, da Lei 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Por presunção, consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Destaca-se que a decretação da revelia da parte ré implica apenas em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não significando o reconhecimento automático do pedido inicial, pois o julgador deve analisar as circunstâncias fáticas e as provas apresentadas no processo para formar a sua convicção. De outro modo, na contestação apresentada em ID 10357964779, a ré aduziu, em síntese, que não é responsável direta pelo ocorrido, pois a venda foi realizada por meio do seu serviço de marketplace, sendo o vendedor um terceiro independente; que o cancelamento, partiu do próprio vendedor parceiro, e não da requerida; que o requerente não foi cobrado pelos pedidos cancelados; que o suplicante não sofreu quaisquer prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais; que a requerida não pode ser compelida a cumprir a oferta de um vendedor independente; que não praticou qualquer ato danoso ao requerente; que a parte requerida não praticou qualquer ato ilícito a ensejar o dever de reparar; que a parte autora optou por adquirir o produto em valor superior em outra loja, não podendo ser transferido à ré, a obrigação de restituir o valor da diferença; que os cancelamentos não causaram prejuízos financeiros ao autor, vez que nem ao menos houve a cobrança dos pedidos. Na presente lide, constata-se a existência de uma relação de consumo, por envolver empresa fornecedora de serviço (artigo 3º da Lei nº 8.078/90) e pessoa atingida pelo evento, na qualidade de consumidor. Registra-se ainda que, sendo a relação de consumo, deve haver a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. De início, em que pese todo o alegado pela requerida em sua peça de defesa, tem-se que ela faz parte da cadeia de consumo com o vendedor, respondendo solidariamente por eventuais falhas na prestação dos serviços. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Apelação. Ação indenizatória. Legitimidade passiva ad causam da ré que atua como “marketplace” virtual. Formação de cadeia de consumo com o anunciante vendedor a atrair responsabilidade solidária. Não subsunção da hipótese àquela prevista no art. 19 da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) em que se tutela a liberdade de expressão. Alegação de não recebimento do produto no endereço informado na compra. Entrega em endereço distinto e desconhecido mantido em cidade do interior. Ré que reconheceu o erro e promoveu nova entrega, agora correta, após poucos dias da reclamação. Pedido administrativo do autor, consistente na devolução do produto adquirido, em razão de defeito, que vai de encontro a sua alegação inicial. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Apelação n.: 1004507-25.2021.8.26.0010, Data de publicação: 29/05/2023) (grifos nossos) A parte autora comprovou que, por duas vezes, adquiriu na loja virtual da parte ré, um aparelho de ar condicionado Split HW Inverter Springer Midea AirVolution Connect 18.000 BTUs R-32 Só Frio 220V, pagando a quantia de R$ 1.727,50, bem como que posteriormente houve o cancelamento dos pedidos de forma unilateral (ID 10337619145). Outrossim, narra o suplicante que em razão da necessidade, por conta da onda de calor, adquiriu o ar condicionado de outro fornecedor, pagando a quantia de R$ 4.476,14 (ID 10337608009). Por meio desta demanda, o suplicante busca o reembolso da quantia de R$ 2.748,64, referente à diferença entre o preço pago na loja ré e o valor do produto de outro fornecedor, bem como indenização por danos extrapatrimoniais suportados em razão da situação. O CDC, no seu Art. 30, dispõe que: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Nesse contexto, a ré não nega o cancelamento dos pedidos, todavia, informou que quando do cancelamento dos pedidos, houve reembolso do valor pago ao requerente. De outro modo, a suplicada não comprovou quais foram os motivos que levaram ao cancelamento dos pedidos. O autor não nega o reembolso das quantias, contudo, pugnou pela condenação da parte ré no pagamento da diferença paga pelo produto de outro fornecedor. Nesta linha, em que pese as alegações da parte ré, cabia a esta demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da parte autora, o que não ocorreu. Deste modo, incontestável que a requerida cancelou a compra de forma unilateral, sem qualquer justificativa. Na hipótese, evidente o inadimplemento contratual cometido pela requerida, o qual enseja a aplicação do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Com efeito, como disposto na parte final do inciso III do art. 35 do CDC, além do valor pago, o consumidor pode pleitear indenização por prejuízos materiais que podem incluir gastos extras decorrentes do descumprimento (como transporte, multas, ou custos para adquirir outro produto). No caso em análise, ante o descumprimento contratual, o autor, ao exercer seu direito, pleiteia a condenação da requerida em perdas e danos no montante de R$ 2.748,64, correspondente a diferença paga pelo produto de outro fornecedor, devendo ser acolhido referido pleito. Isso porque, uma vez que a parte ré cancelou o pedido e não cumpriu a oferta, deve arcar com as perdas e danos suportadas pelo autor para aquisição de outro aparelho semelhante, as quais restaram devidamente comprovados conforme ID 10337608009. Neste contexto, a ré somente se desobrigaria de cumprir a oferta de o valor da oferta fosse irrisório, o que não é o caso dos autos. Sobre o importe devido à autora, há de incidir correção monetária da data do desembolso, ou seja, 07/10/2024, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora não obteve êxito em comprovar os danos extrapatrimoniais sofridos que ensejassem a reparação pretendida. Na hipótese, os fatos ocorridos se enquadram em descumprimento contratual, o que não é capaz, por si só, de gerar danos morais. Sobre o tema, colaciono julgado do Eg. TJMG, em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET - SMARTPHONE - COMPRA CANCELADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento que enseja dano moral, mas sim as hipóteses em que a pessoa é atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade e passe por dor, humilhação, constrangimentos, ou seja, tenha os seus sentimentos violados. - O mero cancelamento de compra, ainda que reconhecida a falha na prestação de serviço, é insuficiente para configurar danos morais. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403333-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) (grifos nossos) Na verdade, os fatos narrados e experimentados pela parte autora são dissabores do dia a dia, o que jamais pode se confundir com danos morais, que são de proporções muito maiores, exigindo abalo na honra, na imagem, na estrutura psíquica, emocional ou moral da vítima. Por fim, no que concerne ao pedido de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, igualmente, não assistiria razão ao autor, haja vista que, segundo referida teoria, o consumidor tem que efetivamente comprovar que deixou de se ocupar dos seus afazeres, para resolver problemas causados pela má prestação de serviço de um fornecedor, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, considerando a inexistência de elementos que sustentem uma decisão condenatória, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.748,64 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizada monetariamente da data do desembolso, ou seja, 07/10/2024, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Varginha, 31 de março de 2025 MATHEUS DE SOUZA MANOEL Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016057-47.2024.8.13.0707 AUTOR: OTAVIO AUGUSTO COSTA ALVES CPF: 073.889.956-92 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Varginha, 31 de março de 2025 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004507-08.2025.8.26.0132

ID: 297241877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004507-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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Processo 1004507-08.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando da Silva - Vistos. 1. Primeiramente, vale destacar a atipicidade da demanda, conforme detalhado na decisão… Processo 1004507-08.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando da Silva - Vistos. 1. Primeiramente, vale destacar a atipicidade da demanda, conforme detalhado na decisão de fls.57/60 e confirmada pelo relatório de pesquisa realizada no ESAJ (segue abaixo o "print" da primeira página dos resultados), indicando que o problema está atingindo várias Comarcas (totalizando 321 processos em várias Comarcas). 1.1. No caso concreto, vale destacar trecho da certidão do Oficial de Justiça (fls.63/64), em que a parte requerente respondeu aos questionamentos de fls.57/60 (item "j"): "... Sim, em ambas as situações, havendo êxito da ação, pagará um percentual de 30%...". Ou seja, a parte autora informou que seria cobrado 30% em caso de procedência do pedido, indicando que o valor está acima do permitido para causas cíveis, sendo, inclusive, ilícito administrativo perante a OAB, conforme ofício que segue anexo. 2. Sem prejuízo do Ofício à OAB, conforme segue em anexo, entendo que é o caso de dar andamento ao feito. Assim, quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.57/60, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: "2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 4 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício...". Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.24/56 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$202,88 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Também merece destaque: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas, extrato do montante recebido a título de auxílio emergencial e declaração de inexistência de veículos em nome da autora não servem à comprovação da hipossuficiência. Consulta realizada pelo sistema SNIPER que demonstra a existência de contas ativas em diversas instituições financeiras. Ausência de apresentação dos extratos bancários das respectivas contas bancárias que possui. Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos. Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da jurisprudência desta E. Câmara Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; j.16/01/2025; Agravo de Instrumento 2259388-73.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Processo nº 1004507-08.2025.8.26.0132

ID: 314214903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004507-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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Processo 1004507-08.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando da Silva - Vistos. 1. Em primeiro lugar, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na deci… Processo 1004507-08.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando da Silva - Vistos. 1. Em primeiro lugar, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.57/60, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: "2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 4 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício...". Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) o documento de fls.24/56 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa R$202,88 recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela da OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). Ressalte-se que o Egrégio Tribunal de Justiça tem mantido o posicionamento estampado acima, razão pela qual seguem abaixo referências a julgados no mesmo sentido em situações similares: (a) agravo 2212808-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.26/09/202022; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; (b) agravo 2212922-89.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.26/09/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2233232-19.2022.8.26.0000; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.14/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2044364-23.2023.8.26.0000; Rela. Desa. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; j.27/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2245012-53.2022.8.26.0000; Rel. Des. SÉRGIO ALFIERI; j.31/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2046374-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.23/05/2023; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2086231-93.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LIA PORTO; j.27/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2236490-37.2022.8.26.0000; Rel. Des. ARANTES THEODORO; j.25/10/2022; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2094064-65.2023.8.26.0000; Rel. Des. L. G. COSTA WAGNER; j.29/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2120942-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. CELSO ALVES DE REZENDE; j.06/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2026866-74.2024.8.26.0000; Rel. Des. ANDRADE NETO; j.26/07/2024; j.26/07/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2038859-17.2024.8.26.0000; j.28/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2094754-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA; j.13/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2355150-19.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.15/01/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2236009-16.2018.8.26.0000; Rel. Des. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; j.23/01/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2001886-39.2019.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.27/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2261611-09.2018.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.20/02/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2039610-77.2019.8.26.0000; Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.26/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2243886-07.2018.8.26.0000; Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; j.20/03/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2073723-57.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA; j.29/04/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2093059-47.2019.8.26.0000; Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA; j.24/06/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2017429-82.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.18/07/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2073124-21.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.19/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2200906-11.2019.8.26.0000; Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS; j.19/09/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2169683-40.2019.8.26.0000; Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO; j.27/08/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2187737-54.2019.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.01º/10/2019; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações do despacho de fls.67/74, indefiro a gratuidade e concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação do recolhimento das despesas processuais mencionadas acima, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Processo nº 1004507-04.2024.8.11.0021

ID: 298245333

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004507-04.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI VIEIRA DE SOUZA

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WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1004507-04.2024.8.11.0021 VISTOS. ROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1004507-04.2024.8.11.0021 VISTOS. ROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, na qualidade de segurado especial rural e urbano. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 181269469). Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 186539982, defendendo, em síntese, que a autora somente juntou documentos em nome de seu cônjuge, e que este possui registros como empregado, bem como desempenhou atividade empresarial. Sustentou também a ausência de comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, sob o fundamento de que o autor ostenta vínculos empregatícios no período em que indica o trabalho rural em regime de economia familiar. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação á contestação em Id. 189071696. Proferida decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 189920641). Em 20.05.2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, bem como apresentada alegações finais remissivas à inicial pela parte autora, com a declaração de preclusão pela autarquia ré (Id. 194572477). Os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ao segurado que já não ostenta a qualidade de trabalhador rural na ocasião do requerimento do benefício previdenciário. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, dispõe: Art. 201. § 7º É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Cumpre registrar que, com o advento da Lei n. 11.718/2008, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei n. 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a somatória do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Além de admitir a aposentadoria por idade híbrida para qualquer espécie de segurado (urbano ou rural), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade. Nesse ponto, cabe ressaltar que a Lei nº 11.718/08, ao promover a alteração do supracitado artigo 48 da Lei nº 8.213/91, não trouxe nenhuma distinção acerca de qual a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento, motivo pelo qual é descabida a tese de que o cômputo de labor urbano e rural de forma conjunta apenas é possível quando a atividade rurícola tenha sido exercida por último. Outrossim, a possibilidade da somatória dos períodos laborativos urbano e rural, para fins do reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida, não está condicionada ao recolhimento de contribuições relativamente ao tempo de atividade rurícola, pois assim não previu o legislador, de modo que, inobstante a conjugação dos regimes, cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. Logo, se os artigos 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991 dispensam o recolhimento das contribuições para fins de aposentadoria rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal circunstância deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei): “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. (...). 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida.” (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Partindo, portanto, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que faz jus à aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, quem preencher as exigências cumulativas do art. 48, §§ 2º e 3º e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91: I – Comprovar período mínimo de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido, considerados períodos de contribuição sob outras categorias de filiação (art. 48, §§ 2º e 3º e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91); II – Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Pois bem. Antes de pontuar os requisitos exigidos para concessão do benefício, imprescindível destacar que eles dependerão que quando o segurado adquiriu o direito de aposentar-se, seja, se antes ou após a Reforma da Previdência, visto que as regras foram alteradas com a EC n. 103/2019 e, posteriormente, pelo Decreto 10.410/2020 (art. 57). Portanto, se o segurado cumpriu os requisitos até 13/11/2019, data da publicação da Reforma da Previdência, ele pode requerer a aposentadoria com fundamento nas regras anteriores, em razão do direito adquirido. No caso sub judice, verifico que a parte autora preenche o requisito etário, já que contava na data do requerimento administrativo com 77 (setenta e sete) anos de idade. Insta consignar que, com base na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, a carência da aposentadoria por idade do segurado que implementar todas as condições necessárias à obtenção do benefício a partir de 2011 é de 180 meses de contribuição. Com relação ao período de carência necessário, em observância ao que estabelece a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios, a parte autora deveria comprovar um total de 180 (cento e oitenta meses) de efetiva atividade rural em regime de econômica familiar, uma vez que completou a idade para percepção do benefício no ano de 2021. Para comprovar a qualidade de segurada especial rural e período de carência necessário, a autora aportou aos autos os documentos anexados à exordial. Embora a parte autora tenha alegado que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar desde criança, verifico nos autos extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que o cônjuge da parte autora possui vínculo empregatício nos anos de 1971 a 1976 na empresa Semag Equipamentos Agrícolas e Industriais, de 1978 a 1979 na Cooperativa Agropecuária Mista Canarana, de 1995, 1996, 2003, 2006, 2007 a 2014, possui registro de emprego em empresas de construções e engenharia, e no ano de 2014 a 2015 possui vínculo como empregado na empresa Comercial de Ferragens. Além disso, o autor constitui empresa individual com abertura em 2016 e extinção em 2022, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral juntado pelo INSS em sua contestação. Nesse passo, constato que o cônjuge da parte autora possuía vínculo urbano concomitantemente ao período de carência alegado pela autora de atividade rural, e por consequência afasta o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. Com efeito, o trabalhador rural, para fim de reconhecimento da qualidade de segurado especial é aquele que sobrevive única e exclusivamente do trabalho da terra, recaindo sobre os seus ombros os riscos da atividade, em regime de subsistência, não recebendo nenhum salário mensal que o proteja ou ampare. Ainda, segundo a regra insculpida no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, para ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade, é necessário que se comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, o que não acontece na hipótese, pois o exercício da atividade rural se deu concomitantemente com o período trabalhado na zona urbana, descaracterizando sua condição de trabalho rural em regime de economia familiar. A comprovação da condição de trabalho urbano concomitantemente ao labor rural afasta a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZADO. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. O Art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 3. O e. STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do segurado especial em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho, indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou aposentadoria sob qualquer regime. 4. Conjunto probatório inapto a demonstrar a alegada condição de segurado especial rural em regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00312198920174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 10/09/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILAR. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142 - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008 - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008 - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal - O sistema CNIS não aponta vínculo de trabalho em nome da autora e, quanto ao marido, indica vínculo urbano até 17.10.2003, sendo beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31.07.1995, no valor atual de R$ 4.190,74 (quatro mil e cento e noventa reais e setenta e quatro centavos) mensais. - O trabalho desenvolvido no imóvel rural não é a única renda da família - Descaracterização do regime de economia familiar. Sem demonstração segura de que autora e o marido dependiam dessa atividade para subsistência - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 54620214620194039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/12/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019). Por fim, muito embora a parte autora pretenda a aposentadoria programada/híbrida, verifico a ausência de vínculos urbanos em seu nome, possuindo apenas um recolhimento como contribuinte individual em 03.2011. Assim sendo, a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tampouco o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei 8213/91 na modalidade híbrida, de modo que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por ROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 5004808-35.2023.8.13.0481

ID: 276163040

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004808-35.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004808-35.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUCIANA DE ALBUQUERQUE CPF: 083.171.886-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA DE ALBUQUERQUE ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que recebeu benefício por incapacidade temporária até 06/01/2022, mantendo-se na qualidade de segurada até 15/03/2023, em razão do período de graça de 12 meses, tendo também cumprido o período de carência exigido. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o desempenho das atividades habituais como prestadora de serviços gerais, em razão das diversas patologias ortopédicas, com destaque para síndrome do traumatismo de tendão e músculo ao nível do ombro, sinovites, tenossinovites e artrose, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 27/02/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária, a contar da data da DER, em 27/02/2023, com a conversão, de forma alternativa, em aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. Despacho inicial em ID 9904619926 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10140102609. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10156967452 - Inicialmente, arguiu a preliminar de coisa julgada. - alegou que a perícia médica realizada em 12/08/2022, nos autos n° 1001523-24.2022.4.01.3806, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade, o que deve ser devidamente valorado, já que a perícia realizada na presente demanda não apontou qualquer agravamento recente, tendo atestado que a incapacidade remonta ao ano de 2013, o que configura afronta à coisa julgada. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10183417453 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa, bem como seu agravamento, circunstância que afasta a coisa julgada. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares - Coisa julgada A parte requerida, alegou em ID 10156967452, a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1001523-24.2022.4.01.3806, ajuizado perante ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, requerendo, assim, a extinção do processo sem a resolução do mérito. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Analisando os documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que, na sentença proferida nos autos n° 1001523-24.2022.4.01.3806, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com base na perícia médica então realizada, a qual constatou a ausência de incapacidade. Já a presente demanda, a parte autora apresentou novos documentos médicos, os quais foram considerados na perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Conforme extrai dos documentos, embora as ações envolvam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, observa-se que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, além de novos documentos médicos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE APÓS DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial em 05.04.2018. O INSS argumenta a existência de coisa julgada material em relação ao processo n° 1004507-29.2018.4.01.3803, no qual houve decisão transitada em julgado em 27.04.2019, rejeitando o pedido de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada parcial quanto ao pedido de benefício por incapacidade e, em caso positivo, se é possível conceder o auxílio-doença com termo inicial posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior, em razão de eventual agravamento do quadro de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 337, §1º do CPC, configura-se a coisa julgada quando uma nova ação reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Em ações previdenciárias, a coisa julgada admite certa flexibilização apenas quando há alteração do estado de fato ou surgimento de novas provas após o trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.778.853/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2022). 5. No caso, o processo anterior foi julgado improcedente em 25.02.2019, com trânsito em julgado em 27.04.2019, sob fundamento de inexistência de incapacidade para o trabalho à época. Tal decisão impede a concessão de benefício por incapacidade para o período anterior a 27.04.2019. 6. Contudo, constatado o agravamento do estado de saúde da parte autora em nova perícia, é possível a concessão de auxílio-doença a partir de 11.10.2019, data do novo requerimento administrativo (NB 6299161187), em conformidade com o novo quadro fático apresentado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS provida para fixar a data de início do benefício de auxílio-doença em 11.10.2019. (TRF6, AC 1005276-34.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 11/02/2025 - Destaques acrescidos) Outrossim, verifica-se que a sentença proferida nos autos n° 1001523-24.2022.4.01.3806 rejeitou os pedidos iniciais, tendo em vista que a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade. Já na na presente demanda, o laudo pericial indicou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, além de registrar que trata-se de doença crônica sem previsão de cura, com progressão. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Questão processual pendente - Pedido de esclarecimentos Verifica-se que o réu pugnou pelo pedido de esclarecimentos em sede de contestação, requerendo que o perito justificasse a conclusão do laudo pericial, bem como indicasse a DII, considerando o laudo pericial realizado nos autos 1001523-24.2022.4.01.3806, que concluiu pela inexistência de incapacidade. Contudo, analisando o laudo pericial realizado em ID 10140102609, observa-se que o perito fundamentou de forma clara os motivos que levaram à conclusão do laudo pericial para a incapacidade parcial permanente, bem como indicou o início da incapacidade com base nos documentos médicos acostados aos autos. Destaco que o réu está pleiteando esclarecimentos do perito diante de respostas aos quesitos em desacordo com o que almejava. Contudo, friso, mais uma vez, que as respostas foram conclusivas, objetivas e claras, restando inconformismo da parte autora quanto ao seu teor. Desta forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10140102609) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual. Segundo o perito, a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico sem êxito, com sequela importante no ombro esquerdo, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais, como trabalhadora rural. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que, considerando a idade da parte autora, a existência de diabetes tipo I, a natureza da atividade desempenhada e o grau de instrução, sua recuperação total para o exercício de suas atividades está comprometida. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, considerando que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 05/10/2016 a 06/01/2022, fixo a data de início do DIB na data de cessação do benefício anterior (DCB), ou seja, em 07/01/2022, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de cessação do benefício por incapacidade temporária (DCB), qual seja, em 07/01/2022, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 083.171.866-20 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 07/01/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5005343-61.2023.8.13.0481

ID: 275005891

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005343-61.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA CAIXETA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DORNELAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005343-61.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ELIVANIA CAIXETA DE FARIA CPF: 561.423.156-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ELIVANIA CAIXETA DE FARIA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência restam incontroversos, conforme dados constantes do CNIS. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o desempenho das atividades habituais como prestadora de serviços gerais, em razão das diversas patologias ortopédicas, com destaque para síndrome fibromiálgica, dores crônicas, alterações na coluna lombar e cervical, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 27/02/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho e, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a data da DER em 27/02/2023. 2. Despacho inicial em ID 9911012139 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10129365353. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10144396211 - Inicialmente, arguiu a preliminar de coisa julgada. - alegou que a perícia médica realizada em 20/01/2022, nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade, o que deve ser devidamente valorado, já que a perícia realizada na presente demanda não apontou qualquer agravamento recente, tendo atestado que a incapacidade remonta a 04/10/2015, o que configura afronta à coisa julgada. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10166698206 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa com fundamento nos documentos apresentados, inclusive na própria perícia realizada pelo réu na via administrativa. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares - Coisa julgada A parte requerida, alegou em ID 10144396211, a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1006466-21.2021.4.01.3806, ajuizado perante ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, requerendo, assim, a extinção do processo sem a resolução do mérito. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Analisando os documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que, na sentença proferida nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com base na perícia médica então realizada, a qual constatou a ausência de incapacidade. Já a presente demanda, a parte autora apresentou novos documentos médicos, os quais foram considerados na perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Conforme extrai dos documentos, embora as ações envolvam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, observa-se que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, além de novos documentos médicos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE APÓS DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial em 05.04.2018. O INSS argumenta a existência de coisa julgada material em relação ao processo n° 1004507-29.2018.4.01.3803, no qual houve decisão transitada em julgado em 27.04.2019, rejeitando o pedido de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada parcial quanto ao pedido de benefício por incapacidade e, em caso positivo, se é possível conceder o auxílio-doença com termo inicial posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior, em razão de eventual agravamento do quadro de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 337, §1º do CPC, configura-se a coisa julgada quando uma nova ação reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Em ações previdenciárias, a coisa julgada admite certa flexibilização apenas quando há alteração do estado de fato ou surgimento de novas provas após o trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.778.853/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2022). 5. No caso, o processo anterior foi julgado improcedente em 25.02.2019, com trânsito em julgado em 27.04.2019, sob fundamento de inexistência de incapacidade para o trabalho à época. Tal decisão impede a concessão de benefício por incapacidade para o período anterior a 27.04.2019. 6. Contudo, constatado o agravamento do estado de saúde da parte autora em nova perícia, é possível a concessão de auxílio-doença a partir de 11.10.2019, data do novo requerimento administrativo (NB 6299161187), em conformidade com o novo quadro fático apresentado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS provida para fixar a data de início do benefício de auxílio-doença em 11.10.2019. (TRF6, AC 1005276-34.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 11/02/2025 - Destaques acrescidos) Outrossim, verifica-se que a sentença proferida nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806 rejeitou os pedidos iniciais, tendo em vista que a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade. Já na na presente demanda, o laudo pericial indicou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, além de registrar que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, em 13/09/2021, não houve melhora clínica que justificasse a interrupção do benefício, demonstrando o agravamento do estado de saúde. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Questão processual pendente - Pedido de esclarecimentos Verifica-se que o réu pugnou pelo pedido de esclarecimentos em sede de contestação, requerendo que o perito justificasse a conclusão do laudo pericial, bem como indicasse a DII, considerando o laudo pericial realizado nos autos 1006466-21.2021.4.01.3806, que concluiu pela inexistência de incapacidade. Contudo, analisando o laudo pericial realizado em ID 10129365353, observa-se que o perito fundamentou de forma clara os motivos que levaram conclusão do laudo pericial para a incapacidade parcial permanente, bem como indicou o início da incapacidade com base nos documentos médicos acostados aos autos. Destaco que o réu está pleiteando esclarecimentos do perito diante de respostas aos quesitos em desacordo com o que almejava. Contudo, friso, mais uma vez, que as respostas foram conclusivas, objetivas e claras, restando inconformismo da parte autora quanto ao seu teor. Desta forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10129365353) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual. Segundo o perito, a parte autora é portadora de síndrome do túnel do carpo e hérnia discal, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que, considerando a idade da parte autora e os exames de imagem constantes nos autos, a recuperação total para o exercício de suas atividades está comprometida. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, considerando que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/10/2015 a 13/09/2021, fixo a data de início do DIB na data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 14/09/2021, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 14/09/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 561.423.156-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 14/09/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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