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Processo nº 5053185-32.2025.8.09.0011

ID: 312247819

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053185-32.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5053185-32.2025.8.09.0011Promovente: Ana Caroline Ribeiro Leite CostaPromovido: Qi Sociedade De Credito Direto S.a. SENTENÇATrata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por ANA CAROLINE RIBEIRO LEITE COSTA, em desfavor de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambas devidamente qualificadas.Aduziu a autora, em síntese, que realizou com a parte ré um contrato de empréstimo no valor de R$ 2.563,47 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) divididos em 13 parcelas de R$ 521,94 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando R$ 6.785,22 (seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Considerou o valor final abusivo, uma vez que representa quase o triplo do valor contratado, sendo aplicada uma taxa efetiva de juros mensal de 16,9%, além de IOF.Sustentou que houve imposição de cláusulas abusivas, ausência de alternativa negocial e prática de enriquecimento ilícito por parte da requerida, o que comprometeu gravemente seu orçamento, já que sua remuneração é inferior ao salário mínimo. Ressalta ainda os impactos emocionais e financeiros causados, configurando, em sua visão, dano moral.Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu a revisão contratual com a repactuação das parcelas no valor de mensal de R$ 100,00 (cem reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1.Recebida a inicial, foram concedidos os benéficos da gratuidade da justiça a autora, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n° 06).Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento n° 21). Em sede de contestação, a parte requerida arguiu preliminarmente: a) impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora teve plena ciência dos termos contratuais, leu e assinou o contrato com todos os encargos informados, inclusive a taxa de juros, e que ajuizou a ação apenas 46 dias após receber o valor emprestado, revelando má-fé. Afirmou que a taxa de juros era compatível com o risco do empréstimo não consignado, que não havia qualquer abusividade nos termos pactuados, e que o prazo legal para arrependimento ou alegação de vícios já havia decorrido (evento n° 22).Réplica apresentada no evento n° 25.Devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 35 e 37).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Cumpre-me, afastar as defesas processuais arguidas pela parte requerida, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAQuanto à insurgência da parte requerida sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente, prevê o art. 98 do CPC:“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula nº 25, da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Portanto, a concessão do aludido benefício se condiciona à declaração de pobreza da parte interessada, devendo esta comprovar a sua insuficiência de recursos, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.Ademais, diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.É firme o entendimento:“possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse” (STJ, AgInt no Resp 1743428/MG, rel. Min. OG Fernandes, j. em 21.05.2019).Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC ) 5603674-93.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2019, DJe de 17/07/2019).” – (g.n)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA POSITIVA NÃO CONFIGURADA. É possível a revogação do benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrado nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5298892- 08.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).” – (g.n)O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser revogado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo que, no caso, não restou comprovada a mudança substancial da condição econômica da parte autora, que lhe possibilite arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Posto isso, rejeito a impugnação ofertada e mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte promovente.ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela QI Sociedade de Crédito Direto S.A. está fundamentada no fato de que a Cédula de Crédito Bancário objeto da presente demanda foi endossada ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal, que atualmente figura como titular do crédito. Segundo a requerida, tal endosso transfere a titularidade plena do crédito, tornando o Fundo o único legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.A preliminar merece acolhimento. Explico.A Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial de natureza cambial, regulado pela Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 29 dispõe expressamente sobre sua livre circulação mediante endosso, com os mesmos efeitos atribuídos aos títulos de crédito tradicionais, nos termos da legislação cambial.No presente caso, verifica-se que a CCB em questão contém cláusula expressa (Cláusula 14.2) que autoriza, de maneira irrevogável, a cessão ou endosso do título por parte da credora originária, independentemente de comunicação prévia à devedora.Vejamos:“14.2. Na hipótese de a Condição Suspensiva não ocorrer em até 2 (dois) dias após a emissão desta Cédula, a presente Cédula não será mais revestida de eficácia e se extinguirá de pleno direito, sem qualquer ônus ou penalidade para qualquer das partes Tenho ciência que a CREDORA poderá ceder, endossar ou transferir esta Cédula, independente de qualquer aviso ou comunicação, podendo para tanto entregar ao cessionário toda a documentação relativa ao presente crédito. Em contrapartida, eu não poderei ceder a minha dívida, sem a expressa anuência da CREDORA.” – (g.n)Mais ainda, ao longo do instrumento contratual, é possível constatar diversas menções a “cessionário/endossatário”, revelando ciência e concordância da parte autora quanto à possibilidade de transferência do crédito.Conforme preceitua o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, o endosso da CCB pode ser feito em preto, ou seja, nominativamente ao endossatário, com plena transferência da titularidade do crédito e dos direitos dele decorrentes, inclusive o direito de cobrança e a legitimidade processual ativa e passiva:"Art. 29. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula." No caso concreto, está documentalmente comprovado nos autos que o crédito foi endossado em favor da FIDC Empírica Noverde Crédito Pessoal em 02 de janeiro de 2025, data anterior ao ajuizamento da presente demanda, que se deu somente em 26 de abril de 2025. A autora, portanto, ajuizou a presente ação em face de parte que já não detinha, à época, qualquer titularidade sobre o crédito questionado.A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, havendo endosso anterior ao ajuizamento da demanda, a instituição financeira originária perde a legitimidade passiva, cabendo ao endossatário — atual titular do crédito — responder pela relação jurídica de direito material discutida:"ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJ-SP - AC: 10045091020218260005 SP 1004509-10.2021.8.26.0005, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 07/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)- (g.n) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. HAVENDO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PELA RECORRENTE A TERCEIRO, NA VIA DE ENDOSSO EM PRETO, TENDO A PARTE APELADA CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INVIÁVEL O DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE. POSSIBILIDADE DO ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA FORMA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N.º 10.931/2004. EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA DIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA DO ENDOSSATÁRIO INDICADO NA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50173778420228210027 SANTA MARIA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 20/04/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023). - (g.n)Dessa forma, não subsiste qualquer vínculo jurídico material entre a autora e a ré no momento do ajuizamento da demanda. O vínculo obrigacional, objeto da presente ação, passou a ser de titularidade exclusiva do fundo cessionário/endossatário.A titularidade do crédito é elemento nuclear da legitimidade ad causam, especialmente em demandas revisionais, cujo objeto é a relação obrigacional ativa vigente. Reconhecer como legítima parte que não detém o crédito seria frontalmente contrário à lógica processual do art. 17 do CPC, que exige interesse e pertinência subjetiva.Ausente vínculo jurídico material entre autora e ré no momento da propositura da ação, não há alternativa senão o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção do feito, sem análise de mérito.Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em decorrência do princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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