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Processo nº 0802981-11.2019.8.14.0301

ID: 327316442

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802981-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO DE ANDRADE TRACY MELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO ALENCAR PINGARILHO

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YASMIN CAROLINE COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Sentença Vistos, etc. BRUNO CARDOSO DE ANDRADE e TRACY MELO DE ANDRADE, qualificados na inicial, através de seus advogados, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO … Sentença Vistos, etc. BRUNO CARDOSO DE ANDRADE e TRACY MELO DE ANDRADE, qualificados na inicial, através de seus advogados, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de LEAL MOREIRA IMOBILIÁRIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA. Narram os autores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com as requeridas para aquisição da unidade 402 A, no Residencial “Torre Unitá”. Aduzem que o Contrato foi firmado em 28/05/2014, e que a previsão de entrega do imóvel era dezembro de 2017, com cláusula de tolerância de 180 dias. Arguem os autores que, mesmo após a cláusula de tolerância, não houve a entrega do imóvel. Dessa forma, requerem: a) concessão de justiça gratuita; b) resolução do contrato por culpa das requeridas e devolução integral dos valores pagos pelos requerentes; c) lucros cessantes; d) indenização por danos morais; e e) tutela de urgência para determinar a resolução do contrato e devolução do valores pagos pelos autores; abstenção de cobranças e da inclusão do nome dos autores em cadastro restritivo e pagamento de lucros cessantes a partir de junho de 2018. Juntaram documentos. Decisão de Id. 8274719 deferiu o parcelamento das custas iniciais. Decisum de Id. 9434193 deferiu em parte a medida liminar, determinando: “Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC/15, defiro em parte o pedido dos autores, para determinar a rescisão contratual, pela demonstração de vontade das requerentes, a partir da data deste decisum. Ademais, determino que as construtoras rés procedam o depósito em Juízo do valor correspondente a 50% do total pago pela parte autora às construtoras, devidamente atualizado pelo INPC desde o pagamento. Também defiro parcialmente o pedido de lucros cessantes, devendo os mesmos serem pagos de junho de 2019 até a data deste decisum, no valor de 0,5% do valor do bem, por mês de atraso. O depósito dos valores arbitrados deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 por dia de atraso, até o limite do valor do imóvel. Defiro os pedidos de proibição de cobranças e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, vez que os créditos de ambas as partes serão objeto de discussão nessa lide.” Os requerentes interpuseram Embargos de Declaração no Id. 9662646. As requeridas LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA informaram a interposição de Agravo de Instrumento no Id. 10502404. Em audiência do dia 10 de junho de 2019 (Id. 10924669) restaram infrutíferas as tentativas de conciliação. Na mesma oportunidade, este juízo acolheu os embargos de declaração dos autores, para corrigir erro material da decisão liminar, de forma que os lucros cessantes passassem a ser pagos a partir de junho de 2018. No mais, o juízo manteve a decisão agravada. As requeridas LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA apresentaram contestação no Id. 11260418, na qual alegaram preliminarmente: a) ilegitimidade passiva da LEAL MOREIRA; b) impugnação do valor da causa; e c) inépcia da inicial por existência de pedidos incompatíveis. No mérito, defendem a ausência de pressupostos para a concessão de liminar; que não há dever de indenizar, pois ambas as partes estão inadimplentes; que é legal a retenção de parte do valor pago em casos de rescisão; que a ré não praticou ato ilícito; e que não há prova dos danos materiais e/ou morais sofridos pelos autores. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Id. 12972070) concedeu efeito suspensivo em parte, apenas para suspender o depósito judicial dos lucros cessantes. Réplica em Id. 13449490. Decisão de Id. 16305287 determinou o julgamento antecipado do feito. Decisum de Id. 44257830 acolheu a preliminar de impugnação do valor da causa, determinando a adequação do mesmo e recolhimento de custas complementares, com posterior conclusão do feito para sentença. Os autores informaram a correção do valor da causa e recolhimento das custas no Id. 142289153. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINARES a) ilegitimidade passiva da LEAL MOREIRA Aduz a ré LEAL MOREIRA que é parte ilegítima, pois o contrato foi firmado com a VENEZA INCORPORADORA LTDA. Compulsando os autos, verifico que o logotipo da LEAL MOREIRA consta no contrato de promessa de compra e venda (Id. 8164584); e no levantamento financeiro do cliente (Id. 8164586), logo, aplicável ao caso a teoria da aparência, sendo perfeitamente possível ao consumidor acionar qualquer das empresas identificadas, não havendo que se falar em ilegitimidade. b) inépcia da inicial por existência de pedidos incompatíveis Defendem as rés que os autores não podem pleitear simultaneamente o recebimento de lucros cessantes e a rescisão do contrato, posto que tais pedidos seriam incompatíveis. Acerca do tema, não verifico a incompatibilidade dos pedidos vez que os autores estariam sujeitos a eventuais prejuízos até a rescisão do contrato. Portanto, indefiro a preliminar. MÉRITO Trata-se de pedido de rescisão contratual, com devolução de valores e reparação de danos civis oriundos de atraso na entrega da obra. Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de entrega do imóvel. De acordo com o item 4.6.1 do contrato carreado Id. 8164584, o prazo de entrega do imóvel contratado era Dezembro de 2017, havendo cláusula de tolerância de 180 dias (item 4.6.2). Sob esse prisma destaco que não considero abusiva cláusula de tolerância que prorroga a entrega do imóvel em 180 dias, uma vez que razoável referida previsão considerando a complexidade dos empreendimentos imobiliários, suscetível a eventos excepcionais que possam comprometer o andamento da obra, sendo praticamente impossível prever todos os tipos de adversidades que poderiam ocorrer no curso da construção. No mais, a própria Lei especial, Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, que rege os negócios jurídicos referentes a compra e venda de imóvel, estabelece a possibilidade de prorrogação do contrato, senão vejamos: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. § 1º O Projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e complementar do contrato; § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação. Esse entendimento também se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Vide Recurso Especial n. 1.582.318). Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo abuso de direito (art. 187 do CC). Porém, no caso em tela, houve atraso da obra para além do referido prazo de tolerância, já que com a prorrogação o imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2018, e não constam nos autos cópia do “habite-se” ou documento que comprove a efetiva entrega do bem à autora. Acerca do pedido de lucros cessantes da parte requerente, pelo atraso na entrega do bem, observo que a jurisprudência do STJ e demais Tribunais entende o seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1319473/RJ Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/06/2013 sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO -CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável . Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido' (STJ - AgRg no REsp 1.202.506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 7/02/2012). AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE-Insurgência de ambas as partes Atraso na entrega da obra Caracterização Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade da requerida Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor Aceitação de validade da cláusula de prorrogação do prazo inicial, na medida em que não impugnado pela autora Danos materiais Lucros cessantes presumidos, correspondentes aos alugueres que o comprador deixou de aferir Quantia mantida em 0,5% sobre o valor do contrato Congelamento do saldo devedor durante o período de mora sem a incidência de juros Possibilidade Incidência de índice mais favorável aos autores a título de correção monetária durante a mora da requerida Possibilidade Sentença mantida Recurso não provido.Nega-se provimento ao recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação - 1004522-05.2014.8.26.0506- Publicação 23/10/2015. Dessa forma, confirmo a medida liminar de Id. 9434193, a qual foi posteriormente integrada por decisão de embargos de declaração (Id. 10924669), no que concerne ao pagamento dos lucros cessantes, devendo estes serem pagos a partir de junho de 2018 até a rescisão do contrato, que se deu na mesma medida liminar, tal valor será atualizado a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e sofrerá a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Também confirmo a medida liminar no que concerne à rescisão do contrato, reconhecendo a culpa das requeridas pela mesma, já que houve atraso na entrega do imóvel. No que concerne aos valores pagos pelos autores, entendo que os mesmos devem ser restituídos na integralidade, e em parcela única, vez que a rescisão se deu em virtude da mora das rés, senão vejamos a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, devendo sofrer correção monetária a partir do ato ilícito (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Relativamente aos danos morais, tal responsabilidade é de índole objetiva, isto é, independentemente da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, nos moldes do art. 12 do CDC. Assim, estando comprovada a inadimplência das requeridas LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA no cumprimento de cláusulas pactuadas pelas partes, inquestionável ter a parte requerente sofrido abalos morais em seu patrimônio ideal, pois teve frustrados todos os seus planejamentos de aquisição da casa própria. A mora da parte ré abala, ainda, anos de expectativa da parte autora, privando-lhe certamente da aquisição de outros bens materiais, além de desorganizar o planejamento familiar. Nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002 e do art. 12, do CDC, a parte requerente comprovou a conduta ilícita dos agentes, o nexo de causalidade e a incidência do dano moral sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo as requeridas serem submetidas à obrigação de tal reparação civil. Nesse sentido, o entendimento externado pela doutrina leva ao ensinamento de que a reparação deve ter não somente o aspecto educativo, mas, sobretudo, que se busque evitar que o agente reincida no dano praticado, devendo o magistrado, quando da aplicação da medida reparativa, ter em mente esse equilíbrio necessário. Não pode, assim, ignorar o considerável porte das empresas requeridas, responsáveis pela construção de vários empreendimentos nesta cidade. Diante disso, tomando por base tais parâmetros, condeno solidariamente as demandadas LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’, art. 405, CC). Por fim, confirmo a medida liminar de Id. 9434193 também no que diz respeito a suspensão das cobranças e abstenção da inclusão do nome dos autores em cadastrado restritivo ao crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldada no que preceitua o art. 487, I, do CPC, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, julgo procedentes os pedidos da parte autora para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda objeto desta ação, conforme decisão liminar de Id. Id. 9434193; e condenar as rés LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA: a) ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% (meio por cento) do imóvel, por mês de atraso, compreendendo o perído de junho de 2018 até a rescisão do contrato por medida liminar, valor este que será apurado em fase de liquidação, devendo ser atualizado a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e sofrer a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC); b) a restituição integral dos valores pagos pelos autores, em parcela única, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, devendo sofrer correção monetária a partir do ato ilícito (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC); e c) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’, art. 405, CC). Confirmo a liminar de Id. 9434193. Com isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0802981-11.2019.8.14.0301

ID: 327316446

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802981-11.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA. VENEZA INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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BARBARA CHAVES REZEGUE

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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Sentença Vistos, etc. BRUNO CARDOSO DE ANDRADE e TRACY MELO DE ANDRADE, qualificados na inicial, através de seus advogados, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO … Sentença Vistos, etc. BRUNO CARDOSO DE ANDRADE e TRACY MELO DE ANDRADE, qualificados na inicial, através de seus advogados, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de LEAL MOREIRA IMOBILIÁRIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA. Narram os autores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com as requeridas para aquisição da unidade 402 A, no Residencial “Torre Unitá”. Aduzem que o Contrato foi firmado em 28/05/2014, e que a previsão de entrega do imóvel era dezembro de 2017, com cláusula de tolerância de 180 dias. Arguem os autores que, mesmo após a cláusula de tolerância, não houve a entrega do imóvel. Dessa forma, requerem: a) concessão de justiça gratuita; b) resolução do contrato por culpa das requeridas e devolução integral dos valores pagos pelos requerentes; c) lucros cessantes; d) indenização por danos morais; e e) tutela de urgência para determinar a resolução do contrato e devolução do valores pagos pelos autores; abstenção de cobranças e da inclusão do nome dos autores em cadastro restritivo e pagamento de lucros cessantes a partir de junho de 2018. Juntaram documentos. Decisão de Id. 8274719 deferiu o parcelamento das custas iniciais. Decisum de Id. 9434193 deferiu em parte a medida liminar, determinando: “Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC/15, defiro em parte o pedido dos autores, para determinar a rescisão contratual, pela demonstração de vontade das requerentes, a partir da data deste decisum. Ademais, determino que as construtoras rés procedam o depósito em Juízo do valor correspondente a 50% do total pago pela parte autora às construtoras, devidamente atualizado pelo INPC desde o pagamento. Também defiro parcialmente o pedido de lucros cessantes, devendo os mesmos serem pagos de junho de 2019 até a data deste decisum, no valor de 0,5% do valor do bem, por mês de atraso. O depósito dos valores arbitrados deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 por dia de atraso, até o limite do valor do imóvel. Defiro os pedidos de proibição de cobranças e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, vez que os créditos de ambas as partes serão objeto de discussão nessa lide.” Os requerentes interpuseram Embargos de Declaração no Id. 9662646. As requeridas LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA informaram a interposição de Agravo de Instrumento no Id. 10502404. Em audiência do dia 10 de junho de 2019 (Id. 10924669) restaram infrutíferas as tentativas de conciliação. Na mesma oportunidade, este juízo acolheu os embargos de declaração dos autores, para corrigir erro material da decisão liminar, de forma que os lucros cessantes passassem a ser pagos a partir de junho de 2018. No mais, o juízo manteve a decisão agravada. As requeridas LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA apresentaram contestação no Id. 11260418, na qual alegaram preliminarmente: a) ilegitimidade passiva da LEAL MOREIRA; b) impugnação do valor da causa; e c) inépcia da inicial por existência de pedidos incompatíveis. No mérito, defendem a ausência de pressupostos para a concessão de liminar; que não há dever de indenizar, pois ambas as partes estão inadimplentes; que é legal a retenção de parte do valor pago em casos de rescisão; que a ré não praticou ato ilícito; e que não há prova dos danos materiais e/ou morais sofridos pelos autores. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Id. 12972070) concedeu efeito suspensivo em parte, apenas para suspender o depósito judicial dos lucros cessantes. Réplica em Id. 13449490. Decisão de Id. 16305287 determinou o julgamento antecipado do feito. Decisum de Id. 44257830 acolheu a preliminar de impugnação do valor da causa, determinando a adequação do mesmo e recolhimento de custas complementares, com posterior conclusão do feito para sentença. Os autores informaram a correção do valor da causa e recolhimento das custas no Id. 142289153. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINARES a) ilegitimidade passiva da LEAL MOREIRA Aduz a ré LEAL MOREIRA que é parte ilegítima, pois o contrato foi firmado com a VENEZA INCORPORADORA LTDA. Compulsando os autos, verifico que o logotipo da LEAL MOREIRA consta no contrato de promessa de compra e venda (Id. 8164584); e no levantamento financeiro do cliente (Id. 8164586), logo, aplicável ao caso a teoria da aparência, sendo perfeitamente possível ao consumidor acionar qualquer das empresas identificadas, não havendo que se falar em ilegitimidade. b) inépcia da inicial por existência de pedidos incompatíveis Defendem as rés que os autores não podem pleitear simultaneamente o recebimento de lucros cessantes e a rescisão do contrato, posto que tais pedidos seriam incompatíveis. Acerca do tema, não verifico a incompatibilidade dos pedidos vez que os autores estariam sujeitos a eventuais prejuízos até a rescisão do contrato. Portanto, indefiro a preliminar. MÉRITO Trata-se de pedido de rescisão contratual, com devolução de valores e reparação de danos civis oriundos de atraso na entrega da obra. Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de entrega do imóvel. De acordo com o item 4.6.1 do contrato carreado Id. 8164584, o prazo de entrega do imóvel contratado era Dezembro de 2017, havendo cláusula de tolerância de 180 dias (item 4.6.2). Sob esse prisma destaco que não considero abusiva cláusula de tolerância que prorroga a entrega do imóvel em 180 dias, uma vez que razoável referida previsão considerando a complexidade dos empreendimentos imobiliários, suscetível a eventos excepcionais que possam comprometer o andamento da obra, sendo praticamente impossível prever todos os tipos de adversidades que poderiam ocorrer no curso da construção. No mais, a própria Lei especial, Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, que rege os negócios jurídicos referentes a compra e venda de imóvel, estabelece a possibilidade de prorrogação do contrato, senão vejamos: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. § 1º O Projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e complementar do contrato; § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação. Esse entendimento também se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Vide Recurso Especial n. 1.582.318). Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo abuso de direito (art. 187 do CC). Porém, no caso em tela, houve atraso da obra para além do referido prazo de tolerância, já que com a prorrogação o imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2018, e não constam nos autos cópia do “habite-se” ou documento que comprove a efetiva entrega do bem à autora. Acerca do pedido de lucros cessantes da parte requerente, pelo atraso na entrega do bem, observo que a jurisprudência do STJ e demais Tribunais entende o seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1319473/RJ Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/06/2013 sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO -CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável . Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido' (STJ - AgRg no REsp 1.202.506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 7/02/2012). AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE-Insurgência de ambas as partes Atraso na entrega da obra Caracterização Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade da requerida Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor Aceitação de validade da cláusula de prorrogação do prazo inicial, na medida em que não impugnado pela autora Danos materiais Lucros cessantes presumidos, correspondentes aos alugueres que o comprador deixou de aferir Quantia mantida em 0,5% sobre o valor do contrato Congelamento do saldo devedor durante o período de mora sem a incidência de juros Possibilidade Incidência de índice mais favorável aos autores a título de correção monetária durante a mora da requerida Possibilidade Sentença mantida Recurso não provido.Nega-se provimento ao recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação - 1004522-05.2014.8.26.0506- Publicação 23/10/2015. Dessa forma, confirmo a medida liminar de Id. 9434193, a qual foi posteriormente integrada por decisão de embargos de declaração (Id. 10924669), no que concerne ao pagamento dos lucros cessantes, devendo estes serem pagos a partir de junho de 2018 até a rescisão do contrato, que se deu na mesma medida liminar, tal valor será atualizado a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e sofrerá a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Também confirmo a medida liminar no que concerne à rescisão do contrato, reconhecendo a culpa das requeridas pela mesma, já que houve atraso na entrega do imóvel. No que concerne aos valores pagos pelos autores, entendo que os mesmos devem ser restituídos na integralidade, e em parcela única, vez que a rescisão se deu em virtude da mora das rés, senão vejamos a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, devendo sofrer correção monetária a partir do ato ilícito (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Relativamente aos danos morais, tal responsabilidade é de índole objetiva, isto é, independentemente da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, nos moldes do art. 12 do CDC. Assim, estando comprovada a inadimplência das requeridas LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA no cumprimento de cláusulas pactuadas pelas partes, inquestionável ter a parte requerente sofrido abalos morais em seu patrimônio ideal, pois teve frustrados todos os seus planejamentos de aquisição da casa própria. A mora da parte ré abala, ainda, anos de expectativa da parte autora, privando-lhe certamente da aquisição de outros bens materiais, além de desorganizar o planejamento familiar. Nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002 e do art. 12, do CDC, a parte requerente comprovou a conduta ilícita dos agentes, o nexo de causalidade e a incidência do dano moral sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo as requeridas serem submetidas à obrigação de tal reparação civil. Nesse sentido, o entendimento externado pela doutrina leva ao ensinamento de que a reparação deve ter não somente o aspecto educativo, mas, sobretudo, que se busque evitar que o agente reincida no dano praticado, devendo o magistrado, quando da aplicação da medida reparativa, ter em mente esse equilíbrio necessário. Não pode, assim, ignorar o considerável porte das empresas requeridas, responsáveis pela construção de vários empreendimentos nesta cidade. Diante disso, tomando por base tais parâmetros, condeno solidariamente as demandadas LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor equivalente a R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’, art. 405, CC). Por fim, confirmo a medida liminar de Id. 9434193 também no que diz respeito a suspensão das cobranças e abstenção da inclusão do nome dos autores em cadastrado restritivo ao crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldada no que preceitua o art. 487, I, do CPC, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, julgo procedentes os pedidos da parte autora para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda objeto desta ação, conforme decisão liminar de Id. Id. 9434193; e condenar as rés LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA e VENEZA INCORPORADORA LTDA: a) ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% (meio por cento) do imóvel, por mês de atraso, compreendendo o perído de junho de 2018 até a rescisão do contrato por medida liminar, valor este que será apurado em fase de liquidação, devendo ser atualizado a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e sofrer a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC); b) a restituição integral dos valores pagos pelos autores, em parcela única, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, devendo sofrer correção monetária a partir do ato ilícito (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC); e c) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’, art. 405, CC). Confirmo a liminar de Id. 9434193. Com isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Anderson Luiz Ventura Da Silva x Camara Municipal De Macedonia

ID: 307909327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182741-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE MACEDONIA

Despacho

Advogados:

BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARQUES DOMINGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Anderson Luiz Ventura da Silva - Agravado: Camara Municipal de Macedonia - Interessado: Edvaldo Fechio - Interessado: Procuradoria do Município de Macedônia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182741-03.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2182741-03.2025.8.26.0000 COMARCA: FERNANDÓPOLIS AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ VENTURA DA SILVA AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA Julgador de Primeiro Grau: Renato Soares de Melo Filho. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da ação anulatória nº 1004522-97.2025.8.26.0189, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo autor, ora recorrente. Narra o agravante, em síntese, que ocupava o cargo político de vereador no Município de Macedônia/SP e teve seu mandato cassado na 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP, nos termos do Decreto Legislativo nº 01/2025, pela falta de decoro parlamentar, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto-lei nº 201/1967. Inconformado com o ato de cassação, o autor se socorreu ao Poder Judiciário e ajuizou a ação anulatória de origem, oportunidade em que apontou a existência de vícios na composição da Comissão Processante e a ausência de justa causa para o ato de cassação do mandato. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pelo requerente, com o que não concorda, razão pela qual interpôs o presente recurso. Requer a antecipação da tutela recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ao examinar os documentos juntados aos autos de origem, verifica-se que, no dia 30 de janeiro de 2025, o cidadão Eduardo Cândido de Castro apresentou uma denúncia (fls. 70/76), endereçada ao Legislativo Municipal, contra o vereador Anderson Luiz Ventura da Silva, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Colenda Câmara, conforme se observa do vídeo em anexo, o Denunciado tratou com desdenho o Presidente desta Casa de Leis, Sr. Rodrigo Marcomini. Aos exatos 49:20 (quarenta e nove minutos e vinte segundos) da referida Sessão, o Denunciado inicia sua fala, na oportunidade, o mesmo se dirige ao Sr. Presidente chamando-o por nome, "Rodrigo", quando na verdade, por força do art. 192, itens 10 e 11 do Regimento Interna desta Casa (doe.05 - Regimento Interno) deveria se dirigir ao mesmo, no mínimo, como "Senhor Presidente", "Senhor", "Vereador", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador", vejamos: (...) Dessa forma, o Denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. (...) Cumprindo o texto Constitucional, a Mesa Diretora desta Casa de Leis apresentou o Projeto de Lei 02/2025, de 20 de janeiro de 2025, de iniciativa do Poder Legislativo, propondo Revisão Geral Anual do subsídio do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais (doe. 06 - Projeto de Lei 02/2025, de 20de janeiro de 2025). O Denunciado votou contra referido problema que, até então, não há qualquer irregularidade no ato. Durante a discussão do projeto, o Presidente da Câmara Rodrigo Marcomini usou a tribuna para explicar detalhes do projeto (aos 1:10:25 - uma hora, dez minutos e vinte e cinco segundos), que aliás, na qualidade de Presidente da Câmara, também assinou junto aos demais membros da Mesa Diretora como autores da proposição. Imediatamente, após o Sr. Presidente encerrar sua fala, o Denunciado, referindo-se ao Projeto de Lei 02/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, cuja autoria foi assinada pelos membros da Mesa Diretora, o Denunciado afirmou que referido projeto era "Engambelação do Povo". Tal fala gerou grande repercussão negativa em desfavor da Câmara Municipal de Macedônia e da Mesa Diretora, uma vez que "engambelar" significa induzir a engano, com o intuito de obter compensação, enganar ou seduzir, vejamos: (...) Agindo dessa forma, mais uma vez, o denunciado faltou com decoro na sua conduta pública (art. 80, inciso III do Regimento Interno desta Câmara Municipal), devendo ser processado e julgado, e, ao final, deverá ter seu mandato cassado, nos termos do art. 7°, III do Decreto 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. A denúncia foi emendada às fls. 155/156, com o objetivo de complementá-la com os seguintes fatos: A presente é a aditar a denúncia para fazer constar que, além de não tratar o Sr. Presidente da forma que estabelece o Regimento Interno, o Denunciado usou a expressão "Fi" ou "Filho" para se dirigir ao mesmo, em tom pejorativo. Por outro lado, após protocolizar a denúncia e o mesmo tomar conhecimento de seu conteúdo, o mesmo fez publicar em suas redes sociais um vídeo explicando o teor da denúncia. Ocorre que, conforme se extrai do vídeo, aos 51segundos, nesse ponto, o denunciado confirma que usou a expressão de "engambelação do povo" pois estavam discutindo um projeto de lei que visava aplicara correção inflacionária nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, vice, vereadores e secretários municipais). Conforme já comprovado na denúncia, referido projeto de lei é de inciativa da Câmara Municipal, através da Mesa Diretora. O vídeo publicado pelo denunciado faz prova inequívoca de que feriu a dignidade da Câmara, que afetou a moral do Órgão perante a sociedade, não só local, mas também mundial, haja vista que a sessão foi transmitida nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Macedônia, bem como o vídeo apresentado nesta oportunidade foi publicado nas redes sociais do denunciado. Após o regular trâmite do processo administrativo, a Comissão Processante apresentou seu relatório final (fls. 653/669) e concluiu pela procedência parcial das acusações da seguinte forma: (i) Primeira articulação: ter tratado o Presidente da Câmara em desconformidade com o Regimento Interno Improcedente; (ii) Segunda articulação: Ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo) Procedente, com a cassação do mandato de vereador do denunciado Anderson Luiz Ventura da Silva, com a expedição do decreto de cassação. O relatório final foi aprovado em votação ocorrida no âmbito da 5ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Macedônia/SP (fls. 686/687). Ato contínuo, a cassação foi formalizada com a edição do Decreto-legislativo nº 01/2025 e a Resolução nº 01/2025 (fls. 682/685), de acordo com os quais se extrai que o mandato do agravante foi cassado por procedimento incompatível com o decoro parlamentar nos termos do artigo 7º, incisos III do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Pois bem. Conforme os fundamentos jurídicos aduzidos a seguir, verifico que, pelo menos prima facie, assiste razão ao agravante. De início, deve-se ter em mente que, como define JOSÉ AFONSO DA SILVA, a cassação é a decretação da perda do mandato por ter seu titular incorrido em falta funcional definida em lei e punida com esta sanção. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 391) Ou seja, a cassação implica na perda do mandato de determinado agente político, não obstante tenha sido eleito para tanto. Vale recordar que, como bem destaca LUIZ GUILHERME ARCARO CONCI, a democracia é um 'governo DO povo', ou seja, em que a legitimidade democrática daqueles que decidem pelo povo, ou mesmo do povo decidindo por si, mostra que o próprio povo é fonte desta legitimação. (In: Democracia constitucional e populismos na América Latina: entre fragilidades institucionais e proteção deficitária dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Contracorrente, 2023, p. 47) Nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 1º da Constituição, inclusive, extrai-se que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta Constituição. Significa dizer, portanto, que a função política exercida pelo agravante, na qualidade de vereador, decorria diretamente da vontade dos cidadãos do Município de Macedônia/SP, que o elegeram para defender seus interesses no âmbito da Câmara Municipal. O mandato do agravante, assim como de outros agentes políticos que ocupam funções nas instituições representativas, possuía amparo no princípio democrático, o qual lhe conferia legitimidade para executar suas funções. Tendo em vista que a cassação implica na perda do mandato, a força normativa do princípio democrático exige que tal instituto seja aplicado apenas em hipóteses específicas, que devem estar previstas na legislação. Como já se pode inferir, não é toda e qualquer conduta que justifica a cassação. Afinal, diante da gravidade dessa medida, sua aplicação deve ser reservada para situações igualmente graves, extremas, sempre conforme previsão legal. Caso contrário, tal instituto seria facilmente manipulado para fins políticos, como a eliminação das forças de oposição, por exemplo, o que certamente é incompatível com os postulados de um Estado Democrático. Por isso, deve-se ter em mente que a cassação é uma medida excepcional e, portanto, seus efeitos não devem ser interpretados de maneira extensiva. Dentro dessa lógica normativa, inclusive, o 1º Grupo de Direito Público deste E. TJ/SP firmou entendimento no sentido de que a abertura de processos de cassação deve possuir uma justa causa, sob pena de nulidade. Trata-se, ainda, de aspecto passível de controle por parte do Poder Judiciário, de modo que não se cabe falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. I.Caso em exame: 1. A autora pleiteia a rescisão do V. Acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara da Seção de Direito Público, que reformou a r. sentença para denegar a segurança pleiteada, alegando violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88 e ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, por não análise da falta de justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. 2. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a cassação do mandato da vereadora MÔNICA VIEIRA DA SILVA. II.Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de norma jurídica no V. Acórdão rescindendo, especialmente no que tange à análise da justa causa para a abertura do procedimento de cassação dos vereadores. III.Razões de decidir: 4. O V. Acórdão rescindendo não analisou a justa causa para a instauração do processo de cassação, configurando violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 5. A contratação de advogado foi justificada pela ausência do Procurador Jurídico, sendo regular e necessária para a defesa institucional. 6. A ausência de justa causa para a abertura do procedimento de cassação foi evidenciada, não se configurando quebra de decoro. IV.Dispositivo e tese: 7. Ação rescisória procedente. 8. Tese de julgamento: "1. O V. Acórdão rescindendo violou norma jurídica ao não analisar a justa causa para a abertura do procedimento de cassação. 2. A contratação de advogado foi regular e necessária." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXIX; CPC, art. 966, inciso V; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei n. 8.666/1993, arts. 24, II e 25, II. Ação rescisória julgada procedente. (...). O ato de cassação é matéria interna corporis, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, garantir que o processo de cassação ocorra nos limites da legalidade, assegurando-se que os direitos e garantias do parlamentar alvo do procedimento sejam respeitados. O exame de mérito da questão, por seu turno, é exclusivamente do Poder Legislativo. Ocorre que, a justa causa para abertura do procedimento da cassação (e não da cassação em si) é matéria que deve ser analisada pelo Poder Judiciário, conforme entendimento deste E. Tribunal. (TJSP; Ação Rescisória 2178072-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Vale destacar que a necessidade de se controlar a justa causa do processo de cassação se fortifica quando a conduta típica imputada ao agente político se enquadra na noção de conceito jurídico indeterminado, como é o caso da cassação de vereador por proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública sendo exatamente este o caso dos autos. Tratando-se de um conceito vago, a sua determinação, em regra, deve ser feita pelo Poder Legislativo em cada caso concreto. Isso não significa, todavia, que é impossível delimitar uma ideia mínima a respeito de seu conteúdo. Como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA: nem é necessário rebuscar doutrinas na procura de conceito preciso de 'decoro parlamentar.' Esse é um daqueles conceitos abertos. (...). Certa ideia de 'decoro' sempre se tem, porque é signo linguístico ligado a comportamento ético; e, se se trata de decoro parlamentar, a ideia-guia é a de que se cuida de comportamento ético no exercício da função. (In: Comentário contextual à Constituição. 10ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 392) Nesse sentido, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO comenta que esses conceitos abertos são comuns nas regras jurídicas e têm, todos eles, um núcleo significativo estreme de dúvidas. Por isso, ao Judiciário cabe conhecer de seu alcance para aplicação do Direito no caso concreto. (...). Há um halo de incerteza, uma auréola brumosa. Todavia, esta região fluida circunda um campo central denso de conteúdo, onde a intelecção se instala com firmeza. É dizer: há um limite dentro no qual não se poderá duvidar do uso próprio e pertinente da palavra e também um limite a partir do qual não se poderá duvidar do uso impróprio e abusivo da palavra. Ao Judiciário cabe dizer sobre isto. (In: Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. 1ª ed, 3ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37-38 e p. 51) Ainda que não seja possível delimitar com a precisão ideal todos os comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar, este conceito possui um núcleo significativo incontroverso, que permite identificar condutas que são manifestamente violadoras do decoro ou, no sentido inverso, aquelas que certamente não o são. É justamente nesse ponto, inclusive, que cabe a intervenção do Poder Judiciário, na medida em que só é possível exercer sua função de controle dentro desse núcleo significativo incontroverso e, com isso, impedir o uso impróprio e abusivo de cassações por falta de decoro parlamentar. Transpondo todas essas premissas ao caso em tela, é certo que o comportamento imputado ao agravante não justifica a cassação de seu mandato. Nos termos do relatório final da Comissão Processante (fls. 653/669), o recorrente foi cassado por ter dito que o projeto de lei 02/2025 de iniciativa do Poder Legislativo é engambelação do povo (enganar o povo). O aludido projeto de lei, conforme explicado pelo agravante em suas razões recursais, tinha como objeto o reajuste/majoração dos subsídios do Prefeito, Secretários e Vereadores da Câmara Municipal, com o que o agravante não concordava. Ou seja, a suposta fala ofensiva do agravante foi dita no curso do processo legislativo municipal, precisamente durante a votação do referido PL. Ora, como se sabe, os debates legislativos muitas vezes são acirrados e acalorados. Trata-se de uma dinâmica inerente às deliberações políticas, especialmente em órgãos colegiados e compostos por agentes de diferentes espectros políticos, que representam os mais diversos grupos de uma sociedade pluralista. No caso da fala proferida pelo agravante, não se verifica nenhuma ofensa grave, seja à Câmara Municipal ou aos demais vereadores, capaz de justificar a sua cassação. O agravante apenas expressou sua opinião a respeito do projeto de lei que estava em votação, sendo certo que em nenhum momento direcionou xingamentos aos outros agentes legislativos, assim como não realizou atos de intimidação ou proferiu ofensas pessoais. Portanto, denota-se que as palavras ditas pelo recorrente, ainda que contrárias ao entendimento da maioria dos parlamentares, não ultrapassaram as fronteiras do debate político, razão pela qual se conclui que o ato de cassação fere os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, deve-se ressaltar que, segundo o art. 28, VIII, da Constituição, os parlamentares municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Sendo assim, considerando que o agravante estava no exercício de seu mandato e apenas expressou sua opinião sobre o processo legislativo em andamento, é certo que o ato de cassação viola a garantia constitucional supramencionada. Em abono, veja-se o precedente vinculante do STF (Tema nº 469): CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução no exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (STF; RE nº 600.063/SP; Órgão julgador: Plenário; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJe: 25/02/2015) Por todo o exposto, verifica-se que a conduta do agravante não se enquadra na noção de falta de decoro parlamentar e, por isso, não se identifica a existência de justa causa capaz de justificar o processo de cassação, razão pela qual se conclui, prima facie, que os atos legislativos impugnados judicialmente são ilegais. Em casos análogos, vale mencionar os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE nº 600.063/SP, Tema de Repercussão Geral nº 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo n. 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000179-42.2022.8.26.0099; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) (g.n.) Cassação Vereador Decisão tomada pela Casa Legislativa Caso em que é evidente a aplicação da imunidade parlamentar, pois as palavras foram proferidas em sessão da Câmara Vereador que manifestou sua opinião contra o referido projeto, defendendo os interesses de seu eleitor Caso em que a petição inicial não era apta para dar início o processo político-administrativo Nulidade da petição, de todo o processo e do decreto legislativo que determinou sua cassação Nulidade dos atos e do decreto - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001101-52.2020.8.26.0035; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) VEREADOR. Município de Águas de Lindoia. Mandato. Cassação pela Câmara Municipal. Alegada quebra de decoro parlamentar. Pedido de declaração de nulidade do processo de cassação. Conduta do autor que não configurou quebra de decoro, nos termos do art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967. Críticas à postura da Casa Legislativa em relação à cassação dos mandatos de outros Vereadores que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Sentença de procedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000652-94.2020.8.26.0035; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) (g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA. Vereadoras do Município de Vargem. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo ao trancamento do processo de cassação dos mandatos eletivos. Cabimento, no caso específico dos autos. Ato político-administrativo que está sujeito à análise do Poder Judiciário, ao qual incumbe a análise dos aspectos da constitucionalidade. Vereadoras que tomaram conhecimento de possíveis irregularidades por meio de munícipes e oficiaram, em nome próprio, através de ofício denominado "Ofício Especial", encaminhado ao Presidente da Comissão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, informando sobre as irregularidades denunciadas, e solicitando providências, na condição de representantes dos interesses do povo e cidadãs. Conduta das impetrantes que não fere a dignidade da Câmara, tampouco o decoro da vida pública das vereadoras, tal como exige o art. 7º, III, do Decreto-Lei 207/1967, para a cassação dos mandatos de vereador. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação dos mandatos pela Câmara Municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Não ocorrência de usurpação de competência. Precedentes. O E. STF no RE 865401/MG, assentou que "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito" e de que "o fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo, da nação." R. sentença reformada para conceder a segurança. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007163-47.2019.8.26.0099; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 13/08/2020) (g.n.) O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de tutela antecipada recursal fica deferido, a fim de se determinar a suspensão do ato legislativo de cassação do mandato do agravante e autorizar a sua reintegração nas funções legislativas. Dispensadas informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Em seguida, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marlon Carlos Matioli Santana (OAB: 227139/SP) - Claudinei Marques Domingo (OAB: 485239/SP) - Barbara Patrícia Barbosa dos Anjos (OAB: 437808/SP) - 1º andar

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Manoel Ribeiro Soares e outros x Berlim Incorporadora Ltda e outros

ID: 327316493

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077616-35.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO SOARES TADIJA MIRIAM ANTUNES SOARES

Polo Passivo:

BERLIM INCORPORADORA LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. MANOEL RIBEIRO SOARES e TADIJA MIRIAM ANTUNES SOARES ajuizaram a p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. MANOEL RIBEIRO SOARES e TADIJA MIRIAM ANTUNES SOARES ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C NULIDADE DE CLÁSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA. Alegam os autores que em 20/12/2010, firmaram junto às rés Contrato de Promessa de Venda e Compra de unidade imobiliária unidade autônoma – apartamento 501, do empreendimento TORRES DUMONT, nesta cidade, ficando ajustado que o preço da aquisição do imóvel, seria parte parceladamente e parte em financiamento bancário. Alagam ainda, a previsão de entrega segundo a cláusula 9.1 (Capítulo IX – Do Prazo de Construção) do contrato, estaria em 42 (quarenta e dois meses), contados do registro da incorporação imobiliária, que ocorreu em 12/05/2014, com clausula (9.1.1) de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega. Suscitam que o prazo para entrega normal, 12/05/2014, se escoou, bem como o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, e unidade não foi entregue, e sem previsão do Habite-se, já se passaram 10 meses além do prazo de tolerância. Contudo, aduzem que as requeridas teriam incorrido em mora e descumprido suas obrigações contratuais pois até o ajuizamento da ação não teriam entregado o empreendimento. Dessa forma, requereram a título de tutela de urgência para que seja a determinado para que as parcelas do imóvel sejam reajustadas INCC, até a data de 12/11/2014, sendo a partir desta data mantidas sem reajuste, até a data de conclusão da obra, a partir de quando seja reajustada pelo IGPM, tudo em conformidade com as cláusulas 6.2 a) e 6.2 b), além da suspensão do pagamento das prestações da compra e venda do imóvel, até a entrega da unidade, requerendo ainda a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, condenação das requeridas em danos morais, multa moratória em 2%, sobre o restante do saldo devedor, condenar a nulidade das cláusulas contratuais considerada abusivas. Condenando ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Em sede de decisão de tutela de urgência este juízo deferiu em partes os pedidos dos autores apenas para congelar o saldo devedor dos autores desde 12/11/2014, e determinado a citação das requeridas. As rés apresentaram contestação única ao Id. 72049517 - Pág. 14 a 46, aduzindo que os autores firmaram contrato de compra e venda com a requerida Berlim Incorporadora Ltda no dia 15 de janeiro de 2011, relativamente à unidade autônoma nº 501, Torre Pelicano do empreendimento Torres Dumont, no valor de R$ 324.694,73 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), com previsão de entrega em 42 (quarenta e dois) meses e com prazo de prorrogação de 180 dias. Arguiram preliminar de impugnação da justiça gratuita e ilegitimidade passiva da ré LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. No mérito, suscitam que o atraso na entrega do imóvel por si só não gera dano moral, impugnam pedido de pagamento de lucros cessantes e congelamento de saldo devedor, requerendo a total improcedência da ação. Juntaram documentos. Não foi apresentada réplica. As requeridas informam a interposição do recuso de agravo de instrumento (Id. 72051739 - Pág. 5), o qual fora deferido o pedido de efeito suspensivo, tornando sem efeito a decisão liminar, quanto ao congelamento do saldo devedor dos autores (Id. 72051740 - Pág. 3 a 4). Este juízo determinou o julgamento antecipado da lide ao Id.72051739 - Pág. 25. Os autores se manifestaram em Id. 72051741 - Pág. 1 e Id. 72051745 - Pág. 1, recolhendo as custas finais e juntando novos documentos. Foi determinada a digitalização do processo. Tendo as rés se manifestado em Id. 84498143. Em despacho (Id. 133746327), foi determinado a intimação das rés para se manifestarem sobre os novos documentos juntado pelos autores. Tendo as rés se manifestado em Id. 136324411 - Pág. 1. Brevemente relatados, passo a decidir. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, entendo por rejeitá-la. Isso porque nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é todo aquele que participa da cadeia de produção ou prestação de serviço, ainda que, do ponto de vista formal contratual, possa eventualmente não ter contraído obrigações diretamente perante o consumidor. Logo, nos termos mencionados e em respeito a Teoria da aparência, fornecedor não é apenas aquele que contrata diretamente com o consumidor, mas também todos os que integram a cadeia de fornecimento, como no caso das requeridas, já que no próprio contrato de compromisso de compra e venda de Id. 72049512 - Pág. 11 e seguintes consta a logomarca da construtora Leal Moreira. O mesmo se observa do levantamento financeiro de Id. 72049512 - Pág. 57. Rejeito da mesma forma preliminar de impugnação a justiça gratuita. Nestes casos, inclusive houve o recolhimento das custas processuais pelos autores (Id. 72049517 - Pág. 2). Passo à análise do mérito. Tendo em vista os pedidos dos autores, a análise dos presentes autos deve ser pautada pela verificação do prazo contratualmente previsto para a conclusão das obras. Com efeito, ao ID 72049512 - Pág. 26, há previsão o item 9.1 do Capítulo IX que o prazo para conclusão da obra seria de 42 meses contados do Registro do memorial de Incorporação. O Registro do memorial de Incorporação, por sua vez, se deu em 12 de novembro de 2010, conforme item 5.1 do Capítulo V do contrato de compra e venda de imóvel de Id. 72049512 - Pág. 11, destacando-se que há prazo de prorrogação de obra em 180 dias, conforme item 9.1.1 do Capítulo IX. Nesse sentido ressalto que não considero abusiva a tolerância para conclusão da obra em 180 dias, uma vez que razoável referida elasticidade considerando a complexidade dos empreendimentos imobiliários, suscetível a eventos excepcionais que possam comprometer o andamento da obra, sendo praticamente impossível prever todos os tipos de adversidades que poderiam ocorrer no curso da construção. No mais, a própria Lei especial que rege os negócios jurídicos referentes a compra e venda de imóvel, estabelece a possibilidade de prorrogação do contrato, senão vejamos o que prevê a Lei nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. § 1º O Projeto e o memorial descritivo das edificações farão parte integrante e complementar do contrato; § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação. (grifou-se). Porém, no caso em tela, houve atraso da obra para além do referido prazo de tolerância, já que com a prorrogação o imóvel deveria ter sido entregue em novembro de 2014, porém tal entrega não ocorreu, não tendo sido juntado aos autos nenhum documento que demonstrasse a efetiva entrega pelas requeridas. Neste ponto destaco que as rés não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil de demonstrar quando de fato o empreendimento estava concluído, o que poderia ter sido demonstrado por meio do Termo de “Habite-se”. Nesse sentido, houve mora das requeridas quanto à entrega do empreendimento a contar de dezembro de 2014, considerando o esgotamento do prazo final para entrega em novembro de 2014 diante do marco de prorrogação tolerável de 180 dias, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por força maior em razão de greve dos trabalhadores da construção civil, como alega as rés, já que tal fato se encontra dentro da órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida para o consumidor para fins de afastamento de responsabilidade contratual. Constatada o inadimplemento contratual por parte das requeridas quanto ao prazo de entrega do imóvel, cabível se torna a não incidência, no período de atraso para a tradição do bem, do acréscimo de juros e multa moratória referente ao saldo devedor, isso porque observa-se, no presente caso, a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do CC, não podendo a construtora exigir do autor que cumpra por completo o pactuado, quando a própria não cumpriu o contrato celebrado entre as partes. No entanto, perfeitamente possível a atualização do saldo devedor, devido a correção monetária servir apenas para recompor o valor da moeda, não gerando ônus ou acréscimo indevido ao autor, que, nesse ponto, não o congelamento do saldo devedor, fora indeferido por força da decisão de 2º que reformou a decisão liminar ente deferida, cabendo apenas a incidência de índice mais favorável ao autor, seja o IPCA ou o INCC, a título de correção monetária durante a mora das requeridas, vindo o congelamento do saldo a induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme decisão. Assim, o consumidor não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente a construtora, não podendo, dessa forma, sofrer a incidência de correção monetária prejudicial se a mora no cumprimento do contrato partiu das requeridas. Logo, quanto à correção monetária, porém determino que o mesmo seja atualizado pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, aplicando-se o índice mais favorável ao consumidor desde o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância, até a entrega efetiva do bem. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: TJ-PE - Agravo AGV 3949097 PE (TJ-PE) Data de publicação: 19/01/2016 Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS E MULTA. CONGELAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, não se afigura razoável impor ao Comprador/Agravante o acréscimo de juros ou outro encargo previsto para os casos de atraso no pagamento. 2. É permitida a atualização do saldo devedor, mesmo nas hipóteses em que há o atraso na entrega do imóvel, pois a correção monetária serve apenas para recompor o valor da moeda, não causando acréscimos ao credor. 3. Recurso não Provido. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE-Insurgência de ambas as partes Atraso na entrega da obra Caracterização Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a responsabilidade da requerida Risco do negócio que não pode ser repassado ao consumidor Aceitação de validade da cláusula de prorrogação do prazo inicial, na medida em que não impugnado pela autora Danos materiais Lucros cessantes presumidos, correspondentes aos alugueres que o comprador deixou de aferir Quantia mantida em 0,5% sobre o valor do contrato Congelamento do saldo devedor durante o período de mora sem a incidência de juros Possibilidade Incidência de índice mais favorável aos autores a título de correção monetária durante a mora da requerida Possibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nêga-se provimento ao recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação - 1004522-05.2014.8.26.0506- Publicação 23/10/2015. CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. (...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). Ora, entendo que não foi vontade dos autores rescindir o contrato, até porque tinham a expectativa de recebê-lo desde o ano de 2014, o que também não fora cumprido pelas requeridas, ficando evidente situação de desvantagem exagerada dos consumidores, o que viola o disposto nos arts. 39, V, e 51, IV c/c §1º, III, ambos do CDC. Assim, a data final para a entrega da obra finalizada se deu em novembro de 2014, já computado o prazo legal de prorrogação de 180 dias, conforme previsto no item 9.1.1 do Capítulo IX do contrato de Id. 72049512 - Pág. 11. Com fundamento na inicial, destaco que de acordo com o Código Civil, o dano material se subdivide em dano emergente e lucro cessante, sendo que o primeiro, também denominado positivo, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito (art. 402 Código Civil), enquanto o segundo se refere à privação de eventual ganho, neste caso, em razão da não fruição do bem no prazo contratualmente estipulado. Ocorre que, uma vez deferidos os lucros cessantes, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel, como requer a autora, a concessão cumulativa com o pedido de inversão de cláusula penal contratual, em meu entendimento, ocorreria um acréscimo indevido, sendo inacumuláveis essas duas indenizações, sob pena de bis in idem, entendimento este em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual no ano de 2019, em sede de julgamento de recurso repetitivo, objeto do tema 970, entendeu pela não cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes por inadimplemento do vendedor Quanto ao pedido de lucros cessantes, é pacífico o entendimento de que se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o consumidor sofre um prejuízo presumido, decorrente da não utilização do bem desde a data aprazada, do qual não pode usufruir seja economicamente, seja como moradia. Logo, essa pretensão pode ser plenamente amparada, inclusive como entende pacificamente o STJ, que fixou tese no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Por isso, deve o julgador se valer das regras de experiência comum, para extrair o valor mensal que o demandante razoavelmente deixou de ganhar com o imóvel. Nesse sentido: ‘‘AgRg no REsp 1202506/RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0123862-0; Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI (1137); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 07/02/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 24/02/2012. Ementa AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido’’. ‘‘CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (Resp 644.984/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/09/2005)’’ Logo, considerando o parâmetro jurisprudencial de fixação de 0,5% a 1% de lucros cessantes calculados sobre o valor de compra do imóvel, entendo como razoável a fixação do percentual de 1% sobre o valor contratual de R$ 323.914,68 (trezentos e vinte e três mil novecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) a contar de dezembro de 2014 - considerando o esgotamento do prazo final para entrega em novembro de 2014 diante do marco de prorrogação tolerável de 180 dias – até a efetiva entrega das chaves. Por fim, quanto aos danos morais, como afirmado acima, tal responsabilidade é de índole objetiva, isto é, independentemente da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, nos moldes do art. 12 do CDC. Assim, estando comprovada a inadimplência das requeridas no cumprimento de cláusulas pactuadas pelas partes, inquestionável ter a parte requerente sofrido abalos morais em seu patrimônio ideal, pois teve frustrados todos os seus planejamentos de aquisição de seu bem imóvel, qual seja, unidade autônoma de garagem. A mora da ré abala, ainda, anos de expectativa da parte autora, privando-lhe certamente da aquisição de outros bens materiais, além de desorganizar o planejamento familiar. Nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002 e do art. 12, do CDC, a parte requerente comprovou a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano moral sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo as requeridas serem submetidas à obrigação de tal reparação civil. Nesse sentido, o entendimento externado pela doutrina leva ao ensinamento de que a reparação deve ter não somente o aspecto educativo, mas, sobretudo, que se busque evitar que o agente reincida no dano praticado, devendo o magistrado, quando da aplicação da medida reparativa, ter em mente esse equilíbrio necessário. Diante disso, tomando por base tais parâmetros, condeno as demandadas a pagarem aos autores, a título de dano moral, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’, art. 405, CC). Ante o exposto, respaldada no que preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autores, para determinar a não incidência de juros moratórios e multa moratória no saldo devedor dezembro de 2014 - considerando o esgotamento do prazo final para entrega em novembro de 2014 diante do marco de prorrogação tolerável de 180 dias – até a efetiva entrega das chaves, bem como determinar que o saldo devedor seja atualizado pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, aplicando-se o índice mais favorável de correção monetária ao consumidor desde o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância, até a entrega efetiva do bem; condeno as requeridas, em lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor contratual de R$ 324.694,73 (trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) a contar de dezembro de 2014 - considerando o esgotamento do prazo final para entrega em novembro de 2014 diante do marco de prorrogação tolerável de 180 dias – até a efetiva entrega das chaves, valor este que deverá ser devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, desde o atraso (Súmula 43, do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’). Condeno as requeridas, ao pagamento de danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’, art. 405, CC). Indefiro os demais pedidos da inicial. Com isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, condeno os autores ao pagamento de custas processuais na proporção de 30%, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, condeno as requeridas ao pagamento de custas processuais na proporção de 70%, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelas partes condenadas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da lei estadual nº 8.313/2015). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Belém-PA, 15 de julho de 2025. LAILCE MARRON Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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