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Processo nº 1004524-57.2025.8.26.0451

ID: 260306841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMIRA GOMES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SEIXAS FABRETTI

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ADV: Andressa Seixas Fabretti (OAB 334452/SP) Processo 1004524-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira Gomes Duarte - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a a… ADV: Andressa Seixas Fabretti (OAB 334452/SP) Processo 1004524-57.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samira Gomes Duarte - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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Processo nº 0000089-53.2024.8.26.0302

ID: 314206169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vis… Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueado o montante apresentado pelo credor (R$ 10.115,98). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP)

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E. F. F. e outros x L. S. F.

ID: 307824516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004524-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. F. F. K. E. F. F.

Polo Passivo:

L. S. F.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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MARCIA SANTOS BATISTA

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JAQUELINE APARECIDA LUZ LIMA

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BRAYHAN LINO SILVA CAETANO

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Processo 1004524-25.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Fixação - K.E.F.F. - - E.F.F. - L.S.F. - Os alimentos definitivos foram fixados em audiência (fls. 355/356). A ação prossegue para regulame… Processo 1004524-25.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Fixação - K.E.F.F. - - E.F.F. - L.S.F. - Os alimentos definitivos foram fixados em audiência (fls. 355/356). A ação prossegue para regulamentação da guarda e regime de convivência. A genitora requer a guarda unilateral materna, enquanto o genitor postula a guarda unilateral paterna, com pedido subsidiário de guarda compartilhada com residência referencial paterna. Instados a especificarem provas, ambos genitores postularam a realização de estudo psicossocial, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e eventual apresentação de novos documentos. O Ministério Público concordou com as provas requeridas pelas partes, em especial a realização de estudo psicossocial. Fixo como pontos controvertidos: qual dos genitores reúne melhores condições sociais para o exercício da guarda; o modelo de guarda mais adequado, em vista do melhor interesse da criança, uma vez que a genitora requer a guarda unilateral, enquanto genitor concorda com a guarda compartilhada, prevalente no nosso ordenamento jurídico, com residência referencial paterna; o regime de convivência entre a criança e o outro genitor; se há pratica de atos de alienação parental. Esclareço que não se faz no setor técnico deste Foro Regional avaliação psicossocial, mas sim, avaliação social e/ou psicológica. A avaliação social tem como escopo, segundo orientação do setor técnico deste Juízo: "apurar a dinâmica e o histórico familiar; o acesso ou não à renda, educação, saúde, segurança alimentar, habitação, esporte, cultura, lazer e demais políticas sociais; as relações familiares, de gênero, geracional e a questão étnico-racial; as relações familiares e a rede de apoio das partes envolvidas no processo; a realidade socioeconômica e cultural das partes envolvidas; como são exercidos os papéis parentais; a convivência familiar e comunitária de crianças e/ou adolescentes, pessoas idosas e/ou com deficiência; articulação com os serviços presentes no território - levantamento dos serviços, reuniões de apresentação do Setor e estabelecimento de fluxos, discussão das situações identificadas, acompanhamentos e encaminhamentos das famílias, visando o fortalecimento dos vínculos familiares no território." Já a avaliação psicológica busca observar e apontar: "Qualidade dos vínculos afetivos de cada genitor com a criança; Principais pontos de conflito no tocante a convivência parental; Possíveis situações de violência física, psicológica ou sexual que possam representar risco a integridade física, psíquica e emocional da criança; Se existem evidências de atos de manipulação, interferência psicológica ou desqualificação do outro genitor, visando dificultar a relação com a criança de forma deliberada ou gratuita. Possíveis situações envolvendo alcoolismo e/ou uso de substâncias psicoativas que possam representar risco à convivência com a criança; Competências parentais de cada genitor envolvendo: capacidade protetiva, os cuidados básicos dispensados a criança, conhecimento/familiaridade com a rotina, o comprometimento com o bem-estar, entre outros. Potencialidades e as dificuldades de cada um dos genitores em relação as necessidades da prole." No caso concreto, por ora, me parece mais adequada a realização de avaliação psicológica e, se o caso, será determinada a social também. 1) Assim sendo, requisite-se ao Setor Técnico de Psicologia datas de entrevista, com brevidade, já que houve limitação do direito de convivência, intimando-se as partes por meio de seus defensores constituídos. Ressalto que a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, que é cabível mesmo se deferida a gratuidade da justiça e poderá ser declarada a preclusão da prova. Repito: não pode haver falta na entrevista por gerar imenso prejuízo a todas as famílias que também aguardam as avaliações. Os Defensores devem informar para as partes as datas das entrevistas. 2) Oportunamente verificarei a necessidade de produção de prova oral. 3) A mãe deverá informar, em 15 dias, se foi instaurado inquérito policial ou se foi deferida alguma medida protetiva para que este Juízo requisite informações. Int. - ADV: MARCIA SANTOS BATISTA (OAB 131626/SP), VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP), MARCIA SANTOS BATISTA (OAB 131626/SP), BRAYHAN LINO SILVA CAETANO (OAB 487185/SP), JAQUELINE APARECIDA LUZ LIMA (OAB 464383/SP), VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP)

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Processo nº 1004524-46.2025.8.26.0196

ID: 293448004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAS ALBERT BONISENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOHN ROSA

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Processo 1004524-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonatas Albert Bonisenha - Para avaliação do pedido de justiça gratuita, verificou-se… Processo 1004524-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonatas Albert Bonisenha - Para avaliação do pedido de justiça gratuita, verificou-se necessário a comprovação, através de prova idônea que o postulante esteja em situação econômica que não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando assim com o disposto no art. 5o, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003 e como artigo 4o, da Lei 1.060/50, recepcionadas pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. No caso, deixou a parte ativa/requerente, com a propositura da presente ação congnitiva, da comprovação exigida pela Lei, relativamente a taxa judiciária, deixando de juntar a documentação determinada às fls. 38/39 em sua integralidade. Demais, a própria questão trazida a Juízo e o fato de não ter o autor trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza, constante da declaração de fls. 13. Não é só, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso. Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Não é só, faço consignar que a presente ação, que tem como valor da causa a quantia de R$ 32.168,05, e poderia ter sido distribuída na Vara do Juizado Especial Cível, foro mais adequado para este tipo de demanda, por ser uma via rápida, econômica e desburocratizada, embora seja opção da parte ativa (Lei 9.099/95, art. 3º). Nesse diapasão foi a r.decisão proferida em V.Acórdão exarado nos autos do Agravo de Instrumento n.0527460-56.2010.8.26.0000, desta Comarca de Franca, que assim arrematou: ...No presente caso, como bem ressaltado pelo MM. Juiz a quo, se o autor pretendida se eximir das custas, deveria ter optado pelo procedimento dos Juizados Especiais, isentos que são do pagamento. Por outro lado, nada induz à impossibilidade do seu recolhimento em prejuízo do sustento da família, calculadas que serão pelo valor mínimo. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, exige comprovação efetiva do estado de pobreza, o que, à vista do acima exposto e da condição dos agravantes, não está claro.... No caso, com a propositura da presente ação congnitiva, não trouxe ao autor documento comprobatório da alegada insurpotabilidade do pagamento das custas e despesas processuais, sem desprover-se da própria sobrevivência. Nesse passo, não cumpriu o requerente a disposição legal quanto a comprovação de necessitado, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pelo autor e, em consequência, determino o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 48h00m, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int. - ADV: WELLINGTON JOHN ROSA (OAB 329688/SP)

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E. G. A. x C. A.

ID: 314191328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005587-63.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. A.

Polo Passivo:

C. A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELLA MAYRA VIGARIO

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Processo 1005587-63.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004524-18.2016.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.A. - C.A. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 1005587-63.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004524-18.2016.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.G.A. - C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, o qual se processa pelo rito estabelecido no artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão). O requerido foi pessoalmente intimado para comprovar o pagamento (fls. 55) e deixou transcorrer o prazo de 3 dias para pagamento sem se manifestar nos autos (fls. 63). A parte exequente, bem como o Ministério Público, requerem a prisão do requerido. O cumprimento da sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos não admite outra defesa que não a prova do pagamento da pensão alimentícia ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ). Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4. Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 30 dias. Consigno que, na data de 12/06/2025, o valor do débito é de R$ 1.791,48 (planilha de fl. 58), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento. No mais determino: Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento. Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais. Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão. Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Inscreva a dívida no sistema SERASAJUD. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIELLA MAYRA VIGARIO (OAB 486718/SP)

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Processo nº 1004524-46.2024.4.01.3903

ID: 280330775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-46.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

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FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004524-46.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004524-46.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 000.857.012-46 DIB: 27/06/2024 DIP: 01/01/2025 TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 27/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 9.792,18 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0005812-53.2024.8.26.0302

ID: 331501171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005812-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DANGIó BLOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LACERDA

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HERACLITO LACERDA NETO

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Processo 0005812-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1005231-02.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Vera Maria Dangió Blotta - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0005812-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1005231-02.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - Vera Maria Dangió Blotta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca receber valores atinentes à condenação imposta nos autos principais. A Fazenda, em impugnação (fls. 187/203), defende que o valor apresentado pela parte autora não deve ser acatado, visto que deve ser limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, impugnando, ainda, os cálculos apresentados pela parte exequente, visto que informados em excesso ao que realmente devido. A parte exequente, em manifestação sobre a impugnação da executada (fls. 209/210), argumenta que a limitação do valor da condenação ao teto do JEFAZ não dever ser considerada nesta demanda e, superada esta questão, concorda com os valores apresentados pela executada, como devidos nesta demanda. Fundamento e decido. A competência do JEFAZ é analisada quando do ingresso da demanda, momento em que se analisa se o pedido da parte autora perfaz os critérios desta especializada Verifica-se que a demanda principal foi interposta 2016 e, considerando o valor requerido em devolução, mais a quantia relativa aos 12 meses seguintes (como é determinado em lei, para se apurar o valor do teto do JEFAZ), e os documentos que comprovam os valores devidos neste período apurado (de 2015/2017), trazidos pela executada na fl. 170, deste incidente, o valor apurado encontra-se abaixo do teto, considerando o valor do salário mínimo então vigente. Assim, verificada inicialmente a competência do Juizado, eventuais valores apurados em cumprimento de sentença, que ultrapassarem este limite por conta de correção monetária, juros, entre outros acréscimos devidos pela condenação, devem ser ressarcidos pela parte executada, posto que não limitados ao teto estabelecido nos Juizados, caso destes autos. Este é o entendimento trazido pelo Enunciado nº 58, do FONAJE: "As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado." O C. STJ possui entendimento sobre a possibilidade de que o valor da execução da sentença ultrapasse o teto dos Juizados, como segue: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (STJ RMS nº 38.884/AC Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi j. 07/05/2013). Desta forma, no caso tratado nesta demanda, não se pode limitar o valor do cumprimento de sentença ao teto estabelecido na lei do JEFAZ, pelo que indefiro tal pleito. Superada esta questão, verifica-se que a parte autora/exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada (conforme petição de fls. 209/210), pelo que deve ser este valor homologado como devido no presente incidente, à referida parte exequente. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada, homologando os cálculos apresentados pela parte executada, fixando, como valor devido à parte exequente, a importância informada na planilha de cálculos de fls. 192/203. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP), HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP)

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Anderson Clayton Quintiliano De Souza e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 314394727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-54.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON QUINTILIANO DE SOUZA ANGELICA MARTINS QUINTILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

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LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004524-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Angelica Martins Quintiliano de Souza - - Anderson Clayton Quintiliano de Souza - Fundo de Arrendamento Reside… Processo 1004524-54.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Angelica Martins Quintiliano de Souza - - Anderson Clayton Quintiliano de Souza - Fundo de Arrendamento Residencial Far - - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - A inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da ação, conforme deliberação de fls. 178, se deu em substituição ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, diante do que dispõe o inc. II do art. 9º do Dec. 7.499/2011, valendo acrescentar que, uma vez que a "Lei Federal nº 10.188/2001 não conferiu ao Fundo (FAR) personalidade jurídica própria, tanto que lhe nomeou um gestor, que é o proprietário dos bens adquiridos com recursos daquele fundo. Portanto, cabe ao Banco gestor responder pelos débitos condominiais." (TJSP - Ap. n.1015220-52.2024.8.26.0625; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Taubaté; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 22/04/2025). Por isso, providencie a serventia a baixa da parte. II - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade; ENUNCIADO 3 Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 15 Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; ENUNCIADO 16 Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. III A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, antes de ser deliberado a respeito das provas pretendidas, e considerando tratar-se de questões de ordem pública, determino à parte autora a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; IV - Intime-se. - ADV: LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA (OAB 82164/BA), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Adriana Aparecida Ferreira Lima Dias x Banco Master S.A.

ID: 282138476

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-97.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004524-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS REU: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004524-97.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS REU: BANCO MASTER S.A. VISTOS. ADRIANA APARECIDA FERREIRA LIMA DIAS ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em desfavor de BANCO MASTER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor apresentou impugnação a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestando-se pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. LITISPENDÊNCIA Em consulta ao sistema PJE pude verificar que o autor demandou outra ação idêntica a esta, repetindo-se a causa de pedir e pedido. Conforme se verifica nos autos do processo n.º 1004523-15.2024.8.11.0002, ajuizado em 08/02/2024, as 11h20min, o autor demandou ação idêntica a esta de maneira prévia. Observa-se que na presente ação a data de ajuizamento é de 08/02/2024 às 11h37min, ou seja, minutos após propor a ação supracitada distribuiu novamente outra demanda com o mesmo objetivo, portanto, esta deve ser extinta, haja vista que foi proposta depois daquela ação, até porque a ação supracitada já conta com sentença proferida em seu Id. 159492046, acolhendo os pedidos, estando em fase recursal, assim se encontra mais avançada que a presente demanda. Ressalta-se que ambas demandas envolvem os mesmos fatos, a mesma causa de pedir e pedidos, tendo o autor narrado em ambas que realizou um contrato de saque mediante cartão consignado CCB nº 23560791 com o Réu qualificado alhures na data de 31/07/2023, ocasião em que foi liberada em sua conta corrente a cifra de R$ 8.487,61, e pretende liminar para autorizar o desconto de R$ 408,78 e, no mérito, pretende a revisão contratual para fixar os juros em 4,58% ao mês e 71,21% ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 408,78. Deste modo, é certa a ocorrência do instituto da litispendência, conforme previsões contidas nos artigos 337, §1º, 2º e 3º do CPC. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000245-78.2020.8.11.0044 APELANTE: LAZARA ALVES RIBEIRO APELADO: ENERGISA S/A DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO – LITISPENDÊNCIA VERIFICADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – LIDE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. Quando duas Ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, prevalece aquela cuja relação processual se formou primeiro, pois a citação válida, ainda que determinada por juízo incompetente, induz à litispendência. E não há possibilidade de ajuizamento de nova Ação enquanto a anterior não transitar em julgado (art. 337, § 3º, do CPC). (TJ-MT 10002457820208110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) (negrito nosso) Portanto, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, verifica-se que existe litispendência, motivo pelo qual a presente ação deve ser extinta em seu nascedouro. DISPOSITIVO Ante o exposto, por força da litispendência ora reconhecida e declarada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004524-05.2025.8.26.0533

ID: 325786655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-05.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA DA SILVA SANTOS EMERSON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRAGA

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LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO

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Processo 1004524-05.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Souza Santos - - Barbara Maria da Silva Santos - Publicação da r. Decisão de p… Processo 1004524-05.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Souza Santos - - Barbara Maria da Silva Santos - Publicação da r. Decisão de página 74, tendo em vista sua não publicação: Vistos. - 1 - Entendo, ainda que mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, que se faz presente a probabilidade do direito invocado, assim como mostra-se presente a necessidade de asseguração do potencial direito mediante o arresto pretendido, tudo consoante o disposto nos artigos 300 e 301 do CPC. Assim se denota, com efeito, do decurso de considerável interregno temporal sem que os autores tenha sido imitidos na posse da unidade imobiliária adquirida, cujo correlato empreendimento não foi até a presente data concluído, disso derivando a probabilidade do direito à rescisão e percepção dos valores pagos. A necessidade de asseguração do direito se verifica, por sua vez, da possibilidade de o imóvel arrematado no bojo do processo nº 0001403-30.2018, em trâmite nesta Vara Cível, ser o único bem, de propriedade dos réus, capaz de assegurar a satisfação do crédito dos adquirentes frustrados (no recebimento da unidade imobiliária). Em sendo assim DEFIRO o pedido de tutela cautelar, determinando - e para tanto valerá cópia desta decisão como ofício, a ser doravante juntado ao feito nº 0001403-30.2018 - o arresto cautelar da quantia de R$ 55.265,84 (cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), junto a eventual saldo existente naquele processo, após o pagamento dos credores lá já contemplados com essa possibilidade. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. - 3 - Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-a, ademais, acerca da presente decisão concessiva da tutela de urgência/cautelar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se - ADV: LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP)

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