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Processo nº 1004527-78.2022.4.01.3900

ID: 300017119

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-78.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DARCY FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004527-78.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004527-78.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JOAO DARCY FERREIRA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004527-22.2025.8.26.0577

ID: 323720976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004527-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004527-22.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Rodrigo Correa de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento … Processo 1004527-22.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Rodrigo Correa de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Processo nº 1004527-37.2024.4.01.3503

ID: 314620969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-37.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE MATOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004527-37.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004527-37.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO DE MATOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de suposta redução da capacidade laboral do autor. A concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). Em que pese o laudo pericial ter concluído pela incapacidade parcial e definitiva do autor, indicando que há redução parcial e permanente da capacidade funcional para atividades que exijam esforço físico intenso e mobilidade ampla do quadril, como na função de entregador exercida à época do acidente, tenho que a pretensão não prospera. Conforme demonstrado pelo INSS em sua contestação, o autor já teve outro pedido idêntico julgado improcedente nos autos nº 5222457.29.2019.8.09.0142, pela Justiça Estadual, Comarca de Santa Helena de Goiás, com trânsito em julgado, tendo como fundamento e causa de pedir a mesma incapacidade alegada nestes autos, o que, em tese, enseja a ocorrência de coisa julgada. Posteriormente, a autora teve outro pedido julgado improcedente, em decorrência do reconhecimento de litispendência, que foi objeto de análise nos autos 1001750-50.2022.4.01.3503, com recurso à Turma Recursal, tendo sido mantida a sentença. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos anteriormente julgados, vez que o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial não fez qualquer ressalva sobre o agravamento recente do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário, atestou que a redução da capacidade laboral existe desde 2019, a mesma data dos laudos anteriores e pelas mesmas enfermidades. Tem-se, portanto, que o feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que o ajuizamento de ações com a mesma causa de pedir de ações já julgadas, demonstra uma clara tentativa de induzir o Juízo a erro e criar embaraços processuais, já que sabedores da ausência de incapacidade/redução, no julgado do feito anterior. Agindo assim, tanto o autor como seu advogado, estão praticando, em tese, litigância de má-fé, que é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. É consabido que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé e do devido processo legal, que tornam ilícito o abuso do direito, impondo um processo adequado, que deve ser desenvolvido perante o Juízo adequadamente competente. Além disso, na sistemática do processo civil brasileiro, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. É de se reconhecer, assim, a exigência legal de que as partes atuem segundo os princípios da lealdade e da boa-fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade. Dito isso, entendo que ocorre violação do dever de lealdade em todo e qualquer ato inspirado na malícia ou má-fé e principalmente naqueles que procuram induzir o Juiz ao erro na apuração da verdade, estando sujeito à condenação em multa por tal ato. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Aplico multa à parte autora no montante de 1% do valor dado à causa não estando tal condenação coberta pela concessão de AJG. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1005461-77.2025.8.26.0189

ID: 319622064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005461-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005461-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Marques Rodrigues - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos a… Processo 1005461-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Marques Rodrigues - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do art. 292, I a VIII e §§ 1º e 2º, do CPC, retificar o valor dado à causa, considerando que o valor atribuído à causa encontra divergência face à soma dos pedidos, haja vista que a parte Autora acosta aos autos, bem como menciona na petição inicial, importâncias que entende devidas, inclusive a título de restituição em dobro, que suplantam o diminuto valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa, sem prejuízo de eventual correção de ofício. Sem prejuízo, nos termos do art. 290, do CPC, deverá no mesmo prazo realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em correspondência ao novo valor a ser dado à causa. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularizem sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Registre-se que a documentação carreada demonstra ter arcado com parcelas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento - A parte agravante ao assumir o pagamento deparcelasde valores elevados se comparados aos seus rendimentos, para a compra de um veículo financiado, demonstra que possui gastosincompatíveiscom a alegada hipossuficiência, razão pela qual não faz jus aos benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057139-70.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 30/03/2023); "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Registre-se que a documentação carreada demonstra ter o polo interessado patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Inclusive, registre-se que a parte Autora recolheu custas e despesas no processo de nº 1004527-22.2025.8.26.0189, o que denota capacidade financeira para arcar com a tramitação onerosa deste processo. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de valor não tão expressivo. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, ademais, conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando, além dos proventos de aposentadoria, outra fonte de renda. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse cenário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289081-73.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - Órgão Julgador - 19ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP , sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1004527-92.2024.8.26.0565

ID: 312947949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004527-92.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1004527-92.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilberto dos Santos Oliveira - O pedido inicial formulado pelo autor é procedente, no que tange à concessã… Processo 1004527-92.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilberto dos Santos Oliveira - O pedido inicial formulado pelo autor é procedente, no que tange à concessão de benefício acidentário, consistente no auxílio acidente. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece como requisito para a concessão do auxílio-acidente a comprovação: (I) do acidente, (II) de lesões ou sequelas consolidadas capazes de comprometer a capacidade laborativa do trabalhador, de forma parcial e permanente e o (III) nexo causal entre as lesões ou doença e a atividade laboral do segurado. Através da perícia médica de fls. 308/313, constatou o Sr. Perito Judicial que o autor é portador do que se segue: O autor apresenta tendinopatia ao nível dos ombros (estágio II) que deve ser relacionada com o seu trabalho pelo fato de que por ocasião da eclosão dos sintomas exercia funções que exigiam movimentos repetitivos das articulações dos membros superiores durante o manuseio de materiais (execução dos sequenciados), na colocação dos mesmos nos reboques e na descarga nas áreas de produção. Ainda NCAPACIDADE [sic]: As moléstias tendinosas que o autor apresenta o incapacitam para o pleno exercício das suas funções habituais de operador de produção no manuseio de materiais de forma que deve permanecer em atividades compatíveis. Assim, a sua incapacidade é parcial e permanente para o trabalho. (fls. 313). O auxílio acidente, de natureza acidentaria, ora reconhecido, terá como termo inicial o dia subsequente à data em que cessou o auxílio doença (NB 91/649.689.404-7), ou seja, 01/07/2024, visto que tal benefício cessou em 30/06/2024 (fls. 33 e 336). Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado nesta ação acidentaria movida por GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF/MF 347.863.028-21, nascido em 04/05/1986, filho de Cícero Pedro de Oliveira e de Ana Maria Cursino dos Santos Oliveira, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , para condenar o réu a pagar ao autor AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTARIO, com fundamento nos artigos 86 e seguintes da Lei 8213/91, correspondente a 50% do salário de benefício do autor, cuja data inicial do benefício será fixada em 01/07/2024, que corresponde ao dia subsequente à data da cessação do beneficio anterior, recebido pelo autor, ou seja, auxílio doença (NB 91/649.689.404-7) e ABONO ANUAL, com o mesmo termo inicial e atualizado na forma da lei. Condeno o réu, ainda, no pagamento, em favor do autor, das prestações atrasadas, a contar do termo inicial do referido benefício. As diferenças deverão ser corrigidas desde o vencimento e com juros de mora a partir da citação. Por se tratar de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo à verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do atual Código de Processo Civil, observados os limites impostos pela Súmula n° 111 do STJ. Quanto à correção monetária, há que ser observada a orientação do Supremo Tribunal Federal, da seguinte forma: IGP-DI, de maio de 1996 a março de 2006, INPC, de 1º de abril de 2006 a 29 de junho 2009 e IPCA-e, a partir de 30 de junho de 2009 e, na sequência, deverá ser observado o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data de sua vigência, a qual em seu artigo terceiro estabeleceu que Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em relação aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação e serão computados sobre as parcelas em atraso, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei nº 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Reconheço a prescrição dos eventuais valores atrasados, que antecederem ao período de 05 anos anterior ao ajuizamento da ação, se existentes. O benefício ora concedido ao autor tem caráter alimentar. A incapacidade laboral do autor é atual, o que evidencia a necessidade da imediata fruição do benefício. Por essas razões e com fundamento no poder geral de cautela deste juízo, previsto no artigo 294 do Código de Processo Civil, determino a implantação pela autarquia ré, em favor do autor, do benefício ora concedido - AUXILIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO, a partir da intimação da autarquia ré através do Portal Eletrônico especifico para esse fim. Sem prejuízo, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como oficio, para direto encaminhamento pelo autor à agencia da Previdência Social competente para implantação de seu beneficio acima mencionado, de forma imediata, em virtude da tutela de urgência acima concedida. Julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o prazo recursal das partes. Após, independentemente da interposição, ou não, dos recursos voluntários, tendo em vista o caráter ilíquido da condenação, encaminhe-se o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário. P.I. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1004527-61.2025.8.26.0176

ID: 322912795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004527-61.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZELLMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004527-61.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta… Processo 1004527-61.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 40% (quarenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 27 de AGOSTO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: PATRICIA ZELLMER (OAB 466831/SP), PATRICIA ZELLMER (OAB 466831/SP)

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Processo nº 1004527-86.2024.4.01.4101

ID: 333648230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-86.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA LIMA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MARTINS PIRES LUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004527-86.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004527-86.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JAQUELINE RIBEIRO DIAS AUTOR: J. M. D. M. TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. J. M. D. M., por sua REPRESENTANTE, JAQUELINE RIBEIRO DIAS, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a alteração da DIB do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e o pagamento das respectivas parcelas retroativas. O demandante é beneficiário do BPC-LOAS à pessoa com deficiência, NB 714.164.864-0, com DIB em 18/05/2024. No entanto, alega fazer jus à alteração da DIB para a data de entrada do requerimento administrativo, 30/11/2023 (ID 2147374506, páginas 171 e 174). O direito à percepção de benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e consubstancia-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do dispositivo constitucional se deu pelos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De forma sintética, os requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS), são: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567.985/MT e 580.963/PR, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS, ao reconhecer que o critério objetivo da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo está defasado, devendo a análise da miserabilidade considerar as circunstâncias concretas do caso. De igual modo, o STJ firmou entendimento de que a miserabilidade pode ser reconhecida por outros meios, sendo o critério legal apenas uma presunção relativa. Importante destacar que, conforme o art. 34 da Lei nº 10.741/2003, a renda proveniente de benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário-mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, não deve ser computada para fins de cálculo da renda familiar. Por fim, a TNU, no PEDILEF nº 0517397-48.2012.4.05.8300, assentou que o benefício assistencial pode ser indeferido se demonstrado que os devedores legais (familiares) têm condições de prestar alimentos sem prejuízo de sua própria manutenção. No caso em análise, verifica-se a partir do processo administrativo (ID 2147374506, p. 99, Seq 10) que o requisito econômico somente foi implementado em 05/2024, momento em que o genitor do autor perdeu o emprego, conforme demonstrado no CNIS acostado aos autos. Assim, embora o requerimento administrativo seja datado de 30/11/2023, o direito apenas foi adquirido em 18/05/2024. Dessa forma, não há que se falar em retificação da DIB, sendo o indeferimento do pedido medida que se impõe. Em tempo, em análise ao pedido feito sob ID 2156453029, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 2154840263 na seguinte parte: "À central de perícias para gerir as nomeações de perito(a)(s) necessário(a)(s) à instrução do feito. Com a juntada do laudo pericial médico, concluindo o(a) perito(a) pela incapacidade da parte autora, ainda que temporária ou parcial, proceda-se à nomeação de perito(a) assistente social." Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na decisão proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (se necessário), até 48 horas após a interposição (art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias (art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação da MP nº 2.180-35/2001); Nas hipóteses de concessão da justiça gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União (art. 134 da CF/88), a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 3. Certificado o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 4. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Espóliod De Ismael Ferraz Da Fonseca x Banco Do Brasil S/A

ID: 279992776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001219-80.2015.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIOD DE ISMAEL FERRAZ DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1001219-80.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sente… ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1001219-80.2015.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESPÓLIOD DE ISMAEL FERRAZ DA FONSECA - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo a aplicação do Tema 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça aos cálculos, apresentando nova planilha de valores (páginas 843/844). Em contraposição, a parte executada manifestou-se nas páginas 873/877 argumentando pela inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, bem como pela impossibilidade de modificação dos cálculos já homologados e preclusos. O Banco do Brasil S.A. admitiu como devido o montante de R$ 23.643,49 até a data do depósito, com uma diferença não paga de R$ 4.988,32 na época, totalizando R$ 21.038,47 após atualização. É o relatório. DECIDO. A questão central reside na possibilidade ou não de aplicação do Tema 677 ao caso. Importante ressaltar que o depósito judicial do valor executado foi realizado em momento anterior à própria resolução do Tema 677 pelo C. STJ, o que denota a impossibilidade de sua aplicação retroativa ao caso em tela. O executado depositou R$ 18.655,17 em 11/03/2016. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. 1. CONTROVÉRSIA.Alegação de inaplicabilidade retroativa do Tema Repetitivo 677/STJ. Além disso, apontou-se a imposição indevida do índice de correção monetária, de acordo com o IGP-M. 2. RETROAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 do C. STJ.Afastada.Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados. para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: "o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. Excesso na execução reconhecido, devendo ser suprimido da dívida, os encargos de mora incidentes posteriores às datas dos depósitos judiciais. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.Tema já julgado na Apelação Cível nº 1004527-03.2022.8.26.0100, ficando prejudicado esse ponto do recurso. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2090412-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) (grifo nosso). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Bloqueio BACEN. Impugnação do executado, rejeitada por sentença que declarou satisfeita a execução e determinou o levantamento dos valores pelo exequente. Insurgência do executado. Apelação e Recurso Especial desprovidos, com majoração da verba honorária. Exequente que apresenta nova memória de débito, desconsiderando a correção dos valores bloqueados e incluindo os valores da condenação em sede recursal. Agitação do Tema 677 do STJ: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Novo entendimento conferido pelo STJ ao tema 677 de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Inaplicabilidade à espécie, vez que todos os atos foram praticados antes deste novo entendimento, devendo ser prestigiado o ato jurídico perfeito e o princípio da adstrição. Nova condenação em honorários imposta em grau recursal. Necessidade de nova intimação do executado, renovando-se o prazo para pagamento. Prosseguimento nos próprios autos que não atende aos princípios da economia e celeridade. Necessidade da instauração de novo incidente de cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2293052-66.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) (grifo nosso). Logo, considerando que na data do depósito judicial vigorava a tese de que na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada (STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014 (Recurso Repetitivo Tema 677 em sua redação originária)), inviável reconhecer como devida a aplicação do novo entendimento ora discutido. Em outros termos, o tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. Ante o exposto: 1) REJEITO o pedido de aplicação do novo entendimento prolatado no âmbito do Tema 677 do C. STJ e os novos cálculos apresentados pela parte exequente; 2) ACOLHO as argumentações do Banco do Brasil S.A. e determino o prosseguimento da execução com base no valor admitido pelo banco, qual seja, R$ 21.038,47 (vinte e um mil, trinta e oito reais e quarenta e sete centavos); 3) INTIME-SE o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito voluntário do valor incontroverso de R$ 21.038,47, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; Após a preclusão desta decisão e comprovado o depósito, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004527-95.2025.8.11.0041

ID: 278386233

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004527-95.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CONTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICEIA MARIA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NICEIA MARIA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004527-95.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA JOSE CONTTI REQUERIDO: NEUZA NABARRETE Vistos, etc. In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004527-95.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA JOSE CONTTI REQUERIDO: NEUZA NABARRETE Vistos, etc. Inicialmente, constato que não há nos autos nenhuma das situações autorizadoras a processar o presente feito em segredo de justiça (art. 189, inciso II, do CPC), razão pela qual, determino seja retirado o sigilo. Por conseguinte, vislumbro tratar-se AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por MARIA JOSÉ CONTTI, em face de NEUZA NABARRETE LOPES DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos. Ressai da peça de ingresso que a requerida é viúva, sem filhos, e encontra-se acometida pela doença de Alzheimer, encontrando-se internada na Casa de Repouso Shalom. Esclarece que devido ao avançado estado da doença, a demandada não possui mais condições de administrar seus bens e necessidades pessoais, havendo risco iminente de ser prejudicada ou de prejudicar terceiros. Em decorrência, vindica em sede de tutela de urgência a nomeação da autora curadora provisória da requerida. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da autora e determinada a realização de estudo social (ID. 183239118). Na sequência, foi apresentado pela interessada embargos de declaração (ID. 183385334), sustentando que na decisão de ID. 183239118 houve erro material quando menciona que a requerida possui filhos. Na mesma oportunidade, foi postulado seja corrigido o equívoco e passe a constar expressamente que “a interditanda tem 77 anos de idade, é viúva e não possui filhos”. Realizado estudo social, o laudo foi juntado no ID. 188682906. Na sequência adveio parecer ministerial (ID. 192338540) e manifestação pela autora (ID. 192379501), esta última pugnando pela dispensa de curador especial e o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise dos embargos de declaração. Uma simples olhadela para o recurso, verifico que o pleito deve ser acolhido, vez que os embargos foram manejados em conformidade com as hipóteses de sua admissibilidade, pois foi demonstrado o alegado erro material. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1.022, do CPC, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim, não se pode perder de vista que a recorrentes faz jus ao pleito invocado no bojo dos embargos e que a via instrumentária utilizada é pertinente para o caso. À luz do exposto, com fulcro no art. 1.022, do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração em apreço e, em decorrência, retifico a decisão de ID. 183239118, passando a ter a seguinte redação: “Vistos etc. Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça, sem prejuízo à eventual revogação (art. 98, CPC). Antes de analisar o pleito liminar, delibero pela realização de um estudo social pela equipe técnica deste Juízo, que deverá descrever minuciosamente acerca da vida da pessoa Interditanda, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, e o que mais parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, lembrando que ela possui 77 anos de idade, é viúva e não possui filhos, bem como da Requerente. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do estudo técnico, intimem-se a parte Requerente e o MPE para manifestação na forma do art. 178, II, CPC. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com celeridade.” No que tange ao pedido de dispensa de nomeação de curador especial e de julgamento antecipado da lide, formulado pela autora, INDEFIRO, haja vista que trata-se de ação de interdição, que demanda a observância do devido trâmite legal, com a citação da demandada, nomeação de curador especial para defesa dos seus interesses, acaso decorra o prazo sem apresentação de impugnação. Assim, determino o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências processuais cabíveis. Ante o externado, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Analisando o pedido de tutela provisória vindicada, necessário salientar que o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O artigo 300, caput, da lei processual, por sua vez, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso, pois, evola-se da r. peça de ingresso e, também, do laudo de estudo social , que a curatelanda não possui autonomia para praticar os atos corriqueiros da vida civil, evidenciando, assim, a probabilidade do direito. De outro vértice, também constato a presença do fundado receio de dano, diante do quadro de saúde da curatelanda, uma vez que esta, a princípio, não possui o necessário discernimento para realizar qualquer ato da vida civil, de maneira que a demora, com o aguardo do regular trâmite processual, poderia ocasionar prejuízos com relação a sua própria pessoa e a gestão de seus bens. Pondero, ainda, que não vislumbro o perigo de irreversibilidade do deferimento da tutela de urgência vindicada, a qual poderá ser revogada a qualquer momento. Não se pode deixar de mencionar que a ação de interdição é instrumento processual destinado à defesa dos interesses da incapaz, sendo de rigor, no caso dos autos, a concessão da tutela provisória postulada. Nesse sentido, válido destacar o seguinte ensinamento sobre a curatela, in verbis: “a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se com isso, também, o seu patrimônio” (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil – volume único. São Paulo: Saraiva 2017. 1ª. p. 1.421). Ressalte-se, ainda, que a interessada é cunhada da interditanda e acostou aos autos declarações firmadas pelos irmãos da interditanda, nas quais expressam concordância com sua nomeação para o exercício da curatela. Diante das alegações expostas, mostra-se imperioso o deferimento da curatela provisória. Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos da Lei Processual, DEFIRO o pedido de tutela e, por conseguinte, NOMEIO a Sra. MARIA JOSÉ CONTTI, como curadora provisória da requerida NEUZA NABARRETE LOPES DOS SANTOS, a fim de que possa assisti-la nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Em decorrência, determino seja lavrado o termo de compromisso, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, ficando autorizado, provisoriamente, a curadora ora nomeada, a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da curatelada, ressaltando que, por ora, o exercício de seu munus será exclusivamente para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o Termo de Curatela Provisória, devendo constar que fica terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencentes a interditanda, e ainda, a proibição da curadora de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome da interditanda, salvo, em quaisquer das hipóteses, com autorização judicial. No mais, por ora, deixo de designar audiência de entrevista, sem prejuízo de que, havendo a necessidade de sua realização, posto que o magistrado é o destinatário das provas, seja agendada posteriormente. Em decorrência, cite-se a interditanda cientificando-a, ainda, que, querendo, poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como lhe é facultado constituir advogado (CPC, arts. 751 e 752). Esclareço que o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 245, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. (...)” Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, caso a interditanda, ou qualquer das pessoas nominadas no §3º do referido artigo, não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial, a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores, que deverá ser intimado, para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. De outro viés, necessário salientar que a POLITEC suspendeu todas as perícias agendadas por este juízo, restando inócuos os esforços envidados por este magistrado para a realização de convênio a fim de atender os beneficiários da justiça gratuita. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, para que instrua o processo com laudos, exames e receitas médicas atualizadas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Após, cumprido integralmente o acima deliberado, colha-se o parecer do Ministério Público. Na sequência, volvam-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1004527-83.2025.8.11.0045

ID: 324177888

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

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PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045. AUTOR: NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004527-83.2025.8.11.0045. AUTOR: NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS proposta por NAIARA SILVA DE SOUSA AZEVEDO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO Alega a parte autora, em síntese que, é titular da conta corrente nº 18180-0, agência 7716, junto à instituição ré. No dia 07 de abril de 2025, recebeu uma ligação de um indivíduo que se apresentou como gerente da empresa Jequiti, da qual é revendedora. Durante a ligação, o interlocutor confirmou diversos dados pessoais da autora, afirmando que ela teria sido contemplada com um prêmio em razão de seu desempenho nas vendas. Segue aduzindo que, após o encerramento da chamada, constatou que haviam sido realizadas, de forma indevida, operações financeiras em sua conta corrente junto ao Banco Itaú, consistentes em um empréstimo pessoal não autorizado e três transferências bancárias para conta de terceiros, nos valores de R$ 500,00; R$ 1.799,65; e R$ 1.000,00, o que resultou na negativação de sua conta. Posteriormente, os golpistas movimentaram a conta da Caixa Econômica Federal da autora por meio de cinco transferências via PIX, nos montantes de R$ 3.000,00; R$ 4.000,00; R$ 1.400,00; R$ 2.300,00; e R$ 1.000,00, destinadas a três pessoas distintas, conforme comprovantes anexos. Ato contínuo relata que, contestou as transações, reportando que havia sido vítima de um golpe, bem como registrou boletim de ocorrência. Alega ainda que, ante ausência de resposta efetiva do banco e para evitar a negativação de seu nome, a autora passou a arcar com o pagamento de dívida que não contraiu. Diante dos fatos, requer a indenização por danos materiais e, danos morais suportado. Em sede de contestação, a Requerida sustentou a ausência de responsabilidade de pagamento pelo evento danoso, aduzindo que a contratação do serviço foi feita de forma digital na conta da Requerente, por meio de utilização de senha pessoal, tendo sido o valor contratado depositado em conta de sua titularidade. Assim, invocou a excludente de responsabilidade e pugnou pela improcedência da ação. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Pois bem, da análise da narrativa fática trazida pela Requerente, bem como das provas constantes nos autos, tem-se que razão não assiste à parte autora. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. In casu, restou incontroversa a ocorrência de fraude eletrônica, já que a Autora reconhece em sua exordial que foi vítima de um golpe. Salienta-se, contudo, que referida fraude só foi viabilizada porque a vítima, acreditando ter sido contemplada com um prêmio, passou todas as informações solicitadas ao terceiro estelionatário. Colhe-se dos autos que toda a negociação ocorreu por culpa exclusiva da própria autora, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto gerente da Jequeti, informando que tinha sido comtemplada por prêmio em razão de seu desempenho nas vendas, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações. Ocorre que, a fim de se certificar de que a oferta seria legítima, deveria a Autora ter atuado de forma diligente e cuidadosa quando do repasse de seus dados a terceiros. Não o fazendo, assumiu o risco de se ver envolvida em fraude praticada por terceiros, sem envolvimento da parte Requerida. Vale ressaltar que além de fornecer todos os seus dados para estelionatário, por meio de ligação telefônica, o valor do empréstimo contratado foi também transferido para a conta de titularidade de terceiro. No entanto, e, como narrado pelo Requerente, somente acionou a parteRé, noticiando-lhe sobre o ocorrido após realizadas todas as operações e repassados todas as informações aos fraudadores. É dizer, o Requerente não se certificou acerca da regularidade das informações e orientações que estavam sendo lhe repassadas pelos seus pretensos prepostos da empresa Ré durante as “negociações”. Com efeito, embora a Súmula 479 do STJ estabeleça a responsabilidade objetiva das intuições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes praticados por terceiros, no caso concreto, de fato não restou verificada qualquer falha na prestação do serviço pela Ré, a qual somente tomou ciência do que estava ocorrendo após a fraude já ter sido perpetrada. Aplica-se, pois, o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, ante o rompimento do nexo causal capaz de atrair a responsabilidade da empresa demandada. Ora, é de conhecimento comum que as instituições financeiras não solicitam atualização de cadastro por telefone, muito menos pedem para acessar o aplicativo e realizar operações bancárias que exigem o uso de senha pessoal e intransferível. Também é de conhecimento comum a larga aplicação de golpes bancários para as transações virtuais. No caso concreto, foi a falta de cautela da Autora que contribuiu decisivamente para tentativa de ocorrência da fraude, de modo a justificar o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira primeira Ré. Assim dispõe a regra excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE POR MENSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ACESSOU LINK ENVIADO POR FRAUDADOR. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova alguma de que o recorrente teve qualquer participação no ilícito praticado, bem como não se trata de fortuito interno, tendo em vista a evidente culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do recorrente a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 2. Quando consumidor não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, acessar link enviado, sem confirmar se tratar de canal oficial, resultando na efetivação de empréstimo, não se mostra coerente a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo suportar os prejuízos experimentados. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1057467-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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