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Processo nº 1004539-41.2024.8.26.0037

ID: 323790151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-41.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA IRENE MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1004539-41.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vera Irene Marcelino da Silva - Vista à Defensoria da decisão de fls. 208/209: "Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão …

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Aureni Francisca Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333330792

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004539-79.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURENI FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004539-79.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Marcia Cristina Zumstein - Me x Roberto Matheus Estevo Loterio

ID: 278868614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010844-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ZUMSTEIN - ME

Polo Passivo:

ROBERTO MATHEUS ESTEVO LOTERIO

Intimação

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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GIOVANNA BENETACI

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ADV: Samira Tainar de Lima Simões (OAB 357458/SP), Giovanna Benetaci (OAB 497144/SP) Processo 1010844-47.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Zumstein - Me - Reqdo: Robe… ADV: Samira Tainar de Lima Simões (OAB 357458/SP), Giovanna Benetaci (OAB 497144/SP) Processo 1010844-47.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Zumstein - Me - Reqdo: Roberto Matheus Estevo Loterio - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 23/07/2025 às 14:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

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Juízo Ex Officio x Francisco Carlos De Castilho

ID: 327091242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004539-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS DE CASTILHO

Despacho

Advogados:

FABIO EVANDRO PORCELLI

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ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004539-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1004539-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Francisco Carlos de Castilho - Interessado: FLAVIO PACHECO DE CASTILHO - Interessado: Município de Tupã - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.459 REMESSA NECESSÁRIA nº 1004539-84.2024.8.26.0637 TUPÃ Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE CASTILHO Interessados: FLÁVIO PACHECO DE CASTILHO E OUTROS MM. Juiz de Direito: Dr. Edson Lopes Filho Ação de internação compulsória julgada procedente pela sentença de f. 70/3, cujo relatório adoto, para condenar o réu a providenciar a internação compulsória de Flávio Pacheco de Castilho, com continuidade do tratamento mediante atendimento ambulatorial, consoante prescrição médica. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 81). A Procuradoria Geral de Justiça observou não haver relato, nos laudos médicos, de incapacidade do enfermo, razão pela qual deixou de se manifestar (f. 89/91). É o relatório. A ação foi ajuizada em busca de oferta de internação compulsória ao correquerido Flávio, em decorrência de seu estado de adicto e histórico de violência perpetrada contra familiares. Relatório médico apresentado indica ainda a presença de quadro clínico compatível com Esquizofrenia Paranóide, bem como de episódios frequentes de agressividade e ameaças de morte (f. 17). Assim, diante de seu comportamento incontido e violento, bem como da dificuldade de adesão a qualquer auxílio clínico ou tratamento, restou evidenciada a necessidade de internação compulsória. A presente hipótese encontra lastro na Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que consiste no instrumento legal para a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A exigência do art. 6º da Lei 10.216/01, qual seja, a de que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, foi satisfeita pelos relatórios subscritos por médico psiquiatra (f. 16/8). E, como foi constatada a anterior não adesão ao tratamento ambulatorial especificamente a f. 18 -, era de se impor tal medida, atendendo-se, portanto, ao comando do art. 4º do diploma Sendo universal o direito à saúde, questões orçamentárias, burocráticas, dentre outras, não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. O autor, in casu, apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. Nessa esteira, o tratamento para combate a dependência química encontra respaldo nos arts. 196 da Constituição da República e 219 da Constituição Estadual, que envolvem preceitos de ordem cogente e de eficácia plena, consoante remansosa jurisprudência. Há precedentes do STF e do STJ nesse sentido: RE nº 368.041, Min. Joaquim Barbosa, AgRg no RE nº 271.286-8, Min. Celso de Mello, AI nº 486.816, Min. Carlos Velloso, REsp nº 625.329, Min. Luiz Fux, AgRg no REsp nº 690.483, Min. José Delgado, REsp nº 656.296, Min. Francisco Falcão, RMS nº 17.425, Min. Eliana Calmon, dentre outros. Não obstante se reconheça o caráter invasivo da medida intentada, compreende-se que a indicação médica para tanto foi baseada nas sérias condições de saúde apresentadas pelo enfermo, em efetivo estado de vulnerabilidade. Assim, a internação é a medida mais adequada a ser adotada, encontrando amparo nos §§1º usque 3º, do art. 4º da Lei n° 10.216/2001. Observo, por oportuno, que as teses fixadas pela Suprema Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, de observância obrigatória nos termos das súmulas vinculantes 60 e 61, não se aplicam in casu, uma vez que a pretensão não remete a fornecimento de medicação, mas a prestação de serviço de internação do requerido. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Alexandre Alves de Sousa (OAB: 303688/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004539-05.2025.8.26.0361

ID: 303097119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004539-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. M. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAIRA FERREIRA CASTRO DE JESUS BORGES

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Processo 1004539-05.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.A.F. - Vistos. Fls. 137/138: Defiro a utilização dos Sistemas InfoJud, PrevJud e RenaJud para tentativa de lo…

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Processo nº 1004539-54.2024.8.26.0356

ID: 310402397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004539-54.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004539-54.2024.8.26.0356 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria de Lourdes Fabricio - Ante o exposto, indefiro o pedido de fls.65 e JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, c…

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Processo nº 1004539-46.2025.8.26.0606

ID: 278760046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004539-46.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PASTROLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DIAS SOUZA

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FERNANDA GONÇALVES PETRIN

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ADV: Marcos Vinicius Dias Souza (OAB 479118/SP), Fernanda Gonçalves Petrin (OAB 497600/SP) Processo 1004539-46.2025.8.26.0606 - Usucapião - Reqte: Roberto Pastrolin - Vistos. No prazo de 15 dias, eme… ADV: Marcos Vinicius Dias Souza (OAB 479118/SP), Fernanda Gonçalves Petrin (OAB 497600/SP) Processo 1004539-46.2025.8.26.0606 - Usucapião - Reqte: Roberto Pastrolin - Vistos. No prazo de 15 dias, emende o autor à inicial para: a) apresentar memorial descritivo e planta do imóvel, assinados por profissional habilitado; b) apontar a qualificação e endereço dos titulares de domínio e confrontantes e, respectivos cônjuges, se o caso; c) atribuir valor à causa que deve corresponder ao proveito econômico da causa, a saber, o valor de mercado do imóvel, trazendo aos autos documento hábil a embasar sua manifestação (avaliação imobiliária, anúncios em jornais ou sites, etc.). Anoto que o valor venal não pode servir de parâmetro para atribuição do valor da causa; d) apresentar certidão atualizada, expedida pela circunscrição imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo, esclarecendo quanto se tratar de área inserta em outro imóvel; devendo tal certidão ser passada no pé do requerimento da parte, onde o imóvel deve ter sido descrito tal qual consta da inicial; e) apresentar certidões de todas as Circunscrições Imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, se o caso, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão aludia na alínea anterior; f) apresentar certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores desse período; Ainda deverá comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Pena: indeferimento da inicial, valendo anotar que os documentos cuja juntada ora se determina são indispensáveis à propositura da ação, presumindo-se que deles os autores já disponham. Cumpridas, todas as determinações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004539-31.2025.8.26.0223

ID: 279992197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELMIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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ADV: Douglas Barros Pinheiro de Souza (OAB 443814/SP) Processo 1004539-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Delmiro Neto - Vistos. O Colendo Conselho Nacional de Justiça edit…

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Processo nº 1004539-31.2025.8.26.0223

ID: 279001188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELMIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Barros Pinheiro de Souza (OAB 443814/SP) Processo 1004539-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Delmiro Neto - Vistos. O Colendo Conselho Nacional de Justiça edit…

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Processo nº 1004539-60.2025.8.26.0084

ID: 319819756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004539-60.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. V. D. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BERGAMO

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BARBARA DA SILVA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004539-60.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.V.D.B. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à parte autora os benefícios d…

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