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Processo nº 1079391-98.2023.4.01.3400

ID: 311817193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079391-98.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYRIAM MELLO DULAC

Acórdão

Advogados:

NATALIA DE SILLOS PELICANO GAIAO

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ARLETE MARIA PELICANO

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ROSANA DE SOUZA RAIMUNDO GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079391-98.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079391-98.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079391-98.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079391-98.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - GO13433-A POLO PASSIVO:MYRIAM MELLO DULAC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANA DE SOUZA RAIMUNDO GONCALVES - DF57269-A, ARLETE MARIA PELICANO - DF14787-A e NATALIA DE SILLOS PELICANO GAIAO - DF65296-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079391-98.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079391-98.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - GO13433-A POLO PASSIVO: MYRIAM MELLO DULAC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANA DE SOUZA RAIMUNDO GONÇALVES - DF57269-A, ARLETE MARIA PELICANO - DF14787-A e NATALIA DE SILLOS PELICANO GAIAO - DF65296-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido da parte autora, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para que fosse restabelecido o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e do Adicional de Tempo de Serviço - ATJ (rubricas 121240 e 201530) e para que fosse determinada a cessação de descontos de reposição ao erário feitos diretamente em seus contracheques, motivados por concessão indevida de benefício previdenciário. Assim foi lavrado o dispositivo da sentença recorrida: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos contracheques da autora, relativos ao pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e do Adicional de Tempo de Serviço – ATJ ou restabeleça imediatamente tais valores, se já houverem sido excluídos, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança, a título de reposição ao erário. Condeno ainda a parte ré ao reembolso das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, sucessivamente, incidindo sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III c/c § 5º). Em suas razões de recurso, a União assevera que: a) não há ilegalidade nos descontos efetuados no contracheque da ex-servidora, pois efetivados nos termos do art. 46, da Lei n.8.112/90, sendo exigida apenas a sua prévia notificação, desnecessária a anuência; b) antes do desconto na folha de pagamento, a autora foi devidamente notificada; c) a autorização do servidor somente é necessária se a Administração não abrir processo formal; d) o Tribunal de Contas da União, mediante decisões exaradas nos Acórdãos 621/2010 e 2.900/2014, firmou entendimento no sentido de que os aposentados em cargos comissionados devem ter seus rendimentos limitados ao regime remuneratório estabelecido em lei; e) coube ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal após a observância do contraditório e ampla defesa teve que adotar as diretrizes para supressão da Gratificação de Atividade Judiciária e do Adicional por Tempo de Serviço, em cumprimento a deliberação do Tribunal de Contas da União; f) segundo entendimento do STF, o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime jurídico de composição e cálculo de parcelas de remuneração ou proventos; g) para cômputo do prazo decadencial, a data a ser levada em conta para fins da incidência da decadência, é aquela da publicação do Acórdão 621/2010-TCU-Plenário, conforme constou expressamente do subitem 9.3.4 de sua parte dispositiva, ocasião em que esta Corte de Contas julgou ilegal a percepção da VPNI na forma como vinha sendo reajustada pelo TJDFT. Houve contrarrazões. A União, em Id 416166606 e anexos, comprova ter cumprido a determinação constante de tutela provisória deferida à autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079391-98.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079391-98.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - GO13433-A POLO PASSIVO: MYRIAM MELLO DULAC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANA DE SOUZA RAIMUNDO GONCALVES - DF57269-A, ARLETE MARIA PELICANO - DF14787-A e NATALIA DE SILLOS PELICANO GAIAO - DF65296-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos recursais, razão pela qual passo ao julgamento da apelação da União. Controverte-se nos autos a possibilidade, ante a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99, de supressão de rubricas que compuseram os proventos de aposentadoria de servidora pública federal mais trinta anos após a concessão do benefício. Extrai-se dos autos que a autora é servidora inativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) desde 1981. Em razão de constatações feitas em auditoria realizada entre 21/1/2008 a 6/2/2009, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão n.º 621/2010-TCU, considerando ilegal o pagamento de gratificação de atividade judiciária (GAJ) e de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) para servidores e pensionistas que percebiam cargo em comissão em especial os Servidores Extrajudiciais – Notários e Oficiais de Serventias Extrajudiciais do Distrito Federal. A ilegalidade decorreria da desconformidade de tais pagamentos com o previsto no § 2º do art. 8º da Lei 10.475/2002, no § 2º do art. 13 da Lei 11.416/2006 e no art. 67 da Lei 8.112/1990. Com base nesse entendimento, o TCU determinou ao TJDFT o cancelamento dessas rubricas, levando reportada Corte de Justiça a instaurar os processos administrativos 20877/2014 e 4112/2018, em que expedido à autora o Ofício nº 15/2023, em 1°/08/2023, comunicando o corte de tais verbas e impondo a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente. A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) obteve procedência no pedido de anulação, por decadência, do Acórdão nº 621/2010-TCU, mas tal não alcançou a recorrida, pois não era filiada à entidade associativa. Por agora, mister, então, trazer à tona os caminhos trilhados pelo STJ em direcionamentos homogêneos de sua jurisprudência, sobretudo no campo “servidor público”, o que é extraído, repita-se, da plataforma “jurisprudência em teses”. Neste diapasão, confira-se: Impossibilidade de reposição ao erário de valores percebidos de boa-fé É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela administração pública. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 531, em detalhamento dado pelo Tema 1009 da mesma Corte Superior). Acórdãos RMS 047797/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 27/10/2016 AgRg no AgRg no REsp 856355/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 27/09/2016,DJE 13/10/2016 REsp 1571066/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 22/06/2016 AgInt no AREsp 814847/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 13/06/2016 REsp 1590238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/05/2016,DJE 25/05/2016 REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/10/2012,DJE 19/10/2012 Observe-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região adere à tese ora posta em destaque, como se deflui da ementa infra e demais precedentes, a conferir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PERCEBIDA DE BOA-FÉ. TEMA REPETITIVO 1009. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC atual. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Recurso Repetitivo, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/05/2021). 3. Sobre a boa-fé, o STJ estabeleceu como critério de análise a seguinte conjectura: “quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem a presunção de legalidade (...). Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário” (AgRg no AREsp n. 144.877/CE, relator Min. Humberto Martins). Essa é a hipótese dos autos. 4. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 5. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 6. Apelação do impetrante provida, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos na remuneração do servidor a título de reposição ao erário, de que trata o PA 59000.000133/2015-13. (AC 1008957-65.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Decadência do direito de a Administração rever seus atos em razão de alteração interpretativa. No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais. Acórdãos AgInt no AREsp 629004/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019 AgRg no RMS 25489/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015 AgRg no REsp 1212942/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014 EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1399071/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014 AgRg no REsp 1122154/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012 AgRg no REsp 931724/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 351 Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do art. 207 do Código Civil. Acórdãos AgInt no AgRg no REsp 1580246/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017 AgRg nos EDcl no REsp 1409018/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015 REsp 1103105/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012 REsp 1148460/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010 Saliente-se que, a partir de 1°/2/1999, o prazo decadencial passou a ser contado para que a Administração Pública procedesse às revisões dos seus atos administrativos realizados anteriormente a essa data. Ainda, no julgamento do RE 636.553, Tema 445 da sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte fixou a seguinte Tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Estabelecido isso, constata-se que o direito de a Administração alterar o valor do benefício de servidores foi atingido pela decadência, considerando-se que o Tribunal de Contas da União julgou legal o ato concessório do benefício à autora em 15.10.1981, sendo que a aposentada foi notificada da supressão das rubricas acima mencionadas apenas em agosto de 2023. O entendimento está de acordo com o que vem decidindo esta Corte Regional, como se vê do aresto adiante: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O REGISTRO DE CONCESSÃO NO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da remessa necessária de sentença proferida em ação cuja condenação ou proveito econômico para a parte vencedora não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015. 2. Ação ordinária proposta por servidores inativos, objetivando provimento judicial para anular o ato administrativo que alterou a forma de cálculos de seus proventos após o registro do ato de concessão de suas aposentadorias no TCU. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, proposta por servidores vinculados ao quadro de pessoal da referida Instituição. 4. No caso, a revisão dos proventos foi praticada pela própria Universidade, em decorrência de auditoria da Controladoria Geral da União, que apurou inconsistência financeira nos proventos dos docentes aposentados que recebem à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90. Entretanto, os autores foram notificados somente em 2018, tendo suas aposentadorias sido homologadas pelo TCU em 2002 e 2004. Portanto, não se aplica ao caso o precedente julgado em repercussão geral pelo STF no Tema 445. 5. Consoante entendimento do STJ, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente. (Precedentes). 6. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Remessa oficial não conhecida; apelação da FUFMT não provida (AC 1004550-90.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/05/2023.). Pelo exposto, nego provimento à apelação. Conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante da ratificação da sentença, elevo para 11% (onze por cento) o percentual da condenação na verba honorária sucumbencial a ser suportada pela apelante. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079391-98.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079391-98.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - GO13433-A POLO PASSIVO: MYRIAM MELLO DULAC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANA DE SOUZA RAIMUNDO GONÇALVES - DF57269-A, ARLETE MARIA PELICANO - DF14787-A e NATALIA DE SILLOS PELICANO GAIAO - DF65296-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO CONCESSÓRIO. JULGADO LEGAL EM 1981. NOTIFICAÇÃO DA REVISÃO EM 2023. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA MATERIALIZADA. TEMA 445, STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido da parte autora, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para que fosse restabelecido o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ e do Adicional de Tempo de Serviço - ATJ (rubricas 121240 e 201530) e para que fosse determinada a cessação de descontos de reposição ao erário feitos diretamente em seus contracheques, motivados por concessão indevida de benefício previdenciário. 2. Segundo firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais (AgInt no AREsp 629004/RJ, e outros). No julgamento do RE 636.553, Tema 445 da sistemática da repercussão geral, esta Suprema Corte fixou a seguinte Tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. 3. Estabelecido isso, constata-se que o direito da Administração alterar o valor do benefício de servidores foi atingido pela decadência, considerando-se que o Tribunal de Contas da União julgou legal o ato concessório do benefício à autora em 15.10.1981, sendo que a aposentada foi notificada da supressão das rubricas acima mencionadas apenas em agosto de 2023. 4. Aplicação do Tema 445, do STF :Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1039325-04.2022.4.01.3500

ID: 335855599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039325-04.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039325-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039325-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE DE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039325-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039325-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039325-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039325-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas de sentença que julgou procedente pedido da autora, servidora aposentada dos quadros da Universidade Federal de Goiás (UFG), para anular o ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos seus proventos de aposentadoria, restabelecendo o pagamento da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, tendo como critério de cálculo a diferença de remuneração entre a classe em que se deu a aposentadoria e a classe posterior, bem como seja exonerada de repor ao erário valores que recebeu sob tal rubrica. Assim foi lavrada a disposição da sentença recorrida: Ante o exposto, julgo procedente o pleito inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, devendo ser mantido o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, sobre o valor do vencimento básico, retribuição por titulação e anuênios, na forma como estava sendo paga à autora, reconhecendo, via de consequência, a inexigibilidade de reposição ao erário imposta administrativamente pela ré. Outrossim, condeno a UFG ao cumprimento de obrigação de pagar, consistente em restituir à autora os valores porventura descontados indevidamente nos proventos da aposentadoria da autora, incluídos reflexos sobre a gratificação natalina. Sobre o valor da condenação incidirá atualização monetária desde a data do vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, observados os termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Além disso, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à autora. Em suas razões de apelação, a parte autora pugna por que sejam os honorários de advogado sucumbenciais fixados sobre todo o proveito econômico com a demanda, incluindo o valor de que exonerada a parte autor de repor ao erário, não apenas do decote indevido da rubrica restabelecida por força do julgado. Por seu turno, a Universidade, em seu recurso, afirma que: a) foi determinado o desarquivamento processo administrativo de aposentadoria da servidora, para poder ser verificada ocorrência da apreciação/aprovação pelo TCU; b) houve regular notificação da servidora quanto à irregularidade no pagamento da vantagem do revogado art. 192, da Lei 8.112/90, via e-mail no dia 6/2/2019 e enviou recurso no dia 2/7/2019, também via e-mail (anexo 23070.005324/2018-43); c) cobrou-se, até o momento apenas o valor de R$ 1.086,71 (mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), descontados no contracheque do mês de maio/2020; c) não há constatação de descontos consignados na folha de pagamento da parte autora a título de reposição ao erário. Houve contrarrazões mútuas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039325-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039325-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): As apelações atendem aos pressupostos recursais, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Restam controversos na apelação, pois, o direito de a UFG promover a supressão da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 nos rendimentos mensais da apelada, bem como da efetivação de descontos sobre o holerite da recorrida para reposição ao erário do que teria sido indevidamente pago sob tal rubrica. Também o lado autor apresenta apelação, em que pede que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais alcance os valores descontados indevidamente a título de reposição ao erário. Por agora, mister, então, trazer à tona os caminhos trilhados pelo STJ em direcionamentos homogêneos de sua jurisprudência, sobretudo no campo “servidor público”, o que é extraído, repita-se, da plataforma “jurisprudência em teses”. Neste diapasão, confira-se: Impossibilidade de reposição ao erário de valores percebidos de boa-fé É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela administração pública. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 531, em detalhamento dado pelo Tema 1009 da mesma Corte Superior). Acórdãos RMS 047797/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 27/10/2016 AgRg no AgRg no REsp 856355/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 27/09/2016,DJE 13/10/2016 REsp 1571066/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 22/06/2016 AgInt no AREsp 814847/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 13/06/2016 REsp 1590238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/05/2016,DJE 25/05/2016 REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/10/2012,DJE 19/10/2012 Observe-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região adere à tese ora posta em destaque, como se deflui da ementa infra e demais precedentes, a conferir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PERCEBIDA DE BOA-FÉ. TEMA REPETITIVO 1009. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC atual. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Recurso Repetitivo, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/05/2021). 3. Sobre a boa-fé, o STJ estabeleceu como critério de análise a seguinte conjectura: “quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem a presunção de legalidade (...). Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário” (AgRg no AREsp n. 144.877/CE, relator Min. Humberto Martins). Essa é a hipótese dos autos. 4. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 5. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 6. Apelação do impetrante provida, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos na remuneração do servidor a título de reposição ao erário, de que trata o PA 59000.000133/2015-13. (AC 1008957-65.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Decadência do direito de a Administração rever seus atos em razão de alteração interpretativa. No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais. Acórdãos AgInt no AREsp 629004/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019 AgRg no RMS 25489/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015 AgRg no REsp 1212942/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014 EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1399071/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014 AgRg no REsp 1122154/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012 AgRg no REsp 931724/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 351 Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do art. 207 do Código Civil. Acórdãos AgInt no AgRg no REsp 1580246/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017 AgRg nos EDcl no REsp 1409018/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015 REsp 1103105/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012 REsp 1148460/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010 Saliente-se que, a partir de 1°/2/1999, o prazo decadencial passou a ser contado para que a Administração Pública procedesse às revisões dos seus atos administrativos realizados anteriormente a essa data. Estabelecido isso, constata-se que o direito da Instituição Federal de Ensino de alterar o valor do benefício de servidores inativos foi alcançado pela decadência, pois ultrapassa mais de 20 anos o prazo entre a homologação do ato de aposentadoria da parte recorrida, pelo Tribunal de Contas da União, e a notificação da autora acerca da revisão de ofício ora impugnada. Reconhecida a decadência, ficam sem efeito os descontos e a redução empreendidos”. O entendimento está de acordo com o que vem decidindo esta Corte Regional, como se vê do aresto adiante: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O REGISTRO DE CONCESSÃO NO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da remessa necessária de sentença proferida em ação cuja condenação ou proveito econômico para a parte vencedora não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015. 2. Ação ordinária proposta por servidores inativos, objetivando provimento judicial para anular o ato administrativo que alterou a forma de cálculos de seus proventos após o registro do ato de concessão de suas aposentadorias no TCU. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, proposta por servidores vinculados ao quadro de pessoal da referida Instituição. 4. No caso, a revisão dos proventos foi praticada pela própria Universidade, em decorrência de auditoria da Controladoria Geral da União, que apurou inconsistência financeira nos proventos dos docentes aposentados que recebem à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90. Entretanto, os autores foram notificados somente em 2018, tendo suas aposentadorias sido homologadas pelo TCU em 2002 e 2004. Portanto, não se aplica ao caso o precedente julgado em repercussão geral pelo STF no Tema 445. 5. Consoante entendimento do STJ, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente. (Precedentes). 6. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Remessa oficial não conhecida; apelação da FUFMT não provida (AC 1004550-90.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/05/2023). O corolário é, pois, o desprovimento da apelação da UFG. Controverte-se também o valor da condenação em honorários de advogado sucumbenciais, fixados apenas quanto aos valores atrasados deferidos. Entende a parte autora que deveriam incidir sobre o montante total da condenação, o que está correto. O proveito econômico obtido com o processo, pela atuação do advogado da parte autora, é que deve fornecer a base de cálculo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Esse é o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado adiante: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. 3. Embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira "principiolatria", isto é, na proliferação de princípios em detrimento de parâmetros de segurança e de certeza jurídicas, que poderia em última instância constituir uma verdadeira discricionariedade judicial. No caso em tela, se por um lado existe norma jurídica expressa a regular a matéria (art. 85, 2º, do CPC/2015), por outro, não se vislumbra verdadeira colisão entre direitos fundamentais que possibilite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. No caso concreto, seguindo-se a ordem de gradação contida no parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015 e verificando tratar-se, na origem, de embargos à execução julgados procedentes, extinguindo-se a execução, ressoa inequívoco que o "proveito econômico obtido" pela parte recorrente corresponde ao valor da dívida executada - R$ 301.272,49 -, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo não provido (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1460901 2019.00.60030-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/12/2019). Pelo exposto, nego provimento à apelação da UFG e dou provimento à apelação do lado autor, para determinar que os honorários de advogado sucumbenciais sejam calculados sobre o valor total do proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, considerando a cobrança desconstituída somada ao montante a ser restituído ao autor. Conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante da ratificação da sentença nos pontos impugnados pelo UFG, elevo para 11% (onze por cento) o percentual da condenação na verba honorária sucumbencial a ser suportada por essa autarquia federal. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039325-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039325-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O lado recorrido recebeu da Administração comunicando-o da exclusão de rubrica de seus proventos de aposentadoria, por alegado erro quanto ao critério de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990. 2. A Universidade Federal de Goiás - UFG não pode promover a supressão da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 nos rendimentos mensais da servidora, sem prestar observância ao disposto no artigo 37, XV, da Constituição. 3. Estabelecido isso, constata-se que o direito da Instituição Federal de Ensino de alterar o valor do benefício de servidores inativos foi alcançado pela decadência, considerando a data da homologação, pelo Tribunal de Contas da União, do ato de aposentadoria da parte recorrida e a data em que se perfez a redução dos respectivos proventos. 4. Apelação improvida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1054518-59.2022.4.01.3500

ID: 334656062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054518-59.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GONZAGA DE FATIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054518-59.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054518-59.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEILA GONZAGA DE FAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054518-59.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054518-59.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEILA GONZAGA DE FATIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054518-59.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054518-59.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEILA GONZAGA DE FATIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelações de ambas as partes, interpostas de sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente o pleito inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, devendo ser mantido o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, sobre o valor do vencimento básico, retribuição por titulação e anuênios, na forma como estava sendo paga à autora, reconhecendo, via de consequência, a inexigibilidade de reposição ao erário imposta administrativamente pela ré. Outrossim, condeno a UFG ao cumprimento de obrigação de pagar, consistente em restituir à autora os valores porventura descontados indevidamente nos proventos da aposentadoria da autora, incluídos reflexos sobre a gratificação natalina. Sobre o valor da condenação incidirá atualização monetária desde a data do vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, observados os termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Além disso, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à autora. Em suas razões de apelação, defende a Universidade Federal de Goiás que: a) a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n. 8.112/90, foi revogada pela Lei n. 9.527/97, ficando limitada a concessão da vantagem, consistente na aposentadoria do servidor com a remuneração da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado ou, se já posicionado no topo da carreira, com acréscimo da diferença para a classe imediatamente anterior, aplicação limitada a 16.10.1996; b) o impetrante é servidor aposentado no cargo de Professor Adjunto, tendo se inativado com proventos integrais, com direito à antiga vantagem prevista no inciso I do art. 192 da Lei n° 8.112/1990; c) ocorre que, a partir de abril de 2006, a tabela de vencimentos foi alterada, tendo sido constatado erro na parametrização do cálculo, quando da implantação da aposentadoria do impetrante, falha cometida no âmbito da Secretaria de Recursos Humanos - SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Órgão Central do SIPEC); d) as garantias do devido processo legal e do contraditório, para supressão de verba paga por erro a servidor, somente são indispensáveis, quando a anulação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais e envolver questão de fato; e) não há falar-se em ofensa a eventual direito adquirido, ou a ato jurídico perfeito, uma vez que o excelso STF já consolidou o entendimento, segundo o qual, dentro do poder de autotutela, a Administração pode anular de ofício seus atos, quando eivados de ilegalidade. Apresenta também o lado autor apelação, impugnando a base de cálculo utilizada para condenação da UFG em honorários advocatícios sucumbenciais, que deveria corresponder à integralidade do proveito econômico obtido com a demanda, não apenas aos valores a serem restituídos pela autarquia ré. Foram apresentadas contrarrazões por ambos os recorrentes. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054518-59.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054518-59.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEILA GONZAGA DE FATIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): A apelação da Fundação Universidade Federal de Goiás atende aos pressupostos recursais, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Restam controversos na apelação, pois, o direito de a UFG promover a supressão da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 nos rendimentos mensais da apelada, bem como da efetivação de descontos sobre o holerite da recorrida para reposição ao erário do que teria sido indevidamente pago sob tal rubrica. Por agora, mister, então, trazer à tona os caminhos trilhados pelo STJ em direcionamentos homogêneos de sua jurisprudência, sobretudo no campo “servidor público”, o que é extraído, repita-se, da plataforma “jurisprudência em teses”. Neste diapasão, confira-se: Impossibilidade de reposição ao erário de valores percebidos de boa-fé É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela administração pública. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 531, em detalhamento dado pelo Tema 1009 da mesma Corte Superior). Acórdãos RMS 047797/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/10/2016,DJE 27/10/2016 AgRg no AgRg no REsp 856355/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 27/09/2016,DJE 13/10/2016 REsp 1571066/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 22/06/2016 AgInt no AREsp 814847/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2016,DJE 13/06/2016 REsp 1590238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/05/2016,DJE 25/05/2016 REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/10/2012,DJE 19/10/2012 Observe-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região adere à tese ora posta em destaque, como se deflui da ementa infra e demais precedentes, a conferir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PERCEBIDA DE BOA-FÉ. TEMA REPETITIVO 1009. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC atual. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário (REsp 1769209/AL, Recurso Repetitivo, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/05/2021). 3. Sobre a boa-fé, o STJ estabeleceu como critério de análise a seguinte conjectura: “quando a Administração Pública comete um erro contábil ou interpreta erroneamente uma lei e, com isso, paga em excesso a um servidor, cria-se neste a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, até porque os atos administrativos possuem a presunção de legalidade (...). Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário” (AgRg no AREsp n. 144.877/CE, relator Min. Humberto Martins). Essa é a hipótese dos autos. 4. Não há que se falar em reposição ao erário na espécie, em observância à modulação dos efeitos do julgado proferido pelo e. STJ no Tema 1009, considerando a data de distribuição destes autos na primeira instância, bem como porque o pagamento de parcelas indevidas ocorreu por erro operacional da Administração, com a demonstração da boa-fé do servidor. 5. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 6. Apelação do impetrante provida, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar descontos na remuneração do servidor a título de reposição ao erário, de que trata o PA 59000.000133/2015-13. (AC 1008957-65.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) Decadência do direito de a Administração rever seus atos em razão de alteração interpretativa. No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais. Acórdãos AgInt no AREsp 629004/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019 AgRg no RMS 25489/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015 AgRg no REsp 1212942/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 02/09/2014 EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1399071/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014 AgRg no REsp 1122154/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012 AgRg no REsp 931724/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 351 Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do art. 207 do Código Civil. Acórdãos AgInt no AgRg no REsp 1580246/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017 AgRg nos EDcl no REsp 1409018/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015 REsp 1103105/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012 REsp 1148460/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010 Saliente-se que, a partir de 1°/2/1999, o prazo decadencial passou a ser contado para que a Administração Pública procedesse às revisões dos seus atos administrativos realizados anteriormente a essa data. Estabelecido isso, constata-se que o direito da Instituição Federal de Ensino de alterar o valor do benefício de servidores inativos parece estar atingido pela decadência, considerando-se que o período de 1991 (concessão da aposentadoria) a 2019 (revisão do valor dos proventos) ultrapassa mais de 25 anos, sendo que a homologação pelo Tribunal de Contas da União deu-se em sessão de 28.11.2002 (ver em Pesquisa Integrada – atos de pessoal – perante a plataforma eletrônica do TCU). Reconhecida a decadência, ficam sem efeito os descontos e a redução empreendidos. O entendimento está de acordo com o que vem decidindo esta Corte Regional, como se vê do aresto adiante: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O REGISTRO DE CONCESSÃO NO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da remessa necessária de sentença proferida em ação cuja condenação ou proveito econômico para a parte vencedora não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015. 2. Ação ordinária proposta por servidores inativos, objetivando provimento judicial para anular o ato administrativo que alterou a forma de cálculos de seus proventos após o registro do ato de concessão de suas aposentadorias no TCU. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, proposta por servidores vinculados ao quadro de pessoal da referida Instituição. 4. No caso, a revisão dos proventos foi praticada pela própria Universidade, em decorrência de auditoria da Controladoria Geral da União, que apurou inconsistência financeira nos proventos dos docentes aposentados que recebem à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90. Entretanto, os autores foram notificados somente em 2018, tendo suas aposentadorias sido homologadas pelo TCU em 2002 e 2004. Portanto, não se aplica ao caso o precedente julgado em repercussão geral pelo STF no Tema 445. 5. Consoante entendimento do STJ, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente. (Precedentes). 6. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Remessa oficial não conhecida; apelação da FUFMT não provida (AC 1004550-90.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/05/2023.). Corolário, portanto, o desprovimento da apelação da UFG. Controverte-se também o valor da condenação em honorários de advogado sucumbenciais, fixados apenas quanto aos valores atrasados deferidos. Entende a parte autora que deveriam incidir sobre o montante total da condenação, o que está correto. O proveito econômico obtido com o processo, pela atuação do advogado da parte autora, é que deve fornecer a base de cálculo para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Esse é o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado adiante: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. 3. Embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira "principiolatria", isto é, na proliferação de princípios em detrimento de parâmetros de segurança e de certeza jurídicas, que poderia em última instância constituir uma verdadeira discricionariedade judicial. No caso em tela, se por um lado existe norma jurídica expressa a regular a matéria (art. 85, 2º, do CPC/2015), por outro, não se vislumbra verdadeira colisão entre direitos fundamentais que possibilite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. No caso concreto, seguindo-se a ordem de gradação contida no parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015 e verificando tratar-se, na origem, de embargos à execução julgados procedentes, extinguindo-se a execução, ressoa inequívoco que o "proveito econômico obtido" pela parte recorrente corresponde ao valor da dívida executada - R$ 301.272,49 -, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo não provido (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1460901 2019.00.60030-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/12/2019). Pelo exposto, nego provimento à apelação da UFG e dou provimento à apelação do lado autor, para determinar que os honorários de advogado sucumbenciais sejam calculados sobre o valor total do proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, considerando a cobrança desconstituída somada ao montante a ser restituído ao autor. Conforme o art. 85, § 11, do CPC, diante da ratificação da sentença nos pontos impugnados pelo UFG, elevo para 11% (onze por cento) o percentual da condenação na verba honorária sucumbencial a ser suportada por essa autarquia federal. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054518-59.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054518-59.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEILA GONZAGA DE FÁTIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO. DIREITO. RETIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVIMENTO APENAS DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. O lado recorrido recebeu notificação da Administração comunicando-o da exclusão de rubrica de seus proventos de aposentadoria, por alegado erro quanto ao critério de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990. 2. A Universidade Federal de Goiás - UFG não pode promover a supressão da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 nos rendimentos mensais do apelado, pela não observância de alterações advindas da MP 295/2009, Lei n° 11.344, de 08 de setembro de 2006, sem prestar observância ao disposto no artigo 37, XV, da Constituição. 3. A base de cálculo para os honorários de advogado sucumbenciais, em caso de sentença condenatória, deve equivaler ao proveito econômico obtido com a demanda. 4. Apelação da Universidade Federal de Goiás improvida. 5. Apelação da parte autora a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFG E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Adao Jose De Souza x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 295783707

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004830-23.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004830-23.2024.8.13.0396 AUTOR: ADAO JOSE DE SOUZA CPF: 670.132.016-34 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na condição de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora por equiparação, pois foi supostamente vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento, razão pela qual passo ao mérito da demanda. 2.1. Necessidade de inclusão do INSS. A parte requerida afirmou que o Governo Federal, junto com o INSS, implementou recentemente sistema unificado e centralizado de controle e processamento das restituições de valores, o qual encontra-se em fase de operacionalização e integração com os diversos canais de atendimento e solução de conflitos (tais como SAC, PROCON e Poder Judiciário). Desta forma, afirmou que diante da implementação do referido sistema, gerido pelo INSS e uma vez que a lide versa sobre a restituição de valores cobrados, o feito deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado também pela autarquia, sendo, portanto, polo passivo necessário na demanda. Segundo o artigo 116 do Código de Processo Civil de 2015, ocorre o litisconsórcio necessário quando “pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. Ademais, em se tratando de litisconsórcio necessário, a relação processual não se aperfeiçoa sem que todos os litisconsortes necessários sejam chamados a integrar a lide. Ocorre, porém, que não vislumbro necessidade de participação necessária do INSS no feito. Primeiro porque este, conforme relatou o requerido, implementou seu próprio sistema de restituição de valores descontados dos aposentados sem, contudo, demonstrar a existência prévia de procedimento específico para a restituição dos valores descontados pelo autor, de forma individual. Segundo, porque eventual restituição pela via judicial poderá ser posteriormente comunicada à autarquia. Terceiro, em razão de o reclamante pleitear condenação por danos morais, objeto que refoge ao âmbito da atuação governamental. Portanto, indefiro a preliminar. 2.2 Incompetência Territorial. Alega a requerida que, por possuir sede em Brasilia/DF, o foro competente para julgar a demanda é onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, conforme o art. 53, III e IV “a” e “c”, do CPC. A preliminar não deve prosperar porque o feito está distribuído no foro do Juizado Especial sem qualquer indício de incompetência em razão da matéria (complexidade da causa) de forma que deve ser regido pela Lei 9.099/95, Lei Especial que suplanta a lei ordinária trazida pelo CPC, no que diz respeito ao foro competente. Neste caso, o art. 4º da referida Lei dispõe que: art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Enquadrando-se a matéria, ademais, no âmbito consumerista, aplica-se o art. 101, I, CDC. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. Mérito. ADAO JOSE DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. A parte autora pretende a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, assim como indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que não realizou nenhuma contratação ou que tenha aderido a contribuição que justificasse os descontos (“Contribuição SINDICATO/CONTAG”) realizados pela requerida em sua conta/benefício previdenciário (ID 10359455072). A requerida, por sua vez, disse que a parte demandante firmou a contratação, aderindo a filiação contestada. Afirma que a cobrança é legítima. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito que justifique reparação indenizatória em favor da parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela requerente (ID 10428026854). É imperioso pontuar que a presente lide tem como um de seus pilares a discussão dos requisitos formais de validade da relação jurídica envolvendo consumidor e prestador de serviços, assim, não resta dúvida que o feito deve ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. Sob esse prisma, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA NÃO PROVÉM DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (Art. 14, Lei 8.078/90); 2. In casu, alega o Autor que o Réu realizou descontos nos seus proventos, referente a uma contribuição mensal a título de uma associação com a parte ré, que não contratou; 3. Caso em tela que aponta no sentido de fraude perpetrada por terceiros, obtendo de modo ilegal os dados do autor, sendo caso típico de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 94 TJRJ; 4. Logo, tem-se por caracterizada a violação de um dever jurídico originário, de natureza contratual - ato ilícito relativo. Diante da ausência de prova da realização do negócio jurídico, correta a sentença que cancelou os contratos, declarando a inexistência da dívida; 5. "No caso de cobrança indevida de dívida do consumidor este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90); 6. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa; 7. Dano moral configurado. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 se revela adequado, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, não merecendo a pretendida minoração; 8. Desprovimento dos recursos, nos termos do voto do Relator. (TJRJ - 0022586-97.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 10/03/2022 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) – grifei. Observa-se do estatuto da parte ré que esta possui natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos, que oferece serviços ligados à defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes, mediante remuneração, caracterizando-se, portanto, como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice à que seja submetida à aplicação do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. A pretensão reparatória, quando fundada em relação de consumo, submete-se, como regra, à Teoria da Responsabilidade Objetiva. Tal teoria aponta, como requisitos para a configuração do dever de indenizar, apenas a necessidade de comprovação do dano, do nexo causal e da conduta. Portanto, afasta do referido exame a exigência de prova quanto à culpa. Acerca do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, a hipótese dos autos configura típico fato negativo, no qual a parte autora afirma não ter celebrado o referido negócio jurídico com a parte ré. É que o ônus da prova deve ser atribuído à parte requerida, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso “II”, do Código de Processo Civil, tal como bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.11.033845-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao réu a prova da contratação, pois não se pode impor o ônus da prova ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa. (TJ-MG - AC: 10479160036964001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). - grifei. No caso em foco, o documento de ID 10359468866 demonstra a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora denominado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, na quantia de R$ 17,60. Em relação à referida contratação, verifico que a parte requerida não conseguiu comprovar a relação jurídica (especificamente a contratação/adesão da autora pela referida contribuição), uma vez que deixou de apresentar documentos que comprovem que a cobrança efetuada é devida, deixando de apresentar até mesmo eventual instrumento contratual existente entre as partes. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Deixando a instituição financeira ré de comprovar o fundamento dos descontos promovidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados cuja contratação é negada pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos negócios, restituindo-se as partes ao status quo ante. 2. Evidenciando-se, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos das parcelas dos empréstimos anulados incidiram sobre verba de natureza alimentar e prejudicaram a existência digna da parte, há de ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, de forma moderada e justa, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso. 5. Apelação parcialmente provida. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.066954-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) – grifei. Corroborando o entendimento acima, aponto o(s) seguinte(s) aresto(s): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de débito indevido em benefício previdenciário c/c indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário promovidos pela associação de aposentados mutualista para benefícios coletivos. Ambec. Ausência de prova de filiação. Descontos indevidos. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e de forma simples para os demais. Dano moral configurado. quantum indenizatório fixado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta corte de justiça. Sentença parcilamente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; AC 202300854255; Ac. 2627/2024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Edivaldo dos Santos; DJSE 20/02/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Instituição revel. Mérito. Constatação de descontos abusivos relacionados a contribuição conafer. Parte autora comprovou a ocorrência dos descontos. Instituição revel. Inexistência de provas da regularidade dos descontos. Determinação para restituição em dobro. Dano moral indenizável. Valor fixado em harmonia com o comumente arbitrado pela 3ª Câmara Cível. Honorários majorados. Recurso do consumidor conhecido e improvido. (TJAL; AC 0700295-02.2023.8.02.0020; Maravilha; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva; DJAL 21/03/2024; Pág. 266) – grifei. Portanto, em detida análise dos documentos constantes nos autos, verifico que não há documento nos autos capaz de afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pelo autor. Por oportuno, com o fito de embasar o referido entendimento, invoco o(s) seguinte(s) aresto(s): DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação ao Sindicato requerido. Réu trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor. Áudio apresentado que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do aderente. Diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou seu conhecimento acerca do fato. Ausência de expressa autorização dos descontos. Inexistência tampouco de documento escrito a comprovar a adesão do autor ou autorização dos descontos. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento do autor em relação aos descontos efetuados. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou o autor, aposentado, ao ser privado de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral arbitrada em sentença no valor de R$ 5.000,00 mantida, à míngua de recurso da parte autora. Valor que atende minimamente à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001116-68.2023.8.26.0438; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) – grifei. Não obstante, a ré sequer apresentou meios de provas (documentos escritos ou digitais assinados eletronicamente) que evidenciariam a autorização do desconto da referida contribuição pela parte autora. Nem mesmo colacionou documentos pessoais da parte autora ou termos de condições e/ou de adesão que convalidariam a filiação. Consigno que a requerida também não explicou como obteve acesso às informações pessoais da parte autora consoante as diretrizes da Lei de Proteção de Dados – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). A mais, o consentimento do titular dos dados deve ser recebido de forma explícita e inequívoca. Incumbia, portanto, à parte ré, e não à parte autora, o ônus de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado por esta, o que, entretanto, não ocorreu. Assim, não há como se pressupor que o débito em questão foi originado de contrato/contribuição firmado pela parte autora, pois não há comprovação neste sentido. Portanto, não tendo a requerida logrado êxito em comprovar a existência da relação jurídica, deve ser declarado inexistente a aludida contratação/filiação/contribuição apresentada pela ré. Impõe-se, portanto, que se reconheça configurada a ilicitude dos descontos feitos na conta bancária/benefício previdenciário da parte requerente, devendo a parte ré proceder à devolução dos valores que foram descontados de forma indevida. Erros como o evidenciado nestes autos fazem parte do risco da atividade desempenhada pela suplicada, considerados pela jurisprudência como fortuito interno, incapazes de elidir a responsabilidade pelos danos causados à parte autora, de sorte que a associação requerida deve arcar com a responsabilidade de reparação, especialmente por ser de natureza objetiva, à luz do art. 14 da Lei 8.078/90. Todavia, vale ressaltar que, ao contrário do que pleiteia a parte autora, deverá a devolução se dar de forma simples, e não de forma dobrada. E assim porque, para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Com efeito, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor, sendo que a ausência de qualquer um destes requisitos impossibilita o acolhimento dessa pretensão. No caso dos autos, essa ação consciente do credor não restou demonstrada, uma vez que nada nos autos indica tratar-se de conduta maliciosa, ou seja, que a parte ré soubesse serem indevidos os descontos feitos na conta/benefício previdenciário da autora, pelo que devem os valores descontados ser, repita-se, devolvidos na forma simples. É o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. A despeito da ilegitimidade dos descontos realizados na conta da parte autora, face à ausência de legítima contratação dos serviços em que se fundaram as cobranças, é devida apenas a restituição simples dos valores despendidos, porquanto não evidenciada a má-fé da instituição financeira. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A previsão legal de ressarcimento dos danos morais exige a observância de critérios específicos, assim como a análise dos princípios da equidade e da razoabilidade. Para assim, conferir à ressarcibilidade uma dimensão justa e adequada a cada caso concreto. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.137610-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 22/07/2022) – grifei. No respeitante à necessidade de indenização por efeito de dano extrapatrimonial, penso ser o caso de deferimento, contudo, não no montante pleitado pela parte requerente. Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” [Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona. Manual de direito civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). SRV Editora LTDA, 2024]. In casu, não pode a parte autora ser responsabilizada por dívida decorrente de contrato que não firmou com a ré, sendo que os descontos efetuados em decorrência da suposta contribuição são indevidos, vez que, pelo lapso temporal de sua extensão, comprometeram a subsistência da parte suplicante e a sua renda, por reduzir o valor recebido de benefícios junto ao INSS, o que certamente ocasionou-lhe danos morais. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito C.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como Contribuição AMBEC no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Descabimento. Manutenção da quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1008818-26.2022.8.26.0624; Ac. 17798867; Tatuí; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jair de Souza; Julg. 17/04/2024; DJESP 22/04/2024; Pág. 1757). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Dedução sob a rubrica “contribuição ambec”. Insurgência relativa a repetição do indébito em dobro e quantum do dano moral. Repetição do indébito em dobro já deferido na sentença combatida. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Pedido de majoração do valor da condenação em dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Câmara Cível. Importe majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 202300761229; Ac. 8218/2024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; DJSE 12/03/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. Aplicabilidade do código consumerista. falha na prestação do serviço. não comprovação da legalidade da contratação. dever de indenizar. danos morais majorados. recurso conhecido e provido. 1- trata-se de apelação interposta pela sra. Maria de lourdes Gomes do nascimento, no intuito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de acopiara que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada em face da confederação nacional dos agricultores familiares e empreendedores rurais do Brasil. conafer. 2- a ausência de cuidados da demandada proporciona a ocorrência de vícios contratação do serviço, especialmente de contribuições com desconto em folha de aposentados da previdência social. comete ato ilícito a instituição que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 3- a promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. portanto, a não comprovação pela promovida da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 4- o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado na origem a título de dano moral mostra-se insuficiente ao duplo efeito da condenação: Compensatório e pedagógico. além disso, está em patamares aquém do que esta corte de justiça vem atualmente decidindo em casos semelhantes, motivo pelo qual majoramo-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 5 - recurso conhecido e provido para majorar os danos morais. (TJCE; AC 0201040-98.2023.8.06.0029; Acopiara; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 26/03/2024; DJCE 26/03/2024) – grifei. Mas o valor a ser arbitrado a título de indenização por ofensas a direito da personalidade não pode ser arbitrado de modo a acarretar enriquecimento ilícito por parte da vítima. A prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade ditam os passos nesse campo, dando sustentáculo no sentido de ser o valor arbitrado suficiente para, ao mesmo tempo, reparar o dano sofrido e fazer com que o infrator não mais reincida na conduta – punitive damages. Ademais, “O colendo STJ adota o método bifásico para aferição do montante devido, no qual na primeira fase 'o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)' enquanto na segunda, 'ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz’” (AgInt no RESP 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) - [TJES; AC 0001875-37.2019.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021]. Joeirando-se todos estes elementos e tomando em conta as capacidades econômicas das partes, o grau de culpa, a extensão do dano suportado e o que rotineiramente é estipulado em julgamento precedentes 1. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333761-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024 – R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. TJSP - Apelação Cível 1001131-82.2023.8.26.0326; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024 – R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 3. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189156-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023 – R$ 3.000,00 (três mil reais); 4. TJAL - AC 0716487-38.2021.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 02/05/2024; Pág. 371 – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)], tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para o caso ora sub judice. Inexistindo, em segunda fase, situação especial, mantenho o montante de condenação. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico denominado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, que ensejou os descontos discutidos nestes autos e realizados na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora; ii) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pelo requerido e fundamentados no pacto ora declarado inexistente; iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, devendo a quantia ser corrigida: a) a partir do evento danoso (data do primeiro desconto – art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de publicação desta sentença, pelo índice SELIC, deduzido o índice IPCA (ou seja, SELIC – IPCA), na forma do §1° do art. 406 do CC; b) a partir da sentença, unicamente pelo índice SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ); iv) CONDENAR a parte demandada a restituir à requerente, na forma simples, as quantias descontadas indevidamente desde o início dos descontos, devendo as parcelas serem individualmente corrigidas, com a incidência única do índice SELIC (art. 406 do CC), que engloba juros e correção monetária, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela que compõe o montante, até o efetivo pagamento. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004830-23.2024.8.13.0396 AUTOR: ADAO JOSE DE SOUZA CPF: 670.132.016-34 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Aparecida Da Silva x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 257028017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004100-12.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA GILVANE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004100-12.2024.8.13.0396 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 615.281.706-44 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na condição de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora por equiparação, pois foi supostamente vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento, razão pela qual passo ao mérito da demanda. 2.1. Incompetência Territorial. Alega a requerida que, por possuir sede em Belo Horizonte, o foro competente para julgar a demanda é onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, conforme o art. 53, III e IV “a” e “c”, do CPC. A preliminar não deve prosperar porque o feito está distribuído no foro do Juizado Especial Cível sem qualquer indício de incompetência em razão da matéria (complexidade da causa), de forma que o feito deve ser regido pela Lei 9.099/95, Lei Especial que suplanta a Lei ordinária trazida pelo CPC, no que diz respeito ao foro competente. Neste caso, o art. 4º da referida Lei dispõe que: art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Desta forma em se tratando de demanda indenizatória, resta configurada a competência do foro do domicílio da autora, não havendo que se falar em incompetência deste juizado. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. Ausência de pretensão resistida. Aduziu a requerida que não realizou qualquer contato com a instituição de forma prévia, não havendo comprovação da recusa da requerida em sanar o problema da parte demandante. A demonstração da tentativa de resolução administrativa junto ao INSS está no ID 10365077789, sendo que, no atual estágio processual, descabe abrir via para nova tentativa de resolução junto à parte suplicada, uma que, caso essa estivesse disposta á autocomposição teria apresentado proposta neste sentido nos diversos momentos processuais no qual interveio. Portanto, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito. MARIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de ABRASPREV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. A parte autora pretende a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, assim como indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que não realizou nenhuma contratação ou que tenha aderido a contribuição que justificasse os descontos (“CONTRIB. ABRASPREV”) realizados pela requerida em sua conta/benefício previdenciário (ID 10328392468). A requerida, por sua vez, disse que a parte demandante firmou a contratação, aderindo a filiação contestada. Afirma que a cobrança é legítima. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito que justifique reparação indenizatória em favor da parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela requerente (ID 10392570344). É imperioso pontuar que a presente lide tem como um de seus pilares a discussão dos requisitos formais de validade da relação jurídica envolvendo consumidor e prestador de serviços (ID 10328383473), assim, não resta dúvida que o feito deve ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. Sob esse prisma, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA NÃO PROVÉM DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (Art. 14, Lei 8.078/90); 2. In casu, alega o Autor que o Réu realizou descontos nos seus proventos, referente a uma contribuição mensal a título de uma associação com a parte ré, que não contratou; 3. Caso em tela que aponta no sentido de fraude perpetrada por terceiros, obtendo de modo ilegal os dados do autor, sendo caso típico de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 94 TJRJ; 4. Logo, tem-se por caracterizada a violação de um dever jurídico originário, de natureza contratual - ato ilícito relativo. Diante da ausência de prova da realização do negócio jurídico, correta a sentença que cancelou os contratos, declarando a inexistência da dívida; 5. "No caso de cobrança indevida de dívida do consumidor este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90); 6. Descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa; 7. Dano moral configurado. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 se revela adequado, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, não merecendo a pretendida minoração; 8. Desprovimento dos recursos, nos termos do voto do Relator. (TJRJ - 0022586-97.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 10/03/2022 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) – grifei. Observa-se do estatuto da parte ré que esta possui natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos, que oferece serviços ligados à defesa dos direitos de classe, cultura, saúde e artes (art. 4º), mediante remuneração (art. 5º), caracterizando-se, portanto, como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice à que seja submetida à aplicação do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. A pretensão reparatória, quando fundada em relação de consumo, submete-se, como regra, à Teoria da Responsabilidade Objetiva. Tal teoria aponta, como requisitos para a configuração do dever de indenizar, apenas a necessidade de comprovação do dano, do nexo causal e da conduta. Portanto, afasta do referido exame a exigência de prova quanto à culpa. Acerca do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, a hipótese dos autos configura típico fato negativo, no qual a parte autora afirma não ter celebrado o referido negócio jurídico com a parte ré. É que o ônus da prova deve ser atribuído à parte requerida, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso “II”, do Código de Processo Civil, tal como bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - DESNECESSIDADE. Não se justifica a decretação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, nos casos em que a parte autora alega não ter celebrado qualquer negócio com o réu, uma vez que nesses casos já é do réu o ônus probatório, na forma do art. 333, II, do CPC, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.11.033845-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao réu a prova da contratação, pois não se pode impor o ônus da prova ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa. (TJ-MG - AC: 10479160036964001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). - grifei. No caso em foco, o documento de ID 10328383473 demonstra a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora denominado “CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021”, na quantia de R$ R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Importante destacar que a requerida afirmou em sua contestação que é a responsável por efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriunda de contratação supostamente realizada e que inclusive cancelou a referida cobrança – ID 10392570344 e 10392589827. Em relação à referida contratação, verifico que a parte requerida não conseguiu comprovar a relação jurídica (especificamente a contratação/adesão da autora pela referida contribuição), uma vez que deixou de apresentar documentos que comprovem que a cobrança efetuada é devida, deixando de apresentar até mesmo eventual instrumento contratual existente entre as partes. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Deixando a instituição financeira ré de comprovar o fundamento dos descontos promovidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados cuja contratação é negada pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos negócios, restituindo-se as partes ao status quo ante. 2. Evidenciando-se, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos das parcelas dos empréstimos anulados incidiram sobre verba de natureza alimentar e prejudicaram a existência digna da parte, há de ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, de forma moderada e justa, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso. 5. Apelação parcialmente provida. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.066954-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) – grifei. Corroborando o entendimento acima que se amolda no presente caso, aponto o(s) seguinte(s) aresto(s): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de débito indevido em benefício previdenciário c/c indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário promovidos pela associação de aposentados mutualista para benefícios coletivos. Ambec. Ausência de prova de filiação. Descontos indevidos. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e de forma simples para os demais. Dano moral configurado. quantum indenizatório fixado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta corte de justiça. Sentença parcilamente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; AC 202300854255; Ac. 2627/2024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Edivaldo dos Santos; DJSE 20/02/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Instituição revel. Mérito. Constatação de descontos abusivos relacionados a contribuição conafer. Parte autora comprovou a ocorrência dos descontos. Instituição revel. Inexistência de provas da regularidade dos descontos. Determinação para restituição em dobro. Dano moral indenizável. Valor fixado em harmonia com o comumente arbitrado pela 3ª Câmara Cível. Honorários majorados. Recurso do consumidor conhecido e improvido. (TJAL; AC 0700295-02.2023.8.02.0020; Maravilha; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva; DJAL 21/03/2024; Pág. 266) – grifei. Ressalta-se que, conforme disposto no art. 5º do Estatuto da Associação requerida, o interessado em se associar deve preencher o formulário próprio de filiação, motivo pelo qual, caberia à requerida apresentar o referido documento nos autos, o que não ocorreu. Portanto, em detida análise dos documentos constantes nos autos, verifico que não há documento nos autos capaz de afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pela autora. Por oportuno, com o fito de embasar o referido entendimento, invoco o(s) seguinte(s) aresto(s): DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação ao Sindicato requerido. Réu trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor. Áudio apresentado que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do aderente. Diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou seu conhecimento acerca do fato. Ausência de expressa autorização dos descontos. Inexistência tampouco de documento escrito a comprovar a adesão do autor ou autorização dos descontos. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento do autor em relação aos descontos efetuados. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou o autor, aposentado, ao ser privado de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral arbitrada em sentença no valor de R$ 5.000,00 mantida, à míngua de recurso da parte autora. Valor que atende minimamente à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001116-68.2023.8.26.0438; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) – grifei. Não obstante, a ré sequer apresentou meios de provas (documentos escritos) que evidenciariam a autorização do desconto da referida contribuição pela parte autora. Nem mesmo colacionou documentos pessoais da parte autora ou termos de condições e/ou de adesão que convalidariam a filiação. Consigno que a requerida também não explicou como obteve acesso às informações pessoais da parte autora consoante as diretrizes da Lei de Proteção de Dados – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). Incumbia, portanto, à parte ré, e não à parte autora, o ônus de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado por esta, o que, entretanto, não ocorreu. Assim, não há como se pressupor que o débito em questão foi originado de contrato/contribuição firmado pela parte autora, pois não há comprovação neste sentido. Portanto, não tendo a requerida logrado êxito em comprovar a existência da relação jurídica, deve ser declarado inexistente a aludida contratação/filiação/contribuição apresentada pela ré. Impõe-se, portanto, que se reconheça configurada a ilicitude dos descontos feitos na conta bancária/benefício previdenciário da parte requerente, devendo a parte ré proceder à devolução dos valores que foram descontados de forma indevida. Erros como o evidenciado nestes autos fazem parte do risco da atividade desempenhada pela suplicada, considerados pela jurisprudência como fortuito interno, incapazes de elidir a responsabilidade pelos danos causados à parte autora, de sorte que a associação requerida deve arcar com a responsabilidade de reparação, especialmente por ser de natureza objetiva, à luz do art. 14 da Lei 8.078/90. Todavia, vale ressaltar que, ao contrário do que pleiteia a parte autora, deverá a devolução se dar de forma simples, e não de forma dobrada. E assim porque, para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Com efeito, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor, sendo que a ausência de qualquer um destes requisitos impossibilita o acolhimento dessa pretensão. No caso dos autos, essa ação consciente do credor não restou demonstrada, uma vez que nada nos autos indica tratar-se de conduta maliciosa, ou seja, que a parte ré soubesse serem indevidos os descontos feitos na conta/benefício previdenciário da autora, pelo que devem os valores descontados ser, repita-se, devolvidos na forma simples. É o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. A despeito da ilegitimidade dos descontos realizados na conta da parte autora, face à ausência de legítima contratação dos serviços em que se fundaram as cobranças, é devida apenas a restituição simples dos valores despendidos, porquanto não evidenciada a má-fé da instituição financeira. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A previsão legal de ressarcimento dos danos morais exige a observância de critérios específicos, assim como a análise dos princípios da equidade e da razoabilidade. Para assim, conferir à ressarcibilidade uma dimensão justa e adequada a cada caso concreto. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.137610-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 22/07/2022) – grifei. No respeitante à necessidade de indenização por efeito de dano extrapatrimonial, penso ser o caso de deferimento, contudo, não no montante pleitado pela parte requerente. Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” [Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona. Manual de direito civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). SRV Editora LTDA, 2024]. In casu, não pode a parte autora ser responsabilizada por dívida decorrente de contrato que não firmou com a ré, sendo que os descontos efetuados em decorrência da suposta contribuição são indevidos, vez que, pelo lapso temporal de sua extensão, comprometeram a subsistência da parte suplicante e a sua renda, por reduzir o valor recebido de benefícios junto ao INSS, o que certamente ocasionou-lhe danos morais. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito C.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como Contribuição AMBEC no benefício previdenciário. Majoração da indenização moral. Descabimento. Manutenção da quantia fixada visando a reparação (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1008818-26.2022.8.26.0624; Ac. 17798867; Tatuí; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jair de Souza; Julg. 17/04/2024; DJESP 22/04/2024; Pág. 1757). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Dedução sob a rubrica “contribuição ambec”. Insurgência relativa a repetição do indébito em dobro e quantum do dano moral. Repetição do indébito em dobro já deferido na sentença combatida. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Pedido de majoração do valor da condenação em dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Câmara Cível. Importe majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 202300761229; Ac. 8218/2024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; DJSE 12/03/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. Aplicabilidade do código consumerista. falha na prestação do serviço. não comprovação da legalidade da contratação. dever de indenizar. danos morais majorados. recurso conhecido e provido. 1- trata-se de apelação interposta pela sra. Maria de lourdes Gomes do nascimento, no intuito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de acopiara que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada em face da confederação nacional dos agricultores familiares e empreendedores rurais do Brasil. conafer. 2- a ausência de cuidados da demandada proporciona a ocorrência de vícios contratação do serviço, especialmente de contribuições com desconto em folha de aposentados da previdência social. comete ato ilícito a instituição que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 3- a promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. portanto, a não comprovação pela promovida da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 4- o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado na origem a título de dano moral mostra-se insuficiente ao duplo efeito da condenação: Compensatório e pedagógico. além disso, está em patamares aquém do que esta corte de justiça vem atualmente decidindo em casos semelhantes, motivo pelo qual majoramo-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 5 - recurso conhecido e provido para majorar os danos morais. (TJCE; AC 0201040-98.2023.8.06.0029; Acopiara; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 26/03/2024; DJCE 26/03/2024) – grifei. Mas o valor a ser arbitrado a título de indenização por ofensas a direito da personalidade não pode ser arbitrado de modo a acarretar enriquecimento ilícito por parte da vítima. A prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade ditam os passos nesse campo, dando sustentáculo no sentido de ser o valor arbitrado suficiente para, ao mesmo tempo, reparar o dano sofrido e fazer com que o infrator não mais reincida na conduta – punitive damages. Ademais, “O colendo STJ adota o método bifásico para aferição do montante devido, no qual na primeira fase 'o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)' enquanto na segunda, 'ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz’” (AgInt no RESP 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) - [TJES; AC 0001875-37.2019.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021]. Joeirando-se todos estes elementos e tomando em conta as capacidades econômicas das partes, o grau de culpa, a extensão do dano suportado e o que rotineiramente é estipulado em julgamento precedentes 1. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333761-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024 – R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. TJSP - Apelação Cível 1001131-82.2023.8.26.0326; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024 – R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 3. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189156-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023 – R$ 3.000,00 (três mil reais); 4. TJAL - AC 0716487-38.2021.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 02/05/2024; Pág. 371 – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)], tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para o caso ora sub judice. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico denominado “CONTRIB. ABRASPREV”, que ensejou os descontos discutidos nestes autos e realizados na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora; ii) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pelo requerido e fundamentados no pacto ora declarado inexistente; iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, devendo a quantia ser corrigida: a) a partir do evento danoso (data do primeiro desconto – art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de publicação desta sentença, pelo índice SELIC, deduzido o índice IPCA (ou seja, SELIC – IPCA), na forma do §1° do art. 406 do CC; b) a partir da sentença, unicamente pelo índice SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ); iv) CONDENAR a parte demandada a restituir à requerente, na forma simples, as quantias descontadas indevidamente referente a operação denominada “CONTRIB. ABRASPREV” desde o início dos descontos, devendo as parcelas serem individualmente corrigidas, com a incidência única do índice SELIC (art. 406 do CC), que engloba juros e correção monetária, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela que compõe o montante, até o efetivo pagamento. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004100-12.2024.8.13.0396 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 615.281.706-44 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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