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Processo nº 1004555-83.2025.8.11.0002

ID: 292117939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANEY LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEY LEMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004555-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEY LEMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2022 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto a pretensão do recebimento equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o artigo 78, da Lei Complementar n. 3.797/2012, que foi alterada pela Lei Complementar 4735/2021, não se aplicam aos contratos temporários, visto tratar exclusivamente dos servidores efetivos. Em relação as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2022 a 2024, pelas fichas financeiras id. 183621472, 183621474 e 183621476, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2022 a 2024, deduzidas eventuais parcelas liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Kacem Comércio De Cosméticos Ltda Epp x Luciana Bueno Palomares

ID: 303111057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-80.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KACEM COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

LUCIANA BUENO PALOMARES

Intimação

Advogados:

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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Processo 0000277-80.2023.8.26.0302 (processo principal 1000578-44.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Luciana Bueno Palomares - Vistos. T… Processo 0000277-80.2023.8.26.0302 (processo principal 1000578-44.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Luciana Bueno Palomares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pela Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp em face de Luciana Bueno Palomares, cujo crédito a ser satisfeito consiste no valor das custas processuais e honorários advocatícios, sendo a quantia inicial a ser pleiteada perfaz em R$ 2.072,36 (fl. 5). Por primeiro, atenta à documentação acostada às fls. 71/77, concedo a gratuidade da justiça à executada. Anoto, contudo, que o fato de estar pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária neste momento, não afasta a obrigação de pagar custas judiciais e honorários advocatícios já fixados. Com efeito, à época da prolação da sentença de extinção e condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, tais valores eram, de fato, devidos pela executada, já que não era beneficiária da gratuidade. Desta feita, a cobrança fora levada a efeito de forma legítima e não há que ser afastada. Até porque o deferimento da gratuidade opera apenas efeitos "ex nunc". Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Execução de sentença. Pedido de concessão de liminar. Pretensão à suspensão dos leilões. Ausência dos requisitos autorizadores na hipótese dos autos (art. 300 do CPC/2015). Insurgência contra decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita tão somente a partir da decisão. Irresignação. Pedido para que seja atribuído efeito retroativo a gratuidade concedida. Inadmissibilidade. O deferimento dos benefícios da assistência judicial opera efeitos ex nunc, ou seja, alcança apenas atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. O arbitramento de honorários advocatícios e custas processuais na sentença permanece hígido, nada obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita posteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2202050-25.2016.8.26.0000; Des. Rel. Francisco Occhiuto Júnior; j. 19/10/2016). (Grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação - Título executivo judicial com obrigação de pagamento de honorários de sucumbência - Ausência de benefício de gratuidade da justiça ao tempo do trânsito em julgado do título executivo - Gratuidade da justiça concedida ao executado após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença fundada na concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça - Inadmissibilidade - Irretroatividade do benefício da gratuidade da justiça para livrar o devedor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no processo de conhecimento - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Ag. I. 2131334-65.2019.8.26.0000; Des. Rel. Vicente de Abreu Amadei; j. 03/07/2019). (Grifo meu). Portanto, fica concedida a gratuidade judiciária à executada. Entretanto tal benesse não deverá retroagir, prevalecendo, portanto, a condenação dela ao pagamento das verbas de sucumbência. Quanto aos mencionados honorários, embora possuam caráter alimentar, não podem ser recebidos pelo advogado com preferência ao crédito principal. Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Recurso Especial n. 1.890.615-SP, da Terceira Turma; relatora Ministra Nancy Andrighi; julgado aos 17/08/2021). Logo, expeça-se, desde já, MLE em favor do exequente K100 Comércio de Cosméticos Ltda., que, todavia deverá apresentar novo formulário com o valor total depositado, conforme informado às fls. 86/87. Apresentado o formulário, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, informe o exequente K100 se houve a satisfação da execução, para fins de extinção de seu crédito, sendo que o silêncio será considerado adimplemento. Prazo: 15 (quinze) dias. Em relação aos honorários advocatícios, inclua-se a sociedade de advogados (fls. 41/42), e, em seguida, intime-se a executada, por meio de publicação em nome de seu advogado constituído, para que pague o valor devido, no prazo legal, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 325361/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 179801/SP)

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Processo nº 1004555-25.2025.8.26.0048

ID: 296950815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004555-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS

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Processo 1004555-25.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fls. 32: recebo como emenda à inici… Processo 1004555-25.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fls. 32: recebo como emenda à inicial, com a exclusão do pedido referente à curatela. Anote-se. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho de 2025 às 09h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

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Iris Vieira Da Silva e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 331749022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-53.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VIEIRA DA SILVA JULIANE LANDIM AZOIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

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GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE

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FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1004555-53.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iris Vieira da Silva - - Juliane Landim Azoia Vieira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. IRIS VIEIRA DA SIL… Processo 1004555-53.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iris Vieira da Silva - - Juliane Landim Azoia Vieira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. IRIS VIEIRA DA SILVA e JULIANE LANDIM AZOIA VIEIRA ajuizaram ação desconstitutiva de mora cumulada com pedido de consignação em pagamento e com pedido de tutela de urgência em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., aduzindo que, por conta de dificuldades financeiras atrasaram o pagamento correspondente ao financiamento imobiliário. Alegam que a tentativa de acordo para quitação das parcelas atrasadas não foi satisfativo. Apesar da insistência na tentativa de pagamento das parcelas atrasadas, após a emissão do boleto contendo o valor total da dívida, justificam que o réu não aceitou qualquer outra forma de purgação da mora. Informam que até o momento o réu não preencheu os requisitos necessários para consolidação do imóvel. Assim, pretendem, liminarmente seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão e cancelamento do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bem como seja autorizada a consignação do pagamento dos valores pré-anotados na notificação extrajudicial apresentada pelo banco mais as prestações vencidas. Afinal, pleiteiam pela suspensão, cancelamento, anulação de qualquer procedimento administrativo ou ato de expropriação do imóvel, as margens da Lei nº. 9.515/97, em especial, em violação a prerrogativa dos autores estabelecida no §2º, do art. 26-A. Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos nas fls. 17/48. Decisão de fls. 49/51 deferiu os benefícios da justiça gratuita, concedeu a antecipação de tutela e autorização a consignação do pagamento dos valores pré-anotados na notificação extrajudicial. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 59/68, salientando que o autor confessa a inadimplência para com o pagamento das parcelas referente aos meses de agosto a novembro de 2023 do contrato nº. 0010255764, bem como que somente se direcionaram para tentar efetuar o pagamento da dívida com inicio dos procedimentos expropriatórios do banco requerido. Alega que em nenhum momento houve recusa da ré no recebimento da dívida, mas tão somente não aceitação da proposta de acordo formulada pelo autor. Afirma que, em razão do preenchimento dos requisitos da cláusula 7 do contrato de empréstimo, quais sejam, de não cumprimento das obrigações de pagamento das prestações mensais do contrato e decurso de prazo de carência de 60 (sessenta) dias, resta eivado de legalidade o início do procedimento expropriatório do imóvel ofertado em garantia do empréstimo, sendo que eventual suspensão do mesmo, além de injusta, acarretará prejuízos ao Santander, que agiu no exercício regular de seus direitos de credor. Discorre sobre a validade do contrato e ausência dos requisitos autorizadores do pagamento em consignação. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 69/104. Réplica nas fls. 156/160, juntando documentos nas fls. 161/176. Termo de audiência, conciliação restou infrutífera (fl. 260). Intimadas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 278 e 279). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os pedidos são procedentes. Pois bem. Conforme narrado, os autores atrasaram o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário em razão de dificuldades financeiras. Apesar das tentativas de negociação, o réu teria se recusado a aceitar o pagamento parcial das parcelas vencidas para a purgação da mora. Os autores ajuizaram a presente ação antes da consolidação da propriedade do imóvel no nome do credor fiduciário, realizando o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da ação judicial. Com efeito, a Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, foi alterada pela Lei nº 13.465/2017, que incluiu o art. 26-A. Este dispositivo, em seu §2º, garante ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade, desde que o faça de forma integral. Neste caso, conforme os documentos juntados aos autos, a consolidação da propriedade ainda não havia sido registrada no nome do credor fiduciário ao tempo do ajuizamento da demanda e da realização dos depósitos judiciais. Portanto, não se configura a preclusão do direito dos autores à purgação da mora, tampouco há violação contratual que legitime a consolidação unilateral da propriedade pelo credor, sem que se esgotem os meios legais para a regularização da dívida. Ainda que os autores tenham confessado a inadimplência, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de purgação da mora mesmo após o início do procedimento expropriatório, desde que ainda não consolidada a propriedade no nome do credor, como na hipótese dos autos. Ademais, a consignação em pagamento é medida adequada para afastar a mora quando há recusa do credor em receber a dívida ou discordância quanto ao valor exigido. Cabe destacar que o réu não demonstrou ter se recusado a receber os valores integralmente devidos antes da consolidação nem que os depósitos judiciais foram insuficientes para purgar a mora, limitando-se a alegar que não aceitou a proposta de acordo oferecida pelos autores. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 335 e seguintes do Código Civil, e não tendo sido efetivada a consolidação da propriedade, a mora deve ser tida por purgada, e, por conseguinte, o procedimento de expropriação deve ser suspenso. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido, para: Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar purgada a mora dos autores, mediante os depósitos judiciais efetivados no curso da presente ação; Reconhecer a legitimidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas por meio da presente consignação em pagamento, desde que em valor integral; e, Determinar a suspensão e o cancelamento de eventual procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária ou de expropriação do imóvel objeto do contrato nº 0010255764, com a manutenção do imóvel em nome dos autores. Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença de purgação da mora, fica desde já autorizado o levantamento pela parte ré dos valores depositados nos autos, mediante a apresentação de formulário de MLE. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)

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Fabio Pereira Da Silva x Oi S.A.

ID: 338736289

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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DANILO MUNIZ PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004555-42.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por FABIO PEREIRA DA SILVA em desfavor de OI S.A. Após o trânsito em julgado e pedido de execução, sobreveio notícia de deferimento de pedido de recuperação judicial da Executada, e subsequente homologação do plano de recuperação judicial. O pedido de Recuperação Judicial foi formulado na data de 31.01.2023 e teve seu processamento deferido na data de 16.03.2023, nos autos do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Nesse passo, importante destacar que o instituto da recuperação judicial foi incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 11.101/05, tendo como base o Princípio da Preservação da Empresa, deixando de ter como eixo legal a pura satisfação da empresa e de seus bens. Dentro desse contexto, vale ainda fazer distinção entre os créditos concursais e créditos extraconcursais, que no caso da parte requerida tem como marco a data de 16 de março de 2023. Quanto ao crédito específico do presente feito, tem-se que sua constituição se deu nos idos de 2021 (data evento danoso) se tratando, portanto, de crédito concursal. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- 1- Nos termos do art. 49, da Lei Federal 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.843.332, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2- Considerando que, no caso dos autos, o crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em (14/11/2017), o crédito discutido deve se submeter aos efeitos da referida recuperação, conforme determinado em sentença. 2- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1059859-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO GERADOR ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – TEMA 1051 DO STJ – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – HABILITAÇÃO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES – MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RJ – EXTRACONCURSALIDADE – DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crédito oriundo de lide indenizatória decorrente de responsabilidade civil será concursal se a data do fato gerador for precedente ao pedido de Recuperação Judicial, ainda que o ato que a declare e a quantifique seja posterior, conforme Tema n. 1.051 do STJ, representativo da controvérsia. No caso dos honorários sucumbenciais, a sentença é o ato processual que faz nascer o direito ao recebimento do crédito. Portanto, se proferida depois de requerida a RJ, esse crédito será classificado como extraconcursal; se anterior, se submeterá ao plano de soerguimento, como pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1841960/SP. (N.U 1014122-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Ademais, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, ensejando a extinção da obrigação original através da constituição de uma nova obrigação, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil, sujeitando o devedor e todos os credores ao referido plano. Note-se, ainda, que, mesmo que se tratasse de crédito extraconcursal, a competência ainda seria do juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator. Nesse cenário, torna-se evidente que a competência para dar prosseguimento a presente execução é da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. No mesmo sentido é o Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Superada a questão quanto à competência para prosseguimento da execução contra a parte requerida, necessário análise quanto ao valor do crédito. Verifica-se que a Exequente apresentou cálculo no valor de R$ 3.639,39 (id. 185633032). Nesse sentido, uma vez que não houve qualquer impugnação da parte executada, homologo o cálculo no valor de R$ 3.639,39. Desse modo, diante da incompetência deste Juízo em dar prosseguimento ao feito (pressuposto processual de validade), cabe a parte Exequente, caso tenha interesse na constrição de valores em desfavor da Executada, diligenciar junto ao Juízo da Recuperação Judicial com tal finalidade. Pelo exposto, conforme a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0809863-36.2023.8.19.0001, e ainda, em observância ao Princípio da Preservação da Empresa, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor do artigo 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005. Preclusas as vias recursais, determino ao i. Gestor Judiciário que expeça Certidão de Crédito em favor do Exequente, para habilitação nos autos da recuperação judicial com pagamento na forma do Plano de Recuperação Judicial. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Oziel Pessoa De Sousa x Will S.A. Meios De Pagamento

ID: 330810161

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801613-90.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL PESSOA DE SOUSA

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO N. º 0801613-90.2024.8.14… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO N. º 0801613-90.2024.8.14.0074 JUÍZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA REQUERENTE: OZIEL PESSOA DE SOUSA ADVOGADO: DR. ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE OAB/PA 34.075 REQUERIDO: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO PREPOSTA: LARISSA KAROLLINE SILVEIRA BATISTON – CPF 119.463.716-70 ADVOGADA: DRA. IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 131.089 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 09h00min (nove horas), na sala de audiência da 2ª Vara de Tailândia, presente o MM° juiz de direito DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA. Aberta a audiência, verificou-se a presença da parte requerente, acompanhado de seu advogado DR. ISAAC DE ALMEIDA CAVALCANTE OAB/PA 34.075. Presente a parte ré, através da preposta Sra. LARISSA KAROLLINE SILVEIRA BATISTON – CPF 119.463.716-70, acompanhada de sua advogada, DRA. IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 131. Instada a conciliação, esta resultou infrutífera por ausência de proposta. Compulsando atentamente os autos, verificou-se que já fora apresentada contestação e réplica. Pela ordem, a advogada da parte ré dispensou o depoimento pessoal do autor, todavia, o MM. Juiz persistiu na oitiva, para dirimir os fatos controversos. Em ato contínuo, o MM. Juiz passou a colher o depoimento da parte requerente. OZIEL PESSOA DE SOUSA. (DEPOIMENTO GRAVADO VIA MICROSOFT TEAMS) DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO: SENTENÇA: “Vistos, etc. OZIEL PESSOA DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada em face de WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, também qualificada, alegando, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 3.232,07, referente ao contrato nº 312626304, que alega desconhecer. Requer a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito (ID 130256444), sustentando a regularidade da contratação e apresentando documentação do processo de abertura de conta e utilização dos serviços. Formulou pedido reconvencional no valor de R$ 21.708,93. O autor apresentou réplica (ID 135918413), mantendo suas alegações iniciais e questionando especificamente as divergências de endereço constantes da documentação apresentada. Deferida a tutela antecipada para suspensão da negativação, o feito foi saneado, designando-se audiência de instrução para oitiva do autor, o que ocorreu na presente data, tendo o autor negado a contratação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, tendo em vista que a instrução probatória demonstrou falhas no processo de contratação que comprometem sua legitimidade. II - DO MÉRITO: No mérito, os pedidos do autor são procedentes. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor. Embora a ré tenha apresentado documentação relacionada ao processo de abertura de conta, a análise detida dos elementos probatórios revela falhas substanciais que comprometem a legitimidade da contratação. O elemento mais relevante e decisivo para o deslinde da controvérsia reside na divergência injustificada de endereços constante dos autos. O endereço real do autor, conforme documentos da inicial (IDs 117513606 e 117513607) e comprovante de residência, é: Rua Central, Rua 15, casa 16, Jardim Primavera, Tailândia/PA. Já os endereços utilizados na suposta contratação foram: para cadastro: Av. Belém, nº 100, Centro, Tailândia/PA; e para entrega: Av. Belém, nº 1050, Industrial, Tailândia/PA. A ré não comprovou que o autor tenha declarado ou autorizado o uso de endereço diverso de sua residência para entrega do cartão, circunstância fundamental que deveria estar documentada no processo de contratação. Competia à ré, por força da inversão do ônus da prova e da natureza da relação jurídica, demonstrar inequivocamente que o autor solicitou entrega em endereço específico. Também deveria comprovar que houve autorização expressa para uso de endereço diverso. Por fim, caberia demonstrar que o autor efetivamente recebeu o cartão. A simples apresentação de AR (Aviso de Recebimento) referente a endereço desconhecido pelo autor não é suficiente para comprovar que foi o próprio autor quem recebeu o cartão ou autorizou sua entrega. As alegadas 6 etapas de segurança restam comprometidas pela divergência de endereços. Se o processo fosse legítimo, o endereço cadastral deveria corresponder ao residencial. A entrega em local diverso sugere interceptação por terceiros. Há ainda ausência de confirmação expressa do autor sobre mudança de endereço. Embora a ré tenha demonstrado utilização posterior dos serviços (compras, PIX, contatos via chat), tais elementos não são suficientes para afastar a conclusão de fraude na contratação inicial. A utilização posterior pode ter decorrido de interceptação do cartão por terceiros no endereço de entrega. Também é possível o uso indevido por pessoa que teve acesso aos dados. Por fim, há possibilidade de conhecimento dos dados pessoais obtidos fraudulentamente. O eventual reconhecimento pelo autor de algumas operações não afasta a fraude na contratação originária. Tal reconhecimento pode decorrer de tentativa de minimizar prejuízos. Também pode resultar de pressão de terceiros envolvidos na fraude. Por fim, pode haver confusão sobre a origem das operações. Como se sabe, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de falhas em seus sistemas de segurança, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A entrega de cartão em endereço diverso daquele informado pelo consumidor constitui falha grave na prestação do serviço, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENTREGA CARTÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO – USO INDEVIDO DO CARTÃO RESULTOU EM SAQUES NA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR" (TJ-SP, RI nº 1004555-72.2020.8.26.0477, Rel. Des. Suzana Pereira da Silva, 6ª Turma Cível, j. 12/03/2021). A conduta da ré em entregar o cartão em endereço não confirmado pelo autor viola frontalmente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, caracterizando fortuito interno da atividade financeira e ensejando responsabilização independentemente de demonstração de má-fé. A inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido, conforme consolidado na jurisprudência. Considerando a natureza do dano decorrente de negativação indevida, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Julgo improcedente o pedido reconvencional, uma vez que não restou comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao débito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 312626304 e a inexigibilidade do débito de R$ 3.232,07; b) CONFIRMAR a tutela antecipada, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (inclusão indevida); d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; e) Em relação ao pedido reconvencional, CONDENAR a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor-reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (R$ 21.708,93), nos termos do art. 85, §2º, do CPC; f) JULGAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão definitiva do apontamento. P.R.I.C. Cientes os presentes. Assinaturas dispensadas. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _________ Inaiara Bataglin Giacomini (Estagiária), digitei e subscrevi.

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Processo nº 1004555-60.2025.8.13.0024

ID: 282063714

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004555-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Recebe-se a emenda a inicial. Inicialme… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004555-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA SILVA AMORIM ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Recebe-se a emenda a inicial. Inicialmente, diante da documentação apresentada nos autos, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte autora , defere-se o requerimento de benefício da justiça gratuita , com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , fica autorizada, desde já, a utilização de todos os sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito TH

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Maurilio Kalvin Tardani Anacleto Chaves x D. M. De Brito - Epp e outros

ID: 315559140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO KALVIN TARDANI ANACLETO CHAVES

Polo Passivo:

D. M. DE BRITO - EPP JOAO BATISTA ALVES DE MOURA

Decisão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

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ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004555-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MAURILIO KALVIN TARDANI ANACLETO CHAVES REU: D. M. DE BRITO - EPP, JOAO BATIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004555-08.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MAURILIO KALVIN TARDANI ANACLETO CHAVES REU: D. M. DE BRITO - EPP, JOAO BATISTA ALVES DE MOURA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MAURILIO KALVIN TARDANI ANACLETO CHAVES, em desfavor de D.M DE BRITO – EPP (MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) e JOÃO BATISTA ALVES DE MORUA (RETÍFICA DE MOTOR JÁ), objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.125,00 (vinte mil e cento e vinte e cinco reais) e danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Narra a parte autora que, em 07/08/2023, ao transitar pela cidade de Cuiabá-MT, percebeu que seu carro, um Renault Kwid ano 2018/2018, começou a falhar. No dia seguinte, procurou a requerida Marista para consertar o veículo, que realizou uma limpeza na parte eletrônica, cobrando R$ 480,00, mas o problema persistiu. Alega que após nova análise, a Marista informou que o problema estava no motor e que não realizava esse tipo de serviço, indicando que o motor deveria ser levado a uma retífica. Afirma que o motor foi então encaminhado para a requerida Retífica de Motor JA para ser refeito, ao custo de R$ 2.000,00, porém, ao retornar montado para a Marista, o veículo continuou com problema, sendo diagnosticado como falha na montagem. Assevera que em 15/11/2023, o motor foi novamente enviado à Retífica, sendo entregue apenas em 18/03/2024. Contudo, em 06/04/2024, o carro novamente apresentou problemas, sendo recolhido pela requerida Marista, que até o ajuizamento da ação não havia devolvido o veículo. Aduz que em razão disso teve que alugar carros por 7 meses, gastando R$ 20.125,00, e ainda precisou fazer um financiamento no valor de R$ 18.808,00 para comprar uma motocicleta. Inicial instruída com documentos (ID 157235550 e anexos). Decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 161123492). Citadas, as requeridas foram intimadas para audiência de conciliação, conforme certificado nas diligências de ID 163523313 e ID 163814681. Em audiência de conciliação realizada em 21/08/2024, as partes convencionaram pela suspensão da ação pelo prazo de 30 dias, tendo em vista a possibilidade de acordo (ID 166373176). Transcorrido o prazo, não houve acordo. A requerida MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 168832611), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não exerce atividade de retífica de motor. No mérito, sustentou que não houve conduta ilícita de sua parte, pois os problemas no veículo decorreram de culpa exclusiva do autor, que não verificou os níveis de água do reservatório de arrefecimento, causando o superaquecimento do motor. Alegou ainda que o autor não demonstrou interesse em realizar acordo, agindo com comportamento contraditório e litigância de má-fé, e que existem valores não pagos pelo requerente no montante de R$ 4.500,00. Por fim, impugnou os documentos juntados pelo autor e alegou que o quantum indenizatório pretendido é excessivo. A requerida RETÍFICA DE MOTOR JA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Em impugnação à contestação (ID 174228223), o autor rebateu as alegações da requerida MARISTA, afirmando que ambas as requeridas possuem responsabilidade solidária pelo dano causado. Sustentou que a requerida MARISTA supervisionava os trabalhos realizados pela RETÍFICA DE MOTOR JA, sendo responsável pela montagem final do motor. Reiterou a existência de falha na prestação do serviço e informou que até a data da impugnação o veículo permanecia no estabelecimento da requerida sem ser consertado. Quanto aos valores alegadamente em aberto, esclareceu que a requerida teria se comprometido a suspender as cobranças até que o veículo fosse devidamente consertado. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (ID's 175012115 e 176826881). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A requerida MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não realiza serviços de retífica de motor. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, nas relações de consumo, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, ainda que a requerida MARISTA não tenha realizado diretamente o serviço de retífica do motor, as provas dos autos indicam que ela participou ativamente de toda a cadeia de fornecimento do serviço, desde o diagnóstico inicial do problema até a montagem final do motor, o que evidencia sua participação na cadeia de fornecimento do serviço. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA – APLICAÇÃO DO CDC – FORNENCIMENTO DE SERVIÇO – ATRASO EXCESSIVO NO CONSERTO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao consumidor. A demora excessiva em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito passível de indenização, sobretudo quando o automóvel é objeto de trabalho. Na hipótese, tanto a seguradora quanto a oficina Recorrentes não foram diligentes na prestação dos seus serviços, eis que não há justificativa plausível para o atraso de quase 09 (nove) meses para reparação do veículo, razão pela qual a responsabilização solidária das Apelantes é medida que se impõe.” (TJ-MT 00205802320158110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) – destacou-se. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Noutro giro, verifico que a requerida RETÍFICA DE MOTOR JA, apesar de devidamente citada, conforme certificado no ID 163523313, não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia da requerida RETÍFICA DE MOTOR JA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, ressalto que, no caso em apreço, não se aplicam os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, uma vez que há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA), enquadrando-se na exceção prevista no art. 345, I, do CPC, que dispõe: "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova: 1. A existência de falha na prestação de serviços por parte das requeridas; 2. Se houve culpa exclusiva do consumidor pelo dano no motor do veículo (superaquecimento por falta de água no sistema de arrefecimento); 3. A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor; 4. A existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor em relação às requeridas, MANTENHO a inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 161123492, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Das provas pleiteadas pelas partes, defiro a prova documental concernente na juntada de novos documentos, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste o que entender de direito. Ademais, verifica-se que a prova pericial é pertinente para apuração da lide. Por outro lado, a prova testemunhal e o depoimento pessoal, embora pertinentes, serão analisados após a conclusão da pericial, considerando a possibilidade de que o laudo seja conclusivo. Portanto, indefiro, por ora, a produção dessas provas. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Deferir a produção de prova pericial e indeferir, por ora, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; d) Para a produção da prova pericial, NOMEIO como perito o Sr. LUIZ FELIPE COIMBRA GABORIN, engenheiro mecânico, CREA/MT 025069, podendo ser localizado na Rua F, Casa 6, Morada do Ouro, Setor Centro Sul. Cuiabá, MT, contatado pelo Telefone: (65) 99967- 8805 e e-mail: gaborin@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização de laudo pericial no veículo do autor, a fim de verificar: a) Se houve falha na prestação do serviço por parte das requeridas; b) Se o dano no motor do veículo decorreu de culpa exclusiva do consumidor (superaquecimento por falta de água no sistema de arrefecimento); c) A extensão dos danos no veículo; e) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); e) Decorrido o prazo para as partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; f) Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para fins do § 3° do artigo 465, devendo o valor ser adiantado pela requerida MARISTA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em virtude da inversão do ônus da prova deferida, sem prejuízo de posterior rateio ou ressarcimento ao final, conforme o resultado da demanda (artigo 95, caput, do CPC); g) Em seguida, INTIME-SE o profissional nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; h) Intimem-se as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do CPC devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); i) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do CPC; j) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; k) Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS para demais deliberações; l) Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 1004555-89.2025.8.11.0000

ID: 258237979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004555-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004555-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004555-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [FERNANDO MENDES ARAUJO - CPF: 019.621.531-50 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Execução penal. Inadmissibilidade de rediscussão da dosimetria da pena após o trânsito em julgado. Confissão espontânea. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de atenuante da confissão espontânea, sob fundamento de que tal matéria já se encontrava acobertada pela coisa julgada, não podendo ser revista na fase de execução penal. II. Questões em discussão 2. Há 2 (duas) questão em julgamento: (i) definir se o Juízo da Execução Penal pode rediscutir a dosimetria da pena, notadamente para aplicar atenuante de confissão espontânea não reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado; (ii) estabelecer se a aplicação da confissão espontânea na fase de execução penal pode justificar progressão de regime prisional. III. Razões de decidir 3. O Juízo da Execução Penal não detém competência para rediscutir ou modificar os critérios de dosimetria da pena fixados na sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. 4. A aplicação da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal restringe-se à hipótese de superveniência de lei penal mais benéfica, não se estendendo à reavaliação de elementos subjetivos como agravantes ou atenuantes fixados anteriormente. 5. A pretensão de aplicar a atenuante da confissão espontânea na fase executória, por inexistir nova legislação mais benéfica e por implicar revisão do título executivo penal, configura usurpação da competência do juízo natural da causa e afronta ao princípio do devido processo legal. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O Juízo da Execução Penal não pode rediscutir a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória transitada em julgado. 2. A aplicação da Súmula 611 do STF restringe-se à hipótese de lei penal posterior mais benéfica, não se aplicando à reavaliação de circunstâncias judiciais fixadas no processo de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, art. 121, § 2º; CPP, art. 580; Lei n. 7.210/1984 (LEP), arts. 66, I e III, a; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 611; STJ, AgRg no HC n. 729.967/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.12.2022, DJe 21.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de agravo de execução penal manejado por Fernando Mendes Araújo, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0004615-65.2015.8.11.0021, indeferindo o pedido de aplicação de atenuante da confissão espontânea. O agravante, nas razões encontradiças no ID 268969251, p. 41-43, almeja a reforma da aludida decisão, para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a consequente progressão de seu regime prisional. Nas contrarrazões que se veem no ID 268969251, p. 47-50, o Ministério Público postula o desprovimento do presente recurso sustentando que “a dosimetria da pena deveria ter sido tratada por meio de recurso adequado, sendo que neste momento processual, na fase de execução, não é cabível revisão da sentença/acórdão, pois se trata de matéria já atingida pelo efeito do trânsito em julgado”. Em juízo de retratação exteriorizado no ID 268969251, p. 51-54, foi mantido o aludido decisum e determinada a remessa do presente agravo a este Tribunal de Justiça. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer acostado no ID 275708891, manifesta-se pelo desprovimento do presente agravo em execução. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. V O T O R E L A T O R Conforme consta do relatório, o agravante postula a reforma da decisão agravada para que seja aplicada a atenuante de confissão espontânea, com a progressão do seu regime prisional. O agravante cumpre a pena privativa de liberdade, em regime fechado, por conta da seguinte condenação: 1. Ação Penal n. 0000635-33.2003.8.11.0021, delito: homicídio qualificado (art. 121, § 2°, do Código Penal), data do fato: 18.04.2003, sentença condenatória: 25.06.2015, data do trânsito em julgado: 15.09.2018 e pena: 24 (vinte e quatro) anos de reclusão A prolatora da decisão recorrida, encontradiça no ID 268969251, p. 36-40, levou em consideração os seguintes motivos para indeferir a pretensão do agravante: [...] Compulsando os autos, constato que o recuperando FERNANDO MENDES ARAUJO cumpre pena em regime fechado, segregado na Unidade Prisional de Água Boa. Ao analisar o pleito defensivo para alterar a dosimetria da pena em sentença condenatória com trânsito em julgado, não merece prosperar. Explico. De logo, o reeducando foi condenado a pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, I, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, pelo Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, consoante guia de execução penal definitiva (seq. 1.1 – fls. 01/02), sentença (seq. 1.2 – fls. 48/63), acordão do TJMT (seq. 1.2 – fls. 83/106), acordão do STJ – (seq. 1.2 – fls. 131/136 ) e acórdão do STF (seq. 3.1 – fls. 02/06). Além do mais, constato que houve o trânsito em julgado em 15/09/2018, do acórdão do STF (seq. 3.1 – fl. 06). Diante disso, de longe é de competência do Juízo da Execução Penal proceder à alteração ou modificação de dosimetria de pena de sentença condenatória do juízo de competência do Tribunal do Júri, que além do mais a mais, já se encontra com efeito de coisa julgada. A Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) nos art. 66 disciplina competência do Juízo da Execução Penal. Vejamos: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei. i) (VETADO); j) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais; VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei; IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade. X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir. Isto posto, é vedado ao Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar o contexto fático da conduta imputada ao reeducando (o juízo de valor a respeito do fato e da conduta), diante de fato novo. Além do mais, a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, permite tão somente a aplicação de lei mais benigna versando de “novatio legis in mellius”, sendo que conforme o pleito da defesa para reforma da sentença a fim de considerar circunstâncias atenuantes, porquanto violadora dos institutos da coisa julgada e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 148 da Lei nº 7.210/1984 – LEP). Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT é assente: [...] Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou consolidado o entendimento jurisprudencial: [...] Portanto, ao Juízo da Execução Penal apreciar circunstâncias atenuantes de coisa julgada (transitada em julgado) não é o procedimento viável no ordenamento jurídico, ao caso em tela. [...] Negritamos Logo, embora o agravante afirme que “existindo a possibilidade de readequação da pena durante a fase de execução penal, ressaltamos o disposto na Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, cabe ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”, é forçoso reconhecer que a pretensão visando a aplicação de atenuante da confissão espontânea não deve ser acolhida por este órgão revisor. Isso porque, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, a pena nela fixada torna-se definitiva, não podendo ser alterada pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de violação à coisa julgada, instituto, esse, que assegura estabilidade, segurança jurídica e respeito às decisões judiciais. Nesse contexto, ao Juízo da Execução Penal compete apenas cumprir, de forma estrita, o que foi expressamente determinado na sentença condenatória, sendo-lhe vedado alterar os critérios utilizados na dosimetria da pena, tais como: a fixação da pena-base; a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes; e a aplicação de causas de aumento ou de diminuição. Aliás, se o Juízo da Execução Penal procedesse à modificação da pena estabelecida na sentença condenatória, estaria incorrendo em usurpação da competência do juízo natural da causa, pois lhe é expressamente vedado substituir ou revisar os fundamentos da decisão proferida por magistrado competente para o julgamento. Tal conduta, caso praticada, configuraria nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal e por comprometer a regularidade e a legitimidade da prestação jurisdicional. Ademais, cumpre destacar que inexiste, no ordenamento jurídico, qualquer fundamento legal que autorize o Juízo da Execução Penal a redimensionar a pena fixada em sentença definitiva. Ao contrário, o art. 66, III, a, da Lei aqui referida delimita de forma clara as atribuições do juízo da execução, restringindo sua atuação à interpretação e à fiscalização do cumprimento da pena, sem qualquer autorização para reavaliar ou modificar os critérios utilizados na condenação. Não se desconhece o teor da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna”. No entanto, a aplicação dessa Súmula deve ser levada a cabo de forma restrita, em conformidade com o disposto no art. 66, I, da Lei de Execução Penal, que autoriza o juízo da execução a aplicar apenas lei penal posterior mais favorável ao condenado. Sendo assim, a competência do Juízo da Execução Penal para alterar o conteúdo do título condenatório após o trânsito em julgado limita-se, exclusivamente, às hipóteses de superveniência de lei nova, mais benéfica, cuja retroatividade é autorizada pelo princípio da legalidade. Contudo, na espécie, não se trata da incidência da lei penal posterior mais favorável, mas, sim, do pedido formulado pelo agravante visando a aplicação de uma circunstância atenuante que não foi reconhecida na sentença condenatória. Tal pretensão, por certo, não se enquadra na exceção prevista na Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não pode ser apreciada na fase executória, sob pena de ofensa à coisa julgada e de invasão da competência do juízo natural da causa. A propósito, sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO HC N. 452 .570/PR PARA OUTRAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART . 580 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA RESCINDIR COISA JULGADA PENAL FORA DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 611/STF. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 729967 PR 2022/0077228-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2022) Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao agravo de execução penal interposto por Fernando Mendes Araújo, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRADELLI (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea nos crimes submetidos ao procedimento do Tribunal do Júri, exige-se a confissão do réu perante os jurados ou que a defesa técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.” (STJ - AgRg no HC: 846844 SP 2023/0290230-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Por conseguinte, tendo em vista que o reconhecimento da atenuante da confissão na fase de execução penal implicaria em revolvimento de fatos e provas incompatível com o estágio processual, por este motivo – e não exatamente por prestígio à coisa julgada, concordo com o douto Relator e encaminho meu voto pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo recuperando. E digo isso porque, com relação à agravante da reincidência, ainda que acobertada a condenação com o trânsito em julgado, entendo que ao juízo da execução penal é permitido reconhecê-la ou suprimi-la se equivocadamente aplicada, ex vi do EREsp 1.738.968, julgado pela Terceira Seção do STJ. Essa discussão, aliás, está cadastrada como Tema 1.208 na base de dados da Corte Cidadã, e visa definir “se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória”. Feitos esses esclarecimentos, voto, como dito, de acordo com o i. Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1004555-41.2024.4.01.3200

ID: 311634079

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004555-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. D. C. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ALVES - AM9258 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por F. D. C. G. contra o INSS, sob o rito comum, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Luis Augusto Lemos dos Santos, ocorrido em 22/08/2018. A parte autora alega união estável por mais de 36 anos, da qual nasceram filhos em comum, e que o de cujus mantinha a qualidade de segurado à época do óbito, em razão do período de graça e de mais de 120 contribuições mensais. Valor da causa: R$ 114.087,24 (ID 2041745155). Inicialmente, foram deferidos os pedidos de gratuidade de justiça e tramitação prioritária, indeferindo-se o sigilo do feito (ID 2055129190). O INSS, citado (ID 2059696190), apresentou contestação (ID 2123177093), arguindo preliminar de prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, no mérito, impugnou a existência da união estável e a qualidade de dependente da autora, além de informar que o benefício já fora concedido a outro dependente. Em réplica (ID 2130839145), a parte autora refutou a prescrição, citando os precedentes REsp 1.309.529, REsp 1.326.114 e RE 626.489 (Tema 313/STF), e reiterou os fundamentos da inicial, requerendo a produção de prova oral. Por despacho de ID 2131481159, foi indeferido o depoimento pessoal da autora, sendo determinado o rol de testemunhas, que foi apresentado (ID 2135413567). A autora indicou Zenila Oriente Reis e Márcia Lúcia Rodrigues Meteles, solicitando audiência híbrida ou virtual. A produção da prova testemunhal foi deferida em 10/07/2024 (ID 2136748771), designando-se audiência para 10/09/2024, via plataforma Teams. Os dados para acesso foram fornecidos (ID 2145441902), e houve solicitação de apoio técnico à testemunha residente em comarca do interior. A audiência foi realizada conforme previsto, com a oitiva da testemunha Márcia Lúcia Rodrigues Meteles (ID 2147648853). As partes foram intimadas a apresentar alegações finais por memoriais (ID 2148074928). Apenas a autora as apresentou (ID 2153839905); o INSS, embora intimado (ID 2153891188), manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o direito à concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que exige a satisfação de três requisitos essenciais: o óbito do segurado, a qualidade de segurado do instituidor à época do falecimento e a qualidade de dependente do requerente em relação ao de cujus. Cada um desses elementos será criteriosamente analisado na sequência, precedido da avaliação da preliminar de prescrição suscitada pela autarquia. II.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Instituto Nacional do Seguro Social arguiu, em sua peça contestatória, a prescrição do fundo de direito, sob a justificativa de que a demanda judicial fora ajuizada em 19 de fevereiro de 2024, transcorrido um lapso temporal superior a cinco anos tanto em relação à data do óbito do instituidor (22/08/2018) quanto à data do requerimento administrativo (12/09/2018). Contudo, a tese defensiva da autarquia não encontra amparo na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, que distingue a pretensão de concessão inicial de um benefício previdenciário da pretensão de revisão de um benefício já concedido. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE (Tema 313), o direito à previdência social, por se tratar de um direito fundamental, não pode ser afetado pelo decurso do tempo quando se discute a sua concessão inicial. O entendimento consolidado é cristalino ao estabelecer que inexiste prazo decadencial para o pleito de concessão de um benefício previdenciário, uma vez que o direito fundamental à previdência é imprescritível em sua gênese. A instituição de prazos decadenciais, como o decenal, aplica-se unicamente aos casos de revisão de benefícios previdenciários já deferidos, com o intuito de conferir segurança jurídica e estabilidade às relações já consolidadas. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça também se alinha a essa compreensão, conforme reiterados julgados, a exemplo do que se depreende dos Recursos Especiais nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, processados sob o rito dos recursos repetitivos. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o caput do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o prazo de dez anos, destina-se exclusivamente aos atos revisionais de concessão de benefício. Consequentemente, para a concessão inicial de um benefício previdenciário, que se insere no rol dos direitos fundamentais, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. A prescrição que se opera, nestes casos, é apenas a quinquenal das parcelas não reclamadas dentro do período de cinco anos que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. No caso em análise, a pretensão da parte autora é precisamente a concessão inicial da pensão por morte, e não a revisão de um benefício já existente. Assim, considerando que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, a preliminar de prescrição do fundo de direito arguida pelo INSS carece de fundamento jurídico e deve ser peremptoriamente afastada. Eventual prescrição limitar-se-á, se for o caso, às prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. II.2. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte, conforme disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão, faz-se imperiosa a comprovação de três requisitos basilares: a ocorrência do óbito do segurado, a sua qualidade de segurado na data do falecimento, e a condição de dependente da parte requerente em relação ao de cujus. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, a legislação aplicável é aquela vigente à época do evento morte. No presente caso, o falecimento de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS ocorreu em 22 de agosto de 2018. II.2.1. Da Qualidade de Segurado do Instituidor A Certidão de Óbito de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS, constante nos autos (ID 2041745165, Pág. 1, 32; ID 2123177097, Pág. 7, 192), atesta o falecimento em 22 de agosto de 2018. Resta, portanto, verificar se o de cujus detinha a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) naquela data. A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições, por um período de graça, cujas condições são delineadas no art. 15 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 137 e 138 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do instituidor e as informações contidas em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), verifica-se que a última contribuição previdenciária de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS remonta à competência de julho de 2016 (ID 2041745155, Pág. 10, 13). O relatório de tempo de contribuição anexo à inicial (ID 2041745184) demonstra que o de cujus possuía mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ao RGPS. Tal fato, por si só, estenderia o período de graça para 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, conforme o § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Adicionalmente, a parte autora alegou que o falecido se encontrava em situação de desemprego involuntário, o que prorrogaria o período de graça em mais 12 (doze) meses, totalizando 36 (trinta e seis) meses, consoante o § 2º do mesmo artigo. A prova oral produzida nos autos corroborou de forma enfática a condição de desemprego involuntário do de cujus. A testemunha Márcia Lucia Rodrigues Meteles, arrolada pela autora e ouvida em audiência (Ata de Audiência ID 2147648853, e gravação audiovisual ID 2147724711), afirmou que, após deixar o trabalho fixo, "o falecido era vigilante, mas acha que em 2018 pegou a conta do trabalho fixo e fazia bicos". Questionada sobre a situação após a demissão, a testemunha foi categórica ao declarar que "ele procurou novos empregos com muita frequência, deixava currículos, mas não conseguia emprego". Essa informação é crucial e dispensa a comprovação por registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, em consonância com o entendimento sumulado da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 27), que flexibiliza essa exigência quando a situação de desemprego é demonstrada por outros meios admitidos em direito. Com a cessação das contribuições em julho de 2016, e considerando a prorrogação do período de graça por 36 (trinta e seis) meses em razão das 120 (cento e vinte) contribuições e do desemprego involuntário, a qualidade de segurado do instituidor se estenderia, no mínimo, até julho de 2019. Tendo o óbito ocorrido em 22 de agosto de 2018, resta inconteste que LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS mantinha a qualidade de segurado perante o INSS na data de seu falecimento. II.2.2. Da Qualidade de Dependente da Autora e da União Estável A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, e o art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece que a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, com dependência econômica presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. A união estável, para fins de proteção do Estado e reconhecimento como entidade familiar, é conceituada como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 1.723 do Código Civil. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos um conjunto probatório robusto que demonstra a existência e a continuidade da união estável com o de cujus. Primeiramente, a existência de diversos filhos em comum com o falecido (ID 2041745168) constitui um fortíssimo indício do animus familiae, um dos pilares da união estável, e é presumido que a autora tem seis ou sete filhos vivos, todos do falecido Luiz Augusto, conforme o depoimento da testemunha Márcia. Adicionalmente, a Declaração de União Estável Post Mortem, juntada aos autos (ID 2041745171, ID 2123177097, Pág. 8,), embora produzida após o falecimento, serve como início de prova material, especialmente quando corroborada por outros elementos. A Certidão de Óbito (ID 2041745165) em que a autora é a declarante e informa o falecido como tendo filhos em comum com ela, ratifica o vínculo familiar. Ainda que documentos antigos como faturas de saneamento e a própria Declaração de União Estável e Certidão de Óbito indicassem o endereço "Rua Jerusalem, 67" para a autora e/ou falecido, enquanto a petição inicial e o CNIS da autora registram "Rua Boninas, 67" como o endereço principal e atual da autora, a prova testemunhal foi fundamental para dirimir qualquer dúvida quanto à coabitação contínua e à intenção de constituição familiar. A testemunha Márcia Lucia Rodrigues Meteles, que conhece a autora desde 2003, prestou um depoimento esclarecedor e coerente com os fatos alegados. Ela confirmou que a autora mora no mesmo local desde 2003 e que, desde então, "morava com os filhos, o esposo e uma neta". Este ponto é vital para demonstrar a estabilidade e o caráter familiar da convivência. A testemunha também abordou a breve separação mencionada, esclarecendo que "a separação foi porque o falecido foi para ver a localização, mas não houve separação de corpos", e que "a autora foi morar junto dele, foi pouco tempo separados". Mais adiante, ratificou que a separação foi "muito breve, apenas para o falecido ver onde iriam morar, na tentativa de morarem no interior, mas logo após veio a pandemia e eles voltaram para Manaus". E, de forma conclusiva, afirmou que "não tem conhecimento que eles se separaram e que eles sempre moravam juntos com os filhos e os netos". Este detalhamento do depoimento testemunhal é crucial, pois elucida que o breve afastamento não configurou uma quebra do animus familiae ou uma separação de fato que pudesse descaracterizar a união estável. Pelo contrário, a intenção de manter o lar e a família unida, mesmo diante da tentativa de mudança para o interior e a subsequente pandemia, reforça a continuidade e a durabilidade da união. A testemunha, ao afirmar que eles "sempre moravam juntos com os filhos e os netos", supera a aparente divergência de endereços documentais, que poderia ser explicada por meras formalidades cadastrais ou por uma mudança de numeração ou nome de rua ao longo dos anos, não refletindo uma interrupção da coabitação. Ademais, a dependência econômica, que é presumida para a companheira, foi também corroborada pelos fatos narrados e pelo depoimento. A testemunha Márcia afirmou que a autora "faz alguns serviços, mas que não tem conhecimento que trabalho fixo não", enquanto o falecido fazia "bicos" após a demissão do trabalho fixo. Isso ilustra uma dinâmica familiar em que o falecido era o principal provedor, evidenciando a dependência econômica da autora. Portanto, em face do robusto conjunto probatório, tanto material quanto testemunhal, resta devidamente comprovada a união estável entre F. D. C. G. e LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS, bem como a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. II.3. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício de pensão por morte é determinado pela legislação vigente na data do óbito. No caso em tela, o falecimento de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS ocorreu em 22 de agosto de 2018. O art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação aplicável à época dos fatos (anterior à Lei nº 13.846/2019), estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. Verifica-se nos autos que o requerimento administrativo de pensão por morte foi protocolado pela autora em 12 de setembro de 2018 Considerando que o óbito ocorreu em 22 de agosto de 2018, o requerimento administrativo foi formalizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Assim, o termo inicial para a concessão da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito do instituidor, ou seja, 22 de agosto de 2018. A alegação do INSS em contestação, de que o benefício já teria sido concedido a outro dependente do falecido, não encontrou respaldo em qualquer elemento probatório nos autos. O INSS não apresentou qualquer CNIS ou histórico de créditos demonstrando o pagamento de pensão por morte a terceiros em razão do óbito de LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS. Ao contrário, a análise do CNIS da própria autora revela apenas o indeferimento do seu pedido de pensão por morte (ID 2127790400). Não havendo prova de pagamento anterior a outro dependente, não há que se falar em diferimento do termo inicial ou em enriquecimento ilícito da parte autora. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da fundamentação detalhadamente aduzida, REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a existência da união estável entre F. D. C. G. e LUIS AUGUSTO LEMOS DOS SANTOS até a data do falecimento deste, reconhecendo a qualidade de dependente da autora. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor de F. D. C. G., fixando o Termo Inicial do Benefício (DIB) na data do óbito do instituidor, ocorrido em 22 de agosto de 2018. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (22/08/2018) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 19 de fevereiro de 2019, em razão do ajuizamento da presente ação na referida data. O montante devido será corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela (Súmulas n. 148, do STJ, e 19, do TRF da 1ª Região), pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme precedentes do STJ e TRF-1ª Região. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, devendo ser excluídas da base de cálculos as prestações vencidas após a data da sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o INSS em custas processuais, em face da isenção legal. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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