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Processo nº 5044790-28.2025.8.09.0051

ID: 325736753

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044790-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GELCIO JOSÉ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5044790-28.2025.8.09.0051 a4Natureza: Mandado de Segurança CívelParte Autora: Marcos Alves Cardoso; 348.697.601-00Endereço: Rua D-2, 1, Qd. 17, Lt. 05, Vila Redenção, VILA REDENCAO, GOIÂNIA, GO, 74845130, (62) 3093-2318Parte Ré: PRESIDENTE DA GOIASPREV, 348.697.601-00Endereço: Av. 1ª Radial esq. c/ Pq. Areião, 586, , SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300, --S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS ALVES CARDOSO contra ato omissivo atribuído ao PRESIDENTE DA GOIASPREV, buscando a incorporação de gratificação de função/representação aos seus proventos de aposentadoria.A parte impetrante aduziu, em síntese, que é servidor público aposentado e que lhe foi concedida a incorporação da Gratificação por Encargo de Chefia, resultando na percepção da Gratificação de Representação Especial – Inativo no valor de R$ 134,27, nos termos do DESPACHO Nº AP-1661/2024/GAB de 26.11.2024. Contudo, postula o reconhecimento do direito à incorporação da Gratificação de Representação correspondente ao cargo comissionado de Diretor Administrativo - DAE-10 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no valor atualizado de R$ 10.526,31, alegando direito adquirido, princípio da isonomia e paridade, com fulcro no art. 267 da Lei nº 10.460/1988, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, haja vista ter preenchido os requisitos legais para tanto no período compreendido entre 1991 e 1997. Afirma que o indeferimento administrativo se baseou em interpretação equivocada de parecer que se referia a gratificação exercida em outro ente federativo. Subsidiariamente, pleiteou a incorporação do valor referente ao cargo comissionado de Gerente, símbolo - DAI-1, do Poder Executivo do Estado de Goiás, no valor de R$ 5.860,01 (correspondente a 60% do subsídio do cargo), sob o fundamento de que a Gratificação por Encargo de Chefia que lhe foi incorporada teve apenas modificação de nomenclatura por força da Lei Delegada nº 4/2003 e alterações posteriores, sem que isso represente mudança de regime jurídico, devendo ser observada a paridade. Juntou documentos.O PRESIDENTE DA GOIASPREV apresentou contestação (mov. 15), na qual sustentou, preliminarmente, que a incorporação do cargo comissionado de Diretor Administrativo - DAE-10 do TJGO não seria devida por ter sido exercida no Poder Judiciário e não no Poder Executivo Estadual, invocando o Despacho nº 1790/2022-GAB da Procuradoria-Geral do Estado que limitou tal incorporação ao âmbito do Poder Executivo (mov. 15, p. 5). Argumentou, ainda, que a função foi exercida após 1998, quando não haveria mais previsão legal para a incorporação, e que a Emenda Constitucional Estadual nº 10/1995 e a Emenda Constitucional nº 20/1998 revogaram a possibilidade de tais incorporações. Quanto ao pedido alternativo (Gerente DAI-1), alegou que o princípio da isonomia não se aplica a parcelas referentes à função exercida, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico (RE nº 563.965-7/RN), e que a atualização da gratificação incorporada deve seguir apenas os índices de revisão geral, sem equiparação a novos cargos. Pleiteou a denegação da segurança.O Ministério Público manifestou-se declinando de oficiar no feito, por entender que a demanda versa sobre interesse individual disponível, sem repercussão social que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis, nos termos do art. 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 20).II. FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central reside em determinar se a parte impetrante possui direito líquido e certo à incorporação da gratificação de Diretor Administrativo - DAE-10 do TJGO ou, subsidiariamente, de Gerente, símbolo DAI-1, do Poder Executivo, em seus proventos de aposentadoria, com base no direito adquirido, isonomia e paridade.II.I. DIREITO ADQUIRIDO E A LEI ESTADUAL N.° 10.460/1988O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, CF/88), sendo disciplinado pela Lei n.º 12.016/2009. Desse modo, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, a liquidez e a certeza do direito invocado são pressupostos específicos do mandado de segurança. A parte impetrante fundamenta seu pedido no direito adquirido à incorporação de gratificação de função/representação, nos termos do art. 267 da Lei Estadual n.º 10.460/1988, por ter preenchido os requisitos para tanto antes da Emenda Constitucional n.º 20/1998.Conforme a documentação acostada, especialmente as informações do processo administrativo de aposentadoria, a parte impetrante percebeu Gratificação de Encargo de Chefia de forma ininterrupta de agosto de 1991 a julho de 1997 (5despachon13562024economiasdbggdpde21.08.2024requerincorporacaogec.pdf). Este período de exercício, superior a 5 (cinco) anos ininterruptos, é anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou as regras previdenciárias e o regime de incorporação de vantagens.O art. 267 da Lei nº 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), em sua redação original e vigente à época em que o impetrante preencheu os requisitos, assegurava o direito à incorporação de gratificação de função ou representação aos proventos de aposentadoria se exercida por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota o entendimento de que o preenchimento dos requisitos para a incorporação de gratificação antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 confere ao servidor o direito adquirido, independentemente da data de sua aposentação:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REDAÇÃO DA LEI 10 .460/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. RECEBIMENTO POR MAIS DE 5 ANOS. PARIDADE DOS VALORES . REQUISITOS DA EC 41/2003 E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005 PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Possui o servidor público o direito de incorporar aos seus proventos de aposentadoria a gratificação de função de chefia exercida por mais de cinco anos, antes da EC nº 20/98, nos termos do art. 267 da Lei Estadual nº 10.460/1998, mesmo que o ato de aposentação tenha se dado posteriormente . II ? Nos termos do entendimento do STF, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, como no caso dos autos.IV - A Lei Delegada Estadual nº 08/2003 e posteriores não inauguraram nova forma de remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, através de subsídio, mas apenas modificaram a nomenclatura, resultando em acréscimo para determinado segmento do funcionalismo público, em detrimento daqueles que exerceram as mesmas funções de chefia. Precedentes . V - Deve ser reconhecido o direito à incorporação da gratificação pelo encargo de chefia em observância da Lei nº 21.792/2023 e o Decreto nº 10.218/2023, ou seja, 60% do subsídio referente ao cargo de DAI-1 (R$ 8.812,80) .VI - O pagamento das diferenças pecuniárias é devido a contar da data da impetração, qual seja, 12/05/2022, conforme dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009.VII - Considerando tratar-se de período posterior à EC nº. 113/2021, que entrou em vigor em 09 .12.2021, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5277356-51 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024)Assim, o direito à incorporação da gratificação de chefia/representação foi adquirido pela parte impetrante no período anterior à EC nº 20/1998.II.II. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO - DAE-10 do TJGOA parte impetrada, GOIASPREV, alegou que o Despacho n.º 1790/2022-GAB da Procuradoria-Geral do Estado limitou a incorporação da verba do art. 267 da Lei n.º 10.460/88 apenas para os casos em que foram exercidas no Poder Executivo Estadual, em respeito ao Princípio da Separação de Poderes. Embora a parte impetrante tente distinguir o caso, aduzindo que o referido Despacho tratou de incorporação de gratificação exercida no Distrito Federal, o fundamento utilizado pela PGE e adotado pela GOIASPREV é uma interpretação restritiva da norma estadual para aplicação no âmbito do Poder Executivo Goiano.Ainda que a Lei n.º 10.460/88 seja o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, e que a parte impetrante tenha exercido cargo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Despacho n.º 1790/2022-GAB, que serviu de base para o indeferimento administrativo, firmou o entendimento de que a capacidade de auto-organização e auto-legislação do Estado de Goiás se circunscreve às questões de âmbito estadual e que o modelo normativo não admite ampliação não expressa na norma para alcançar gratificações instituídas por outro poder (no caso, o Poder Judiciário).Diante dessa interpretação administrativa vinculante, e considerando a necessidade de observância da separação de poderes, o pedido de incorporação da Gratificação de Diretor Administrativo - DAE-10 do TJGO, embora o direito à incorporação de gratificação de chefia tenha sido adquirido em tese, encontra óbice na especificação do órgão pagador e da origem da verba, que, segundo a interpretação interna da administração, não se coaduna com a limitação imposta. Assim, o pedido principal, na forma como foi deduzido, não pode ser acolhido.II.III. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GERENTE, DAI-1 DO PODER EXECUTIVOA parte impetrante, de forma alternativa, pugnou pela incorporação do valor referente ao cargo comissionado de Gerente, símbolo DAI-1, do Poder Executivo do Estado de Goiás, argumentando que a Gratificação por Encargo de Chefia que lhe fora incorporada teve apenas uma mudança de nomenclatura por força da Lei Delegada n.º 4/2003 e alterações posteriores, sem representar alteração de regime jurídico.A Lei Delegada n.º 4/2003, ao instituir o regime de subsídio, apenas modificou a nomenclatura da gratificação de representação, sem que isso configurasse uma efetiva mudança no regime remuneratório dos servidores públicos estaduais. Para os servidores que já possuíam direito adquirido à incorporação da gratificação antes da EC n.º 20/1998 e que se aposentaram com paridade (conforme Portaria n.º 1582, de 17.09.2024, que concedeu a aposentadoria do impetrante com proventos integrais e paridade), a mera alteração nominal não pode obstar a aplicação do princípio da paridade, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n.º 41/2003. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota o seguinte entendimento em situações análogas:MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. PARIDADE COM OS ATIVOS . VIA ADEQUADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE DOS PRESIDENTES DA GOIÁS PREVIDÊNCIA E DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. DECADÊNCIA AFASTADA . REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI DELEGADA Nº 4/2003 . SIMPLES MUDANÇA DE MOMENCLATURA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. I - A presente ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança, conquanto os Impetrantes buscam suprir omissão administrativa, a fito de alcançar a correção de seus proventos, a partir da data da impetração e não dos anos anteriores. II - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, visto que a pretensão veiculada nos autos (equiparação salarial) comporta admissibilidade perante o ordenamento jurídico . III - Não se inserindo entre as atribuições do presidente da Goiás Previdência, nos moldes da Súmula nº 5 desta Corte, a concessão, a revisão ou a modificação dos atos de aposentadoria dos servidores públicos, bem assim do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas a prática de atos de caráter previdenciário, forçosa a exclusão de tais autoridades do polo passivo da segurança. IV - Não há falar em decadência da impetração, uma vez que o presente writ se volta contra ato omissivo continuado. V - A Lei Delegada nº 4/2003 apenas modificou a nomenclatura da gratificação de representação para a expressão 'subsídio', não representando efetiva mudança no regime remuneratório dos servidores públicos estaduais. Logo, detectada a equivalência entre o cargo desempenhado pelos Impetrantes e aquele constante da Lei Delegada nº 4/2003 (GPS-2), não há dúvida de que eles fazem jus ao reajuste, porque a mera mudança de nomenclatura do cargo não obsta a aplicação da paridade prevista no artigo 40, § 8º da CF, com redação anterior à EC n . 41/2003, aplicável, ao caso, por força do princípio tempus regit actum. VI - No caso, deve ser cumprido, o que determina artigo 2º da Lei Delegada nº 04/2003, ou seja, a gratificação em referência deve ser reduzida em um quarto (¼), pois os Impetrantes não optaram pelo regime de pagamento por “subsídio”. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MS: 02767051520128090000 GOIANIA, Relator.: DES . FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 08/08/2013, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1381 de 06/09/2013)O Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou nesse sentido:ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DELEGADA 08/2003 DO ESTADO DE GOIÁS . NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDA DO VALOR DO SUBSÍDIO, COM AS REDUÇÕES RELATIVAS A CADA CARGO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo à percepção, em seus proventos, do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada Estadual 08/2003. Precedentes: AgRg no RMS 23.756/GO, Rel . Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T, julgado em 17.03.2011, DJe 30 .03.2011; RMS 20.272/GO, Rel. Min . JORGE MUSSI, 5T, julgado em 23.06.2009, DJe 03.08 .2009 e EDcl no RMS 20.697/GO, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 6T, julgado em 05 .11.2009, DJe 23.11.2009 .2. No caso dos autos, tendo a Servidora estadual aposentada incorporado a seus proventos a gratificação de representação correspondente ao cargo de Diretor de Unidade Escolar, faz jus à extensão do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, no mesmo valor que vem sendo pago ao atual ocupante do cargo em comissão que ela exerceu na atividade, reduzido de dois quintos, nos termos do art. 5o., IV, da LC 08/2003 do Estado de Goiás .3. Agravo Regimental do Estado de Goiás desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 33322 GO 2010/0205834-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015)Embora a parte impetrada cite julgados do Supremo Tribunal Federal (RE nº 563.965-RN, RE 1164559 AgR/GO, ARE 1004555 AgR/MS) para sustentar que não há direito adquirido a regime jurídico e que a gratificação incorporada não pode ser vinculada à evolução remuneratória de cargo em comissão, é fundamental distinguir a situação. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal se referem à ausência de direito adquirido a regime jurídico novo, que altere a natureza da remuneração. Contudo, como dito alhures, a tese firmada por este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, é a de que a Lei Delegada operou uma mera mudança de nomenclatura, sem alteração substantiva do regime remuneratório subjacente à gratificação para aqueles que já haviam adquirido o direito. A essência da vantagem e sua vinculação à função exercida pelo servidor foram mantidas, apenas sob nova roupagem terminológica. A irredutibilidade nominal dos proventos deve ser preservada, e a paridade, neste contexto, assegura que a gratificação incorporada reflita a equivalência atual da função, e não um valor defasado.A parte impetrante, ao ter incorporada a Gratificação por Encargo de Chefia, possui direito à equiparação ao cargo comissionado de Gerente, símbolo DAI-1, do Poder Executivo, cujas atribuições e valores correspondem, por isonomia, à função que antes exercia e que foi objeto de mera readequação de nomenclatura pelas leis posteriores. O valor pleiteado de R$ 5.860,01 corresponde a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, o que encontra amparo na legislação citada pelo impetrante e na jurisprudência.Mais um julgado do TJGO que reforça a tese de equiparação ao cargo de Gerente, símbolo DAI-1:MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 20/98 E 41/2003. DIREITO A PARIDADE. [...] 6 - O direito invocado no presente mandamus deve ser reconhecido, impondo-se o reajuste dos proventos de aposentadoria do impetrante no tocante ao valor equivalente à incorporada 'Gratificação de Representação', a fim de que a 'Gratificação de Representação' incorporada aos proventos de aposentadoria do impetrante corresponda ao valor equivalente à 60% do valor do subsídio referente a função de Gerente de Apoio Técnico CDI-5, nos exatos termos da fundamentação declinada em linhas volvidas, cuja adequação deve retroagir à data da impetração do mandado de segurança em evidência, respeitado o teto remuneratório constitucional. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 419432-89.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª CAMARA CIVEL, data do julgamento: 09/08/2016)Nesse contexto, a omissão da autoridade impetrada em reconhecer a equiparação salarial da gratificação incorporada da parte impetrante à atual Gratificação de Gerente, símbolo DAI-1, do Poder Executivo do Estado de Goiás, configura ato ilegal e abusivo, passível de correção por esta via mandamental. Portanto, a concessão de segurança é a medida adequada.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova a incorporação, aos proventos de aposentadoria da parte impetrante, MARCOS ALVES CARDOSO, da Gratificação de Representação correspondente ao cargo comissionado de Gerente, símbolo - DAI-1, do Poder Executivo do Estado de Goiás, no valor de R$ 5.860,01 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo), correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o referido cargo, observando-se automaticamente eventuais correções posteriores de seus valores.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do § 1° do art. 14 da Lei n.º 12.016/2009.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.Oficie-se à autoridade coatora para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5770479-04.2023.8.09.0051

ID: 306470841

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5770479-04.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN RASSI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

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ADRIANE CRISTINA MIRANDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770479-04.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAUTORA: LILIAN RASSIRÉUS: PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA E OUTRO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOIAS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAPELADA: LILIAN RASSIRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CHEFIA. ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. APLICAÇÃO DA EC Nº 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. I. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada em 12/11/2020, que busca a equiparação da gratificação por encargo de chefia incorporada aos seus proventos ao valor atualizado da função correspondente no serviço ativo, alegando direito à paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora aposentada após a EC nº 41/2003 faz jus à paridade com os servidores em atividade, notadamente quanto à atualização do valor da gratificação de função comissionada anteriormente incorporada aos seus proventos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. Na sentença se incorreu em erro material ao considerar como data de aposentadoria da impetrante o ano de 1988, e certo que esta se deu em 12/11/2020, após a entrada em vigor da EC nº 41/2003. 3.b. Nos termos da EC nº 41/2003, apenas os servidores aposentados até a sua publicação fazem jus à paridade plena com os servidores em atividade. 3.c. A impetrante se aposentou sob o regime jurídico da EC nº 41/2003, que assegura apenas o reajuste dos benefícios para preservar o valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/1988. 3.d. A atualização do valor da gratificação de função comissionada para os servidores ativos não gera direito à revisão automática dos proventos da servidora aposentada que incorporou valor anterior, diante da ausência de previsão legal específica. 3.e. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 41), fixou que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.IV. TESE 4. Teses de julgamento: "1. A servidora pública que se aposentou após a EC nº 41/2003 não tem direito à paridade plena com os servidores em atividade. 2. Não há direito adquirido à forma de cálculo ou ao reajuste de gratificação de função comissionada incorporada aos proventos, devendo ser preservada apenas a irredutibilidade de vencimentos."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XI; 40, §§ 8º; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003, arts. 3º e 7º. Precedentes relevantes: – STF, RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 20.03.2009. – STF, RE 687.276 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 04.12.2012. – STF, ARE 1.004.555 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 08.08.2017. – TJGO, ApC 5188335-40.2017.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha, 6ª CC, j. 22.02.2021.VI. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença reformada para denegar-se a segurança. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV contra sentença (mov. 48) proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, impetrada por LILIAN RASSI contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Extrai-se da inicial, em síntese, que a autora, ora apelada, servidora pública do Estado de Goiás, aposentou-se em 13 de novembro de 2022, conforme Portaria nº 2419/2020, tendo incorporado aos proventos a gratificação por exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, em razão do exercício da função de gerente, denominada GEC-2, atualmente equivalente à gratificação DAI-1. Relata que, por meio do Despacho AP nº 08/2021 (arquivo 3, fl. 10), foi reconhecido o direito da impetrante à percepção da referida gratificação no percentual de 60% sobre o valor do cargo em comissão correspondente à DAI-1. Afirma que sobreveio o Despacho nº 5092/2023 (arquivo 3, fl. 12), que determinou a refixação dos proventos, especificamente quanto à gratificação por encargo de chefia, para estipular valor equivalente ao que era pago antes das alterações legislativas que modificaram a forma de cálculo da gratificação, constituindo o ato impugnado na presente demanda. A impetrante sustenta que faz jus à paridade remuneratória prevista no §3º, do art. 267, da Lei Estadual nº 10.460/88, assegurando-lhe o direito à equiparação da gratificação com aquela percebida pelos servidores ativos. Ainda, destaca que a Lei Estadual nº 21.792/2023 atualizou o valor da gratificação DAI-1 para R$ 8.812,80, razão pela qual, considerando o percentual de 60% anteriormente reconhecido, entende fazer jus ao montante de R$ 5.287,68, a pleitear pela concessão da segurança na presente ação mandamental. Na sentença combatida, a magistrada singular concedeu a segurança postulada, nos seguintes termos: “(…) A priori, cumpre destacar que a ação constitucional de mandado de segurança possui procedimento especial ditado pela Lei nº 12.016/09, aplicando-se somente de forma subsidiária as normas trazidas pelo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15. Sobre a matéria discutida na presente ação mandamental, impositivo destacar a redação dos §§ 4º e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, na data em que foi procedida a aposentadoria do impetrante, a saber, 29/02/1988 (evento 01, arquivo 07) (…) Ressai dos excertos acima que nas alterações promovidas no texto constitucional, a revisão dos proventos de quem já estava aposentado ou na condição de pensionista esteve garantida, na mesma proporção e data, sempre que houvesse alteração na remuneração dos servidores em atividade, inclusive relativo ao reajustamento dos benefícios. (…) Nesse contexto, a parte impetrante faz jus ao cálculo de 60% do valor atual da gratificação incorporada pelo impetrante, conforme aduziu na inicial. Vale registrar, ainda, que o precedente jurisprudencial firmado pelo STF no RE nº 563.965-7/RN não se aplica ao caso em comento, uma vez que o impetrante não pleiteia direito adquirido a regime jurídico (mesmo porque não houve real alteração para regime jurídico de subsídio e sim mera mudança de nomenclatura da gratificação de função), mas sim a revisão, de acordo com a lei atual que aumentou a gratificação concedida aos servidores da ativa, em observância ao seu direito à paridade, previsto no art. 7º da EC 41/2003. (…) Diante do exposto, sem maiores delongas, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para reconhecer a legalidade do ato praticado através do Despacho AP nº 08/2021 e para corrigir o valor da Gratificação de Encargo de Chefia incorporada aos seus proventos, equivalente ao atual símbolo DAI-1, na quantia que representa o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos subsídios do cargo de “gerente”, na conformidade da Lei nº 21.792/2023 c/c Decreto nº 10.218/2023, observando-se automaticamente eventuais correções posteriores de seus valores, bem como seja reconhecido o direito à percepção das diferenças remuneratórias geradas a partir da impetração do mandamus.” Irresignado com o ato processual decisório, o ente estatal interpôs o presente recurso apelatório, mov. 54, cujas razões aduziu, em suma, que não estaria evidenciado o direito postulado pela autora na inicial, não fazendo jus ao direito à paridade de salários com os servidores da ativa, a ressaltar que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que vantagens remuneratórias concedidas a servidores em atividade não se estendem, de forma automática, aos inativos, salvo se houver previsão legal expressa ou reestruturação da carreira com identidade de atribuições, o que não se evidencia na presente hipótese.” Ponderou que “o novo modelo remuneratório inaugurado pelo formato SUBSÍDIO para a função então exercida não foi estendida aos inativos, devendo a gratificação incorporada corresponder à última importância atribuída à ocupação que lhe deu ensejo, vigente antes da edição da Lei Delegada nº 8/2003, SÓ VARIANDO, DAÍ POR DIANTE, CONSOANTE AS REVISÕES GERAIS DADAS AO FUNCIONALISMO, em face da inexistência de direito adquirido de aposentado à manutenção de regime de remuneração de cargo em comissão refletido em seus proventos.” Argumentou que “o princípio da isonomia, previsto no art. 40, § 8°, da Constituição da República, apenas garante ao(à) servidor(a) inativo(a) (aposentado(a) antes da EC nº 41/2003), como na hipótese, a paridade remuneratória com o servidor em atividade, ocupante do cargo no qual se aposentou, não incidindo sobre a gratificação de representação de função exercida (cargo em comissão), salvo se concedido o reajuste a toda a categoria/carreira, em caráter geral, o que não é o caso dos presentes autos.” Reiterou que “a gratificação que foi incorporada passa a não mais ter vinculação com o valor da vantagem percebida pelos servidores em atividade, estando o aumento da gratificação incorporada sujeito à revisão geral de remuneração. Não configura, portanto, qualquer irregularidade a ausência de reajuste do valor da vantagem remunerada nos moldes pleiteados” Ao final, requereu o provimento do recurso para que a segurança postulada na inicial seja denegada, nos termos das razões apresentadas. Recurso isento de preparo, por força de lei. Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no mov. 59, ocasião em que pugnou pela manutenção da sentença combatida, em todos seus quesitos. Subiram os autos, também, por força do Reexame Necessário. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e do reexame necessário. Passo à decisão monocrática, haja vista que a matéria circunda matéria veiculada em Tema repetitivo no âmbito do STJ. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV contra sentença (mov. 48) proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, impetrada por LILIAN RASSI contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV. Pois bem. A lide recomenda breve resumo fático para melhor compreensão da causa de pedir. Extrai-se da inicial, em síntese, que a autora, ora apelada, servidora pública do Estado de Goiás, aposentou-se em 13 de novembro de 2022, conforme Portaria nº 2419/2020, tendo incorporado aos proventos a gratificação por exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção, em razão do exercício da função de gerente, denominada GEC-2, atualmente equivalente à gratificação DAI-1. Relata que, por meio do Despacho AP nº 08/2021 (arquivo 3, fl. 10), foi reconhecido o direito da impetrante à percepção da referida gratificação no percentual de 60% sobre o valor do cargo em comissão correspondente à DAI-1. Afirma que sobreveio o Despacho nº 5092/2023 (arquivo 3, fl. 12), que determinou a refixação dos proventos, notadamente quanto à gratificação por encargo de chefia, para estipular valor equivalente ao que era pago antes das alterações legislativas que modificaram a forma de cálculo da gratificação, constituindo o ato impugnado na presente demanda. A impetrante sustenta que faz jus à paridade remuneratória prevista no §3º, do art. 267, da Lei Estadual nº 10.460/88, assegurando-lhe o direito à equiparação da gratificação com aquela percebida pelos servidores ativos. Ainda, destaca que a Lei Estadual nº 21.792/2023 atualizou o valor da gratificação DAI-1 para R$ 8.812,80, razão pela qual, considerando o percentual de 60% anteriormente reconhecido, entende fazer jus ao montante de R$ 5.287,68, a pleitear pela concessão da segurança na presente ação mandamental. Entendeu a Juíza a quo que o direito postulado na ação mandamental estaria evidenciado nos autos, a considerar que a impetrante teria se aposentado em 29/02/1988, veja: “Sobre a matéria discutida na presente ação mandamental, impositivo destacar a redação dos §§ 4º e 5º, do art. 40, da Constituição Federal, na data em que foi procedida a aposentadoria do impetrante, a saber, 29/02/1988” Nesses parâmetros, os pedidos da parte autora foram julgados procedentes. Ajustadas as premissas em que baseiam o presente recurso apelatório, passo à sua análise. De pronto, esclareço que a sentença recorrida fora exarada com base em premissa equivocada, no tocante à data de aposentadoria da impetrante. Com efeito, na fundamentação da sentença, a juíza singular reconhece que a aposentadoria da impetrante se deu em 29/02/1988, quando, em verdade, ocorreu em 12/11/2020, nos termos da Portaria nº 2419, assinada pelo Presidente da GOIASPREV, conforme se vê do Parecer nº 1378/2023, da Procuradoria Setorial da GOIASPREV, anexado no mov. 01, dos autos. Diante do quadro que se apresenta, tendo em vista a efetiva data de aposentadoria da impetrante, ressalto que não restou evidenciado o seu direito à equiparação/reajuste da gratificação de representação recebida em cargo de chefia com os índices aplicados aos servidores da ativa. Explico. Nos termos do entendimento externado pelo Supremo Tribunal de Justiça, o direito à paridade de vencimentos se dá, somente, aos servidores aposentados anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003. Isto porque, até a vigência da Emenda Constitucional citada, vigia a Emenda Constitucional nº 20/98, cujo teor era o seguinte, art. 40, § 8º, da Constituição Federal: “Art. 40. (…). § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)” Assim, conforme era previsto no preceito constitucional, a paridade tinha por finalidade assegurar ao servidor inativo o direito subjetivo ao reajuste de seus proventos, de acordo com os mesmos índices e na mesma proporção concedida aos vencimentos dos servidores ativos, com o intuito de evitar a defasagem de seus rendimentos. Com a Emenda Constitucional nº 41/2003, sobreveio outra modificação: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (…)” No entanto, infere-se dos autos que a impetrante se aposentou após a Emenda Constitucional nº 41/03, em, 12/11/2020, já sob outra regra jurídica, de modo que não está contemplada na própria ressalva do art. 7º, da emenda citada: “Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei” Como visto nas alterações promovidas no texto constitucional, apenas terão direito à paridade os proventos de quem já estava aposentado ou na condição de pensionista ao tempo da Emenda Constitucional em referência. Nesse parâmetro, não faz jus a impetrante à alteração da gratificação pretendida aos seus proventos, visto que esta gratificação fora implementada no âmbito do Poder Público, para os servidores em atividade, em data posterior à paridade garantida até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, nos termos já salientados. Noutro aspecto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.957-7/RN, assentou que a prerrogativa da paridade de vencimentos na aposentadoria não garante ao servidor aposentado o direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração, exigindo-se apenas que não seja violado o princípio da irredutibilidade de seus vencimentos. Eis a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 41, de RG: “I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (…).” Assim, forçoso reconhecer que a sobredita paridade não engloba a atualização da gratificação incorporada aos proventos do servidor aposentado, em virtude do exercício anterior de determinado cargo em comissão, de acordo com a gratificação a que fazem jus os ocupantes do mesmo cargo na ativa, conforme pretende a impetrante. Por pertinente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º 226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). (…).” (RE 687276 AgR, relator min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 20/02/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor, em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 2. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. (...).” (ARE 1004555 AgR, relator min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 08/08/2017, p. 29/08/2017) “AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. TEMA 41 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O servidor que aposentou com direito à paridade, antes da Emenda Constitucional 41/2003, não possui o direito ao reajuste de gratificação incorporada em face de modificação do valor, da denominação ou da forma de cálculo, da gratificação a que faz jus os ocupantes do cargo na ativa. A isonomia determinada pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 deve ser observada entre servidores inativos e os servidores em atividade beneficiados pela estabilidade financeira, e não entre aqueles e os autuais ocupantes do cargo em comissão. 2. Respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(RE 1164559 AgR, relator min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019) Conclui-se, portanto, que, no sentido do que argumenta o apelante, razão assiste ao ente público quando alega que, no caso dos autos, o direito à paridade não garante à servidora aposentada em 12/11/2020, o direito de vinculação de seus proventos, no qual a gratificação de representação de função comissionada já foi incorporada, à remuneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. MUDANÇA DE NOMENCLATURA. SUBSÍDIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PARIDADE DE GRATIFICAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime remuneratório, afastando-se as possíveis divergências de interpretação nos Tribunais inferiores. 2. Considerando que a Lei Delegada nº 04/2003, que estabeleceu as remunerações de certos servidores estaduais sob a forma exclusiva de subsídio, em vez de vencimentos e gratificações, restou declarada constitucional pelo Pretório Excelso, por força do julgamento do RE nº 563.965/RN, com efeito de repercussão geral, conclui-se que foi implementado um novo regime jurídico no serviço público goiano corroborado pela Lei Delegada nº 08/2003, não tendo ocorrido a simples alteração nas nomenclaturas dos cargos. 3. Não há que se falar em paridade entre ativos e inativos nesta situação e, muito menos, em mera mudança de nomenclatura de cargos e siglas de gratificações pagas a ensejar a paridade, eis que houve mudança de regime jurídico, por interesse da Administração Pública. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, RN e AC 5188335-40.2017.8.09. 0051, relator des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª C. Cível, DJe 22/02/2021) Ao seu turno, conquanto se entenda que a Lei Delegada 08/2003 não inaugurou nova forma de remuneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, através de subsídio, mas a modificação se deu apenas na nomenclatura, da qual resultou em acréscimo para determinado segmento do funcionalismo público, não se aplica, ainda assim, a paridade à impetrante, tendo em vista a data de sua aposentadoria. Consequentemente, não se depreende a existência de amparo legal à tese invocada na ação mandamental, de modo que a reforma da sentença recorrida, que concedeu a segurança, é medida impositiva. Ao teor do exposto, forte nesses fundamentos, conheço do recurso apelatório e da remessa necessária e lhes dou provimento, para, em reforma à sentença recorrida, denegar a segurança postulada na inicial. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 103/cl

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