Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004561-51.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Etcétera E Tal x Anna Ferreira Hilda Barbieri

ID: 290720206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004561-90.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ETCéTERA E TAL

Polo Passivo:

ANNA FERREIRA HILDA BARBIERI

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANUAR FADLO ADAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-90.2021.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Flora - Etcétera e Tal - Anna Ferreira Hilda Barbieri e outros - Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência pro… Processo 1004561-90.2021.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Flora - Etcétera e Tal - Anna Ferreira Hilda Barbieri e outros - Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência proposta por ETCÉTERA E TAL em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e ANNA FERREIRA HILDA BARBIERI, na qual alegam que ocorre supressão de vegetação característica de Mata Atlântica, bem como parcelamento ilegal do solo, em área situada nas cercanias da Estrada Abias da Silva, 204, no bairro da Lagoa, descrita conforme matrícula nº 70.987 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP. A área encontra-se, quase em sua totalidade, em Zona de Interesse Coletivo (ZIC), sendo que a ocupação irregular viola a função social da ZIC em atender ao ordenamento territorial e ao interesse coletivo. Sustentam que tal área, inserida em remanescente de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração, é paralela ao corredor de conectividade da Zona Diversificada Local às margens da estrada de Embu-Guaçu, próxima às Zonas Especiais de Interesse Social 3 e Zonas Predominantemente Residenciais, devendo servir como local de infraestrutura urbana, reserva para habitação social e área de compensação ambiental. Diante desses fatos, sustentam a responsabilidade objetiva dos requeridos pela reparação dos danos ambientais, com base na teoria do risco integral, invocando os artigos 225 da Constituição Federal, 14, §1º da Lei 6.938/81, e dispositivos da Lei 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica), bem como o poder de polícia ambiental municipal previsto nos artigos 23, VI e VII, e 30, VIII da Constituição Federal. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender o ato lesivo, determinando-se obrigação de não fazer consistente em abstenção de realizar qualquer obra, modificação ou supressão na área, bem como obrigação de fazer do município para fiscalizar; a inversão do ônus da prova; a procedência total do pedido condenando os requeridos à restauração e/ou indenização pelos prejuízos ambientais causados; e a imposição de obrigação de não fazer consistente em abstenção de realizar qualquer obra sem parecer, alvará ou autorização. Por meio da decisão proferida às fls. 161, este Juízo determinou esclarecimentos sobre as medidas administrativas adotadas pelo município. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA informou às fls. 222/233 que, segundo o Departamento de Geoprocessamento, o imóvel descrito na matrícula nº 70.987 está dentro dos limites da municipalidade, juntando documentos cartográficos que comprovam tal localização. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 158/160 e 251, opinando favoravelmente à concessão da tutela antecipada, considerando evidentes os danos ambientais e a necessidade de proteção da área de Mata Atlântica, destacando a importância de medidas que impeçam o ganho econômico dos infratores através do registro da demanda na matrícula do imóvel e colocação de placas indicativas. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram produção de outras provas além da documental já produzida. Proferida decisão às fls. 252, foi determinada a retificação do polo passivo, excluindo-se as pessoas naturais inicialmente indicadas e mantendo-se apenas o município e a proprietária tabular. Realizada diligência para citação às fls. 258, o oficial de justiça certificou que LINA MARIA DE MORAES FERREIRA era falecida e que MARIA FERREIRA, com 99 anos, não tinha mais consciência de seus atos. Ao final, ANNA FERREIRA HILDA BARBIERI apresentou manifestação às fls. 325/327, sustentando que não possui propriedade ou posse do bem, sendo apenas beneficiária subsidiária conforme testamento de LINA MARIA DE MORAES FERREIRA, argumentando pela sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à proteção de área de Mata Atlântica contra supressão irregular de vegetação e parcelamento ilegal do solo em zona de interesse coletivo. Pois bem. A tutela jurídica do meio ambiente encontra sólido fundamento constitucional no artigo 225 da Carta Magna, que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tal dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, estabelecendo em seu §4º que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, cuja utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. A Lei 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece rigorosos critérios para intervenção nesse ecossistema, exigindo prévia autorização do órgão ambiental competente para qualquer supressão, especialmente em áreas urbanas (artigo 31). A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme preceitua o artigo 14, §1º da Lei 6.938/81, dispensando-se a comprovação de culpa do agente degradador. No tocante ao poder de polícia ambiental, a Constituição Federal estabelece competência comum entre os entes federativos para proteger o meio ambiente (artigo 23, VI e VII), atribuindo especificamente aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII). A omissão do poder público no exercício de tais competências gera responsabilidade solidária pelos danos causados ao meio ambiente. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de danos ambientais na área objeto da lide. Os laudos da Polícia Militar Ambiental (fls. 121/128) atestam a existência de desmatamentos ilegais e loteamento clandestino, com desrespeito aos embargos anteriormente impostos. As imagens fotográficas e de satélite evidenciam a supressão progressiva da vegetação nativa de Mata Atlântica, conforme documentado entre fevereiro e julho de 2021. A Associação autora demonstrou cabalmente sua legitimidade ativa, preenchendo os requisitos do artigo 5º, V da Lei 7.347/85, estando constituída há mais de um ano e tendo entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente. O interesse de agir resta configurado pela necessidade de tutela jurisdicional ante a continuidade dos danos ambientais verificados. Quanto ao MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, sua responsabilidade solidária é inquestionável. A documentação comprova que, embora cientificado das irregularidades através de diversos ofícios e representações (fls. 145 e 153/157), manteve-se inerte no exercício do poder de polícia ambiental que lhe é constitucionalmente atribuído. A omissão municipal permitiu a perpetuação dos danos, caracterizando conduta comissiva por omissão, passível de responsabilização objetiva nos termos da legislação ambiental. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é pacífica quanto à responsabilidade municipal em casos análogos. No que se refere à requerida ANNA FERREIRA HILDA BARBIERI, embora figure como beneficiária subsidiária no testamento de LINA MARIA DE MORAES FERREIRA, sua argumentação de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, aderindo à propriedade independentemente da efetiva posse ou administração do bem, conforme estabelece a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça. A mera expectativa de direito sucessório é suficiente para caracterizar o vínculo jurídico necessário à responsabilização, especialmente considerando que as obrigações ambientais transcendem a mera titularidade formal, alcançando todos aqueles que possam ser chamados a responder pela reparação dos danos. As provas documentais são robustas e demonstram: (i) a localização da área em Zona de Interesse Coletivo, conforme Plano Diretor Municipal; (ii) a supressão irregular de vegetação de Mata Atlântica sem as devidas autorizações; (iii) o parcelamento ilegal do solo; (iv) os sucessivos embargos desrespeitados; (v) a omissão do poder público municipal; e (vi) a continuidade dos danos ambientais. A tutela específica para cessação da atividade degradadora é medida que se impõe, considerando o princípio da prevenção e a necessidade de evitar a perpetuação dos danos ao patrimônio ambiental nacional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) DETERMINAR a obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar qualquer obra, modificação ou supressão na área descrita na matrícula nº 70.987 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP, sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (ii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na restauração da área degradada mediante apresentação de projeto de recuperação ambiental no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, com posterior execução no prazo máximo de 2 (dois) anos; (iii) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA o exercício efetivo do poder de polícia ambiental na área, com fiscalizações periódicas e adoção das medidas cabíveis para coibir novas infrações; (iv) DETERMINAR a averbação da presente decisão na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI (OAB 327148/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004561-66.2020.4.01.3304

ID: 310200731

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004561-66.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004561-66.2020.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004561-66.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDVALDO DE SOUZA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI - BA33909 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA SENTENÇA EDVALDO DE SOUZA ANDRADE ajuizou esta ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA – UFRB, objetivando a sua remoção do Campus de Cruz das Almas-BA para o Campus de Santo Antônio de Jesus-BA, e/ou a redução da carga horária, sem prejuízo dos seus vencimentos, para tratamento de saúde. Afirma que ao longo do exercício de suas atividades teve um agravamento de uma cirurgia no ombro direito e adquiriu outras moléstias na região da coluna cervical e lombar. Aduz que agrava o seu quadro de saúde ter que se deslocar diariamente por estar lotado em cidade distante 90km de sua residência e não possuir transporte próprio, sendo que sua remoção para a cidade em que reside, Santo Antônio de Jesus, se torna essencial, pois possui mais estrutura em toda a região e necessita manter-se de forma regular e contínua em tratamento fisioterápico e em consulta com especialistas que o acompanham desde o início de suas moléstias. Diz ter ingressado com pedido administrativo de remoção e/ou redução de carga horária (processo n. 23007.021371/2017-17) perante a URFB em 05/08/2017, todavia o pedido foi indeferido, através de laudo genérico e superficial e que não houve qualquer alteração na sua estação de trabalho mesmo diante de seus problemas de saúde. Com a inicial, vieram a procuração e diversos documentos. Foi extinto o processo em relação à União e foram indeferidas a tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita, sendo a parte autora intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (id 220229924). O autor comprovou o recolhimento das custas (id 263180361). A UFRB apresentou contestação (id 559695878). Foi decretada a revelia da URFB diante da contestação intempestiva, todavia sem os efeitos da confissão ficta e determinada a intimação das partes para especificar provas (id 899191553). A UFRB informou que já se posicionou pela improcedência dos pedidos, com base no regular processo administrativo e em laudos médicos oficiais, cabendo ao autor por conta do tempo decorrido agendar um novo exame junto ao setor de saúde da instituição de ensino (id 919469657). O autor disse não ter mais provas a produzir (id 948736195), em seguida apresentou exames e relatórios médicos. É o que cabe relatar. D E C I D O. O feito prescinde da produção de outras provas, cabendo o seu julgamento antecipado, sobretudo porque nem o autor requereu a realização de perícia médica judicial, que avaliaria de forma imparcial a moléstia do autor, conforme havia sido sinalizado na decisão liminar. A fundamentação legal de remoção por motivo de saúde do servidor encontra-se nos art. 36, III, b, da Lei 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de remoção do servidor por motivo de saúde, há direito subjetivo à remoção, desde que haja o preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos, independentemente da existência de vaga ou de interesse da Administração. Segundo relatórios médicos acostados, o autor é portador de tendinite em ambos os ombros, tendo sido operado no ombro direito, avançando com dor em coluna cervical e lombar. Os exames de ressonância magnética confirmam a patologia (id 216203878 e seguintes). No caso em apreço, é indene de dúvidas que o autor é acometido pelas patologias nos ombros e na coluna cervical e lombar conforme noticiado na peça vestibular. Todavia, ainda que a sua remoção tenha sido indeferida pela UFRB, administrativamente, sem a devida submissão à Junta Médica Oficial, não é o caso de se deferir a pretensão ora pugnada. Isso porque a cidade de lotação do servidor (Cruz das Almas-BA) não é uma cidade sem qualquer estrutura de saúde, inclusive alguns laudos e relatórios apresentados pelo autor são de clínicas situadas no referido município, que dispõe de clínica especializada em ortopedia e fisioterapia (id 216203890 e 216203893). Há que se atentar para o fato de que as doenças que acometem o autor são comuns na população brasileira, não demandando maiores complexidades para o seu tratamento. Ademais, a cidade de Cruz das Almas está situada a cerca de 90km de Santo Antônio de Jesus, podendo a parte autora optar por fazer o tratamento na cidade de sua lotação ou de sua residência. A remoção para tratamento de saúde deve estar calcada em prova robusta de que o tratamento médico (que ainda não se sabe exatamente qual é) não pode ser realizado naquela cidade, o que não é o caso dos autos, até mesmo para evitar danos aos usuários finais dos serviços públicos prestados pelo autor. De mais a mais, no que se refere à desagregação familiar, foi o autor quem assumiu o ônus dela, quando resolveu tomar posse em cargo público na cidade de Cruz das Almas/BA, e não na cidade em que reside. Portanto, não pode a Administração Pública suportar as consequências pelo afastamento do autor de sua família. Pela pertinência, colaciono a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PAR. ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO NÃO POSSA SER REALIZADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. DIRECIONAMENTO DE LOCALIDADE PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. A modalidade de remoção em questão é a disposta no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 3. A proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção de servidor naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, não cabendo invocar-se o princípio da proteção à família, pois não tem a Administração a obrigatoriedade de remover o servidor cuja estrutura familiar tenha sido modificada para atender a seus próprios interesses. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o princípio da proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, não é absoluto. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. 5. (...) In casu, pela análise acurada dos autos não vislumbro a relevância nos fundamentos do recurso, no que tange à verossimilhança das alegações da agravante, pois, a condição de saúde do servidor ficou comprovada por Junta Médica Oficial e por outros laudos/relatórios particulares, contudo não restou comprovado que o tratamento não possa ser feito na localidade em que reside. (AG 0051229-72.2016.4.01.0000 / AP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 25/04/2017). 6. (...) A remoção, calcada em motivo de saúde, é feita para local onde o doente possa receber melhores condições de tratamento. [...] Não se concede remoção apenas por motivo de saudade que o pai tem do filho, nem por conveniência do servidor, que busca retornar a sua terra, onde tem casa e raízes consangüíneas e culturais. Sem se enquadrar o caso na norma, não há como consagrar o pedido. Provimento do apelo e da remessa oficial. (PROCESSO: 200784000000355, AC - Apelação Cível - 444154, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/10/2008, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::02/12/2008). 7. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REMOÇÃO A PEDIDO INDEPENDENTEMENTE DO INTRESSE DA ADMINISTRAÇÃO LEI N. 8.112/90. 1. Conforme preceitua o art. 36, inciso III, b, da Lei n. 8112/90, o servidor tem direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. 2. A lei, no presente caso, apenas exige que a junta médica oficial comprove o motivo de saúde, não exigindo que esse laudo direcione a localidade onde o dependente precisa ser tratado. 3. (...) Apelação e remesa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1, APC 2004.3800051821-4/MG. Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, 1ª Turma, DJe 31/06/2007). 8. Na hipótese, o impetrante, ocupante do cargo de professor do ensino de 3º grau do Instituto de Ciências Agrárias e Tecnológicas/Zootecnia, lotado no Campus Rondonópolis/MT, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, objetiva remoção para Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Para tanto, aduz, em suma, que sua esposa, também servidora pública federal, atualmente lotada no Instituto Federal do Rio de Janeiro/RJ, encontra-se em tratamento médico há aproximadamente dois anos, em razão de ter sido diagnosticada com quadro depressivo/ansioso, que se agravou após o nascimento da primeira filha do casal, e que o médico psiquiatra, que realiza o tratamento de sua esposa, recomendou o acompanhamento direto do cônjuge. 9. Afere-se que, não obstante a junta médica oficial ter confirmado a enfermidade que acomete a esposa do impetrante, não restou demonstrado nos autos que a cidade de Rondonópolis/MT é desprovida de recursos clínico/médico/hospitalares para o tratamento de que ela necessita. Ademais, no laudo médico nº 0.111.767/2013, datado de 24.07.2013, a própria junta médica oficial, proferiu parecer no sentido de que não há necessidade de remoção do servidor, por motivo de doença em familiar ou dependente, uma vez que a doença pode ser tratada na localidade de exercício atual do servidor. 10. Se não há prova da inexistência de tratamento médico do qual a esposa do impetrante necessita na cidade de origem, afigura-se descabido o servidor querer se utilizar de tal intempérie para se deslocar para outra cidade, desvirtualizando-se nobres princípios constitucionais como o direito à saúde e à família, gize-se, para retornar ao local onde se encontra sua esposa, mesmo tendo ambos se arvorado, por livre e espontânea vontade, a prestarem concursos cujas lotações se dariam para ele no estado do Mato Grosso e para ela no estado do Rio de Janeiro. O afastamento de tal assertiva deve estar pautado em prova robusta e cabal de que o tratamento não pode ser realizado na cidade de origem, o que não se verificou na espécie. 11. O impetrante foi, espontaneamente, quem deu causa à ruptura da unidade familiar quando decidiu tomar posse no cargo público no qual foi aprovado, mesmo ciente de que poderia ser lotado em cidade diversa da que residia com sua família. Portanto, não pode a Administração Pública assumir o ônus pela desagregação familiar provocada pelos próprios servidores em benefício próprio, evitando-se, assim, danos aos usuários finais do serviço público prestado pelo servidor. 12. Com efeito, diante das peculiaridades do caso e com esteio no princípio constitucional da legalidade, o interesse do impetrante, carente de justa causa, em coexistência com o interesse da Administração Pública, não tem o condão de outorgar a pretendida remoção. 13. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. (TRF-1. Apelação em mandado de segurança n.º 0002426-25.2016.4.01.3600. Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa. Segunda Turma. J.: 16/10/2019. DJe.: 29/10/2019). Por fim, o autor sequer demonstrou objetivamente quais teriam sido as falhas das perícias administrativas realizadas pela UFRB (tanto na avaliação do pedido de remoção, quanto da redução da carga horária) e, ao ter a oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir, informou não ter mais provas, mesmo tendo ciência da decisão liminar apontando que seria necessária uma perícia médica imparcial para avaliar se os interesses unilaterais do autor se coadunam com o interesse público, sobretudo quando um dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde (comprovação da doença por junta médica oficial) não foi cumprido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, §2° do CPC). Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida remetam-se os autos à instância recursal. Feira de Santana/BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. F. x V. A. F.

ID: 294945948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004561-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F.

Polo Passivo:

V. A. F.

Intimação

Advogados:

MELISSA STECCA BRESSANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MARIA NUNHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONA… Processo 1004561-80.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F. - V.A.F. - Vistos. I. F., assistido por sua genitora, E. C. C. N. de A., ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em relação a V. A. F., alegando, em suma, que, por acordo homologado do divórcio dos genitores do autor, processo de nº 1007445-58.2019, foi fixada a obrigação alimentar do requerido no montante de 20% do salário mínimo nacional. Aduz que o réu passou a depositar o valor dos alimentos em datas distintas da acordada entre as partes e que houve uma mudança na situação financeira dele, pois se encontra trabalhando em uma nova empresa e recebendo um salário melhor. Requer a fixação de pensão alimentícia no montante de 33% do salário líquido do requerido, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais verbas rescisórias, estipulando-se, em caso de desemprego, o valor equivalente a 33% do salário-mínimo; requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador do réu, Supermercado Consumax, sediado na Rua Rua Pedro Scandallo, nº 130, Vila Sônia, Mineiros do Tietê- SP, para que a pensão seja depositada na conta bancária de titularidade da genitora do autor, mantida no Banco do Brasil, agência 6576-5, conta poupança nº 196395-3, no 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos de fls. 06/17. A decisão de fls. 23/24 fixou o prazo de 15 dias para a adequação do pedido e juntada de documentos. O autor opôs Embargos de Declaração, esclarecendo que, independentemente da quantia fixada no outro processo, tal não afasta seu direito a alimentos, tampouco impede sua possibilidade para figurar no polo ativo da presente ação (fls. 31/34). Juntou documentos de fls. 35/36. A decisão de fls. 42/43 ratificou o já determinado em decisão anterior e estabeleceu o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, a fim de retificar o pleiteado. Em emenda à inicial, o autor requer que seja concedida a tutela de urgência para que sejam fixados alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, 33% do salário mínimo vigente (fls. 50/52). A decisão de fls. 57/59 deferiu parcialmente os beneficios da Justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência, fixando, a título de alimentos provisórios, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do genitor, enquanto empregado, devendo ser oficiada a empresa empregadora e, em caso de desemprego, o equivalente a 20% do salário mínimo vigente. A empresa empregadora foi devidamente oficiada (fl.77) Conforme certidão de fls. 78/79, o requerido foi citado em cartório. Houve o pedido de habilitação do réu e a juntada de documentos (fls. 92/96). A decisão de fl. 97 deferiu a gratuidade a ele. O requerido apresentou contestação (fls. 102/107), alegando, em suma, que não possui a mesma capacidade financeira da genitora do autor, que é servidora pública municipal, e afirma que vem cumprindo regularmente com a obrigação alimentar. Sustenta que o percentual de alimentos pleiteado é desproporcional à sua possibilidade. Aduz que constituiu nova família e que sua atual companheira está incapacitada para o trabalho, não podendo contribuir financeiramente com as despesas familiares. Por fim, afirma que o autor atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual cessou a obrigação de alimentar. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 108/128. Houve réplica e a juntada de novos documentos (fls. 132/143). Sobre eles, o réu se manifestou e fez a juntada de comprovante de pagamento (fls. 147/155). O autor juntou novos documentos (fls. 165/172) e o réu, em fl. 173, informou que não tem mais provas a produzir. Após, em fls. 177/178, manifestou-se sobre a nova documentação do autor. A representante do MP deixou de se manifestar, pois o autor atingiu a maioridade civil (fls. 182/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, haja vista que as provas já produzidas são suficientes a formar a convicção desta julgadora. Trata-se de ação revisional de alimentos que I. F. ajuizou em face de V. A. F. O autor postula a majoração dos alimentos pagos pelo requerido para o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, no caso de emprego, ou a 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego. Contudo, em defesa, o réu argumentou que não tem possibilidade de arcar com os valores pleiteados e que, ademais, o autor atingiu a maioridade civil, não havendo mais a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ele. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Em contrapartida, se o alimentante sofrer redução nos seus ganhos, lícito lhe é solicitar ao Juiz a diminuição do seu encargo alimentar. Postas em enfoque as duas premissas acima, deverá, pela prova dos autos, demonstrar, o autor, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de majoração do valor dos alimentos prestados ou, ainda, que o requerido teve melhoras em sua capacidade financeira. No presente caso, as partes se compuseram em ação de divórcio consensual (fls. 08/13), em agosto de 2019, no sentido de que o requerido contribuiria para o sustento de seus dois filhos, I. F. (ora autor) e M. E. F., com a importância de 20% do salário mínimo. O autor afirma que o réu apresenta melhores condições financeiras atualmente, em relação à época em que o pensionamento foi fixado, pois ele está trabalhando como motorista, auferindo salário superior em relação à época do divórcio. Por outro lado, sustenta que seus gastos aumentaram, pois foi estudar em outra cidade. De fato, o autor demonstrou que possui mais gastos hoje do que na data em que a pensão alimentícia foi fixada, como se vê em fls. 14/16, já que estuda em outra cidade. Ainda, nota-se de fls. 166/172, que ele se matriculou em uma faculdade localizada em Araraquara/SP, com início no presente ano de 2025. Por outro lado, o réu sustenta que enfrenta uma situação financeira difícil, já que sua atual esposa não pode trabalhar e sua renda é insuficiente para arcar com todas as despesas da nova família que formou. Primeiramente, os fatos da esposa do réu não ter condições de trabalho e da genitora do autor ser servidora pública não interferem no binômio necessidade/possibilidade, para o qual importa somente a necessidade do alimentado em face da possibilidade financeira do alimentante. Ainda, a pensão foi fixada em 2019, ou seja, há seis anos atrás, sendo certo que, com o transcurso do tempo, os gastos do alimentado tendem a aumentar, principalmente levando-se em conta a fase de cursar faculdade, como restou demonstrado nos autos. O réu nada comprovou sobre seu salário atual, tampouco o autor, a quem competia comprovar que o alimentante aufere rendimentos superiores em relação à data da fixação da pensão alimentícia. Por outro lado, o autor comprovou que possui gastos maiores nos dias de hoje, pois fez curso técnico em outra cidade e, após o término, matriculou-se em faculdade localizada em Araraquara/SP. Destarte, houve alteração no binômio "necessidade/possibilidade", pois, hoje em dia, o alimentado necessita de um valor superior a título de alimentos para sobreviver e o alimentante, por sua vez, não comprovou que não tenha condições financeiras de arcar com um pensionamento maior, já que os seus gastos indicados na defesa são rotineiros de todo cidadão. Contudo, fato é que não é possível acolher o pedido de majoração para 33% do salário líquido ou 33% do salário mínimo, que se mostra demasiado para a hipótese, levando-se em conta que o autor não demonstrou a capacidade financeira do réu. O mais adequado é que o pensionamento seja aumentado para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado, ou do salário mínimo, no caso de desemprego, como definido em tutela de urgência (fls. 57/59), montante este que ele tem capacidade de suportar, já que pagou essa importância a ambos os filhos desde 2019. Observo que as verbas habituais, por integrarem o salário do trabalhador, poderão ser atingidas pelo valor a ser pago a título de alimentos. Por outro lado, todas as verbas que possuem natureza indenizatória pertencem exclusivamente ao empregado e não integram a sua remuneração, tais como as verbas rescisórias e FGTS, que não poderão ser objeto de incidência da pensão alimentícia. É o entendimento dos seguintes julgados: "Apelação cível Ação de alimentos Sentença de procedência Fixação em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios e gratificações, além de horas extras, estas mesmo que não habituais Exclusão das verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, bem como sobre as transitórias e eventuais, a saber, abonos concedidos pelo empregador, adicionais por periculosidade ou noturno, feriados trabalhados, outros bônus e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo. Sentença parcialmente reformada Base de cálculo Incidência dos alimentos sobre verbas de caráter remuneratório Precedentes jurisprudenciais - Exclusão das verbas de caráter indenizatório, inclusive PLR, sendo verba paga eventualmente, não integrando o salário habitual do alimentante - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Ap. 0000333-39.2020.8.26.0005; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 20/07/2022). (Grifei). "APELAÇÃO ALIMENTOS REVELIA Pensão fixada em sentença, em favor de uma filha de nove anos de idade, em 1/3 do salário mínimo Inconformismo da alimentanda Alegação de que o alimentante é revel e que normalmente ele trabalha com registro em CTPS Pretensão de a pensão ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos dele enquanto estiver empregado Parcial acolhimento Ausência de dados concretos sobre a situação profissional do alimentante que não obsta a fixação da pensão tendo por base eventual salário que ele receba, além da pensão em salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo trabalhista Pensão fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de trabalho sob emprego, incluindo-se na base de cálculo as verbas remuneratórias habituais e excluídas as verbas indenizatórias ou remuneratórias eventuais Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (Ap. 1002976-17.2021.8.26.0619; Des. Rel. Alexandre Coelho; j. 19/07/2022). (Grifei). Ainda, os alimentos somente podem incidir sobre as horas extras habitualmente recebidas pelo réu. Aquelas que forem eventuais não serão incluídas para cálculo da pensão (TJSP; Ap. 1004076-36.2021.8.26.0286). Assim, em caso de emprego formal do alimentante, haverá a incidência da pensão apenas sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias). Por fim, a respeito da alegação formulada na defesa de que, diante da maioridade, os alimentos não são mais devidos, merece ser afastada. Primeiramente, trata-se de questão a ser discutida em ação própria, de exoneração, em que as provas necessárias serão produzidas e que deve ser ajuizada pelo alimentante, caso queira. Assim, não é possível extinguir a obrigação alimentar do requerido na seara da revisão de pensão movida pelo alimentado. E, além disso, o autor comprovou que está matriculado em instituição de ensino superior, com início das aulas em 2025, o que inviabiliza a exoneração dos alimentos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para majorar a pensão alimentícia mensal paga pelo réu ao autor, seu filho, de 10% do salário mínimo para 20% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, mediante desconto em folha de pagamento, e para 20% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sucumbência do réu, que arcará com custas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Uma vez que o autor atingiu a maioridade, deverá informar, em cinco dias, uma conta bancária em seu nome para depósito da pensão alimentícia. Com a informação nos autos, oficie-se à empregadora do réu (Supermercado Consumax, Rua Pedro Scandallo, 130, Vila Sonia, Mineiros do Tietê/SP, CEP 17.322-346), a fim de que efetue o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento dele, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, incindindo sobre 13º salário, férias e demais verbas habituais, devendo depositar a importância até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do alimentado, servindo o comprovante do depósito como recibo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), DÉBORA MARIA NUNHEZ (OAB 461233/SP), MELISSA STECCA BRESSANIN (OAB 521147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004561-96.2025.8.11.0000

ID: 317503327

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004561-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE BEZERRA DE SOUZA NEWMANN BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), NEWMANN BEZERRA COSTA - CPF: 912.054.251-87 (AGRAVANTE), MESSIANE BEZERRA DE SOUZA - CPF: 010.003.201-03 (AGRAVANTE), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (AGRAVADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), WESLEM MAX BORILE ALVES DE SOUZA - CPF: 069.040.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM SEM LIQUIDEZ COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel sob matrícula nº 36.492, por ausência de comprovação de sua impenhorabilidade como bem de família, e indeferiu a substituição da penhora por outro imóvel localizado em Lucas do Rio Verde/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da L. 8.009/1990; e (ii) saber se o imóvel oferecido à substituição preenche os requisitos legais, especialmente quanto à liquidez e à ausência de prejuízo ao exequente. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família depende de prova inequívoca de que o imóvel serve de residência ao devedor e que é o único de sua titularidade, ônus que incumbia às agravantes, conforme art. 373, I, do CPC, não tendo sido cumprido. 4. A documentação constante nos autos revela que o imóvel encontra-se alugado e que as agravantes possuem outros bens, descaracterizando o uso exclusivo como moradia. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada por quem a alega. 6. O imóvel oferecido à substituição, por sua vez, não possui a documentação completa exigida para viabilizar sua alienação judicial (georreferenciamento e memorial descritivo), comprometendo sua liquidez. 7. A substituição da penhora não pode prejudicar a efetividade da execução, exigindo-se a anuência do exequente e a comprovação da equivalência e liquidez do bem substituto, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual e que constitui o único bem da entidade familiar. 2. A substituição da penhora por imóvel que carece de liquidez e regularidade documental pode ser indeferida, ainda que haja alegação de valor superior." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por NEWMANN BEZERRA COSTA e MESSIANE BEZERRA DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença referente ao processo nº 1031188-24.2019.8.11.0041, ajuizado por RICHARD RODRIGUES DA SILVA. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas Executadas, sob fundamento de ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel constrito — matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT —, bem como indeferiu o pedido de substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 19409, localizado em Lucas do Rio Verde/MT, de propriedade da coexecutada Messiane Bezerra de Souza. Sustentam as Agravantes, em síntese, que o imóvel penhorado é utilizado como residência por ambas, tratando-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, e que a constrição comprometeria sua moradia e subsistência, especialmente em razão da idade avançada e do estado de saúde fragilizado de Newmann. Argumentam, ainda, que o imóvel oferecido em substituição possui valor de mercado superior ao montante da execução (R$ 45.000,00) e encontra-se devidamente matriculado em cartório, não havendo prejuízo ao exequente. Requerem o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, para suspender os atos constritivos sobre o imóvel penhorado, bem como, no mérito, a reforma da decisão a fim de reconhecer sua impenhorabilidade ou, subsidiariamente, deferir a substituição da penhora (ID 268976780). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Relator, ao fundamento de que não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC (ID 269873767). O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob alegação de que o imóvel penhorado é objeto de locação e que as Agravantes possuem outros bens imóveis, inclusive um apartamento onde residem, descaracterizando a alegada proteção legal. Sustenta, ainda, que o imóvel oferecido à substituição não está devidamente regularizado, o que compromete sua liquidez (ID 275510889). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu a substituição do bem penhorado, consistente no imóvel de matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da capital. As agravantes alegam que o referido bem seria bem de família, utilizado para moradia e subsistência, e que, em razão disso, estaria protegido pela impenhorabilidade legal (Lei nº 8.009/1990). Alegam, também, que indicaram outro imóvel como forma de substituir a penhora, nos termos dos artigos 847 e 805 do CPC. Contudo, razão não lhes assiste. Conforme assentado na decisão de primeiro grau, não foi produzida prova satisfatória de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, tampouco que constitui o único bem utilizado pelas agravantes como moradia. Ao revés, o agravado demonstrou que o referido bem encontra-se alugado (conforme comprovado no processo nº 1053703-37.2023.8.11.0001), e que as agravantes possuem outros imóveis, entre eles um apartamento no Ed. Riviera D’América, onde efetivamente residem, e uma sala comercial no Ed. Paiaguás, ambos em Cuiabá/MT. Transcreve-se trecho da decisão ora agravada, acostada ao ID 268976782: (...) Com efeito, a Lei nº 8.009/1190, ao tratar da impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor, objetivou proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, ainda que em detrimento do inadimplemento econômico. Contudo, é inquestionável que a prova da impenhorabilidade - seja em razão da Lei nº 8.009/1990 ou nos termos do art. 833, VIII do CPC - consiste em ônus de quem alega, conforme o art. 373, I, do CPC. Na hipótese vertente, a parte Executada não trouxe um único elemento de prova sequer a fim de demonstrar que o imóvel está sendo utilizado como residência e/ou que é o único bem imóvel de sua titularidade. Não bastasse isso, depreende-se que ao contrário das alegações da Executada o referido imóvel não é utilizado para sua moradia ou de sua família, como se infere do contrato juntada pela parte Exequente no id. 162533362, indicando que o imóvel é utilizado para locação. Como dito alhures, cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família, qual seja, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, já que consiste em fato constitutivo do seu direito. A título exemplificativo, poderia, por seus próprios meios, ter apresentado as certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis ou outros documentos que comprovassem ser o único imóvel e que nele reside. Grifei. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de provar a condição de bem de família recai sobre o devedor, conforme os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e o art. 373, I, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art . 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3 . Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6 . Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7 . "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380618 SE 2018/0263964-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Com efeito, ausente prova documental idônea, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. No que tange à substituição da penhora, igualmente não merece acolhida o recurso. O imóvel oferecido à constrição (matrícula nº 19409, em Lucas do Rio Verde/MT) foi corretamente recusado pelo juízo de origem e pelo exequente, sob fundamento de que não possui georreferenciamento nem memorial descritivo averbado, o que compromete sua alienação judicial e, portanto, sua eficácia como garantia do juízo. A substituição da penhora depende, além da demonstração de que o bem indicado possui liquidez suficiente, da ausência de prejuízo ao exequente, o que não restou comprovado no presente caso (CPC, arts. 847 e 849). Nesse sentido é a jurisprudência deste e dos demais tribunais pátrios: AGRAVANTE: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O banco emissor das ações (Banco do Estado de Santa Catarina- BESC) foi extinto e incorporado pelo Banco do Brasil, porém, dada a aparente ausência de liquidez dos títulos apresentados pelo executado, não há falar em probabilidade do direito alegado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021712-46.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – PENHORA DE DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL (VEÍCULO) – IMPOSSIBILIDADE – OBJETO DA PENHORA (DINHEIRO) DOTADO DE MAIOR LIQUIDEZ E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÂO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPLICARÁ DIFICULDADES FINANCEIRAS À EMPRESA/EXECUTADA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora de dinheiro assume posição preferencial no elenco de bens penhoráveis (CPC, art. 835, inciso I e § 1º), razão pela qual a substituição por apólice de seguro ou carta de fiança exige o preenchimento dos requisitos do § 2 do art. 835 do CPC e, ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concordância do exequente, bem assim a demonstração de efetivo prejuízo ao executado pela manutenção da penhora, o que não restou observado no presente caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019841-15.2022.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO OFERTADO - ART. 6º, § 7º-B, LEI Nº 11.101/05 - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não se nega a possibilidade de substituição da penhora, contudo esta deve se dar de forma não prejudique a efetividade da execução. 2. Estabelece o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11 .101/05, que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal e nem a determinação dos atos constritivos pelo juízo a quo. Entretanto, os atos de constrição devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0057190-44.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.005718-2/001, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens via SNIPER – Insurgência dos executados – Não conhecimento – Matéria já apreciada por este E. Tribunal de Justiça – Preclusão operada – Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão da parte executada de satisfazer o débito a partir do oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)– Decisão que indeferiu o pedido – Insurgência dos executados – Descabimento – Hipótese em que não estão presentes os requisitos para a substituição da penhora, previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil – Exequente que recusou expressamente o bem indicado pelos executados – Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não causará prejuízo ao exequente – Ausência de liquidez das Ações Preferenciais Classe B Nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2284907-84 .2023.8.26.0000 Itu, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2024). Grifei. Assim, como bem ponderado pelo juízo a quo, a efetividade da execução deve ser preservada, não havendo falar-se em acolhimento do princípio da menor onerosidade em detrimento do interesse legítimo do credor. Desse modo, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004561-96.2025.8.11.0000

ID: 317503339

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004561-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), NEWMANN BEZERRA COSTA - CPF: 912.054.251-87 (AGRAVANTE), MESSIANE BEZERRA DE SOUZA - CPF: 010.003.201-03 (AGRAVANTE), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (AGRAVADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), WESLEM MAX BORILE ALVES DE SOUZA - CPF: 069.040.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM SEM LIQUIDEZ COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel sob matrícula nº 36.492, por ausência de comprovação de sua impenhorabilidade como bem de família, e indeferiu a substituição da penhora por outro imóvel localizado em Lucas do Rio Verde/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da L. 8.009/1990; e (ii) saber se o imóvel oferecido à substituição preenche os requisitos legais, especialmente quanto à liquidez e à ausência de prejuízo ao exequente. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família depende de prova inequívoca de que o imóvel serve de residência ao devedor e que é o único de sua titularidade, ônus que incumbia às agravantes, conforme art. 373, I, do CPC, não tendo sido cumprido. 4. A documentação constante nos autos revela que o imóvel encontra-se alugado e que as agravantes possuem outros bens, descaracterizando o uso exclusivo como moradia. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada por quem a alega. 6. O imóvel oferecido à substituição, por sua vez, não possui a documentação completa exigida para viabilizar sua alienação judicial (georreferenciamento e memorial descritivo), comprometendo sua liquidez. 7. A substituição da penhora não pode prejudicar a efetividade da execução, exigindo-se a anuência do exequente e a comprovação da equivalência e liquidez do bem substituto, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual e que constitui o único bem da entidade familiar. 2. A substituição da penhora por imóvel que carece de liquidez e regularidade documental pode ser indeferida, ainda que haja alegação de valor superior." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por NEWMANN BEZERRA COSTA e MESSIANE BEZERRA DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença referente ao processo nº 1031188-24.2019.8.11.0041, ajuizado por RICHARD RODRIGUES DA SILVA. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas Executadas, sob fundamento de ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel constrito — matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT —, bem como indeferiu o pedido de substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 19409, localizado em Lucas do Rio Verde/MT, de propriedade da coexecutada Messiane Bezerra de Souza. Sustentam as Agravantes, em síntese, que o imóvel penhorado é utilizado como residência por ambas, tratando-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, e que a constrição comprometeria sua moradia e subsistência, especialmente em razão da idade avançada e do estado de saúde fragilizado de Newmann. Argumentam, ainda, que o imóvel oferecido em substituição possui valor de mercado superior ao montante da execução (R$ 45.000,00) e encontra-se devidamente matriculado em cartório, não havendo prejuízo ao exequente. Requerem o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, para suspender os atos constritivos sobre o imóvel penhorado, bem como, no mérito, a reforma da decisão a fim de reconhecer sua impenhorabilidade ou, subsidiariamente, deferir a substituição da penhora (ID 268976780). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Relator, ao fundamento de que não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC (ID 269873767). O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob alegação de que o imóvel penhorado é objeto de locação e que as Agravantes possuem outros bens imóveis, inclusive um apartamento onde residem, descaracterizando a alegada proteção legal. Sustenta, ainda, que o imóvel oferecido à substituição não está devidamente regularizado, o que compromete sua liquidez (ID 275510889). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu a substituição do bem penhorado, consistente no imóvel de matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da capital. As agravantes alegam que o referido bem seria bem de família, utilizado para moradia e subsistência, e que, em razão disso, estaria protegido pela impenhorabilidade legal (Lei nº 8.009/1990). Alegam, também, que indicaram outro imóvel como forma de substituir a penhora, nos termos dos artigos 847 e 805 do CPC. Contudo, razão não lhes assiste. Conforme assentado na decisão de primeiro grau, não foi produzida prova satisfatória de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, tampouco que constitui o único bem utilizado pelas agravantes como moradia. Ao revés, o agravado demonstrou que o referido bem encontra-se alugado (conforme comprovado no processo nº 1053703-37.2023.8.11.0001), e que as agravantes possuem outros imóveis, entre eles um apartamento no Ed. Riviera D’América, onde efetivamente residem, e uma sala comercial no Ed. Paiaguás, ambos em Cuiabá/MT. Transcreve-se trecho da decisão ora agravada, acostada ao ID 268976782: (...) Com efeito, a Lei nº 8.009/1190, ao tratar da impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor, objetivou proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, ainda que em detrimento do inadimplemento econômico. Contudo, é inquestionável que a prova da impenhorabilidade - seja em razão da Lei nº 8.009/1990 ou nos termos do art. 833, VIII do CPC - consiste em ônus de quem alega, conforme o art. 373, I, do CPC. Na hipótese vertente, a parte Executada não trouxe um único elemento de prova sequer a fim de demonstrar que o imóvel está sendo utilizado como residência e/ou que é o único bem imóvel de sua titularidade. Não bastasse isso, depreende-se que ao contrário das alegações da Executada o referido imóvel não é utilizado para sua moradia ou de sua família, como se infere do contrato juntada pela parte Exequente no id. 162533362, indicando que o imóvel é utilizado para locação. Como dito alhures, cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família, qual seja, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, já que consiste em fato constitutivo do seu direito. A título exemplificativo, poderia, por seus próprios meios, ter apresentado as certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis ou outros documentos que comprovassem ser o único imóvel e que nele reside. Grifei. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de provar a condição de bem de família recai sobre o devedor, conforme os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e o art. 373, I, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art . 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3 . Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6 . Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7 . "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380618 SE 2018/0263964-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Com efeito, ausente prova documental idônea, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. No que tange à substituição da penhora, igualmente não merece acolhida o recurso. O imóvel oferecido à constrição (matrícula nº 19409, em Lucas do Rio Verde/MT) foi corretamente recusado pelo juízo de origem e pelo exequente, sob fundamento de que não possui georreferenciamento nem memorial descritivo averbado, o que compromete sua alienação judicial e, portanto, sua eficácia como garantia do juízo. A substituição da penhora depende, além da demonstração de que o bem indicado possui liquidez suficiente, da ausência de prejuízo ao exequente, o que não restou comprovado no presente caso (CPC, arts. 847 e 849). Nesse sentido é a jurisprudência deste e dos demais tribunais pátrios: AGRAVANTE: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O banco emissor das ações (Banco do Estado de Santa Catarina- BESC) foi extinto e incorporado pelo Banco do Brasil, porém, dada a aparente ausência de liquidez dos títulos apresentados pelo executado, não há falar em probabilidade do direito alegado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021712-46.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – PENHORA DE DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL (VEÍCULO) – IMPOSSIBILIDADE – OBJETO DA PENHORA (DINHEIRO) DOTADO DE MAIOR LIQUIDEZ E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÂO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPLICARÁ DIFICULDADES FINANCEIRAS À EMPRESA/EXECUTADA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora de dinheiro assume posição preferencial no elenco de bens penhoráveis (CPC, art. 835, inciso I e § 1º), razão pela qual a substituição por apólice de seguro ou carta de fiança exige o preenchimento dos requisitos do § 2 do art. 835 do CPC e, ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concordância do exequente, bem assim a demonstração de efetivo prejuízo ao executado pela manutenção da penhora, o que não restou observado no presente caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019841-15.2022.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO OFERTADO - ART. 6º, § 7º-B, LEI Nº 11.101/05 - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não se nega a possibilidade de substituição da penhora, contudo esta deve se dar de forma não prejudique a efetividade da execução. 2. Estabelece o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11 .101/05, que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal e nem a determinação dos atos constritivos pelo juízo a quo. Entretanto, os atos de constrição devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0057190-44.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.005718-2/001, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens via SNIPER – Insurgência dos executados – Não conhecimento – Matéria já apreciada por este E. Tribunal de Justiça – Preclusão operada – Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão da parte executada de satisfazer o débito a partir do oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)– Decisão que indeferiu o pedido – Insurgência dos executados – Descabimento – Hipótese em que não estão presentes os requisitos para a substituição da penhora, previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil – Exequente que recusou expressamente o bem indicado pelos executados – Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não causará prejuízo ao exequente – Ausência de liquidez das Ações Preferenciais Classe B Nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2284907-84 .2023.8.26.0000 Itu, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2024). Grifei. Assim, como bem ponderado pelo juízo a quo, a efetividade da execução deve ser preservada, não havendo falar-se em acolhimento do princípio da menor onerosidade em detrimento do interesse legítimo do credor. Desse modo, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004561-94.2025.8.26.0189

ID: 303697430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004561-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DE SALES RITA DE CASSIA NASCIMENTO GABRIEL DE SALES ROSANA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROSATI ROSA VALDINEI ROSATI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Rosana Rodrigues do Nascimento Rosati Rosa - - Valdinei Rosati Rosa - - Rita de Cassia Nascimento Gabriel de… Processo 1004561-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Rosana Rodrigues do Nascimento Rosati Rosa - - Valdinei Rosati Rosa - - Rita de Cassia Nascimento Gabriel de Sales - - Joao Gabriel de Sales - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para correção da competência (Registros Públicos - 3), da classe (Usucapião - 49) e do assunto (Usucapião Especial-Constitucional - 10457). Manifeste-se o polo ativo, em 15 dias, sobre se tem interesse na realização de pedido de usucapião extrajudicial, isto é, na via administrativa (CPC, art. 1.071; e Lei de Registros Públicos, art. 216-A). Em caso positivo, tal manifestação será interpretada como pedido de desistência deste processo. É de se destacar que nesta modalidade (a qual passou a ser a regra), o silêncio dos interessados, dentre eles o proprietário registral, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Além disso, os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres (inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). As circunstâncias fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, conforme certificado às fls. 54/55, decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação idônea, assim não fazendo jus à concessão do benefício. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Ainda que assim não fosse, registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). Ademais, registre-se que a documentação carreada demonstra rendimentos brutos acima de três salários-mínimos, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Descabimento. Rendimentos brutos que demonstram recebimento de valores acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Decisão mantida" (TJSP -Agravo de Instrumento 2058951-50.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - 4ª Vara Cível - em 25/04/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247) de José Roberto Cobachi, Marli Teresinha Sgoti Cobachi, Carmelita Antônio Rodrigues Nascimento e Abgail Cabral, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal, para que manifestem eventual interesse na causa em até 10 dias úteis, tendo a equipe de gabinete cadastrado como terceiros interessados: a) a União Federal (CNPJ nº 26.994.558/0001-23); b) o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50); c) o Município de Fernandópolis (CNPJ nº 47.842.836/0001-05). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) dos entes públicos mencionados no item anterior, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Oficie-se (valendo esta decisão como tal, se necessário), encaminhando-se a senha dos autos por e-mail, ao Oficial do Registro de Imóveis para que, sob o ângulo registral, manifeste-se em até 10 (dez) dias a respeito do pedido. Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício acima determinada (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, providenciar os seguintes itens (manifestando-se quando da emenda pormenorizadamente sobre cada um deles, inclusive destacando os eventualmente já cumpridos). Relação com qualificação e endereço completo dos confrontantes (laterais e dos fundos) e respectivos cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), bem como de titular(es) tabular(es) (no registro) de quaisquer direitos sobre o imóvel e eventuais outros possuidores (incluindo CPF e telefone celular, se possível, destes sujeitos (os quais serão citados apenas os que não tenham eventualmente anuído ao pedido). Fica o polo ativo advertido de que o sistema e-SAJ estará aberto para retificação e acréscimos nas qualificações dos requeridos/confrontantes, sendo imprescindível tal providência. Acrescento que não se verificou (no sistema e-SAJ) ter o polo ativo feito o devido cadastramento no polo passivo de todos os confrontantes (e de eventuais cônjuges ou sucessores). Certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 3 meses), indicando detalhadamente se todos os atuais titulares de direitos no registro estão no polo passivo. Certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse à época em que vigorava a sociedade conjugal. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Poderá alternativamente ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. Memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel (assinada por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica), contendo localização exata e trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, bem como eventuais benfeitorias existentes. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida esteja inserida em área maior. Concordância dos requeridos, confrontantes, cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), sucessores etc (na medida do possível), bem como do(s) proprietário(s) tabulares (ou seja, dos que sejam titulares em matrícula, incluindo seus sucessores e cônjuges), sendo fortemente recomendável que o polo ativo diligencie neste sentido, agilizando o andamento do processo (que dispensará a participação destes sujeitos). Ressalte-se, ainda, que, caso não seja possível a colheita formal da anuência, a parte deverá justificar a razão, lembrando que futuramente será necessária a citação de tais sujeitos, o que poderá atrasar o curso processual (nesta situação a parte autora deverá indicar com precisão a qualificação daqueles que não anuíram, de modo que possam ser citados - inclusive por WhatsApp). É de se destacar, ainda, que o polo ativo deverá (no mesmo prazo de emenda) recolher as despesas para citação de todos os sujeitos que não anuírem à pretensão (incluindo eventuais que forem acrescidos ao polo passivo). Indicação sobre se algum dos requeridos ou confrontantes é incapaz. Isso porque apenas nesta hipótese e antes do sentenciamento será dada vista ao ilustre representante do Ministério Público (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). Indicação sobre se algum dos titulares tabulares ou confrontantes tabulares (ou seja, daqueles cujos nomes constem no registro de imóveis e/ou na planta/croqui) seja falecido. Nesta hipótese, deverá o polo ativo trazer a qualificação e endereço completo dos respectivos sucessores e cônjuges (incluindo CPF e telefone celular, se possível). Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares do domínio usucapiendo ou compromissários compradores ou confrontantes, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes, endereços e telefones dos respectivos inventariantes (se em tramitação) ou herdeiros (já decorrida a partilha) de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade. É de se destacar que também nestas hipóteses é recomendável trazer, na medida do possível, a anuência destes sujeitos, de modo a acelerar o trâmite processual. Relação dos contatos de WhatsApp de todos os requeridos e confrontantes (e cônjuges) que não tenham anuído ao pedido. Havendo dificuldades para a citação do polo passivo (seja por empecilhos em sua localização, seja por lentidão no cumprimento de eventual carta ou diligência), fica facultado que (nesta hipótese) a serventia providencie a tentativa de citação por esta modalidade. Neste sentido: "Decisão que indeferiu a citação da ré por meios eletrônicos - Inconformismo do alimentando - Acolhimento - Admissibilidade da citação por meios eletrônicos(no caso, através do aplicativo Whatsapp e também por email) - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2047326-19.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Rossi - 8ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023); "Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069740-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - em 19/05/2023). Certidões do Distribuidor Cível em nome do polo ativo, de eventuais ex-cônjuges (se o caso), de eventuais antecessores na posse (se requerida a soma de posse), de eventuais compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (em certidão de matrícula atualizada), tudo de modo a comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Tais certidões poderão ser obtidas em tjsp.jus.br -> Processos -> Certidões. Não havendo RG e CPF da pessoa pesquisada, a certidão deve ser obtida pessoalmente na Seção de Distribuição. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora, de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), ou mesmo em nome de terceiros (desde que a responsabilidade pelos pagamentos seja comprovadamente do polo ativo ou de algum preposto), de preferência acostando-se declaração atestando tal circunstância. Declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, o que poderá eventualmente dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Declaração de próprio punho de cada autor dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família (ou se realizou obras ou serviços de caráter produtivo), desde que se trate aqui de hipótese de usucapião urbana (art. 1.240, CC, e art. 183,CF), ou de usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A). Além disso, nestas hipóteses, cada autor deverá trazer certidão do cartório de registro de imóveis indicando não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural. Justificativa pormenorizada da espécie de usucapião pretendida, ou seja: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Caso o polo ativo enquadre seu pedido na modalidade prevista no art. 1.242 do Código Civil, necessária a apresentação do justo título, com a comprovação da transferência dos direitos sobre o imóvel a partir dos titulares de domínio. Nesta hipótese, será necessário comprovar a cadeia de cessões a partir dos titulares dominiais, com a prova da respectiva quitação, ou adequar o pedido em modalidade diversa da pretendida. Certidão de óbito em nome dos ascendentes de Cândida Pereira do Nascimento Paulino e João Paulino. Conforme assinalado, o prazo para emenda é 15 dias, sob pena de extinção, de termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, sem prejuízo de que o polo ativo peça, antes do final deste prazo, prorrogação por mais exclusivos 15 dias úteis (justificando eventuais dificuldades). Registre-se que a emenda deverá ser, de preferência, única. Ou seja, deverá o polo ativo recolher as informações e documentos exigidos nos tópicos anteriores e juntá-los de uma só vez, de modo a possibilitar maior agilidade processual, indicando o suprimento pormenorizado de item a item. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP), EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041

ID: 281951864

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005273-97.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GUARUJA LTDA - EPP WERNER & WERNER LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041 Autoras: Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. Réu: Esta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 0005273-97.2013.8.11.0041 Autoras: Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. Réu: Estado de Mato Grosso SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual buscam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06.06.2012, na Rodovia MT-170, atribuído à omissão do ente público na conservação e sinalização da via, que resultou no tombamento do caminhão e das carretas de sua propriedade, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. A primeira autora é proprietária do caminhão trator/reboque, vulgarmente conhecido como “cavalinho”, de placas MEL-0593, ano 2008, Renavam 955127980. Já a segunda autora é proprietária de duas carretas “bitrem” semi-reboque, de placas MCI-9074 e MCI-9084, ambas do ano de 2004, Renavams 831282940 e 831283254, respectivamente. As carretas da segunda autora estavam acopladas ao caminhão da primeira autora, que partiu com a composição, em 04.06.2012, da cidade de Colniza/MT, após carregamento de madeira. No dia 06.06.2012, o veículo trafegava pela Rodovia MT-170 quando, ao deparar-se com buracos de grandes proporções, tombou lateralmente, espalhando a carga pela pista e ocasionando graves danos ao conjunto veicular. As autoras alegam que o acidente decorreu exclusivamente da omissão do Estado réu em manter a adequada conservação da rodovia e providenciar a sinalização de advertência, especialmente durante o período noturno. Sustentam que não houve qualquer infração às normas de trânsito por parte do motorista, tampouco falha mecânica nos veículos. Afirmam que, além dos danos diretos aos veículos (danos emergentes), também houve prejuízos pela paralisação das atividades de transporte, caracterizando lucros cessantes. A primeira autora teve seu veículo “cavalinho” declarado como perda total, cuja cobertura foi parcialmente suportada por seguro, excluindo-se os valores de guincho/resgate. A segunda autora não dispunha de seguro e arcou integralmente com os custos de reparação das carretas e da operação de recolhimento da madeira espalhada. O total do prejuízo emergente pleiteado pela primeira autora é de R$ 12.263,39 (doze mil, duzentos e sessenta e três reais, com trinta e nove centavos), valor referente ao serviço de guincho/resgate do caminhão “cavalinho” de placas MEL-0593, que sofreu perda total no acidente. Para a segunda autora, o montante dos danos emergentes pleiteados é de R$ 38.668,66 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais, com sessenta e seis centavos), relativos ao conserto das duas carretas “bitrem”, às despesas com recolhimento e reorganização da carga de madeira espalhada, bem como transporte da mesma até a cidade mais próxima. Postula-se, ainda, o ressarcimento dos lucros cessantes sofridos pelas duas autoras, cuja apuração deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, com base em prova pericial técnica, diante da paralisação prolongada dos veículos envolvidos no acidente. As autoras invocam a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, e o conceito de ato ilícito conforme disposto no art. 186 do Código Civil, destacando precedentes do TJMT e do STJ que reconhecem a responsabilidade estatal por omissão na conservação de rodovias. Por fim, requerem a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento dos danos emergentes suportados por ambas as autoras, no valor total de R$ 50.932,05 (cinquenta mil, novecentos e trinta e dois reais, com cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do sinistro, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a citação do réu (Id. 53320292 – pág. 67). Contestação apresentada pelo réu (Id. 53320292 – pág. 76/95), suscitando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual das autoras, sob a alegação de que as procurações acostadas aos autos, outorgadas pelas demandantes ao seu patrono, conferem poderes específicos para propositura de ação de ressarcimento unicamente em face da União e/ou DNIT, e não contra o Estado de Mato Grosso. Sustenta, com base nos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, nulidade absoluta por ausência de instrumento de mandato válido, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73. Também, preliminarmente, requer a denunciação da lide à seguradora Bradesco, nos termos do art. 70, do CPC/73, aduzindo que o veículo de placas MEL-0593 estava coberto por apólice de seguro com previsão de cobertura de danos materiais a terceiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Ainda, preliminarmente, aponta a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, argumentando que a falta de juntada da Carteira Nacional de Habilitação do motorista Gilson Ciconeti compromete a formação válida do processo, por tratar-se de documento indispensável ao ajuizamento do feito, nos termos dos artigos 283 e 396, ambos do CPC/73. Requer, por esse fundamento, a extinção do feito. No mérito, sustenta que não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil por omissão estatal, que, segundo defende, é de natureza subjetiva e exige, além da omissão, a demonstração do nexo de causalidade direto entre a omissão estatal e o dano, bem como a existência de culpa administrativa. Argumenta que, considerando as circunstâncias do acidente, ocorrido durante a noite e com veículo de grande porte tracionando duas carretas bitrem carregadas com madeira, seria imprescindível apurar, mediante perícia técnica, se o motorista respeitava os limites legais de velocidade e se o veículo estava em conformidade com os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN quanto a peso, dimensões e segurança veicular. Aponta a possibilidade de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima, o que, segundo defende, pode afastar total ou parcialmente o dever de indenizar, de modo que requer a produção de prova pericial com esse fim. Questiona a ausência de notas fiscais e documentos comprobatórios das despesas alegadas, apontando que o valor de R$ 38.668,66 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais, com sessenta e seis centavos), correspondente ao suposto conserto das carretas bitrem, baseia-se apenas em orçamentos, sem comprovação efetiva de pagamento. Além disso, contesta o valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) referente ao recolhimento da carga, alegando ser desproporcional e não comprovado documentalmente. Impugna, ainda, o pedido de indenização por lucros cessantes, argumentando que as autoras não demonstraram o período exato de paralisação dos veículos, tampouco os contratos de transporte celebrados e o valor de mercado dos fretes deixados de realizar. Indica contradição entre o pedido de ressarcimento por conserto e, simultaneamente, a alegação de inatividade dos veículos por falta de reparo. Pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou a contestação (Id. 53320292 – pág. 97). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (Id. 53320292 – pág. 99), as autoras pugnaram pela produção de prova oral (id. 53320292 – pág. 100/101), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 53320292 – pág. 102). Foi proferida decisão saneadora, sendo rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, deferida a produção de prova testemunhal e fixado como ponto controvertido “a comprovação do estado de conservação da rodovia, a escorreita conduta do motorista na condução do veículo acidentado e os motivos determinantes do acidente” (Id. 53320292 – pág. 104/106). O Ministério Público manifestou não possuir interesse na lide (Id. 53320292 – pág. 111). Realizada audiência de instrução (Id. 153626029), com a oitiva de duas testemunhas apresentadas pela parte autora (Id. 153626035 e Id. 153626036). As partes apresentaram alegações finais (Id. 156025523 e Id. 157039591). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de reparação por danos materiais pelo rito ordinário ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual buscam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 06.06.2012, na Rodovia MT-170, atribuído à omissão do ente público na conservação e sinalização da via, que resultou no tombamento do caminhão e das carretas de sua propriedade, ocasionando danos emergentes e lucros cessantes. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC, bem como as preliminares invocadas na peça de defesa foram rejeitadas na decisão saneadora (Id. 53320292 – pág. 104/106), cujo decisum não adveio qualquer recurso. Pois bem. A controvérsia reside na imputação de responsabilidade ao Estado de Mato Grosso pelo acidente ocorrido em 06.06.2012 na Rodovia MT-170, alegadamente causado por omissão na conservação da via pública, que resultou em danos materiais e lucros cessantes às autoras. Assim, a questão jurídica central da lide reside em determinar se o acidente que ocasionou os danos às autoras decorreu de omissão do Estado na manutenção e sinalização da rodovia, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva para fins de indenização. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Estado, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: “Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Estado tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. [...] Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” (op. cit.). Logo, havendo omissão do poder público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, Estado de Mato Grosso, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. In casu, em que pese as alegações do réu, o certo é que as autoras instruíram a petição inicial com provas documentais robustas, dentre as quais se destacam o Boletim de Ocorrência noticiando o tombamento do caminhão e das carretas na data de 06.06.2012 na BR-170, consignando que o acidente decorreu da perda de controle do veículo após o impacto em buraco existente na pista (Id. 53320292 – pág. 48); Fotografias do local do acidente, nas quais se observa a existência de buracos de tamanho expressivo na via pista (Id. 53320292 – pág. 49/52); e notícias locais que atestam a precariedade estrutural da rodovia MT-170 no período dos fatos (Id. 53320292 – pág. 53/55). Com a devida vênia dos argumentos invocados pelo réu, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução também reforça de maneira clara e coesa a versão apresentada pelas autoras. Veja-se: Paulo Sérgio, motorista que conduzia outro caminhão da frota da segunda autora e que trafegava logo atrás do veículo sinistrado, afirmou ter presenciado o exato momento do acidente, relatando que “o caminhão tombou ao atingir buracos de grande profundidade na pista”. Esclareceu que a velocidade do veículo era baixa, de aproximadamente 40 km/h, e que o trecho era “muito ruim de andar”, sem qualquer tipo de sinalização. Destacou, ainda, que foi o responsável por retirar o motorista acidentado da cabine e que permaneceu no local durante o dia e a noite, até a remoção do caminhão (Id. 153627053). Marcos Deiss, também ouvido em juízo, afirmou que chegou ao local por volta das 10 horas da manhã e identificou buracos com cerca de 1 metro de diâmetro, sem qualquer placa ou aviso de advertência. Relatou ter levado pessoal e equipamentos para auxiliar no destombamento do veículo e recolhimento da carga espalhada, corroborando as informações sobre a gravidade do acidente e as dificuldades enfrentadas em decorrência da negligência estatal (Id. 153627053). Ora, a prova testemunhal acima transcrita é congruente com os demais elementos dos autos, revelando a verossimilhança da narrativa autoral, inclusive quanto às circunstâncias do sinistro e à ausência de contribuição das autoras para a ocorrência do evento danoso. Na verdade, a regularidade dos veículos e a cautela do motorista, atestadas pelas testemunhas, excluem a hipótese de culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Dessa forma, diante da soma dos elementos objetivos e subjetivos da prova, é possível afirmar, com base no juízo de certeza exigido para o julgamento do mérito, que o acidente foi causado pela existência de buracos não sinalizados na Rodovia Estadual MT-170, cuja manutenção é de responsabilidade do réu, Estado de Mato Grosso. Resta, portanto, evidenciado o nexo de causalidade direto entre a omissão estatal e o dano sofrido, de modo que se impõe o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO – FALTA DE SINALIZAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA – DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. [...]” (TJMT, RAC nº 1000919-82.2020.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 31.01.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista.” (TJMT, RAC nº 0008229-40.2012.8.11.0003, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12.11.2014 – negritei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001).” (RAC nº 1004561-39.2017.8.11.0045, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 20.09.2022 – negritei). A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do poder público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que o acidente teve como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos, inexistindo qualquer conduta do motorista que contribuísse para a ocorrência do evento danoso. Nos termos do artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o artigo 927 do mesmo diploma dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No presente caso, reafirma-se que restou demonstrado que a conduta omissiva do ente público – consubstanciada na ausência de conservação adequada da pista e na inexistência de sinalização do perigo – culminou no tombamento do conjunto veicular das autoras, causando danos materiais diretos, devidamente documentados e quantificados. Assim, a autora Transportadora Guarujá Ltda. comprovou que arcou com despesas decorrentes da necessidade de recolher, classificar e transportar a carga de madeira espalhada na pista, como consequência direta do tombamento do veículo. Para tanto, foi necessário mobilizar pessoal e equipamentos de uma serraria próxima. Tais gastos estão comprovados nos autos por recibos e documentos constantes no Id. 53320292 – pág. 57/58, que totalizam a quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Lado outro, a autora Werner & Werner Ltda. comprovou o pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) pela despesa com o guincho/resgate do caminhão “cavalinho” (Id. 53320292 – pág. 59). Nesse ponto, cabe ressaltar que a autenticidade documental não foi impugnada de forma eficaz pela parte ré, tampouco há qualquer elemento nos autos que infirme a veracidade desses gastos. Trata-se, pois, de dano emergente efetivamente comprovado, diretamente decorrente do evento danoso, e que se insere no conceito de prejuízo material indenizável previsto nos artigos 402 e 403 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” De outro giro, além dos custos com a carga, a Transportadora Guarujá Ltda. também sofreu danos materiais diretos nas suas carretas semi-reboque (bitrem), as quais foram danificadas no acidente. Para demonstrar tais danos, a autora colacionou aos autos orçamentos de reparo das carretas, conforme documentos juntados no Id. – pág. 60/62. O orçamento de menor valor apresentado, que deve ser tomado como parâmetro para aferição do prejuízo mínimo, corresponde a R$ 27.930,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais), constante na página 60 do referido documento (Id. 53320292). Embora se trate de orçamentos e não de notas fiscais, é pacífico na jurisprudência que, quando ausente impugnação específica ou prova em sentido contrário, o orçamento se presta como meio idôneo para a demonstração do montante do prejuízo, especialmente quando corroborado por demais elementos probatórios – como o boletim de ocorrência, os depoimentos testemunhais e o contexto do sinistro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. ORÇAMENTOS. RECIBOS. DANOS FÍSICOS. CIRURGIA. - Comprovado que o acidente descrito na inicial foi causado por culpa do réu e que a vítima sofreu trauma cujo tratamento foi cirúrgico, é evidente o dano moral sofrido pela vítima do acidente -Nas ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, consagrou-se como hábil para comprovar o prejuízo material a apresentação de orçamentos.” (TJMG, RAC nº 5000544-86.2022.8.13.0520, 9ª Câm. Cív., Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 16.07.2024 – negritei). Ressalte-se, ainda, que os documentos foram apresentados oportunamente com a petição inicial, conforme exigido pelo artigo 283 do CPC, inexistindo preclusão ou irregularidade a ser reconhecida. Lado outro, além do prejuízo efetivo sofrido pela parte, o lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência. Rui Stocco esclarece sobre a necessidade da comprovação dos lucros cessantes, vejamos: “Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos (TJSP - 1ª C. Dir. Privado - AP. - Rel. Alexandre Germano - j. 24.09.96 - JTJ-LEX 184/61).” (Tratado de responsabilidade civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.268) Na espécie, pelo que se denota dos autos, as autoras não trouxeram documentos relevantes, a exemplo de comprovante de faturamentos e/ou pedidos, que possibilitem garantir a ocorrência de efetivo prejuízo nesse sentido ou do que razoavelmente deixou de lucrar, não havendo que se falar na existência de lucros cessantes passíveis de serem indenizados. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos firmados na ação de reparação por danos materiais ajuizada pela Werner & Werner Ltda. e Transportadora Guarujá Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso, para condenar o réu ao pagamento de ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à autora Werner & Werner Ltda., a título de danos emergentes, acrescido de juros de mora correspondente aos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, a contar da citação e do evento danoso, respectivamente, bem como ao pagamento de R$ 34.630,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta reais) à autora Transportadora Guarujá Ltda., também a título de danos emergentes, acrescido de juros de mora correspondente aos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, a contar da citação e do evento danoso, respectivamente. Condeno o réu pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, face à isenção do art. 236 da CNGC c.c. Inc. I, art. 3º, da Lei 7.603/2001. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TJMT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011778-62.2013.8.11.0055

ID: 283677893

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011778-62.2013.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY LEANDRO DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011778-62.2013.8.11.0055 APELANTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: EDINILSON PEREIRA LEITE Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 0011778-62.2013.8.11.0055, ajuizada por Ednilson Pereira Leite contra os Recorrentes, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Portanto, diante destes parâmetros, entendo justa e razoável a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual se mostra adequado as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos vertidos na inicial, a fim de CONDENAR solidariamente os requeridos nos seguintes moldes: a) Ao pagamento de dano material emergente no valor de R$ 1.667,51 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e lucros cessantes na quantia de R$ 5.977,18 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 7.644,69 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. b) Ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do STJ. c) Ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao termo inicial e final da atualização monetária, devem ser observados os seguintes parâmetros: I. - Juros moratórios conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 até 12/2021. Após, aplicação da taxa Selic, nos moldes da EC 113/2021. II. - Correção monetária pelo índice IPCA-E até 12/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, uma única vez, nos termos da EC n.º 113 /2021. Sem remessa dos autos ao TJMT para reexame necessário, considerando que o valor da condenação não ultrapassa a quantia de 100 salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil.[...] Em suas razões recursais (ID. 273735416), o Município de Tangará da Serra e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, alegam que a sentença deu peso excessivo ao boletim de ocorrência, sem considerar a culpa concorrente da vítima. Pontuam que não há prova robusta de omissão estatal ou nexo de causalidade suficiente para configurar responsabilidade civil. Defendem que a responsabilidade do Município seria, no máximo, subsidiária, pois não ficou demonstrada conduta negligente. Afirmam que o valor fixado a título de danos morais e estéticos é excessivo e desproporcional, sendo sugerida sua redução para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Apontam que inexistiu efetiva demonstração de dano moral relevante, sendo os fatos insuficientes para justificar tal indenização; e em eventual manutenção da condenação, requer-se a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021. Por fim, os apelantes requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios e a adequação dos critérios de correção monetária e juros, conforme aplicável à Fazenda Pública. Nas contrarrazões apresentadas (ID ), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID . 287221397 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e pelo SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE contra EDIMILSON PEREIRA LEITE, visando à reforma da sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Da análise dos autos, observa-se que, o autor, ora apelado, interpôs a presente ação, alegando que sofreu acidente de trânsito em via pública em razão da omissão dos réus na manutenção da pista. Segundo narra, trafegava normalmente com sua motocicleta quando um outro condutor, ao tentar desviar de um buraco existente na via, invadiu sua trajetória, ocasionando colisão e, consequentemente, sua queda. O autor atribui a responsabilidade pelo acidente à ausência de reparo ou sinalização adequada do buraco na pista, circunstância que teria causado a manobra evasiva do outro condutor e, por consequência, o impacto. Alega que, em virtude do acidente, sofreu lesões físicas, danos materiais em sua motocicleta, além de prejuízos de ordem moral e estética. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. Após a citação dos réus em 19/05/2014, foi realizada audiência de conciliação em 09/06/2014, sem acordo entre as partes. Em seguida, os requeridos apresentaram suas contestações em 11/06/2014 e 23/06/2014, sendo ambas impugnadas em réplica apresentada em 01/07/2014. As partes especificaram as provas pretendidas em agosto de 2014, e o juízo, em 24/09/2014, determinou a produção de provas testemunhal e pericial. A audiência de instrução ocorreu em 15/05/2018. Posteriormente, foi nomeado perito judicial em 25/06/2021, que apresentou o laudo pericial em 20/07/2022. Somente o autor se manifestou sobre o conteúdo do laudo, em 04/10/2022. Após isso, o Magistrado a quo, proferiu sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença insurge os Recorrentes, sustentando que a sentença valorizou excessivamente o boletim de ocorrência, sem considerar a culpa da vítima, e que não há provas de omissão estatal ou nexo causal. Defendem responsabilidade, no máximo, subsidiária, e consideram excessivos os valores fixados por danos morais e estéticos, sugerindo redução. Requerem, ainda, aplicação da SELIC como índice de correção e a reforma total da sentença ou, alternativamente, a redução das indenizações. Pois bem. Em que pesem as razões elencadas pelos Recorrentes, entendo que a irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Município, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Município tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. (...) Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” Logo, havendo omissão do Poder Público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. No presente caso, restou devidamente comprovado que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE realizava intervenções na via pública onde ocorreu o acidente e, ao final dos serviços, deixou o local em condições inadequadas de segurança, especialmente pela ausência de sinalização noturna eficaz. Essa informação foi confirmada por testemunhas ouvidas em audiência, as quais relataram que a sinalização, quando existente, era precária e limitada ao período diurno, tornando-se inexistente à noite, justamente quando ocorreu o acidente. Essa conduta omissiva caracteriza culpa subjetiva da administração pública, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que exige, em casos de responsabilidade por omissão, a demonstração da negligência estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos, especialmente a omissão do poder público em adotar medidas mínimas de segurança, como a adequada sinalização de obras ou obstáculos na via. Além disso, o Boletim de Ocorrência, elaborado pela autoridade policial no exercício regular de sua função, possui presunção de veracidade até que seja efetivamente contestado por prova robusta em sentido contrário. Assim, na ausência de elementos probatórios que infirmem seu conteúdo, suas informações devem ser consideradas como válidas e confiáveis. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o § 7º, do art. 99, do Código de Processo Civil, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . 2. Suficientemente demonstrado, pela prova produzida nos autos, sobretudo pelo BOAT lavrado in locu pela autoridade policial, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o evento danoso, não havendo que se falar em hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada a ocorrência de perda total do veículo e pagamento ao segurado pela Tabela FIPE, desnecessária a juntada de mais de um orçamento pela seguradora . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00000848120218080061, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível). [Destaquei] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO PAI DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA BASEADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTE APELANTE QUE, INSTADO A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO CUIDOU DE PLEITEAR EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART . 373, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00033376720118200102, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 24/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). [Destaquei] Assim, no caso em tela restou evidenciada a conduta negligente por parte do Poder Público, visto que devidamente demonstrados o dano e o nexo causal entre ambos e prescindível a demonstração de culpa ou dolo. Desse modo, impõe-se o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. Não obstante, restou claro o dano causado com as lesões sofridas, o que reforça a responsabilidade municipal pela conduta negligente de seus agentes, que deveriam ter prezados pelo dever de manutenção da pavimentação asfáltica. Com relação ao tema em discussão, eis o entendimento: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA - DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. (N.U 1000919-82.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 10/02/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista. (N.U 0008229-40.2012.8.11.0003, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 21/11/2014)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO –QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). (N.U 1004561-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - PISTA MAL CONSERVADA - ÓBITO –– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a tais princípios, não há razão para que seja reduzido. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Quanto a correção monetária, vejo que fixada com acerto, pois respeitado o que prevê a o verbete nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (N.U 1021973-92.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, publicado no DJE 14/07/2022)” A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do Poder Público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que a lesões sofridas pela vítima, tiveram como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos. Assim, impõe-se o desprovimento do apelo neste ponto. No tocante ao dano moral, vale frisar que esse não se aperfeiçoa quando presentes tão somente incômodos do dia a dia, ou seja, meros dissabores - o que seria utopia buscar evitar a todo custo -, razão pela qual os danos morais devem ser, ao menos em regra, comprovados em toda sua extensão. Entendo que a hipótese destes autos dispensa maiores elementos de provas, uma vez que a situação que envolveu o autor evidencia o sofrimento psíquico de forma patente, conforme caso análogo julgado, como se vê: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. A responsabilidade civil estatal, com fundamento no risco administrativo, é prevista no artigo 37, §6°, da Constituição da República. Relativamente às condutas omissivas do Estado, entende-se que para a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, o ato omissivo estatal deve ser específico, isto é, deve ser frustrado dever de agir individualizado do ente público. No caso dos autos, configurada a responsabilidade civil do Município de São Marcos, que não indicou aos autores a existência de canalização de esgoto no imóvel quando da autorização para a construção do imóvel, tampouco após a primeira inundação ocorrida. Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na espécie, considerando o caso concreto e os transtornos pelos autores sofridos, entendo suficiente e razoável como medida compensária o valor arbitrado na origem, R$ 15.000,00, a cada um dos autores. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001400620148210128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-03-2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTARQUIA RESPONSAVEL PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICICPIO. AVARIAS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA (ART.37, § 6°, CF). DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Restou demonstrado que as patologias presentes na casa têm relação direta com o vazamento apresentado na rede SANEAR, tendo este vazamento contribuído ou causado os danos alegados na inicial. O nexo de causalidade restou claramente evidenciado na perícia judicial, de modo que configurado o dever de indenizar. 2. O dano moral é patente na espécie, considerando que a autora teve destruída sua residência e teve que alugar outro imóvel para morar, além da resistência da requerida em reparar os danos, o que sem sombra de dúvida extrapola o mero dissabor. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, sendo razoável e proporcional, não havendo razão nem para majoração ou redução. 4. Danos materiais configurados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, sendo devidas as reparações. 5. Revela-se adequada a verba honoraria fixada (10% sobre a condenação), que observou a regra do artigo 85, parágrafo 3° do CPC. 6. Sentença retificada, apenas para estabelecer que os índices de juros e correção monetária deverão obedecer ao que for disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), com suas eventuais modulações de efeitos. (N.U 1002691-22.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDE DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de conduta omissiva, restando demonstrada a violação de um dever jurídico específico de agir, configura-se a responsabilidade civil objetiva, a ensejar o dever de indenizar. 2. Os danos morais, em razão do seu caráter personalíssimo, podem ser pleiteados por quem sofre as consequências do dano, não havendo falar em ressarcimento àquele que não integrou a lide. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10037715020188110003, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) Como é cediço, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Justamente por isto, alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pelo conjunto probatório contido nos autos não é possível chegar à outra conclusão, senão que o acidente ocorrido foi decorrente do buraco existente na pista, na medida em que não há prova de que o condutor da motocicleta agiu com imperícia ou desenvolvia velocidade incompatível com o local, tampouco que a motocicleta não se encontrava em condições mecânicas aptas para trafegar, mormente em uma rodovia. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como a extensão do dano. Os Recorrentes, apresentaram insatisfação também quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, no qual pugna pela sua redução no caso de manutenção da sentença impugnada. Com relação à indenização por danos morais, é sabido que para a caracterização do dever de indenizar, nesse caso, é necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Ressalte-se que para apreciação do dano moral, deve o juiz apresentar postura cautelosa para cada caso concreto, ponderando sobre os reais prejuízos de ordem moral visivelmente suportados, bem como cumprir sua função social do caráter pedagógico a fim de otimizar que posturas com intuito de colocar o consumidor em situação vexatória, de tristeza, de preocupação, as quais transcendem um mero aborrecimento, sejam evitadas. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Como dispunha o art. 948, do Código Civil de 1916, cuja essência ainda se aplica atualmente, nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado, ou seja, o valor adequado da indenização será aquele capaz de reduzir, na medida do possível, o impacto suportado pelo ofendido em razão da conduta gravosa de outrem, objetivo este que não será alcançado se a indenização for fixada em valores módicos. Assim, não sendo possível eliminar as causas da dor, senão anestesiar ou aplacar os efeitos dela decorrentes, o 'quantum' compensatório desempenha uma valiosa função de defesa da integridade psíquica das pessoas. (...). (Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Forense: Rio de Janeiro, 2002, pág. 186.). Américo Luís Martins da Silva, citando Maria Helena Diniz, afirma que para a autora, a função compensatória da indenização por danos morais constitui uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (...). (O Dano Moral e a Sua Reparação Civil, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005, pág. 63.). Assim, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta, ilícita, do ofensor. De fato, em se tratando de danos morais, nunca se chegará a um valor que equivalha de forma certa ao sofrimento suportado pela vítima, todavia deve-se arbitrar quantia que, no máximo possível, possa de alguma forma atenuar a dor, compensando todo o desgaste advindo do fato ilícito. Quando se trata de indenização por dano moral, aferir o quantum indenizatório se torna bem mais complexo, uma vez que o bem lesado, qual seja, o nome, a honra, o sentimento, outros mais, não se medem monetariamente, ou seja, não possuem dimensão econômica ou patrimonial. É frequentemente ligado a sentimentos como dor, tristeza, angústia, depressão, perda da própria vontade de viver. Certamente exemplos não faltam que ilustram bem o que é tal tipo de dano; a lesão estética que causa deformidade, a ponto da própria vítima sentir repulsa pela imagem que se lhe tem diante do espelho; a injúria, calúnia ou difamação, inclusive por meio da Imprensa, e muitos outros, que podem redundar no abatimento do espírito da pessoa, suficientes para causar a já referida perda da vontade de viver. O dano moral é notório e indiscutível no caso em tela, pois é evidente o abalo psicológico e a angústia sofrida por aquele que sofre um acidente de trânsito devido a má conservação da via pública e resulta perda funcional parcial e permanente da mão esquerda, conforme descrito no tópico 3.D do laudo médico pericial, conforme atestou ou o Expert. Por certo, a perda física e funcional parcial da mão esquerda de quem sempre exerceu a função de auxiliar de serviços gerais/pedreiro, que necessitam dos membros superiores para realizar suas tarefas, resulta em situação apta a desencadear dor, angústia, tristeza, desespero, além de outros sentimentos negativos. Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que se afigura coerente com a possibilidade financeira dos recorrentes, mostra-se apta a desestimular condutas como as descritas na peça vestibular, não representando, por outro lado, enriquecimento ilícito por parte da beneficiária, a qual, cumpre reiterar, perda funcional da mão esquerda. Por outro lado, no que tange ao dano estético, é cediço que este corresponde à lesão à saúde ou à integridade física de um indivíduo, que deixe marcas permanentes no seu corpo ou diminua a sua funcionalidade, resultando em constrangimento, mal-estar ou insatisfação. Em relação aos danos estéticos, como já pacificado, possível a sua cumulação com o dano moral, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do STJ, na medida em que o dano moral é psíquico, porque causa a vítima sofrimento mental, por sua vez, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna, que deixa marca corporal na pessoa, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional. In casu, as lesões sofridas pelo autor são de ordinário aparentes, e sem sombra de dúvida denotam degradação da integridade física da vítima decorrente do ato ilícito praticado pelos requeridos. Assim, utilizando iguais critérios aplicados para a fixação da indenização por dano moral, tem-se como justa a delimitação da indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. De igual maneira, revela-se adequado o montante fixado a títulos de danos materiais, haja vista a comprovação do referido dano sob o viés emergente e lucros cessantes. Isso porque, em relação ao dano material, ficou comprovado que o autor, exercia atividade laboral antes do acidente, teve gastos comprovados com conserto da motocicleta, consultas médicas e medicações, totalizando R$ 1.667,51. As notas fiscais anexadas aos autos correspondem aos danos emergentes e guardam relação direta com o evento danoso. Quanto aos lucros cessantes, também se justifica a indenização arbitrada no valor de R$ 5.977,18, já que restou demonstrado nos autos que o autor, durante o período de afastamento de suas atividades laborais, deixou de receber valores superiores ao benefício previdenciário pago pelo INSS. A diferença entre o salário habitual e o benefício recebido corresponde justamente ao montante fixado em sentença, conforme documentação e cálculos apresentados. Importante frisar que, conforme laudo pericial, o autor sofreu redução de 15% de sua capacidade laborativa em virtude das sequelas nas mãos, o que reforça a perda de rendimento durante o afastamento. Cumpre ressaltar de que não há interesse recursal nas insurgências quanto a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. Por outro lado, diante do resultado alcançado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11°, do NCPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011778-62.2013.8.11.0055

ID: 283677900

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011778-62.2013.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINILSON PEREIRA LEITE

Decisão

Advogados:

VIVIANE ANNE DIAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSA GOLBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GALDINO BARREIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DULCELY SILVA FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SHIOJI TIUMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011778-62.2013.8.11.0055 APELANTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: EDINILSON PEREIRA LEITE Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 0011778-62.2013.8.11.0055, ajuizada por Ednilson Pereira Leite contra os Recorrentes, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Portanto, diante destes parâmetros, entendo justa e razoável a fixação de indenização por dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual se mostra adequado as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos vertidos na inicial, a fim de CONDENAR solidariamente os requeridos nos seguintes moldes: a) Ao pagamento de dano material emergente no valor de R$ 1.667,51 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e lucros cessantes na quantia de R$ 5.977,18 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 7.644,69 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. b) Ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data de arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do STJ. c) Ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao termo inicial e final da atualização monetária, devem ser observados os seguintes parâmetros: I. - Juros moratórios conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 até 12/2021. Após, aplicação da taxa Selic, nos moldes da EC 113/2021. II. - Correção monetária pelo índice IPCA-E até 12/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, uma única vez, nos termos da EC n.º 113 /2021. Sem remessa dos autos ao TJMT para reexame necessário, considerando que o valor da condenação não ultrapassa a quantia de 100 salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil.[...] Em suas razões recursais (ID. 273735416), o Município de Tangará da Serra e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, alegam que a sentença deu peso excessivo ao boletim de ocorrência, sem considerar a culpa concorrente da vítima. Pontuam que não há prova robusta de omissão estatal ou nexo de causalidade suficiente para configurar responsabilidade civil. Defendem que a responsabilidade do Município seria, no máximo, subsidiária, pois não ficou demonstrada conduta negligente. Afirmam que o valor fixado a título de danos morais e estéticos é excessivo e desproporcional, sendo sugerida sua redução para patamar entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Apontam que inexistiu efetiva demonstração de dano moral relevante, sendo os fatos insuficientes para justificar tal indenização; e em eventual manutenção da condenação, requer-se a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021. Por fim, os apelantes requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios e a adequação dos critérios de correção monetária e juros, conforme aplicável à Fazenda Pública. Nas contrarrazões apresentadas (ID ), o Recorrido rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID . 287221397 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e pelo SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE contra EDIMILSON PEREIRA LEITE, visando à reforma da sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Da análise dos autos, observa-se que, o autor, ora apelado, interpôs a presente ação, alegando que sofreu acidente de trânsito em via pública em razão da omissão dos réus na manutenção da pista. Segundo narra, trafegava normalmente com sua motocicleta quando um outro condutor, ao tentar desviar de um buraco existente na via, invadiu sua trajetória, ocasionando colisão e, consequentemente, sua queda. O autor atribui a responsabilidade pelo acidente à ausência de reparo ou sinalização adequada do buraco na pista, circunstância que teria causado a manobra evasiva do outro condutor e, por consequência, o impacto. Alega que, em virtude do acidente, sofreu lesões físicas, danos materiais em sua motocicleta, além de prejuízos de ordem moral e estética. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenizações pelos danos suportados. Após a citação dos réus em 19/05/2014, foi realizada audiência de conciliação em 09/06/2014, sem acordo entre as partes. Em seguida, os requeridos apresentaram suas contestações em 11/06/2014 e 23/06/2014, sendo ambas impugnadas em réplica apresentada em 01/07/2014. As partes especificaram as provas pretendidas em agosto de 2014, e o juízo, em 24/09/2014, determinou a produção de provas testemunhal e pericial. A audiência de instrução ocorreu em 15/05/2018. Posteriormente, foi nomeado perito judicial em 25/06/2021, que apresentou o laudo pericial em 20/07/2022. Somente o autor se manifestou sobre o conteúdo do laudo, em 04/10/2022. Após isso, o Magistrado a quo, proferiu sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Contra essa sentença insurge os Recorrentes, sustentando que a sentença valorizou excessivamente o boletim de ocorrência, sem considerar a culpa da vítima, e que não há provas de omissão estatal ou nexo causal. Defendem responsabilidade, no máximo, subsidiária, e consideram excessivos os valores fixados por danos morais e estéticos, sugerindo redução. Requerem, ainda, aplicação da SELIC como índice de correção e a reforma total da sentença ou, alternativamente, a redução das indenizações. Pois bem. Em que pesem as razões elencadas pelos Recorrentes, entendo que a irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Com efeito, cuidando-se de responsabilidade civil do Município, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema (art. 37, § 6º), a regra geral é da responsabilidade objetiva, cujo fundamento repousa na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Não obstante, a doutrina há muito se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado por seu agente. No que concerne, porém, à sua conduta omissiva, para que se caracterize sua responsabilidade, é mister que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa. Este entendimento foi inaugurado em nosso ordenamento jurídico por Celso Antônio Bandeira de Mello (RT 552/14), sendo seu posicionamento aceito hoje pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Segundo o citado jurista: Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obstar o acesso ao evento lesivo” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855). Torna-se necessário, pois, que o Município tenha praticado ato ilícito (omissivo), por não ter concorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legalmente exigível, adotando-se para o caso de omissão estatal a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Sucede, porém, que nem sempre é possível identificar o agente público que tenha agido com culpa ou dolo, sendo que em grande parte dos casos de omissão estatal a falha ou má prestação dos serviços públicos é inerente à própria precária articulação da máquina administrativa. Mas nem por isso o cidadão fica tolhido de buscar eventual reparação em face do Poder Público. Não sem propósito, mais uma vez, segue lição do escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre culpa do serviço ou falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. (...) Em suma: a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em prejuízo aos administrados.” Logo, havendo omissão do Poder Público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes, bem como, em cada caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o Estado reparar eventual prejuízo. E é justamente nesse contexto que se enquadra a celeuma sub judice, fundando a causa de pedir na má prestação do serviço público que supostamente levou o ato omisso. A partir dessas premissas, não há que se olvidar que o ente público de direito interno que ora figura como réu, responde pelos atos de seus agentes. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar se faz necessária a presença de três requisitos, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade, restando a culpa como elemento acidental. Como não poderia ser diferente, a responsabilidade civil é a expressão obrigacional mais visível da atividade humana, razão pela qual um fato da natureza, a despeito de poder causar dano, não gera responsabilidade civil, por não poder ser atribuído ao homem. No presente caso, restou devidamente comprovado que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE realizava intervenções na via pública onde ocorreu o acidente e, ao final dos serviços, deixou o local em condições inadequadas de segurança, especialmente pela ausência de sinalização noturna eficaz. Essa informação foi confirmada por testemunhas ouvidas em audiência, as quais relataram que a sinalização, quando existente, era precária e limitada ao período diurno, tornando-se inexistente à noite, justamente quando ocorreu o acidente. Essa conduta omissiva caracteriza culpa subjetiva da administração pública, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que exige, em casos de responsabilidade por omissão, a demonstração da negligência estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. Todos esses elementos estão presentes nos autos, especialmente a omissão do poder público em adotar medidas mínimas de segurança, como a adequada sinalização de obras ou obstáculos na via. Além disso, o Boletim de Ocorrência, elaborado pela autoridade policial no exercício regular de sua função, possui presunção de veracidade até que seja efetivamente contestado por prova robusta em sentido contrário. Assim, na ausência de elementos probatórios que infirmem seu conteúdo, suas informações devem ser consideradas como válidas e confiáveis. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o § 7º, do art. 99, do Código de Processo Civil, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . 2. Suficientemente demonstrado, pela prova produzida nos autos, sobretudo pelo BOAT lavrado in locu pela autoridade policial, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o evento danoso, não havendo que se falar em hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada a ocorrência de perda total do veículo e pagamento ao segurado pela Tabela FIPE, desnecessária a juntada de mais de um orçamento pela seguradora . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00000848120218080061, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível). [Destaquei] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DO PAI DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA BASEADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTE APELANTE QUE, INSTADO A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDIA PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO CUIDOU DE PLEITEAR EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART . 373, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 00033376720118200102, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 24/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). [Destaquei] Assim, no caso em tela restou evidenciada a conduta negligente por parte do Poder Público, visto que devidamente demonstrados o dano e o nexo causal entre ambos e prescindível a demonstração de culpa ou dolo. Desse modo, impõe-se o dever de reparação decorrente da prática de ato ilícito. Não obstante, restou claro o dano causado com as lesões sofridas, o que reforça a responsabilidade municipal pela conduta negligente de seus agentes, que deveriam ter prezados pelo dever de manutenção da pavimentação asfáltica. Com relação ao tema em discussão, eis o entendimento: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – ÓBITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO – IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO IMPOSTA - DANOS MORAIS DEVEM SER REDUZIDOS CONSIDERANDO QUANTIDADE DE AUTORES E A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ OS 73 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. (N.U 1000919-82.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 10/02/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EXISTENTE NA PISTA – NEGLIGÊNCIA – CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à Administração Pública Municipal, em sua atividade normal, o dever de zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, incluindo aqui a conservação e a segurança das vias públicas. Constatada, assim, a presença de inúmeros buracos na via pública e a inércia do Município no sentido de sanar o problema, tem este o dever de indenizar o cidadão que se acidenta em decorrência da má conservação da pista. (N.U 0008229-40.2012.8.11.0003, , MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2014, Publicado no DJE 21/11/2014)” “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO –QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). (N.U 1004561-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - PISTA MAL CONSERVADA - ÓBITO –– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento a tais princípios, não há razão para que seja reduzido. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Quanto a correção monetária, vejo que fixada com acerto, pois respeitado o que prevê a o verbete nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (N.U 1021973-92.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, publicado no DJE 14/07/2022)” A partir de tais premissas, comprovado o ato ilícito por parte do Poder Público, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados é medida que se impõe, visto que a lesões sofridas pela vítima, tiveram como causa imediata a conduta negligente de agentes públicos. Assim, impõe-se o desprovimento do apelo neste ponto. No tocante ao dano moral, vale frisar que esse não se aperfeiçoa quando presentes tão somente incômodos do dia a dia, ou seja, meros dissabores - o que seria utopia buscar evitar a todo custo -, razão pela qual os danos morais devem ser, ao menos em regra, comprovados em toda sua extensão. Entendo que a hipótese destes autos dispensa maiores elementos de provas, uma vez que a situação que envolveu o autor evidencia o sofrimento psíquico de forma patente, conforme caso análogo julgado, como se vê: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. A responsabilidade civil estatal, com fundamento no risco administrativo, é prevista no artigo 37, §6°, da Constituição da República. Relativamente às condutas omissivas do Estado, entende-se que para a demonstração do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, o ato omissivo estatal deve ser específico, isto é, deve ser frustrado dever de agir individualizado do ente público. No caso dos autos, configurada a responsabilidade civil do Município de São Marcos, que não indicou aos autores a existência de canalização de esgoto no imóvel quando da autorização para a construção do imóvel, tampouco após a primeira inundação ocorrida. Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na espécie, considerando o caso concreto e os transtornos pelos autores sofridos, entendo suficiente e razoável como medida compensária o valor arbitrado na origem, R$ 15.000,00, a cada um dos autores. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001400620148210128, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 18-03-2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTARQUIA RESPONSAVEL PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICICPIO. AVARIAS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA (ART.37, § 6°, CF). DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Restou demonstrado que as patologias presentes na casa têm relação direta com o vazamento apresentado na rede SANEAR, tendo este vazamento contribuído ou causado os danos alegados na inicial. O nexo de causalidade restou claramente evidenciado na perícia judicial, de modo que configurado o dever de indenizar. 2. O dano moral é patente na espécie, considerando que a autora teve destruída sua residência e teve que alugar outro imóvel para morar, além da resistência da requerida em reparar os danos, o que sem sombra de dúvida extrapola o mero dissabor. 3. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, sendo razoável e proporcional, não havendo razão nem para majoração ou redução. 4. Danos materiais configurados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, sendo devidas as reparações. 5. Revela-se adequada a verba honoraria fixada (10% sobre a condenação), que observou a regra do artigo 85, parágrafo 3° do CPC. 6. Sentença retificada, apenas para estabelecer que os índices de juros e correção monetária deverão obedecer ao que for disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), com suas eventuais modulações de efeitos. (N.U 1002691-22.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 26/08/2020, publicado no DJE 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDE DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de conduta omissiva, restando demonstrada a violação de um dever jurídico específico de agir, configura-se a responsabilidade civil objetiva, a ensejar o dever de indenizar. 2. Os danos morais, em razão do seu caráter personalíssimo, podem ser pleiteados por quem sofre as consequências do dano, não havendo falar em ressarcimento àquele que não integrou a lide. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10037715020188110003, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023) Como é cediço, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Justamente por isto, alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pelo conjunto probatório contido nos autos não é possível chegar à outra conclusão, senão que o acidente ocorrido foi decorrente do buraco existente na pista, na medida em que não há prova de que o condutor da motocicleta agiu com imperícia ou desenvolvia velocidade incompatível com o local, tampouco que a motocicleta não se encontrava em condições mecânicas aptas para trafegar, mormente em uma rodovia. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como a extensão do dano. Os Recorrentes, apresentaram insatisfação também quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, no qual pugna pela sua redução no caso de manutenção da sentença impugnada. Com relação à indenização por danos morais, é sabido que para a caracterização do dever de indenizar, nesse caso, é necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) danos à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Ressalte-se que para apreciação do dano moral, deve o juiz apresentar postura cautelosa para cada caso concreto, ponderando sobre os reais prejuízos de ordem moral visivelmente suportados, bem como cumprir sua função social do caráter pedagógico a fim de otimizar que posturas com intuito de colocar o consumidor em situação vexatória, de tristeza, de preocupação, as quais transcendem um mero aborrecimento, sejam evitadas. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Como dispunha o art. 948, do Código Civil de 1916, cuja essência ainda se aplica atualmente, nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado, ou seja, o valor adequado da indenização será aquele capaz de reduzir, na medida do possível, o impacto suportado pelo ofendido em razão da conduta gravosa de outrem, objetivo este que não será alcançado se a indenização for fixada em valores módicos. Assim, não sendo possível eliminar as causas da dor, senão anestesiar ou aplacar os efeitos dela decorrentes, o 'quantum' compensatório desempenha uma valiosa função de defesa da integridade psíquica das pessoas. (...). (Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Forense: Rio de Janeiro, 2002, pág. 186.). Américo Luís Martins da Silva, citando Maria Helena Diniz, afirma que para a autora, a função compensatória da indenização por danos morais constitui uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (...). (O Dano Moral e a Sua Reparação Civil, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2005, pág. 63.). Assim, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, tendo em vista a necessidade de se compensar a vítima pela conduta injusta, ilícita, do ofensor. De fato, em se tratando de danos morais, nunca se chegará a um valor que equivalha de forma certa ao sofrimento suportado pela vítima, todavia deve-se arbitrar quantia que, no máximo possível, possa de alguma forma atenuar a dor, compensando todo o desgaste advindo do fato ilícito. Quando se trata de indenização por dano moral, aferir o quantum indenizatório se torna bem mais complexo, uma vez que o bem lesado, qual seja, o nome, a honra, o sentimento, outros mais, não se medem monetariamente, ou seja, não possuem dimensão econômica ou patrimonial. É frequentemente ligado a sentimentos como dor, tristeza, angústia, depressão, perda da própria vontade de viver. Certamente exemplos não faltam que ilustram bem o que é tal tipo de dano; a lesão estética que causa deformidade, a ponto da própria vítima sentir repulsa pela imagem que se lhe tem diante do espelho; a injúria, calúnia ou difamação, inclusive por meio da Imprensa, e muitos outros, que podem redundar no abatimento do espírito da pessoa, suficientes para causar a já referida perda da vontade de viver. O dano moral é notório e indiscutível no caso em tela, pois é evidente o abalo psicológico e a angústia sofrida por aquele que sofre um acidente de trânsito devido a má conservação da via pública e resulta perda funcional parcial e permanente da mão esquerda, conforme descrito no tópico 3.D do laudo médico pericial, conforme atestou ou o Expert. Por certo, a perda física e funcional parcial da mão esquerda de quem sempre exerceu a função de auxiliar de serviços gerais/pedreiro, que necessitam dos membros superiores para realizar suas tarefas, resulta em situação apta a desencadear dor, angústia, tristeza, desespero, além de outros sentimentos negativos. Assim, entendo como justa e razoável a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que se afigura coerente com a possibilidade financeira dos recorrentes, mostra-se apta a desestimular condutas como as descritas na peça vestibular, não representando, por outro lado, enriquecimento ilícito por parte da beneficiária, a qual, cumpre reiterar, perda funcional da mão esquerda. Por outro lado, no que tange ao dano estético, é cediço que este corresponde à lesão à saúde ou à integridade física de um indivíduo, que deixe marcas permanentes no seu corpo ou diminua a sua funcionalidade, resultando em constrangimento, mal-estar ou insatisfação. Em relação aos danos estéticos, como já pacificado, possível a sua cumulação com o dano moral, a teor do que dispõe a Súmula nº 387 do STJ, na medida em que o dano moral é psíquico, porque causa a vítima sofrimento mental, por sua vez, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna, que deixa marca corporal na pessoa, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional. In casu, as lesões sofridas pelo autor são de ordinário aparentes, e sem sombra de dúvida denotam degradação da integridade física da vítima decorrente do ato ilícito praticado pelos requeridos. Assim, utilizando iguais critérios aplicados para a fixação da indenização por dano moral, tem-se como justa a delimitação da indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. De igual maneira, revela-se adequado o montante fixado a títulos de danos materiais, haja vista a comprovação do referido dano sob o viés emergente e lucros cessantes. Isso porque, em relação ao dano material, ficou comprovado que o autor, exercia atividade laboral antes do acidente, teve gastos comprovados com conserto da motocicleta, consultas médicas e medicações, totalizando R$ 1.667,51. As notas fiscais anexadas aos autos correspondem aos danos emergentes e guardam relação direta com o evento danoso. Quanto aos lucros cessantes, também se justifica a indenização arbitrada no valor de R$ 5.977,18, já que restou demonstrado nos autos que o autor, durante o período de afastamento de suas atividades laborais, deixou de receber valores superiores ao benefício previdenciário pago pelo INSS. A diferença entre o salário habitual e o benefício recebido corresponde justamente ao montante fixado em sentença, conforme documentação e cálculos apresentados. Importante frisar que, conforme laudo pericial, o autor sofreu redução de 15% de sua capacidade laborativa em virtude das sequelas nas mãos, o que reforça a perda de rendimento durante o afastamento. Cumpre ressaltar de que não há interesse recursal nas insurgências quanto a aplicação da SELIC como índice único de atualização, conforme a EC 113/2021, eis que definidos, na sentença, nos exatos termos requeridos em grau de apelação. Por outro lado, diante do resultado alcançado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11°, do NCPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Tangará da Serra e pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004561-51.2024.8.26.0441" – Página 43 de 43