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Processo nº 1004566-70.2021.4.01.4301

ID: 309567448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004566-70.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004566-70.2021.4.01.4301 AUTOR: FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004566-70.2021.4.01.4301 AUTOR: FRANCICLEIA FIGUEREDO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 0002236-34.2020.8.26.0127

ID: 325647548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-34.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINESIO LUIZ ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002236-34.2020.8.26.0127 (processo principal 1004566-21.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia dos Santos Silva - Vistos. Verificados os … Processo 0002236-34.2020.8.26.0127 (processo principal 1004566-21.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia dos Santos Silva - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: SINESIO LUIZ ANTONIO (OAB 152241/SP)

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Processo nº 1008296-23.2019.4.01.3311

ID: 334603000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008296-23.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO

Acórdão

Advogados:

MARCELLE TEIXEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008296-23.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008296-23.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008296-23.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008296-23.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLE TEIXEIRA SILVA - BA38530-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008296-23.2019.4.01.3311 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Advogado do(a) APELADO: MARCELLE TEIXEIRA SILVA - BA38530-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que determinou “que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que se abstenha de promover a remoção ex officio do autor de sua atual lotação como Juiz Auxiliar Permanente na 2a Vara do Trabalho de Itabuna-BA. (...) Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos de art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC”. Em suas razões de apelo, a União alega que: 1) não trata de hipótese de remoção de ofício, mas de “necessidade urgente de reestruturação administrativa e racionaliza a prestação jurisdicional no âmbito do TRT da 5ª Região, atendendo, em última análise, ao interesse público”. 2) Em observância ao art. 93, inciso VIII, CF/88, a Resolução Administrativa TRT-5 Nº 41, de 08 de dezembro de 2020, editada por maioria absoluta da composição plena daquele Tribunal, autorizou “o Corregedor Regional a realizar designação dos Juízes do Trabalho Substitutos na forma do Provimento CR nº 02/2019, de acordo com a ordem por eles manifestada em razão do Aviso nº 29/2019, observada a ordem de antiguidade na lista do TRT da 5ª Região e a dispensar os Juízes Substitutos anteriormente designados”.” 3) “O Provimento CR nº 02/2019 estabelece critérios objetivos, de acordo com o que disciplina a Resolução CSJT 63/2010, visando a atender todas as unidades com o número reduzido de Juízes do Trabalho Substitutos e ao interesse público, porquanto o modelo anterior não permite a prestação jurisdicional mais adequada no atual cenário da 5ª Região” 4) “ficou estabelecido que 45 Juízes Substitutos atenderão continuadamente Varas do Trabalho predeterminadas, de forma compartilhada ou exclusiva, conforme modelos acima explicitados, enquanto os demais Juízes Substitutos (não designados) terão atuação volante, mediante convocação para substituição de férias/impedimentos em Varas com apenas um magistrado e à formação de Grupos Móveis destinados a auxiliar as Varas do Trabalho em que se verifique aumento, em caráter excepcional e transitório, na movimentação processual, nos termos do art. 1º do Provimento CR no 2/2019, em consonância com o disposto no artigo 11 da Resolução n. 63/2010 do CSJT. (...) observadas a lista de antiguidade e as opções tempestivamente apresentadas” 5) “No caso concreto, conforme informação constante no Sistema Informatizado de Recursos Humanos do TRT5, o autor reside na cidade de Salvador e atualmente está designado para atuar na 2ª Vara do Trabalho de Itabuna (Portaria n. 27/2018). De acordo com o resultado preliminar disponibilizado através do Aviso n. 32/2019, o demandante não foi contemplado com designação contínua (compartilhada ou exclusiva) em nenhuma das opções disponibilizadas, de modo que teria atuação volante e, nesta condição, ficará baseado na sede do Regional em Salvador. Cabe ressaltar que o autor, anteriormente, atendendo ao Aviso n. 015/2019, manifestou interesse em atuar como juiz substituto designado para uma das Varas de Salvador, tendo listado outras localidades de sua preferência, conforme PROAD n. 6804/2019” 6) Os atos da Corregedoria do TRT5 não violam o princípio da inamovibilidade, tendo em vista a autonomia administrativa do Poder Judiciário, que a invocação individual da prerrogativa da inamovibilidade atentaria contra a impessoalidade que deve pautar todo ato administrativo e que as alterações decorrentes da estruturação respeitaram o critério da antiguidade dos magistrados, além do interesse público Com contrarrazões. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requer o ingresso no feito na condição de AMICUS CURIAE, com fulcro nos artigos 138 do CPC, para fins de acompanhamento do feito que trata da questão da inamovibilidade de magistrada(o). É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008296-23.2019.4.01.3311 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Advogado do(a) APELADO: MARCELLE TEIXEIRA SILVA - BA38530-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): De início, indefiro o requerimento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de ingresso no feito na condição de AMICUS CURIAE, pois, apesar de a questão tangenciar pontos atinentes à atuação do autor, então Juiz do Trabalho Substituto, ela não ostenta, todavia, a "relevância, a especificidade e a repercussão" aludidas no art. 138 do CPC. Nesse sentido: AMS 1004566-67.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2020. A controvérsia dos autos reside na observância da garantia da inamovibilidade a juiz substituto, pelo Provimento CR nº 02/2019 do TRT da 5ª Região. A Constituição Federal assegura a toda a magistratura, desde o ingresso do magistrado na carreira, a garantia à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, nos termos do art. 95, II, da CF, in verbis: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; A Lei Orgânica da Magistratura, quanto à inamovibilidade, dispõe que: “Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. (...) Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos: I - a remoção de Juiz de instância inferior”. Assim, a inamovibilidade é uma garantia da magistratura para que seja assegurada a independência e imparcialidade do próprio Poder Judiciário, alcançando tanto juízes titulares quanto juízes substitutos. Desse modo, o magistrado só poderá ser removido com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, conforme art. 93, inciso VIII, da CF/88, o que não impede que o juiz substituto seja designado para substituir ou auxiliar alguma vara ou comarca dentro da mesma circunscrição judiciária, sem, contudo, ser removido. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida. (MS 27958, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012 RTJ VOL-00232-01 PP-00235) O então Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso, ao debater o tema, registrou que “O juiz substituto não pode, por força da inamovibilidade, é ser relotado noutra circunscrição judiciária, porque em outra circunscrição teria de ocupar outro cargo. O fato de ser designado para auxiliar numa vara, ou ser designado para substituir enquanto a vara esteja vaga, não ofende o princípio da inamovibilidade, antes atende à sua vocação natural de juiz substituto.” No caso, o autor ocupa cargo de juiz do trabalho substituto, designado pela Portaria CR nº 27/2018, para exercer suas atribuições na 2a Vara do Trabalho de Itabuna-BA. Na espécie, o Provimento CR nº 02/2019, do TRT da 5ª Região, considerando o interesse público, dispõe sobre a designação, atuação, dispensa e convocação dos Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho da 5ª Região. A Resolução Administrativa TRT-5 n. 41, de 08 de dezembro de 2020, editada por maioria absoluta do Tribunal, autorizou “o Corregedor Regional a realizar designação dos Juízes do Trabalho Substitutos na forma do Provimento CR nº 02/2019”. O Aviso n. 29, de 29/11/2019, incluiu no quadro de vagas para designação de juiz do trabalho substituto, para compartilhamento entre duas Varas do Trabalho, vaga na 2a Vara do Trabalho de Itabuna. Após o período de escolha de vagas pelos magistrados, a União informou que o demandante não foi contemplado com designação contínua (compartilhada ou exclusiva) na 2a Vara do Trabalho de Itabuna-BA, “de modo que teria atuação volante e, nesta condição, ficará baseado na sede do Regional em Salvador. Cabe ressaltar que o autor, anteriormente, atendendo ao Aviso n. 015/2019, manifestou interesse em atuar como juiz substituto designado para uma das Varas de Salvador, tendo listado outras localidades de sua preferência, conforme PROAD n. 6804/2019”. A parte autora não impugnou a informação. Assim, considerando a alteração da lotação na circunscrição de Itabuna, tendo em vista a relotação do autor para atuação volante na circunscrição de Salvador, a designação da parte autora para atuar em circunscrição distinta, em decorrência do disposto no Provimento CR nº 02/2019, do TRT da 5ª Região, importa em violação à garantia da inamovibilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008296-23.2019.4.01.3311 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Advogado do(a) APELADO: MARCELLE TEIXEIRA SILVA - BA38530-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTRADO SUBSTITUTO. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM CIRCUNSCRIÇÃO DISTINTA. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA REMOÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo de remoção de Juiz do Trabalho Substituto de sua atual lotação na 2ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA, determinando que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região se abstenha de promover sua remoção ex officio. A União sustenta, em síntese, que a medida decorre de reestruturação administrativa voltada à racionalização da prestação jurisdicional, com observância da Resolução Administrativa TRT-5 nº 41/2020 e do Provimento CR nº 02/2019. 2. A controvérsia consiste em verificar se a designação de juiz substituto para atuação em circunscrição diversa da que se encontra lotado, com fundamento em ato normativo interno do TRT da 5ª Região, configura violação à garantia da inamovibilidade prevista no art. 95, II, da CF/88, e, por conseguinte, ato administrativo inválido. 3. A Constituição Federal assegura a todos os juízes, inclusive substitutos, a garantia da inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente fundamentado e aprovado por voto de dois terços dos membros efetivos do tribunal, conforme arts. 95, II, e 93, VIII, da CF/88. 4. A jurisprudência do STF reconhece expressamente a aplicabilidade da garantia da inamovibilidade também aos juízes substitutos, vedando a remoção ex officio para outra circunscrição, salvo nos termos previstos constitucionalmente. 5. No caso concreto, restou comprovado que o magistrado foi designado para exercer função em circunscrição distinta (de Itabuna para Salvador), em razão de reestruturação administrativa fundamentada no Provimento CR nº 02/2019 e na Resolução TRT-5 nº 41/2020. Todavia, a alteração de sede representa verdadeira remoção de ofício, sem manifestação de assentimento e sem observância da forma constitucionalmente exigida para remoções por interesse público. 6. O fato de o juiz substituto manifestar preferência por determinadas lotações não legitima a alteração de sua lotação original sem seu consentimento. A atuação volante fora da circunscrição de lotação original configura violação ao princípio da inamovibilidade. 7. Indefere-se o ingresso da AMB como amicus curiae, por ausência dos requisitos legais do art. 138 do CPC. 8. Apelação e remessa necessária não providas. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A garantia da inamovibilidade se estende aos juízes substitutos, vedada a alteração de sua lotação sem seu consentimento, salvo nos termos do art. 93, VIII, da CF/88. 2. A designação de magistrado substituto para atuação em circunscrição distinta daquela de sua lotação, sem observância dos requisitos constitucionais, configura remoção de ofício e é nula por violar a inamovibilidade. 3. A reestruturação administrativa interna do tribunal não pode afastar garantia constitucional individual da magistratura." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 93, VIII, e 95, II; CPC, art. 85, §11; LOMAN, arts. 30, 31 e 45. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29/08/2012; TRF1, AMS 1004566-67.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 09/11/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1020285-59.2019.4.01.3300

ID: 334589991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020285-59.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDLA GUSMAO MANCHESTER

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020285-59.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020285-59.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020285-59.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020285-59.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDLA GUSMAO MANCHESTER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A e ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020285-59.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDLA GUSMAO MANCHESTER Advogados do(a) APELADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A, GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que “declarando a nulidade do Provimento CR nº 02/2019 da Corregedoria do TRT5, a fim de que seja suspensa a remoção de ofício da autora, perpetrada por ato do Corregedor Regional do TRT5, assegurando, consequentemente, a sua lotação atual no território da jurisdição das Varas do Trabalho de Candeias, e condenando a União a abster-se de proceder à remoção da autora com base no ato multicitado. Fica a parte ré condenada a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC-2015, bem como a reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte autora”. Em suas razões de apelo, a União alega que: 1) não trata de hipótese de remoção de ofício, mas de “necessidade urgente de reestruturação administrativa e racionaliza a prestação jurisdicional no âmbito do TRT da 5ª Região, atendendo, em última análise, ao interesse público”. 2) Em observância ao art. 93, inciso VIII, CF/88, a Resolução Administrativa TRT-5 Nº 41, de 08 de dezembro de 2020, editada por maioria absoluta da composição plena daquele Tribunal, autorizou “o Corregedor Regional a realizar designação dos Juízes do Trabalho Substitutos na forma do Provimento CR nº 02/2019, de acordo com a ordem por eles manifestada em razão do Aviso nº 29/2019, observada a ordem de antiguidade na lista do TRT da 5ª Região e a dispensar os Juízes Substitutos anteriormente designados”.” 3) “O Provimento CR nº 02/2019 estabelece critérios objetivos, de acordo com o que disciplina a Resolução CSJT 63/2010, visando a atender todas as unidades com o número reduzido de Juízes do Trabalho Substitutos e ao interesse público, porquanto o modelo anterior não permite a prestação jurisdicional mais adequada no atual cenário da 5ª Região” 4) “ficou estabelecido que 45 Juízes Substitutos atenderão continuadamente Varas do Trabalho predeterminadas, de forma compartilhada ou exclusiva, conforme modelos acima explicitados, enquanto os demais Juízes Substitutos (não designados) terão atuação volante, mediante convocação para substituição de férias/impedimentos em Varas com apenas um magistrado e à formação de Grupos Móveis destinados a auxiliar as Varas do Trabalho em que se verifique aumento, em caráter excepcional e transitório, na movimentação processual, nos termos do art. 1º do Provimento CR no 2/2019, em consonância com o disposto no artigo 11 da Resolução n. 63/2010 do CSJT. (...) observadas a lista de antiguidade e as opções tempestivamente apresentadas” 5) “No caso concreto, conforme informação constante no Sistema Informatizado de Recursos Humanos do TRT5, a autora reside na cidade de Salvador e atualmente está designada para atuar na 1ª Vara do Trabalho de Candeias (Portaria n. 07/2012). De acordo com o resultado preliminar disponibilizado através do Aviso n. 32/2019, a demandante não foi contemplada com designação contínua (compartilhada ou exclusiva) em nenhuma das opções disponibilizadas, de modo que teria atuação volante e, nesta condição, os atos impugnados não importam na necessidade de alteração de seu endereço residencial ou em afastamento do convívio familiar, pois permaneceria baseado na sede do Regional em Salvador, onde já reside” 6) Os atos da Corregedoria do TRT5 não violam o princípio da inamovibilidade, tendo em vista a autonomia administrativa do Poder Judiciário, que a invocação individual da prerrogativa da inamovibilidade atentaria contra a impessoalidade que deve pautar todo ato administrativo e que as alterações decorrentes da estruturação respeitaram o critério da antiguidade dos magistrados, além do interesse público Com contrarrazões. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requer o ingresso no feito na condição de AMICUS CURIAE, com fulcro nos artigos 138 do CPC, para fins de acompanhamento do feito que trata da questão da inamovibilidade de magistrada(o). É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020285-59.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDLA GUSMAO MANCHESTER Advogados do(a) APELADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A, GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): De início, indefiro o requerimento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de ingresso no feito na condição de AMICUS CURIAE, pois, apesar de a questão tangenciar pontos atinentes à atuação do autor, então Juiz do Trabalho Substituto, ela não ostenta, todavia, a "relevância, a especificidade e a repercussão" aludidas no art. 138 do CPC. Nesse sentido: AMS 1004566-67.2015.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2020. A controvérsia dos autos reside na observância da garantia da inamovibilidade a juíza substituta, pelo Provimento CR nº 02/2019 do TRT da 5ª Região. A Constituição Federal assegura a toda a magistratura, desde o ingresso do magistrado na carreira, a garantia à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, nos termos do art. 95, II, da CF, in verbis: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; A Lei Orgânica da Magistratura, quanto à inamovibilidade, dispõe que: “Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. (...) Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos: I - a remoção de Juiz de instância inferior”. Assim, a inamovibilidade é uma garantia da magistratura para que seja assegurada a independência e imparcialidade do próprio Poder Judiciário, alcançando tanto juízes titulares quanto juízes substitutos. Desse modo, o magistrado só poderá ser removido com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, conforme art. 93, inciso VIII, da CF/88, o que não impede que o juiz substituto seja designado para substituir ou auxiliar alguma vara ou comarca dentro da mesma circunscrição judiciária, sem, contudo, ser removido. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida. (MS 27958, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012 RTJ VOL-00232-01 PP-00235) O então Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso, ao debater o tema, registrou que “O juiz substituto não pode, por força da inamovibilidade, é ser relotado noutra circunscrição judiciária, porque em outra circunscrição teria de ocupar outro cargo. O fato de ser designado para auxiliar numa vara, ou ser designado para substituir enquanto a vara esteja vaga, não ofende o princípio da inamovibilidade, antes atende à sua vocação natural de juiz substituto.” No caso, a parte autora ocupa cargo de juiz do trabalho substituto, designado pela Portaria CR nº 06/2012, para atuação na 1ª Vara do Trabalho de Candeias. Na espécie, o Provimento CR nº 02/2019, do TRT da 5ª Região, considerando o interesse público, dispõe sobre a designação, atuação, dispensa e convocação dos Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho da 5ª Região. A Resolução Administrativa TRT-5 n. 41, de 08 de dezembro de 2020, editada por maioria absoluta do Tribunal, autorizou “o Corregedor Regional a realizar designação dos Juízes do Trabalho Substitutos na forma do Provimento CR nº 02/2019”. O Aviso n. 29, de 29/11/2019, incluiu no quadro de vagas para designação de juiz do trabalho substituto, para compartilhamento entre duas Varas do Trabalho, vaga na 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Candeias. Após o período de escolha de vagas pelos magistrados, a União informou que a demandante não foi contemplada com designação contínua (compartilhada ou exclusiva) na 2a Vara do Trabalho de Itabuna-BA, “de modo que teria atuação volante e, nesta condição, os atos impugnados não importam na necessidade de alteração de seu endereço residencial ou em afastamento do convívio familiar, pois permaneceria baseado na sede do Regional em Salvador, onde já reside”. A parte autora não impugnou a informação. Assim, considerando a alteração da lotação na circunscrição de Candeias, tendo em vista a relotação da autora para atuação volante na circunscrição de Salvador, a designação da parte autora para atuar em circunscrição distinta, em decorrência do disposto no Provimento CR nº 02/2019, do TRT da 5ª Região, importa em violação à garantia da inamovibilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020285-59.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDLA GUSMAO MANCHESTER Advogados do(a) APELADO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A, GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - BA20897-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADA SUBSTITUTA. PROVIMENTO CR Nº 02/2019 DO TRT DA 5ª REGIÃO. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADOR DE REMOÇÃO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que declarou a nulidade do Provimento CR nº 02/2019 da Corregedoria do TRT da 5ª Região, determinando a suspensão da remoção de ofício da autora de sua lotação atual na jurisdição das Varas do Trabalho de Candeias e condenando a União à abstenção de novo ato administrativo com base no referido provimento. A União sustenta que se trata de reestruturação administrativa voltada ao interesse público, com observância das normas internas e constitucionais aplicáveis. 2. A controvérsia consiste em definir se a aplicação do Provimento CR nº 02/2019, que resultou na retirada da autora da jurisdição de Candeias para atuação em regime de designação volante na sede do TRT em Salvador, configura violação à garantia constitucional da inamovibilidade assegurada à magistratura, inclusive aos juízes substitutos. 3. Indeferido o pedido de ingresso da AMB como amicus curiae, por ausência de demonstração da relevância, especificidade e repercussão da matéria, conforme art. 138 do CPC. 4. A Constituição Federal assegura a todos os magistrados, inclusive os substitutos, a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, com observância das exigências legais (CF/1988, art. 95, II, c/c art. 93, VIII). 5. A Lei Orgânica da Magistratura prevê que o juiz somente poderá ser removido com seu assentimento ou, excepcionalmente, por deliberação do tribunal, em votação qualificada e por motivo de interesse público devidamente justificado (arts. 30 e 45 da LOMAN). 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inamovibilidade se estende aos juízes substitutos, sendo inconstitucional qualquer ato administrativo que implique remoção para outra circunscrição sem observância das condições constitucionais (MS 27958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 29/08/2012). 7. No caso, a autora, magistrada substituta, estava lotada na 1ª Vara do Trabalho de Candeias, com residência em Salvador. Em razão da aplicação do Provimento CR nº 02/2019, foi designada para atuação volante na Regional de Salvador, o que implica alteração de lotação e circunscrição funcional. 8. Tal designação constitui remoção ex officio, pois rompe a estabilidade na jurisdição original sem anuência da magistrada e sem o devido processo deliberativo previsto na Constituição. A simples invocação de interesse público ou reestruturação administrativa não supre os requisitos formais e materiais exigidos. 9. A sentença reconheceu corretamente a nulidade do ato administrativo por violação à garantia da inamovibilidade. Mantêm-se, portanto, os efeitos da sentença. 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre a base de cálculo adotada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A garantia da inamovibilidade aplica-se aos juízes substitutos, impedindo a alteração de sua lotação funcional sem seu consentimento ou sem a observância do procedimento constitucional previsto no art. 93, VIII, da CF/1988. 2. A designação para atuação volante fora da jurisdição original, ainda que dentro do mesmo tribunal, configura remoção de ofício quando rompe a lotação previamente estabelecida. 3. A reestruturação administrativa do tribunal não tem o condão de afastar a garantia constitucional da inamovibilidade." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 93, VIII, e 95, II; CPC, arts. 85, § 2º e §11, e 138; LOMAN, arts. 30, 31 e 45. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 29/08/2012; TRF1, AMS 1004566-67.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 09/11/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004566-80.2024.8.26.0568

ID: 303555416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004566-80.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-80.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vni Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 53/54: A parte autora não acostou aos autos documento fiscalcontemporâneo … Processo 1004566-80.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vni Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 53/54: A parte autora não acostou aos autos documento fiscalcontemporâneo ao negócio jurídico (documento idôneo)descrito na inicial, não guardando as notas fiscais/documentos apresentados correspondência de data com o negócio jurídico, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida de rigor. É bom registrar, ainda, que a Lei Complementar nº 123/2006 determina em seu artigo 26, inciso I, que: Art. 26- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;(destacamos) Ainda, a Lei nº 8.846, de 21 de Janeiro de 1994, determina que: Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,no momento da efetivação da operação.(sublinhamos) Nesta conjuntura, a ausência de emissão de nota fiscal afasta a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autorizaria a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais. E nem se diga pela violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, já que não se está a obstacularizar o acesso ao Judiciário, porque nada impede que a parte ajuíze demanda perante a Justiça Comum, mediante o pagamento de tributos, se o caso. No mais, o sistema da gratuidade em primeiro grau, característico dos Juizados Especiais fica afeto àqueles que, mediante a comprovação de sua regularidade fiscal, demonstraram já terem suportado o ônus financeiro necessário para fins de utilização do serviço estatal. Bem por isso, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Diante do exposto,INDEFIRO A INICIALe, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC c.c. art. 8º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art.55, LJE). Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do teor da sentença (art.42, caput, Lei nº 9.099/95). Aquele que não contar com advogado constituído nos autos, em pretendendo interpor recurso, deverá fazê-lo com a maior brevidade possível, já que o prazo acima não se interrompe nem se suspende. A parte que necessitar dos serviços da assistência judiciária gratuita à nomeação de advogado deverá, imediatamente após sua intimação, comparecer à Rua Carlos Kielander, 25, Centro, São João da Boa Vista - SP (E-mail: saojoao.boavista@oabsp.org.br, Telefone(s): (19) 3622-2025/3631-3106, Home Page: http://www.oabsp.org.br/saojoaodaboavista/, Mapa: https://goo.gl/maps/g99dZesj5Ac2optu9) para fins de se submeter à triagem prevista no Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, e do Comunicado CG nº 449/2024, que alterou o Comunicado CG nº 1.530/2021, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 4) aos honorários do(a) conciliador(a) referentes a cada audiência de conciliação, observado o valor mínimo vigente (Nível I da Tabela de Remuneração Anexa à Resolução nº 809/2019), ressalvada expressa fixação de valor distinto nos autos, montante que deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da referida Resolução. Exclusivamente para o fim de realização do cálculo do preparo recursal (ou seja, independentemente dos critérios havidos no título para fins de apuração de quantia certa devida, mediante incidência de atualização monetária e juros de mora) o recorrente deverá fazer uso da Tabela Prática fornecida pelo E. TJSP por meio do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Anote-se, por fim, que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional, portanto, deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. Em havendo interposição de recurso, uma vez recebido,deverá a parte requerida ser citada e intimada à apresentação de contrarrazões, na forma do art. 331, parágrafo 1º, do CPC. P.I. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

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Processo nº 0813489-47.2025.8.10.0000

ID: 280264076

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813489-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDRA E SILVA LOPES MORO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JANDRA E SILVA LOPES em face de decisão proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara da Comarca de Balsas, nos autos da ação cominatória c/c tutela de urgência ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO (Proc. n. 0803297-74.2025.8.10.0026), objetivando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, indicados para o tratamento de câncer de mama em estágio metastático. A agravante sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois os medicamentos foram prescritos como únicos eficazes após falha das terapias anteriores; o Abemaciclibe já foi incorporado ao SUS; e o Anastrozol, embora ainda não incorporado, é recomendado pela Conitec e registrado pela ANVISA, havendo jurisprudência que ampara o fornecimento nestes moldes. Alega, ainda, que a decisão agravada, ao adiar a análise da tutela e determinar apenas a oitiva do Estado e do NATJUS, ignorou a urgência do caso, deixando de aplicar adequadamente o art. 300 do CPC. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinado o imediato fornecimento dos medicamentos pleiteados. É o suficiente relatório. Decido. Como é cediço, a concessão da tutela recursal em agravo de instrumento exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O caso concreto, em análise inicial, denota que tais requisitos mostram-se presentes. Com efeito, consta dos autos que a Sra. Jandra e Silva Lopes, diagnosticada com neoplasia de mama avançada com metástase óssea, moveu ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Maranhão, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe (150mg) e Anastrozol (1mg), prescritos para garantir sua sobrevida diante da ineficácia de tratamentos anteriores. Embora alegada urgência e com documentação médica apontando para a gravidade da condição e a inadequação de tratamentos convencionais, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do réu e a expedição de parecer técnico ao NATJUS, sem decidir sobre a liminar, o que motivou a interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal por parte da autora. Na hipótese, não se olvida que a iniciativa do juízo de origem ao encaminhar o feito para manifestação do NATJUS configura-se em medida que demonstra diligência e compromisso com a adequada instrução processual, especialmente em demandas que envolvem fornecimento de tratamentos de saúde ou medicamentos. A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário colabora para decisões mais embasadas do ponto de vista técnico-científico, promovendo o equilíbrio entre a efetividade do direito à saúde e os princípios da reserva do possível e da razoabilidade orçamentária. Todavia, ainda que em análise sumária, a documentação acostada pela agravante, prima facie, mostra-se suficiente a comprovar a gravidade do quadro clínico (neoplasia maligna em estágio metastático), bem como a necessidade e imprescindibilidade dos fármacos indicados para a manutenção de sua vida e controle da doença. Ambos os medicamentos foram solicitados administrativamente e negados, com justificativas relacionadas à ausência na lista do SUS, embora o Abemaciclibe já esteja formalmente incorporado por atos normativos e o Anastrozol conte com forte recomendação técnica e registro na ANVISA, embora ainda não tenha sido incorporado oficialmente. O medicamento Abemaciclibe, como dito, já foi incorporado ao SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS n. 73/2021, o que elimina dúvida quanto à obrigação estatal de fornecimento. Em relação ao Anastrozol, ainda que não incorporado definitivamente, foi recomendado pela Conitec, possui registro na ANVISA e se revela complementar à terapia indicada, como bem demonstrado pelos relatórios médicos e estudos técnicos anexados. Ademais, os requisitos fixados no Tema Repetitivo 106 do STJ e no Tema 6 com repercussão geral do STF aparentemente também se encontram presentes, como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a incapacidade financeira da autora e a prescrição médica fundamentada. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, ao restringir-se à oitiva do Estado e do NATJUS, sem considerar o acervo probatório já robusto, acaba por esvaziar a urgência da medida e comprometer o direito à saúde e à vida da agravante, violando inclusive o disposto no art. 300, §2º, do CPC, que admite a concessão de tutela liminarmente. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão judicial de medicamentos nas hipóteses ora tratadas, inclusive quando não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos legais, como ocorre, a princípio, no presente caso. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANASTROZOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE MORTE . DEVER DE CUSTEIO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO. CABIMENTO E RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80035321020188050191, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo . III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4 . O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art . 196; CPC, art. 1.012, § 4º; CPC, art. 1 .007, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel . Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06 .2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024 .8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j . 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024 .8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j . 12.02.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10192275720248260344 Marília, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 05/05/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RIBOCICLIBE E FULVESTRANTO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS Nº 6 E Nº 1234) - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II - Por já incorporado o medicamento Ribociclibe ao SUS (Portaria SCTIE/MS nº 73, de 3/12/2021), irrefutável sua eficácia e do fármaco Fulvestranto para o tratamento do câncer de mama metastático estágio IV, Her-2 negativo, uma vez que ambos foram incluídos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTIS nº 17, de 25 de novembro de 2024. III - Constatados, ainda que em cognição sumária, a verossimilhança das alegações de imprescindibilidade dos medicamentos prescritos por médico de UNACON que acompanha a paciente, excepcionalmente, é imperativa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de piso, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27793958920248130000, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025) Assim, presentes os requisitos legais e verificada a urgência que justifica a atuação jurisdicional imediata, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao Estado do Maranhão que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à agravante os medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora substituta

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Processo nº 1037934-52.2024.8.11.0001

ID: 275689873

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037934-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DUCARMO MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1037934-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1037934-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise dos autos demonstra que os descontos questionados foram comprovadamente realizados sem autorização da parte recorrente, configurando falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de documentação por parte da instituição financeira para demonstrar a regularidade da contratação reforça a presunção de veracidade das alegações da parte consumidora, nos moldes da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 3. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, uma vez comprovada a má-fé da recorrida, evidenciada pela persistência dos descontos mesmo após tentativa de solução administrativa. 4. A jurisprudência pátria admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 5. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não se justificando sua majoração. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais, e que a indenização por danos materiais seja devida em dobro. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No caso em tela, a parte recorrente alega que a recorrida tem realizado descontos indevidos em sua conta bancária, referente à pacotes não contratados. Por outro lado, a parte recorrida afirma que os descontos são devidos e que não há dano a ser reparado, porém não apresenta documentos aptos a comprovar suas alegações. A recorrente, porém, em sua petição inicial, apresentou extrato bancários onde demonstra os descontos que alega ser indevido. Ao analisar os documentos é possível verificar a recorrência dos descontos, o que caracteriza falha na prestação de serviço. Conforme vídeo e senha apresentados na inicia (Ids. 261409969 e 261409968), a autora buscou solução administrativa a fim de resolver o problema sem a necessidade de demanda judicial. A persistência dos descontos indevidos após a busca por solução de forma amigável caracteriza dano moral e caracteriza má-fé da reclamante, pressuposto para a devolução em dobro do dano material sofrido. Essa turma possui o mesmo entendimento quanto à situações análogas. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 534,85 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. A recorrente busca a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se o quantum fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de culpa. A ausência de comprovação da legitimidade dos descontos na conta bancária da recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. O dano moral decorre da própria conduta ilícita da recorrida, configurando-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. O montante de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser mantido, pois se mostra adequado ao caso concreto, respeitando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à restituição em dobro do valor de R$ 534,85, mantendo-se inalterado o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro do montante descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorrente de descontos não autorizados em conta corrente configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004566-46.2024.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, DJE 29.11.2024. (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Tal situação, caracteriza falha na prestação de serviços, impondo a recorrente a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dessa conduta. No caso em apreço, restam configurados os danos morais em razão da falha na prestação dos serviços da parte reclamada, a qual permitiu a ocorrência da fraude bancária em prejuízo do reclamante. O ato ilícito praticado impôs ao consumidor a necessidade de envidar esforços na tentativa de solucionar administrativamente a questão, resultando no indevido desvio de seu tempo útil e ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Ante ao exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte recorrida a pagar a parte recorrente o dano material na forma dobrada, a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo desconto e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (03/06/2024, ID 261409957), mantendo a sentença nos demais termos, sobretudo à condenação aos danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Oneida Donizete De Oliveira x Liberty Seguros S/A

ID: 323704623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDA DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004566-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Oneida Donizete de Oliveira - Liberty Seguros S/A - DECIDO. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A peti… Processo 1004566-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Oneida Donizete de Oliveira - Liberty Seguros S/A - DECIDO. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo narração clara dos fatos, fundamentação jurídica e pedido determinado. Dos fatos narrados decorre logicamente a conclusão pretendida, sendo a inicial inteligível e permitindo o adequado exercício do direito de defesa, como demonstra a contestação apresentada. Contudo, deve ser observado que, embora conste do título da ação a menção aos danos morais, não há na causa de pedir qualquer fundamentação específica acerca de tal pretensão, tampouco pedido expresso ou implícito nesse sentido. Em que pese a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão autoral deve ser buscada a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo-se todos os requeridos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (cf. AgInt no REsp n. 1.871.638/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023), no caso vertente sequer implicitamente foi deduzida a pretensão a eventual indenização por danos morais. Com efeito, analisando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados na inicial de fls. 01/12, denota-se que toda argumentação da autora foi lastreada na obrigação da requerida ao pagamento do capital segurado em razão do risco coberto no contrato de seguro, nada discorrendo sobre eventual dor, humilhação ou padecimento moral a ensejar, ainda que fosse implícito, suposto pedido de danos morais não deduzido expressamente no corpo da exordial. Nessa direção: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses" (REsp n. 1.164.436/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2015.). 2. "Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis". Nada obstante, " As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere" (REsp n. 1.021.500/PR, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/2009). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.731.724/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/8/2019. 3. Caso concreto em que não há falar em responsabilidade objetiva do Estado a autorizar a condenação da União ao pagamento de danos morais aos autores, ora agravantes, uma vez que, segundo o quadro fático delineado no acórdão recorrido, a incapacidade do primeiro autor não guarda nexo causal com um eventual acidente em serviço, mas com doença desenvolvida durante a prestação do serviço castrense, inexistindo nos autos, todavia, prova de que ela decorreu de algum ato ilícito imputável a um agente público, na forma dolosa ou culposa. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Uma vez não constatada a presença dos pressupostos legais capazes de assegurar ao primeiro autor o direito à indenização por danos morais, tal conclusão afasta, via de consequência, a pretensão formulada pelos demais coautores, a título de danos morais reflexos ou em ricochete. 5. "'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita.' (EDcl no REsp 1.331.100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10.8.2016)" (AgInt no AREsp n. 445.765/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 4/10/2022.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.950.396/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. 6. Hipótese em que não foi formulado na petição inicial, nem sequer implicitamente, pedido de reforma militar do primeiro autor, mas exclusivamente pedido de condenação da União ao pagamento de "pensão", à luz da Lei 3.765/1960 (que disciplina o pagamento de pensão por morte) e do art. 950 do Código Civil. 7. Uma vez que o pedido de reforma militar somente foi formulado na apelação, resta caracterizada a indevida inovação do pedido. A propósito, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 836.162/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/5/2016. 8. Mesmo se possível fosse ultrapassar tal questão preliminar, ainda assim seria inviável o exame da reivindicada reforma militar, uma vez que: (a) antes do ajuizamento da subjacente ação ordinária, o primeiro autor requereu seu deslocamento voluntário das fileiras do Exército; (b) este pleito se ampara em causa de pedir e pedido também não deduzidos na petição inicial, a saber, o de anulação do pedido de desligamento por alegado vício de consentimento; (c) "A análise acerca da existência de vício de consentimento [...] enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 228.625/RN, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/10/2016.). 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.818.950/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) O pedido de danos morais constante apenas do "nomen juris" da demanda, sem correspondente fundamentação fática e jurídica no corpo da inicial, não pode ser admitido, uma vez que não se reconhece a existência de pedido implícito de danos morais no ordenamento processual vigente. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, mas delimito o objeto da demanda exclusivamente ao pedido de cobrança da diferença do capital segurado. 3. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 4. A controvérsia instaurada nos autos reside: a) no grau de invalidez permanente apresentado pela autora em decorrência do acidente de 13 de junho de 2024; b) o percentual de redução funcional da mão esquerda; c) a adequação do valor pago pela seguradora (R$ 579,71) em relação ao capital segurado contratado; d) a eventual diferença devida conforme aplicação da tabela da SUSEP. 5. É pertinente a produção da prova pericial médica postulada pelas partes. 6. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 44/45). De acordo com o COMUNICADO CG Nº 1942/2021 (Processo CPA nº 2021/27447), as perícias da área cível somente serão agendadas mediante adiantamento dos honorários periciais (artigo 95 do CPC), com indicação em campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Deste modo, providencie, a seguradora requerida o depósito de 1/2 do valor dos honorários, em 15 dias, sob pena de preclusão. Na Portaria IMESC nº 03/2024 (D.O.E de 09.05.2024) está disponível a tabela de preços das perícias -https://imesc.sp.gov.br/index.php/portarias/ 7. Após, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data, hora e local, para a realização da prova pericial médica na especialidade de Ortopedia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 585/2020. 8. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes. 9. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Quesitos do juízo: a) A autora apresenta invalidez permanente decorrente do acidente de 13 de junho de 2024? b) Qual o grau de invalidez permanente apresentado, se houver? c) Existe nexo causal entre as lesões constatadas e o acidente relatado? d) Qual o percentual de redução funcional da mão esquerda da autora? e) A invalidez é total ou parcial em relação ao membro afetado? f) As lesões são compatíveis com os documentos médicos apresentados nos autos? g) As sequelas são definitivas ou há possibilidade de melhora com tratamento? h) O percentual de invalidez enquadra-se em qual item da tabela SUSEP? 11. Após a entrega do laudo a contento, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 12. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela seguradora denunciada e comprovado nos autos o seu encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. 14. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerida a juntada da cópia da apólice e do contrato de seguro contratado à época do acidente, conforme postulado pela autora às fls. 11. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LUIZ OTAVIO FREITAS (OAB 84670/SP)

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Ação Consultoria E Participações Ltda. x José Carlos Dos Santos

ID: 333700699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007994-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AçãO CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PAR… Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF, devidamente representado por seu inventariante, propuseram a presente ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, aduzindo, em síntese, que, em 06 de junho de 2002, firmaram com os réus contrato de compromisso de compra e venda de um lote de terreno localizado no loteamento denominado Vila Nagibe, Quinhão 02, no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, 11ª Circunscrição Imobiliária, constituído pelo lote 6-D, Quadra P, da Estrada do Guavirutuba. Alegaram que o preço ajustado foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo uma parte mediante pagamentos à vista e o saldo dividido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme previsto contratualmente. Sustentaram que, embora tenha havido a quitação parcial de 83 (oitenta e três) parcelas, remanesceram inadimplidas 37 (trinta e sete) parcelas, resultando em débito atualizado de R$ 107.210,84 (cento e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Relataram que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, promoveram a notificação judicial dos réus, a qual restou infrutífera diante da ausência de purgação da mora. Requerem assim a resolução do contrato, a reintegração de posse do bem imóvel objeto da avença, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do bem, correspondente à taxa de ocupação prevista contratualmente, além da autorização para retenção de parte dos valores pagos, como também das despesas e encargos incidentes sobre o imóvel, acrescida de verba de sucumbência. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 317/338), sustentando, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, tanto no que se refere à eventual cobrança do suposto saldo devedor quanto à possibilidade de resolução contratual. Arguiram, ainda, a ilegitimidade ativa da Ação Consultoria e Participações Ltda., por suposta ausência de comprovação de cessão válida e eficaz dos direitos relativos ao contrato objeto da demanda. No mérito, alegaram que a notificação judicial não se consumou regularmente, não tendo havido constituição válida em mora. Ressaltaram, outrossim, que o contrato foi praticamente quitado, com adimplemento superior a 85% do valor avençado, sendo desproporcional e abusiva a pretensão de resolução da avença. Aduziram, ademais, que, durante todo o período de ocupação, realizaram despesas com manutenção e conservação do imóvel, razão pela qual possuem direito à retenção ou ressarcimento por benfeitorias e encargos suportados. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (fls. 653/666). Designada audiência de conciliação, a tentativa restou infrutífera (fls. 739/741). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais, na qual a parte autora postula a rescisão do contrato firmado com os réus, em virtude de inadimplemento substancial das obrigações contratuais. De início, concedo aos réus os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações constantes nos autos, que revelam situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide é oportuno e cabível, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise das preliminares. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade ativa. Comprovou-se, por meio do "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Créditos e Débitos" (fls. 40/45, e 225/231), que a Ação Consultoria e Participações Ltda. é legítima sucessora nos direitos decorrentes do contrato firmado originariamente entre o Espólio de Odette Diab Maluf e os réus. Assim, preenchido o pressuposto processual da legitimidade ad causam. Igualmente afasto a preliminar de prescrição. Conforme demonstrado nos autos, a autora promoveu a notificação judicial em janeiro de 2013, regularmente documentada a fls. 54/55, 206 e 212, oportunidade na qual os réus foram interpelados para purgar a mora, sob pena de resolução do contrato. O último pagamento realizado pelos réus antecede em menos de cinco anos a referida notificação, conforme bem delineado pela parte autora, o que configura causa interruptiva da prescrição, a teor do disposto no art. 204, §1º, inciso II, do Código Civil. Por conseguinte, a pretensão da autora à cobrança das parcelas inadimplidas, e, por consequência, à resolução do contrato, não se encontra fulminada pela prescrição decenal aplicável à espécie (art. 205 do CC). Superadas as preliminares, passo ao mérito. O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes encontra-se regularmente juntado aos autos, às fls. 40/45, revelando-se instrumento válido e eficaz para regular a relação obrigacional que ora se discute. Restou incontroverso nos autos que os réus adimpliram parcialmente o contrato, efetuando o pagamento de 83 das 120 parcelas ajustadas. Assim, a mora é substancial e qualificada, não tendo sido purgada mesmo após a notificação judicial que lhes conferiu prazo para tanto. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, hipótese que se amolda ao caso. O inadimplemento substancial comprometeu a finalidade do ajuste, tornando legítima a pretensão autoral. A resolução do contrato implica a insubsistência do título jurídico que embasa a posse exercida pelos réus, caracterizando-se, assim, esbulho possessório e, por conseguinte, autorizando o provimento jurisdicional de reintegração de posse em favor da parte autora, nos moldes postulados na inicial. No que tange à devolução das quantias pagas, embora o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor imponha limites à cláusula de perda total das parcelas pagas pelo promitente comprador inadimplente, a jurisprudência vem admitindo, em hipóteses como a presente, a retenção integral dos valores, quando evidenciado que os prejuízos suportados pelo vendedor são superiores aos valores adimplidos, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa de quem usufruiu do bem por longo período, sem a devida contraprestação. Nesse sentido, Jurisprudência da Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a):James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024 (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025); APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, deferiu a reintegração de posse aos autores e deferiu a retenção da totalidade das parcelas do preço, como compensação pela ocupação do bem por mais de vinte anos. Insurgência da requerida. Preliminarmente alega prescrição do direito autoral, argumentando que deve ser aplicado o prazo quinquenal, contado a partir do inadimplemento, que se deu em 2013. No mérito, requer a revisão contratual, alegando incidência abusiva de juros, bem como o adimplemento substancial das parcelas. Pugna também pelo reconhecimento da nulidade do contrato, pois a compradora seria analfabeta e não havia testemunhas no instrumento. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. A sentença reconheceu a intempestividade da contestação com reconvenção, não conhecendo da peça e caracterizando a revelia da parte requerida. Inadimplemento, portanto, incontroverso. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio econômico para conduzir a revisão contratual. Adimplemento substancial tampouco verificado, sendo que o último contrato foi pactuado para pagamento em 105 parcelas, das quais apenas 55 foram quitadas. Quanto à prescrição, ainda que se adote a tese do prazo quinquenal, o cômputo deste ocorreria a partir do vencimento da última parcela do último aditamento contratual, que ocorreu em setembro de 2017. Como a ação foi proposta em 2020, não há que se falar em prescrição. Quanto à tese de nulidade contratual pela alegação de que a compradora é analfabeta e o instrumento não contou com a participação de testemunhas, além de inexistirem provas nos autos nesse sentido, como documentos oficiais assinados com impressão do polegar, a tese caracteriza venire contra factum proprium, pois é incontroversa a ocupação do imóvel por mais de 20 anos, que foi compensada na sentença pela retenção dos valores pagos. Ainda que o contrato fosse eventualmente reconhecido como nulo, o retorno ao status quo ante implicaria igualmente a devolução dos valores pagos e a compensação pelo uso do bem, a não diferir da solução adotada em sentença. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1042152-45.2020.8.26.0002; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). No caso concreto, verifica-se que: a) os réus ocupam o imóvel há mais de vinte anos, auferindo benefício patrimonial e de moradia durante esse longo período; b) o contrato estipulou expressamente cláusula penal para o caso de resolução, fixando indenização de duas prestações mensais (R$ 480,00, valores nominais de 2002) por mês de ocupação do imóvel (cláusula quarta, parágrafo terceiro fls. 43); c) a parte ré adimpliu 83 das 120 parcelas inicialmente pactuadas. Em análise ponderada, constata-se que o montante pago pelos réus não compensa a indenização que seria devida pela ocupação do imóvel por tão extenso período, sendo, portanto, razoável a compensação pretendida pela autora. Nesta gama de considerações, e considerada a cláusula contratual expressa, é legítima e proporcional a retenção integral das parcelas pagas, a título de compensação pela fruição do imóvel e pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento substancial. Ante o exposto, extinta a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art.487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) resolver o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) deferir a reintegração da autora na posse do imóvel, fixando o prazo de sessenta dias para que os réus promovam a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração; (iii) autorizar a retenção, pela autora, da totalidade das parcelas do preço pagas, em virtude da compensação pelo uso prolongado do imóvel. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art.85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em face da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. - ADV: LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP)

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331575

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIANA

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE MENESCAL

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ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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