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Processo nº 1004570-08.2024.8.26.0281

ID: 300454445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSOLINE PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Consoline Participações Ltda - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundame…

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Processo nº 1004570-62.2024.4.01.3506

ID: 323766644

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004570-62.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOELMA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUZIMAR GOMES DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004570-62.2024.4…

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Jade Montain Incorporacoes Imobiliarias Spe Ltda x Ramon Bueno D’Elboux Giraldi

ID: 275847324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004570-51.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JADE MONTAIN INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Polo Passivo:

RAMON BUENO D’ELBOUX GIRALDI

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Moreira (OAB 253204/SP), Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB 123643/MG) Processo 1004570-51.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Embargte: Jade Montain Incorporacoes Imobiliaria…

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Elaine Cristina Conceição Loureiro x Julia Maria Da Conceição Loureiro

ID: 331772387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-24.2017.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CONCEIçãO LOUREIRO

Polo Passivo:

JULIA MARIA DA CONCEIçãO LOUREIRO

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-24.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Elaine Cristina Conceição Loureiro - Julia Maria da Conceição Loureiro e outro - Vistos. O laudo d…

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Processo nº 1004570-34.2025.4.01.3504

ID: 332410275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004570-34.2025.4.01.3504 AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES…

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Processo nº 1004570-34.2025.4.01.3504

ID: 334589563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004570-34.2025.4.01.3504 AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES…

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Murilo Cesar Teixeira e outros x Joaquim Trindade e outros

ID: 302331120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002075-02.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILO CESAR TEIXEIRA YUKIYO NAKAZATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM TRINDADE LUCINEIDE DOS REIS TRINDADE

Intimação

Advogados:

REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI MENDES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002075-02.2024.8.26.0477 (processo principal 0017852-18.2010.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Murilo Cesar Teixeira - - Yukiyo Nakazato Teixeira - Lucineide … Processo 0002075-02.2024.8.26.0477 (processo principal 0017852-18.2010.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Murilo Cesar Teixeira - - Yukiyo Nakazato Teixeira - Lucineide dos Reis Trindade - - Joaquim Trindade - Vistos, Fls. 52/56: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 48/49, que intimou os executados por intermédio do seu advogado para pagamento. Defende que, embora a petição inicial do cumprimento de fls. 15/16 dos autos tenha sido omissa, a sentença/acórdão acostados às fls. 21/33 dos autos teve seu trânsito em julgado na data de 31/05/2017, ou seja, transcorreu-se quase 07 (sete) anos entre o trânsito em julgado e a distribuição do presente cumprimento. É o caso, pois, de se observar o §4°, do artigo 513 do CPC, com a intimação pessoal. É o caso de acolhimento dos embargos. Compulsando os autos, verifico que os executados foram intimados por meio de seu advogado, nos termos do artigo 513,§ 2º I do CPC. Contudo, extrai-se de fl. 34 que o acórdão transitou em julgado aos 28/06/2017 e o presente cumprimento instaurado aos 20/03/2024, ou seja, quase após sete anos. E, nos termos do artigo 513,§ 4º do CPC, caso o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (não do retorno dos autos), a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, sob pena de nulidade da intimação. Pelo acima, ACOLHO OS EMBARGOS de declaração, o que faço para determinar a intimação dos executados para pagamento, nos decisão de fls. 48/49, pessoalmente. Expeça-se carta para intimação dos executados da decisão de fls. 48/49. Intime-se. - ADV: REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA (OAB 189063/SP), ARI MENDES CORDEIRO (OAB 213616/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA (OAB 189063/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP)

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Murilo Cesar Teixeira e outros x Joaquim Trindade e outros

ID: 302331432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002075-02.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILO CESAR TEIXEIRA YUKIYO NAKAZATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM TRINDADE LUCINEIDE DOS REIS TRINDADE

Intimação

Advogados:

REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI MENDES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002075-02.2024.8.26.0477 (processo principal 0017852-18.2010.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Murilo Cesar Teixeira - - Yukiyo Nakazato Teixeira - Lucineide … Processo 0002075-02.2024.8.26.0477 (processo principal 0017852-18.2010.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Murilo Cesar Teixeira - - Yukiyo Nakazato Teixeira - Lucineide dos Reis Trindade - - Joaquim Trindade - Vistos, Fls. 52/56: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 48/49, que intimou os executados por intermédio do seu advogado para pagamento. Defende que, embora a petição inicial do cumprimento de fls. 15/16 dos autos tenha sido omissa, a sentença/acórdão acostados às fls. 21/33 dos autos teve seu trânsito em julgado na data de 31/05/2017, ou seja, transcorreu-se quase 07 (sete) anos entre o trânsito em julgado e a distribuição do presente cumprimento. É o caso, pois, de se observar o §4°, do artigo 513 do CPC, com a intimação pessoal. É o caso de acolhimento dos embargos. Compulsando os autos, verifico que os executados foram intimados por meio de seu advogado, nos termos do artigo 513,§ 2º I do CPC. Contudo, extrai-se de fl. 34 que o acórdão transitou em julgado aos 28/06/2017 e o presente cumprimento instaurado aos 20/03/2024, ou seja, quase após sete anos. E, nos termos do artigo 513,§ 4º do CPC, caso o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (não do retorno dos autos), a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, sob pena de nulidade da intimação. Pelo acima, ACOLHO OS EMBARGOS de declaração, o que faço para determinar a intimação dos executados para pagamento, nos decisão de fls. 48/49, pessoalmente. Expeça-se carta para intimação dos executados da decisão de fls. 48/49. Intime-se. - ADV: REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA (OAB 189063/SP), ARI MENDES CORDEIRO (OAB 213616/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA (OAB 189063/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP)

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Dotto, Monteiro, Gatti E Advogados Associados e outros x Restaurante E Pizzaria Do Bira Ltda

ID: 313035748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS TRADEMASTER INSTITUIçãO DE PAGAMENTO, SERVIçOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

RESTAURANTE E PIZZARIA DO BIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002276-57.2025.8.26.0477 (processo principal 1011845-02.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações - - Dotto, Mo… Processo 0002276-57.2025.8.26.0477 (processo principal 1011845-02.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações - - Dotto, Monteiro, Gatti e Advogados Associados - Restaurante e Pizzaria do Bira Ltda - Vistos. Em consonância ao art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es), conforme taxa recolhida às fls. 68/69, intimando-o(s) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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E. R. G. x A. W. Da R. O.

ID: 319020692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021060-02.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. R. G.

Polo Passivo:

A. W. DA R. O.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ RODRIGUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PEREIRA SINDO

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Processo 1021060-02.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1021042-78.2024.8.26.0477) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.G. - A.W.R.O. - Vistos. Cuida-se deação de alimentospropos… Processo 1021060-02.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1021042-78.2024.8.26.0477) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.G. - A.W.R.O. - Vistos. Cuida-se deação de alimentosproposta E. R. G., menor impúbere representado por sua genitora E. G. B., na qual o requerido, em sede decontestação, arguiupreliminar de incompetência territorial, com fundamento no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o menor reside na comarca de São Paulo, e não nesta. Em decisão anterior nos autos em apenso, este juízoindeferiu a preliminar, entendendo, naquele momento, não haver nos autos comprovação da residência do alimentando em comarca diversa, uma vez que o requerente comprovou que residia e tinha seu domicílio nesta Comarca, razão pela qual se manteve a competência deste juízo. Contudo, após reafirmação expressa pela parte autora (fls. 480/409) que o menor passou a residir na comarca de São Paulo,reconsidero a decisão anteriormente proferida às fls. 422/423 dos autos em apenso, (Regulamentação de Convivência nº 1021042-78.2024.8.26.0477), pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do artigo 53, inciso II, do CPC, nas ações em que se pleiteiam alimentos, a competência é do foro do domicílio ou residência do alimentando, sendo esta uma regra de competência relativa, estabelecida em seu benefício. Verificada a residência do menor em comarca diversa, impõe-se o reconhecimento daincompetência territorial deste juízo, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e à facilitação do acesso à justiça. Dessa forma,acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pelo requerido em contestação, com fundamento no artigo 64, §4º, do CPC, e determino aremessa destes e dos autos nº 1021042-78.2024.8.26.0477 em apenso à Vara de Família da Comarca de São Paulo/SP. Comunique-se o teor desta decisão ao Setor Técnico para cancelamento do estudo agendado nos autos em apenso. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ RODRIGUES PIRES (OAB 79965/SP), ROSANGELA PEREIRA SINDO (OAB 373122/SP)

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