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Leandro Furno Petraglia x Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos

ID: 294745386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007736-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Intimação

Advogados:

MONICA ALICE BRANCO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007736-61.2025.8.26.0562 (processo principal 1004585-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Leandro Furno Petraglia - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO… Processo 0007736-61.2025.8.26.0562 (processo principal 1004585-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Leandro Furno Petraglia - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 09 de junho de 2025. - ADV: MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

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Processo nº 1020877-75.2020.4.01.0000

ID: 313886399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020877-75.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963-S e MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020877-75.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial do juízo, em face da eleição contratual de foro diverso, e declinou da competência para processar e julgar o feito. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a norma constitucional deixa à preferência dos autores de demandas em face da União, algumas opções de competência federal nas quais podem ser ajuizadas, sendo a seção judiciária do Distrito Federal uma delas. Alega que está em recuperação judicial e o custo com deslocamentos e contratação de profissionais no Rio de Janeiro demandaria recursos que ela não possui. Apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020877-75.2020.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A controvérsia funda-se no questionamento acerca da prevalência do foro eleito para processamento e julgamento do processo que versa sobre questões ligadas à execução de contrato administrativo. Registre-se, de plano, que a eleição de foro está amparada pelo disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1.º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2.º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Em se tratando de contratos administrativos, a norma do artigo 111 do CPC encontra reforço no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.666/93, aplicável ao contrato discutido, que previu a regra de que os contratos celebrados pela Administração Pública deveriam conter cláusula que declarasse o foro da sede da Administração como competente para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas algumas hipóteses legais, nos seguintes termos: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei. Como não se está diante da exceção prevista no respectivo dispositivo, tem-se que a legislação estabelece necessário em todo o contrato administrativo, que conste cláusula de eleição do foro da Administração para dirimir as disputas contratuais. Infere-se, portanto, que a legislação de regência está em consonância com o disposto no art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que, para desconsiderar tais normas legais, seria necessário que se declarasse sua inconstitucionalidade, não existindo discussão relevante a esse respeito no processo originário que pudesse justificar seu afastamento. Ademais, some-se aos termos da legislação vigente o disposto na Súmula 335 do STF, segundo a qual "é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Com efeito, no contrato administrativo que se apresenta, existe cláusula de eleição de foro, que não foi impugnada antes nem durante o processo licitatório, nem foi objeto de qualquer ressalva por ocasião da assinatura do respectivo contrato administrativo. A cláusula nº 14.2 do contrato estabelece expressamente o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro como “o único competente para a solução de questões surgidas com base neste instrumento que não possam ser solucionadas amigavelmente”. As controvérsias decorrentes da execução do contrato mencionado na peça de ingresso, portanto, deverão ser solucionadas no foro regularmente eleito pelas partes na avença, não havendo qualquer ilegalidade na respectiva cláusula contratual. A esse respeito, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS COMUNS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, em virtude de decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, nos autos em que o Município de Caracaraí/RR pretende a determinação judicial para que a União dê continuidade ao convênio firmado e prossiga com o empenho e o repasse respectivos. 2. A ação foi originariamente distribuída à 2ª Vara Federal/SJRR, tendo esse Juízo declinado da competência para a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, após acolher a exceção de incompetência arguida pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) em contestação, por existir previsão no Convênio de que o foro eleito era o da SJPA. 3. Diante da possibilidade de previsão de cláusula de eleição de foro nos contratos administrativos, o foro do local onde está sediada a Administração Pública contratante deve ser o competente para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente da contratação correspondente. 4. Incompetência territorial arguida em contestação. Precedente desta Corte Regional. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará. (TRF1, CC 1004585-44.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Ramos, Terceira Seção, PJe 12/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A ausência de intimação para contraminuta não ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do art. 527 do CPC, ao magistrado é permitido eleger o trajeto mais adequado ao caso concreto. Precedentes da Corte". (AGA 0042702-05.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/11/2014 PAG 1030), cabendo destacar que se está a decidir aqui apenas acerca da competência do Juízo para o julgamento da ação. 2. A decisão agravada?está em consonância com o posicionamento do STJ que tem decidido que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt no AgInt?no?AREsp?363.998/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020,?DJe?14/08/2020). 3. Ademais, é de ser ressaltado que a Lei n. 8.666/93 (§2º do art. 55) estabelece como obrigatória a cláusula de eleição do foro nos contratos administrativos, embora haja entendimento do STJ no sentido de "que a previsão relativa à cláusula de eleição de fora contida no art. 55, §2º da Lei 8.666/93 não impede o seu afastamento em casos específicos" (RECURSO ESPECIAL Nº 1888918 - MS (2020/0203389-9), Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 16/09/2020), mas não é o que se verifica, em princípio. 4. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência da Parte Agravante, bem como por se tratar, inclusive, de processo já migrado para o meio eletrônico, facilitando o acesso ao Poder Judiciário, a decisão agravada deve ser?mantida, para permitir o prosseguimento do feito no Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Agravo de instrumento?conhecido e não provido. (TRF1, AG 0072430-96.2011.4.01.0000, Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 19/10/2021 PAG.) Por fim, à luz da jurisprudência apresentada, não se vislumbram nos autos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada que entendeu pela prevalência da cláusula de eleição de foro à míngua de motivo determinante para seu afastamento, tendo em vista o amplo acesso da agravante à justiça facilitado pela migração do processo para o meio eletrônico. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1020877-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013631-47.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A, PLAUTO AFONSO DA SILVA RIBEIRO - MG8963-S e MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia funda-se no questionamento acerca da prevalência do foro eleito para processamento e julgamento do processo que versa sobre questões ligadas à execução de contrato administrativo. 2. A supremacia do interesse público justifica a adoção unilateral, pela Administração, de termos e condições nos contratos firmados, de modo que a cláusula de eleição de foro em contratos administrativos encontra previsão no art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93 e, portanto, decorre de imposição legal. Precedentes. 3. Na hipótese, não se vislumbram elementos capazes de desconstituir a decisão que entendeu pela prevalência da cláusula de eleição de foro à míngua de motivo determinante para seu afastamento, tendo em vista o amplo acesso à justiça facilitado pela migração do processo para o meio eletrônico. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Francisco Joao Batista Ribeiro x Maria Rita Ribeiro Da Silva

ID: 332954704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004585-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS PASIN CALDAS

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MARCOS ABUD ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-12.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Joao Batista Ribeiro - Maria Rita Ribeiro da Silva - Vistos. FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO … Processo 1004585-12.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Joao Batista Ribeiro - Maria Rita Ribeiro da Silva - Vistos. FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO ajuizou a presente ação em face de MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA, postulando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, matriculado sob o nº58.667 no CRI local, por ele adquirido em 1995 e cedido em comodato verbal, desde então, à sua genitora, que ali residiu até seu falecimento, em 23.06.2015, acompanhada de sua irmã, ora ré, que agora se recusa a deixar o local e/ou a lhe pagar um locativo, já tendo sido notificada para estes fins. A inicial (fls. 01/08) com documentos (fls. 09/31) deu à causa o valor de R$27.500,00, posteriormente alterado para R$218.148,33 (fls. 38). A liminar foi indeferida (fls. 44/45). Citada por mandado (fls. 54), a ré apresentou contestação (55/61), acompanhada por procuração, históricos de créditos do INSS e certidões positivas de tributos municipais (fls. 62/72). Em síntese, defende tratar-se de ação incorreta e, no mérito, alega que, em 1993, as partes compraram um terreno em nome da irmã, Maria Eugênia Ribeiro da Silva, que era funcionária do sindicato à época, condição esta exigida para que a venda se concretizasse. O referido bem foi vendido, sendo que uma parcela do valor obtido foi utilizado para quitar um empréstimo tomado de um amigo para cobrir os custos de uma cirurgia realizada pela genitora de ambos e o restante para pagamento de parte do preço da casa em questão, que foi integralizado pelo autor. Combinaram as partes que a ré passaria a advogar para o autor, sem receber pelos serviços prestados, o que se deu até 05.04.2012, data esta na qual formalizaram um contrato com previsão de pagamento pelas intervenções judiciais, inadimplido pelo demandante. Postulou, por tudo isso, a improcedência da ação. Réplica às fls. 76/83. Saneamento do feito às fls. 92. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que colhida a prova oral com a oitiva da testemunha Marcelo da Fonseca e dos informantes Maria Francisca Ribeiro da Silva e Paulo José Ribeiro da Silva, ambos irmãos das partes. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A ação é PROCEDENTE. A pretensão da parte autora é a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, objeto da matrícula nº58.667 no CRI local, que teria sido adquirido de Rilton Henrique de Moraes e Cleber Eduardo Ferreira e suas respectivas cônjuges, conforme contrato de fls. 14/16. O referido documento não foi impugnado pela ré, que alega, no entanto, ter contribuído com o pagamento do preço ajustado entre os contratantes e, portanto, seria também proprietária do bem. Sem razão, contudo. A primeira consideração a ser feita é a de que a demandada não apresentou qualquer prova acerca da alegada contribuição no pagamento do imóvel em questão, como seria de rigor. Com efeito, a alegação da contestação (fls. 58) é de que antes da compra da casa em questão, os "irmãos" (fls. 58) adquiriram um terreno em 1993, que foi vendido para cobrir os custos de uma cirurgia realizada pela genitora das partes. Não há, no entanto, a mínima demonstração do nexo de tal fato com a compra do imóvel disputado, pois a ré não trouxe qualquer elemento a evidenciar que teria colaborado na suposta aquisição deste terreno ou, ainda, de que a sobra da venda referida teria sido agregada ao pagamento do preço da nova residência. As questões relacionadas a toda narrativa da contestação estavam ligadas a provas exclusivamente documentais e que, embora a seu pleno alcance, não foram trazidas pela ré, que, neste particular, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório a seu cargo. Por outro lado, as provas produzidas nos autos são suficientes a dar plausibilidade à tese da inicial e, consequentemente, demonstrar a ilegitimidade da ocupação da ré. Com efeito, aliado ao contrato não impugnado de fls. 14/16, tem-se que a testemunha arrolada pelo autor, Sr. Marcelo da Fonseca, confirma que a compra foi feita por Francisco. No mais, apesar de ouvidos com reservas, os depoimentos dos informantes Sra.Maria Francisca Ribeiro da Silva e Sr.Paulo José Ribeiro da Silva, irmãos de ambas as partes, foram incisivos ao afirmar que o imóvel, de fato, foi adquirido pelo autor, com exclusividade. Nas passagens de maior relevância à análise do caso, o Sr. Paulo José afirmou que: "Primeiro que eu tenho que fazer uma referência à natureza do meu irmão João Batista, sempre foi ligado à família, ajudava a família, tanto que quando nós morávamos no Piauí, ele veio primeiro pra Taubaté e preparou o caminho para que todos os outros viessem naquele movimento migratório que nós tivemos da década de 70 e 80... E sempre preocupado com a família, minha mãe já tinha sido abandonada pelo meu pai e ele trouxe a minha mãe pra cá, foi a última a vir pra cá e... num determinado momento, ele comprou uma casa minha mãe, queria até colocar no nome da minha mãe no documento e ela mesma recusou, talvez até sentindo algum problema futuro e ficou então pra usufruto dela... E ali era o porto seguro pra todos nós, porque os filhos podiam morar ali tranquilo, eu morei mesmo por 2005 a 2009, morei por esse período, tive outras irmãs que moraram lá e... Eu, que eu saiba, sempre que adquiriu esse imóvel, porque ele tinha essa preocupação de ajudar os irmãos e as irmãs" Perguntado se teria acompanhado a negociação da compra do imóvel, respondeu que: "não, esses dados eu não tenho, porque eu morava em São Paulo, eu trabalhava na Corregedoria da PM nesse tempo, mas eu sabia que ele tava adquirindo esse imóvel para a minha mãe morar em 95." Indagado acerca do motivo da compra, disse que: "Ele comprou essa casa porque ele já possuía residência... Então ele comprou para que minha mãe pudesse ter um lugar para morar tranquilo e não ficar pagando aluguel como a gente vinha pagando e mudando de casa em casa... Essa foi uma ação bem altruísta da parte dele..." (...) "A casa definitiva dela foi esta casa que meu irmão comprou pra ela." (...) "Os irmãos, quando precisavam, moravam ali, então ali moramos eu, a minha mãe, a Maria Rita, Maria Francisca, Maria do Socorro morou um tempo, a Maria Eugênia também morou um tempo e eu morei um bom tempo lá, de 2005 acredito que até 2008, 2009". Acerca da suposta colaboração da ré no pagamento do preço do imóvel, afirmou que: "Eu desconheço essa contribuição porque até onde eu saiba, nessa época, quem tinha dinheiro na família era o João Batista..." Maria Francisca, por sua vez, foi firme ao afirmar que "foi o meu irmão quem comprou esta casa..." Muito embora ouvidos como informantes, nada foi trazido a retirar a credibilidade dos depoimentos. Não se despreza o fato de que, sendo a família é constituída por 10 irmãos (fls. 95), estava a ré habilitada a produzir a prova de mesmo valor com a oitiva de outros irmãos, se o caso. Mas nada fez, deixando a ré de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus que lhe cabia. Disso tudo se extrai que a posse da ré, antes justa, porque originária do comodato verbal que mantinha com o autor (art. 1.197, CC), passou a ser injusta a partir da notificação que extinguiu a causa jurídica que legitimava a sua posse direta, configurando o esbulho por abuso de confiança. Consequentemente, conforme estabelece o art. 1.210, CC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Com relação aos locativos postulados, dispõe o art. 582 do Código Civil que: O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É o caso. Uma vez configurada a mora, é devido o aluguel pela comodatária até que restituída a posse ao comodante. No caso em questão, a mora ocorreu após o decurso do prazo de trinta dias da notificação para desocupação de fls. 26, efetivada em 08.02.2024, data de início da incidência dos locativos, até efetiva reintegração, estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença, conforme avaliação de mercado. Assim, restando comprovada a aquisição do imóvel exclusivamente pelo autor e a posse irregular da ré, de rigor a procedência da ação. Eventuais pretensões da ré para reaver valores despendidos no imóvel ou, ainda, para cobrança pelos supostos serviços prestados ao autor devem constituir objeto de ação própria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO em face de MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA para o fim de DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, objeto da matrícula nº58.667 no CRI local, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de um locativo mensal ao autor, que incidirá a partir de 30 dias contados desde a data da notificação de fls. 26 (08.02.2024) e até efetiva desocupação, que será apurado em liquidação de sentença. A correção monetária dos locativos dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora serão os legais, nos termos do art. 406 CC, incidindo desde os respectivos vencimentos. Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste momento processual, antecipo a tutela e determino seja a ré intimada para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, deixando-o livre de pessoas e de coisas. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, caso necessários, tudo a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados/abandonados no imóvel pelo(a) réu(ré) deverão, inicialmente, ser depositados em mãos do(a) autor(a) para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação. CONDENO a ré/vencida, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) do autor/vencedor, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), THAIS PASIN CALDAS (OAB 367843/SP)

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Processo nº 1000616-61.2025.8.26.0428

ID: 304300427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-61.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a… Processo 1000616-61.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Luiz dos Santos - Vistos. Fls. 52/54. Haja vista a documentação apresentada, CONCEDO a gratuidade de justiça requerida nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Tutela de urgência. Com a devida vênia, diante das campanhas maciças a respeito das cautelas necessárias em situações como essa, não se pode, a priori, atribuir à instituição financeira falha na prestação do seu respectivo serviço; ao contrário, a princípio, em tal cenário, o que se verifica é culpa exclusiva do consumidor/correntista e de terceiros, afastando-se a responsabilidade dos fornecedores (art. 14, § 3º, III, CDC). Nesse sentido: (A) Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação por danos morais. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelos terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. (...) [Trecho do corpo do acórdão:] O que se verifica é que a autora não tomou as cautelas necessárias para checar a legitimidade do empréstimo que foi feito por meio de aplicativo de WhatsApp. Golpes por meio de telefone e aplicativos são conhecidos e amplamente divulgados na mídia e a cautela deve ser tomada pelos consumidores, o que não se verificou no presente caso. Ante a conduta da autora que livremente realizou as transferências bancárias a terceiros/fraudadores, o banco não teve qualquer participação e sequer tinha como saber que tais transferências haviam sido realizadas a pedido de golpistas, inexistindo qualquer indício de irregularidades por parte do banco com relação às operações efetivadas. (TJSP; Apelação Cível 1003899-24.2021.8.26.0108; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022); (B) Declaratória c.c. indenização - Golpe do falso empréstimo Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor (...) [Trecho do corpo do acórdão:] No caso em análise, observa-se que a transferência bancária (PIX) se deu por culpa exclusiva da autora. É certo que a fraude poderia ser facilmente detectada, até porque as instituições financeiras estão sempre alertando seus clientes acerca dos golpes e de que não fazem contatos por aplicativos de mensagens. Ademais, em tempos em que a bandidagem está sempre à frente da tecnologia, todo cuidado, em especial, no recebimento de mensagens inesperadas, é pouco. Os meios eletrônicos, ao mesmo tempo que facilitama vida de todos, para casos como o dos autos trazem uma comodidade perigosa. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022); (C) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Transação bancária (PIX) Autora que alega ter sido vítima de golpe em que terceiro se passou por sua amiga no aplicativo de mensagens "Whatsapp" e solicitou a realização de duas transferências bancárias Pretensão de condenação do banco réu a restituir os valores transferidos, bem como a pagar indenização por dano moral Sentença de improcedência dos pedidos Insurgência da autora Descabimento Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora Hipótese em que a requerente admite ter sido ludibriada por terceiro, o que culminou com a efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira Ausência de ato ilícito por parte do banco réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pela autora Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003090-98.2021.8.26.0022; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022); (D) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Golpe do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária de valor a pedido de terceiro, que se passou por sua amiga. Ato voluntário da autora que agiu com desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da incomum solicitação. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de danos materiais ou morais. 3. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo Facebook provido e improvido o da autora. Dispositivo: rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do corréu Facebook e negaram provimento ao apelo manifestado pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1008598-67.2021.8.26.0590; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022); (E) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO APLICATIVO "WHATSAPP" RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO "FORTUITO INTERNO" CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003234-72.2021.8.26.0022; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022); (F) Ação de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais e materiais. Golpe do "WhatsApp". Transferência de valores solicitada por uma amiga do autor para conta de terceiros. Ausência de responsabilidade da Instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima verificada. Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024341-31.2021.8.26.0554; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022); (G) REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude bancária. Estelionatários que se passam por parentes em mensagem telefônica e convencem a vítima a realizar transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como "Golpe do WhatsApp" ou "Golpe do falso parente". Ação criminosa que não se insere no risco da atividade bancária. Fortuito externo. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006786-43.2021.8.26.0152; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022); (H) APELAÇÃO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PELO WHATSAPP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência Descabimento Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário ou de telefonia móvel com a ocorrência do dano Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou transferência em favor de terceiros estelionatários - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000143-62.2021.8.26.0607; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022); (I) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Requerente vítima de golpe, via 'WhatsApp". Contato por pessoa que ela supunha ser de sua família, requerendo a transferência de valor via PIX, o que foi prontamente atendido. Culpa exclusiva da autora, que agiu por livre vontade e sem se cercar de cautela mínima para conferir a legitimidade do pedido. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelos bancos-réus. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010076-83.2021.8.26.0405; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022); (J) Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Autor vítima do golpe do "WhatsApp". Transferência solicitada por sua ex-esposa para conta de terceiro. Responsabilidade do banco não caracterizada. Falta de cautela do requerente, que não adotou os cuidados necessários para realizar a transferência à conta de um terceiro, sem antes confirmar a operação com a ex-esposa que a solicitou, através de simples ligação. E não procedendo assim, assumiu os riscos de sua desídia. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente do art. 14, § 3º, II do CDC. Não cabe ao banco fazer a restituição do numerário de transferência concluída para conta de terceiro, por comando do próprio autor, mas, sim, o beneficiário da transferência bancária (golpista). Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1013408-06.2021.8.26.0196; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); (K) (...) 'Facebook Brasil' que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do 'WhatsApp Inc', subsidiária integral do 'Facebook Inc' Inteligência do artigo 75, inciso X, do CPC Interpretação ampliativa Possibilidade Precedentes. Indenizatória Danos morais Prestação de serviços Clonagem do aplicativo 'WhatsApp' Autora vítima de golpe Solicitação de valores para os contatos da parte demandante Responsabilidade objetiva Artigo 927 do Código Civil e artigo 14, 'caput', do CDC Conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício Artigos 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X, da CF/88 Obrigação de reparação que pressupõe a existência de nexo de causalidade Liame entre a conduta e o resultado Artigo 403 do Código Civil - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') Artigos 14 e 20, ambos do CDC Nexo causal Não caracterização Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Ausência de responsabilidade Causa excludente Culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Invasão do aplicativo que decorre da conduta de terceiro fraudador, bem como da falta de diligência da vítima, ao viabilizar o acesso ao código de verificação Defeito na prestação de serviços não demonstrada Artigo 14, §3º, inciso I, do CDC Danos morais não configurados Pretensão indenizatória afastada Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004585-64.2021.8.26.0189; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022). Dessa forma, ausente probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida para suspender as parcelas do empréstimo bancário. INTIME-SE e CITEM-SE. - ADV: NAAMA DA SILVA PIMENTEL (OAB 348916/SP)

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Processo nº 1017419-62.2025.8.11.0000

ID: 336777137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017419-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017419-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017419-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 03.012.230/0001-69 (AGRAVANTE), JADILSON DA SILVA RODRIGUES - CPF: 040.673.664-26 (AGRAVADO), ALAN BATISTA GUIMARAES - CPF: 004.919.671-52 (ADVOGADO), EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - CPF: 953.573.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SCR – DÉBITO IRRISÓRIO – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E DA RESOLUÇÃO Nº 5.037/2022 DO CMN – EXCLUSÃO DETERMINADA – ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora tenha caráter eminentemente informativo, pode assumir feição restritiva de crédito quando, em juízo perfunctório, revela-se apto a impedir o acesso do consumidor a operações financeiras. A manutenção de registro referente a débito de pequeno valor, especialmente quando impugnado, sem prévia comunicação ao consumidor, afronta o disposto no art. 43, §2º, do CDC, bem como a Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. A fixação de astreintes encontra amparo no art. 537 do CPC, não se revelando abusiva quando arbitrada com moderação e dentro dos limites da razoabilidade. Ausentes os pressupostos legais para concessão da medida de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017419-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A AGRAVADO: JADILSON DA SILVA RODRIGUES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Luís Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Astreinte e Danos Morais nº. 1004585-18.2025.8.11.0003, ajuizada por JADILSON DA SILVA RODRIGUES, que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome e CPF do agravado do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, porquanto dissociada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quanto à imposição da multa. Defende a distinção entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, alegando que o primeiro possui natureza informativa e não desabonadora, e que a manutenção dos registros decorre de obrigação normativa imposta pelo Banco Central. Ressalta que a inclusão do nome do autor no sistema se deu com base em autorização contratual válida e que sua exclusão comprometeria a integridade do sistema financeiro, gerando risco à concessão de crédito responsável. Afirma, ainda, a impossibilidade técnica de exclusão do histórico da operação de crédito no SCR, haja vista que tal providência somente poderia ser executada pelo próprio Banco Central. No tocante à multa cominatória, aduz seu caráter coercitivo e não indenizatório, defendendo que o valor arbitrado se mostra desproporcional à obrigação imposta e ensejaria enriquecimento sem causa do recorrido, requerendo sua exclusão ou redução, com fulcro no artigo 537, §1º, I, do CPC. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada nos pontos atacados. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora, na data de 03/06/2025, conforme decisão de Id 290715390. Sem contraminuta. Preparo devidamente recolhido no Id 290372374. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a presente controvérsia à análise da presença dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela que determinou à instituição bancária, aqui agravante, que realize a exclusão do nome e CPF do agravado do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Para tanto, sustenta o recorrente que o SCR não possui natureza restritiva, tratando-se de banco de dados de caráter meramente informativo, cuja manutenção decorre de obrigação regulamentar. Alega ainda impossibilidade técnica de exclusão unilateral dos registros, por serem geridos diretamente pelo Banco Central. Por fim, impugna a fixação da multa cominatória, reputando-a excessiva e desproporcional. Entretanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. No mesmo sentido, a Resolução nº. 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, impõe às instituições financeiras o dever de prestar informação prévia e transparente ao consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR, ainda que se trate de sistema com finalidade estatística e informativa. Ademais, embora o SCR não configure, em tese, cadastro negativo típico, sua manutenção indevida, especialmente diante da impugnação do débito e da verossimilhança das alegações iniciais, revela potencial ofensivo à esfera jurídica do consumidor. A jurisprudência deste Sodalício tem reconhecido a natureza restritiva do SCR quando se mostra apto a obstaculizar o acesso ao crédito, sendo cabível, nesses casos, o deferimento de tutela para sua exclusão, como medida acautelatória, sobretudo em hipóteses envolvendo valores irrisórios, como o caso dos autos – débito de R$351,95 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) – cuja permanência no sistema mostra-se desarrazoada. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão dos apontamentos negativos realizados pela instituição financeira agravante em desfavor do agravado no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), nos campos “vencido, prejuízo e risco total”, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão dos dados do agravado do sistema SCR/SISBACEN diante da ausência de notificação prévia; e (ii) estabelecer se é excessiva a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema SCR, embora gerido pelo Banco Central, assume natureza de cadastro restritivo de crédito, pois impacta diretamente a possibilidade do consumidor de obter crédito no mercado, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em qualquer banco de dados com repercussões negativas em sua capacidade de crédito depende, obrigatoriamente, de notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e da Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. A ausência de comprovação de que tal notificação foi realizada justifica a concessão de tutela de urgência para exclusão dos registros enquanto pendente a apuração da legalidade da cobrança. 6. A multa cominatória (astreinte) fixada nos autos mostra-se proporcional e razoável, sendo compatível com a jurisprudência e os princípios da efetividade da tutela jurisdicional. 7. O cumprimento integral da decisão pela agravante afasta qualquer prejuízo concreto com relação à aplicação da multa, que não incidirá. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor no sistema SCR/SISBACEN, em razão de sua natureza restritiva de crédito, depende de notificação prévia, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução CMN nº 5.037/2022. 2. A ausência de notificação prévia justifica a exclusão dos registros negativos até a verificação da legalidade da cobrança. 3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida quando proporcional, razoável e passível de revisão conforme o art. 537, § 1º, do CPC.” (N.U 1005425-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, 2º do CDC E RESOLUÇÃO 5.037, DO CMN – DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REFERIDO ÓRGÃO SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE – ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO Conforme entendimento do STJ o Sistema de Informações de Crédito – SRC (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação, como bem registra a decisão recorrida. É cediço que a inclusão e ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória, conforme determina o artigo 43, 2º do CDC, sendo referida medida indispensável à consumação da inclusão em cadastro restritivo de crédito. A Resolução CMN n. 5.037, que disciplina o funcionamento do sistema, estabelece que as instituições financeiras devem comunicar previamente os seus clientes acerca da remessa de suas operações de crédito ao Banco Central por meio do SCR, situação, que demonstra que o Agravante deixou de adotar referida providência. A astreinte, no caso, imposta para a exclusão do nome da Agravada do SCR fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia limitada a 30 (trinta) dias, demonstra-se adequada ao caso, já que a multa é fixada para compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não podendo ser fixada em patamares irrisórios e, ademais, á passível de modificação a qualquer tempo tendo em vista que não faz coisa julgada material.” (N.U 1007277-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE NOME NO SCR – AGRAVANTE REQUER AFASTAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. “Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal.” (N.U 1017933-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 18/11/2023)” (N.U 1004725-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) Cumpre dizer, ainda, que a imposição de multa cominatória tem por finalidade coagir o compelido a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, de modo que a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Julgador com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na decisão objurgada, revela-se inviável a reforma pretendida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1017419-62.2025.8.11.0000

ID: 336777139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017419-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADILSON DA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017419-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017419-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - CNPJ: 03.012.230/0001-69 (AGRAVANTE), JADILSON DA SILVA RODRIGUES - CPF: 040.673.664-26 (AGRAVADO), ALAN BATISTA GUIMARAES - CPF: 004.919.671-52 (ADVOGADO), EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - CPF: 953.573.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SCR – DÉBITO IRRISÓRIO – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E DA RESOLUÇÃO Nº 5.037/2022 DO CMN – EXCLUSÃO DETERMINADA – ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora tenha caráter eminentemente informativo, pode assumir feição restritiva de crédito quando, em juízo perfunctório, revela-se apto a impedir o acesso do consumidor a operações financeiras. A manutenção de registro referente a débito de pequeno valor, especialmente quando impugnado, sem prévia comunicação ao consumidor, afronta o disposto no art. 43, §2º, do CDC, bem como a Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. A fixação de astreintes encontra amparo no art. 537 do CPC, não se revelando abusiva quando arbitrada com moderação e dentro dos limites da razoabilidade. Ausentes os pressupostos legais para concessão da medida de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017419-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A AGRAVADO: JADILSON DA SILVA RODRIGUES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Luís Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Multa Astreinte e Danos Morais nº. 1004585-18.2025.8.11.0003, ajuizada por JADILSON DA SILVA RODRIGUES, que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome e CPF do agravado do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, porquanto dissociada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quanto à imposição da multa. Defende a distinção entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito, alegando que o primeiro possui natureza informativa e não desabonadora, e que a manutenção dos registros decorre de obrigação normativa imposta pelo Banco Central. Ressalta que a inclusão do nome do autor no sistema se deu com base em autorização contratual válida e que sua exclusão comprometeria a integridade do sistema financeiro, gerando risco à concessão de crédito responsável. Afirma, ainda, a impossibilidade técnica de exclusão do histórico da operação de crédito no SCR, haja vista que tal providência somente poderia ser executada pelo próprio Banco Central. No tocante à multa cominatória, aduz seu caráter coercitivo e não indenizatório, defendendo que o valor arbitrado se mostra desproporcional à obrigação imposta e ensejaria enriquecimento sem causa do recorrido, requerendo sua exclusão ou redução, com fulcro no artigo 537, §1º, I, do CPC. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada nos pontos atacados. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora, na data de 03/06/2025, conforme decisão de Id 290715390. Sem contraminuta. Preparo devidamente recolhido no Id 290372374. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a presente controvérsia à análise da presença dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela que determinou à instituição bancária, aqui agravante, que realize a exclusão do nome e CPF do agravado do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Para tanto, sustenta o recorrente que o SCR não possui natureza restritiva, tratando-se de banco de dados de caráter meramente informativo, cuja manutenção decorre de obrigação regulamentar. Alega ainda impossibilidade técnica de exclusão unilateral dos registros, por serem geridos diretamente pelo Banco Central. Por fim, impugna a fixação da multa cominatória, reputando-a excessiva e desproporcional. Entretanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. No mesmo sentido, a Resolução nº. 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, impõe às instituições financeiras o dever de prestar informação prévia e transparente ao consumidor acerca da inclusão de seus dados no SCR, ainda que se trate de sistema com finalidade estatística e informativa. Ademais, embora o SCR não configure, em tese, cadastro negativo típico, sua manutenção indevida, especialmente diante da impugnação do débito e da verossimilhança das alegações iniciais, revela potencial ofensivo à esfera jurídica do consumidor. A jurisprudência deste Sodalício tem reconhecido a natureza restritiva do SCR quando se mostra apto a obstaculizar o acesso ao crédito, sendo cabível, nesses casos, o deferimento de tutela para sua exclusão, como medida acautelatória, sobretudo em hipóteses envolvendo valores irrisórios, como o caso dos autos – débito de R$351,95 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) – cuja permanência no sistema mostra-se desarrazoada. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão dos apontamentos negativos realizados pela instituição financeira agravante em desfavor do agravado no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), nos campos “vencido, prejuízo e risco total”, em razão da ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão dos dados do agravado do sistema SCR/SISBACEN diante da ausência de notificação prévia; e (ii) estabelecer se é excessiva a multa cominatória fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema SCR, embora gerido pelo Banco Central, assume natureza de cadastro restritivo de crédito, pois impacta diretamente a possibilidade do consumidor de obter crédito no mercado, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A inclusão ou manutenção do nome do consumidor em qualquer banco de dados com repercussões negativas em sua capacidade de crédito depende, obrigatoriamente, de notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e da Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. A ausência de comprovação de que tal notificação foi realizada justifica a concessão de tutela de urgência para exclusão dos registros enquanto pendente a apuração da legalidade da cobrança. 6. A multa cominatória (astreinte) fixada nos autos mostra-se proporcional e razoável, sendo compatível com a jurisprudência e os princípios da efetividade da tutela jurisdicional. 7. O cumprimento integral da decisão pela agravante afasta qualquer prejuízo concreto com relação à aplicação da multa, que não incidirá. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor no sistema SCR/SISBACEN, em razão de sua natureza restritiva de crédito, depende de notificação prévia, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução CMN nº 5.037/2022. 2. A ausência de notificação prévia justifica a exclusão dos registros negativos até a verificação da legalidade da cobrança. 3. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida quando proporcional, razoável e passível de revisão conforme o art. 537, § 1º, do CPC.” (N.U 1005425-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, 2º do CDC E RESOLUÇÃO 5.037, DO CMN – DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REFERIDO ÓRGÃO SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE – ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO Conforme entendimento do STJ o Sistema de Informações de Crédito – SRC (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação, como bem registra a decisão recorrida. É cediço que a inclusão e ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes deve ser precedida de notificação premonitória, conforme determina o artigo 43, 2º do CDC, sendo referida medida indispensável à consumação da inclusão em cadastro restritivo de crédito. A Resolução CMN n. 5.037, que disciplina o funcionamento do sistema, estabelece que as instituições financeiras devem comunicar previamente os seus clientes acerca da remessa de suas operações de crédito ao Banco Central por meio do SCR, situação, que demonstra que o Agravante deixou de adotar referida providência. A astreinte, no caso, imposta para a exclusão do nome da Agravada do SCR fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia limitada a 30 (trinta) dias, demonstra-se adequada ao caso, já que a multa é fixada para compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não podendo ser fixada em patamares irrisórios e, ademais, á passível de modificação a qualquer tempo tendo em vista que não faz coisa julgada material.” (N.U 1007277-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE NOME NO SCR – AGRAVANTE REQUER AFASTAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. “Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal.” (N.U 1017933-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 18/11/2023)” (N.U 1004725-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) Cumpre dizer, ainda, que a imposição de multa cominatória tem por finalidade coagir o compelido a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, de modo que a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Julgador com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. Portanto, ausente qualquer ilegalidade na decisão objurgada, revela-se inviável a reforma pretendida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004585-04.2025.8.26.0099

ID: 279703431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004585-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S. L. D. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 1004585-04.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: L. D. da S. N. , F. R. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de aç… ADV: Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 1004585-04.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: L. D. da S. N. , F. R. da S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por L.D.DA S.N, menor, representado por sua genitora F.R.DA S em face de A.N.P. Em síntese, o requerente nasceu em 07 de julho de 2019 e é filho do requerido (fl. 25). Desde a ruptura do relacionamento havido entre seus genitores, cuja data não foi informada, a criança vive sob os cuidados da mãe. O genitor não colabora com as despesas do filho e não convive com a criança, demonstrando seu desinteresse pelo bem-estar do menor. Aduz que os gastos da criança alcançam a cifra de R$ 1.100,00 (tabela à fl. 14) e que desconhece o endereço residencial do requerido. Postula: 1) a concessão da guarda unilateral do menor em favor da genitora; 2) a regulamentação de visitas paternas com pernoites, nos moldes descritos às fls. 17/18; 3) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido à menor em 45% do salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 40% dos rendimentos líquidos. Em consulta ao sistema SAJ a fim de obter o endereço do requerido, verifica-se que está em trâmite ação por ele ajuizada perante o Juizado Especial Cível (autos nº 0003645-27.2023), na qual informou o seguinte endereço residencial e telefone: Rua Voluntário Benedito Lourenço Bueno, 684,Vila Bianchi -CEP 12910-240 - Bragança Paulista, telefone 11 95063-9481. Anote-se o cartório. DO INDEFERIMENTO DO PRAZO EM DOBRO Fls. 03/04: Respeitado entendimentoemsentido contrário, a prerrogativa doprazoemdobrosomente se aplica à Defensoria Pública, conforme dispõe o julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi proferido após a entradaemvigor do CPC/15. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015 .2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares .3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2155324 BA 2022/0190647-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEMRECURSO ESPECIAL, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR.PRAZOEMDOBRO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando art. 5°, § 5°, da Lei n° 1.060/50, para ter direito aoprazoemdobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendoemvista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior." (AgRg no AgRg no AgRg na MC 5.149/MG, Rei. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 25/11/2002, p. 227). 2. Não gozando, o núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior, da prerrogativa da contagem doprazoemdobro, de rigor o reconhecimento da intempestividade do recurso especial e do presente agravo interno. 3. Agravo interno não conhecido." (AREsp 1836142/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/09/2021). ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo de parentesco entre as partes (fl. 25) e diante da presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à falta de informação sobre os rendimentos mensais do requerido, fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da genitora do menor, cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerido. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome de F.R DA S, CPF 484.206.848-56 para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade do requerido qualificado no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa junto ao PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 26 de junho de 2025 às 16h15. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado (Rua Voluntario Benedito Lourenço Bueno, 684,Vila Bianchi -CEP 12910-240 - Bragança Paulista - SP); ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004585-45.2018.8.11.0041

ID: 261349411

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004585-45.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA RECORRIDA(S): INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por METALFORMA FABRICAÇÃO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 263384793. A recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 265 e 283 do Código Civil e artigos 502 e 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 277443365) e preparado (id. 277188867). Contrarrazões apresentadas (id. 282237360). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC. (Súmula 284/STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse contexto, na hipótese de suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, em que se argui falta de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é imprescindível que, anteriormente, tenham sido opostos embargos de declaração, com a indicação precisa do ponto supostamente carente de fundamentação, omisso, contraditório ou obscuro, sob pena deficiência na fundamentação recursal. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ERRO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTOINAMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973 [correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido’ (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022). Dessa forma, verifica-se que, em relação à suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega ter havido omissão no tocante à suposta matéria de cerceamento de defesa. No entanto, não houve a prévia e necessária oposição de embargos de declaração em relação à matéria. Outros temas foram abordados nos embargos opostos, mas não o de cerceamento de defesa, o que obsta a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega que houve “desrespeito à coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho. O acórdão recorrido permitiu que a recorrida cobrasse, na esfera cível, valores já definidos em decisão trabalhista transitada em julgado. O artigo 502 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso". Assim, permitir nova discussão sobre valores já fixados na Justiça do Trabalho é flagrante violação a esse dispositivo.” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado: “[...] Inicialmente, a Apelante defende a imutabilidade da coisa julgada material, afirmando que, caso irresignada com os termos do julgamento da ação trabalhista, a Autora deveria ter ingressado com recurso cabível na Justiça do Trabalho. Sustenta que o ajuizamento de ação de regresso na esfera cível após o trânsito em julgado da decisão que condenou as duas empresas solidariamente à indenização ao espólio ofende a coisa julgada material. No entanto, entendo que razão não lhe assiste, pois, como bem delineado pelo MM. Juiz de Direito, não se pretende, nesta ação, discutir a condenação à indenização em si, e sim a possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos, uma vez que expressamente previsto em contrato a responsabilidade total da Requerida pelos ônus trabalhistas. Veja-se o entendimento em caso análogo: “Ação de declaração de inexistência de grupo econômico, bem assim, sucessivamente, de inexistência de solidariedade passiva decorrente de condenação na Justiça do Trabalho. Ação promovida por empresas financeiras que, mercê de condenação trabalhista, sendo então declaradas integrantes do mesmo grupo econômico de sociedade anônima de que são credoras, querem regressivamente desta receber, assim como de seus acionistas, a totalidade das condenações que satisfizeram. Sentença que rejeitou os pedidos, reconhecendo coisa julgada operada na Justiça do Trabalho. Apelação das autoras. A coisa julgada formada na Justiça laboral quanto à responsabilidade solidária das autoras não pode ser revista, como decidido na origem, pela Justiça do Estado. Questão do pagamento demandado à devedora principal em que, todavia, têm razão as autoras. Subrogação. Art. 346, I, do Código Civil, segundo o qual esta se opera de pleno direito em favor do credor que paga a dívida do devedor comum. Jurisprudência deste Tribunal a respeito: "(...) ao contrário da legislação trabalhista (art. 2º, parágrafo segundo da CLT), a civil não prevê a responsabilidade solidária pelo só fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico." (TJSP, Ap 1007820-82.2015. 8.26.0566, VICENTINI BARROSO, cit. no acórdão da Ap. 1070111-61.2015.8.26.0100, GRAVA BRAZIL). Sentença neste capítulo reformada. Ação contra a devedora principal julgada procedente. (...).” (TJ-SP - AC: 11036813820158260100 SP 1103681-38.2015.8.26.0100, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 31/05/2019) (g.n) Diante disso, não há que se falar na extinção do processo sem resolução do mérito. [...]”. Outro argumento é de que “a solidariedade no direito do trabalho visa garantir a satisfação dos créditos trabalhistas do empregado, não podendo ser automaticamente transferida para o direito civil, conforme preceitua o artigo 265 do Código Civil, que estabelece que a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição expressa da lei ou do contrato.” O recorrente também afirma que “O artigo 283 do Código Civil prevê que o devedor que quitou integralmente a dívida tem direito de regresso apenas sobre a cota-parte dos demais responsáveis, não podendo impor o pagamento total de forma unilateral. A decisão recorrida, ao condenar a recorrente ao pagamento integral, sem demonstrar que sua responsabilidade era exclusiva, resultou em enriquecimento sem causa da parte contrária”. Entretanto, no acórdão constou que no contrato também é consignada a responsabilidade da recorrente, bem como de que seria integral, tudo conforme contrato e cláusula específica: “[...] Para além do exposto, é importante destacar que no caso em análise há elementos que evidenciam a responsabilidade integral da Apelante pelos valores pagos. O primeiro deles decorre do próprio contrato firmado entre as partes, que estabelecia expressamente a responsabilidade da Apelante pelas verbas trabalhistas de seus empregados. Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA VENDEDORA (...) §3º Compete à VENDEDORA responder por todos os ônus, encargos e obrigações, comerciais, fiscais, tributárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar a terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e seus sucessores. (...) Como visto, o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu durante a execução dos serviços sob responsabilidade direta da Apelante, que era sua empregadora e detinha o poder de direção da atividade laboral. [...]”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004585-45.2018.8.11.0041

ID: 261349418

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004585-45.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Decisão

Advogados:

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004585-45.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA RECORRIDA(S): INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por METALFORMA FABRICAÇÃO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 263384793. A recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 265 e 283 do Código Civil e artigos 502 e 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 277443365) e preparado (id. 277188867). Contrarrazões apresentadas (id. 282237360). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC. (Súmula 284/STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse contexto, na hipótese de suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, em que se argui falta de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é imprescindível que, anteriormente, tenham sido opostos embargos de declaração, com a indicação precisa do ponto supostamente carente de fundamentação, omisso, contraditório ou obscuro, sob pena deficiência na fundamentação recursal. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ERRO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTOINAMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973 [correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido’ (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022). Dessa forma, verifica-se que, em relação à suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega ter havido omissão no tocante à suposta matéria de cerceamento de defesa. No entanto, não houve a prévia e necessária oposição de embargos de declaração em relação à matéria. Outros temas foram abordados nos embargos opostos, mas não o de cerceamento de defesa, o que obsta a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega que houve “desrespeito à coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho. O acórdão recorrido permitiu que a recorrida cobrasse, na esfera cível, valores já definidos em decisão trabalhista transitada em julgado. O artigo 502 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso". Assim, permitir nova discussão sobre valores já fixados na Justiça do Trabalho é flagrante violação a esse dispositivo.” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado: “[...] Inicialmente, a Apelante defende a imutabilidade da coisa julgada material, afirmando que, caso irresignada com os termos do julgamento da ação trabalhista, a Autora deveria ter ingressado com recurso cabível na Justiça do Trabalho. Sustenta que o ajuizamento de ação de regresso na esfera cível após o trânsito em julgado da decisão que condenou as duas empresas solidariamente à indenização ao espólio ofende a coisa julgada material. No entanto, entendo que razão não lhe assiste, pois, como bem delineado pelo MM. Juiz de Direito, não se pretende, nesta ação, discutir a condenação à indenização em si, e sim a possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos, uma vez que expressamente previsto em contrato a responsabilidade total da Requerida pelos ônus trabalhistas. Veja-se o entendimento em caso análogo: “Ação de declaração de inexistência de grupo econômico, bem assim, sucessivamente, de inexistência de solidariedade passiva decorrente de condenação na Justiça do Trabalho. Ação promovida por empresas financeiras que, mercê de condenação trabalhista, sendo então declaradas integrantes do mesmo grupo econômico de sociedade anônima de que são credoras, querem regressivamente desta receber, assim como de seus acionistas, a totalidade das condenações que satisfizeram. Sentença que rejeitou os pedidos, reconhecendo coisa julgada operada na Justiça do Trabalho. Apelação das autoras. A coisa julgada formada na Justiça laboral quanto à responsabilidade solidária das autoras não pode ser revista, como decidido na origem, pela Justiça do Estado. Questão do pagamento demandado à devedora principal em que, todavia, têm razão as autoras. Subrogação. Art. 346, I, do Código Civil, segundo o qual esta se opera de pleno direito em favor do credor que paga a dívida do devedor comum. Jurisprudência deste Tribunal a respeito: "(...) ao contrário da legislação trabalhista (art. 2º, parágrafo segundo da CLT), a civil não prevê a responsabilidade solidária pelo só fato das empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico." (TJSP, Ap 1007820-82.2015. 8.26.0566, VICENTINI BARROSO, cit. no acórdão da Ap. 1070111-61.2015.8.26.0100, GRAVA BRAZIL). Sentença neste capítulo reformada. Ação contra a devedora principal julgada procedente. (...).” (TJ-SP - AC: 11036813820158260100 SP 1103681-38.2015.8.26.0100, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 29/05/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 31/05/2019) (g.n) Diante disso, não há que se falar na extinção do processo sem resolução do mérito. [...]”. Outro argumento é de que “a solidariedade no direito do trabalho visa garantir a satisfação dos créditos trabalhistas do empregado, não podendo ser automaticamente transferida para o direito civil, conforme preceitua o artigo 265 do Código Civil, que estabelece que a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição expressa da lei ou do contrato.” O recorrente também afirma que “O artigo 283 do Código Civil prevê que o devedor que quitou integralmente a dívida tem direito de regresso apenas sobre a cota-parte dos demais responsáveis, não podendo impor o pagamento total de forma unilateral. A decisão recorrida, ao condenar a recorrente ao pagamento integral, sem demonstrar que sua responsabilidade era exclusiva, resultou em enriquecimento sem causa da parte contrária”. Entretanto, no acórdão constou que no contrato também é consignada a responsabilidade da recorrente, bem como de que seria integral, tudo conforme contrato e cláusula específica: “[...] Para além do exposto, é importante destacar que no caso em análise há elementos que evidenciam a responsabilidade integral da Apelante pelos valores pagos. O primeiro deles decorre do próprio contrato firmado entre as partes, que estabelecia expressamente a responsabilidade da Apelante pelas verbas trabalhistas de seus empregados. Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA VENDEDORA (...) §3º Compete à VENDEDORA responder por todos os ônus, encargos e obrigações, comerciais, fiscais, tributárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar a terceiros, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e seus sucessores. (...) Como visto, o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu durante a execução dos serviços sob responsabilidade direta da Apelante, que era sua empregadora e detinha o poder de direção da atividade laboral. [...]”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária, no tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes, demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não pode ser desconsiderado acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.605.340/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 4000697-25.2025.8.26.0309

ID: 301166781

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000697-25.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROZELI MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIS AMÉLIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000697-25.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ROZELI MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IRIS AMÉLIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB SP485476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Receb… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000697-25.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ROZELI MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IRIS AMÉLIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB SP485476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Providencie-se a inclusão do condomínio no polo passivo. Verifica-se que os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observa-se que o corte no fornecimento de água da parte autora ocorreu no condomínio em que ela mora, consistindo uma das corrés na pessoa jurídica responsável pela individualização e administração desse fornecimento. O outro corréu seria o próprio condomínio. Com todo o respeito a posição diversa, deve prevalecer o entendimento de que não cabe ao condomínio ou pessoa jurídica por ela contratada efetuar a suspensão ou corte no fornecimento do serviço de água, de caráter essencial, das unidades de condôminos inadimplentes, ainda que sob autorização de deliberação assemblear. Esta providência só cabe à concessionária dos serviços, que efetivamente propicia esse fornecimento e que, para tal medida, deve obedecer a requisitos previstos na legislação (art. 6º, §3º, da Lei nº 8.897/95), como o prévio aviso, ou mesmo consolidados na jurisprudência, como a impossibilidade de suspensão por débitos pretéritos. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: “CONDOMÍNIO – Ação consignatória c.c. Pretensões de consignação de valores relativos a cotas condominiais e tarifa de consumo de água e de imposição ao réu de obrigação de fazer consistente em determinar que a cobrança daquelas se dê por meio de boletos separados – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Deferimento da benesse ao réu, que constitui condomínio de baixa renda e demonstrou impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Preliminar acolhida – MÉRITO – Impossibilidade de interrupção do fornecimento de água a condômino, pelo próprio condomínio, notadamente por intermédio de terceira, independentemente de eventual aprovação da medida, em assembleia condominial – Inexistência de disposição legal que ampare a deliberação assemblear invocada pelo réu, a qual, antes, se revela em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, que autoriza a interrupção do serviço de fornecimento de água, tão somente, em situações excepcionais, enumeradas de forma taxativa, pelo legislador, dada a essencialidade de tal serviço – Corte de fornecimento de água que constitui ato privativo da concessionária prestadora de serviço público – Abuso de direito – Inexistência de circunstância que justifique, "in concreto", a efetivação da cobrança, em boleto único, das cotas condominiais e da tarifa de consumo de água, em prejuízo da autora – Sentença confirmada – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1049922-95.2021.8.26.0506; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024); “APELAÇÃO – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – APROVAÇÃO DA MEDIDA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO - Por se tratar de serviço essencial, o fornecimento de água somente pode ser suspenso por medida adotada por concessionária de serviço público, indevido o corte do fornecimento de água promovido por condomínio, ainda, que amparado em regramento aprovado em assembleia condominial, devendo o credor se valer das vias legais para a cobrança de seu crédito, razão pela qual deve ser mantida a determinação imposta na r. sentença no sentido de que o condomínio deveria se abster de cortar o fornecimento de água, sob pena de incidência de multa. - Evidente o dano moral suportado pela condômina, que se viu privada do fornecimento de água em sua unidade condominial em virtude de medida adotada pelo condomínio, o qual se amparou em decisão tomada em assembleia condominial, para adotar medida restritiva a direito essencial e imprescindível à saúde e higiene da condômina grávida e de seus 3 filhos e marido que com ela residem pelo período de 18 dias. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1012674-42.2022.8.26.0577; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022); “Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Corte de fornecimento da água à condômina inadimplente. Decisão da assembleia condominial permitindo o corte. Ilegalidade do ato da massa condominial. Interrupção do fornecimento de água que é autorizada somente à concessionária do serviço público, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95. Emissão de boleto individualizado que é de interesse do próprio condomínio, possibilitando à autora ao menos o pagamento da água que consumiu. Danos morais não caracterizados. Suspensão do serviço que decorreu, na origem, da própria inadimplência da autora. Peculiaridades do caso concreto que demonstram, ademais, que o contexto da pandemia de COVID-19 não serve como convincente causa de pedir dos supostos danos. Sentença mantida. Recursos improvidos.” (TJSP; Apelação Cível 1004585-68.2020.8.26.0005; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); “RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – TAXA CONDOMININIA EM ATRASO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. Autora objetivando a religação do fornecimento de água na unidade consumidora em que reside. Corte no fornecimento de água da unidade devedora de taxas condominiais. Conduta abusiva. Suspensão que somente poderia ser efetuada pela concessionária de serviço público (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º). Precedentes. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.” (TJSP; Apelação Cível 1015590-59.2020.8.26.0564; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021); “APELAÇÃO – AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELO CONDOMÍNIO, A UNIDADE INADIMPLENTE – Descabimento – Medida ilegítima para fins de compelir o condômino ao adimplemento de suas obrigações – Interrupção somente autorizada à própria concessionária de serviço público (art. 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95) – Obrigação de religação mantida – Precedentes desta C. Câmara – (...) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 1014645-59.2019.8.26.0224; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021); “AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fornecimento de água. Interrupção a pedido de condomínio em decorrência de inadimplência de condômino quanto ao pagamento das contas de água. Sentença de improcedência do pedido de religamento e de procedência do pedido de cobrança veiculado na reconvenção. Apelação do autor. Interrupção do fornecimento. Medida que não pode ser adotada pelo condomínio, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Serviço público essencial que só pode ser interrompido nas hipóteses do art. 6º, §3º, da Lei de Concessões Públicas. Pedido de cobrança. Procedência. Demandante que não comprovou ter realizado o pagamento das contas de água, nos termos do art. 319 do CC. Dano moral. Não ocorrência. Seria desarrazoado e contraditório conceder indenização ao autor que aprovou pessoalmente a aplicação da medida que ora busca impugnar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003629-26.2018.8.26.0004; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020). Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, percebe-se a verossimilhança das alegações autorais, existindo fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial e o constatado acima, dando-se, posteriormente, a oportunidade de a requerida rebater eventualmente tais alegações. Não bastasse isso, há risco decorrente da demora, uma vez que o corte de água gera prejuízos evidentes à parte, dos quais não se faz necessários maiores aprofundamentos. De outro lado a medida não se mostra irreversível, porquanto na hipótese de improcedência haverá plena possibilidade de nova suspensão dos serviços. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para que a parte ré efetue o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água no imóvel mencionado na inicial, no prazo de até 1 (um) dia, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

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