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Joecy Kariny Cajé x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 327178528

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0715542-12.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOECY KARINY CAJé

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

TAYNARA ALVES MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: TAYNARA ALVES MESSIAS (OAB 16954/AL), ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA) - Processo 0715542-12.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B… ADV: TAYNARA ALVES MESSIAS (OAB 16954/AL), ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA) - Processo 0715542-12.2025.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Joecy Kariny CajéB0 - RÉU: B1Hapvida Assistência Médica S/AB0 - Autos n° 0715542-12.2025.8.02.0001 Ação: Tutela Antecipada Antecedente Autor: Joecy Kariny Cajé Réu: Hapvida Assistência Médica S/A SENTENÇA Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais" promovida por Joecy Kariny Cajé, em desfavor de Hapvida Assistência Médica S/A, todos devidamente qualificados nos autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Ultrapassado esse ponto, narra a parte autora que era beneficiária do plano de saúde operado pela empresa demandada, contudo, no dia 18/03/2025, teve seu plano cancelado unilateralmente, mesmo após ter realizado a quitação de todas as parcelas em aberto de seu plano. Segue aduzindo que "a ré não enviou qualquer notificação prévia acerca do cancelamento do plano, contrariando o entendimento consolidado nos tribunais e o direito do consumidor. buscando solução, a autora entrou em contato com a central de atendimento da empresa ré Hapvida, conforme protocolo - 36825320250320636224. no atendimento, foi informada de maneira inverídica que havia sido notificada previamente, o que não se sustenta, conforme comprovado por prints que demonstram a inexistência de qualquer e-mail ou aviso formal sobre a rescisão contratual." Acrescenta a promovente que "possui solicitações de exames médicos pendentes, essenciais para a continuidade de seu tratamento e para a obtenção da cirurgia bariátrica indicada. O cancelamento indevido compromete diretamente sua saúde, tornando urgente a reativação do plano para que possa dar prosseguimento ao tratamento necessário." Por esses fundamentos, a demandante ingressou com a presente demanda, requerendo, inicialmente, concessão de tutela de urgência de maneira a determinar que a empresa ré promova imediatamente a reintegração daquela ao plano de saúde, sob pena de multa diária, e, no mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação da operadora demandada ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), além dos danos materiais, custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, pugna pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 125/154). Em réplica, o autor pugnou pela desconsideração dos argumentos trazidos pela ré (fls. 205/214). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. I- Preliminar Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita A empresa demandada solicitou a impugnação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedido ao requerente, sob o fundamento de que o autor não comprovou fazer jus ao referido benefício. Ocorre que o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada na inicial, nos termos do seu art. 99, §3º. Assim, para apresentar impugnação, a empresa demandada deveria ter apresentado pelo menos indícios de que a autora teria condições financeiras para arcar com as custas do processo. Desta forma, indefiro a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Do mérito De pronto, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que o demandante se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré configura-se como fornecedor nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a parte demandada presta serviço no mercado de consumo, mediante contraprestação, conforme estipulado pelo art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. O STJ consolidou entendimento na Súmula 608, aplicando o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dessa forma, é evidente que a norma reguladora do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, que adota, em linhas gerais, a responsabilidade civil objetiva para a apuração de danos. No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: " Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados) Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo dispensável a análise da culpa do fornecedor de serviços. Impende mencionar que, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Fixada essa premissa, registro que os contratos de plano de saúde, apesar de sua natureza privada, têm características peculiares, porquanto seu objeto "vincula-se com o direito fundamental à saúde e à vida, os quais merecem, na comparação com direitos fundamentais normalmente em conflito nos contratos, tratamento preferencial" (MIRAGEM, 2020). Não se deve equiparar as obrigações das operadoras de planos de saúde privados às atribuições do Estado no tocante à preservação da saúde das pessoas. A prestação contratadas por particulares têm limites que devem ser respeitados para viabilizar a atividade econômica das empresas que atuam na iniciativa privada. Entretanto, como dito, os contratos de planos de saúde possuem um tratamento especial, pois envolvem valores fundamentais à dignidade dos seus contratantes, como a vida e a saúde. Nesse ponto, cabe também explanar que tais contratações são regidas, essencialmente, pela Lei dos Planos de Saúde. No entanto, a Lei nº 9.656/98 conferiu à Agência Nacional de Saúde competência para regulamentar e fiscalizar as atividades executadas por entidades que atuam no âmbito da saúde privada. No caso em tela, a autora pretende, em caráter liminar, obter tutela de urgência com vistas a compelir a operadora de saúde ré, a reintegrá-la ao plano de saúde, visto que, o promovido cancelou unilateralmente o acesso do autor aos serviços de saúde contratados. Narra a reclamante que é usuária do plano de saúde ré e, no dia 17 de março de 2025, efetuou o pagamento das faturas em aberto correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do mesmo ano, todas com vencimento no dia 10 de cada mês. No entanto, em 18 de março de 2025, foi surpreendida com o cancelamento indevido do contrato, sob a alegação de inadimplência, mesmo com os pagamentos devidamente quitados. Segue afirmando que a promovida não enviou notificação prévia acerca do cancelamento do plano. E na busca de solução para a questão, a autora entrou em contato com a central de atendimento da empresa ré Hapvida, o durante atendimento, foi informada de que havia sido notificada previamente quanto ao cancelamento do plano. Inclusive, a impetrante afirma encontrar-se em tratamento para obesidade com indicação para cirurgia bariátrica e por consequência do cancelamento, foi impedida de comparecer à consulta médica previamente agendada. Diante da urgência da consulta e da impossibilidade de reativação do contrato, teve que desembolsar R$ 500,00 para ser atendida em consulta particular. Além disso, o cancelamento do plano de saúde cancelou as autorizações de realização de exames médicos, essenciais à continuidade do tratamento destinado à execução da cirurgia bariátrica a qual a impetrante estava sendo encaminhada. Alega ainda a requerente que entrou em contato com a central de atendimento da empresa ré para resolver o problema administrativamente, contudo, não obteve sucesso e como resultado, permaneceu sem acesso ao plano de saúde, o qual contratou. Em sede de contestação, a requerida alega que o contrato de plano de saúde foi cancelado em decorrência da inadimplência das mensalidades desde 2023, cuja quitação não ocorreu mesmo após a notificação regular da contraparte. Defendeu a ainda que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, autoriza as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde a suspender ou até mesmo a rescindir a relação contratual de forma unilateral em decorrência de atraso superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, desde que comprovada à ciência prévia do consumidor por meio de notificação extrajudicial de cancelamento. E nesse sentido, a promovida sustenta que a inadimplência configurou justa causa para a rescisão contratual, nos termos da legislação vigente, e em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esquadrinhando os autos, verifico que parte requerida apresentou às fls. 192/197 o certificado digital onde aponta que a reclamante recebeu a notificação via e-mail referente ao atraso do pagamento das mensalidades referentes aos períodos de 10/01/2025 a 10/02/2025 e a possível rescisão unilateral do contrato firmado com a reclamada, nos termos do art. 13 parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Por conseguinte, a reclamada alega que, nos termos do Art. 13, II, da lei citada acima, fez a devida notificação à reclamante por meio de expedição de Aviso de Recebimento AR e por Correio eletrônico (e-mail) (fls. 192/197), no endereço informado à requerida, acerca do atraso no pagamento de sua fatura e as consequências da manutenção da inadimplência. Assim, a demandante tomou ciência de que seu plano de saúde poderia ser cancelado nos termos da legislação aplicada, em caso de não regularização do débito existente. Entretanto, em que pese a promovente tenha apresentado nos autos comprovante de recebimento de notificação por meio de correio eletrônico (e-mail), não há como se confirmar que a promovente teve efetivamente ciência do seu conteúdo, mostrando-se, portanto, duvidoso, o conhecimento sobre o aviso de possível cancelamento do seu plano de saúde e nesse sentido entendo que a notificação realizada através de e-mails registrados é desprovido de validade. De certo que, a notificação válida para fins de rescisão contratual deve ocorrer por via postal, com aviso de recebimento, garantindo ao consumidor a oportunidade efetiva de purgar a mora, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação (art. 6º, III, do CDC). Afinal, se o próprio consumidor informa o endereço para recebimento de correspondências, a presunção é de que ali estejam pessoas aptas ao recebimento. Repise-se que o entendimento supracitado encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada pelas Cortes Pátrias de Justiça, em julgamentos de casos análogos à presente demanda, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR . ARTIGO 290 DO CC. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO CC. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL EM RELAÇÃO A UM DOS TÍTULOS E PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO PREEXISTENTE . DANO MORAL IN RE IPSA (PURO). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CARACTERIZADO. PROTESTO ANTERIOR CONSIDERADO IRREGULAR . ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO ADESIVO . CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ENTREGA DE MERCADORIA. DUPLICATA FRIA. EXCEÇÃO OPONÍVEL À CESSIONÁRIA . APLICAÇÃO DO ARTIGO 294 DO CC. ARTIGO 85 % 11 CPC. Apelação Cível provida.Recurso Adesivo desprovido . (TJPR - 16ª C.Cível - 0000661-42.2014.8 .16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12 .10.2020) (TJ-PR - APL: 00006614220148160074 PR 0000661-42.2014.8 .16.0074 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/10/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL FACTORING - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR POR E-MAIL REGISTRADO - INVALIDADE -. A notificação realizada através de e-mails registrados é inválida, pois não há como se confirmar que a devedora teve efetivamente ciência do seu conteúdo, mostrando-se, portanto, duvidoso, o conhecimento sobre a cessão do crédito. Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10390090258893001 Machado, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 18/01/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2012) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO . NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade . O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação por e-mail para purga da mora é suficiente para o cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão em razão de inadimplemento; (ii) estabelecer se, diante da quitação das mensalidades e da aceitação dos pagamentos subsequentes, configura-se violação da boa-fé objetiva e do direito de informação a rescisão contratual unilateral . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por inadimplemento exige notificação prévia até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/98, sendo insuficiente a comunicação exclusivamente por e-mail ou SMS. 4. A notificação válida para fins de rescisão contratual deve ocorrer por via postal, com aviso de recebimento, garantindo ao consumidor a oportunidade efetiva de purgar a mora, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito à informação (art. 6º, III, do CDC) . 5. A aceitação do pagamento de mensalidades subsequentes pelo plano de saúde configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, impossibilitando a rescisão contratual com base em inadimplemento já sanado. 6. Considerando as condições de saúde do autor, portador de Síndrome de Down e em tratamento médico contínuo, aplica-se o entendimento firmado no Tema Repetitivo n . 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: A) A notificação de inadimplemento para fins de cancelamento de plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo insuficiente a comunicação por e-mail ou SMS. B) A aceitação do pagamento de mensalidades subsequentes após o atraso configura violação da boa-fé objetiva e impede a rescisão unilateral do contrato por inadimplemento sanado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art . 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10029851320238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 25/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 25/11/2024) Ademais urge frisar que, há de se reconhecer a boa-fé da autora, uma vez que pagou as parcelas vencidas conforme informe de recebimentos apresentado pela reclamada às fls. 190 e 191, onde consta o pagamento das faturas a atrasadas referente ao período de inadimplência alegado pela reclamada. Embora o inadimplemento seja incontroverso, a operadora adotou comportamento contraditório ao receber, sem qualquer ressalva, o valor das mensalidades subsequentes àquela em atraso para, em seguida, proceder o cancelamento do contrato, caracterizando assim, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Diante disso, não há mais cabimento à execução da rescisão contratual, uma vez que, realizado o pagamento, o inadimplemento foi sanado. Portanto, o recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio. Vejamos o entendimento da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES À INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ . 1. Ação de obrigação de fazer, fundada no indevido cancelamento do plano de saúde. 2. O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio . Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2130332 SP 2024/0089484-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) Outrossim, verifica-se nos autos que a autora encontra-se em tratamento para obesidade com indicação para cirurgia bariátrica, conforme relatório médico (fls. 26), e como consequência direta do cancelamento do serviço, foi impedida de dar continuidade ao seu tratamento. Ressalto que, no que, no que tange ao cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde realizado pela operadora durante tratamento médico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Tema Repetitivo nº 1082 elaborou a tese de que; mesmo após a rescisão unilateral do plano, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento médico, desde que ele arque com as contraprestações devidas. Sendo assim, não é razoável ao requerido cancelar o fornecimento do serviço de saúde em meio a tratamento de saúde. Ademais, por consequência do cancelamento do plano de saúde, a autora foi impedida de comparecer à consulta médica previamente agendada e ante a urgência da consulta para dar continuidade ao tratamento, a reclamante teve que desembolsar R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) na data de 19/03/2025 (fls. 26) e R$ 559,46 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) na data de 02/04/2025 (fls. 121 e 122), ambos valores destinados a atendimento em consulta particular. Dessa forma, deve a promovida restituir a promovente a quantia de 1.109,46 (mil cento e nove reais e quarenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais pelas consultas realizadas de forma particular. Doutra banda, na demanda em espeque, a parte requerida apesentou documentos hábeis a confirmar a quitação das pendências referentes às mensalidades em atraso atribuída à promovente. Sendo assim, assiste à parte autora a probabilidade do direito alegado e o direito de ser reintegrada ao plano de saúde réu. Portanto, de rigor a condenação da ré para que restabeleça a permanência da requerente no plano de saúde réu, HAPVIDA, nas mesmas condições de cobertura e preço contratados, confirmando assim, a tutela de urgência deferida às fls. 28/33. No tocante à indenização por danos morais pleiteada pela autora, o pedido deve ser acolhido, uma vez que ao receber, sem qualquer ressalva, o valor das mensalidades subsequentes àquela em atraso criou na autora a justa expectativa de que a situação estava regularizada, causando-lhe constrangimento e angústia que ultrapassaram o mero dissabor. A saber, ainda que o mero inadimplemento contratual, como regra, não gere danos morais (STJ), situações excepcionais relacionadas ao direito à saúde, como no caso em tela, são aptas a gerar indenização moral porque expõem o requerente a situações desagradáveis. Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DA RESCISÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos planos de saúde, salvo aqueles administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ). 2. Não comprovada a devida notificação prévia e pessoal da consumidora, reputa-se inválida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, devendo a operadora manter as condições contratuais originalmente acordadas, ante a violação ao dever de informação. 3 . O recebimento das mensalidades subsequentes pela operadora do plano de saúde, sem ressalvas, caracteriza comportamento contraditório à resolução por inadimplência, em violação à boa-fé contratual. 4. O cancelamento unilateral abusivo do plano de saúde, em plena pandemia da Covid-19, inclusive, com a recusa de atendimento à beneficiária e seu marido, comprovadamente acometidos pelo coronavírus, culminando na morte dele, rende ensejo à reparação a título de danos morais. 5 . Não merece reparo o importe indenizatório arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00), porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a lesão aos direitos de personalidade da consumidora, sem implicar em enriquecimento ilícito, servindo de exemplo à parte ofensora (súmula 32/TJGO). 6. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários arbitrados na origem, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5161922-48.2021 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral do contrato realizada pela Apelada Atrasado o pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias Cancelamento unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 Somente a inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado o beneficiário acerca da mora, além de conceder prazo e diretrizes claras para a sua purgação Aplicação da Súmula nº 94 deste E. TJSP Ausência de demonstração da notificação prévia da beneficiária com diretrizes claras sobre a purgação da mora Abusividade constatada Precedentes desta Câmara e do C . STJ Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do contrato Operadora que aceitou o pagamento de mensalidade subsequente, gerando legítima expectativa em relação à manutenção do Contrato Rescisão unilateral que prestigiaria o comportamento contraditório da Apelada, o que seria inadmissível (venire contra factum proprium) Restabelecimento do Contrato nas condições anteriores ao cancelamento que é de rigor, sob pena de multa diária Relatórios médicos claros ao estabelecer o quadro de saúde da menor, bem como a necessidade de realização das terapias multidisciplinares e medicamentosa à base de canabidiol Possibilidade de exclusão lícita, entretanto, de Psicopedagoga em ambiente escolar, por extrapolar o escopo do contrato de assistência à saúde Autora que se encontrou desamparada em virtude da conduta comprovadamente abusiva da Ré Danos Morais in re ipsa Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 Sentença reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004593-62.2022 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Pelo exposto, vislumbro estarem suficientemente demonstrados os requisitos configuradores da responsabilidade por danos morais, a teor do que disciplinam os artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, razão pela qual tenho por imperioso o dever do Demandado em indenizar a parte Autora pelos danos extrapatrimoniais suportados, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios de moderação e razoabilidade, conforme leciona Maria Helena Diniz: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por dano moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Resta assim, a fixação do valor devido à parte autora a título de indenização respectiva. O dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. O julgador deve arbitrar a indenização segundo prudente critério, que leve em conta a necessidade de amenizar a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa da prática de igual e novo atentado, adequando-se à condição pessoal das partes, de forma que não sacrifique o ofensor nem sirva de fonte de enriquecimento da vítima. Com base em tais critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa eficiente a proporcionar satisfação ao ofendido em razão do abalo sofrido e para que a parte ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta. Dispositivo Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, a fim de; a) confirmar o pedido de tutela de urgência deferida em decisão liminar de fls. (28/33); b) Condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de 1.109,46 (mil cento e nove reais e quarenta e seis centavos), referente as consultas realizadas de forma particular, que incidirá juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação, observando unicamente a taxa SELIC; c) Condenar o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em que os juros de mora deverão incidir juros desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; d) Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15, além das custas processuais apuradas. Ressalto que, para garantir o cumprimento célere e eficaz desta decisão, não cumprida a liminar no prazo determinado, além da astreinte então arbitrada em decisão, deverá o gestor/responsável legal da parte demandada ser encaminhado até a delegacia competente para lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO), por crime de desobediência elencado no Art. 330 do Código Penal. Destaco ainda que, em caso de desobediência por parte do gestor, este será penalizado em multa pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de atraso, limitado a 30 (trinta), independentemente da multa fixada à empresa, pelo não cumprimento da decisão exarada. Por fim, quanto a reembolsos de valores já pagos pelo(a) autor(a), o plano de saúde deverá realizar o reembolso diretamente ao beneficiário, mediante apresentação de comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado ao Juízo assumir a função administrativa de intermediador financeiro, com bloqueio e repasse via alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,15 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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