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Processo nº 1004620-82.2025.8.26.0189

ID: 292784401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004620-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CAZAROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004620-82.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Alex Cazaroto - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada nesta comarc… Processo 1004620-82.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Alex Cazaroto - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada nesta comarca, tendo como réus o Município de São Bernardo do Campo, o DETRAN e a Fazenda Pública Estadual, todos domiciliados fora deste juízo. Constata-se, todavia, que o Município de São Bernardo do Campo ajuizou execução fiscal para cobrança dos mesmos débitos discutidos na presente demanda, a qual tramita perante aquela comarca. Verifica-se, portanto, a existência de conexão entre os processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações tratam dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, envolvendo a validade dos mesmos débitos fiscais, havendo clara relação de prejudicialidade. Diante desse contexto, e considerando o risco de decisões conflitantes, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão. 2. Nos termos do art. 54 do CPC, a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[h]avendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgRg no AREsp n. 129.803/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 208.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.064.761/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 129.803/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.). Ante o exposto, diante da incompetência deste Juizado, determino a remessa do presente feito ao Cartório Distribuidor para posterior redistribuição ao Juízo Competente, no caso, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (autos nº 1522883-18.2023.8.26.0564). Intime-se. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Processo nº 4000254-07.2025.8.26.0008

ID: 303717741

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000254-07.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA BRIGIDO SOUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-07.2025.8.26.0008/SP AUTOR : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese ten… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-07.2025.8.26.0008/SP AUTOR : RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB SP505238) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese tenha sido tentada a citação eletrônica e expedição de carta para o endereço indicado na inicial, é sabido que tais medidas são inócuas. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, para onde fora expedida a citação, tendo sido constatado pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 4000092-12.2025.8.26.0008

ID: 312529437

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000092-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BOARETTO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000092-12.2025.8.26.0008/SP AUTOR : EDUARDA BOARETTO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ DE LIMA (OAB SP393379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o result… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000092-12.2025.8.26.0008/SP AUTOR : EDUARDA BOARETTO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ DE LIMA (OAB SP393379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da citação da ré, cancelo a audiência designada (evento 05). De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ , onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia , onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia , mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço d a Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro , onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". Ressalto que este juízo já diligenciou em outros feitos a respeito de eventual novo endereço da ré, mas nenhuma diligência se logrou êxito. D e igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 1023421-90.2023.8.11.0041

ID: 337830833

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1023421-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDSEMP-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023421-90.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023421-90.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDSEMP-MT REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão que determinou o agendamento da perícia para posterior pagamento da verba honorária, sem enfrentar os argumentos aduzidos pelo embargante na impugnação aos honorários periciais (ID 143672657). O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada é omissa por não ter enfrentado os argumentos deduzidos na impugnação aos honorários do perito, na qual demonstrou que os honorários periciais foram fixados em desacordo com a Resolução do CNJ e em desobediência ao atual entendimento do E. TJMT. Sustenta que a decisão que arbitrar os honorários periciais deve ser fundamentada, observando os requisitos previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, que estabelece o valor de R$ 300,00 para demandas propostas por servidores contra o Estado. Argumenta que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 600,00 para um autor, mais R$ 200,00 para cada servidor adicional, totalizando R$ 1.400,00) é desproporcional, citando decisões do TJMT que aplicam os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Requer que sejam julgados procedentes os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes para sanar o vício apontado, enfrentando os argumentos expostos na impugnação aos honorários periciais. Não houve impugnação aos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso em análise, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, de fato, não enfrentou os argumentos deduzidos na impugnação aos honorários periciais (ID 143672657), incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC. Compulsando os autos, verifico que o Estado de Mato Grosso impugnou tempestivamente o valor dos honorários periciais fixados em R$ 600,00 para um autor, mais R$ 200,00 para cada servidor adicional, totalizando R$ 1.400,00, argumentando que tal valor estaria em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do CNJ, que estabelece o valor de R$ 300,00 para demandas propostas por servidores contra o Estado. O embargante trouxe à baila decisões recentes do TJMT que aplicam os parâmetros da referida Resolução, como as proferidas nos autos nº 1004624-92.2023.811.0000 e 1004620-55.2023.811.0000, requerendo a fixação dos honorários em R$ 947,82, por se tratar de 5 (cinco) servidores. Tais argumentos não foram enfrentados na decisão embargada, que se limitou a determinar o agendamento da perícia para posterior pagamento da verba honorária, sem analisar a impugnação apresentada pelo Estado. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a saná-la. Analisando a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Estado de Mato Grosso, verifico que assiste razão ao embargante quanto à necessidade de observância dos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ. A referida Resolução estabelece, em seu art. 2º, § 2º, que "quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo." No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não possui tabela própria, devendo ser observada a tabela do CNJ, que estabelece o valor de R$ 300,00 para perícias em demandas propostas por servidores contra o Estado. Conforme demonstrado pelo embargante, o TJMT tem adotado o entendimento de que os honorários periciais em casos de URV devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, com a devida atualização monetária. Nesse sentido, considerando que se trata de 5 (cinco) servidores, e que a perícia envolve uma única carreira, entendo razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 947,82 (novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme requerido pelo embargante, valor este que se mostra adequado à complexidade do trabalho a ser realizado e em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo TJMT. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, modificando a decisão embargada para fixar os honorários periciais em R$ 947,82 (novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002311-04.2024.8.11.0040

ID: 336135916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002311-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-04.2024.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-04.2024.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE VELOSO DOS SANTOS - CPF: 880.832.929-15 (AGRAVANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. agravo interno. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. existência de relação jurídica. má-fé processual configurada. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível tirado da sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral. O Agravante sustenta que os descontos questionados decorreram de contrato inexistente ou inválido, e requer a revogação da multa por litigância de má-fé imposta na sentença. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nos autos elementos que infirmem a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes; (ii) determinar se a multa por litigância de má-fé imposta ao Agravante deve ser mantida. III. razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado com data de 09/11/2015 e os comprovantes de transferências bancárias, evidenciam a existência de relação jurídica válida e a utilização voluntária do serviço contratado. 4. As faturas juntadas demonstram o uso contínuo do cartão de crédito pelo Agravante, com saques realizados entre os anos de 2018 e 2024, com opção reiterada pelo pagamento do valor mínimo via consignação, em conformidade com cláusula contratual expressa. 5. A sanção por litigância de má-fé imposta pelo Juiz singular encontra amparo na conduta do Agravante, que alterou a verdade dos fatos ao negar a existência da relação contratual, em afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual. 7. O Agravo Interno não apresentou argumentos jurídicos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de teses já analisadas. IV. dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação do contrato assinado e a comprovação de saques e uso do cartão de crédito confirmam a existência e validade da relação jurídica entre as partes. 2. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos e utiliza o processo para fins protelatórios, sendo legítima a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 3. O Agravo Interno não se presta à mera reiteração de argumentos já enfrentados, devendo ser desprovido quando não demonstrado erro material ou violação a norma jurídica na decisão impugnada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, e 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno nº 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.03.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, pub. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1002311-04.2024.8.11.0040 Cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto por José Veloso dos Santos em virtude de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor do Banco BMG S.A. O Agravante alega que o contrato apresentado pelo Agravado é estranho à lide, por ter data anterior em mais de dois anos à averbação dos descontos questionados, os quais teriam ocorrido sem autorização e sem respaldo em negócio jurídico válido, configurando, assim, fraude por parte da instituição financeira. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição bancária revelam tentativa de induzir o juízo a erro e violação aos princípios da lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação. Argumenta que faturas apresentadas para comprovar a utilização do cartão consignado são anteriores à data da contratação impugnada, razão pela qual não podem ser consideradas prova válida e devem ser igualmente desconsideradas. Quanto à multa imposta por litigância de má-fé, defende sua revogação, por ausência de comprovação de dolo ou conduta que indique abuso do direito de ação, salientando que não se pode presumir a má-fé. Requer, pois, a reforma da decisão unipessoal. Contrarrazões no Id. 290138858. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Relembro que José Veloso dos Santos interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada em face do Banco BMG S.A. O Juiz singular concluiu serem improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o Autor ao pagamento de multa processual em favor do Requerido a título de litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 80, incisos II e III c/c caput, do art. 81, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, compeliu o Autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Em suas razões, alegou que a sanção por litigância de má-fé exige prova concreta, o que não se verifica no caso. Argumentou que o contrato apresentado pelo Banco não corresponde aos dados constantes no extrato do INSS e, além disso, foi firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, o que compromete sua validade. Apontou a ausência de comprovação da transferência dos valores supostamente contratados, fator que acarreta a nulidade do vínculo contratual. Sustentou que a conduta do Banco causou prejuízos relevantes, caracterizando a repetição do indébito e dano psicológico. Requereu, pois, a reforma da sentença. Em decisão unipessoal, neguei provimento ao Recurso. Neste Recurso de Agravo Interno, José Veloso dos Santos alega que o contrato apresentado pelo Agravado é estranho à lide, uma vez que possui data anterior à averbação dos descontos questionados, os quais teriam ocorrido sem autorização e sem respaldo em negócio jurídico válido, configurando, assim, em tese, fraude por parte da instituição financeira. Insiste que as faturas apresentadas para comprovar o uso do cartão consignado são anteriores à data da contratação impugnada, não podendo servir como prova válida, motivo pelo qual devem ser igualmente desconsideradas. Sustenta que os documentos juntados pela instituição bancária revelam tentativa de induzir o juízo a erro e viola aos princípios da lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação. Quanto à multa imposta por litigância de má-fé, defende sua revogação, por ausência de comprovação de dolo ou conduta que indique abuso do direito de ação. Com esses argumentos, pugna pela reforma do decisum. Melhor sorte, todavia, não lhe assiste. Os documentos encartados aos autos infirmam a tese sustentada pelo Agravante de inexistência de relação jurídica ou de vício essencial no contrato celebrado. Conforme consignado na decisão monocrática, o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, firmado em 09/11/2015, exibe cláusulas claras e precisas acerca da pactuação. Dentre essas cláusulas, destaca-se a previsão expressa de desconto em folha de pagamento a título de RMC, correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado. A alegação de que os descontos se originam de contrato estranho à lide não resiste ao exame documental pois, o primeiro saque efetuado na mesma data da adesão (09/11/2015) e outro crédito realizado em 04/03/2020, comprovados por transferências eletrônicas (Id. 268925761), demonstram a utilização consciente e voluntária do produto contratado. Além disso, as faturas acostadas aos autos (Id. 268925763) evidenciam o uso continuado do cartão de crédito, inclusive com novos saques entre os anos de 2018 a 2024. É de se destacar que o Agravante jamais promoveu o pagamento integral da fatura, optando sistematicamente pela quitação do valor mínimo, conforme autorizado contratualmente por meio de consignação. Oportuno dizer, que não há qualquer comprovação de tentativa de quitação do saldo remanescente, tampouco solicitação de cancelamento do cartão, circunstâncias que corroboram a validade e vigência da relação contratual. No que se refere à multa por litigância de má-fé, esta Relatora reconheceu o acerto da decisão proferida pelo Juiz singular, uma vez que as provas apresentadas pelo Banco Apelado atestam, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica válida entre as partes, sem demonstração concreta de vício ou ilicitude na contratação. Em outras palavras, a conduta processual do Agravante ultrapassou os limites da boa-fé e cooperação, notadamente ao alegar inexistência de contrato diante da expressa documentação contratual e dos saques por ele realizados. Tal conduta refletiu a alteração da verdade dos fatos e uso do processo com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. A aplicação da sanção, portanto, mostra-se proporcional e adequada, sendo indevida a pretensão de afastamento da multa, cujo fundamento se ancora em elementos objetivos dos autos e não em presunções ou ilações. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJ-MT – Agravo Inerno 1004620-67.2021.8 .11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002311-04.2024.8.11.0040

ID: 336135921

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002311-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-04.2024.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-04.2024.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE VELOSO DOS SANTOS - CPF: 880.832.929-15 (AGRAVANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. agravo interno. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. existência de relação jurídica. má-fé processual configurada. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível tirado da sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral. O Agravante sustenta que os descontos questionados decorreram de contrato inexistente ou inválido, e requer a revogação da multa por litigância de má-fé imposta na sentença. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nos autos elementos que infirmem a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes; (ii) determinar se a multa por litigância de má-fé imposta ao Agravante deve ser mantida. III. razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado com data de 09/11/2015 e os comprovantes de transferências bancárias, evidenciam a existência de relação jurídica válida e a utilização voluntária do serviço contratado. 4. As faturas juntadas demonstram o uso contínuo do cartão de crédito pelo Agravante, com saques realizados entre os anos de 2018 e 2024, com opção reiterada pelo pagamento do valor mínimo via consignação, em conformidade com cláusula contratual expressa. 5. A sanção por litigância de má-fé imposta pelo Juiz singular encontra amparo na conduta do Agravante, que alterou a verdade dos fatos ao negar a existência da relação contratual, em afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual. 7. O Agravo Interno não apresentou argumentos jurídicos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de teses já analisadas. IV. dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação do contrato assinado e a comprovação de saques e uso do cartão de crédito confirmam a existência e validade da relação jurídica entre as partes. 2. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos e utiliza o processo para fins protelatórios, sendo legítima a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 3. O Agravo Interno não se presta à mera reiteração de argumentos já enfrentados, devendo ser desprovido quando não demonstrado erro material ou violação a norma jurídica na decisão impugnada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, e 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno nº 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.03.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, pub. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1002311-04.2024.8.11.0040 Cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto por José Veloso dos Santos em virtude de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor do Banco BMG S.A. O Agravante alega que o contrato apresentado pelo Agravado é estranho à lide, por ter data anterior em mais de dois anos à averbação dos descontos questionados, os quais teriam ocorrido sem autorização e sem respaldo em negócio jurídico válido, configurando, assim, fraude por parte da instituição financeira. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição bancária revelam tentativa de induzir o juízo a erro e violação aos princípios da lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação. Argumenta que faturas apresentadas para comprovar a utilização do cartão consignado são anteriores à data da contratação impugnada, razão pela qual não podem ser consideradas prova válida e devem ser igualmente desconsideradas. Quanto à multa imposta por litigância de má-fé, defende sua revogação, por ausência de comprovação de dolo ou conduta que indique abuso do direito de ação, salientando que não se pode presumir a má-fé. Requer, pois, a reforma da decisão unipessoal. Contrarrazões no Id. 290138858. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Relembro que José Veloso dos Santos interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada em face do Banco BMG S.A. O Juiz singular concluiu serem improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o Autor ao pagamento de multa processual em favor do Requerido a título de litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 80, incisos II e III c/c caput, do art. 81, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, compeliu o Autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Em suas razões, alegou que a sanção por litigância de má-fé exige prova concreta, o que não se verifica no caso. Argumentou que o contrato apresentado pelo Banco não corresponde aos dados constantes no extrato do INSS e, além disso, foi firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, o que compromete sua validade. Apontou a ausência de comprovação da transferência dos valores supostamente contratados, fator que acarreta a nulidade do vínculo contratual. Sustentou que a conduta do Banco causou prejuízos relevantes, caracterizando a repetição do indébito e dano psicológico. Requereu, pois, a reforma da sentença. Em decisão unipessoal, neguei provimento ao Recurso. Neste Recurso de Agravo Interno, José Veloso dos Santos alega que o contrato apresentado pelo Agravado é estranho à lide, uma vez que possui data anterior à averbação dos descontos questionados, os quais teriam ocorrido sem autorização e sem respaldo em negócio jurídico válido, configurando, assim, em tese, fraude por parte da instituição financeira. Insiste que as faturas apresentadas para comprovar o uso do cartão consignado são anteriores à data da contratação impugnada, não podendo servir como prova válida, motivo pelo qual devem ser igualmente desconsideradas. Sustenta que os documentos juntados pela instituição bancária revelam tentativa de induzir o juízo a erro e viola aos princípios da lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação. Quanto à multa imposta por litigância de má-fé, defende sua revogação, por ausência de comprovação de dolo ou conduta que indique abuso do direito de ação. Com esses argumentos, pugna pela reforma do decisum. Melhor sorte, todavia, não lhe assiste. Os documentos encartados aos autos infirmam a tese sustentada pelo Agravante de inexistência de relação jurídica ou de vício essencial no contrato celebrado. Conforme consignado na decisão monocrática, o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, firmado em 09/11/2015, exibe cláusulas claras e precisas acerca da pactuação. Dentre essas cláusulas, destaca-se a previsão expressa de desconto em folha de pagamento a título de RMC, correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado. A alegação de que os descontos se originam de contrato estranho à lide não resiste ao exame documental pois, o primeiro saque efetuado na mesma data da adesão (09/11/2015) e outro crédito realizado em 04/03/2020, comprovados por transferências eletrônicas (Id. 268925761), demonstram a utilização consciente e voluntária do produto contratado. Além disso, as faturas acostadas aos autos (Id. 268925763) evidenciam o uso continuado do cartão de crédito, inclusive com novos saques entre os anos de 2018 a 2024. É de se destacar que o Agravante jamais promoveu o pagamento integral da fatura, optando sistematicamente pela quitação do valor mínimo, conforme autorizado contratualmente por meio de consignação. Oportuno dizer, que não há qualquer comprovação de tentativa de quitação do saldo remanescente, tampouco solicitação de cancelamento do cartão, circunstâncias que corroboram a validade e vigência da relação contratual. No que se refere à multa por litigância de má-fé, esta Relatora reconheceu o acerto da decisão proferida pelo Juiz singular, uma vez que as provas apresentadas pelo Banco Apelado atestam, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica válida entre as partes, sem demonstração concreta de vício ou ilicitude na contratação. Em outras palavras, a conduta processual do Agravante ultrapassou os limites da boa-fé e cooperação, notadamente ao alegar inexistência de contrato diante da expressa documentação contratual e dos saques por ele realizados. Tal conduta refletiu a alteração da verdade dos fatos e uso do processo com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. A aplicação da sanção, portanto, mostra-se proporcional e adequada, sendo indevida a pretensão de afastamento da multa, cujo fundamento se ancora em elementos objetivos dos autos e não em presunções ou ilações. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJ-MT – Agravo Inerno 1004620-67.2021.8 .11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1005464-54.2024.8.11.0037

ID: 291101826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005464-54.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACO PEDRO SCHEUER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005464-54.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005464-54.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACO PEDRO SCHEUER - CPF: 681.843.449-53 (AGRAVANTE), MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. agravo interno. cartão de crédito consignado. contratação remota. idoso. alegação de erro. inexistência de vício de consentimento. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que desproveu Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença de improcedência proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício c/c Danos Morais ajuizada pelo consumidor em desfavor da instituição bancária. 2. O Agravante alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, pois acreditou que se tratava de empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Postula ainda a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou remessa à Corregedoria para esse fim. II. questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação de cartão de crédito consignado configura vício de consentimento em razão de suposto erro sobre a natureza da operação; (ii) apurar se houve afronta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e aos direitos do consumidor e do idoso a ponto de justificar a nulidade contratual; (iii) examinar se é cabível, na via do Agravo Interno, a formulação de pedido de instauração de IRDR ou de comunicação à Corregedoria para esse fim. III. razões de decidir 4. O Recurso de Agravo Interno não pode ser utilizado para inovar no pedido recursal, sendo incabível a pretensão de instauração de IRDR ou remessa à Corregedoria, por se tratar de matéria não suscitada no Recurso de Apelação, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC. 5. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 tem caráter administrativo e não possui força normativa para invalidar contratos celebrados entre particulares, desde que presentes os elementos essenciais do negócio jurídico. 6. Consta nos autos a assinatura eletrônica validada por biometria facial, a liberação dos valores contratados em conta bancária do Autor/Agravante, a identificação expressa da natureza do contrato como cartão de crédito consignado e a emissão de faturas com os encargos aplicáveis, afastando a alegação de ausência de informação ou erro quanto à natureza da operação. 7. O fato de o Autor/Agravante ser idoso não implica, por si só, incapacidade para contratar ou presunção de vício de consentimento, especialmente quando demonstrado que já mantinha outros contratos da mesma modalidade. 8. O STJ reconhece a validade do cartão de crédito consignado quando demonstrada a autorização para o desconto do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do crédito (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 8. O recurso limita-se à repetição das alegações anteriores sem apresentação de fundamentos novos ou juridicamente relevantes, o que não autoriza a reforma da decisão monocrática. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 não tem força normativa para invalidar contratos privados regularmente formalizados. 2. A contratação remota de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica validada e liberação de valores, não configura vício de consentimento quando presentes elementos essenciais do negócio jurídico. 3. A mera alegação de erro sobre a natureza do contrato, desacompanhada de prova robusta, não enseja nulidade quando o contrato indica expressamente a modalidade pactuada. 4. A inovação recursal em sede de Agravo Interno, com pedidos não formulados anteriormente, não é admitida pelo ordenamento processual.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJMT, AI n. 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.03.2024, DJE 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1005464-54.2024.8.101.0037 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Jaco Pedro Scheuer em virtude da decisão monocrática que desproveu o Recurso de Apelação interposto em desfavor do Banco Santander (Brasil ) S.A.. O Agravante sustenta a nulidade da contratação por violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso. Alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, sem ciência adequada sobre a natureza da operação e encargos aplicados. Requer o provimento do Recurso com a consequente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média do BACEN, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a divergência jurisprudencial e proposto incidente de uniformização interna ou, alternativamente, comunicação à Corregedoria para análise de instauração de IRDR estadual. Contrarrazões no Id. 285748893. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Jaco Pedro Scheuer interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício – RCC c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de Banco Santander S.A. Em suas razões, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma remota, por meio de contato telefônico e posterior envio de link via SMS para a assinatura eletrônica do contrato. Tal prática afronta o disposto na Instrução Normativa nº 138 do INSS, que veda expressamente a formalização contratual por esses meios. Sustentou a violação ao dever de informação, uma vez que não recebeu esclarecimentos adequados e prévios sobre os termos da avença, notadamente quanto à natureza da operação, à taxa de juros aplicada e ao limite para saques. Acentuou que o contrato sub judice não identifica o correspondente bancário responsável pela intermediação, o que contraria o princípio da transparência e compromete a rastreabilidade da relação negocial. Diante da contratação irregular, da ausência de informações essenciais e da imposição de descontos mensais sobre proventos de caráter alimentar, assegura estar configurado o dano moral in re ipsa. Com o desprovimento monocrático do Apelo, Jaco Pedro Scheuer interpôs este Recurso de Agravo Interno em que sustenta a nulidade da contratação por violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso. Alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, sem ciência adequada sobre a natureza da operação e encargos aplicados. Requer o provimento do Recurso com a consequente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do BACEN, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a divergência jurisprudencial e proposto incidente de uniformização interna ou, alternativamente, comunicação à Corregedoria para análise de instauração de IRDR estadual. Melhor sorte, todavia, não lhe assiste. No que tange ao requerimento de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de comunicação à Corregedoria para tal finalidade, anoto, desde que, que se trata de inovação recursal. O Agravante não suscitou tal pretensão nas razões do Recurso de Apelação, limitando-se a fazê-lo apenas em sede de Agravo Interno, o que não se coaduna com a finalidade do Recurso. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o Agravo Interno deve se restringir à impugnação dos fundamentos da decisão monocrática que se pretende reformar, não sendo via adequada para introdução de novos pedidos ou questões não submetidas à análise anterior. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do pedido de instauração de IRDR ou de remessa à Corregedoria para essa finalidade. No tocante à alegação de nulidade da contratação por suposta afronta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso, é certo que a referida Instrução Normativa disciplina procedimentos administrativos no âmbito do INSS, contudo, não possui força normativa hábil para infirmar, por si só, a validade de negócios jurídicos celebrados entre particulares, sobretudo quando demonstrados os elementos essenciais à formação do vínculo contratual, como a manifestação de vontade, a capacidade das partes e a forma prevista ou não proibida por lei. Nesse particular, consta dos autos que o Agravante firmou Termo de Consentimento Esclarecido para contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica validada por biometria facial, e recebeu o crédito de R$ 2.881,53 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos) em sua conta corrente. O contrato indica expressamente a natureza da operação como cartão de crédito consignado, e esclarece sobre a reserva de margem para pagamento do valor mínimo da fatura e os encargos incidentes, inclusive o Custo Efetivo Total (CET). As faturas emitidas mensalmente também indicam a utilização da modalidade contratada. Oportuno ressaltar, que o Agravante já mantém outros contratos de cartão de crédito consignado com instituições financeiras, conforme demonstrado no Histórico de Empréstimo Consignado, o que enfraquece a alegação de desconhecimento da natureza da contratação. Lado outro, o fato de o Agravante ser idoso não presume, de forma genérica, a incapacidade para contratar ou a invalidade do negócio jurídico com base exclusivamente nesse fator, sobretudo diante de provas de que contratou operações semelhantes com outras instituições, o que também enfraquece a tese de desconhecimento da modalidade. Conforme consignado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a autorização para desconto em folha do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do crédito, como no caso em exame (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Assim, ausente demonstração de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do Agravado, deve ser mantida a decisão agravada. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJ-MT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8 .11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005464-54.2024.8.11.0037

ID: 291101836

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005464-54.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005464-54.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005464-54.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JACO PEDRO SCHEUER - CPF: 681.843.449-53 (AGRAVANTE), MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. agravo interno. cartão de crédito consignado. contratação remota. idoso. alegação de erro. inexistência de vício de consentimento. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que desproveu Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença de improcedência proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício c/c Danos Morais ajuizada pelo consumidor em desfavor da instituição bancária. 2. O Agravante alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, pois acreditou que se tratava de empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Postula ainda a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou remessa à Corregedoria para esse fim. II. questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação de cartão de crédito consignado configura vício de consentimento em razão de suposto erro sobre a natureza da operação; (ii) apurar se houve afronta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e aos direitos do consumidor e do idoso a ponto de justificar a nulidade contratual; (iii) examinar se é cabível, na via do Agravo Interno, a formulação de pedido de instauração de IRDR ou de comunicação à Corregedoria para esse fim. III. razões de decidir 4. O Recurso de Agravo Interno não pode ser utilizado para inovar no pedido recursal, sendo incabível a pretensão de instauração de IRDR ou remessa à Corregedoria, por se tratar de matéria não suscitada no Recurso de Apelação, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC. 5. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 tem caráter administrativo e não possui força normativa para invalidar contratos celebrados entre particulares, desde que presentes os elementos essenciais do negócio jurídico. 6. Consta nos autos a assinatura eletrônica validada por biometria facial, a liberação dos valores contratados em conta bancária do Autor/Agravante, a identificação expressa da natureza do contrato como cartão de crédito consignado e a emissão de faturas com os encargos aplicáveis, afastando a alegação de ausência de informação ou erro quanto à natureza da operação. 7. O fato de o Autor/Agravante ser idoso não implica, por si só, incapacidade para contratar ou presunção de vício de consentimento, especialmente quando demonstrado que já mantinha outros contratos da mesma modalidade. 8. O STJ reconhece a validade do cartão de crédito consignado quando demonstrada a autorização para o desconto do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do crédito (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 8. O recurso limita-se à repetição das alegações anteriores sem apresentação de fundamentos novos ou juridicamente relevantes, o que não autoriza a reforma da decisão monocrática. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 não tem força normativa para invalidar contratos privados regularmente formalizados. 2. A contratação remota de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica validada e liberação de valores, não configura vício de consentimento quando presentes elementos essenciais do negócio jurídico. 3. A mera alegação de erro sobre a natureza do contrato, desacompanhada de prova robusta, não enseja nulidade quando o contrato indica expressamente a modalidade pactuada. 4. A inovação recursal em sede de Agravo Interno, com pedidos não formulados anteriormente, não é admitida pelo ordenamento processual.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJMT, AI n. 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.03.2024, DJE 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1005464-54.2024.8.101.0037 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Jaco Pedro Scheuer em virtude da decisão monocrática que desproveu o Recurso de Apelação interposto em desfavor do Banco Santander (Brasil ) S.A.. O Agravante sustenta a nulidade da contratação por violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso. Alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, sem ciência adequada sobre a natureza da operação e encargos aplicados. Requer o provimento do Recurso com a consequente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média do BACEN, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a divergência jurisprudencial e proposto incidente de uniformização interna ou, alternativamente, comunicação à Corregedoria para análise de instauração de IRDR estadual. Contrarrazões no Id. 285748893. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Jaco Pedro Scheuer interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão Consignado de Benefício – RCC c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de Banco Santander S.A. Em suas razões, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma remota, por meio de contato telefônico e posterior envio de link via SMS para a assinatura eletrônica do contrato. Tal prática afronta o disposto na Instrução Normativa nº 138 do INSS, que veda expressamente a formalização contratual por esses meios. Sustentou a violação ao dever de informação, uma vez que não recebeu esclarecimentos adequados e prévios sobre os termos da avença, notadamente quanto à natureza da operação, à taxa de juros aplicada e ao limite para saques. Acentuou que o contrato sub judice não identifica o correspondente bancário responsável pela intermediação, o que contraria o princípio da transparência e compromete a rastreabilidade da relação negocial. Diante da contratação irregular, da ausência de informações essenciais e da imposição de descontos mensais sobre proventos de caráter alimentar, assegura estar configurado o dano moral in re ipsa. Com o desprovimento monocrático do Apelo, Jaco Pedro Scheuer interpôs este Recurso de Agravo Interno em que sustenta a nulidade da contratação por violação à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso. Alega que foi induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, sem ciência adequada sobre a natureza da operação e encargos aplicados. Requer o provimento do Recurso com a consequente reforma da decisão atacada e a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do BACEN, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a divergência jurisprudencial e proposto incidente de uniformização interna ou, alternativamente, comunicação à Corregedoria para análise de instauração de IRDR estadual. Melhor sorte, todavia, não lhe assiste. No que tange ao requerimento de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de comunicação à Corregedoria para tal finalidade, anoto, desde que, que se trata de inovação recursal. O Agravante não suscitou tal pretensão nas razões do Recurso de Apelação, limitando-se a fazê-lo apenas em sede de Agravo Interno, o que não se coaduna com a finalidade do Recurso. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o Agravo Interno deve se restringir à impugnação dos fundamentos da decisão monocrática que se pretende reformar, não sendo via adequada para introdução de novos pedidos ou questões não submetidas à análise anterior. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do pedido de instauração de IRDR ou de remessa à Corregedoria para essa finalidade. No tocante à alegação de nulidade da contratação por suposta afronta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação protetiva do idoso, é certo que a referida Instrução Normativa disciplina procedimentos administrativos no âmbito do INSS, contudo, não possui força normativa hábil para infirmar, por si só, a validade de negócios jurídicos celebrados entre particulares, sobretudo quando demonstrados os elementos essenciais à formação do vínculo contratual, como a manifestação de vontade, a capacidade das partes e a forma prevista ou não proibida por lei. Nesse particular, consta dos autos que o Agravante firmou Termo de Consentimento Esclarecido para contratação de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica validada por biometria facial, e recebeu o crédito de R$ 2.881,53 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos) em sua conta corrente. O contrato indica expressamente a natureza da operação como cartão de crédito consignado, e esclarece sobre a reserva de margem para pagamento do valor mínimo da fatura e os encargos incidentes, inclusive o Custo Efetivo Total (CET). As faturas emitidas mensalmente também indicam a utilização da modalidade contratada. Oportuno ressaltar, que o Agravante já mantém outros contratos de cartão de crédito consignado com instituições financeiras, conforme demonstrado no Histórico de Empréstimo Consignado, o que enfraquece a alegação de desconhecimento da natureza da contratação. Lado outro, o fato de o Agravante ser idoso não presume, de forma genérica, a incapacidade para contratar ou a invalidade do negócio jurídico com base exclusivamente nesse fator, sobretudo diante de provas de que contratou operações semelhantes com outras instituições, o que também enfraquece a tese de desconhecimento da modalidade. Conforme consignado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a autorização para desconto em folha do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do crédito, como no caso em exame (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Assim, ausente demonstração de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do Agravado, deve ser mantida a decisão agravada. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJ-MT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8 .11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000830-81.2024.8.11.0015

ID: 324550209

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000830-81.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000830-81.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000830-81.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PAULO RICARDO MANICA MELO - CPF: 062.133.971-75 (AGRAVADO), WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Restituição De Bens Pessoais Em Ação De Busca E Apreensão. Prazo Fixado. Multa Cominatória. Manutenção Da Decisão Monocrática. Recurso Desprovido. I. caso em exame 1. Agravo interno interposto que desafia decisão monocrática de parcial provimento ao recurso de apelação, para limitar o valor total da multa cominatória a R$ 44.581,47, mantendo os demais termos da sentença proferida em ação de busca e apreensão. A sentença consolidou a propriedade do veículo em favor da credora e determinou a restituição de bens pessoais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o prazo de 15 dias para restituição dos bens pessoais do devedor é exíguo e inexequível; e ii) saber se a multa cominatória arbitrada se revela desproporcional, ensejando redução ou afastamento. III. razões de decidir 3. A decisão monocrática foi proferida com base no art. 932, IV, “a”, do CPC e está alinhada à jurisprudência do STJ, inclusive com base no Tema 722 e no REsp nº 1.622.555/MG, que afastam a aplicação da teoria do adimplemento substancial em ações de busca e apreensão. 4. A multa cominatória, prevista no art. 536 do CPC, visa compelir o cumprimento da obrigação. O valor arbitrado é compatível com a obrigação imposta e com a capacidade econômica da parte, tendo sido fixado limite máximo para evitar enriquecimento indevido. 5. A alegação de prazo exíguo foi enfrentada na decisão agravada, que o reputou razoável, por não envolver obrigação de cumprimento complexo. A ausência de elementos novos ou de prova da impossibilidade de cumprimento justifica a manutenção da decisão. 6. O recurso limita-se à reiteração de fundamentos já analisados e refutados, desvirtuando a finalidade do agravo interno. 7. Inexistente caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a fixação de multa cominatória em valor compatível com a obrigação e a capacidade econômica do devedor, desde que observado limite máximo para sua incidência. 2. A ausência de demonstração concreta da inexequibilidade da obrigação ou da excessiva onerosidade não autoriza a rediscussão genérica da decisão que fixou prazo e multa para cumprimento de obrigação de fazer.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, 537 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.11.2017; Súmula 410/STJ; TJMT, Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024, pub. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1000830-81.2024.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação por ela interposto, apenas para limitar o valor total da multa cominatória ao teto de R$ 44.581,47 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mantendo os demais termos da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Paulo Ricardo Manica Melo. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a obrigação imposta é de difícil cumprimento, em virtude da localização do bem apreendido e da necessidade de substituição dos itens não originais por outros equivalentes. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada, além de pleitear o afastamento da sanção coercitiva ou a sua redução a patamares mais razoáveis. Requer o provimento do recurso para que o órgão colegiado reforme integralmente a decisão monocrática. Contrarrazões apresentadas pelo Agravado, com pedido de aplicação da multa, nos termos do artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs Recurso de Apelação contra a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Paulo Ricardo Manica Melo, que julgou procedente o pedido inicial, consolidou a posse e a propriedade do veículo em favor da credora fiduciária e determinou a restituição dos bens pessoais do requerido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Em decisão monocrática proferida em 19 de maio de 2025, dei parcial provimento ao Recurso de Apelação da ora Agravante, tão somente para limitar o valor total da multa à quantia de R$ 44.581,47 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao prazo para a devolução dos bens e o valor diário da sanção. Por conseguinte, neguei provimento ao Recurso de Apelação interposto por Paulo Ricardo Manica Melo. É de se registrar que a decisão agravada foi proferida com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, em conformidade com o Verbete 568 da Súmula do STJ, diante da matéria pacificada na jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal Estadual. No caso, a decisão agravada está fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, o Tema 722 dos Recursos Repetitivos estabelece que o devedor fiduciante, para reaver o bem apreendido, deve pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos dos valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. A decisão monocrática também encontra respaldo no entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, que rechaça a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, justamente por esta contrariar a lógica e a finalidade do regime jurídico especial instituído pelo Decreto-Lei n. 911/1969. Além disso, a conclusão adotada também está em consonância com o posicionamento desta Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível n. 1036826-62.2024.8.11.0041, ocasião em que se reafirmou que a constituição válida em mora por meio de notificação enviada ao endereço constante do contrato e a ausência de pagamento integral da dívida tornam legítima a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Contudo, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno limitando-se a impugnar os capítulos da decisão que tratam do prazo fixado para restituição dos pertences pessoais do Agravado, bem como da multa diária arbitrada. Alega em síntese, que o prazo de 15 (quinze) dias fixado para a restituição dos pertences pessoais seria exíguo e, portanto, inexequível, sob o argumento de que a devolução dependeria da substituição por acessórios originais que estariam em posse do devedor. Sustenta que a multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00, ainda que limitada ao montante do valor da causa, violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por se revelar excessivamente onerosa. Assim, a insurgência recursal centra-se exclusivamente na alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado e na pretensa desproporcionalidade da multa cominatória. Todavia, tais fundamentos já foram devidamente analisados e rechaçados na decisão ora agravada, inexistindo elemento novo que justifique a reforma do entendimento firmado. Quanto à multa cominatória, trata-se de mecanismo coercitivo posto à disposição do Juízo para assegurar a efetividade da ordem judicial, nos termos do art. 536 do CPC. Ainda que não possua natureza punitiva, seu escopo é compelir o devedor, por meio de sanção pecuniária, ao adimplemento da obrigação imposta. Referente ao valor fixado, o art. 537 do CPC não estabelece parâmetros fixos, exigindo apenas que a multa seja adequada à natureza da obrigação e proporcional à resistência ao cumprimento, de modo a preservar a efetividade da tutela jurisdicional sem onerar excessivamente o patrimônio da parte. Sobre a questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). Na hipótese, conforme afirmado na decisão recorrida, o valor arbitrado é compatível com a natureza da obrigação e a capacidade econômica da Agravante, empresa de grande porte, sendo inclusive fixado teto para sua incidência, de modo a afastar qualquer risco de enriquecimento sem causa do Agravado. Ademais, a decisão agravada enfrentou expressamente a alegação da Agravante quanto à exiguidade do prazo, consignando que o prazo de 15 (quinze) dias fixado para a restituição dos pertences pessoais do Réu mostra-se razoável, por não envolver obrigação de cumprimento complexo. É de se anotar que eventual justificativa específica quanto à impossibilidade de devolução poderá ser apresentada ao Juízo de origem, inclusive no momento do cumprimento de sentença, quando poderá ser discutida a aplicação do Verbete 410 da Súmula do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Não cabe, portanto, a rediscussão genérica da questão nesta fase recursal, sobretudo quando a Agravante não apresentou qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar a necessidade de dilação do prazo ou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não vislumbro caráter manifestamente protelatório no Agravo Interno interposto, que se limitou a reiterar teses já analisadas, sem, contudo, extrapolar os limites do direito de recorrer. Assim, deixo de aplicar a penalidade pleiteada nas contrarrazões. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000830-81.2024.8.11.0015

ID: 324550213

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000830-81.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MANICA MELO

Acórdão

Advogados:

WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000830-81.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000830-81.2024.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [PAULO RICARDO MANICA MELO - CPF: 062.133.971-75 (AGRAVADO), WILL BLENNER DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 012.882.712-20 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Restituição De Bens Pessoais Em Ação De Busca E Apreensão. Prazo Fixado. Multa Cominatória. Manutenção Da Decisão Monocrática. Recurso Desprovido. I. caso em exame 1. Agravo interno interposto que desafia decisão monocrática de parcial provimento ao recurso de apelação, para limitar o valor total da multa cominatória a R$ 44.581,47, mantendo os demais termos da sentença proferida em ação de busca e apreensão. A sentença consolidou a propriedade do veículo em favor da credora e determinou a restituição de bens pessoais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o prazo de 15 dias para restituição dos bens pessoais do devedor é exíguo e inexequível; e ii) saber se a multa cominatória arbitrada se revela desproporcional, ensejando redução ou afastamento. III. razões de decidir 3. A decisão monocrática foi proferida com base no art. 932, IV, “a”, do CPC e está alinhada à jurisprudência do STJ, inclusive com base no Tema 722 e no REsp nº 1.622.555/MG, que afastam a aplicação da teoria do adimplemento substancial em ações de busca e apreensão. 4. A multa cominatória, prevista no art. 536 do CPC, visa compelir o cumprimento da obrigação. O valor arbitrado é compatível com a obrigação imposta e com a capacidade econômica da parte, tendo sido fixado limite máximo para evitar enriquecimento indevido. 5. A alegação de prazo exíguo foi enfrentada na decisão agravada, que o reputou razoável, por não envolver obrigação de cumprimento complexo. A ausência de elementos novos ou de prova da impossibilidade de cumprimento justifica a manutenção da decisão. 6. O recurso limita-se à reiteração de fundamentos já analisados e refutados, desvirtuando a finalidade do agravo interno. 7. Inexistente caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a fixação de multa cominatória em valor compatível com a obrigação e a capacidade econômica do devedor, desde que observado limite máximo para sua incidência. 2. A ausência de demonstração concreta da inexequibilidade da obrigação ou da excessiva onerosidade não autoriza a rediscussão genérica da decisão que fixou prazo e multa para cumprimento de obrigação de fazer.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, 537 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.11.2017; Súmula 410/STJ; TJMT, Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Márcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024, pub. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1000830-81.2024.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em virtude da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação por ela interposto, apenas para limitar o valor total da multa cominatória ao teto de R$ 44.581,47 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mantendo os demais termos da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Paulo Ricardo Manica Melo. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a obrigação imposta é de difícil cumprimento, em virtude da localização do bem apreendido e da necessidade de substituição dos itens não originais por outros equivalentes. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da multa cominatória arbitrada, além de pleitear o afastamento da sanção coercitiva ou a sua redução a patamares mais razoáveis. Requer o provimento do recurso para que o órgão colegiado reforme integralmente a decisão monocrática. Contrarrazões apresentadas pelo Agravado, com pedido de aplicação da multa, nos termos do artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs Recurso de Apelação contra a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Paulo Ricardo Manica Melo, que julgou procedente o pedido inicial, consolidou a posse e a propriedade do veículo em favor da credora fiduciária e determinou a restituição dos bens pessoais do requerido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Em decisão monocrática proferida em 19 de maio de 2025, dei parcial provimento ao Recurso de Apelação da ora Agravante, tão somente para limitar o valor total da multa à quantia de R$ 44.581,47 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao prazo para a devolução dos bens e o valor diário da sanção. Por conseguinte, neguei provimento ao Recurso de Apelação interposto por Paulo Ricardo Manica Melo. É de se registrar que a decisão agravada foi proferida com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, em conformidade com o Verbete 568 da Súmula do STJ, diante da matéria pacificada na jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal Estadual. No caso, a decisão agravada está fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, o Tema 722 dos Recursos Repetitivos estabelece que o devedor fiduciante, para reaver o bem apreendido, deve pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos dos valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. A decisão monocrática também encontra respaldo no entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, que rechaça a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, justamente por esta contrariar a lógica e a finalidade do regime jurídico especial instituído pelo Decreto-Lei n. 911/1969. Além disso, a conclusão adotada também está em consonância com o posicionamento desta Primeira Câmara de Direito Privado no julgamento da Apelação Cível n. 1036826-62.2024.8.11.0041, ocasião em que se reafirmou que a constituição válida em mora por meio de notificação enviada ao endereço constante do contrato e a ausência de pagamento integral da dívida tornam legítima a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. Contudo, a Agravante interpôs Recurso de Agravo Interno limitando-se a impugnar os capítulos da decisão que tratam do prazo fixado para restituição dos pertences pessoais do Agravado, bem como da multa diária arbitrada. Alega em síntese, que o prazo de 15 (quinze) dias fixado para a restituição dos pertences pessoais seria exíguo e, portanto, inexequível, sob o argumento de que a devolução dependeria da substituição por acessórios originais que estariam em posse do devedor. Sustenta que a multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00, ainda que limitada ao montante do valor da causa, violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por se revelar excessivamente onerosa. Assim, a insurgência recursal centra-se exclusivamente na alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado e na pretensa desproporcionalidade da multa cominatória. Todavia, tais fundamentos já foram devidamente analisados e rechaçados na decisão ora agravada, inexistindo elemento novo que justifique a reforma do entendimento firmado. Quanto à multa cominatória, trata-se de mecanismo coercitivo posto à disposição do Juízo para assegurar a efetividade da ordem judicial, nos termos do art. 536 do CPC. Ainda que não possua natureza punitiva, seu escopo é compelir o devedor, por meio de sanção pecuniária, ao adimplemento da obrigação imposta. Referente ao valor fixado, o art. 537 do CPC não estabelece parâmetros fixos, exigindo apenas que a multa seja adequada à natureza da obrigação e proporcional à resistência ao cumprimento, de modo a preservar a efetividade da tutela jurisdicional sem onerar excessivamente o patrimônio da parte. Sobre a questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). Na hipótese, conforme afirmado na decisão recorrida, o valor arbitrado é compatível com a natureza da obrigação e a capacidade econômica da Agravante, empresa de grande porte, sendo inclusive fixado teto para sua incidência, de modo a afastar qualquer risco de enriquecimento sem causa do Agravado. Ademais, a decisão agravada enfrentou expressamente a alegação da Agravante quanto à exiguidade do prazo, consignando que o prazo de 15 (quinze) dias fixado para a restituição dos pertences pessoais do Réu mostra-se razoável, por não envolver obrigação de cumprimento complexo. É de se anotar que eventual justificativa específica quanto à impossibilidade de devolução poderá ser apresentada ao Juízo de origem, inclusive no momento do cumprimento de sentença, quando poderá ser discutida a aplicação do Verbete 410 da Súmula do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Não cabe, portanto, a rediscussão genérica da questão nesta fase recursal, sobretudo quando a Agravante não apresentou qualquer elemento probatório idôneo a demonstrar a necessidade de dilação do prazo ou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar, que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2.Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJMT – Agravo Interno 1004620-67.2021.8.11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, não vislumbro caráter manifestamente protelatório no Agravo Interno interposto, que se limitou a reiterar teses já analisadas, sem, contudo, extrapolar os limites do direito de recorrer. Assim, deixo de aplicar a penalidade pleiteada nas contrarrazões. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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