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"1004632-58.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

D. L. F. B. E. F. Da S. e outros x D. B. e outros

ID: 313324335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004632-14.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F. B. E. F. DA S. E. C. DE B. E. F. DA S.

Polo Passivo:

D. B. E. C. D. B.

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-14.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.B. - D.L.F.B.R.S.M.E.F.S. - - E.F.S.R.L. - D.B. - E.C.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do… Processo 1004632-14.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.B. - D.L.F.B.R.S.M.E.F.S. - - E.F.S.R.L. - D.B. - E.C.B. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de majoração de alimentos formulado na reconvenção para condenar o autor reconvindo ao pagamento mensal de alimentos ao seu filho D.L.F.B. na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, comissões, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), ficando, portanto, excluídas férias convertidas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. Contudo, deve incidir o desconto sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada, e sobre as horas extras habituais em razão do caráter remuneratório. Quanto às verbas rescisórias, possível a incidência da pensão, excluindo-se apenas as rubricas que não integram, ordinariamente, a base de cálculo. Do mesmo modo, ficam excluídas da base o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR). Na hipótese de trabalho informal/desemprego, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos, nas duas hipóteses, devidos a partir da citação. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, a ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora da parte requerida, valendo o comprovante de depósito como recibo. Dada a condição do requerido de possuir trabalho com vínculo empregatício, o repasse dos alimentos deverá ocorrer diretamente por meio de sua empregadora. Providencie a serventia a expedição de ofício à empregadora do autor para proceder aos descontos dos alimentos devidos ao menor, repassando o valor diretamente para a conta bancária de titularidade da genitora do menor. Determino que o autor promova a averbação da paternidade no registro de nascimento de D.L.F.B., no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de averbação por este juízo. Pela sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (fls. 32), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pela sucumbência no pedido reconvencional de majoração, condeno o autor reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros de mora a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Arbitro, se o caso, honorários advocatícios aos patronos nomeados, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeçam-se certidões. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte requerente, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP), FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP), FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP), FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP), ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 321241/SP), JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP), ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 321241/SP), ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 321241/SP), ALESSANDRA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 321241/SP), JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP)

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Eriko Sandro Suares e outros x Bruno Batista Santos 04968180586

ID: 337541045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004632-64.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKO SANDRO SUARES ILUSKA FLAVIA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

BRUNO BATISTA SANTOS 04968180586

Decisão

Advogados:

WESLEY LEANDRO DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004632-64.2024.8.11.0055 RECORRENTE: ERIKO SANDRO SUARES, ILUSK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004632-64.2024.8.11.0055 RECORRENTE: ERIKO SANDRO SUARES, ILUSKA FLAVIA DE CARVALHO DIAS RECORRIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., BRUNO BATISTA SANTOS 04968180586 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Eriko Sandro Suares e Iluska Flavia de Carvalho Dias contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimado. Os recorrentes alegaram ter protocolado pedido de cancelamento da audiência e sustentaram ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que já havia decisão anterior determinando a análise do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do autor à audiência, diante de pedido prévio de cancelamento, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se houve violação à coisa julgada em razão de decisão anterior que determinara a continuidade da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal das partes às audiências nos Juizados Especiais é obrigatório, conforme o art. 51, I, da Lei 9.099/1995 e o Enunciado n.º 20 do FONAJE, sendo incabível a ausência imotivada da parte autora. A existência de petição requerendo o cancelamento da audiência não exime o autor de comparecer, quando não houver decisão deferindo expressamente o pedido ou dispensando a presença. A audiência foi realizada com a presença da parte contrária, o que reforça a validade do ato e afasta alegações de surpresa ou má-fé. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão anteriormente proferida limitou-se a determinar o prosseguimento do feito, sem implicar no cancelamento da audiência. A jurisprudência é pacífica quanto à extinção do processo por ausência injustificada do autor à audiência, com base no Enunciado 28 do FONAJE, implicando também condenação ao pagamento das custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação implica a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tenha havido pedido prévio de cancelamento não acolhido judicialmente. A decisão que determina o prosseguimento do feito não implica, por si só, o cancelamento de audiência anteriormente designada. A extinção do processo nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 impõe a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46, 51, I, e 55; CPC/2015, arts. 98, §3º, e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciados 20 e 28. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação para a qual fora regularmente intimado. 2. Sustenta o recorrente que teria protocolado petição requerendo o cancelamento da audiência e que, diante disso, não haveria justificativa para a extinção, alegando, ainda, violação à coisa julgada, pois já haveria decisão determinando a análise do pedido. 3. Não assiste razão o Recorrente. 4. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório, consoante o art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. 5. No caso, embora o autor tenha requerido o cancelamento da audiência, não houve decisão deferindo o pedido, tampouco foi eximido do comparecimento. Pelo contrário, a audiência foi realizada com o comparecimento da parte contrária, o que reforça a higidez do ato processual e afasta qualquer alegação de surpresa ou má-fé processual. 6. Ademais, o argumento de ofensa à coisa julgada não encontra respaldo, pois a decisão anterior se limitou a afastar fundamento de indeferimento liminar do pedido inicial, determinando a continuidade da instrução, e não o cancelamento da audiência propriamente dita. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência injustificada da parte autora acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento das custas, conforme dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “A ausência do autor à audiência importa o arquivamento do processo, com condenação ao pagamento das custas processuais.” 8. Portanto, inexistindo justificativa plausível, a sentença deve ser mantida, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, com a condenação ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. 9. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 11. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 12. Intimem-se. 13. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004632-68.2025.4.01.3700

ID: 293309640

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004632-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004632-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DA ROCHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JAMILSON LEOCADIO DE ALMEIDA - MA24921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0004391-62.2025.8.26.0053

ID: 311073815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004391-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SMITH ITALO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004391-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1004632-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Smith Italo Reis de Oliveir… Processo 0004391-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1004632-53.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Smith Italo Reis de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância das partes (fls.157 e 163/164), homologo os cálculos apresentados (fls.04/06 e 157) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.468,42, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.204,15 - principal bruto/líquido; R$ 505,06 - juros moratórios; R$ 759,21 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 1004632-72.2025.8.11.0041

ID: 277812506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004632-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1004632-72.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sen… PJE N.º 1004632-72.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por ILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva n 1028936-19.2017.8.11.0041. No Id. 183968820 foi determinada a intimação do executado para, no prazo legal, apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o executado apresentou concordância aos cálculos apresentados pelo exequente, mas também solicitou a suspensão dos autos em razão do EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT (Id. 194778504). DECIDO. Quanto ao EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Consta no corpo do referido edital: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO (...) 1.3. A presente adesão não abrange os valores decorrentes de eventuais ações coletivas ou cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ações coletivas..(...)” Portanto, entende-se que, em razão do edital não tratar de valores decorrentes de cumprimentos de sentença individuais oriundos de ações coletivas, ele não deve ser discutido neste processo. Assim, os valores levantados de forma extrajudicial com base no documento mencionado não deverão ser considerados para limitação ou homologação de cálculos discutidos destes autos. Ademais, no termo aditivo do mesmo edital, consta: “(...) CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DATA FINAL PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO 1.1. Torna público que a data final para adesão ao Edital de Transação por Adesão no 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT se dará em 7 de março de 2025.(...)” Sendo assim, ainda que houvesse a possibilidade do edital ser considerado nestes autos, sua data de adesão já está expirada, não possuindo mais efeitos. Ante o exposto, não há que se falar na pertinência do referido edital no presente feito, uma vez que este não trata de valores oriundos de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Assim, sua discussão revela-se incabível nos autos da presente demanda. Quanto ao Cumprimento de Sentença. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, não havendo discussão sobre o valor sendo executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 5.320,10 (cinco mil, trezentos e vinte reais e dez centavos) - Id. 182710194 - em favor de ILMA RODRIGUES DE SOUZA SILVA , assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais. Destaco o percentual de honorários advocatícios em 30% (trinta por cento), conforme estipulado no contrato do Id. 182709187 com fulcro no art. 22 da Lei 8906/94. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que for cabível, conforme o cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019. Em se tratando de RPV, intime-se o Executado para efetuar o pagamento no prazo de legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o (a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário (a): 1) Providencie o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expeça-se Alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. 3) Consigno que no caso de execução de honorários sucumbenciais e havendo requerimento para expedição de Alvará em nome da Sociedade Advocatícia e a procuração judicial a ele outorgada não indique o nome da sociedade Exequente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019, determino que a retenção dos tributos incidentes sobre o crédito r. causídico Exequente seja realizada com base na alíquota aplicável à pessoa física cedente. 4) Caso a Exequente ser sociedade de advocacia, com procuração nos autos e informar ser optante do Simples Nacional, defiro o afastamento da retenção do IR sobre o valor da RPV devido à pessoa jurídica, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/12. Caso transcorrido o prazo de 02 meses sem o pagamento do RPV, fica desde já determinada a atualização dos valores, levando em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, e o retorno dos autos para penhora Sisbajud dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se em definitivo o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Skill Penápolis Comércio De Calçados Ltda Epp x Carolina Angelica De Moraes Victor

ID: 293331079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

CAROLINA ANGELICA DE MORAES VICTOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEN PORTES BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000210-27.2025.8.26.0438 (processo principal 1004632-67.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda Epp - Carolina Angelica d… Processo 0000210-27.2025.8.26.0438 (processo principal 1004632-67.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda Epp - Carolina Angelica de Moraes Victor - Vistos. Os documentos juntados pela executada comprovam que a penhora atingiu verba de benefício previdenciário. Contudo, defiro apenas a liberação de 90% do valor bloqueado e converto em penhora 10% do valor, ou seja, transfira-se para conta judicial a quantia de R$227,70 e libere-se o excedente. Isso porque o artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido à executada. Ademais, verifica-se que a ré não indicou forma menos onerosa a fim de satisfazer o débito. Defiro, assim, a penhora de 10% do benefício previdenciário líquido recebido pela parte executada, Carolina Angelica de Moraes Victor CPF nº30866482873, até que seja satisfeita a obrigação remanescente no valor de R$ 3.935,38 (TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) atualizado em 21/02/2025. As guias de depósitos devem ser geradas mês a mês, através do site abaixo:https://www.tjsp.jus.br/PortalCustasAcessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o INSS, implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ, sob pena de multa diária de R$100,00; contra o INSS e desobediência. Caberá ao interessado (Caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao INSS, comprovando-se nos autos. Cumpra-se. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP)

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Vera Lucia De Carv Alho x Dona Saúde Clínicas Ltda. Me

ID: 319299260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARV ALHO

Polo Passivo:

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carv Alho - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária … Processo 1004632-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carv Alho - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 2. Deverá a parte autora se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO (OAB 431814/SP)

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Processo nº 1013279-93.2024.8.11.0040

ID: 332147043

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013279-93.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013279-93.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013279-93.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - CPF: 037.673.483-30 (APELANTE), GUSTAVO SOARES BONIFACIO - CPF: 051.220.206-04 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESISTÊNCIA TÁCITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, de interesse processual. O Recorrente alegou ter sofrido acidente de trabalho em 2019, com fraturas no maléolo medial e fíbula distal, e sustentou que a ausência de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente caracterizaria resistência tácita do INSS, tornando dispensável novo requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo específico para a concessão judicial de auxílio-acidente, quando o segurado já recebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240 (Tema n. 350), com repercussão geral, firmou entendimento de que é dispensável novo requerimento administrativo quando o pedido judicial se relaciona a benefício previdenciário anteriormente requerido e indeferido, cessado ou não revisado. 4. A concessão anterior de auxílio-doença em razão do mesmo acidente de trabalho evidencia a ciência do INSS sobre o núcleo fático, caracterizando resistência tácita à pretensão de concessão de auxílio-acidente. 5. O art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sem necessidade de novo requerimento. 6. A exigência de novo pedido administrativo, nessa hipótese, configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios do acesso à justiça e da proteção social. 7. A existência de vínculo empregatício posterior ao acidente não obsta, por si só, o direito ao auxílio-acidente, pois esse benefício é compatível com o retorno ao trabalho, desde que comprovada redução da capacidade laborativa. 8. A demora entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não prejudica o direito material, afetando apenas parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador. O retorno à atividade profissional não impede, por si só, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, desde que comprovada a redução permanente da capacidade laborativa. O decurso de tempo entre a cessação do benefício anterior e o ajuizamento da ação não afasta o interesse processual nem impede a análise do mérito da demanda. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n. 8.213/1991, arts. 59, 86, § 2º, e 103, parágrafo único; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema n. 350); STJ, Súmula 85; TJMT, Apelação Cível 1003855-26.2024.8.11.0008, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2025; TJMT, Agravo de Instrumento 1004632-98.2025.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Luís Carlos Gomes da Silva, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Sorriso, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida e consequente falta de interesse processual. A parte Apelante sustenta, em síntese, que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, quando presentes sequelas incapacitantes, configura resistência tácita do INSS, sendo desnecessário novo requerimento administrativo. Aduz, ainda, que o artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 impõe à autarquia previdenciária o dever de avaliar a redução da capacidade laboral ao cessar o auxílio-doença, sendo que a inércia estatal não pode ser interpretada como inexistência de pretensão resistida. Argumenta que não incide prescrição do fundo de direito no que tange à concessão de benefício previdenciário de natureza alimentar e sucessiva, aplicando-se tão somente a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Aponta, ainda, que o princípio da eficiência administrativa deve ser observado, afastando-se a exigência de novo requerimento administrativo, sob pena de excessiva onerosidade ao segurado hipossuficiente. Postula, ao final, o provimento do Recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito. Não houve contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, Luís Carlos Gomes da Silva se insurge da sentença que julgou extinto o feito, ajuizado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem resolução de mérito. A demanda foi proposta com o objetivo de condenar a autarquia federal mencionada ao pagamento de auxílio-acidente em favor do Recorrente, sob a alegação de que este sofreu acidente de trabalho no ano de 2019, resultando em fratura do maléolo medial e da fíbula distal (CID S82.4). Após ofertada contestação pela parte Requerida, ora Apelada, a sentença terminativa foi prolatada, e o dispositivo restou assim grafado: “[...] Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/ 91, bem como do art. 98, § 3°, do mesmo código”. Do ato sentencial, Luís Carlos Gomes da Silva aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. A controvérsia posta nos autos diz respeito à presença do interesse processual do segurado para o ajuizamento da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, à luz da exigência de requerimento administrativo prévio. A condição de provocação administrativa tem por escopo evitar a judicialização prematura de demandas que poderiam ser resolvidas consensualmente na via administrativa, além de permitir que a autarquia analise inicialmente a pretensão do segurado, porém, essa imposição não pode ser interpretada de maneira absoluta. No caso sob exame, constato que a sentença recorrida adotou entendimento restritivo quanto ao interesse processual, ao extinguir o feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de indeferimento administrativo específico do pedido de auxílio-acidente. Logo, essa interpretação não se coaduna com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 350, em sede de repercussão geral, no qual restou assentado que o ajuizamento da ação judicial é admitido mesmo sem novo requerimento administrativo, desde que haja pedido anterior relacionado, como ocorre na hipótese dos autos, em que o Recorrente foi beneficiário de auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador. Frisa-se, o Apelante demonstra que já houve requerimento anterior relacionado ao benefício auxílio-doença postulado no presente caso. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação visando à concessão de benefício de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), estabeleceu que, nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. O apelante já havia recebido auxílio-doença por acidente de trabalho, o que comprova a ciência do INSS sobre o evento e as lesões sofridas, existindo relação jurídica prévia entre o segurado e a autarquia previdenciária. Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, dispensando-se novo requerimento administrativo específico. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024. (N.U 1003855-26.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). Inclusive em recurso julgado sob minha relatoria: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÚCLEO FÁTICO IDENTIFICADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de prévio requerimento administrativo e determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, em ação que visa à concessão de auxílio-acidente, decorrente de sequelas permanentes em membro superior, oriundas de acidente de trabalho já reconhecido pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se há interesse de agir na hipótese de pedido judicial de concessão de auxílio-acidente, fundado no mesmo núcleo fático que ensejou a concessão de auxílio-doença anteriormente, afastando-se a necessidade de novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 350) admite o ajuizamento da ação judicial sem a apresentação de novo requerimento administrativo, quando a pretensão judicial decorre do mesmo conjunto fático-jurídico de benefício anteriormente requerido. 4. O autor comprovou ter recebido auxílio-doença decorrente do mesmo acidente de trabalho que fundamenta o pedido de auxílio-acidente, evidenciando a resistência tácita da autarquia e configurando o interesse de agir. 5. A exigência de novo requerimento administrativo, nesse contexto, revela-se formalismo excessivo, incompatível com a proteção social que informa o direito previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da ação judicial, independentemente da apresentação de novo requerimento administrativo. Tese de julgamento: “1. Não se exige novo requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente quando já houve concessão anterior de auxílio-doença fundado no mesmo fato gerador. 2. A cessação do benefício anterior, sem análise da pretensão ao benefício subsequente, configura resistência tácita da administração e autoriza a judicialização da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 321, p.u.; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014 (Tema 350); STJ, Súmula nº 89. (N.U 1004632-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). Além disso, a existência de vínculo laboral posterior à cessação do benefício não é circunstância que, por si só, afaste o direito ao auxílio-acidente. O benefício em questão é expressamente devido nos casos em que, embora o segurado retorne à atividade, reste comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa habitual. Assim, a mera retomada ao trabalho não constitui elemento suficiente para afastar a pretensão deduzida. No que se refere ao lapso temporal de aproximadamente sete anos entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da presente ação, esse intervalo pode repercutir no reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio legal, conforme entendimento do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, tal circunstância não impede a análise de eventual redução funcional atual nem afasta o direito material, devendo o pedido ser examinado quanto ao mérito. Importante, ainda, destacar que a ausência de decisão administrativa formal sobre o auxílio-acidente não inviabiliza o interesse de agir, especialmente porque a própria cessação do benefício anterior já configura resistência tácita da autarquia à pretensão do segurado. Desse modo, entendo que não é exigível o indeferimento específico do auxílio-acidente quando há demonstração da cessação do auxílio-doença precedido de acidente típico, o que caracteriza suficientemente a pretensão resistida. Diante dessas considerações, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial e análise do mérito da demanda. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Luís Carlos Gomes da Silva, para anular a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004632-72.2025.8.26.0003

ID: 293471828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004632-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-72.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de prole comum, disputada pelos genitores. O proce… Processo 1004632-72.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de prole comum, disputada pelos genitores. O processo veio redistribuído de São Paulo-SP para cá, considerando o domicílio da genitora. Contudo, após provocação, o autor confirmou que a menor está lá, residindo com ele, conforme declaração de matrícula escolar de fls. 51/52. I)- Assim, como todo juiz é o primeiro juiz de sua competência, tenho que a demanda não pode tramitar aqui. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem incumbe o ônus de uniformizar a interpretação da lei federal em todo país, entende que, nas ações nas quais se envolvam interesses de menores, como é o caso da demanda que objetiva a modificação da guarda, a definição do foro onde a causa deve tramitar obedece regra de competência absoluta, com base nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juiz Imediato e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" STJ-2ª Seção, CC 72.971, rel. Ministro GOMES DE BARROS, j. 27/6/2007, DJU 1º/8/2007). "Mutatis mutandis", também se adéquam ao caso, por refletirem a primazia da tutela do melhor interesse dos filhos menores, os julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Sumula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 240.127/SP. STJ: 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 03.10.2013). "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua represente legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante" (CC nº 102.849/CE. STJ: 2ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. Julgado em 27.05.2009). O intuito máximo do Princípio do Juízo Imediato, acima manifestado, está em que, pela proximidade com a criança, é possível atender de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelas normas regentes do Direito das Famílias e do ECA, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis. Tanto assim, que o primeiro critério de definição da competência para as ações de divórcio, anulação de casamento e extinção de união estável é o do foro de domicílio do guardião de filho incapaz (CPC, art. 53, inciso I). In casu, como anunciado na emenda à inicial, a filha menor Mayah reside com o requerente-genitor no Município de São Paulo-SP. Forçoso reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda, tudo com fundamento nos arts. 53, inciso I, a) e 64, § 1º, ambos do CPC/2015, no art. 147 do ECA, na Súmula 383 do STJ e nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juízo Imediato. Anoto, alfim, que os comandos legais e os princípios mencionados sobrepujam até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdicionis": "COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas. Seguimento da demanda perante o juízo do domicílio da menor. Cabimento. Art. 147, I e II, ECA e Súmula 383, do STJ - Competência que prevalece inclusive sobre a regra da perpetuatio jurisdicionis, por se tratar de competência absoluta. Decisões proferidas nos autos que têm seus efeitos conservados até serem, se o caso, reapreciadas pelo juízo competente. Art. 64, § 4º, NCPC - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2186726-92.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR, v.u., j. 31-1-2017). II)- Além disso, mesmo aqui, com respaldo do artigo 64, § 4º, do CPC, cabe a apreciação de tutelas de urgência. Para melhor adequar a situação jurídica das partes ao seu atual contexto fático, altero a residência fixa da menor M. S. F. M., para que passe a residir com o genitor, mantendo-se a guarda compartilhada vigente, até porque, ele também já possui a guarda fática da outra filha comum (T. S. F. M.). Com efeito, pelas novas provas carreadas aos autos, é possível constatar-se que a menor está morando e estudando no município de São Paulo-SP (fls. 51/52), onde o genitor reside, juntamente com sua irmã, também filha da requerida, que está na companhia do pai, sendo que, em relação a ela também há discussão sobre a modificação de sua guarda pelos autos de n° 1001303-20.2024.8.26.0510, em trâmite na Comarca da Capital (fls. 37/50). Deste modo,considerando que a adolescente está, efetivamente, na companhia de seu genitor (e assim quer permanecer - fls. 16), aliado, ainda, à concordância do Ministério Público (fls. 68/69) e ao fato de que o domicílio da prole foi definido como sendo, exclusivamente, o da genitora, initio litis, impõe-se a regularização formal da situação fática da menor, para evitar futuros dissabores jurídicos entre os pais, relacionados ao regime de convivência dela, razão pela qual DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada, mantendo a guarda compartilhada da menor M. S. F. M., porém alterando o seu lar referencial, para que passe a residir com o genitor, considerando-se ele compromissado, independentemente de assinaturas, pois, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá esta decisão de termo e certidão de guarda, para todos os fins legais. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia. Nos termos do já invocado artigo 64, § 4º, do CPC, essa decisão prevalecerá até que, se o caso, venha outro pronunciamento do juízo competente. Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo, ato contínuo, remetam-se os autos à Comarca da Capital, via Distribuidor, para redistribuição à 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional III (Jabaquara), por dependência ao processo n° 1001303-20.2024.8.26.0510 que por lá tramita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado. - ADV: LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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Processo nº 0001756-47.2025.8.26.0526

ID: 325345673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001756-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS

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LAIZ BARBERI PERRONI DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

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Processo 0001756-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1004632-31.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Guilherme Henrique Ferreira Fagundes - Verifico que a parte execut… Processo 0001756-47.2025.8.26.0526 (processo principal 1004632-31.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Guilherme Henrique Ferreira Fagundes - Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 31.179,31 (cálculo de 25/05/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Apresentado, deverão ser realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, no prazo de cinco dias informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou curador especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a intimação será pessoal, por carta ou mandado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário; bem como, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC, oportunidade em que a parte executada deverá se intimada; bem como notificar eventual credor. Se necessário, a parte executada será intimada da avaliação através de seu patrono/Curador Especial. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP), LAIZ BARBERI PERRONI DE SOUZA (OAB 400499/SP), SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)

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