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Processo nº 1000196-31.2023.4.01.3702

ID: 293786289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000196-31.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALGECIRA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000196-31.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000196-31.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000196-31.2023.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000196-31.2023.4.01.3702 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: ALGECIRA GUIMARAES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para determinar que, em razão da mora administrativa, a autoridade impetrada promova a antecipação da perícia médica a ser realizada em processo administrativo instaurado em razão de requerimento de benefício previdenciário. Os autos subiram em conformidade com o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, sem interposição de apelação pela autoridade coatora ou pela entidade pública a que ela é vinculada e com parecer do Ministério Público Federal favorável ao não provimento da remessa necessária, com a consequente manutenção da sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. Registre-se, desde logo, que o caso é de julgamento monocrático, nos termos do art. 29, XVII, do RITRF/1ª Região. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 28/10/2022. Sucede, porém, que, até a data de impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (10/1/2023, ou seja, passados mais de 2 – dois – meses), o processo administrativo ainda não havia sido concluído, o que só veio a ocorrer após o deferimento da liminar pelo juízo de origem, tendo como desfecho a concessão do benefício almejado. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que “[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A demora na resposta, por parte da Administração, não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o princípio da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais, conforme se depreende, exemplificativamente, de julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa se transcreve na sequência: “MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. I – Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença proferida que denegou a segurança ao seguinte fundamento: ‘não se pode perder de vista a existência de inúmeros pedidos na fila do INSS aguardando a análise administrativa, pelo que, se não verificada mora desarrazoada, não se revela adequada a atuação do Poder Judiciário para alterar a ordem cronológica de análise dos requerimentos. Na hipótese vertente, a mora do INSS ainda não se revela desarrazoada, pois o recurso ordinário administrativo foi interposto há menos de 6 meses (ID 1219888254 - Pág. 1).(...)’. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III – Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante. IV - Consigno que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Além disso, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição. Em harmonia com tais ditames constitucionais, a Lei nº 9.784/99, em seus arts. 48 e 49 obriga que a Administração emita decisões sobre solicitações dos administrados, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. V - Assim, deve ser reformada a sentença, porquanto não está em sintonia com reiterados precedentes desta Corte nos quais foi reafirmada a possibilidade de intervenção judicial a fim de que seja estabelecida obrigação à autoridade impetrada para que, em prazo razoável, proceda à análise do requerimento administrativo. VI – Apelação e remessa necessária providas para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada a apreciação do recurso do Impetrante, com conclusão e análise em 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 – PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644) (grifos nossos) Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". Infere-se da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo que o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica (cláusula segunda, item n. 2.2, I). De outro lado, de acordo com os itens da cláusula terceira do acordo, convencionou-se que a perícia médica será realizada no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício previdenciário apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado. Registre-se que a ausência de qualquer irresignação da autoridade coatora e da entidade pública a que ela é vinculada, embora não justifique, por si só, o não provimento da remessa necessária, reforça o acerto da sentença. No que se refere à multa, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Relevante assinalar que a multa objetiva o cumprimento da ordem. O atraso injustificado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, é que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Na espécie, entretanto, não foi demonstrada a justificativa para a imposição da multa, qual seja, a recalcitrância no cumprimento da obrigação. Ante o exposto, em conformidade com o art. 29, XVII, do RITRF/1ª Região, dou parcial provimento à remessa necessária, tão somente para afastar a multa fixada pelo juízo a quo no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento (Id n. 436933671). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Andreia Cristina Macedo e outros x Anastacio Ribeiro De Araujo e outros

ID: 332815837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000103-58.2004.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA MACEDO GEDEAO RIBEIRO ISRAEL MACEDO LUCIA MARIA RIBEIRO BARBOSA MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA MARIA RIBEIRO BARBOSA MACEDO

Polo Passivo:

ANASTACIO RIBEIRO DE ARAUJO ANTONIO JORGE DOS SANTOS NEULI BRUN QUIRINO BUENO RAIMUNDO LIMA BARBOSA

Sentença

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRAGA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA ERGANG DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000103-58.2004.8.11.0107. REQUERENTE: LUCIA MARIA RIBEIRO BARBOSA MACEDO, GEDEAO RIBEIRO ISRAEL MACEDO, ANDREIA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000103-58.2004.8.11.0107. REQUERENTE: LUCIA MARIA RIBEIRO BARBOSA MACEDO, GEDEAO RIBEIRO ISRAEL MACEDO, ANDREIA CRISTINA MACEDO REQUERIDO: NEULI BRUN, QUIRINO BUENO, ANASTACIO RIBEIRO DE ARAUJO, ANTONIO JORGE DOS SANTOS, RAIMUNDO LIMA BARBOSA, NERIELI DA COSTA BRUN, N. B. J., CLEVERSON CAETANO BRUN, CLEIZE CAETANO BRUN GOMES VISTOS. Trata-se de ação ordinária de anulação de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, proposta inicialmente por Adair Ismael Macedo, posteriormente substituído por seus herdeiros em razão de seu falecimento no curso do processo, em face de Neuli Brun, Querino Bueno, Anastácio Araújo Ribeiro, Antônio Jorge do Nascimento e Raimundo Lima Barbosa. A parte autora alega que, em 05/12/2002, celebrou com o réu Neuli Brun contrato de permuta, mediante o qual entregou doze lotes urbanos (dez situados em Nova Ubiratã e dois em Rondonópolis) em troca de uma área rural de 850 alqueires localizada às margens da BR-163. Sustenta que os lotes foram efetivamente transferidos, mas que a área rural jamais foi entregue, tendo os imóveis sido posteriormente ocupados ou negociados com os demais réus. Requer a anulação ou resolução do contrato de permuta, a reintegração de posse dos lotes urbanos ou, de forma subsidiária, indenização correspondente ao valor dos bens, além de reparação por danos morais. Os réus Querino, Anastácio, Raimundo e Antônio Jorge foram regularmente citados entre 2004 e 2005. Apenas Anastácio apresentou contestação. Os demais permaneceram revels. Terceiros interessados foram citados por edital. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor, sendo habilitados como sucessores Lucia Maria Ribeiro Barbosa Macedo, Gedeão Ribeiro Israel Macedo e Andreia Cristina Macedo. O réu Neuli Brun foi citado apenas em 11/04/2019, mediante nomeação de defensor dativo, que apresentou contestação, sendo arbitrado honorários com a sua saída do feito. Posteriormente, sobreveio seu falecimento, sendo habilitados no polo passivo seus herdeiros: Cleize Caetano Brun Gomes, Cleverson Caetano Brun, Nariely da Costa Brun e Neuli Brun Júnior, que também apresentaram contestação, representados pela Defensoria Pública. Houve réplica. A parte autora requereu a produção de prova oral e a realização de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e incumbe-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso, embora a parte autora tenha requerido a realização de audiência de instrução, não delimitou com precisão os fatos a serem provados nem indicou testemunhas, restringindo-se a protesto genérico. Considerando a documentação constante nos autos, o tempo decorrido, o falecimento das partes principais e a ausência de prova mínima da constituição do direito alegado, o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem prejuízo do contraditório. Ademais, para fins de observância ao contraditório, registro que, nos termos da decisão de ID 71036832, pág. 269, as partes foram previamente intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição. Ultrapassada essa fase, passo ao exame do mérito. I - Quanto ao réu Neuli Brun e seus herdeiros O contrato de permuta foi firmado em 05/12/2002. A presente ação foi ajuizada em 21/09/2004. O réu Neuli Brun, contudo, foi validamente citado apenas em 11/04/2019, após sucessivas tentativas frustradas de localização. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC, a interrupção da prescrição somente retroage à data da propositura da ação se a demora na citação não decorrer de inércia da parte autora, ressalvadas as hipóteses em que a morosidade decorra exclusivamente de falha do serviço judiciário. No caso, o lapso de quase quinze anos entre o ajuizamento da ação e a citação válida do réu decorreu da ausência de diligência efetiva e tempestiva por parte da autora para viabilizar a citação, não havendo prova de que a demora tenha decorrido exclusivamente de entraves do serviço judiciário. Por consequência, inaplicável o efeito retroativo da interrupção da prescrição. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, o qual restou integralmente transcorrido antes da citação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em face de Neuli Brun. Com o falecimento do réu no curso da demanda, foram habilitados como sucessores Cleize Caetano Brun Gomes, Cleverson Caetano Brun, Nariely da Costa Brun e Neuli Brun Júnior. Consta nos autos que o falecido não deixou bens a inventariar, sendo o inventário extinto sem partilha (proc. 1004633-19.2017.8.11.0015), circunstância que atrai a aplicação do art. 1.792 do Código Civil, segundo o qual os herdeiros não respondem por encargos do falecido além das forças da herança. Além disso, tratando-se a prescrição de instituto de natureza material, seus efeitos se estendem aos sucessores, autorizando a extinção do feito quanto a eles por repercussão direta do reconhecimento da prescrição. Reconhece-se, portanto, a prescrição da pretensão em face de Neuli Brun e, por consequência, a extinção do processo também em relação a seus herdeiros, os quais, nos termos dos arts. 485, VI e 1.792 do Código Civil, não possuem legitimidade passiva material diante da inexistência de herança a transmitir. II - Quanto aos réus Querino Bueno, Anastácio Araújo Ribeiro, Antônio Jorge do Nascimento e Raimundo Lima Barbosa A parte autora alega que os referidos réus seriam os atuais ocupantes dos lotes urbanos transferidos a Neuli Brun, requerendo, com fundamento nesse fato, a reintegração de posse dos imóveis. De forma subsidiária, postula a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado dos referidos bens, bem como compensação por danos morais, sob alegação de esbulho possessório e perda patrimonial decorrente da alegada inadimplência contratual. Entretanto, nenhuma das pretensões formuladas encontra amparo nos elementos constantes dos autos. O pedido de reintegração de posse pressupõe a demonstração de posse anterior pela parte autora, bem como a prática de turbação ou esbulho por parte dos réus, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil. No caso, não há prova da posse anterior do autor, tampouco da ocorrência de esbulho ou de qualquer ato que denote ocupação injusta pelos corréus. Além disso, a inicial não individualiza a conduta dos réus, não comprova vínculo direto ou indireto com o inadimplemento contratual supostamente praticado por Neuli Brun, nem mesmo traz documentos que identifiquem a posse atual ou a titularidade dos imóveis em nome de qualquer dos corréus. No tocante ao réu Anastácio, que apresentou contestação, alegou ter adquirido o lote de terceiros, de boa-fé, sem qualquer relação com o contrato de permuta firmado entre o autor e Neuli Brun. A parte autora não produziu elementos para infirmar essa alegação, tampouco demonstrou má-fé ou vício na aquisição do bem. Quanto aos demais réus, que permaneceram revels, é certo que a revelia não dispensa o autor de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não produz efeitos quando, como no caso, a pretensão se apoia em narrativa sem qualquer prova mínima. Aplicável, ainda, o disposto no art. 345, III, do CPC, que afasta os efeitos materiais da revelia quando a alegação for inverossímil ou estiver em contradição com os elementos dos autos. No que tange ao pedido subsidiário de indenização pelo valor dos imóveis, igualmente não há nos autos qualquer documento que indique o valor dos bens, tampouco prova de que os réus tenham recebido ou se apropriado de modo ilícito de lotes urbanos pertencentes à parte autora. Não se comprovou dano material, tampouco a existência de nexo de causalidade entre os réus e eventual prejuízo patrimonial. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo demonstração de ofensa efetiva a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso em exame. Os fatos narrados não extrapolam o campo patrimonial da disputa, e não há conduta ilícita ou abusiva praticada pelos corréus que justifique o pleito compensatório. Diante da ausência de posse anterior, da inexistência de prova de esbulho, da falta de individualização de condutas, da inexistência de nexo causal, da não comprovação do valor dos bens e da inadequação do pedido de dano moral às circunstâncias do caso, todos os pedidos formulados em face dos réus remanescentes devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação ao réu Neuli Brun e aos seus herdeiros Cleize Caetano Brun Gomes, Cleveson Caetano Brun, Nariely da Costa Brun e Neuli Brun Júnior, em razão da prescrição da pretensão. II – Julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus Querino Bueno, Anastácio Araújo Ribeiro, Raimundo Lima Barbosa e Antônio Jorge do Nascimento, com fundamento no art. 487, I, do CPC, diante da ausência de constituição válida do direito alegado. III - Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte representada por advogado habilitado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1004633-54.2025.8.13.0024

ID: 278894237

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004633-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS WINGTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004633-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA ADVOGADO(A) : DENIS WINGTER (OAB SP200795) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004633-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA ADVOGADO(A) : DENIS WINGTER (OAB SP200795) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, artigo 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autoriza-se, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada em todos os sistemas conveniados disponíveis mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e h avendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução , o que deverá ser certificado pela Secretaria, defere-se, desde já, caso haja requerimento do credor : I) A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; II)- Determina-se a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; III) Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; IV) Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; V) Se frustrada tal medida, def ere-se a realização de pesquisa no sistema RENAJUD quanto à existência de veículo(s) em nome da parte executada, lançando-se o impedimento de circulação, caso não haja restrições prévias, mediante o recolhimento das custas prévias; VI) Frustrada a consulta pelo Renajud, defere-se a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do Infojud, mediante exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determina-se a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, frise-se que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, indefere-se a utilização do sistema Serasajud e fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20/05/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte MI

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Processo nº 1001097-07.2025.4.01.3903

ID: 299925825

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001097-07.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-07.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001097-07.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LENICE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA-PA, por meio do qual objetiva a concessão de ordem judicial que determine a realização da perícia médica para viabilizar a análise do pedido administrativo do impetrante. Narra que em 11/02/2025 o impetrante requereu auxílio por incapacidade temporária, mas a perícia foi marcada somente para o dia 08/10/2025 (id 2173488291). Decisão id 2173789191 deferiu o pedido de tutela de urgência. O INSS opôs embargos de declaração id 2174510535 alegando que o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade ilegítima. Parecer do MPF em id 2175386667. A autoridade coatora, apesar de notificada, não apresentou informações quanto ao cumprimento da liminar. Vieram-me para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Não vislumbro a omissão alegada, pois a decisão embargada expressou o entendimento de que competia à autoridade coatora a necessidade de estabelecer um fluxo procedimental que não dificultasse o segurado de obter o direito vindicado. Salienta-se, em reforço de argumento, que ao gerente da agência do INSS em Altamira/PA incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do INSS (art. 18 do Decreto n. 9.746/19), portanto é o responsável pela impossibilidade de agendamentos em sua agência. No mesmo ensejo, reforço que as alegações de ilegitimidade têm sido sucessivamente repudiadas pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO . APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 9/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 9/1/2024, ou seja, 10 (dez) meses após o protocolo do requerimento. 2 . Ainda que, com o advento da Lei n. 13.846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame . Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66.2022.4 .01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n. 1011640-77.2022 .4.01.3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. 3 . Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4 . Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" . 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022 .4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j . 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 6 . Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos" . 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2 .1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica (cláusula segunda, item n. 2.2, I). De outro lado, de acordo com os itens da cláusula terceira do acordo, convencionou-se que a perícia médica será realizada no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento . 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício previdenciário apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado. 9. No que se refere à multa, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n . 1000803-27.2022.4.01 .4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61 .2022.4.01.3602, rel . Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). 10. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art . 25 da Lei n. 12.016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n . 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas tão somente para afastar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixada pelo juízo de origem.(TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10108782720234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo, nego-lhes provimento. Passo a análise do mérito. Assim se pronunciou o magistrado que me antecedeu nos autos quando da análise do pedido liminar (id 2173789191): Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Cabe frisar que, para a concessão da referida tutela faz-se imprescindível a presença de ambos os pressupostos, a ausência de um já é suficiente para negar a pretensão. No caso concreto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 8 meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2173488291 atesta que a perícia foi requerida em 11/02/2024 e designada para o dia 08/10/2025, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, existe probabilidade do direito vindicado. O periculum in mora decorre do fato do caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que os fundamentos alhures permanecem aplicáveis diante da evidente limitação ao direito do impetrante de ao menos ver seu requerimento apreciado (ainda que venha a ser indeferido), aliado ao fato de o tempo de espera, a todas as luzes, extrapola os marcos da Lei nº 9.784, e mesmo aqueles acordados pelo INSS no RE 1.171.152. Assim, a ordem vindicada deve ser concedida. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, confirmo a tutela de urgência e, no mérito, concedo a segurança (CPC, art. 487, I), determinando, em definitivo, que as autoridades administrativas realizem a perícia médica da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Ditos prazos são computados retroativamente à data da decisão liminar. Intime-se com urgência a autoridade coatora para informar se houve cumprimento, em razão do lapso temporal transcorrido, com o alerta de que as astreintes estão em pleno curso. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004435-05.2023.4.01.9999

ID: 333442717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004435-05.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004435-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000760-98.2016.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA MARIA DE ALME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004435-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000760-98.2016.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA MARIA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004435-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000760-98.2016.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença (Id 297062039 - pág. 61-64), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (Id 297062039 - pág. 115-116), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora, TEREZA MARIA DE ALMEIDA, o benefício de aposentadoria por idade rural. A sentença recorrida condenou a autarquia a implantar o benefício e a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (16/04/2015), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Em suas razões recursais (Id 297062039 - pág. 72-82), o INSS insurge-se exclusivamente contra os consectários da condenação. Aduz, em síntese, que os juros de mora devem observar o critério estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e não a taxa de 1% ao mês fixada pelo juízo de origem. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004435-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000760-98.2016.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos, remessa necessária e recebimento da apelação A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a condenação do ente público não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º do CPC/2015. Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Requisitos jurídicos O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos (ou 62 anos, após o fim da regra transitória prevista no art. 16, §1º, da EC103/2019), se mulher. Ora, a proteção previdenciária deve abranger a todos que se encontrem em situações semelhantes e que tenham cumprido os requisitos especificados na legislação de regência, de sorte que a inovação legislativa constante nos §3º e 4º da Lei 8.213/91, trazida pela Lei 11.718/2008, veio para assegurar o benefício de aposentadoria (híbrida) para aquele trabalhador que antes, mesmo que contasse com idade avançada, não podia receber aposentadoria rural porque havia exercido atividade urbana, ao mesmo tempo em que não podia gozar de aposentadoria urbana, devido à falta de período de carência. Nesse sentido, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de Contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ; REsp 1367479/RS; Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; T2 – SEGUNDA TURMA; DJe 10/09/2014). Destacamos. Nesse compasso, o benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Da situação tratada Correção monetária O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 870.947 sob o regime de repercussão geral (Tema 810), decidiu pela “inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública na parte que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, porque impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF)”. No voto-condutor do referido acórdão, o Ministro-Relator destaca que “não vislumbra qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”. Verifica-se, portanto, que não houve limitação temporal no referido julgado para que a remuneração oficial da caderneta de poupança não seja o parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública tampouco houve modulação dos efeitos da decisão. Sobre a mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), anotou que: “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”. No que tange aos índices aplicáveis à correção monetária, firmou as seguintes teses: (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Portanto, deve ser ajustado o índice da correção monetária, de ofício, para que seja utilizado o INPC, conforme orientação do STJ no precedente citado. Da exclusão das astreintes determinadas na origem O juízo de origem fixou multa prévia cominatória à Fazenda Pública, por dia de atraso em relação à concessão do benefício determinado. No que se refere à tal penalidade pecuniária, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Relevante assinalar que a multa objetiva o cumprimento da ordem. O atraso injustificado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, é que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Assim, desde já, excluo, de ofício, a determinação da multa cominada. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, ajusto os consectários da condenação quanto à incidência do INPC como índice da correção monetária, bem como excluo as astreintes fixadas na origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004435-05.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000760-98.2016.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZA MARIA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INPC. TEMA 905/STJ. ASTREINTES PREVIAMENTE FIXADAS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. 1. Controvérsia limitada aos consectários da condenação, correção monetária (aplicação da TR). 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 870.947 sob o regime de repercussão geral (Tema 810), decidiu pela “inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública na parte que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. O julgado registrou no voto condutor do acórdão não haver distinção da correção monetária para precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Em relação às condenações judiciais de natureza previdenciária, o STJ firmou o entendimento pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC (REsp 1495146/MG, Tema 905). 4. Condenação do INSS à correção monetária pelo IPCA-E, ajustada de ofício, para a incidência do INPC, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 6. Sentença reformada de ofício, para extinguir as astreintes previamente fixadas. 7. Apelação do INSS não provida; ajustada a incidência do INPC como índice da correção monetária de ofício. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, ajustar a incidência do INPC como índice da correção monetária, bem como excluir as astreintes previamente fixadas na origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1006413-41.2023.4.01.0000

ID: 319983730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006413-41.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAM VIEIRA DA MATA

Acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG CUSTODIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IVAM VIEIRA DA MATA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEMBERG CUSTODIO DA SILVA - GO20048 e CARLOS CESAR CAIXETA - GO18215-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006413-41.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Itapuranga/GO, que, nos autos da ação previdenciária movida por Ivam Vieira da Mata, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 20/08/2021. A sentença, ademais, deferiu os efeitos da tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea que comprove o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, apontando que constam no CNIS vínculos urbanos tanto em nome do autor quanto de sua esposa. Defende que tais circunstâncias descaracterizam a condição de segurado especial, notadamente porque o endereço fiscal do autor seria urbano desde 1981. Alega ainda que os documentos juntados aos autos são extemporâneos, frágeis e meramente declaratórios, não sendo aptos a configurar início de prova material. Pleiteia, portanto, a reforma integral da sentença para a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do índice de correção monetária INPC, conforme fixado no Tema 905 do STJ, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal. Por fim, requer que a apelação seja recebida no duplo efeito, inclusive para suspender os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido defende a manutenção integral da sentença, aduzindo que comprovou satisfatoriamente o exercício da atividade rural, primeiramente em regime de economia familiar entre 30/10/1987 e 30/04/1991, e, posteriormente, em regime de economia individual de 01/05/1991 até a DER em 20/08/2021, atividade que, segundo ele, persiste até os dias atuais, na propriedade rural denominada Fazenda Água Espraiada, localizada no município de Itapuranga/GO. Argumenta, ainda, que os vínculos urbanos são de curta duração, encerrados há mais de 15 anos da DER, e não têm o condão de afastar a sua condição de segurado especial. Requer, ademais, que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, mantendo-se a tutela antecipada deferida, diante do não cumprimento, até então, da determinação judicial de implantação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006413-41.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de Ivam Vieira da Mata, reconhecendo seu direito à aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER – 20/08/2021), além de ter deferido a tutela de urgência e fixado honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Em síntese, sustenta o INSS a ausência de início de prova material contemporânea, apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período necessário. Alega, ainda, que vínculos urbanos em nome do autor e de sua esposa descaracterizam o regime de economia familiar, condição indispensável ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. Por fim, pleiteia a reforma da sentença, inclusive quanto ao índice de correção monetária, defendendo a aplicação do INPC conforme o Tema 905 do STJ, bem como a suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, sustentando que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 30/10/1987 a 30/04/1991, e em regime de economia individual de 01/05/1991 até 20/08/2021, na Fazenda Água Espraiada, município de Itapuranga/GO, atividade que perdura até os dias atuais. Defende, ainda, que os vínculos urbanos são esporádicos e não têm o condão de afastar sua condição de segurado especial. Pressupostos, remessa necessária e recebimento da apelação A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a condenação do ente público não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º do CPC/2015. O CPC/2015, em seu artigo 1.012, §1º, inciso V, estabelece que, em se tratando de sentença em que restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. I – Mérito Da condição de segurado especial Inicialmente, destaco que os vínculos urbanos do cônjuge não afastam, por si sós, a qualidade de segurado especial, notadamente quando não restar evidenciado que os rendimentos provenientes da atividade urbana supriam, de forma suficiente, a subsistência do núcleo familiar. Trata-se de entendimento consolidado, inclusive na Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). No caso, restou demonstrado que a atividade rural desempenhada pelo recorrido era indispensável para a subsistência, não sendo os proventos da esposa, de valor pouco superior ao salário-mínimo, suficientes para afastar tal característica. Quanto aos vínculos urbanos do próprio autor, observo que são esporádicos, de curta duração e, em sua maioria, anteriores ao período de carência exigido para o benefício, não sendo aptos, portanto, a descaracterizar a condição de segurado especial. Da suficiência da prova material e da prova testemunhal A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Nos autos, verifica-se a juntada de diversos documentos que suprem esse requisito, tais como: ficha de filiação sindical e carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; certidão de casamento; cadastro de produtor rural; proposta de financiamento agrícola; notas fiscais de venda de produtos agrícolas; contratos de serviços funerários, com endereço rural, datado de 2016; e recibos de pagamento de contribuição sindical e confederativa, com referência a diversos exercícios, especialmente a partir de 2019. O STJ possui o entendimento de que a certeira de filiação ou a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, independentemente de homologação, é aceita como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 652.962/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Assim, tais documentos, somados à prova testemunhal colhida em juízo, que foi coerente, harmônica e convergente com a tese autoral, são suficientes para o reconhecimento da condição de segurado especial, não havendo qualquer elemento nos autos que contraponha essa conclusão. Da irrelevância dos vínculos urbanos e da atividade do cônjuge Conforme bem decidido na sentença, a existência de vínculos remotos de trabalho urbano até 2004, por períodos curtos e isolados, não obsta a concessão do benefício, especialmente quando demonstrado, de forma robusta, que o autor manteve atividade rural em regime de economia individual por mais de 180 meses imediatamente anteriores à DER. Do mesmo modo, a atividade urbana do cônjuge não tem o condão, isoladamente, de afastar a condição de segurado especial, não tendo sido afastada a essencialidade do labor rural para a manutenção do grupo familiar. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a data do requerimento administrativo (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE). Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE). Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Da exclusão das astreintes determinadas na origem O juízo de origem fixou multa prévia cominatória à Fazenda Pública, por dia de atraso em relação à concessão do benefício determinado a título de tutela antecipada. No que se refere à tal penalidade pecuniária, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Relevante assinalar que a multa objetiva o cumprimento da ordem. O atraso injustificado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, é que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Assim, desde já excluo, de ofício, a determinação da multa cominada na sentença. II – Honorários Advocatícios Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como na hipótese dos autos. Dessa forma, conforme disposição do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em dois pontos percentuais, sobre a base de cálculo fixada na sentença. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida e, de ofício, excluo a multa cominatória (astreintes) fixada na sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAM VIEIRA DA MATA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS ESPORÁDICOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ASTREINTES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo e deferiu tutela de urgência para a implantação do benefício, além de condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 2. O INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea, alegando existência de vínculos urbanos em nome do autor e de sua esposa, o que, segundo afirma, descaracterizaria o regime de economia familiar. Pleiteia a reforma integral da sentença, a aplicação do INPC como índice de correção monetária, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a suspensão dos efeitos da tutela antecipada. 3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, em especial: (i) se os vínculos urbanos esporádicos do autor ou de seu cônjuge impedem o reconhecimento da condição de segurado especial; e (ii) se há início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal idônea, para o reconhecimento do labor rural no período de carência exigido. 4. A existência de vínculos urbanos esporádicos, encerrados há mais de 15 anos da DER, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial, notadamente quando demonstrado que a atividade rural permaneceu como meio de subsistência do autor. 5. A atividade urbana do cônjuge, por si só, não afasta a condição de segurado especial, especialmente quando os rendimentos urbanos não são suficientes para a manutenção do grupo familiar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 41 da TNU. 6. Restou comprovado nos autos o início de prova material, mediante a apresentação de documentos como ficha de filiação sindical, carteira de sócio do sindicato, recolhimento de contribuições sindicais, durante o período de carência, cadastro de produtor rural e notas fiscais de venda de produtos agrícolas, corroborados por prova testemunhal harmônica e convergente. 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros fixados no RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Excluem-se, de ofício, as astreintes fixadas na sentença, nos termos do entendimento deste Tribunal, segundo o qual a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública somente se justifica diante do efetivo descumprimento da ordem judicial. 9. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 10. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida integralmente. De ofício, excluída as astreintes fixadas na sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, excluir as astreintes previamente fixadas na origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Andrea Dos Reis Costa Cerqueira Registrado(A) Civilmente Como Andrea Dos Reis Costa Cerqueira e outros x Joao Francisco Alves Rosa e outros

ID: 332044051

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8054770-46.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA CARLA GUIMARAES GREENHALGH EDUARDO MARQUES DUARTE MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA MARIA LUCIA FALCAO PIMENTA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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EDUARDO MARQUES DUARTE

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MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA

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ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054770-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054770-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA GUIMARAES GREENHALGH e outros Advogado(s): ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como ANDREA DOS REIS COSTA CERQUEIRA (OAB:BA60234), MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA (OAB:BA53438), EDUARDO MARQUES DUARTE (OAB:BA81890) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por CARLA GUIMARÃES GREENHALGH e MARIA LÚCIA FALCÃO PIMENTA, em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narram as autoras, em suma, que a sra. Carla Guimarães é consumidora do plano de saúde do réu como dependente da sra. Maria Lucia, sua tia, desde 1991. Afirmam que foram surpreendidas com comunicado de que a dependente seria excluída do plano de saúde, acaso não comprovasse dependência financeira da titular, sob pena de suspensão do plano. Destacam ser a conduta ilegal e abusiva da requerida ao indicar que procederia ao cancelamento unilateral do plano, no prazo de noventa dias da notificação, e acaso não realizada menciona prova de dependência. Nessa toada, a autora Carla entrou em contato com a ré e solicitou que fosse desvinculada como dependente do plano, desde que lhe fosse ofertado plano individual com o mesmo valor já pago, sem período de carência e mesma cobertura. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo restabelecimento/manutenção do vínculo como beneficiária do contrato em testilha e, no mérito, a confirmação da medida. Juntaram documentos de Id. 441654940/441654954. Custas recolhidas no Id. 442384269 e tutela de urgência deferida em decisão de ID 446249572 que dispôs: Isto posto DEFIRO a tutela de urgência para: i) determinar que a ré MANTENHA O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE tendo como beneficiária a parte autora, ou o RESTABELEÇA, de imediato, acaso já tenha sido suspenso ou cancelado, do mesmo modo que o vínculo contratual original firmado, inclusive no mesmo valor da mensalidade praticado, garantindo à parte autora os mesmos benefícios, sem acréscimo de novas carências; ii) que a parte ré emita, encaminhe à parte autora e acoste aos autos, no prazo de 5 (cinco dias), inclusive com código de barras, boletos de pagamento do plano (vencidos- se for o caso, e vincendos até o julgamento da lide) obedecendo às diretrizes seguintes: ao valor da mensalidade em vigor na época do cancelamento; [...] Manifestação da autora informando o descumprimento da liminar nos Ids 446960873/446960875. Cumprimento da liminar comprovado no Id. 448861210. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 450281181, sem preliminares. No mérito, em resumo, pontua inexistir conduta ilegal por si praticada, mas apenas realizado o cumprimento de cláusula contratual que permite conduta ora impugnada. Defende inexistir hipótese de manutenção eterna de vínculo entre as partes e que o fato de não ter havido exclusão da dependente, após a implementação dos vinte e quatro anos de idade não implica em renúncia ao preceito contratual correlato, entre outras considerações. Impugna o pedido indenizatório. Roga pela improcedência do pedido. Juntou documentos de identificação e representação nos Ids 450281182/450281184. Réplica de ID 468767494. A ré agravou a decisão interlocutória, porém foi negado provimento ao recurso (Id 485103370). Ato ordinatório de ID 469121536, pela indicação das partes acerca do interesse em produzir novas provas. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 472798270 e Id. 474250447). É o relatório. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Despicienda a dilação probatória, considerando as peculiaridades do vertente caso. Não obstante as questões constantes da demanda envolvam matérias de direito e de fato, não há necessidade de prova em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATO EM QUESTÃO. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente lide é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Importante consignar, de início, comprovação da relação de consumo entre as partes, demonstrada pela juntada da carteira do plano constante no ID 441654944. In casu, busca a parte autora o restabelecimento do vínculo contratual no plano de saúde titularizado por sua tia materna. Assevera ter recebido notificação (ID 441654949), no sentido de fazer prova de sua dependência econômica como forma de manter ainda hígido o contrato, aderido em janeiro de 1990. A ré pontua inexistir ilegalidade em sua conduta, mas apenas realizado o cumprimento de cláusula contratual que permite conduta ora impugnada. Defende inexistir hipótese de manutenção eterna de vínculo entre as partes e que o fato de não ter havido exclusão do dependente após a implementação dos vinte e quatro anos de idade não implica em renúncia ao preceito contratual correlato, entre outras impugnações. No presente feito, a controvérsia gira em torno da legalidade da conduta da parte requerida em excluir consumidor por não mais possuir este comprovação da existência de dependência econômica do titular do contrato, mesmo após passado muito tempo após implementação da data limite de vinte e quatro anos de idade. Dá análise dos documentos que aparelham os autos, ID 441654940, verifica-se que a autora Carla, nascida em 31/07/1972, atingiu a idade de 24 anos em 2010, mas somente houvera notificação pela razão retro em julho de 1996, sendo, até então, jamais contestada sua condição de dependente econômica pelo Plano de Saúde. Diante disso, conclui-se que a conduta do acionado gerou na autora a legítima expectativa de que continuaria amparada pelo contrato de saúde firmado por sua tia materna e objeto, em contrapartida, de regular adimplemento dos prêmios mensais. Sendo assim, a quebra de legítima expectativa gerada na parte autora, oriunda da conduta omissiva do Plano de Saúde, caracteriza uma violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais em todas as fases obrigacionais. Ademais, percebe-se que o réu recebeu pagamento relacionado às mensalidades da consumidora impugnada durante todos esses anos após ter ultrapassado 24 anos de idade, só vindo impugnar sua qualidade passado muito tempo, 29 anos, para implementação de cláusula contratual resolutiva. Sobre o tema aqui tratado, nossos Tribunais têm se manifestado pela abusividade do cancelamento dos planos de saúde, confiram-se os arestos abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) EXCLUSÃO DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE LIMITE ETÁRIO PARA DEPENDENTES PREVISTO NO CONTRATO (24 ANOS DE IDADE) - ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO - AUTORES QUE PERMANECERAM VINCULADOS NORMALMENTE AO PLANO, MESMO PASSADOS MAIS DE 10 ANOS APÓS ATINGIREM A IDADE LIMITE - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - AUTORES QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO NO PLEITO INDENIZATÓRIO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DE MANEIRA PRO RATA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O SUBSTANCIAL DECAIMENTO DA RÉ. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010394-23.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00103942320218160030 Foz do Iguaçu 0010394-23.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Legitimidade ativa caracterizada. Autores, beneficiários do contrato, que possuem legitimidade concorrente com o titular para discutir a alteração na relação contratual que lhes afeta. Aplicação do art. 436, caput e parágrafo único, do Código Civil. Falta de dialeticidade recursal deduzida pela parte autora afastada. Repetição das teses de defesa que não importa em ausência de vínculo com os fundamentos da sentença impugnada. Mérito. Suppressio. Caracterização. Seguradora que manteve a relação contratual por trinta e dois anos, sendo que os autores já não poderiam figurar como dependentes, se o contrato fosse cumprido à risca, na época da celebração da avença. Em que pese seja legítima a exclusão do dependente pelo advento da idade limite, o ordenamento jurídico não tolera ato contrário ao esperado, praticado após o transcurso de razoável período de tempo em que a seguradora não discutiu o cumprimento do contrato, gerando a expectativa quanto ao não exercício de seu direito subjetivo à exclusão dos autores. Precedentes. Manutenção da relação contratual que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1081643-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 14/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023)" Em razão do longo decurso do tempo, não havendo legítimo exercício do direito de exclusão, materializa-se a supressio, que nada mais é do que a extinção de um direito contratualmente albergado. Não caso em testilha corresponderia ao direito do plano de saúde de excluir a autora, pela inexistência de prova da manutenção da dependência econômica após a implementação dos vinte e quatro anos de idade. Não assim o fazendo a ré em tempo hábil, cria-se em favor da consumidora, repise-se, a legítima expectativa de manutenção do vínculo, até porque o contrato seguiu seu curso normal com atendimentos médicos sendo realizados e autorizados, pagamentos feitos - e recebidos - pelo réu. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar à operadora de saúde que mantenha a autora na condição de dependente do titular sem necessidade de comprovação de dependência financeira ou novas carências ou valores, sob pena de multa diária de mil reais até o limite de cinquenta mil reais. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Cláusula dispõe sobre a inclusão de dependente no plano de saúde, mas não há preceito acerca da ruptura automática do vínculo após perda da dependência financeira. Recorrida completou 24 anos de idade há 18 anos. Continuidade da relação contratual por tanto tempo gerou justa expectativa de manutenção do vínculo. Aparente aplicação do instituto da "supressio". Precedente da Câmara. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21962061620248260000 São Paulo, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 10/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024)" Desta feita, entender pela não aplicação do benefício em favor da autora e permitir a rescisão contratual é, em verdade, colocá-la em situação de extrema desvantagem, o que é vedado nos termos do art. 54, §2º do CDC. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão; Ademais, tal medida claramente fere a boa-fé e os fins sociais do contrato, sem deixar de salientar a possibilidade de danos irreparáveis ao consumidor. Veda o ordenamento pátrio, inclusive, o comportamento contraditório da ré em implementar a dissolução do contrato pelo exercício de cláusula contratual por si não utilizada em momento oportuno, mas sim após transcorrido considerável lapso temporal, em franco prejuízo ao consumidor. No mesmo sentido: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São Bernardo do Campo Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara Cível Rua Vinte e Três de Maio, 107, São Bernardo do Campo - SP - cep 09606-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1001428-20.2024.8.26.0564 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: 1001428-20.2024.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos Requerente: Carlos Alberto Martins e outro Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carolina Nabarro Munhoz Rossi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por CARLOS ALBERTO MARTINS e ANDRÉA FERNANDES MARTINS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando que a correquerida Andrea é beneficiária dependente do plano de saúde requerido há mais de 30 anos e somente após 18 anos da realização do seu aniversário de 25 anos, o correquerente Carlos, titular do plano de saúde, foi informado que a correquerida Andrea seria excluída do plano de saúde, sob justificativa de que a idade limite para permanecer como beneficiária no contrato de plano de saúde fora ultrapassada, bem como a necessidade de comprovação de dependência econômica dos pais. Pretendem a manutenção da coautora Andrea, em seu plano de saúde nas mesmas condições vigentes. A requerida contestou, alegando que não houve ato ilícito, inexiste aquisição de expectativa de direito em favor dos requerentes (supressio e surrectio) e não há comportamento contraditório de sua parte. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, conforme inteligência do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores objetivam apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado. Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado. Mantenho, pois, o valor da causa. Trata-se de relação de consumo sujeita as regras do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC, e na Súmula 608, do STJ: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Em que pese a filha dependente já ter completado 24 anos, após a autora Andréa atingir esta idade, ela permaneceu no plano sem qualquer ressalva, por anos, tanto que conta atualmente com 43 anos de idade, tendo adimplido o prêmio respectivo por todo este período, não sendo razoável admitir que o contrato tenha cessado na data em que ela completou a idade máxima prevista, pois se assim fosse deveria ter a ré suspendido a cobrança da cota parte dos prêmios, mas não o fez. Logo, a manutenção da dependente por vários anos, sem qualquer insurgência, deve ser entendida como circunstância modificativa dos termos da avença. Ademais, a ré não logrou êxito em comprovar nos autos que a permanência da dependente lhe trouxe desequilíbrio econômico-financeiro, limitando-se a dizer que tal exclusão é prevista contratualmente. Tal alegação não pode ser admitida ante a expectativa de direito criada por ela mesma, no sentido de permanência de Andréa no plano, independente da condição de maioridade ou dependência econômica. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Plano de saúde coletivo Autor dependente de titular necessitou de cirurgia recusada pela ré em razão de ter completado 24 anos de idade Dúvida acerca de interpretação de cláusula contratual que fixa idade limite para a permanência de dependentes filhos Aplicação aos planos de saúde do Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação favorável à parte hipossuficiente e direito à informação adequada e clara Conduta da ré incompatível com interpretação que quer atribuir à cláusula Ré que emitiu carteira de identificação em favor do autor com data de validade posterior ao seu aniversário de 24 anos e continuou a receber as mensalidades sem qualquer ressalva Manutenção do contrato entre as partes. Nega-se provimento ao recurso."(Apelação nº 0117067-65.2009.8.26.0003, relatora Christine Santini, j. 25.07.2012) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Cláusula de exclusão do dependente após maioridade civil. Inércia da ré por 14 anos. A não exclusão da beneficiária dependente ao tempo em que esta completou a maioridade civil, sem qualquer irresignação, implica a perda do direito de rescindir o contrato, ante a incidência do instituto da supressio. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004633-29.2020.8.26.0554; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020) Diante disto, de rigor a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a manter a autora Andréa como dependente do autor Carlos no plano de saúde contratado, sob as mesmas condições vigentes. Arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sore o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. São Bernardo do Campo, 1 de abril de 2024. Carolina Nabarro Munhoz Rossi Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA" Dessa forma, a fixação de obrigação de fazer para fins de reativação/manutenção do plano é medida que se impõe, a teor da regra prevista no artigo 35 do CDC. Pelo exposto, e por tudo que consta dos Autos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: A) MANTER e CONFIRMAR a decisão de urgência de ID 446249572 em seus estritos e integrais termos e cominações, para manter o vínculo contratual original firmado, inclusive no mesmo valor praticado, garantindo à parte autora os mesmos benefícios, sem acréscimo de novas carências; B) DETERMINAR que a requerida adote as providências necessárias ao restabelecimento do contrato de plano de saúde utilizado por CARLA GUIMARÃES GREENHALGH na mesma modalidade, qual seja, Individual Especial II, Produto 301, com AMBULATORIAL + HOSPITALAR + OBSTETRICIA (Código de Registro do Produto na ANS: 30104), ID 441654946, nas mesmas condições de cobertura assistencial, garantindo-lhe a regular e integral prestação da assistência médica-hospitalar. Por fim condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador/BA, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 1024336-22.2024.4.01.9999

ID: 333434298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024336-22.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024336-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5091971-66.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024336-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5091971-66.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EURIPEDES MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA - GO44078 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024336-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5091971-66.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, a Autarquia arguiu que o autor não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurado especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos. Requereu a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024336-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5091971-66.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos, remessa necessária e recebimento da apelação A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a condenação do ente público não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º do CPC/2015. O CPC/2015, em seu artigo 1.012, §1º, inciso V, estabelece que, em se tratando de sentença em que restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Requisitos jurídicos Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Não configuram início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Da situação tratada A parte autora alega, em síntese, que interpôs requerimento administrativo em 24/7/2023 (rolagem única Pje/TRF-1, p. 18/19) sendo este indeferido pela Autarquia Previdenciária. Conforme documento apresentado pela parte autora (rolagem única Pje/TRF-1, p. 13/14) constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido em 2/5/2022, pois contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação (nascida em 2/5/1962). O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos e abranger, pelo menos parcela do período de carência legal, que, na situação tratada é de 180 meses, nos termos do art. 142 e 143, ambos da Lei 8.213/91, podendo tal indício ter seus efeitos ampliados para período anterior ou posterior, a depender do conjunto probatório apresentado (demais documentais e provas testemunhais). Assim, a parte autora deve apresentar início de prova material que demonstre o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, em pelo menos parcela dos 180 meses anteriores ao implemento etário ou ao requerimento administrativo. Portanto, o início de prova material a ser comprovado deve abranger parte da carência, que, na situação é entre 2007 e 2022 ou entre 2008 a 2023. Os documentos apresentados pela parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, foram, dentre outros, os seguintes: a) prontuário médico; e b) Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte autora– CTPS – com registro de anotações referentes a vínculos laborais rurais durante o período de carência. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS -, contendo registros de vínculos laborais rurais, é prova plena do período nela registrado e constitui início de prova material do restante do período de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. (Ac 0007920-78.2018.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, E-Djf1 Data:28/08/2018.) 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5. A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as verbas vencidas (art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC) até a prolação do acórdão. 7. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido de salário-maternidade. (AC 1034481-45.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2022 PAG.) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, bem como a efetiva comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 39, inc. I, 48, §§ 1º e 2º, e 142, todos da Lei 8.213/91). 3. A parte autora, nascida em 16/4/1960, preencheu o requisito etário em 16/4/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 20/4/2015 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 13/7/2015, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. 4. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a CTPS da autora em que consta vínculo rural com PECUARIA DAMHA LTDA, Fazenda Santa Marcia, no cargo de cozinheira, no período de 1/10/1980 a 16/2/1981, e com ABDEL NASSER, no cargo de trabalhadora rural, no período de 15/7/2004 a 15/8/2004; e as certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 27/9/1976 e 29/10/1982, em que o companheiro se encontra qualificado como lavrador ou tratorista, constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora durante o período de carência. 5. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 6. Ademais, em que pese o CNIS do companheiro (ID 71263521, fl. 129) contenha vínculo com GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA ME, no período de 12/1/1987 a 31/5/1987, e com AUREO EDUARDO CARVALHO FREITA, no período de 10/2/2006 a 16/5/2006, em relação aos quais não há informação sobre a natureza dos vínculos, se rurais ou urbanos, a autora apresentou documento em nome próprio (CTPS em que consta vínculo rural com PECUARIA DAMHA LTDA, no cargo de cozinheira, no período de 1/10/1980 a 16/2/1981, e com ABDEL NASSER, no cargo de trabalhadora rural, no período de 15/7/2004 a 15/8/2004), de modo que eventual vínculo urbano do companheiro não é capaz de afastar, por si só, sua caracterização como segurada especial. De toda forma, o CNIS do companheiro demonstra, pelo menos, 10 anos de trabalho rural, uma vez que há registro de vínculo rural com GOAGRO SERVIÇOS AFRICOLAS S/C LTDA-ME, no período de 2/3/1992 a 26/12/1992; e com AGRO PECUARIA RIO PARAISO LTDA, no período de 1/7/1994 a 4/3/2002. 7. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural durante o tempo necessário. 8. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1019044-95.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024 PAG.) Destaque-se, ainda, que o elemento diferenciador da natureza da classificação do empregado (urbano ou rural) é o da prestação de seus serviços, eis que, consoante o art. 7º, "b", da CLT, não se aplicam os preceitos daquela Consolidação aos trabalhadores rurais, considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas ao campo, não executam atividades que, pelos métodos de execução ou pela finalidade, se classifiquem como industriais ou comerciais. Assim, estando o trabalhador exercendo tarefas diretamente vinculadas à atividade campesina, é rurícola para todos os efeitos legais. Ademais, nos termos do art. 106, I, da Lei 8.213/91, os empregados rurais são abrangidos pelo regime previdenciário deferido aos segurados especiais, não cabendo impor-lhes o ônus de, em face da formalização do vínculo eminentemente rural, serem alijados dos benefícios deferidos à categoria (TRF1, 0036459-25.2016.4.01.9199; 0050435-41.2012.4.01.9199; 1011044-43.2019.4.01.9999; 0013410-28.2011.4.01.9199). A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade rural desempenhada pela parte autora no período de carência exigido. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade. Da exclusão das astreintes determinadas na origem O juízo de origem fixou multa prévia cominatória à Fazenda Pública, por dia de atraso em relação à concessão do benefício determinado. No que se refere à tal penalidade pecuniária, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Relevante assinalar que a multa objetiva o cumprimento da ordem. O atraso injustificado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, é que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Assim, desde já, excluo, de ofício, a determinação da multa cominada. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a data do requerimento administrativo (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE). Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE). Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024336-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5091971-66.2024.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EURIPEDES MARTINS DE OLIVEIRA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. 4. DIB: é a contar da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE). 6. Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE). 7. Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Excluem-se, de ofício, as astreintes fixadas na sentença, nos termos do entendimento deste Tribunal, segundo o qual a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública somente se justifica diante do efetivo descumprimento da ordem judicial. 9. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, excluir as astreintes previamente fixadas na origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 7003181-67.2025.8.22.0019

ID: 323900565

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003181-67.2025.8.22.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara Genérica de Machadinho D'Oeste/RO Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara Genérica de Machadinho D'Oeste/RO Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7003181-67.2025.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: THAIS NUNES DE SOUZA Advogado(a): LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 Polo passivo: I. -. I. N. D. S. S. Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados nos autos virtuais. Registre-se/Etiqueta-se no PJE. Inicialmente, passo a deliberar sobre a presença do interesse de agir. Acerca disso, o STF firmou entendimento no processo RE1171152, onde homologou acordo entre a Procuradoria Geral da República a Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Geral da União e a Procuradoria Federal do INSS, definindo prazos para a autarquia julgar os processos administrativos. O intuito é tornar os processos administrativos contra o INSS mais céleres em razão da obrigatoriedade do indeferimento administrativo para ingresso com as ações judiciais, conforme entendimento do STF (RE 631240), pois não é admissível esperar por tantos meses por um benefício de natureza alimentar. Com a homologação do acordo, ficou estabelecido que a autarquia federal deveria concluir os processos administrativos, referentes a auxílio-doença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, ou seja, um prazo total de 90 (noventa) dias, em situações pontuais. A parte autora realizou pedido administrativo de concessão do benefício em 17.06.2025 e, como já destacado, a perícia médica administrativa foi designada para o dia 30.10.2025, ou seja, prazo além dos 90 dias previstos no acordo firmado, razão pela qual o recebimento da ação é medida que se impõe, ademais transcrevo a decisão pacífica do Tribunal Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE MULTA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO . APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 9/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 9/1/2024, ou seja, 10 (dez) meses após o protocolo do requerimento. 2 . Ainda que, com o advento da Lei n. 13.846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame . Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66.2022.4 .01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n. 1011640-77.2022 .4.01.3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. 3 . Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4 . Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" . 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022 .4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j . 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 6 . Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos" . 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2 .1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica (cláusula segunda, item n. 2.2, I). De outro lado, de acordo com os itens da cláusula terceira do acordo, convencionou-se que a perícia médica será realizada no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento . 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício previdenciário apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado. 9. No que se refere à multa, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n . 1000803-27.2022.4.01 .4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61 .2022.4.01.3602, rel . Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). 10. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art . 25 da Lei n. 12.016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n . 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas tão somente para afastar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixada pelo juízo de origem. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10108782720234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). (Grifei) Com base no exposto, reconheço o interesse de agir da parte autora, ante a data da perícia designada, que dista quase 05 (cinco) meses da data requerimento administrativo (30/10/2025), assim RECEBO a ação para processamento. Pois bem. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA formulada por THAIS NUNES DE SOUZA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em sede liminar, pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio doença enquanto tramita o feito, sob a alegação de que a autora encontra-se incapacitada de exercer atividades laborativas que garantam sua subsistência. Contudo, antes de passar a análise da tutela de urgência, esclareça-se que, embora a parte autora pugne pelo restabelecimento do benefício, na verdade busca a concessão de novo auxílio por incapacidade temporário. Explico. A parte autora ingressou com o requerimento administrativo, sendo deferido o benefício de incapacidade temporária sob o n. 718.795.863-4, pelo período de 15.01.2025 a 30.04.2025, ficando condicionada a manutenção do benefício ao requerimento de prorrogação, que deveria ter sido realizado até 15 (quinze) dias antes da cessação prevista. Ocorre que, dos documentos apresentados junto à inicial, não foi apresentado o pedido de prorrogação, ou seja, o benefício de n. 718.795.863-4 cessou, tratando-se o feito ora em análise, de requerimento de novo benefício, inclusive com protocolo diferente daquele concedido anteriormente (ID 123215199). Portanto, o feito deve ser analisado sob o prisma de concessão de benefício, e não de restabelecimento. Feitas essas considerações, passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. É sabido que a tutela de urgência, quando de natureza antecipada, ostenta caráter satisfativo. Funciona, nesses termos, como instrumento de antecipação da tutela final, nos casos em que a espera por sua concretização possa trazer prejuízos concretos à parte demandante, diante da urgência aventada no caso concreto. Para esta modalidade, os requisitos básicos para a concessão estão elencados no artigo 300 do CPC, dispositivo que prevê que o magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar a presença dos seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito alegado; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar. Embora a demanda tenha sido aforada em desfavor de ente fazendário, é preciso ressaltar, de antemão, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em demandas previdenciárias, conforme pacífica jurisprudência do STF, cristalizada, inclusive, no verbete nº729 de sua Súmula de sua Jurisprudência (“A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”). Nesse sentido, trago à baila aresto exemplificativo, in verbis: Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente às hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei nº 9.494/1997. A preocupação do Plenário desta Corte, no julgamento da ADC 4-MC/DF, foi justamente preservar a Fazenda Pública contra o deferimento generalizado de tutelas antecipatórias, em sede de cognição sumária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Ora, diversamente do sustentado pelo reclamante, a decisão reclamada não deferiu antecipação de tutela nas hipóteses vedadas pela lei, nem considerou inconstitucional dispositivo da nº 9.494/1997. [...] Além disso, aplica-se ao caso a Súmula nº729/STF, segundo a qual ‘a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária’. (STF. Reclamação nº8.335 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 19/08/2014, DJE 167 de 29/08/2014) Em síntese, entende o Pretório Excelso que o artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, que disciplina a aplicação do instituto da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, não se aplica às demandas previdenciárias. Portanto, a concessão de liminares, em ações desse tema, obedece à sistemática ordinária da legislação processual (artigo 300 e seguintes do CPC/2015). E, no caso dos presentes autos, verifico que os requisitos não estão presentes. A probabilidade do direito não se evidencia, em sede de cognição sumária, uma vez que é necessária a realização da perícia médica para constatação da incapacidade, pois a perícia administrativa anterior, constatou incapacidade somente até 30.04.2025. Assim, não tendo sido realizada nova perícia nas vias do processo administrativo, faz-se necessária a realização da perícia médica judicial e a observância do contraditório para uma melhor compreensão dos fatos e a justa análise acerca da (não) existência dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida. Além disso, conforme restou definido pelo Tema Repetitivo 692 do Superior Tribunal de Justiça, caso fosse concedida a tutela antecipada, com a posterior revogação, restaria o dever do autor restituir os valores percebidos, o que poderia acarretar prejuízos posteriores. Tais circunstâncias, nesse sentido, indicam a necessidade de melhor apuração ao longo a instrução processual. Por consequência, uma vez ausente o fumus boni iuris, a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta prejudicada. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora Indispensável, no caso, a perícia médica. Para sua realização, nomeio como perita a Médica, Drª. Jardenys Katia de Gusmão Tavares - CRM 2017-RO com o seguinte NOVO endereço profissional: “Clínica Maestri", Av. Tancredo Neves, nº 2654 , centro, nesta Cidade de Machadinho D´Oeste/RO. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 (quinhentos reais) com amparo no § único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, a perita coletará e identificará os dados do(a) periciando(a), indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Realizará exame físico e clínico do(a) periciando(a) para apurar quanto às queixas do(a) periciando(a) em detrimento de sua condição física e clínica. Realizará, estudo de todos os documentos apresentados pelo(a) periciando(a) (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Por fim, deverá responder a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, o que representa um número elevado de questionamentos. Logo, deverá dedicar considerável tempo para realizar a perícia e para confeccionar o laudo. Além disso, o perito detém qualificação profissional e experiência atuando na área de perícias médicas judiciais, razão pela qual o zelo profissional também é considerado. As peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 300,00, sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em que uma dezena e meia de médicos recusaram as nomeações. JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS. Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários no valor mencionado acima. Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado, sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. Logo, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, DESIGNO a perícia para o dia 20/10/2025, às 08h45min. INTIME-SE a médica perita quanto a sua nomeação, a fim de que examine a parte autora e responda aos quesitos. Informe-se ao expert nomeado sobre o procedimento para pagamento dos honorários periciais e prazo médio previsto para depósito em conta, nos termos da Resolução n. 305 do CJF e n. 232/2016-CNJ. INTIMEM-SE as partes, cientificando-as do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do CPC). É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do(a) periciando(a). Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnica para acompanhar a perícia médica, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. INTIME-SE a parte autora, advertindo-a de que, a pedido da perita, deverá estar presente no local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário assinalado, munida com: - Documentos pessoais: cópias do RG, do CPF e do cartão SUS; - Documentos médicos: originais e cópias de todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente), entre outros. Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo. Advirta-se ao perito de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, INTIME-SE o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, dê ciência às partes, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim. Se for apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que os quesitos arrolados no formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já INDEFIRO os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a CPE deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. Após juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, via PJe, consoante regra do art. 246, §2º, CPC e também INTIME-SE a parte autora para manifestação. Expeça-se o necessário para promover o pagamento do perito. Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada a juntar histórico de contribuições fornecido pelo INSS (CNIS ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial. Desde já ofereço os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: 1º) O periciando é portador de alguma moléstia grave que o impeça de exercer suas atividades habituais e em caso positivo, qual é esta moléstia? CID. Do que se trata? 2º) Essa moléstia é incurável/irreversível, considerando a medicina atual? 3º) A incapacidade da parte autora é total ou parcial? É temporária ou definitiva? É grave, reversível? 4º) O periciando pode exercer outra atividade que não a atual? Quais por exemplo? Considerando a idade e seu contexto. Deverá ainda apresentar sua conclusão com todas as informações necessárias. Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 11 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito À CPE: 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) do presente despacho. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Requerido(a)(s): I. -. I. N. D. S. S. OBS: Havendo convênio, CITE-SE via sistema (Citação Eletrônica). ADVERTÊNCIAS: Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá(ão) o(s) requerido(s) procurar(em) o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado de Rondônia: https://www.defensoria.ro.def.br/ O processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

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Processo nº 1004633-32.2022.8.11.0051

ID: 309195165

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004633-32.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HIGOR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

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SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004633-32.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004633-32.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO HIGOR DA SILVA - CPF: 028.322.931-40 (APELANTE), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (ADVOGADO), SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA - CPF: 038.861.101-41 (ADVOGADO), HUMBERTO MORAIS GOMES - CPF: 006.648.871-04 (ADVOGADO), FILIPE SAMPAIO - CPF: 381.990.298-89 (ASSISTENTE), DAVI PRATI - CPF: 426.292.099-20 (VÍTIMA), LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA - CPF: 040.731.811-90 (ADVOGADO), ALESSANDRO FERREIRA DA CRUZ (ASSISTENTE), LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA - CPF: 040.731.811-90 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS [ART. 157, § 2º, INC. II E V, E §2º-A, INC.I, C/C. O ART. 29 E ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘H’, TODOS DO CP] - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 28.10.2022 QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE FORAGIDO (ID. 193001317) - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS"– PRECEDENTE STJ [HC N. 811.017] E PRISÃO ANÁLISE NO HC PRECEDENTE Nº 1012419-86.2022.8.11.0000- PROLATADA SENTENÇA SUPERVENIENTE A SOBREDITA DECISÃO, EM 14/12/2022 - 2. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXTENSO CONJUNTO PROBATÓRIO - FOTOS DO APELANTE COM O VEÍCULO ROUBADO - REGISTRO DE LIGAÇÕES ENTRE O APELANTE E O CORRÉU NO DIA E HORA DO CRIME – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – PENA – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – BIS IN IDEM – DECOTE QUE SE IMPÕE COM A RETIFICAÇÃO DA REPRIMENDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condição de foragido da justiça obsta a participação do réu em audiência na modalidade virtual, autorizando a mitigação do direito à autodefesa, em observância ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto probatório demonstra, de forma harmônica e coesa, a participação do réu na empreitada criminosa, especialmente diante da presença de provas concretas como o registro de ligações entre o apelante e o corréu no dia e horário do crime, além de fotografias do apelante ao lado do veículo subtraído da vítima, encontradas no celular do corréu.” Configura ‘bis in idem’ a valoração negativa da culpabilidade com fundamento em circunstância já considerada para negativar o vetor "circunstâncias do crime", impondo-se o redimensionamento da pena. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Criminal, interposto pela defesa de BRUNO HIGOR DA SILVA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos da ação penal n. 1004633-32.2022.8.11.0051 condenou o recorrente, nas sanções do artigo 157, §2º-A, inc. I do Código Penal, a pena de 14 (quatorze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 60 (sessenta) dias multa. (Sentença – Id. 193001393) Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (Id. 193001401). Em suas razões, pleiteia preliminarmente a nulidade processual por ofensa ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, ainda, requer sua absolvição nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo. (ID 193001417) Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pela d. Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id. 202218676) “Recursos de Apelação Criminal – Crime de roubo majorado. Irresignação defensiva: 1. Preliminarmente requer a nulidade processual, ante ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando o d. magistrado de origem nega a participação do réu em audiência virtual por ele estar foragido da justiça – Improvimento – A condição de foragido da justiça obsta a participação em audiência na modalidade virtual, autorizando a mitigação do direito à autodefesa, haja vista que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (TJMT 1018359-95.2023.8.11.0000, José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/08/2023) – 2. Pleito absolutório por negativa de autoria – Improvimento – Autoria e materialidade, comprovadas – Sentença devidamente fundamentada – Parecer pelo DESPROVIMENTO do apelo defensivo.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Considerando a preliminar, passo a análise. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL De início, cumpre analisar a preliminar suscitada pela defesa de nulidade do processo por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido para que o apelante participasse da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. A alegação, contudo, não prospera. Transcrevo a decisão que indeferiu o pedido em 28.10.2022 (ID. 193001317) “Decisão. Vistos etc.O Acusado BRUNO HIGOR DA SILVA, através de Advogado constituído, formulou pedido requerendo a concessão da possibilidade do Acusado de participar da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01.11.2022, afim de que fosse garantido o direito do contraditório a da ampla defesa do próprio. Instado a manifestação, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento. Compulsando aos autos, verifica-se que a prisão preventiva do Acusado foi decretada em 06.05.2022, a qual até o momento resta pendente de cumprimento. Tal ordem de prisão, inclusive, foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato, nos autos do HC nº 1012419-76.2022.8.11.0000, tendo sido denegada a ordem, por unanimidade. Nesse sentido, não é prudente que este Juízo defira o pedido do Acusado, tendo em vista que, ainda que tenha se apresentado para todos os atos processuais através de Advogado constituído, vem se esquivando do cumprimento de mandado de prisão, não podendo se utilizar de tal argumento, notadamente o direito do réu em participar de audiência de instrução, para beneficiar-se da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Perfilhando o mesmo entendimento, esta colenda Segunda Câmara Criminal já decidiu: “E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – NEGADO AO RÉU PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DE SER INTERROGADO POR MEIO VIRTUAL – IMPERTINÊNCIA – INDIVÍDUO FORAGIDO HÁ ANOS – REVELIA DECRETADA – CAUSÍDICO PRESENTE NA SOLENIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – NEGATIVA DE AUTORIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA ESFERA POLICIAL – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM DEMAIS PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS A EXEMPLO DAS DECLARAÇÕES DAS INFORMANTES – SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA OBTIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO EM CONFORMIDADE COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – MERITUM CAUSAE QUE SOMENTE PODE SER ANALISADO PELO JUÍZO NATURAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ser direito do réu ser interrogado em Juízo, este direito não é absoluto, de modo que descabe falar em violação ao devido processo legal, pela negativa de participação em audiência de instrução e julgamento bem como ser interrogado por meio de videoconferência, tendo em vista que permanece, há anos, na condição de foragido, impossibilitando inclusive o cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor. Não se verifica nenhum prejuízo na ausência de participação do réu na audiência de instrução e julgamento, pois, ainda que na forma virtual, o confronto entre as versões apresentadas pelas testemunhas somente pode ser realizado pela defesa técnica – que se fez presente – e não pela pessoa do próprio réu. A decisão de pronúncia, interlocutória de natureza mista não terminativa, deve ser entendida como um mero juízo declaratório da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os fatos, não podendo ser encarada como uma condenação prévia. A mera existência de indícios da autoria e sobre o cometimento do crime autoriza, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, reconhecer a legalidade da decisão de pronúncia, ante o singelo juízo de probabilidade, de modo que eventuais dúvidas a respeito da realidade fático-probatória, bem como da autoria somente poderão ser dirimidas pelo Júri Popular. O fato de o recorrente ter sido reconhecido por fotografia, por uma testemunha presencial dos fatos, não traduz qualquer mácula à produção de provas, mormente porque os indícios de autoria foram revelados também pelas declarações de demais informantes ouvidas em ambas as fases processuais. (N.U 1015890-47.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022)” No mesmo sentido, se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere dos seguintes acórdãos: “47402871 - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA EM FACE DA NEGATIVA DE INTERROGATÓRIO DA PACIENTE NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA. Prisão preventiva anteriormente decretada diante da mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Incontroversa a posição de foragida. Impossibilidade de participação no ato furtando-se do cumprimento à Lei Penal. Garantia da ampla defesa que não comporta violação à boa-fé objetiva processual. Decisão plenamente fundamentada. Julgados do STJ e do TJCE. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 01. A tese desenvolvida, no presente writ, insurge-se em face de decisão proferida, em audiência de instrução, que se negou a interrogar a ré, ora paciente, por videoconferência, por estar alegadamente oculta a despeito de prisão preventiva decretada. 02. In casu, inexiste distinção entre a qualidade da paciente, enquanto fugitiva ou oculta, pois, é inequívoco que esta possuía a ciência da existência de mandado de prisão preventiva, em aberto, exatamente por descumprimento à Lei Penal, ao passo que não comunicou a transferência de residência. Assim, não se pode se satisfazer da modalidade audiencial, para se furtar ao cumprimento da Lei Penal, em nome da preservação do direito à ampla defesa, sob pena de subverter a garantia processual em benefício da própria torpeza. 03. Embora a garantia processual constitucional da ampla defesa deva ser resguardada, na sua plenitude, não significa que o perfil funcional desta possa acolher posições processuais capazes de violar a boa-fé objetiva processual. Logo, não se pode chancelar, em nome da essência do ato do interrogatório, como meio de defesa, a utilização abusiva dessa posição processual para o fim de se furtar ao cumprimento da Lei Penal. Julgados do STJ e do TJCE. 04. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJCE; HC 0632996-91.2022.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Silvia Soares de Sá Nobrega; DJCE 14/09/2022; Pág. 180)” “42061571 - HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na decisão proferida pela autoridade impetrada que indeferiu o pedido da defesa de participação do paciente na audiência de instrução para ser interrogado por meio de videoconferência. 2. Constata-se que o paciente não preenche nenhum dos requisitos do art. 220 do Código de Processo Penal, estando na verdade foragido e desrespeitando a ordem judicial de prisão, pelo que correta a decisão que indeferiu seu pedido de interrogatório por videoconferência. 3. O processo penal se pauta, precipuamente, pela boa-fé e pelo dever de cooperação. Assim, a despeito da alegação de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não pode o paciente querer se beneficiar da sua própria torpeza. 4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (TJAC; HCCr 1001946-54.2021.8.01.0000; Plácido de Castro; Câmara Criminal; Rel. Juiz Pedro Ranzi; DJAC 26/01/2022; Pág. 12)” “43161106 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E FORAGIDO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA GARANTIR-LHE PARTICIPAÇÃO EM CONTINUIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. MITIGAÇÃO DO DIREITO À AUTODEFESA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Estando solto o réu, faculta-se-lhe a possibilidade de não comparecer à audiência em que será realizado seu interrogatório, caso em que sua ausência equivalerá ao seu silêncio. Nesse último caso. Que, por inferência lógica, abarca a situação do réu foragido -, arcará ele mesmo com os ônus do não comparecimento. 2. Assim, estando solto e não comparecendo à audiência de instrução, o acusado vê esvair-se o direito de autodefesa, embora, por outro lado, seja imprescindível a observância do direito à defesa técnica, mesmo que foragido e com prisão preventiva decretada. 3. Garantida à defesa técnica, o acusado foragido não possui o direito, antes de cumprida a ordem de prisão, de assistir ou participar da audiência de instrução remotamente realizada, ainda que nela houvesse de ser colhido o seu interrogatório. Entendimento diverso chancelaria, aliás, a odiosa possibilidade de comportamentos antagônicos e incompatíveis entre si, por parte do réu, consistente na opção de permanecer em liberdade. Foragido. E participar dos atos processuais judiciais. 4. Ordem denegada. 5. Decisão unânime. (TJAL; HC 0809000-62.2020.8.02.0000; Pão de Açúcar; Câmara Criminal; Rel. Des. João Luiz Azevedo Lessa; DJAL 05/02/2021; Pág. 126)” Decido.Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão da possibilidade do Acusado BRUNO HIGOR DA SILVA de participar da audiência de instrução e julgamento designada nos autos.Ciência o Ministério Público e a Advogada de Defesa.” Feita a contextualização, ressalto que o interrogatório judicial representa importante meio de defesa do acusado, constituindo expressão máxima do seu direito à autodefesa. Contudo, tal direito não pode ser exercido de forma abusiva ou em desrespeito à boa-fé processual. No caso em tela, permitir que o apelante participasse da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, enquanto deliberadamente se furtava do cumprimento do mandado de prisão preventiva contra si expedido, significaria chancelar a possibilidade de o acusado beneficiar-se da própria torpeza, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os acusados foragidos não possuem direito à participação da audiência de instrução e julgamento de maneira virtual. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (HC n. 811.017, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2023). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM INTERROGATÓRIO DE MANEIRA VIRTUAL. ACUSADO FORAGIDO.INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPP POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os acusados foragidos não possuem direito à participação da audiência de instrução e julgamento de maneira virtual. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (HC n. 811.017, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/05/2023).III - Consoante precedente desta Corte Superior, "não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual, sob pena de premiar a condição de foragido do paciente, sendo inaplicável ao caso o art. 220 do CPP" (HC n. 640.770/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21/06/2021).IV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 766.724/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023;) Na mesma esteira, esta Corte de Justiça já consolidou entendimento de que a condição de foragido da justiça obsta a participação em audiência na modalidade virtual, autorizando a mitigação do direito à autodefesa, em observância ao brocardo jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (‘nemo auditur propriam turpitudinem allegans’). Nesse sentido: "HABEAS CORPUS - NARCOTRAFICÂNCIA - PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. A condição de foragido da justiça obsta a participação em audiência na modalidade virtual, autorizando a mitigação do direito à autodefesa, haja vista que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans)." (TJMT - HC 1018359-95.2023.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Relator: Des. José Zuquim Nogueira, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo efetivo à defesa do apelante, visto que este esteve representado por defensor constituído durante todo o processo, inclusive, na audiência de instrução e julgamento, assegurando-se, assim, a ampla defesa em sua vertente técnica. Sendo ainda prolatada a sentença posterior a sobredita decisão, ou seja, em 14/12/2022 (abordada em tópico apropriado deste voto) Registro também, que a prisão, inclusive, foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do HC nº 1012419-86.2022.8.11.0000, tendo sido denegada a ordem, por unanimidade, não havendo alteração fática probatória jurídica. Manejado recurso a superior instância [STJ] HABEAS CORPUS Nº 170181 – MT, cujo pedido de medida liminar foi indeferido em 01.09.2022 sendo negado provimento pelo Exmo. Sr. Ministro Ribeiro Dantas em 10.11.2022. Assim, não havendo alteração fática probatória jurídica não conheço da preliminar de nulidade processual. DO MÉRITO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA No mérito, o apelante requer sua absolvição, alegando fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria delitiva. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. Narra à denúncia, em síntese: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 17/02/22, por volta de 09h30min, na "Chácara Davi Prati", situada na Rodovia MT-244, Km 01, Zona Rural, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, os denunciados e terceiros indivíduos (de identidade incerta até o momento), agindo em unidade de desígnios, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), e mantendo o ofendido Davi Prati em seu poder, restringindo-lhe a liberdade, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistentes em: uma camioneta Toyota/Hilux, de cor prata, placa QCG6721, de Campo Verde/MT; uma TV, marca Sony, de 62 polegadas; dentre outros pertences; e o valor de R$ 8.000,00, em moeda corrente, descritos no boletim de ocorrência de fl. ID Num. 86372484, ainda não avaliados, de propriedade do ofendido, que contava com mais de 60 anos de idade (nascido em 30/12/1958). Segundo restou apurado, os denunciados acertaram com terceiros indivíduos (de identidade incerta até o momento), de praticarem um assalto na casa do ofendido, situada na "Chácara Davi Prati", na Rodovia MT-244, Km 01, Zona Rural, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT. Em decorrência desse ajuste, na data do fato, por volta de 09h30min, três assaltantes abordaram o ofendido no momento em que ele chegou em sua residência, então anunciaram o assalto, com emprego de armas de fogo que portavam na oportunidade. Ato contínuo, os assaltantes amarraram as mãos e os pés do ofendido, depois o trancaram em um quarto e passaram a pedir por "cofre e dinheiro", logrando êxito em subtrair todos os bens acima descritos. Na sequência, dois assaltantes se evadiram de posse da camioneta do ofendido (acima descrita), enquanto um assaltante permaneceu na casa para vigiar o ofendido, restringindo-lhe a liberdade, até que o veículo e os outros bens subtraídos fossem levados ao local em que seriam ocultados/entregues. Aproximadamente 14h, o assaltante que permaneceu na casa do ofendido também se evadiu, deixando o ofendido amarrado. Por fim, apurou-se que, antes, durante e após a realização assalto, os denunciados se comunicaram diversas vezes por ligações telefônicas, e o denunciado Bruno chegou a enviar fotos para o denunciado Rafael, ostentando a camioneta e alguns documentos do ofendido, subtraídos na ação delitiva, conforme relatório policial acostado à fl. ID Num. 86374048, deixando evidente a participação deles no evento. Ante o exposto, denuncio RAFAEL ROSSATO CARVALHO e BRUNO HIGOR DA SILVA como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima), e § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), c.c. o artigo 29 e artigo 61, inciso II, alínea h (contra maior de 60 anos), todos do Código Penal.” A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos, conforme pormenorizado na sentença, por meio da Portaria nº 2022.10.8192, boletins de ocorrência nº 2022.44959, 2022.131760, 2022.131724 e 2022.131739, autos circunstanciados de buscas e apreensões, fotografias juntadas aos autos, relatório policial e relatório policial complementar. Quanto à autoria, as provas produzidas durante a instrução processual são suficientes para demonstrar o envolvimento do apelante no crime. A vítima Davi Prati, ouvida em juízo, relatou que chegou em sua chácara por volta das 09h30min e, ao entrar em sua residência, foi surpreendida por três indivíduos que, armados, a renderam, amarraram seus pés e mãos e a trancaram em um dos quartos. Os criminosos subtraíram R$ 8.000,00 em espécie, uma TV marca Sony de 62 polegadas, além de outros pertences e sua camionete Toyota Hilux. Conforme apurado nas investigações, após a análise do aparelho celular do corréu Rafael Rossato Carvalho, verificou-se que, no dia e horário do roubo, foram realizadas diversas ligações entre ele e o apelante, identificado como "M.B Lava Jato" em sua lista de contatos. Importante destacar que o número telefônico registrado nesses contatos foi identificado como sendo o mesmo informado pelo próprio apelante no Boletim de Ocorrência nº 2022.5532, e que um dos pontos de referência registrados em sua qualificação no Boletim de Ocorrência nº 2016.51808 era justamente "LAVA JATO MB". Mais contundente ainda, é a existência de fotos encontradas no aparelho celular do corréu Rafael, que mostram o apelante ao lado da camionete subtraída da vítima, conforme constatado no relatório policial. Embora o corréu Rafael tenha tentado, em seu interrogatório, eximir o apelante de responsabilidade, afirmando não o conhecer e não ter participado do roubo, tal versão mostra-se inverossímil e contrária às demais provas constantes dos autos, especialmente, diante das ligações telefônicas entre eles no dia do crime e das fotografias do apelante junto ao veículo roubado. Diante desse contexto probatório, não há como acolher a tese de insuficiência de provas suscitada pela defesa. As evidências produzidas nos autos formam um conjunto harmônico e coerente, que permite concluir, com a segurança necessária, pela participação do apelante na empreitada criminosa. Nesse sentido, conforme jurisprudência desta Corte: "APELACAO CRIMINAL — ROUBO MAJORADO — CONCURSO DE PESSOA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO — SENTENCA CONDENATORIA — PRETENSAO RECURSAL — ABSOLVIÇÃO — INEXISTENCIA DE PROVAS — MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS — PALAVRA DA VÍTIMA — RELEVO PROBATÓRIO EM CRIMES DESSA ESPECIE. (_..) Os crimes contra o patrimônio, como o roubo, geralmente, são praticados as escondidas, sem a presença de qualquer testemunha, de modo que a palavra da vítima quando em harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos, assume relevante valor probatório em crimes desse jaez (...)”. (TJMT — APELACAO CRIMINAL N”. 30480/2011 — 1“ Câmara Criminal — Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO — julgamento 25/10/2011 — publicação 08/11/2011). “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição do agente, se o conjunto probatório, consubstanciado pela declaração da vítima e elementos reunidos na fase inquisitorial, corroborados pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, revela seguramente a prática do crime de roubo majorado.(N.U 0002595-55.2012.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)” “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENALIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - ELEMENTOS INQUISITIVOS CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES – (...) 1.Descabe a absolvição do crime patrimonial por insuficiência probatória na hipótese em que a materialidade e a autoria delitiva ressaem comprovadas por meio dos depoimentos extrajudiciais da vítima e de testemunha, estes corroborados em juízo pelas declarações judiciais dos policiais militares atuantes na elucidação do delito. (...), (N.U 0003176-34.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Vale ressaltar que nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, a palavra da vítima, quando coerente e alinhada aos demais elementos probatórios, assume especial relevância na formação do convencimento do julgador. No caso em tela, as declarações da vítima, somadas às provas técnicas (análise do celular do corréu) e demais elementos dos autos (fotografias do apelante com o veículo roubado), formam um conjunto probatório sólido e suficiente para embasar o decreto condenatório. Portanto, ausentes às hipóteses legais do art. 386 do CPP, não há como acolher o pleito absolutório. DA DOSIMETRIA Avançando no tema, faço a analise da dosimetria da pena estabelecida e, para a melhor análise transcrevo a sentença prolatada em 14/12/2022, in verbis: “Sentença. Vistos etc. O ilustre Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de RAFAEL ROSSATO CARVALHO e BRUNO HIGOR DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima), e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), c.c. o artigo 29 e artigo 61, inciso II, alínea h (contra maior de 60 anos), todos do Código Penal. A denúncia foi recebida, sendo os Acusados citados. O Réu Rafael apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. O Réu Bruno apresentou resposta à acusação por meio de Advogado Constituido. Foi determinado o desmembramento do feito n.º 1001829-91.2022.8.11.0051 em relação ao Acusado Bruno Higor da Silva, diante da renúncia de seu Advogado às vesperas da audiência. Após a constituição de novos causídicos (ID. 107984807), foi redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 15.06.2023. Em audiência, o Ministério Público solicitou o aproveitamento do depoimento da vítima Davi Prati, prestado na ação penal movida em face do Réu Rafael Rossato, o que concordou a Defesa do Acusado Bruno. As partes dispensaram a oitiva dos policiais militares. O Acusado Bruno Higor da Silva não foi ouvido, diante da existência de mandado de prisão não cumprido em seu desfavor, tendo sido o pedido de interrogatório por videoconferência negado nos autos. O representante do Ministério Público e o Advogado de Defesa apresentaram alegações finais em audiência. É o relatório. Fundamento. Não havendo preliminares e serem analisadas, passo diretamente à analise do mérito. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor do Réu, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima), e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), c.c. o artigo 29 e artigo 61, inciso II, alínea h (contra maior de 60 anos), todos do Código Penal, que possuem a seguinte redação: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (...) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;”. “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;” Agora, passo à análise acerca da materialidade e da autoria do delito imputado ao Acusado. Observando-se a redação do referido artigo, após a instrução do feito, ressai que a denúncia merece total procedência. A materialidade encontra comprovação na Portaria nº 2022.10.8192, boletim de ocorrência nº 2022.44959, 2022.131760, 2022.131724 e 2022.131739, autos circunstanciados de buscas e apreensões, fotografias juntadas aos autos em ID. Num. 106273987 – Pág. 1/19, relatório policial, Relatório nº 2022.12.5624, relatório policial complementar, assim como, pelo interrogatório do réu Rafael. A autoria criminosa, após a instrução do feito, deve ser analisada com detalhes. Vejamos: Segundo consta da denúncia, em resumo, no dia 17/02/22, por volta de 09h30min, na "Chácara Davi Prati", situada na Rodovia MT-244, Km 01, Zona Rural, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, os denunciados e terceiros indivíduos (de identidade incerta até o momento), agindo em unidade de desígnios, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), e mantendo o ofendido Davi Prati em seu poder, restringindo-lhe a liberdade, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistentes em: uma camioneta Toyota/Hilux, de cor prata, placa QCG6721, de Campo Verde/MT; uma TV, marca Sony, de 62 polegadas; dentre outros pertences; e o valor de R$ 8.000,00, em moeda corrente, descritos no boletim de ocorrência de fl. ID Num. 86372484, ainda não avaliados, de propriedade do ofendido, que contava com mais de 60 anos de idade (nascido em 30/12/1958). O Acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido desde a fase inquisitória, motivo pelo qual não foi realizado nenhum interrogatório. A vítima DAVI PRATI, por sua vez, ouvida em juízo na oportunidade da audiência de instrução realizada no dia 14.12.2022, quanto ao Réu Rafael Rossato Carvalho, relatou como aconteceu o ato criminoso, na forma como descrito na prefacial acusatória, esclarecendo que chegou em sua chácara por volta das 09h30min e, ao entrar em sua residência foi surpreendido por três suspeitos, sendo morenos, magros e de estrutura mediana, todos empunhados com armas de fogo, tendo amarrado seus pés e mãos e o trancado em um dos quartos. Por conseguinte, relatou que os suspeitos pediam por cofre e dinheiro, subtraindo 8.000,00 em especie, 01 TV marca sony 62", alguns outros pertences que não se recorda e a camionete marca TOYOTA HILUX de cor prata placa QCG-6721, CAMPO VERDE-MT, sendo que dois suspeitos se evadiram com os materiais, dinheiro e camionete e um suspeito ficou na residencia, o qual permaneceu até, aproximadamente, até às 14h00min. Não obstante, ressai dos autos o relatório policial de ID. 106273988, que possui toda a extração de dados do celular apreendido com o corréu Rafael Rossato, sendo que, durante as investigações, foi possível verificar que na mesma data e horário do fato narrado na denúncia o corréu Rafael Rossato efetuou e recebeu ligações através do aplicatico “WhatsApp” com os contatos “M.B LAva Jato”, “Brasília”, “Bola” e “Luenderson”, sendo que, destes contatos, o denominado “M.B LAva Jato” foi identificado pelos Investigadores como sendo o mesmo numeral informado pelo Acusado Bruno Higor da Silva no Boletim de Ocorrência n.º 2022.5532, sendo que, inclusive, um dos pontos de referência registrados em dua qualificação no Boletim de ocorrência n.º 2016.51808 é “LAVA JATO MB” (ID. Num. 106273988 – Pág. 11. Além disso, no que tange a autoria criminosa, outro fator que reforça a participação do Acusado Bruno Higor na conduta criminosa se concerne ao fato de que, ainda no aparelho do corréu Rafael, foram localizadas fotos do Acusado Bruno Higor ao lado da camioneta subtraída da vítima, conforme se verifica em ID. Num. 106273988 – Pág. 25. Quanto a alegação da Defesa de negativa de autoria, importante mencionar que o corréu Rafael Rossato, durante seu interrogatório prestado em audiência de instrução realizada no dia 14.12.2022, confessou os fatos narrados na inicial, tentando eximir a culpa do Acusado Bruno Higor, afirmando que este não teria participado da conduta criminosa, sendo que, inclusive, afirmou não conhece-lo. Vejamos: “RAFAEL: Realmente foi eu. A gente esperou o dono da casa sair. E era por volta das oito horas mais ou menos, era mais cedo. Quando ele saiu, tava eu e mais três. Esse Bruno aí, esse Bruno que a senhora.. que tá sendo mencionado aí não tava, tava eu, o beco e o Brasília, o mesmo do outro assalto que foi comigo, que foi eu e esses dois e mais um que era amigo deles que ele trouxe pra gente entrar. (...) JUÍZA: E esse Bruno Higor, você conhecia ele? RAFAEL: Não, esse Buno Higor eu fiquei sabendo quando eu tava preso. Aí eu acho que ele é um dos comprador, porque apareceu três comprador depois que a gente teve o roubo e veio para Cuiabá, apareceu uns três comprador. Aí os guri falou pra mim: Oh, tá tendo comprador aí, quando ele comprar, a gente vai dar sua parte. Só que eu vim preso e não recebi nenhuma parte de nada. Aí eu não sei se esse cara era um comprador, tendeu? (...) JUÍZA: Nesse dia né, no dia do crime lá você estava com seu celular, né? RAFAEL: Tava JUÍZA: Consta várias ligações entre você e o Bruno Higor da Silva, que consta no seu celular como M.B. Lava Jato RAFAEL: Tá mas o meu celular era um readmi note 8 que eu tinha JUÍZA: Qual que era o final do seu telefone? O número? RAFAEL: Eu tinha três chips e eu não lembro de nenhum, eu tinha três chips de celular. E o único que... acho que era 96, se não me engano. Mas não me lembro. JUÍZA: Porque aqui constam várias ligações entre nove e meia da manhã e quatorze horas entre você e o Bruno, né. Inclusive uma fotografia do Bruno ao lado dessa Toyota Hilux. RAFAEL: Foto dele no meu celular não tinha. Mas foto minha com a camionete tinha porque quando eu vim com a camionete eu tirei foto e falei pros guri e mandei pros guris e falei: Oh, eu to indo para Cuiabá. (...) Nesse sentido, ainda que o corréu Rafael tenha tentado afastar a participação do Acusado Bruno Higor na prática delitiva, é certo que, as provas encontradas em seu aparelho telefônico afastam suas alegações, de forma que o corréu não soube responder as perguntas sobre as fotografias de Bruno Higor ao lado camionete, afirmando apenas que “foto dele no meu celular não tinha”, o que não é compatível com o conteúdo encontrado. Assim, das provas produzidas no acervo processual em exame, não há dúvidas acerca da autoria criminosa do Acusado Bruno Higor de Silva, no delito narrado na prefacial acusatória. Igualmente, as causas de aumento de pena previstas no §2°, inc. II e V, e no §2°-A, inc. I, ambos do artigo 157 do Código Penal, restaram por demais configuradas. Em relação ao concurso de pessoas, constata-se que, das declarações prestadas tanto na fase preliminar quanto na instrução criminal, que o delito foi praticado em unidade de desígnios pelo Acusado Bruno Higor da Silva, o Acuusado Rafael Rossato de Carvalho e demais indivíduos, até o momento não indentificados, fato que restou demonstrado através das declarações prestadas pela vítima e também pelo Acusado Rafael, na oportunidade de seus interrogatórios prestados tanto na delegacia quanto em Juízo. Outrossim, no tocante à restrição da liberdade da vítima, restou por demais configurada, através da declaração prestada pela vítima em Juízo, a qual confirmou que o delito perdurou das 09:30 até às 13:00. Além disso, verifica-se que o delito foi exercido mediante emprego de arma de fogo (não apreendida), conforme confirmado pela vítima, bem como, pelo Acusado Rafael durante a persecução criminal e em juízo. A propósito, destaca-se que é pacífico o entendimento de que, para a comprovação da ameaça empregada no roubo, bem como para a configuração da circunstância equiparada à majorante de emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática da infração, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: “A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização da arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 859). Neste sentido também há o Enunciado das Turmas Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios.” Portanto, reconheço a materialidade e autoria do crime de roubo majorado, na forma posta da prefacial acusatória. Não havendo dúvidas, portanto, quanto à materialidade e à autoria do delito, o caso é o de condenar o Acusado nas penas do crime que lhe foram imputadas, nos exatos termos descritos na denúncia. Decido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Acusado BRUNO HIGOR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes) e V (restrição da liberdade da vítima), e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), c.c. o artigo 29 e artigo 61, inciso II, alínea h (contra maior de 60 anos), todos do Código Penal. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe as pena: O artigo 157 do Código Penal prevê a pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. 1- Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, a conduta do Acusado merece reprovação adicional, notadamente em razão do modus operandi empregado na conduta criminosa, notadamente o fato de a vítima ter relatado que foi abordado por 03 (três) indivíduos, todos empunhados de arma de fogo, os quais amarraram, os pés e as mãos da vítima. Tal fato, ultrapassa a normalidade do tipo penal em voga. O Acusado é tecnicamente primário, nos termos da Súmula 444 do STJ. Não há elementos nos autos para perquirir a conduta social e a personalidade do Acusado. As circunstâncias do crime estão acolhidas pelas causas de aumento tipificadas na denúncia, sendo que utilizo como fundamento para agravar a pena base DUAS qualificadoras impostas ao delito, de concurso de agentes (cometido pelo Réu, corréu Rafael Rossato e terceiros indivíduos não identificados), e a restrição da liberdade da vítima que alcançou período longo (09:30 horas até as 15:00 horas) adotando como qualificadora do crime (3° fase) apenas a majorante de emprego de arma de fogo, conforme já sedimentado pelo TJMT, conforme Enunciado n. 32, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Os motivos do crime não a afetam, pois que não se pode considerar a ambição da qual decorre o próprio tipo. O fato praticado causou consequências graves a vítima, tendo em vista o elevado valor dos bens subtraídos, notadamente por se tratar de uma camioneta de elevado valor comercial, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e demais objetos, os quais não foram restituídos até o momento. O comportamento da Vítima não aproveita ao Acusado. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2- Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbra-se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h (contra maior de 60 anos), do Código Penal. Inexistem atenuantes. Dessa forma, elevo a pena provisória em 1/6 resultando em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. . 3 - Pena Definitiva: Já na terceira e última fase da aplicação da pena, vislumbra-se a incidência da causa de aumento, referente ao inciso I, do §2º-A, do artigo 157, do Código Penal. Assim, aumento a pena em 2/3 (dois terços), resultando a pena final em 14 (QUATORZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO. - DA PENA DE MULTA: Condeno o Acusado, ainda, ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: No tocante a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado não foi preso por este processo. - DO REGIME DE PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o FECHADO como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante do quantum da pena fixada, nos termos do art. 33, §2°, “a”, do Código Penal. Entretanto, apesar da fixação em regime fechado entendo que após a instrução processual não restam mais presentes os requisitos para manter a decretação da prisão preventiva e por estar razão a REVOGO e determino que seja expedido contra-mandado no BNMP. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Diante do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 e 77 do Código Penal, precisamente, o quantum da pena fixada, bem como, pelo fato dos delitos terem sido praticados mediante violência e grave ameaça a pessoa, deixo de aplica-los. DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de condenar o Acusado nas custas processuais, em razão da situação econômica. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. O acusado não foi preso por este processo; 2. O Acusado responde a Ação Penal nº 0022484-41.2016.8.11.0042, em andamento na 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT; 3. Não há objetos apreendidos nos autos.4. A pena de multa fixada na sentença deve ser recolhida ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. Proceda ao cálculo da pena e após intime-se o réu para efetuar o pagamento na conta citada, no prazo de 10(dez) dias, e posteriormente trazer o comprovante ao Fórum ou encaminhar pelo Wattsapp da Vara Criminal, a qual deve encaminhar o comprovante de pagamento no e-mail: nmpp@sesp.mt.gov.br 5. Para fins de anotações posteriores, o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade é CRIME HEDIONDO;6. O Acusado não é REINCIDENTE;7. O delito pelo qual o Acusado foi condenado FOI cometido com violência ou grave ameaça;8. COMUNIQUE-SE a vítima do inteiro teor da sentença, por telefone ou no endereço constante nos autos, conforme determina o artigo 201, §2, do CPP, devendo ser observada a linguagem simples e de fácil compreensão.9. EXPEÇA-SE contra-mandado do réu.Intimem-se o advogado e o réu, sendo este pessoalmente devendo indagar se deseja recorrer.”(Negritado no Original) Com efeito, na sentença a culpabilidade foi valorada negativamente com base no ‘modus operandi’, especificamente pelo fato de "a vítima ter sido abordada por 03 (três) indivíduos, todos empunhados de arma de fogo". Contudo, constato que essa circunstância já foi considerada na valoração negativa do vetor circunstâncias do crime (concurso de agentes), sua consideração na culpabilidade configuraria ‘bis in idem’, razão pela qual promovo o seu afastamento. Nesta linha intelectiva, ‘de oficio’ promovo o redimensionamento da pena: Na primeira fase, tenho que o fundamento utilizado para a negativação da culpabilidade deve ser decotados por conter elementos já considerados para a valoração negativa nas circunstâncias do crime ex vi do concurso de agentes – ("foi abordado por 03 (três) indivíduos"), o que configuraria ‘bis in idem’. Os Antecedentes são favoráveis, pois o réu é tecnicamente primário. A conduta social e personalidade são neutras por ausência de elementos nos autos para sua aferição. As circunstâncias do crime são desfavoráveis e, nesse sentido, mantenho na pena-base duas qualificadoras: a) concurso de agentes (cometido pelo Réu, corréu Rafael e terceiros indivíduos não identificados) e b) restrição da liberdade da vítima por período longo (09:30h às 15:00h), conforme o Enunciado n. 32 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Para cada circunstância desfavorável, aplico o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, totalizando 2/6 (dois sextos). Os motivos do crime são neutros, inerentes ao tipo penal e as consequências do crime preservo como desfavoráveis, tendo em vista o elevado valor dos bens subtraídos (camionete de elevado valor comercial, R$ 8.000,00 em espécie e outros objetos), e o fato de não terem sido restituídos à vítima. Por esta circunstância desfavorável, aplico o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. O Comportamento da vítima é neutro, não contribuindo para a prática delitiva. Assim, considerando que foram apontadas 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (2 referentes às circunstâncias do crime e 1 referente às consequências), fixando a pena base em 06 anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (crime praticado contra pessoa maior de 60 anos). Não há atenuantes. Com a incidência da agravante, elevo a pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo a intermediária em 07 anos de reclusão. Na terceira fase, mantenho a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal), com aumento de 2/3 (dois terços) fixando a pena definitiva fica fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Fixo a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, considerando as mesmas circunstâncias judiciais já analisadas e a situação econômica do réu. Fixo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, conforme determina o art. 33, §2°, "a", do Código Penal. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, em razão do não preenchimento dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal (quantum da pena superior a 4 anos e crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa). Ante o exposto, em dissonância parcial com o parecer ministerial, não conheço da preliminar de nulidade processual arguida e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, no sucessivo, para, na dosimetria afastar a vetorial da culpabilidade e retificar a pena em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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