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Processo nº 1004652-56.2025.4.01.3701

ID: 335451860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004652-56.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004652-56.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004652-56.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício); (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004652-29.2025.8.26.0176

ID: 327091225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004652-29.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004652-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Daniela Andrade Carneiro - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1004652-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Daniela Andrade Carneiro - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações. Inexistindo nos autos comprovante de comunicação de fraude à autoridade policial ou de quitação da dívida, a probabilidade do direito não resta demonstrada, presumindo-se válida, em cognição sumária, a relação jurídica. O grande lapso temporal decorrido desde o protesto sem que houvesse qualquer demonstração de resistência da autora anterior à distribuição da ação ou justo motivo para sua inércia e a ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente afastam o perigo de dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória. Indeferimento de tutela de urgência que visava à sustação dos efeitos do protesto. I - Inconformismo do autor. Alegada ausência da prestação de serviços que justificasse o protesto. Improcedência da insurgência. II - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Protesto ocorrido em 2021. Alegada inexistência de prestação de serviços que demanda uma análise mais aprofundada, que foge do âmbito da tutela de urgência. III- Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024814-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os tipos existentes, aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas. O CNJ sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Em síntese, narra a autora que fez uma consulta aos órgãos de proteção ao crédito e tomou ciência de protestos feitos pela requerida no 1º Tabelião de Notas de Embu das Artes e que a tentativa administrativa de solução restou infrutífera. Alega que o apontamento é indevido por desconhecer sua origem. Nos termos do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024, "havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental." Considerando as alegações pela autora, entendo que há documentos essenciais à propositura da ação, sendo necessário a emenda da inicial, nos termos do artigo 320 do CPC. Sendo assim, nos termos do Enunciado 10 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida: 01) Comprovando o prévio pedido administrativo de baixa do apontamento, feito nos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável. 02) Indicar onde residia entre setembro/2020 e maio/2023; juntando o respectivo comprovante de endereço. Deve também esclarecer se, em algum momento, já contratou os serviços da requerida e em caso positivo, se era cliente ativa no período do apontamento. Ao proceder a emenda à petição inicial, utilize-se o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1064344-70.2024.8.26.0506

ID: 279011235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1064344-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON MARGATHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO ORSOLINO

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ADV: Antonio Aparecido Orsolino (OAB 91976/SP) Processo 1064344-70.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqte: Nilton Margatho - Trata-se de pedido de providências - na modalidade inversa - form… ADV: Antonio Aparecido Orsolino (OAB 91976/SP) Processo 1064344-70.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqte: Nilton Margatho - Trata-se de pedido de providências - na modalidade inversa - formulado por NILTON MARGATHO, visando à retificação de escritura pública do imóvel localizado na Avenida Primeiro de Maio, nº 90, edificado sobre o Lote 15 da Quadra 05, da Vila Progresso, objeto da transcrição nº 21844, livro 03 Q FL 061 B, do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Alega a parte requerente ser o legítimo proprietário do referido imóvel, mas que existe erro no registro; consta o Lote 15 com o número do imóvel incorretamente registrado como nº 102, quando o correto seria nº 90. Aduz que a escritura foi lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto, em 27 de maio de 2004, tendo como vendedores Manoel Santos Gabarra e sua esposa Jacira Cintra Gabarra, e como compradores Nilton Margatho e Cleusa Pim de Campos, sendo que os vendedores e a compradora Cleusa já faleceram. O órgão registrário (fls. 62/65) apontou que o lote nº 15 da quadra 05 da Vila Progresso, indicado na escritura, juntamente com o prédio nº 102 da avenida 1º de Maio, de titularidade de Manoel Santos Gabarra e sua mulher, Jacira Cintra Gabarra, por força da transcrição nº 21.844 do Livro 3-Q, fls. 61, item "b", já havia sido alienado anteriormente por força da transcrição nº 54.208 do Livro 3-AN, de 24 de abril de 1969, para Benedita da Silva Ferreira, a qual posteriormente alienou o mesmo imóvel, conforme se observa da matrícula nº 51.286. Destacou ainda que já houve tentativa anterior de retificação da matrícula nº 51.286, para que passasse a ter como objeto o lote nº 14 da quadra 05 da Vila Progresso, o que foi negado tanto pelo Juízo Corregedor Permanente quanto pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme processo nº 1046024-16.2017.8.26.0506. Requereu, por fim, o encaminhamento dos autos para uma das varas cíveis desta comarca, e, alternativamente, a conversão do procedimento em dúvida, com julgamento pela procedência. O órgão ministerial (fls. 75/76) pugnou pelo não acolhimento da pretensão, com a manutenção dos óbices. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento deve ser recebido e processado como dúvida registrária, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, por tratar-se de questão atinente à qualificação registral, ainda que promovida na modalidade inversa pelo interessado. No mérito, a pretensão não comporta acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente pretende o registro de escritura pública lavrada em 27 de maio de 2004, na qual figura como adquirente do imóvel situado à Avenida Primeiro de Maio, nº 90, edificado sobre o Lote 15 da Quadra 05, da Vila Progresso. Contudo, conforme demonstrado pelo Oficial Registrador, o imóvel objeto da transcrição nº 21.844 (Lote 15, Quadra 05, Vila Progresso) já havia sido alienado pelos vendedores Manoel Santos Gabarra e Jacira Cintra Gabarra em 24 de abril de 1969, através da transcrição nº 54.208, para Benedita da Silva Ferreira, que posteriormente também alienou o imóvel, conforme matrícula nº 51.286. Tal fato constitui violação ao Princípio da Continuidade Registral, consagrado no art. 195 da Lei nº 6.015/73, que preconiza: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro." Além disso, também resta caracterizada violação ao Princípio da Disponibilidade, previsto no art. 172 da mesma Lei, segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que os constantes do registro, bem como ao disposto no art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73. No caso em tela, quando da lavratura da escritura pública em 2004, os vendedores (Manoel Santos Gabarra e sua esposa) já não eram mais proprietários do imóvel identificado como Lote 15 da Quadra 05 da Vila Progresso, tendo em vista a alienação anterior realizada em 1969. Portanto, não poderiam dispor de bem do qual não mais detinham a propriedade. Outrossim, conforme informado pelo Oficial Registrador, já houve tentativa anterior de retificação da matrícula nº 51.286 para alterar o objeto para o lote nº 14 da quadra 05 da Vila Progresso, o que foi negado tanto pelo Juízo Corregedor Permanente quanto pela E. Corregedoria Geral da Justiça, no processo nº 1046024-16.2017.8.26.0506, o que reforça a impossibilidade de acolhimento da pretensão pela via administrativa. Ressalte-se que o pedido do requerente não visa propriamente impugnar as exigências formuladas pelo Oficial Registrador, mas sim obter autorização judicial para retificação da escritura sem a necessidade de assinaturas das partes falecidas, o que, de fato, demandaria a propositura de ação própria perante uma das Varas Cíveis, e não pela via administrativa da dúvida registrária. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Conselho Superior da Magistratura é pacífica ao reconhecer que o procedimento de dúvida não é a via adequada para discutir questões de direito material ou para suprir requisitos formais de títulos, conforme precedentes: "REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL - RECURSO NÃO PROVIDO" (CSM, Apelação Cível nº 1007511-94.2019.8.26.0562, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 12/03/2020). "REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO." (CSM, Apelação Cível nº 1004652-42.2018.8.26.0077, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 11/12/2018). Ademais, é vedado ao registrador proceder a alterações no registro sem expressa determinação judicial, conforme dispõe o art. 213, I, da Lei nº 6.015/73, não sendo possível, na via administrativa, suprir ou sanar vícios de títulos que demandem produção de provas ou análise de questões de direito material. Por fim, deve-se destacar que a eventual retificação pretendida pelo requerente não poderia ser efetivada sem a oitiva de todos os interessados, especialmente os atuais proprietários do imóvel constantes da matrícula nº 51.286, o que reforça a necessidade de utilização da via judicial adequada. Ante o exposto, MANTENHO o óbice registrário apontado pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP. Deverá a parte interessada, caso queira, promover o ajuizamento de ação própria perante uma das varas Cíveis desta Comarca de Ribeirão Preto/SP. Sem custas. Tomadas as providências de praxe, arquive-se o feito. Intimem-se.

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Processo nº 1004652-39.2024.4.01.4300

ID: 294640788

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004652-39.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILTON GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

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HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

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JAQUELINE BRITO DA CRUZ

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004652-39.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILTON GOMES BARBOSA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004652-39.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILTON GOMES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219, JAQUELINE BRITO DA CRUZ - TO9307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao IDOSO, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 17/02/2023). A concessão do benefício de prestação continuada ao idoso depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): o etário (possuir 65 anos ou mais) e o socioeconômico (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). O cumprimento do requisito etário está suficientemente comprovado pelos documentos que instruem os autos. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: o próprio demandante Gilton Gomes Barbosa, 67 anos; e sua esposa Valderice Vieira Martins, 61 anos. Segundo declarado, a subsistência mensal familiar advém de R$ 600,00, valor proveniente do Programa de Bolsa-família; e da ajuda prestada por seus dois filhos: Wanderson Martins Barbosa de Sousa, que contribui com aproximadamente R$ 300,00, valor destinado ao pagamento da tarifa de internet, alimentos e combustível; e Wênia Martins Barbosa, que colabora com cerca de R$ 300,00, valor utilizado para a aquisição de alimentos. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio, no valor de R$ 300.000,00, e exterioriza excelentes condições de moradia e/ou conservação. Trata-se de residência localizada em bairro com pavimentação asfáltica, com iluminação pública na rua, é ampla (3 quartos, sala, cozinha, banheiro, área coberta na frente do imóvel, depósito, lavanderia), murada, coberta de telha de cimento e forro de gesso, possui piso de cerâmica de boa qualidade, paredes internas e externas rebocadas e pintadas, conta com serviços de água, energia elétrica, telefonia e internet. As fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido de ausência de situação de miserabilidade concreta. O imóvel é guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (geladeira duplex, fogão cooktop, forno elétrico, tanquinho de lavar roupa, máquina de lavar roupas, 02 camas de casal, 02 ares-condicionados, etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante. Não bastasse isso, foi constatado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar possui veículo Renault Duster, ano 2018/2019, quitada –, bem de difícil acesso e manutenção a pessoas em efetiva situação de miserabilidade, considerando-se, inclusive, os gastos mensais com combustível, que giram em torno de R$ 200,00. Em relação aos custos dos medicamentos declarados pelo grupo familiar, os quais totalizam o valor de R$ 120,00, não há nos autos prova de seu efetivo gasto, haja vista que não foi juntada uma nota fiscal sequer, tampouco, a parte autora logrou êxito em comprovar que estes medicamentos não se encontram disponíveis na rede pública de farmácia. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1004652-68.2025.8.26.0066

ID: 278640107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004652-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1004652-68.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) O… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1004652-68.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo: MARCA:FORD, MODELO:KA 1.0 SE, placa GII9449, chassi 9BFZH55L3J8064154, Renavam 001136896217, modelo 2017, cor PRETA, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). O mandado deverá ser classificado como URGENTE, nos termos do art. 1.014, § 1º, IV, das NSCGJ. Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail barretos3cv@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Condomínio Habitacional Ribeirão Preto x Sueli Aparecida Apolinario

ID: 277822344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004652-53.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA APOLINARIO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1004652-53.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extr… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Guilherme Yoshitane Nakane Miyahara (OAB 217755/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1004652-53.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Habitacional Ribeirão Preto - Exectda: Sueli Aparecida Apolinario - Vistos, Para alienação judicial eletrônica do bem penhorado às fls. 282/284, descrito na matrícula nº 120.297 do 1º CRI desta comarca, nomeio DAVI BORGES DE AQUINO - JUCESP 1.070 - (www.alfaleiloes.com). Fica deferida a realização do leilão eletrônico, tendo em vista que CPC (art. 882) privilegia essa a modalidade. Observe que tal entendimento é igualmente adotado por este Tribunal, conforme disposto no art. 250 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Saliento que: i) o leilão deverá ser agendado com lapso temporal razoável para intimação das partes (mínimo de 60 dias); ii) após o protocolo da petição indicando data e horário do leilão, deverá o leiloeiro informar o protocolo junto ao e-mail institucional da Vara (ribpreto9cv@tjsp.jus.br), a fim de possibilitar a regular intimação das partes. PARA AS INTIMAÇÕES PESSOAIS, O EXEQUENTE DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO LEILÃO. Apresente o exequente, no prazo de 5 dias, cálculo atualizado e discriminando de seu crédito. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 884 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o disposto no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel, PARA QUE O LEILOEIRO possa dar cumprimento ao disposto no art. 889, II a VIII do CPC. Deverá ser observado que as pessoas indicadas no dispositivo legal mencionado, deverão ser cientificados acerca da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, a fim de se evitar futuras nulidades. Traga o credor a certidão atualizada do imóvel junto à Prefeitura Municipal, em relação a eventuais débitos de IPTU (a informação constará do edital que será publicado). A alienação deverá ocorrer com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se o contido nos artigos 884 a 903 do CPC. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados (art. 266 das NSCG Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá à empresa gestora de leilões zelar pelo cumprimento, de forma incontestável, das regras que dispõem acerca da alienação judicial, previstas no CPC. Os lances serão captados a partir do valor da avaliação do bem devidamente atualizado pela Tabela deste Tribunal de Justiça, tratando-se de veículo a atualização deve ser de acordo com a Tabela Fipe. Destaca-se que, caso tenha sido deferida a penhora sobre os direitos do imóvel, o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887, do CPC). Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, deverá ser intimado pessoalmente. Todavia, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo ou, não constando dos autos seu atual endereço, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (par. único, art. 889, do CPC). Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (parágrafo único, art. 889, do CPC). Com a juntada da minuta do edital, providencie a serventia a publicação das datas designadas para a realização do leilão, por meio da imprensa oficial, para intimação das partes patrocinadas por advogado. O edital será publicado na rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro indicar o domínio/site, contendo descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Se necessário, fica autorizado aos funcionários da empresa gestora de leilão, devidamente identificados, providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Igualmente, ficam autorizados, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886, do Código de Processo Civil. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL, TAMBÉM, QUE: A) Os bens móveis serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) No caso de execução de despesas condominiais, portanto obrigação de natureza propter rem, deverá constar do edital a existência de ônus incidente sobre o imóvel, ficando o oarrematanteé responsável pelo pagamento das despesas condominiais VENCIDAS, ainda que estas sejam anteriores àarrematação,em observância ao quanto disposto no art. 1.345, do Código Civil. C) O valor atualizado de eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel (de natureza tributária, fiscais, condominiais e débito exequendo), bem como o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, se houver. D) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados e despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço. E) Em se tratando de arrematação de bem alienado fiduciariamente, eventual arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o credor fiduciário e, portanto, deverá buscar a regularização contratual junto a este - o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo devedor contratual - posto que serão alienados apenas os DIREITOS do devedor fiduciante. F) Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 27. SEM PREJUÍZO, PARA A GARANTIA DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO, FICA DETERMINADO QUE O PRÓPRIO LEILOEIRO DEVERÁ PROVIDENCIAR AS COMUNICAÇÕES PERTINENTES, CIENTIFICAR AS PESSOAS DESCRITAS NO ART, 889, INCISO II A VIII, DO CPC, BEM COMO CIENTIFICAR OS RESPECTIVOS JUÍZOS QUANDO HOUVER OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMPROVANDO POSTERIORMENTE NOS AUTOS. 28 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 29. Nos termos do inciso III, do art. 1.226 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser fornecida senha de acesso ao leiloeiro e demais auxiliares da justiça, para consulta dos autos digitais. 30. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1004652-41.2024.4.01.3200

ID: 292446868

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004652-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELVITA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DRYELY PICANCO GOES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004652-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência, Idoso] AUTOR: DELVITA MOTA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID H54.4 – CEGUEIRA MONOCULAR, destacando: Portanto, as limitações físicas decorrentes da enfermidade, somadas às condições pessoais da autora, que tem baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto) e sem histórico profissional, permitem concluir pela existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 05/01/2022 e inscrição/atualização do CadÚnico em 09/05/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação: 02/12/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 02/12/2024 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: DELVITA MOTA DE SOUZA CPF: 886.158.392-04 Data de nascimento: 19/10/1975 b) PAGAR as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$3.000,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente-Executivo do INSS em Manaus. Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Helio Santana e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 339340231

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1004652-95.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1004652-95.2022.5.02.0000 RECORRENTE: HEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1004652-95.2022.5.02.0000 RECORRENTE: HELIO SANTANA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1004652-95.2022.5.02.0000 RECORRENTE: HELIO SANTANA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/mab D E C I S Ã O HELIO SANTANA ajuizou ação rescisória contra FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, com fulcro no artigo 966, V, do CPC, por violação manifesta dos artigos 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com pedido de corte rescisório da decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 1001673-74.2016.5.02.0614 (fls. 2/20). Foi apresentada contestação (fls. 260/288). O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido (fls. 542/547). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 550/566), admitido por decisão de fls. 569. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 572/574). O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do apelo (fls. 590/595). Conheço por estarem satisfeitos os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 568). Eis o acórdão recorrido: “V O T O Da incompetência da Justiça do Trabalho Inequívoca a competência desta Corte Trabalhista para processar e julgar ação rescisória contra suas decisões, na forma do parágrafo único do art. 836 da CLT e art. 114 da Constituição Federal. No mesmo sentido o art. 150 do Regimento Interno deste Regional. Veja-se que o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento, o que somente ocorreu em 12/07/2023, muito depois da publicação da r. sentença reformada pelo v. decisum rescindendo. Rejeito. Da prescrição Caso acolhido o corte rescisório, a prescrição segue aquela reconhecida na r. sentença de mérito proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho da Zona Leste (fls.84/91). Estão prescritas as pretensões anteriores a 21/07/2011. Nada a considerar. Da compensação O autor pleiteia parcelas não quitadas durante o contrato de trabalho. Nada a deferir. Da rescisória Com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretende o interessado desconstituir Acórdão prolatado pela E. 12ª Turma deste Regional nos autos da reclamação de nº 1001673-74.2016.5.02.0614, no qual figura como reclamante, segundo fundamentos acima explanados. Pois bem. O v. Regional rescindendo, ao analisar a matéria afeta à progressão por antiguidade, delibera (cópia a fls. 108/119): (...)" Do Plano de Cargos e Salários de 2006/da progressão por antiguidade O reclamante inconforma-se com o critério de promoção adotado pela Fundação Casa no PCCS de 2006. Isso porque o instrumento prevê apenas "evolução por desempenho" e "evolução profissional", sem tratar de promoções por antiguidade, o que a seu ver contraria o disposto no art. 461, parágrafos 1º e 2º, da CLT. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade que tem direito desde a implantação do referido Plano. Pois bem. Referido Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, sendo que, tanto para a movimentação horizontal (dentro do mesmo nível, de um grau para outro), como para a movimentação vertical (passagem de um nível para outro), é previsto o preenchimento de critério temporal, qual seja, de dois anos de efetivo exercício no grau anterior, no primeiro caso, bem como, de três anos de efetivo exercício no último grau do nível anterior, no segundo caso, conforme se verifica dos artigos 28, §1º e 29, §1º do aludido PCS. A necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento, não havendo que se falar em ausência de aplicação do critério de antiguidade ou, mesmo, em restrição indevida para obtenção das aludidas progressões salariais, ainda que no tocante à exigência de ausência de sanção recebida em processo administrativo disciplinar ao longo de tempo contratual determinado, suficiente para invalidar a aplicação do PCS/2006 tal como realizado pela reclamada à época, eis que não vislumbrada eventual violação ao disposto nos §§2º e 3º do artigo 461 da CLT. Ademais, é sabido que o PCS/2006 foi criado por Decreto Estadual (50.692/2006), por tratar-se a empregadora de Fundação pública, integrante da Administração Pública Indireta do Estado, sendo portanto aplicável o entendimento jurisprudencial sedimentado na parte final do inciso I da Súmula nº 06 do C. TST, "in verbis": "6. Equiparação Salarial. Art. 461 da CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)" grifei. Assim, não há como equiparar o referido PCS ao Quadro de Carreira tratado no art. 461, §1º e 2º, da CLT, o qual pressupõe a necessidade de homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, na hipótese, é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de promoção estabelecidos e implementados pela Fundação, isto porque esta detém autonomia administrativa até perante o próprio órgão estatal ao qual se vincula. Improcede, portanto, a pretensão obreira. (...)" Ora, a r. decisão rescindenda emprestou ao dispositivo consolidado interpretação perfeitamente aceitável, visto que, ainda que se admita que o Plano de Cargos e Salários de 2006 não contemple típica evolução salarial por antiguidade, como mencionado a fls. 08, determina que serão respeitados, concomitante, os critérios ali dispostos, incluindo o tempo de serviço. A tese esposada não se mostra ofensiva ao art. 461 §§ 2º e 3º da CLT (na redação vigente à época), razão pela qual conclui-se que houve interpretação razoável à matéria e à legislação tida como violada. Como se sabe, a possibilidade de rescisão por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) somente é possível se a decisão comportar grave erro na inteligência dos dispositivos legais tidos como violados. E a violação de que cuida a lei adjetiva é aquela que conduz à ilegalidade do julgado, de sorte que a ação rescisória não se presta para combater decisão reputada injusta. Para tal, dispõe o litigante das vias recursais próprias, que não podem ser substituídas pelo remédio extremo. Oportuno registrar que a hipótese não trata de julgamento de casos repetitivos pelo C.TST, de precedentes obrigatórios ou súmula vinculante, pelo que os julgados citados na petição inicial não vinculam este Juízo. Ante o explicitado, não se encontra razão plausível para o iudicium rescindens. Impõe-se jugar improcedente a ação rescisória. Sucumbente no feito, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com a Súmula nº 219, II e IV, do C. TST. A verba, contudo, fica com a exigibilidade suspensa (art. 791-A, §4º, da CLT), nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766, em razão da concessão da gratuidade concedida (fls. 214/219). ACORDAM os Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, à unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a ação rescisória e condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais, observada a condição de exigibilidade de que trata o art. 791-A, §4º, da CLT. Ante a gratuidade concedida, não há custas a fixar. Sustenta o recorrente que restou incontroverso que o indigitado PCCS de 2006 da requerida não tem previsão da TÍPICA “Evolução Salarial por Antiguidade”, vez que o critério objetivo “tempo de serviço” é previsto apenas como um dos requisitos para a realização das “Evoluções Salariais por Merecimento”, a questão em análise não implica revolvimento de fatos e provas, nem há que se falar que o ora Recorrente pretendeu utilizar a presente ação rescisória como sucedâneo recursal, na época da prolação do r. acórdão rescindendo (DEJT 26/09/2017), o tema ora em debate já estava pacificado no âmbito deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho em suas 8 (oito) Turmas. Não lhe assiste razão. Eis a decisão rescindenda: “Sustenta o reclamante que "a omissão da Recorrida em não avaliar a Recorrente nas épocas devidas obstou seu crescimento horizontal na forma de se galgar 1 "step" por ano após a implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários ocorrido em 01/06/2002. Por outro lado, a Recorrida não apresentou em sua defesa qualquer argumentação que extinguisse, modificasse ou impedisse o direito alegado pela Recorrente, limitando-se a tentar demonstrar meios legais que tornasse inócua a omissão geradora do dano, por preterição, à Recorrente". Aduz, assim, fazer jus "às Evoluções Horizontais não implantadas pela Reclamada, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias geradas, nos termos pleiteados na inicial". Razão não lhe assiste. A evolução salarial horizontal em questão estava condicionada a instrumento formal de avaliação de desempenho composto por avaliação de competência e habilidade pessoal, além de pontuação da maturidade profissional/funcional, cujo critério é exclusivo do empregador (itens 5 e 5.1.2 do capítulo XIV do Plano de Carreira, Cargos e Salários). Como se observa, a progressão horizontal depende de avaliação de desempenho pessoal do empregado que deve ser realizado apenas pelo empregador. O Poder Judiciário não tem condições de saber se eventualmente seriam preenchidos os requisitos pelo reclamante, pois este deveria enfrentar uma avaliação. Insta observar que a inércia da reclamada em implementar a avaliação de desempenho não gera como consequência a progressão horizontal automática do reclamante, pois, repita-se à exaustão, é necessária a avaliação de desempenho que só pode ser realizada pela reclamada. Entendimento diverso conduziria à conclusão de que a omissão da reclamada em realizar a avaliação importaria na progressão automática do empregado com base apenas no tempo de serviço. Ocorre que o tempo de serviço não é critério exclusivo da evolução funcional. É vedado ao Poder Judiciário assegurar a progressão horizontal do autor sem a correspondente avaliação de desempenho, baseando-se apenas no tempo de casa do empregado. Como se observa, o PCCS reporta-se à avaliação interna com regras estabelecidas no Manual de Avaliação de Performance para assegurar a progressão horizontal o que evidencia o seu caráter programático e não auto-aplicável. Ainda que fosse determinada a realização da avaliação diante da inércia da reclamada, não haveria como deferir o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal pois qualquer evolução salarial depende de prévia dotação orçamentária prevista em lei específica. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sujeitam-se ao princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza anteriormente (caputdo art. 37 da CF). Por isso, o reajuste salarial de servidores públicos só pode ser concedido por lei específica, conforme inciso X do art. 37 da CF. Consoante diretriz expressa e inafastável do art. 169 da CF as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderá exceder os limites definidos por lei complementar. E ainda estabelece os critérios a serem observados para concessão de aumento da remuneração: "I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." Por sua vez, o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o aumento de gasto deverá ser acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e uma declaração do ordenador de despesas que o aumento está adequado à lei orçamentária anual e está compatível ao plano plurianual. E, ainda, o § 1º do art. 17 da mesma lei exige que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio do aumento de despesa. Como se observa, há uma rígida disciplina legal que a Administração Pública deve observar para conceder acréscimos salariais aos seus servidores. Mesmo quando contrata servidores sob o regime da CLT, a Administração Pública fica vinculada aos estreitos preceitos da lei quanto ao ingresso de servidor no serviço público, fixação e majoração de vencimentos, benefícios e vantagens. Por essa razão, ainda que o vínculo celebrado com o servidor seja contratual trabalhista, a concessão de reajuste fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Repita-se, não pode o Poder Judiciário intervir no Plano de Carreira adotado pela reclamada uma vez que não foram realizadas as avaliações necessárias para aferição do desempenho do autor. E, por fim, mesmo que todos os requisitos sejam preenchidos, não há como deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal, pois a evolução salarial depende de prévia dotação orçamentária prevista em lei específica e no próprio PCCS (item 1 do capítulo XVIII). Dúvidas não pairam de que a reclamada está jungida aos preceitos constitucionais e legais aplicados à Administração Pública. Dessa maneira, não há como deferir as diferenças salariais prentendidas sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que os aumentos gerariam despesas para a Administração Pública sem a indicação da fonte de custeio, sem estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias Do Plano de Cargos e Salários de 2006 / da progressão por antiguidade O reclamante inconforma-se com o critério de promoção adotado pela Fundação Casa no PCCS de 2006. Isso porque o instrumento prevê apenas "evolução por desempenho" e "evolução profissional", sem tratar de promoções por antiguidade, o que a seu ver contraria o disposto no art. 461, parágrafos 1º e 2º, da CLT. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade que tem direito desde a implantação do referido Plano. Pois bem. Referido Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, sendo que, tanto para a movimentação horizontal (dentro do mesmo nível, de um grau para outro), como para a movimentação vertical (passagem de um nível para outro), é previsto o preenchimento de critério temporal, qual seja, de dois anos de efetivo exercício no grau anterior, no primeiro caso, bem como, de três anos de efetivo exercício no último grau do nível anterior, no segundo caso, conforme se verifica dos artigos 28, §1º e 29, §1º do aludido PCS. A necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento, não havendo que se falar em ausência de aplicação do critério de antiguidade ou, mesmo, em restrição indevida para obtenção das aludidas progressões salariais, ainda que no tocante à exigência de ausência de sanção recebida em processo administrativo disciplinar ao longo de tempo contratual determinado, suficiente para invalidar a aplicação do PCS/2006 tal como realizado pela reclamada à época, eis que não vislumbrada eventual violação ao disposto nos §§2º e 3º do artigo 461 da CLT. Ademais, é sabido que o PCS/2006 foi criado por Decreto Estadual (50.692/2006), por tratar-se a empregadora de Fundação pública, integrante da Administração Pública Indireta do Estado, sendo portanto aplicável o entendimento jurisprudencial sedimentado na parte final do inciso I da Súmula nº 06 do C. TST, "in verbis": público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)" grifei. Assim, não há como equiparar o referido PCS ao Quadro de Carreira tratado no art. 461, §1º e 2º, da CLT, o qual pressupõe a necessidade de homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, na hipótese, é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de promoção estabelecidos e implementados pela Fundação, isto porque esta detém autonomia administrativa até perante o próprio órgão estatal ao qual se vincula. Improcede, portanto, a pretensão obreira..” (fls. 112) Em exame de pretensão de promoções por antiguidade por falta de previsão de alternância de critérios no PCS 2006, consignou-se na decisão rescindenda que referido Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, conforme se verifica dos artigos 28, §1º e 29, §1º do aludido PCS, e que a necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento, não havendo que se falar em ausência de aplicação do critério de antiguidade, estando incólumes os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT. A pretensão recursal foi veiculada apenas com fundamento em violação manifesta de norma jurídica que se evidencia se na decisão rescindenda não se aplicou a lei a fatos que a ela indiscutivelmente se subsomem, ou, se a lei foi aplicada a fato que evidentemente não seja por ela regido, ou se lhe conferiu interpretação manifestamente incompatível com seu alcance, sendo indispensável que tenha havido pronunciamento explícito sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória. Cumpre definir se decidir que “a necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento” acarreta violação manifesta dos arts. 461, §§ 2º e 3ºda CLT, que dispunham na redação em vigor na data em que foi proferida a decisão rescindenda, respectivamente: § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) Tais dispositivos dispõem, respectivamente, sobre a não prevalência de equiparação salarial se o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente dentro de cada categoria profissional. Quanto à alegação de que a decisão rescindenda foi proferida com violação manifesta do §§ 2º e 3 º do artigo 461 da CLT, sob o argumento de que as promoções previstas no PCS 2006 não obedecem a critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda que consignou efetivamente premissas fáticas de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, conforme se verifica dos artigos 28, §1º e 29, §1º do aludido PCS e de que não há ausência de aplicação do critério de antiguidade. Incide, assim, o óbice da Súmula 410 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003). Ante o exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso IV do artigo 932 do CPC, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELIO SANTANA

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Processo nº 1004652-66.2025.8.26.0099

ID: 278469623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004652-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BAZILLI MONTENEGRO DEL COL

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ADV: Gabriela Bazilli Montenegro Del Col (OAB 460139/SP) Processo 1004652-66.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. de S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de… ADV: Gabriela Bazilli Montenegro Del Col (OAB 460139/SP) Processo 1004652-66.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. de S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por T. de S., menor, representado por sua genitora A. de S.G. em face de LUIZ MIGUEL PINTO. Em síntese, o requerente, nascido em 8 de novembro de 2024, é fruto de um relacionamento afetivo de natureza não formalizada mantido pelo requerido com a genitora do menor. Desse relacionamento nasceram as crianças Lorena e Maite, ambas menores impúberes, sendo o requerido seu genitor. Com o rompimento do relacionamento havido entre o requerido e a genitora do autor, a negativa da paternidade foi manifestada por este quanto ao infante. Tendo a genitora do autor optado por não incluir o nome do requerido no assento de nascimento. Informa que o requerido exerce a função de motorista e que em determinado período realizava o repasse mensal de R$ 200,00 de forma espontânea a fim de contribuir com o sustento das filhas. Postula o requerente: 1) a realização de exame de DNA; 2) o reconhecimento da paternidade biológica do requerido em relação ao menor com a averbação do registro civil; 3) a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de R$ 759,00 (50% do salário mínimo vigente) ou em 30% dos rendimentos líquidos do genitor caso possua vínculo empregatício formal; 4) a regulamentação de visitas paternas. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o e-mail e whatsapp de ambas as partes bem como de seu patrono dativo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Pedido Liminar Em pesquisa realizada no SAJ, verifica-se que o requerido foi reconhecido como pai da menor Maitê após realização de exame de DNA (autos n. 1008415-18.2022.8.26.0099), oportunidade em que foi condenado ao pagamento de alimentos, no patamar de um salário mínimo. Diante de tal circunstância, entendo haver indícios de paternidade em relação ao autor, que seria fruto do mesmo relacionamento amoroso e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à informação de que o requerido exerce atividade remunerada, fixo alimentos provisórios em R$ 759,00 (50% do salário mínimo). Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta corrente 01051653-4, agência 0074 do Banco Santander, de titularidade da genitora do autor. Em caso de haver vínculo formal de emprego, fica autorizado o desconto em folha com a parte autora encaminhando a presente decisão ao empregador. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 3 de julho de 2024, às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004652-66.2025.8.26.0099

ID: 279700219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004652-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BAZILLI MONTENEGRO DEL COL

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ADV: Gabriela Bazilli Montenegro Del Col (OAB 460139/SP) Processo 1004652-66.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. de S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de… ADV: Gabriela Bazilli Montenegro Del Col (OAB 460139/SP) Processo 1004652-66.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. de S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por T. de S., menor, representado por sua genitora A. de S.G. em face de LUIZ MIGUEL PINTO. Em síntese, o requerente, nascido em 8 de novembro de 2024, é fruto de um relacionamento afetivo de natureza não formalizada mantido pelo requerido com a genitora do menor. Desse relacionamento nasceram as crianças Lorena e Maite, ambas menores impúberes, sendo o requerido seu genitor. Com o rompimento do relacionamento havido entre o requerido e a genitora do autor, a negativa da paternidade foi manifestada por este quanto ao infante. Tendo a genitora do autor optado por não incluir o nome do requerido no assento de nascimento. Informa que o requerido exerce a função de motorista e que em determinado período realizava o repasse mensal de R$ 200,00 de forma espontânea a fim de contribuir com o sustento das filhas. Postula o requerente: 1) a realização de exame de DNA; 2) o reconhecimento da paternidade biológica do requerido em relação ao menor com a averbação do registro civil; 3) a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de R$ 759,00 (50% do salário mínimo vigente) ou em 30% dos rendimentos líquidos do genitor caso possua vínculo empregatício formal; 4) a regulamentação de visitas paternas. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o e-mail e whatsapp de ambas as partes bem como de seu patrono dativo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Pedido Liminar Em pesquisa realizada no SAJ, verifica-se que o requerido foi reconhecido como pai da menor Maitê após realização de exame de DNA (autos n. 1008415-18.2022.8.26.0099), oportunidade em que foi condenado ao pagamento de alimentos, no patamar de um salário mínimo. Diante de tal circunstância, entendo haver indícios de paternidade em relação ao autor, que seria fruto do mesmo relacionamento amoroso e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à informação de que o requerido exerce atividade remunerada, fixo alimentos provisórios em R$ 759,00 (50% do salário mínimo). Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta corrente 01051653-4, agência 0074 do Banco Santander, de titularidade da genitora do autor. Em caso de haver vínculo formal de emprego, fica autorizado o desconto em folha com a parte autora encaminhando a presente decisão ao empregador. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 3 de julho de 2024, às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. 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