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Adriano Cesar De Andrade Araujo x Edgley Maciel Lacerda Junior e outros

ID: 339529394

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014501-25.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR DE ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

EDGLEY MACIEL LACERDA JUNIOR SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE

Sentença (Outras)

Advogados:

MARINA DE ARAUJO SANTOS

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FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

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ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

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PAULA LOBO NASLAVSKY

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MARIANA DE MOURA APOLINARIO ALVES MACHADO

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MARILIA COUCEIRO RODRIGUES CAVALCANTI COSTA

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NATALIA MARIA AZEVEDO BEZERRA

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FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0014501-25.2011.8.17.0001 AUTOR(A): ADRIANO CESAR DE ANDRADE ARAUJO RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE, EDGLEY MACIEL LACERDA JUNIOR SENTENÇA – extinção com julgamento de mérito Vistos etc. ADRIANO CESAR DE ANDRADE ARAUJO, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação de Indenização por Danos Morais, em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE, e de EDGLEY MACIEL LACERDA JUNIOR, todos devidamente qualificados, pela qual busca a reparação por danos de ordem moral que alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Aduz a parte autora, em apertada síntese que, procurou o Hospital (primeiro demandando) para corrigir um problema em seu joelho esquerdo, tendo sido na ocasião atendido pelo Dr. Edgley Maciel (segundo demandado) que após realizar os exames de praxe (ressonância magnética), constatou que estava com rotura do menisco e sinovite moderada, ocasião em que fora-lhe prescrita a cirurgia naquele joelho lesionado. Alega que em 06/09/2007 foi submetido a cirurgia no Hospital demandado pelo médico réu, recebendo alta em 08/09/2007. No entanto, após a cirurgia, passou a sofrer com graves complicações, como dores intensas, sendo que, em seus retornos ao médico, este teria minimizado os sintomas recomendando-lhe fisioterapia afirmando que se tratava de artrofibrose. Sustenta que, diante da ausência de solução, buscou outros profissionais e, após a realização de uma ressonância magnética no joelho operado, foi constatada a presença de um “objeto estranho” ocasionado pela quebra da ferramenta utilizada pelo Dr. Edgley quando da realização do ato cirúrgico no joelho do autor. Pugna, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em valores a serem arbitrados por este Juízo. Instruiu a Exordial com os elementos de ID’s 96384579 a 96384580. Devidamente citada, a Ré SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE, apresentou sua defesa no id. 96384835, seguida dos documentos de id. 96384835 a 96384838. O Demandado EDGLEY MACIEL LACERDA JUNIOR, fora regularmente citado por mandado (id. 96384845), mas não apresentou defesa (id. 96384846). Réplica à contestação no ID 96384842. Intimadas acerca da produção de provas, a parte Ré requereu a produção de prova pericial, o que foi em seguida deferido por este juízo (id. 96384850). Depois disso, o processo não mais teve movimentação, encontrando-se há 10 anos, na pendencia da realização da perícia tendo sido nomeados dezenas de peritos para o encargo, mas que não aceitaram a incumbência. Por último, após nomeado perito, e determinado depósito dos honorários pela parte Ré, esta embargou requerendo a apreciação do pedido de justiça gratuita (id. 207622203). Em seguida os autos foram apresentados em conclusão. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Da Justiça Gratuita da Ré SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE. A Ré SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE, no id. 207622203, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários periciais. Em análise aos documentos e à natureza da instituição, que se qualifica como entidade beneficente de assistência social na área da saúde e que atua como prestadora de serviços públicos via SUS, entendo que a concessão da gratuidade é medida que se impõe, sobretudo diante dos diversos balanços financeiros trazidos pela Ré. Ademais, a atuação da Santa Casa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua certificação como entidade beneficente (CEBAS) corroboram a presunção de que seus recursos são primordialmente destinados à consecução de suas finalidades sociais, sendo plausível a alegação de hipossuficiência para as despesas do processo. Diante do exposto, e, levando em consideração a documentação acostada e a natureza da Ré, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE. Do julgamento antecipado. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que a vasta prova documental já coligida aos autos, consistente nos laudos e receituários médicos detalhados, múltiplos exames de imagem e laboratoriais, permitem a formação de um convencimento seguro sobre a matéria fática e de direito controvertida. A realização de prova pericial revela-se desnecessária no presente caso, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo quanto à existência, ou não, de responsabilidade dos requeridos. Os documentos juntados pelas partes, aliados às alegações apresentadas e aos demais meios de prova produzidos, permitem a análise completa da controvérsia, especialmente porque no caso como se verá, estamos diante de um caso de responsabilidade objetiva, porquanto o serviço foi prestado em uma entidade particular que presta serviço ao SUS. Cumpre observar que a prova pericial, por sua natureza técnica, deve ser deferida apenas quando os fatos controvertidos exigirem conhecimento especializado para sua adequada compreensão, o que não se verifica na hipótese dos autos. A controvérsia estabelecida é, antes de tudo, jurídica e fática, podendo ser suficientemente dirimida com base nas provas documentais constantes dos autos e nas declarações das partes. Assim, eventual produção de prova pericial configurar-se-ia como diligência meramente protelatória (COMO TEM SIDO), desprovida de utilidade prática para a solução da lide, sobretudo diante do grande lapso temporal já existente, e que o autor já realizou a cirurgia para retirada do “corpo estranho”. Portanto, diante do conjunto probatório já formado e da desnecessidade de esclarecimentos técnicos adicionais, tenho que se impõe o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Passo à análise do processo. Depreende-se da leitura da peça atrial que a conjuntura ensejadora da presente demanda se circunscreve no pedido elaborado pela parte autora para condenação das partes rés no pagamento de indenização por danos morais em decorrência de suposta falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Visando subsidiar o seu intento, o autor trouxe à baila os elementos de ID’s. 96384579 a 96384580. O Demandado EDGLEY MACIEL LACERDA JUNIOR, fora regularmente citado por mandado (id. 96384845), mas não apresentou defesa (id. 96384846). Diante disso, decreto neste momento a sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. Já a Ré SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE, apresentou sua defesa no id. 96384835, seguida dos documentos de id. 96384835 a 96384838. Preliminarmente alegou prescrição da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese defendeu que o médico contratado da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife é remunerado diretamente pelo SUS – Sistema Único de Saúde, não possuindo nenhum tipo de subordinação entre eles. Diz que o médico apenas utilizava o centro cirúrgico da Santa Casa para realizações de procedimentos remunerados pelo SUS. Aduz ainda que o hospital apenas responde pelos atos dos médicos/profissionais que o administram (diretores, supervisores, etc), e dos médicos que sejam seus empregados, o que não é o caso. Informa que as instalações do hospital utilizadas se encontram dentro dos padrões de qualidade em excelente estado de funcionamento, e que não nenhum nexo de causalidade entre o hospital e o paciente, devendo apenas o médico ser responsabilizado acaso verificada a sua culpa. Pugna pela improcedência da ação, acaso não acolhidas as preliminares. Das preliminares. Da ilegitimidade passiva. A ré aduz que não é parte legítima para estar em juízo porquanto não possui, com o médico responsável pela cirurgia do autor, nenhuma relação jurídica empregatícia, tendo ele utilizado apenas as dependências do hospital para realização do ato cirúrgico, mas havendo percebido remuneração pelo SUS. A preliminar, contudo, não merece prosperar. No caso dos autos, consoante a própria Ré aduz em sua defesa, e depois confirma na petição de id. 114845205, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE é uma instituição sem fins lucrativos, certificada pelo CEBAS (“Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social”), que é um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Em paralelo, a Ré afirma que não teria responsabilidade porque o médico no caso é remunerado pelo SUS. Resta evidente, portanto, que estamos diante de uma entidade sem fins lucrativos, que presta serviço ao ente público. Daí podemos concluir, que o médico ora réu, assume o papel de agente público, porquanto na qualidade de médico prestava seus serviços ao SUS, que detinha a Ré SANTA CASA como uma de suas entidades credenciadas. Em virtude da controvérsia acerca desta situação, o STJ já analisou e decidiu o TEMA 940, onde de fato, assim consignou: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019." (PUBLICAÇÃO EM 06.12.2019) Encontram-se nos autos diversas prescrições médicas emanadas pelo Dr. Edgar/réu (id. 96384579), onde se denota que o autor fora atendido no hospital demandado em convênio com o SUS. Deste modo, dúvidas não restam de que o médico deve ser equiparado a um agente público, na medida que se encontra vinculado e exercendo suas atribuições no âmbito do SUS e à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no caso ora Ré SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE. Deste modo, com base no julgamento do tema ora posto, penso que o médico e réu Dr. Edgar, é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, por ter sido equiparado a um agente público, e porque nestes casos a ação deve ser ajuizada em face do Estado ou ainda da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo-lhes assegurado o direito de regresso. Com isso, concluo em sentido outro, que a Ré SANTA CASA DE MISERICORDIA na qualidade de entidade prestadora de serviços públicos, detém responsabilidade SOLIDÁRIA, para responder no polo passivo da presente ação juntamente com os entes públicos e, portanto, não há que se falar em sua ilegitimidade. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, ora agravante, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, bem como indeferiu o pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente no nosocômio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua totalidade. 2. No que tange a alegação de violação do art. 18 , I e X, da Lei 8.080/90 e de ilegitimidade passiva da agravante, a pretensão recursal se apoia na alegação de que ela não tem qualquer ingerência sobre os profissionais médicos e as condições do convênio firmado com o SUS, bem como na de que sua participação nos eventos descritos na exordial se resume à hotelaria e hospedagem do paciente. Com efeito, o reconhecimento da procedência dessas alegações sobre a situação fática subjacente ao caso dos autos demanda inegavelmente o revolvimento do conjunto fático do processo, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Por sua vez, em relação à tese de violação do art. 130, III do CPC e ao respectivo pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu à paciente no nosocômio, o Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade do médico deveria ser apurada apenas em eventual via regressiva, consignando que, in verbis:"a ação foi ajuizada contra o Hospital Santa Casa (Associação Beneficente de Campo Grande), e tem como causa de pedir danos decorrentes da prestação de serviços médico-hospitalares em nosocômio privado, por meio do SUS. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, tem-se, necessariamente, que adotar o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, prevendo a responsabilidade civil objetiva do estado (lati, sensu) e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros"(e-STJ, fl. 195). A pretensão recursal de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente se ancora na alegação de que a agravante apenas prestou serviços de hotelaria e hospedagem, ficando à cargo do profissional médico todo o procedimento de atendimento dispensado. Novamente, o reconhecimento da procedência dessas alegações sobre a situação fática subjacente ao caso dos autos demanda inegavelmente o revolvimento do conjunto fático do processo, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Por fim, no que toca a suposta divergência jurisprudencial, deve ser frisada a ausência de similitude fática entre a hipótese dos autos - prestação de serviços médicos pelo SUS em hospital privado - e aquelas dos recursos citados como paradigmas pela agravante, em que se discutiu a responsabilidade de hospitais por serviços prestados por médicos privados de planos de saúde, o que impossibilita o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.827.299/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 8/5/2020.)". DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO . ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico, onde a autora, após cesariana, teve uma compressa esquecida em seu abdome, necessitando de nova cirurgia para remoção. II . Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil por erro médico. III. Razões de Decidir: 3 . Concedida a justiça gratuita ao corréu, entidade sem fins lucrativos, comprovada a insuficiência de recursos. 4. Apelante que dispõe de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, e também integra o CNAS. 5 . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Terceirização da gestão do serviço público, por meio de contrato ou convênio com entidade privada, não afasta a legitimidade do ente para figurar no polo passivo da demanda. 7 . Responsabilidade solidária entre o ente federativo e o particular conveniado, nos casos em que hospitais privados, mediante convênio, prestam serviços de saúde no âmbito do SUS. 8. Responsabilidade civil do Estado objetiva, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 9 . Falha na prestação do serviço médico comprovada pela retenção de corpo estranho, configurando negligência. 10. Dever de reparar que subsiste independentemente da celeridade no tratamento subsequente, pois o dano já havia sido causado. 11 . Falha que não se limita a ocasionar desconforto físico, mas provoca abalo psicológico, expondo o paciente a um estado de incerteza, medo e perda de confiança na qualidade do atendimento prestado. 12. Configurado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano experimentado pela autora, que transcende o mero dissabor. 13 . Conclusão de que não houve "comprometimento físico permanente" ou que o tratamento subsequente foi "correto" não é suficiente para afastar o dever de indenizar, na medida em que o dano moral decorre da própria violação dos direitos personalíssimos e do sofrimento causado pela conduta lesiva, independentemente da existência de sequelas permanentes. 14. Valor da indenização, fixado R$ 15.000,00, que é adequado e proporcional ao dano . IV. Dispositivo e Tese: 14. Recurso do corréu parcialmente provido para concessão de justiça gratuita; recurso do Estado de São Paulo desprovido. Tese de julgamento: 1 . A responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. Erro médico. 3 . Retenção de compressa no abdome da autora que constitui falha inequívoca na assistência hospitalar 4. A concessão de justiça gratuita a entidades sem fins lucrativos que comprovem insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; art . 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 3º; 99, § 7º; 496, § 3º, II; Lei nº 9.637/98; Lei Complementar Estadual nº 846/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1006792-98 .2019.8.26.0482, Rel . Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170378-57.2020 .8.26.0000, Rel. Des . SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1010143-84.2020.8 .26.0566, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, 3ª Câmara de Direito Público, j . 17/02/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1004656-19.2017.8.26 .0347, Rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2022 . Sentença mantida. Recurso do Estado de São Paulo desprovido, e recurso do corréu parcialmente provido, tão somente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação: 10074752520238260053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 19/12/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES, ESTÉTICOS, PENSÃO TRABALHISTA – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO MÉDICO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MÉRITO PREJUDICADO RELATIVAMENTE AO MÉDICO - LEGITIMIDADE DO HOSPITAL MANTIDA – HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS – PRELIMITAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO –PERTINÊNCIA – VALORES QUE FOGEM A RAZOABILIDADE E PROPORCIALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, § 6º. da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no TEMA 940 do eg . Superior Tribunal Federal da seguinte maneira: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ”. "os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público, realizam atividade típica da administração, como se Estado fosse - e por isso respondem de igual modo . [...] em síntese, respondem solidariamente com o SUS". (Cf. Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor. 2 ed . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 129.) É assente perante o STJ que “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social"e, consequentemente,"a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC” ( REsp n . 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/5/2020.), todavia, “a responsabilidade dos hospitais privados conveniados pelo SUS por danos decorrentes dos serviços neles prestados é objetiva e independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento” ( AgInt no REsp n . 1.819.527/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/11/2019.) Para a quantificação do dano moral devem ser observadas a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, assim como a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade . Verificado as condenações (dano moral e estéticos) fogem dos parâmetros acima delineados, deve-se proceder a devida minoração ao caso concreto. (TJ-MT - AC: 00015054820118110005, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE, porquanto reconheço a sua responsabilidade solidária, em tese, para responder na presente lide. Da Prejudicial de Mérito de Prescrição. A ré suscita a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral. Contudo, tal alegação não encontra respaldo no arcabouço jurídico e fático dos autos. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado ou de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, como é o caso da Santa Casa de Misericórdia do Recife em relação aos serviços prestados via SUS, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ademais, tratando-se de dano causado por objeto estranho esquecido em cirurgia, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional (o chamado dies a quo) não é a data da cirurgia em si, mas sim a data da ciência inequívoca do dano e de sua causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, em casos de erro médico envolvendo corpo estranho, a prescrição se inicia quando o paciente toma conhecimento do efetivo dano e de sua relação com o ato médico, momento em que se torna possível o ajuizamento da ação. No presente caso, a cirurgia ocorreu em 06/09/2007, mas o autor relata que somente após complicações persistentes e a realização de uma nova ressonância magnética foi que se constatou a presença do "objeto estranho", ou seja, em 29/08/2009 (id. Num. 96384580 - Pág. 3. Assim, tendo sido a ação proposta dentro do quinquênio (2011), não há que se falar em prescrição. NO MÉRITO. Estabelecidas essas premissas e me alicerçando no acervo probatório carreado aos autos processuais, passo à análise do mérito da questão posta. No presente caso, a tese autoral se ampara na ocorrência de um evento adverso durante o procedimento cirúrgico, culminando com o esquecimento de um "objeto estranho" no joelho do autor, que ensejou complicações e a necessidade de nova intervenção. Tal fato, por sua gravidade e desdobramentos, configura indubitável falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Conforme já exaustivamente fundamentado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a Ré SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE, na condição de entidade privada prestadora de serviço público através do Sistema Único de Saúde (SUS), possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Esta modalidade de responsabilidade dispensa a perquirição da culpa do agente causador do dano, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva (falha na prestação do serviço) e o dano experimentado pela vítima. No caso em análise, a falha na prestação do serviço é manifesta e incontroversa, consubstanciada no esquecimento do "objeto estranho" no corpo do paciente durante a cirurgia, fato este devidamente comprovado pelos laudos e exames de imagem anexados aos autos (ID. 96384580 – PAG 3 e 4): Ressalto que o autor descreve que esteve primeiramente com o médico que realizou a sua cirurgia (Dr. Edgar), e por mais de 10 meses vinha com dores intensas, não tendo referido médico valorado sua situação, nem pedido novos exames, mas apenas prescrevendo medicamentos e fisioterapia. O corpo estranho detectado no exame de imagem restou confirmado pelo médico Dr. Augusto Neto Mendonça CRM/PE 10619, que diante dos exames acima expostos emitiu laudo em março/2010, descrevendo a necessidade de o autor se submeter a nova cirurgia para retirada de corpo estranho (id. 96384580 - Pág. 1). Ademais, segundo laudo emitido pelo mesmo médico revela que a cirurgia para retirada do corpo estranho “já foi realizada há cerca de 3 meses, evoluindo o autor satisfatoriamente” (id. 96384580 - Pág. 7). A conduta do profissional médico, que atuava nas dependências da SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE sob o regime de convênio com o SUS, gerou sequelas e sofrimento considerável ao autor, obrigando-o a submeter-se a um novo procedimento. A conduta da Ré, ao permitir que tal falha ocorresse em suas instalações, por meio de seu agente (o médico que, como visto, é equiparado a agente público para fins de responsabilidade), gerou um dano que transcende o mero aborrecimento, configurando verdadeiro abalo moral. O sofrimento físico decorrente das dores intensas e das complicações pós-operatórias, bem como o abalo psicológico e a perda de confiança no sistema de saúde, são elementos caracterizadores do dano moral indenizável. A ocorrência de um "corpo estranho" esquecido em procedimento cirúrgico é um evento que, por si só, é capaz de gerar angústia, ansiedade e incerteza, extrapolando os limites do mero dissabor. Resta, pois, a fixação do quantum debeatur. A indenização por dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo a um duplo propósito: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração da conduta, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Ponderando os fatos ocorridos, a extensão do dano, a condição econômica das partes, a indenização por danos morais há que ser fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que considero justo e adequado para reparar o sofrimento da autora e para servir como medida punitivo-pedagógica aos réus. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos textualizados, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do réu EDGLEY MACIEL LACERDA JUNIOR, com fulcro no Tema 940 do STF e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, tendo em vista o réu ser revel sem procurador nos autos. No mais, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido refletido na Inicial para: - CONDENAR a ré Santa Casa De Misericórdia Do Recife no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, ainda no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do novel Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que ficam no entanto com a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Opostos embargos de declaração, voltem-me conclusos. Outrossim, no caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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