Resultados para "1004665-05.2021.8.26.0229" – Página 43 de 43

H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

ID: 310472277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum … Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato em 21/07/2023. Segundo a autora, um suposto gerente do banco, identificado como Pedro, e uma suposta funcionária, Michele Alves, entraram em contato, oferecendo redução de juros em consignados. Sob orientação dos fraudadores, a autora realizou operações via aplicativo do banco, resultando na contratação de dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), dois créditos em cartão consignado (R$ 4.760,00, posteriormente estornado, e R$ 2.067,00) e duas transferências via PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) para a conta de um beneficiário identificado como Feroz da Água. A autora afirma que tais operações esgotaram o saldo de sua conta, deixando-a com apenas R$ 2,10, e que os descontos recaíram sobre os 13º salários de 2024, no valor de R$ 914,00, relativos à pensão por morte e aposentadoria. Apesar de tentativas administrativas e reclamações no PROCON, não obteve solução extrajudicial. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência dos débitos com a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 794/810), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por tratar-se de fraude praticada por terceiros. No mérito, alega a regularidade das contratações, realizadas com login e senha da autora; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de repetição do indébito em dobro por falta de má-fé; e inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva trazida pelo réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica em questão envolve operações realizadas por meio do aplicativo do réu, configurando falha no dever de segurança, o que torna o Banco Mercantil parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito os pedidos são procedentes. A relação jurídica em questão configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A autora, enquanto pensionista e aposentada, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se como consumidora. O réu, por sua vez, é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora, idosa, pensionista e vítima de fraude, e da verossimilhança das alegações, corroboradas pelo Boletim de Ocorrência e pelos protocolos de reclamações administrativas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade das operações questionadas, o que não foi feito de forma satisfatória. Pois bem. A autora alega ter sido vítima de estelionato, com operações fraudulentas realizadas via aplicativo do Banco Mercantil, incluindo empréstimos, créditos consignados e transferências PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 12.294,00. O réu sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com login e senha da autora, e atribui a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021, estabelece que as instituições devem adotar medidas de segurança, incluindo o bloqueio cautelar de transações suspeitas (art. 39-B). O réu não comprovou a adoção de tais medidas, como a verificação de operações atípicas ou a observância dos limites diários de transferência. As operações questionadas - dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), um crédito consignado (R$ 2.067,00) e duas transferências PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) - são incompatíveis com o perfil de consumo da autora, que recebe benefícios previdenciários limitados. A ausência de bloqueio cautelar ou de comunicação imediata à autora sobre as transações evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. Nestes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, correntista do banco réu há mais de 40 anos, foi vítima de fraude bancária após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Seguindo instruções, a autora realizou um empréstimo pessoal de R$ 22.400,00 e uma transferência PIX de R$ 22.823,00, acreditando estar bloqueando uma transação fraudulenta. O banco se recusou a cancelar as operações, levando a autora a registrar um Boletim de Ocorrência e quitar o empréstimo por conta própria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela permissão de transferências fraudulentas enquanto a autora era vítima de crime. (i) A responsabilidade objetiva do banco em casos de falha na prestação de serviços e segurança. (ii) A possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente debitados. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A falha na prestação de serviços e segurança do banco, que não bloqueou transações incompatíveis com o perfil da autora, justifica o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros, quando evidenciada a falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral significativo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 389, 397, 398, 405, 406, 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Lei n. 14.905/2024. Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 479. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1016552-04.2021.8.2.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 04/11/2022.(TJSP; Apelação Cível 1000197-26.2025.8.26.0142; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O Boletim de Ocorrência, embora unilateral, corrobora a narrativa da autora, que tentou resolver o caso administrativamente sem sucesso. O réu não apresentou contratos assinados ou prova de que as operações foram autorizadas pela autora, limitando-se a afirmar a regularidade das transações. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e a responsabilidade objetiva do réu. A autora pleiteia a restituição de R$ 12.294,00, referentes aos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo material é comprovado pelos extratos bancários, que indicam as operações fraudulentas. Contudo, a repetição em dobro exige prova de má-fé do credor, o que não foi demonstrado, pois a fraude decorreu de ação de terceiros, com negligência do réu na segurança do sistema. Assim, determino a restituição simples dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Com relação aos danos morais, a autora alega transtornos decorrentes da fraude, da inércia do réu e do desvio produtivo do consumidor. A falha na prestação do serviço, somada à demora na solução administrativa e aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, configura abalo que ultrapassa o mero dissabor. A autora, idosa e hipervulnerável, sofreu estresse e prejuízo em sua subsistência, justificando a reparação. Considerando o grau de culpa do réu, a extensão do dano e a condição da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes do TJSP. O montante será corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Imputação de falha nos serviços. Afastada preliminar de mérito de prescrição. Incidência de prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não alcançado no caso concreto. Recurso do réu: presunção de regularidade de movimentação com cartão físico e mediante digitação de senha, não é absoluta. Compra na modalidade débito em valor incompatível com o perfil do autor, não detectada ou impugnada especificamente pelo réu. Contratação indevida de empréstimos bancários, comunicada tempestivamente pelo autor, amortizada parcialmente pelo réu, implicando em retomada da cobrança após três anos. Autor não utilizou do importe disponibilizado. Evidente falha na prestação dos serviços. Indenização por dano material devida, com observação de restituição apenas dos valores indevidamente descontados do autor (compra e parcelas remanescentes). Dano moral configurado. Injustificável falha na prestação dos serviços. Negligência do réu na adoção de providência para definitiva solução, a despeito da possibilidade de fazê-lo. Correção monetária e juros moratórios que não comportam modificação. Recurso do autor: pretensão de majoração da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado ao caso concreto. Ausente prova de outras repercussões, como a negativação. Apelo negado. Sentença mantida, com observação quanto ao importe a ser restituído. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1004987-63.2022.8.26.0108; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000408-77.2024.8.26.0116; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Helena Maria Sita Lopes em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801258-56.2023.8.10.0097

ID: 261861760

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801258-56.2023.8.10.0097

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE

Intimação

Advogados:

DIEGO ALMEIDA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, vara1_mat@tjma.jus.br PROCE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, vara1_mat@tjma.jus.br PROCESSO: 0801258-56.2023.8.10.0097 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE REQUERENTE: YANCA STEFANI NEVES MATOS SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: DIEGO ALMEIDA MATOS - MA23443, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) EMBARGANTE: DIEGO ALMEIDA MATOS - MA23443, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-Ae Ad vogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Trata-se de Embargos à Execução oposta por YANCA STEFANI NEVES MATOS SILVA nos autos da execução promovida pelo BANCO DO NORDESTE. A Embargante firmou três Cédulas Rurais Hipotecárias com o Banco do Nordeste para financiamento de sua propriedade rural, denominada Fazenda Novo Sonho, situada em Viana/MA, tendo concedido hipoteca cedular de primeiro grau do imóvel como garantia. Contudo, afirma que devido à crise econômica, agravada pela pandemia de COVID-19, a Embargante não conseguiu honrar com os pagamentos, gerando encargos excessivos. Alega a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, sustentando tratar-se de pequena propriedade rural, explorada diretamente pela família, conforme dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Foram anexadas provas documentais demonstrando a sua classificação como pequena propriedade rural nos termos da legislação pertinente. Em resposta, o Embargado acostou a impugnação em Id. 107341443. Nesse limiar, o Banco argumentou que o título executivo possui os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo nulidade ou cobrança indevida. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, o banco afirma que o bem foi oferecido como garantia hipotecária no momento da contratação, configurando exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Dessa forma, a penhora do imóvel é legal e necessária para garantir a execução do crédito. O banco conclui pedindo a rejeição dos Embargos. Passo à análise da matéria. Decido. O Banco exequente afirma que penhora do imóvel seria legítima por ter sido o bem oferecido em garantia hipotecária, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Tal entendimento não merece prosperar, pois a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui norma de ordem pública. Trata-se de proteção indisponível, sendo assim, a vontade das partes não pode afastar essa proteção constitucional, sendo irrelevante o fato de o bem ter sido dado em garantia hipotecária. Prossigo. Da impenhorabilidade do imóvel rural A questão central a ser dirimida neste feito consiste na verificação da impenhorabilidade do imóvel penhorado, considerando sua qualificação como pequena propriedade rural trabalhada pela família. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, é expressa ao dispor que “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;". Trata-se de norma de ordem pública, com a finalidade de garantir condições mínimas de sobrevivência e capacidade de produção ao pequeno agricultor. O Código de Processo Civil reforça essa proteção no artigo 833, inciso VIII, ao determinar que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido essa proteção constitucional, independentemente da existência de hipoteca sobre o imóvel, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART . 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2 . A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4 . Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) ________ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2 . O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família . Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13 .465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177 .641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art . 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes . Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7 . O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Além disso, a proteção conferida pela norma constitucional visa garantir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A perda da pequena propriedade rural inviabilizaria a subsistência do executado e de sua família, violando o princípio do mínimo existencial e comprometendo a própria função social da propriedade rural, nos termos do artigo 186 da Constituição Federal. No presente caso, restou demonstrado que o débito exequendo decorre da própria atividade produtiva, hipótese expressamente abarcada pela proteção constitucional da impenhorabilidade. Além disso, o oferecimento do imóvel em hipoteca não afasta a impenhorabilidade conferida pelo ordenamento jurídico, dado o caráter indisponível da proteção conferida à pequena propriedade rural familiar. Diante desse contexto, é manifesta a ilegalidade da penhora realizada, impondo-se seu levantamento imediato. Do contexto pandêmico e revisão do montante devido A parte embargante sustenta que a pandemia da COVID-19 ocasionou uma queda na venda de bovinos nos anos de 2020 e 2021, afetando diretamente sua atividade econômica e, consequentemente, sua capacidade de adimplir a dívida oriunda da cédula rural em questão. Alega que tais circunstâncias, imprevisíveis à época da contratação, geraram uma excessiva onerosidade, tornando necessária a revisão do contrato para restabelecimento do equilíbrio contratual. No entanto, não há nos autos qualquer prova documental que demonstre de forma concreta a alegada queda de faturamento ou a impossibilidade de cumprimento das obrigações pactuadas em decorrência da pandemia. Nesse sentido, o Código Civil, em seu artigo 317, exige que a revisão contratual somente ocorra diante da demonstração expressa de um evento imprevisível que tenha alterado significativamente as condições originais do contrato, gerando uma desproporção manifesta entre a obrigação originalmente assumida e sua execução no momento atual. No caso em tela, a embargante não juntou aos autos qualquer elemento que comprove a inviabilidade do cumprimento da obrigação, limitando-se a alegações genéricas sobre os impactos da pandemia. Nesse sentido, colaciono precedentes: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Pretensão à suspensão de pagamento de prestações enquanto perdurar a pandemia causada pelo Covid-19 e de revisão contratual – Sentença de Improcedência - Teoria da Imprevisão – Inadmissibilidade - Onerosidade excessiva não comprovada – O estado de pandemia não pode, por si só, servir de argumento para a revisão contratual – Ausência de prova da alegada inanição financeira ou de onerosidade excessiva a impedir o adimplemento das prestações do financiamento bancário – Situação excepcional que não pode ser invocada ao argumento genérico da pandemia para se eximir da obrigação contraída – Precedentes – Sentença mantida – Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046653920208260229 SP 1004665-39.2020 .8.26.0229, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) __________ E M E N T A CONTRATOS BANCÁRIOS. RESCISÃO OU REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO . NÃO APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes . Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante. 2. Não se aplica a teoria da imprevisão quando se tratar de riscos ordinários ou esperados decorrentes da atividade empresarial, tampouco se o contratante já estiver inadimplente antes da ocorrência do caso fortuito ou força maior. Ademais, a parte deve demonstrar que o fato superveniente extraordinário e inesperado interferiu de forma substancial e prejudicial na relação negocial e impossibilitou o cumprimento da obrigação contraída . 3. É de conhecimento que a pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. No entanto, a pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. É necessária a análise, no caso concreto, da relação contratual firmada, os prejuízos enfrentados e se a crise ocasionou um desequilíbrio contratual prejudicial e substancial . 4. Não ficou suficientemente comprovado que o quadro da pandemia interferiu de forma substancial no faturamento das atividades empresariais (que já vinha em queda desde novembro/19, antes da eclosão da crise) e no normal cumprimento das obrigações contratuais com a Caixa Econômica Federal. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior . Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5000073-55 .2021.4.03.6134 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024) Por fim, entendo que o contrato foi celebrado em conformidade com a legislação vigente, sem qualquer vício de consentimento. A incidência de encargos, capitalização de juros e eventuais taxas previstas na cédula rural não configura, por si só, motivo suficiente para afastar a validade do título executado. Assim, inexistindo comprovação de onerosidade excessiva ou violação à função social do contrato, o pedido de revisão contratual não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da constrição judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino a imediata liberação da restrição incidente sobre o imóvel e, consequentemente, o prosseguimento da execução apenas sobre outros bens eventualmente penhoráveis. Por outro lado, rejeito o pedido de revisão contratual, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de evento extraordinário que tenha gerado excessiva onerosidade à parte embargante, bem como pela ausência de provas concretas acerca dos impactos financeiros alegados. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, arcando cada uma com metade do valor devido. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, sendo cada parte responsável pelo pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC). Intimem-se as partes interessadas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as cautelas de praxe. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, Juiz titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diego Mateus Almeida Da Silva x Gda Eventos Eireli - Me e outros

ID: 337919106

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808577-34.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MATEUS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GDA EVENTOS EIRELI - ME GDA FORMATURAS LTDA

Sentença

Advogados:

UIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0808577-34.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: DIEGO MATEUS ALMEIDA DA SILVA Endereço:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0808577-34.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: DIEGO MATEUS ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Bétula, 7952, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59068-470 REQUERIDO: Nome: GDA FORMATURAS LTDA Endereço: BR 316, 1762, KM 02 EDIF LIVING NEXT OFFICE TORRE 2 SALA 815, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 Nome: GDA EVENTOS EIRELI - ME Endereço: Rodovia BR-316, KM 2, Ed.Living Next, 8 andar sala 815, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Diego Mateus Almeida da Silva em face de GDA FORMATURAS LTDA e GDA EVENTOS EIRELI – ME, com fulcro no art. 700 do Código de Processo Civil, objetivando a cobrança do valor de R$ 2.693,38, correspondente a débito reconhecido pelas rés em documento escrito, denominado Termo Complementar de 24/02/2022, celebrado para reembolsar valores pagos em razão do cancelamento de evento de formatura, motivado pela pandemia da COVID-19. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) contratou, juntamente com outros estudantes, os serviços das empresas rés para a realização de festa de formatura da turma “Atlante 2018-2020” do CIABA; ii) a celebração do evento foi frustrada em virtude da pandemia, tendo as partes firmado termo aditivo em 26/12/2020, que reconheceu parte do valor a ser restituído; iii) sobreveio novo acordo, consubstanciado em Termo Complementar datado de 24/02/2022, no qual foi reconhecida a dívida remanescente no importe de R$ 1.429,01, com vencimento em 30/04/2022 e previsão de multa de 10% e juros de 5% ao mês; iv) esgotado o prazo sem adimplemento, promoveu a presente ação monitória, com atualização do débito, fixando o valor da causa em R$ 2.693,38. Menciono, por oportuno, o despacho de ID 86664543, pelo qual este juízo determinou a complementação documental da hipossuficiência alegada pelo autor, aguardando para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Sobreveio decisão de ID 90694893, na qual restou deferida a gratuidade de justiça ao requerente em razão da documentação acostada, reconhecido o cabimento da ação monitória, determinada a expedição de mandado de pagamento no prazo legal (15 dias), nos termos do art. 701 do CPC, com fixação de honorários advocatícios em 5%. Regularmente citadas, as rés opuseram embargos monitórios, lançados no ID 92574065, sustentando, em suma: i) dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia; ii) suposta onerosidade excessiva que inviabilizaria o cumprimento das obrigações pactuadas; iii) inaplicabilidade da multa e juros estipulados no Termo Complementar; iv) requereram justiça gratuita com base na Súmula 481 do STJ, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica; v) abatimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pagos conforme comprovante de ID 92574071, na data de 31/05/2022; vi) justiça gratuita; e por fim, vii) indeferimento da justiça gratuita deferida à parte autora. A parte autora apresentou manifestação aos embargos, sob ID 96972650, na qual rebateu, pontualmente, os argumentos defensivos, pugnando pela rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. Ressaltou que as cláusulas do Termo Complementar foram livremente pactuadas, inclusive com sugestão da própria ré, e que não há prova de imprevisibilidade ou desequilíbrio econômico, visto que o instrumento foi firmado dois anos após o início da pandemia. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Admissibilidade e regularidade processual: A presente Ação Monitória foi proposta nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos escritos que evidenciam a existência de obrigação líquida, certa e exigível. O procedimento seguiu o rito adequado, observando-se o contraditório e a ampla defesa com a apresentação de embargos. I. DAS PRELIMINARES Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. A relação processual encontra-se regular. FUNDAMENTAÇÃO II. DO MÉRITO A presente demanda deve ser julgada parcialmente procedente, consoante os fundamentos a seguir desenvolvidos. 2.1. Da natureza da prova escrita – Cabimento da ação monitória, confissão da dívida e da constituição do título executivo judicial: Nos termos do art. 700, caput, do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)”. No caso concreto, a parte autora instruiu a petição inicial com Termo Complementar de 24/02/2022 (ID 86564573), no qual a empresa reconhece a existência de dívida no valor de R$ 1.429,01, com vencimento expresso em 30/04/2022 e previsão de multa de 10% e juros mensais de 5% em caso de inadimplemento. Esse documento, ainda que sem força de título executivo, constitui prova escrita hábil a embasar a pretensão monitória. Com efeito, restou demonstrado que as partes ajustaram livremente as condições de pagamento do valor residual, em contexto posterior ao início da pandemia, de modo que eventual alegação de onerosidade excessiva não se sustenta juridicamente. 2.2. Da inaplicabilidade da teoria da imprevisão As rés pretendem afastar a eficácia das cláusulas contratuais pactuadas sob o argumento genérico de crise econômica advinda da pandemia. Contudo, a teoria da imprevisão exige prova robusta e concreta do desequilíbrio financeiro extraordinário, nos termos do art. 317 do CPC e do art. 478 do Código Civil, o que não ocorreu na espécie. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título ilustrativo, é clara ao rechaçar revisões contratuais baseadas exclusivamente na pandemia sem a devida comprovação dos requisitos legais: “O estado de pandemia não pode, por si só, servir de argumento para a revisão contratual – Ausência de prova da alegada inanição financeira ou de onerosidade excessiva a impedir o adimplemento das prestações (...)” (TJSP – Apelação Cível 1004665-39.2020.8.26.0229, Rel. Des. Achile Alesina, j. 14/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado) Logo, ausente prova da alegada onerosidade excessiva, não se aplica a teoria da imprevisão ao caso concreto. 2.3. Da ausência de demonstrativo atualizado da dívida e pagamento parcial – Procedência parcial da ação: Nos termos do art. 702, §2º do CPC: “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” As rés, embora tenham impugnado o valor total cobrado, não apresentaram qualquer planilha de cálculo discriminada nos moldes exigidos pelo §2º. Assim, incidiria, em tese, o disposto no §3º do mesmo artigo: “§3º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Contudo, o feito comporta uma exceção. Verifica-se no ID 92574071 que a parte ré comprovou o pagamento parcial do valor originalmente pactuado, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor esse que não foi abatido na planilha apresentada pela parte autora e nem impugnado no momento oportuno. Portanto, embora as rés não tenham apresentado um demonstrativo completo, o documento hábil e objetivo de pagamento deve ser considerado para evitar enriquecimento indevido da parte credora e garantir a observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Dessa forma, reconhece-se parcialmente procedente o pedido monitório, com abatimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) do valor singelo de R$ 1.429,01 (hum mil e quatrocentos e vinte e nove reais e um centavo), que devem corrigidos nos termos pactuados. 2.4. Da validade da cláusula de multa e dos juros convencionados: O Termo Complementar firmado entre as partes (ID 86564572) prevê, de forma clara e específica, a aplicação de multa de 10% e juros moratórios de 5% ao mês em caso de inadimplemento. A avença foi objeto de repactuação, com expressa anuência da parte devedora, em fevereiro de 2022 — ou seja, em momento posterior à eclosão da pandemia, quando já estavam consolidadas as medidas de enfrentamento à COVID-19. Ainda assim, sobreveio novo inadimplemento por parte das rés. A estipulação dos juros moratórios pactuados insere-se no âmbito da autonomia privada (art. 421 do Código Civil), não havendo abusividade ou desproporção, mormente porque o valor cobrado (R$ 1429,01) representava atualização contratual do valor de R$ 1.463,79. Ao se vincular à nova pactuação, a parte devedora renovou o vínculo obrigacional em bases claras e objetivamente determinadas, não podendo, agora, invocar a suposta onerosidade das cláusulas, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. Os arts. 421 e 422 do Código Civil consagram o princípio da boa-fé, vedando comportamento contraditório: “Os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé e a função social, impedindo que uma das partes se beneficie de sua própria conduta contraditória para frustrar a legítima confiança da outra.” O STJ, em casos análogos, tem reiterado que a revisão das taxas de juros somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, quando evidenciada abusividade concreta, o que não se verifica neste feito: “Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso.” (STJ - AREsp 2310177, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 25/04/2023) No caso concreto, não houve demonstração de abuso, tampouco da alegada incapacidade econômica. Trata-se de cláusula livremente pactuada, em contexto de renegociação e equilíbrio contratual. 2.5. Da gratuidade de justiça à pessoa jurídica: A parte embargante pleiteia a concessão da justiça gratuita, fundamentando-se na Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Contudo, no presente caso, não foi acostado nenhum documento que comprove a situação financeira precária das rés, razão pela qual indeferido o pedido de gratuidade. 2.6. Do pedido de indeferimento da justiça gratuita à parte autora: As rés, em seus embargos monitórios (ID nº 92574065), requereram o indeferimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Ocorre que a autora formulou o pedido de justiça gratuita na petição inicial, instruindo-o com declaração pessoal de insuficiência financeira, conforme previsto no art. 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de litigância de má-fé, podendo, entretanto, ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.” No presente caso, a parte autora é pessoa física e apresentou declaração formal de hipossuficiência e demonstrativo de pagamento mensal de estágio na empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTE MARITIMO LTDA (ID’s 89171154 - Pág. 1/3). A presunção legal de veracidade somente pode ser afastada diante de elementos concretos nos autos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício, o que não ocorreu. As rés não trouxeram qualquer documento ou indício objetivo que infirmasse a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas, sem comprovação material ou indícios de que a autora detenha condição econômica que lhe permita arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Dessa forma, mantém-se o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ressaltando-se que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que demonstrem alteração na situação econômica da beneficiária (art. 98, §3º, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 700 e 702 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de DIEGO MATEUS ALMEIDA DA SILVA, nos termos do art. 702, §8º do CPC; Condenar as rés GDA FORMATURAS LTDA e GDA EVENTOS EIRELI – ME, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.429,01 (hum mil e quatrocentos e vinte e nove reais e um centavo) correspondente ao valor inicial da dívida com abatimento do valor pago (R$ 400,00), devendo ser incluído, ainda: Multa contratual de 10%; Juros moratórios de 5% ao mês, desde o vencimento; Correção monetária desde o vencimento pelo INPC. Rejeitar parcialmente os embargos monitórios, acolhendo apenas a alegação de pagamento parcial comprovado nos autos (ID 92574071), nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. Indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, considerando a ausência de fase instrutória e o conteúdo dos embargos rejeitados. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em relação a parte que sucumbiu de R$400,00 (quatrocentos reais), os quais fixo em R$ 3.503,78 (três mil e quinhentos reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC, por apreciação equitativa, dada a baixa expressão econômica da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade já deferida. Os referidos honorários foram arbitrados conforme item XII, 2.8 da Tabela de Honorários da OAB disponível em < https://www.oabpa.org.br/publicacoes/tabela-de-honorarios>. Ficam os demandados advertidos de que, em caso de não pagamento das custas judiciais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária, incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas e outras despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos NA Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar, caso queira, Contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquive-se. P.R.I. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 8

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016840-51.2024.8.11.0000

ID: 256658500

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016840-51.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDO NILSON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PORTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016840-51.2024.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, COMPRA E VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016840-51.2024.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, COMPRA E VENDA, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA] RELATOR: EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAURO PORTES JUNIOR - CPF: 834.358.591-72 (ADVOGADO), ALCIDO NILSON - CPF: 430.121.329-53 (EMBARGANTE), FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO - CPF: 037.216.758-60 (EMBARGADO), NEUSA MARIA FURIA VIANNA (EMBARGADO), SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - CPF: 797.593.271-04 (ADVOGADO), IVO MATIAS - CPF: 547.479.968-34 (ADVOGADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), NEUSA MARIA FURIA VIANA - CPF: 994.193.601-30 (EMBARGADO), PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - CPF: 048.107.619-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA 1ª VOGAL – DESA. SERLY MARCONDES ALVES”. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. OMISSÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS. ESCALONAMENTO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DE JUROS. COISA JULGADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos no âmbito do cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse cumulada com indenização, decorrente da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural de 1.993 hectares, firmado entre Francisco Pereira Vianna Neto e Neusa Maria Furia Vianna (vendedores) e Alcido Nilson (comprador). A condenação envolveu perdas e danos, correspondentes à exploração pecuária e ao valor do arrendamento anual da propriedade durante o período de posse do comprador inadimplente (1998 a 2015). Embargos interpostos por ambas as partes alegam omissões e contradições no acórdão que anulou duas perícias por inobservância dos critérios técnicos fixados anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à substituição do perito judicial; (ii) examinar se a segunda perícia atendeu aos critérios técnicos estabelecidos pelo acórdão anterior; (iii) apurar eventual ocorrência de reformatio in pejus; (iv) analisar se houve decisão extra petita e afronta à coisa julgada ao afastar a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A segunda perícia, assim como a primeira, não observa os critérios técnicos estabelecidos no Agravo de Instrumento nº 1013980-19.2020.8.11.0000, ao manter média fixa de 13 sacas de soja por hectare, sem considerar escalonamento anual conforme a prática dos contratos de arrendamento rural. A utilização de valores de arrendamento apurados em 2023 desconsidera as condições do imóvel à época da posse (1998–2015), comprometendo a precisão do valor indenizatório. A discrepância entre os valores estimados nas duas perícias — de R$ 22.696.918,55 para R$ 96.175.794,22 — evidencia inconsistência metodológica e violação ao princípio da non reformatio in pejus, já que o agravante foi o único recorrente e teve sua situação agravada. A alegação de preclusão quanto à impugnação do número de sacas de soja por hectare foi afastada, pois a matéria foi regularmente impugnada na via própria. O acórdão afastou a aplicação de juros moratórios antes da liquidação da sentença, matéria de ordem pública, passível de reexame a qualquer tempo, não configurando decisão extra petita. Embora a decisão agravada não tenha tratado expressamente da substituição do perito, é razoável a sua substituição, considerando a repetida inobservância das determinações judiciais e a invalidação sucessiva dos laudos por ele produzidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos, por maioria. Tese de julgamento: O laudo pericial que fixa média uniforme de produtividade agrícola sem considerar escalonamento anual não atende à técnica pericial exigida quando o parâmetro é o arrendamento rural. A elevação substancial do valor indenizatório na segunda perícia, em desfavor do único recorrente, configura reformatio in pejus indireta. É cabível a substituição do perito judicial quando demonstrada reiterada incapacidade técnica ou descumprimento das ordens judiciais anteriormente fixadas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 505, 502, 464, 480; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013980-19.2020.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 2023; TJMT, EDcl no AI nº 1004665-25.2024.8.11.0000, j. 17.07.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1633320/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por Alcido Nilson, e Francisco Pereira Vianna Neto e Neusa Maria Furia Vianna, de acórdão proferido no Agravo de Instrumento assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELO EXECUTADO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE RESCISÃO DE CONTRATO – LAUDO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS – ANULADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O laudo pericial não revela apuração justa da indenização, diante da ausência de critérios técnicos. Necessidade de nova perícia, com observância dos critérios técnicos exigidos. Embargos de Declaração de Alcido Nilson (id. 252969659). Alega haver omissão no v. acórdão quanto ao pedido de substituição do perito. Sustenta que no caso restou evidente a incapacidade técnica do perito nomeado para a prova pericial. Realça que o laudo pericial realizado pelo perito Vinicius Melo Nogueira Silva foi anulado pela segunda vez, daí a necessidade de sua substituição. Requer o provimento do recurso a fim de sanar a omissão apontada e que determine a nomeação de outro profissional para a elaboração do novo laudo pericial. Contrarrazões (id. 255522696). Pondera que a decisão agravada não examinou o pedido de substituição de perito judicial, de maneira que não pode ser objeto de julgamento por este Tribunal sob pena de supressão de instância. Requer o desprovimento do recurso com a condenação do embargante em litigância de má-fé. Embargos de Declaração de Francisco Pereira Vianna Neto e outra (id. 253834688). Alega que o v. acórdão se pautou em premissa fática equivocada ao afastar a preclusão quanto à impugnação a quantia de soja por hectare. Reforça que o embargado em sua impugnação ao laudo pericial em nenhum momento impugnou especificamente a quantia de sacas de soja apresentadas no laudo pericial. Sustenta também o equívoco no v. acórdão no ponto em que alegou que o documento juntado pelo perito a fim de espelhar o preço do arrendamento do pasto não reflete a realidade por se tratar de ensaios experimentais. Afirma que o perito se baseou em dados técnicos, o que foi reconhecido em primeiro grau e não observado no v. acórdão. Aduz que o v. acórdão decidiu de forma extra petita ao afastar a preclusão dos parâmetros de correção e aplicação de juros de mora. Complementa que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa. Diz, também equivocada, o afastamento dos parâmetros de juros e correções, sem fundamentar quais seriam os erros contidos nos parâmetros então fixados. Registra que o v. acórdão violou a sentença transitada em julgado ao alterar a forma da apuração da indenização. Alega a omissão quanto à desnecessidade de escalonamento das sacas de soja, já que não previsto na sentença transitada em julgado, bem como que restou comprovado que a área se encontrava aberta durante todo o período da posse do embargado. Diz também omisso quanto à análise dos contratos de arrendamento que comprovariam o plantio de soja na área. Requer o provimento do recurso a fim de sanar os vícios apontados, com efeito infringente para restabelecer a decisão agravada, bem como para fins de prequestionamento. Contrarrazões (id. 255789185). Alega que a pretensão é somente rediscutir a matéria posta em julgamento. Inclusive, diz que, ainda para fins de prequestionamento, é necessário que ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta que a simples menção da numeração dos artigos, sem o devido enfrentamento e cotejo analítico, não preenche o requisito de prequestionamento que, inclusive, revela inovação recursal. Pondera, de outra via, que o afastamento da preclusão quanto às sacas de soja por hectare decorre logicamente da própria impugnação do laudo pericial, o qual foi anulado em sua totalidade. Reforça que o laudo pericial, pela segunda vez, não obedeceu às determinações judiciais quanto aos parâmetros a serem atendidos. Esclarece que, em relação aos parâmetros de atualização, não há preclusão ou decisão extra petita, porque ao anular o primeiro laudo, o segundo apresentou novos parâmetros, de maneira que reabriu a discussão quanto à matéria. Assevera não haver as omissões apontadas, por se tratar de matéria expressamente examinada no v. acórdão. Requer o desprovimento do recurso, com aplicação da multa pelo caráter eminentemente protelatório. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Enquanto o agravante Alcido Nilson sustenta omissão quanto ao pleito de substituição de perito, a parte agravada, também embargante, Francisco e outros, apontam o erro de premissa no ponto em que o v. acórdão afasta a preclusão quanto à impugnação da quantia de soja por hectare, bem como que ao afastar a preclusão dos parâmetros de correção monetária e aplicação de juros de mora, o v. acórdão decidiu de forma extra petita. Aduzem, ainda, quanto à violação ao trânsito em julgado da sentença e a omissão a análise dos contratos de arrendamento. Pois bem. O Agravo de Instrumento foi interposto de decisão que no Cumprimento de Sentença tirado no bojo da Ação de Reintegração Posse, rejeitou o pedido de nulidade do novo laudo pericial. Ocorre que, examinados os fatos e documentos, o v. acórdão entendeu que o laudo pericial, segunda perícia realizada, diga-se, não atendeu os critérios técnicos, máxime o disposto no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000, que foi parcialmente provido para “reformar a decisão agravada, para declarar a nulidade do laudo pericial e determinar que outro seja elaborado, observado à técnica que o caso demanda, de modo que a indenização reflita o real preço de utilização do imóvel pelo período da posse do executado”. De notar-se que o laudo pericial, segundo realizado, da mesma forma que o primeiro, não se apresentou eficiente para nortear o real valor da justa indenização. Vale aqui dizer, quanto a ausência de escalonamento das safras de soja, ano a ano, como na prática dos contratos de arrendamento, nem mesmo indica de maneira clara, a vocação da área no momento da posse do executado (Alcido). De relevo o consignado no v. acórdão: Assim exposto, de fato, o laudo pericial, mais uma vez, não se mostra eficiente para nortear o valor da justa indenização, constituída do uso do imóvel pelo período em que o agravante (executado) esteve na sua posse. Chama atenção, de início, que o perito afirmou que na área dita agricultável (1028ha), não fora possível precisar exatamente qual cultura (soja ou milho) fora implementada, mas, de outra via, utiliza como parâmetro para o arrendamento, o preço da saca de soja. Lado outro, registra que “pelas imagens satélite, pelo estudo e análise do solo, e pelos próprios documentos anexados pelo próprio executado, quais sejam contratos de arrendamento para exploração agrícolas do próprio executado e de terceiros, é possível afirmar que os 1.028 hectares da área objeto de avaliação, foi utilizado durante o período em questão, por lavoura”. No entanto, embora reconhecida a capacidade agricultável da área com 1.028 hectares, cumpre observar, por importante, que os documentos, mesmo após a renovação da perícia, não indicam, de fato, que no momento em que foi dada a posse ao executado, ora agravante, a área estivesse vocacionada para a lavoura. Aliás, ao que se evidencia, tal dúvida remanesce pelo perito, como consignado no laudo pericial: “A Circular Técnica 21 do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) intitulada “interpretação de alvos a partir de imagens de satélite de média resolução espacial” traz em suas conclusões: ‘No processo de interpretação de imagens, surgem muitas dúvidas que só podem ser resolvidas com informações obtidas em campo.’ Como se trata de avaliação e interpretação retroativa (a partir de junho de 1998 até novembro de 2015), inexiste a possibilidade da obtenção de informações em campo para ajuste dos dados obtidos via satélite.” E não poderia ser diferente, porquanto, em 28 de abril de 2015, os oficiais de justiça, ao dar no cumprimento do mandado de reintegração de posse na Fazenda Boa Fé, objeto da atual perícia, constataram que a área se encontrava ocupada por terceiros arrendatários, bem como a presença de quantidade relevante de cabeças de gado (id. 57735430 – fls. 75-77 –autos de origem): No caso, embora o perito tenha aplicado o valor da saca de soja por ano – 1998 a 2015 -, manteve a média de 13 sacas de soja por todo o período da perícia (17 anos), quando o acórdão determinou observar o escalonamento do pagamento do preço conforme a praxe dos contratos de arrendamento agrícola. De notar-se que para chegar a tal média, o perito se pautou em pesquisas junto a imobiliárias realizadas no ano da perícia, vale dizer, 2023, e em propriedades com área já aberta e com produção de soja, sendo o preço de arrendamento entre 06 a 15 sacas por hectare, o que já aponta a incorreção da perícia. Ora, como registrado no acórdão anterior “necessário não só verificar a efetiva utilização da área pelo executado, ano a ano de ocupação, observado as reais necessidades do imóvel, sua localização, vocação de uso e preço praticados na região”. Aliás, os contratos de arrendamento juntados pelo executado indicam exatamente a conclusão a que chegou o acórdão do recurso anterior, vale dizer, apontam o pagamento do arrendamento em sacas de soja de forma escalonada de acordo com o período de vigência do contrato.” No mais, o v. acórdão afastou a alegada preclusão quanto a impugnação da quantidade de sacas de soja, já que combatido pelo agravante Alcido em sede de Impugnação, e ainda, retificou a decisão quanto a aplicação de juros e correção monetária, matéria de ordem pública passível de exame. Neste ponto, concluiu ser incabível a aplicação de juros de mora enquanto não liquidada a sentença, de maneira a afastar no cálculo referido encargo. Por sua vez, quanto ao pedido de substituição do perito, nota-se que não foi objeto de Impugnação, de maneira que a decisão agravada nada tratou. Não fosse isto, o v. acórdão, ao anular a perícia, devolve ao Juízo o feito para que nova seja realizada, dentro dos parâmetros técnicos, de maneira que incumbe ao Juízo examinar quanto à capacidade técnica do perito por ele nomeado anteriormente. A toda evidência, a questão controvertida foi apreciada com fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão, obscuridade ou contradição. De modo que, a pretensão de reforma do acórdão, por ambas as partes, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido no art. 1.022, CPC, razão pela qual inviável os embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REC URSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1633320/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) Por fim, não se visualizam as hipóteses para a condenação da embargante na multa prevista no art. 1.026. Posto isso, nega-se provimento aos recursos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Embargos de Declaração opostos ao acórdão que anulou a perícia realizada na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 0000314-15.2004.8.11.0004, sob o fundamento de ausência de critérios técnicos na elaboração do laudo pericial. As partes firmaram Contrato de Compra e Venda de um imóvel com 1.993 hectares, localizado em General Carneiro (MT), matrícula 35.552, no qual Francisco Pereira Vianna Neto e sua mulher, Neusa Maria Fúria Vianna, figuravam como alienantes, e Alcido Nilson como alienatário. No entanto, este último (comprador) não cumpriu as obrigações convencionadas. Diante disso, os vendedores ajuizaram contra ele a mencionada Ação, julgada procedente, com a condenação do réu/agravante a reparação por perdas e danos, no montante correspondente a 230 bezerros machos, da raça nelore, com idade média de oito meses, o que equivalia a 10% da renda anual gerada por 2.300 vacas. O período de incidência da indenização foi fixado a partir de 30 de junho de 1998 até o efetivo pagamento. Além disso, o réu deveria arcar com o valor do arrendamento anual de um imóvel com características similares, observando-se o preço praticado na região. A reintegração de posse do imóvel ocorreu em 8-11-2015, conforme certidão do oficial de justiça constante nos autos originários (Id 57737292, pág. 8). Durante o curso do processo, foi realizada uma perícia para apuração do valor correspondente ao arrendamento anual. O Juízo da causa entendeu insuficientes as informações constantes no laudo inicial e determinou ao perito que apresentasse complementações, observando o período de ocupação compreendido entre junho de 1998 e 8 de novembro de 2015, a área efetivamente utilizada para lavoura, o valor do hectare em sacas de soja e a discriminação do preço da saca ano a ano, entre junho de 1998 e novembro de 2015, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da lide e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença. O réu interpôs o Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000, que reformou a decisão para anular o laudo pericial e determinar nova perícia, atentando-se aos seguintes requisitos: .Alteração do termo final de uso do imóvel (de junho de 1998 até novembro de 2015); .Aplicação da variação dos valores de cotação da soja e da arroba do boi, de forma anual; .Explicitação da forma de exploração do local durante o período de ocupação, indicando se a propriedade foi utilizada para fins agrícolas, pecuários ou ambos; Cálculo do valor do arrendamento com base na variação anual do preço da saca de soja. A nova perícia concluiu que a área era viável para atividades tanto agrícolas quanto pecuárias, apesar das características arenosas do solo. O perito atestou a prática simultânea dessas atividades no local e estabeleceu que o valor do hectare correspondia a 13 sacas de soja. Além disso, foram respondidos outros quesitos formulados pelas partes. O ora embargado/agravante (Alcido) interpôs novo Agravo de Instrumento (n. 1016840-51.2024.8.11.0000), sob a alegação de irregularidades, tais como, não observância das normas da ABNT, falta de comprovação da área total efetivamente explorada, erro na valoração do hectare e desconsideração dos dados da EMBRAPA no cálculo do quantitativo de ocupação animal por hectare. O Tribunal deu provimento ao Recurso, anulando o laudo pericial em razão da ausência de dados técnicos consistentes e do descumprimento dos requisitos fixados no acórdão proferido no Agravo de Instrumento anterior (n. 1013980-19.2020.8.11.0000). Nesta via, o agravante/embargante aponta omissão do aresto quanto ao pedido de substituição do perito, sob a justificativa de que este desrespeitou a ordem judicial e não possui qualificação técnica adequada, considerando o transcurso de cinco anos para a entrega do laudo. Por outro lado, os agravados/embargantes (Francisco e Neusa) sustentam que o aresto alterou a sentença, já transitada em julgado, quanto à forma de apuração da indenização, e que o acórdão foi proferido com base em premissas fáticas equivocadas. Afirmam que o perito se amparou em dados técnicos devidamente apreciados na instância originária e que o acórdão é extra petita ao afastar a preclusão referente aos parâmetros de correção monetária e aplicação de juros de mora. Ademais, apontam omissão do colegiado quanto à desnecessidade de escalonamento do valor das sacas de soja, argumentando que tal requisito não foi fixado na sentença. Destacam, ainda, a existência de prova nos autos de que a área permaneceu aberta e disponível para uso durante o período de ocupação pelo agravante/embargado. Por fim, consignam que a Câmara julgadora não analisou os contratos de arrendamento, os quais corroborariam a prática de plantio. Contrarrazões nos Ids 253834688 e 255789185. É o breve relato. VOTO Eminentes Pares, Francisco e sua mulher, Neusa Maria, opuseram os Embargos sob a alegação de que o acórdão apresenta omissões e está amparado em premissas fáticas equivocadas. Asseveram que o perito, ao elaborar o laudo, seguiu os critérios técnicos estabelecidos em juízo para o presente caso, de forma devidamente fundamentada, motivo pelo qual pleiteiam a manutenção da perícia e o prosseguimento do feito. Sustentam que o acórdão é extra petita, uma vez que os juros de mora não poderiam ser afastados, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. Aduzem também que o aresto impugnado estabeleceu novos parâmetros para o cálculo da indenização, os quais divergem daqueles fixados na sentença já transitada em julgado. Quanto à arguição de eficácia da perícia, constata-se nos autos que o profissional responsável seguiu adequadamente os parâmetros definidos no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000, sendo certo que as novas impugnações ao laudo decorrem da mera insatisfação do executado com os resultados obtidos. Nesse contexto, no referido Agravo de Instrumento foi determinado que o pagamento dos arrendamentos fosse calculado anualmente, durante o período de ocupação compreendido entre junho de 1998 e novembro de 2015, considerando a variação do valor da saca de soja e da arroba do boi. O perito seguiu essas diretrizes, conforme demonstrado nas tabelas anexadas ao seu laudo: Ademais, o perito explicou que a área é propícia à exploração agrícola e pecuária, demonstrando que, durante o tempo de ocupação pelo agravante, ambas as atividades foram efetivamente praticadas, conforme os parâmetros estipulados no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000. Confira-se: “Verifica-se na análise das amostras do solo a presença de resíduos radiculares de leguminosas (soja) e gramíneas (milho e capim), na profundidade e sub (20-40cm), em todas as amostragens. O que comprovou a utilização (uso e ocupação) com lavoura e posterior o milho safrinha.” “Quanto a descrição, ainda do solo, verifica-se que o mesmo foi e é agricultável no total de 1.028 (hum mil e vinte e oito) hectares, e conforme estudo residual foram compilados a exploração de soja, no decorrer do período compreendido de 1998 a 2015. Compulsando os autos, é possível verificar que o próprio Requerido anexou diversos contratos de exploração agrícola, às fls. 2.459/2.485, realizados por ele ou por terceiros que estavam na posse do imóvel no período. Destes contratos, destaca-se os contratos de JAMES ANTONIO BRESSAN (fls. 2.477/2.479) referente à propriedade Fazenda Água Funda com 550,33 hectares e EDSON DE SOUZA LIMA (fls. 2.483/2.485) referente às Fazendas Nossa Senhora de Fátima I e II com 714 hectares (550+164) todas destinadas a plantio. Assim, compulsando os autos e seus apensos, verifica-se estas áreas acima descritas, foram justamente as áreas de soja, reintegradas pelo Exequente, quando reassumiu a posse da Fazenda Boa Fé”. A toda evidência, o perito seguiu estritamente a ordem exarada pelo juízo na sentença e considerou o valor do arrendamento com base no potencial produtivo da área, elucidando, dessa forma, o seguinte: “É importante ressaltar que a classificação foi feita de acordo com a aptidão da área e não necessariamente pela cultura presente nela no momento da vistoria, isto porque o período que importa para a presente avaliação é referente a junho de 1998 até novembro de 2015, quando o exequente foi de fato reintegrado na área e, portanto, a cultura exercida por este não necessariamente deve ser a mesma desenvolvida antes de sua posse”. E mais, levando-se em conta que o Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças condenou o réu (Alcido) ao “pagamento do valor do arrendamento anual de um imóvel rural com características semelhantes, observando-se os valores estipulados na região”, não pode o acórdão modificar a forma de cálculo da indenização para aplicar somente a quantia referente à utilização do imóvel durante a posse do agravante, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LAUDO DE AVALIAÇÃO – QUESTÃO DIRIMIDA EM DECISÃO ANTERIOR – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – ARTIGO 502 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502 do CPC)”. (TJMT, N.U 1012063-23.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 10-7-2024, DJE de 12-7-2024). Importante destacar que o perito pesquisou corretamente o preço do hectare em sacas de soja na região, observando os arrendamentos no município, o tipo de solo do imóvel e o fato de que a área aberta para lavoura permaneceu a mesma durante 17 anos, para, então, estipular o valor médio de 13 sacas do grão por hectare. Vale destacar também que o escalonamento da quantia de sacas de soja por hectare é desnecessário e inviável no presente caso, bastando a variação do valor da soja ao longo do período, o que foi devidamente considerado pelo perito. Infere-se do laudo pericial que todas as informações prestadas foram embasadas em fontes científicas, como amostras de solo, imagens de satélite, dados da EMBRAPA, APROSOJA, ISTA MIELKE GMBH, OIL WORLD, US DEPARTMENT OF AGRICULTURE, WORLD BANK, entre outras pesquisas reconhecidas nacionalmente. Posto isso, não há violação às normas da ABNT, tampouco ausência de fundamentação ou de adequação aos requisitos descritos no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000. Todavia, é equivocada a alegação de que o aresto é extra petita. Isso porque a aplicação dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, não estranha à lide, e pode ser analisada de ofício pelo julgador a qualquer tempo. De igual modo, não há preclusão consumativa que impeça a apreciação do tema, pois a pretensão de exclusão dos juros moratórios não foi formulada nem apreciada pelo Juízo a quo ou por este Tribunal em momento anterior. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MULTA DIÁRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – QUESTÃO JÁ ANALISADA – INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO – RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. “As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas” (AgInt no AREsp 1903788/MT). “Atribuem-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração quando, ao ser sanado o vício, há alteração lógica e necessária do julgado”. (TJMT, N.U 1004665-25.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 17-7-2024, DJE de 19-7-2024). Embora os juros moratórios estejam contemplados na perícia, o perito os aplicou separadamente, sendo possível utilizar apenas os dados pertinentes ao caso sem comprometer a integralidade do laudo, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, especialmente porque o feito tramita há aproximadamente 20 anos. No tocante aos Embargos opostos por Alcido, a decisão agravada não abordou a substituição do perito, pois a matéria não foi objeto de impugnação na Ação originária, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada. Ainda que se cogitasse eventual nulidade da perícia, ao Tribunal competiria tão somente devolver os autos ao Juízo de origem, a quem caberia analisar a capacidade técnica do profissional designado. Além disso, o Recurso evidencia somente a inconformidade do executado com os resultados da perícia, uma vez que busca reiteradamente a anulação de laudos que atendem aos requisitos definidos no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000. Dessa maneira, ele visa eximir-se de sua responsabilidade, procrastinando o andamento processual e os atos executórios. Assim, a realização da perícia nos moldes que pretende é inviável, sobretudo em virtude das datas dos fatos e da complexidade dos parâmetros técnicos envolvidos, sendo que o laudo já apresentado atende satisfatoriamente às exigências da lide. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Francisco Pereira Vianna Neto e Neusa Maria Fúria Vianna e dou-lhes parcial provimento para manter a decisão agravada no tocante à eficácia da perícia que apurou o valor do arrendamento anual do imóvel ocupado pelo embargado entre 1998 e 2015, reformando-a tão somente quanto à incidência dos juros moratórios. Conheço dos Embargos de Declaração de Alcido Nilson, e nego-lhes provimento, uma vez que não há a omissão alegada. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Senhor Presidente, Na sessão anterior, acompanhei o voto do relator e hoje, ouvindo atentamente as razões do voto de Vossa Excelência, peço vista para reanalisar o processo. EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR): Desa. Serly Marcondes, fico mais tranquilo com o pedido de vista de Vossa Excelência. Estava incomodado com a situação, já que o processo tramita há muitos anos. Se conseguirmos encontrar uma solução para resolvê-lo por aqui, seria mais adequado. Aguardarei o voto de Vossa Excelência. Sessão de 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes Pares, O caso diz respeito ao cumprimento de sentença em uma ação de reintegração de posse e indenização referente a um imóvel rural de 1.993 hectares, objeto de um contrato de compra e venda entre Francisco Pereira Vianna Neto e Neusa Maria Furia Vianna (vendedores) e Alcido Nilson (comprador). O comprador não cumpriu suas obrigações contratuais, resultando na rescisão do contrato e condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, calculada com base no arrendamento anual da propriedade e na exploração pecuária de 230 bezerros machos, correspondente a 10% da renda anual gerada por 2.300 vacas. O cumprimento de sentença resultou na realização de duas perícias judiciais para determinar o valor devido pelo período de uso do imóvel (1998 a 2015). Ambas as perícias foram anuladas por não atenderem aos critérios técnicos estabelecidos em decisões anteriores. O agravante, Alcido Nilson, alega omissão quanto ao pedido de substituição de perito, enquanto os agravados, Francisco e outros, apontam erro de premissa na decisão que afastou a preclusão da impugnação quanto à quantidade de sacas de soja por hectare e a suposta decisão extra petita no tocante à correção monetária e juros de mora. O v. acórdão embargado reconheceu a nulidade do laudo pericial, uma vez que este não atendeu aos critérios técnicos exigidos, especialmente aqueles já delineados no Agravo de Instrumento nº 1013980-19.2020.8.11.0000, que determinou a realização de nova perícia para que a indenização refletisse o real valor da utilização do imóvel pelo período de posse do executado. Destacou-se que o laudo pericial renovado também não observou a prática usual dos contratos de arrendamento agrícola, mantendo uma média fixa de 13 sacas de soja por hectare durante todo o período de 17 anos, sem considerar o escalonamento do pagamento, essencial na definição do valor justo da indenização. Com efeito, da análise do laudo, observa-se que a fixação da média de 13 sacas de soja por hectare durante todo o período periciado (1998-2015), foi realizado sem observar a determinação expressa do acórdão anterior, que exigia a adoção de um escalonamento de pagamento conforme a praxe dos contratos de arrendamento agrícola. Ademais, a perícia utilizou valores de arrendamento de 2023, sem considerar as condições da área à época da posse. Pondero que a expressiva discrepância entre os valores apurados nas perícias evidencia a necessidade de uma nova avaliação técnica, a fim de garantir maior precisão e coerência na fixação do montante devido. O primeiro laudo pericial estimou o valor do arrendamento em R$ 22.696.918,55, enquanto a segunda perícia, ora impugnada, elevou esse montante para R$ 96.175.794,22, representando um aumento superior a quatro vezes o valor originalmente apurado. Tal discrepância, não apenas reforça a conclusão de que o expert adotou parâmetros metodológicos conflitantes, como também sugere a violação do princípio da non reformatio in pejus, que veda a piora da situação da parte recorrente, sem provocação específica da parte contrária. No caso, a reformatio in pejus indireta se configura quando o resultado prático da segunda perícia, culmina no agravamento significativo da situação jurídica estabelecida na primeira. Vale lembrar que o embargado FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO concordou expressamente com o resultado da primeira perícia, como se visualiza do id 221183173, item c da manifestação, o que reforça o entendimento de reformatio in pejus em relação ao embargante ALCIDO NILSON, único a recorrer naquela oportunidade e que, por mais uma vez, logrou êxito em anulá-la em grau recursal, senão vejamos: No presente caso, a majoração do valor do arrendamento em patamar tão elevado altera significativamente as bases econômicas da execução, impondo um encargo muito superior ao originalmente estabelecido, sem que tenha havido um fundamento técnico suficientemente claro e coerente para justificar tal elevação. Ainda que o processo tramite há muitos anos, não é possível ignorar a insuficiência técnica dos laudos já elaborados. O próprio v. acórdão já havia determinado que a nova perícia deveria observar critérios rigorosos, especialmente no que tange ao escalonamento do preço do arrendamento, algo que não foi atendido pela segunda perícia. Como dito, o laudo impugnado utilizou parâmetros de mercado contemporâneos (2023) e não analisou a evolução histórica do uso da terra conforme exigido. Dessa forma, a manutenção de um laudo tecnicamente falho apenas para evitar a delonga processual não se justifica, sob pena de causar enriquecimento sem causa e comprometer a equidade da indenização. Por fim, no tocante à preclusão quanto à impugnação da quantidade de soja, o v. acórdão afastou tal alegação, pois a matéria foi combatida pelo agravante em sede de impugnação. Quanto à aplicação de juros e correção monetária, o entendimento foi de que a matéria é de ordem pública, sendo passível de reexame, concluindo-se pela inaplicabilidade dos juros de mora antes da liquidação da sentença. Em conclusão, embora o encerramento do processo seja desejável, não se pode privilegiar a celeridade em detrimento da justiça material, especialmente diante das inconsistências técnicas dos laudos apresentados. A disparidade nos valores apurados entre as perícias e a falta de observância dos critérios fixados pelo acórdão anterior demonstram que não há elementos seguros para fixação da indenização devida sem uma nova avaliação técnica adequada. Por fim, no que se refere à substituição do perito, entendo que é pertinente o pedido, porquanto não se mostra razoável determinar a realização de nova perícia e manter o profissional que realizou as outras duas invalidadas. Assim, concluo pela imprescindibilidade de uma nova avaliação técnica, realizada por profissional diverso, a fim de garantir maior confiabilidade e adequação ao comando judicial anteriormente proferido. Diante dessas considerações, voto no sentido de determinar a realização de nova perícia, com observância rigorosa dos critérios anteriormente estabelecidos, bem como a substituição do perito responsável pelas perícias invalidadas, garantindo maior imparcialidade e coerência na fixação do montante devido. Ante o exposto, acompanho o voto do relator, e. Des. Guiomar Teodoro Borges, no sentido de determinar a realização de nova perícia, com observância rigorosa dos critérios anteriormente estabelecidos, ressaltando a necessidade de substituição do perito responsável pelas perícias invalidadas, garantindo maior imparcialidade e coerência na fixação do montante devido. É como voto. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Senhor presidente, Considerando que o julgamento não foi encerrado e há divergência de votos, peço vista para revisitar os autos, considerando que sucedi à cadeira do desembargador Guiomar Teodoro Borges, ante a sua aposentadoria. Se Vossa Excelência entender que é possível. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Fica adiada a conclusão do julgamento em face do pedido de vista da Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, QUE SUCEDEU A CADEIRA DO DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR). SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Senhor Presidente, O julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 1016840-51.2024.8.11.0000 teve início em 29/01/2025, sendo adiado em razão de pedido de vista do 2º vogal. Em nova sessão, realizada em 05/02/2025, o 2º vogal votou pelo provimento parcial dos embargos de declaração de Francisco Pereira Viana Neto e pelo não provimento dos embargos de Alcido Nilgon. Na ocasião, a conclusão foi novamente adiada devido a pedido de vista da Desa. Serly Marcondes Alves. Pedi vista dos autos na sessão de 26/02/2025, ficando a conclusão do julgamento adiada. Nesse interregno ocorreu a aposentadoria do Des. Guiomar Teodoro Borges, conforme ATO TJMT-PRES N. 341, publicado no dia 14/02/2025. Nos termos do artigo 64 do Regimento Interno dessa Corte “O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado anterior tenha se afastado ou aposentado”. Desse modo, me posiciono no sentido de que não cabe a minha participação em julgamento já iniciado pelo meu antecessor, Des. Guiomar Teodoro Borges, seja para ratificar ou retificar posicionamentos já externados em votos proferidos em julgamento em andamento. Com essas razões, me abstenho de proferir voto nesse julgamento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/03/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016840-51.2024.8.11.0000

ID: 256658507

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016840-51.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO NEUSA MARIA FURIA VIANA

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016840-51.2024.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, COMPRA E VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016840-51.2024.8.11.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, COMPRA E VENDA, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA] RELATOR: EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAURO PORTES JUNIOR - CPF: 834.358.591-72 (ADVOGADO), ALCIDO NILSON - CPF: 430.121.329-53 (EMBARGANTE), FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO - CPF: 037.216.758-60 (EMBARGADO), NEUSA MARIA FURIA VIANNA (EMBARGADO), SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - CPF: 797.593.271-04 (ADVOGADO), IVO MATIAS - CPF: 547.479.968-34 (ADVOGADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), NEUSA MARIA FURIA VIANA - CPF: 994.193.601-30 (EMBARGADO), PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - CPF: 048.107.619-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA 1ª VOGAL – DESA. SERLY MARCONDES ALVES”. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. OMISSÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS. ESCALONAMENTO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DE JUROS. COISA JULGADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos no âmbito do cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse cumulada com indenização, decorrente da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural de 1.993 hectares, firmado entre Francisco Pereira Vianna Neto e Neusa Maria Furia Vianna (vendedores) e Alcido Nilson (comprador). A condenação envolveu perdas e danos, correspondentes à exploração pecuária e ao valor do arrendamento anual da propriedade durante o período de posse do comprador inadimplente (1998 a 2015). Embargos interpostos por ambas as partes alegam omissões e contradições no acórdão que anulou duas perícias por inobservância dos critérios técnicos fixados anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à substituição do perito judicial; (ii) examinar se a segunda perícia atendeu aos critérios técnicos estabelecidos pelo acórdão anterior; (iii) apurar eventual ocorrência de reformatio in pejus; (iv) analisar se houve decisão extra petita e afronta à coisa julgada ao afastar a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A segunda perícia, assim como a primeira, não observa os critérios técnicos estabelecidos no Agravo de Instrumento nº 1013980-19.2020.8.11.0000, ao manter média fixa de 13 sacas de soja por hectare, sem considerar escalonamento anual conforme a prática dos contratos de arrendamento rural. A utilização de valores de arrendamento apurados em 2023 desconsidera as condições do imóvel à época da posse (1998–2015), comprometendo a precisão do valor indenizatório. A discrepância entre os valores estimados nas duas perícias — de R$ 22.696.918,55 para R$ 96.175.794,22 — evidencia inconsistência metodológica e violação ao princípio da non reformatio in pejus, já que o agravante foi o único recorrente e teve sua situação agravada. A alegação de preclusão quanto à impugnação do número de sacas de soja por hectare foi afastada, pois a matéria foi regularmente impugnada na via própria. O acórdão afastou a aplicação de juros moratórios antes da liquidação da sentença, matéria de ordem pública, passível de reexame a qualquer tempo, não configurando decisão extra petita. Embora a decisão agravada não tenha tratado expressamente da substituição do perito, é razoável a sua substituição, considerando a repetida inobservância das determinações judiciais e a invalidação sucessiva dos laudos por ele produzidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos, por maioria. Tese de julgamento: O laudo pericial que fixa média uniforme de produtividade agrícola sem considerar escalonamento anual não atende à técnica pericial exigida quando o parâmetro é o arrendamento rural. A elevação substancial do valor indenizatório na segunda perícia, em desfavor do único recorrente, configura reformatio in pejus indireta. É cabível a substituição do perito judicial quando demonstrada reiterada incapacidade técnica ou descumprimento das ordens judiciais anteriormente fixadas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 505, 502, 464, 480; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013980-19.2020.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 2023; TJMT, EDcl no AI nº 1004665-25.2024.8.11.0000, j. 17.07.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1633320/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por Alcido Nilson, e Francisco Pereira Vianna Neto e Neusa Maria Furia Vianna, de acórdão proferido no Agravo de Instrumento assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELO EXECUTADO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE RESCISÃO DE CONTRATO – LAUDO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS – ANULADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O laudo pericial não revela apuração justa da indenização, diante da ausência de critérios técnicos. Necessidade de nova perícia, com observância dos critérios técnicos exigidos. Embargos de Declaração de Alcido Nilson (id. 252969659). Alega haver omissão no v. acórdão quanto ao pedido de substituição do perito. Sustenta que no caso restou evidente a incapacidade técnica do perito nomeado para a prova pericial. Realça que o laudo pericial realizado pelo perito Vinicius Melo Nogueira Silva foi anulado pela segunda vez, daí a necessidade de sua substituição. Requer o provimento do recurso a fim de sanar a omissão apontada e que determine a nomeação de outro profissional para a elaboração do novo laudo pericial. Contrarrazões (id. 255522696). Pondera que a decisão agravada não examinou o pedido de substituição de perito judicial, de maneira que não pode ser objeto de julgamento por este Tribunal sob pena de supressão de instância. Requer o desprovimento do recurso com a condenação do embargante em litigância de má-fé. Embargos de Declaração de Francisco Pereira Vianna Neto e outra (id. 253834688). Alega que o v. acórdão se pautou em premissa fática equivocada ao afastar a preclusão quanto à impugnação a quantia de soja por hectare. Reforça que o embargado em sua impugnação ao laudo pericial em nenhum momento impugnou especificamente a quantia de sacas de soja apresentadas no laudo pericial. Sustenta também o equívoco no v. acórdão no ponto em que alegou que o documento juntado pelo perito a fim de espelhar o preço do arrendamento do pasto não reflete a realidade por se tratar de ensaios experimentais. Afirma que o perito se baseou em dados técnicos, o que foi reconhecido em primeiro grau e não observado no v. acórdão. Aduz que o v. acórdão decidiu de forma extra petita ao afastar a preclusão dos parâmetros de correção e aplicação de juros de mora. Complementa que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa. Diz, também equivocada, o afastamento dos parâmetros de juros e correções, sem fundamentar quais seriam os erros contidos nos parâmetros então fixados. Registra que o v. acórdão violou a sentença transitada em julgado ao alterar a forma da apuração da indenização. Alega a omissão quanto à desnecessidade de escalonamento das sacas de soja, já que não previsto na sentença transitada em julgado, bem como que restou comprovado que a área se encontrava aberta durante todo o período da posse do embargado. Diz também omisso quanto à análise dos contratos de arrendamento que comprovariam o plantio de soja na área. Requer o provimento do recurso a fim de sanar os vícios apontados, com efeito infringente para restabelecer a decisão agravada, bem como para fins de prequestionamento. Contrarrazões (id. 255789185). Alega que a pretensão é somente rediscutir a matéria posta em julgamento. Inclusive, diz que, ainda para fins de prequestionamento, é necessário que ocorra omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta que a simples menção da numeração dos artigos, sem o devido enfrentamento e cotejo analítico, não preenche o requisito de prequestionamento que, inclusive, revela inovação recursal. Pondera, de outra via, que o afastamento da preclusão quanto às sacas de soja por hectare decorre logicamente da própria impugnação do laudo pericial, o qual foi anulado em sua totalidade. Reforça que o laudo pericial, pela segunda vez, não obedeceu às determinações judiciais quanto aos parâmetros a serem atendidos. Esclarece que, em relação aos parâmetros de atualização, não há preclusão ou decisão extra petita, porque ao anular o primeiro laudo, o segundo apresentou novos parâmetros, de maneira que reabriu a discussão quanto à matéria. Assevera não haver as omissões apontadas, por se tratar de matéria expressamente examinada no v. acórdão. Requer o desprovimento do recurso, com aplicação da multa pelo caráter eminentemente protelatório. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR): Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Enquanto o agravante Alcido Nilson sustenta omissão quanto ao pleito de substituição de perito, a parte agravada, também embargante, Francisco e outros, apontam o erro de premissa no ponto em que o v. acórdão afasta a preclusão quanto à impugnação da quantia de soja por hectare, bem como que ao afastar a preclusão dos parâmetros de correção monetária e aplicação de juros de mora, o v. acórdão decidiu de forma extra petita. Aduzem, ainda, quanto à violação ao trânsito em julgado da sentença e a omissão a análise dos contratos de arrendamento. Pois bem. O Agravo de Instrumento foi interposto de decisão que no Cumprimento de Sentença tirado no bojo da Ação de Reintegração Posse, rejeitou o pedido de nulidade do novo laudo pericial. Ocorre que, examinados os fatos e documentos, o v. acórdão entendeu que o laudo pericial, segunda perícia realizada, diga-se, não atendeu os critérios técnicos, máxime o disposto no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000, que foi parcialmente provido para “reformar a decisão agravada, para declarar a nulidade do laudo pericial e determinar que outro seja elaborado, observado à técnica que o caso demanda, de modo que a indenização reflita o real preço de utilização do imóvel pelo período da posse do executado”. De notar-se que o laudo pericial, segundo realizado, da mesma forma que o primeiro, não se apresentou eficiente para nortear o real valor da justa indenização. Vale aqui dizer, quanto a ausência de escalonamento das safras de soja, ano a ano, como na prática dos contratos de arrendamento, nem mesmo indica de maneira clara, a vocação da área no momento da posse do executado (Alcido). De relevo o consignado no v. acórdão: Assim exposto, de fato, o laudo pericial, mais uma vez, não se mostra eficiente para nortear o valor da justa indenização, constituída do uso do imóvel pelo período em que o agravante (executado) esteve na sua posse. Chama atenção, de início, que o perito afirmou que na área dita agricultável (1028ha), não fora possível precisar exatamente qual cultura (soja ou milho) fora implementada, mas, de outra via, utiliza como parâmetro para o arrendamento, o preço da saca de soja. Lado outro, registra que “pelas imagens satélite, pelo estudo e análise do solo, e pelos próprios documentos anexados pelo próprio executado, quais sejam contratos de arrendamento para exploração agrícolas do próprio executado e de terceiros, é possível afirmar que os 1.028 hectares da área objeto de avaliação, foi utilizado durante o período em questão, por lavoura”. No entanto, embora reconhecida a capacidade agricultável da área com 1.028 hectares, cumpre observar, por importante, que os documentos, mesmo após a renovação da perícia, não indicam, de fato, que no momento em que foi dada a posse ao executado, ora agravante, a área estivesse vocacionada para a lavoura. Aliás, ao que se evidencia, tal dúvida remanesce pelo perito, como consignado no laudo pericial: “A Circular Técnica 21 do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) intitulada “interpretação de alvos a partir de imagens de satélite de média resolução espacial” traz em suas conclusões: ‘No processo de interpretação de imagens, surgem muitas dúvidas que só podem ser resolvidas com informações obtidas em campo.’ Como se trata de avaliação e interpretação retroativa (a partir de junho de 1998 até novembro de 2015), inexiste a possibilidade da obtenção de informações em campo para ajuste dos dados obtidos via satélite.” E não poderia ser diferente, porquanto, em 28 de abril de 2015, os oficiais de justiça, ao dar no cumprimento do mandado de reintegração de posse na Fazenda Boa Fé, objeto da atual perícia, constataram que a área se encontrava ocupada por terceiros arrendatários, bem como a presença de quantidade relevante de cabeças de gado (id. 57735430 – fls. 75-77 –autos de origem): No caso, embora o perito tenha aplicado o valor da saca de soja por ano – 1998 a 2015 -, manteve a média de 13 sacas de soja por todo o período da perícia (17 anos), quando o acórdão determinou observar o escalonamento do pagamento do preço conforme a praxe dos contratos de arrendamento agrícola. De notar-se que para chegar a tal média, o perito se pautou em pesquisas junto a imobiliárias realizadas no ano da perícia, vale dizer, 2023, e em propriedades com área já aberta e com produção de soja, sendo o preço de arrendamento entre 06 a 15 sacas por hectare, o que já aponta a incorreção da perícia. Ora, como registrado no acórdão anterior “necessário não só verificar a efetiva utilização da área pelo executado, ano a ano de ocupação, observado as reais necessidades do imóvel, sua localização, vocação de uso e preço praticados na região”. Aliás, os contratos de arrendamento juntados pelo executado indicam exatamente a conclusão a que chegou o acórdão do recurso anterior, vale dizer, apontam o pagamento do arrendamento em sacas de soja de forma escalonada de acordo com o período de vigência do contrato.” No mais, o v. acórdão afastou a alegada preclusão quanto a impugnação da quantidade de sacas de soja, já que combatido pelo agravante Alcido em sede de Impugnação, e ainda, retificou a decisão quanto a aplicação de juros e correção monetária, matéria de ordem pública passível de exame. Neste ponto, concluiu ser incabível a aplicação de juros de mora enquanto não liquidada a sentença, de maneira a afastar no cálculo referido encargo. Por sua vez, quanto ao pedido de substituição do perito, nota-se que não foi objeto de Impugnação, de maneira que a decisão agravada nada tratou. Não fosse isto, o v. acórdão, ao anular a perícia, devolve ao Juízo o feito para que nova seja realizada, dentro dos parâmetros técnicos, de maneira que incumbe ao Juízo examinar quanto à capacidade técnica do perito por ele nomeado anteriormente. A toda evidência, a questão controvertida foi apreciada com fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão, obscuridade ou contradição. De modo que, a pretensão de reforma do acórdão, por ambas as partes, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido no art. 1.022, CPC, razão pela qual inviável os embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REC URSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1633320/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) Por fim, não se visualizam as hipóteses para a condenação da embargante na multa prevista no art. 1.026. Posto isso, nega-se provimento aos recursos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Embargos de Declaração opostos ao acórdão que anulou a perícia realizada na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 0000314-15.2004.8.11.0004, sob o fundamento de ausência de critérios técnicos na elaboração do laudo pericial. As partes firmaram Contrato de Compra e Venda de um imóvel com 1.993 hectares, localizado em General Carneiro (MT), matrícula 35.552, no qual Francisco Pereira Vianna Neto e sua mulher, Neusa Maria Fúria Vianna, figuravam como alienantes, e Alcido Nilson como alienatário. No entanto, este último (comprador) não cumpriu as obrigações convencionadas. Diante disso, os vendedores ajuizaram contra ele a mencionada Ação, julgada procedente, com a condenação do réu/agravante a reparação por perdas e danos, no montante correspondente a 230 bezerros machos, da raça nelore, com idade média de oito meses, o que equivalia a 10% da renda anual gerada por 2.300 vacas. O período de incidência da indenização foi fixado a partir de 30 de junho de 1998 até o efetivo pagamento. Além disso, o réu deveria arcar com o valor do arrendamento anual de um imóvel com características similares, observando-se o preço praticado na região. A reintegração de posse do imóvel ocorreu em 8-11-2015, conforme certidão do oficial de justiça constante nos autos originários (Id 57737292, pág. 8). Durante o curso do processo, foi realizada uma perícia para apuração do valor correspondente ao arrendamento anual. O Juízo da causa entendeu insuficientes as informações constantes no laudo inicial e determinou ao perito que apresentasse complementações, observando o período de ocupação compreendido entre junho de 1998 e 8 de novembro de 2015, a área efetivamente utilizada para lavoura, o valor do hectare em sacas de soja e a discriminação do preço da saca ano a ano, entre junho de 1998 e novembro de 2015, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da lide e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença. O réu interpôs o Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000, que reformou a decisão para anular o laudo pericial e determinar nova perícia, atentando-se aos seguintes requisitos: .Alteração do termo final de uso do imóvel (de junho de 1998 até novembro de 2015); .Aplicação da variação dos valores de cotação da soja e da arroba do boi, de forma anual; .Explicitação da forma de exploração do local durante o período de ocupação, indicando se a propriedade foi utilizada para fins agrícolas, pecuários ou ambos; Cálculo do valor do arrendamento com base na variação anual do preço da saca de soja. A nova perícia concluiu que a área era viável para atividades tanto agrícolas quanto pecuárias, apesar das características arenosas do solo. O perito atestou a prática simultânea dessas atividades no local e estabeleceu que o valor do hectare correspondia a 13 sacas de soja. Além disso, foram respondidos outros quesitos formulados pelas partes. O ora embargado/agravante (Alcido) interpôs novo Agravo de Instrumento (n. 1016840-51.2024.8.11.0000), sob a alegação de irregularidades, tais como, não observância das normas da ABNT, falta de comprovação da área total efetivamente explorada, erro na valoração do hectare e desconsideração dos dados da EMBRAPA no cálculo do quantitativo de ocupação animal por hectare. O Tribunal deu provimento ao Recurso, anulando o laudo pericial em razão da ausência de dados técnicos consistentes e do descumprimento dos requisitos fixados no acórdão proferido no Agravo de Instrumento anterior (n. 1013980-19.2020.8.11.0000). Nesta via, o agravante/embargante aponta omissão do aresto quanto ao pedido de substituição do perito, sob a justificativa de que este desrespeitou a ordem judicial e não possui qualificação técnica adequada, considerando o transcurso de cinco anos para a entrega do laudo. Por outro lado, os agravados/embargantes (Francisco e Neusa) sustentam que o aresto alterou a sentença, já transitada em julgado, quanto à forma de apuração da indenização, e que o acórdão foi proferido com base em premissas fáticas equivocadas. Afirmam que o perito se amparou em dados técnicos devidamente apreciados na instância originária e que o acórdão é extra petita ao afastar a preclusão referente aos parâmetros de correção monetária e aplicação de juros de mora. Ademais, apontam omissão do colegiado quanto à desnecessidade de escalonamento do valor das sacas de soja, argumentando que tal requisito não foi fixado na sentença. Destacam, ainda, a existência de prova nos autos de que a área permaneceu aberta e disponível para uso durante o período de ocupação pelo agravante/embargado. Por fim, consignam que a Câmara julgadora não analisou os contratos de arrendamento, os quais corroborariam a prática de plantio. Contrarrazões nos Ids 253834688 e 255789185. É o breve relato. VOTO Eminentes Pares, Francisco e sua mulher, Neusa Maria, opuseram os Embargos sob a alegação de que o acórdão apresenta omissões e está amparado em premissas fáticas equivocadas. Asseveram que o perito, ao elaborar o laudo, seguiu os critérios técnicos estabelecidos em juízo para o presente caso, de forma devidamente fundamentada, motivo pelo qual pleiteiam a manutenção da perícia e o prosseguimento do feito. Sustentam que o acórdão é extra petita, uma vez que os juros de mora não poderiam ser afastados, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. Aduzem também que o aresto impugnado estabeleceu novos parâmetros para o cálculo da indenização, os quais divergem daqueles fixados na sentença já transitada em julgado. Quanto à arguição de eficácia da perícia, constata-se nos autos que o profissional responsável seguiu adequadamente os parâmetros definidos no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000, sendo certo que as novas impugnações ao laudo decorrem da mera insatisfação do executado com os resultados obtidos. Nesse contexto, no referido Agravo de Instrumento foi determinado que o pagamento dos arrendamentos fosse calculado anualmente, durante o período de ocupação compreendido entre junho de 1998 e novembro de 2015, considerando a variação do valor da saca de soja e da arroba do boi. O perito seguiu essas diretrizes, conforme demonstrado nas tabelas anexadas ao seu laudo: Ademais, o perito explicou que a área é propícia à exploração agrícola e pecuária, demonstrando que, durante o tempo de ocupação pelo agravante, ambas as atividades foram efetivamente praticadas, conforme os parâmetros estipulados no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000. Confira-se: “Verifica-se na análise das amostras do solo a presença de resíduos radiculares de leguminosas (soja) e gramíneas (milho e capim), na profundidade e sub (20-40cm), em todas as amostragens. O que comprovou a utilização (uso e ocupação) com lavoura e posterior o milho safrinha.” “Quanto a descrição, ainda do solo, verifica-se que o mesmo foi e é agricultável no total de 1.028 (hum mil e vinte e oito) hectares, e conforme estudo residual foram compilados a exploração de soja, no decorrer do período compreendido de 1998 a 2015. Compulsando os autos, é possível verificar que o próprio Requerido anexou diversos contratos de exploração agrícola, às fls. 2.459/2.485, realizados por ele ou por terceiros que estavam na posse do imóvel no período. Destes contratos, destaca-se os contratos de JAMES ANTONIO BRESSAN (fls. 2.477/2.479) referente à propriedade Fazenda Água Funda com 550,33 hectares e EDSON DE SOUZA LIMA (fls. 2.483/2.485) referente às Fazendas Nossa Senhora de Fátima I e II com 714 hectares (550+164) todas destinadas a plantio. Assim, compulsando os autos e seus apensos, verifica-se estas áreas acima descritas, foram justamente as áreas de soja, reintegradas pelo Exequente, quando reassumiu a posse da Fazenda Boa Fé”. A toda evidência, o perito seguiu estritamente a ordem exarada pelo juízo na sentença e considerou o valor do arrendamento com base no potencial produtivo da área, elucidando, dessa forma, o seguinte: “É importante ressaltar que a classificação foi feita de acordo com a aptidão da área e não necessariamente pela cultura presente nela no momento da vistoria, isto porque o período que importa para a presente avaliação é referente a junho de 1998 até novembro de 2015, quando o exequente foi de fato reintegrado na área e, portanto, a cultura exercida por este não necessariamente deve ser a mesma desenvolvida antes de sua posse”. E mais, levando-se em conta que o Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças condenou o réu (Alcido) ao “pagamento do valor do arrendamento anual de um imóvel rural com características semelhantes, observando-se os valores estipulados na região”, não pode o acórdão modificar a forma de cálculo da indenização para aplicar somente a quantia referente à utilização do imóvel durante a posse do agravante, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LAUDO DE AVALIAÇÃO – QUESTÃO DIRIMIDA EM DECISÃO ANTERIOR – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – ARTIGO 502 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502 do CPC)”. (TJMT, N.U 1012063-23.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 10-7-2024, DJE de 12-7-2024). Importante destacar que o perito pesquisou corretamente o preço do hectare em sacas de soja na região, observando os arrendamentos no município, o tipo de solo do imóvel e o fato de que a área aberta para lavoura permaneceu a mesma durante 17 anos, para, então, estipular o valor médio de 13 sacas do grão por hectare. Vale destacar também que o escalonamento da quantia de sacas de soja por hectare é desnecessário e inviável no presente caso, bastando a variação do valor da soja ao longo do período, o que foi devidamente considerado pelo perito. Infere-se do laudo pericial que todas as informações prestadas foram embasadas em fontes científicas, como amostras de solo, imagens de satélite, dados da EMBRAPA, APROSOJA, ISTA MIELKE GMBH, OIL WORLD, US DEPARTMENT OF AGRICULTURE, WORLD BANK, entre outras pesquisas reconhecidas nacionalmente. Posto isso, não há violação às normas da ABNT, tampouco ausência de fundamentação ou de adequação aos requisitos descritos no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000. Todavia, é equivocada a alegação de que o aresto é extra petita. Isso porque a aplicação dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, não estranha à lide, e pode ser analisada de ofício pelo julgador a qualquer tempo. De igual modo, não há preclusão consumativa que impeça a apreciação do tema, pois a pretensão de exclusão dos juros moratórios não foi formulada nem apreciada pelo Juízo a quo ou por este Tribunal em momento anterior. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MULTA DIÁRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – QUESTÃO JÁ ANALISADA – INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO – RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. “As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas” (AgInt no AREsp 1903788/MT). “Atribuem-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração quando, ao ser sanado o vício, há alteração lógica e necessária do julgado”. (TJMT, N.U 1004665-25.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 17-7-2024, DJE de 19-7-2024). Embora os juros moratórios estejam contemplados na perícia, o perito os aplicou separadamente, sendo possível utilizar apenas os dados pertinentes ao caso sem comprometer a integralidade do laudo, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, especialmente porque o feito tramita há aproximadamente 20 anos. No tocante aos Embargos opostos por Alcido, a decisão agravada não abordou a substituição do perito, pois a matéria não foi objeto de impugnação na Ação originária, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada. Ainda que se cogitasse eventual nulidade da perícia, ao Tribunal competiria tão somente devolver os autos ao Juízo de origem, a quem caberia analisar a capacidade técnica do profissional designado. Além disso, o Recurso evidencia somente a inconformidade do executado com os resultados da perícia, uma vez que busca reiteradamente a anulação de laudos que atendem aos requisitos definidos no Agravo de Instrumento n. 1013980-19.2020.8.11.0000. Dessa maneira, ele visa eximir-se de sua responsabilidade, procrastinando o andamento processual e os atos executórios. Assim, a realização da perícia nos moldes que pretende é inviável, sobretudo em virtude das datas dos fatos e da complexidade dos parâmetros técnicos envolvidos, sendo que o laudo já apresentado atende satisfatoriamente às exigências da lide. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Francisco Pereira Vianna Neto e Neusa Maria Fúria Vianna e dou-lhes parcial provimento para manter a decisão agravada no tocante à eficácia da perícia que apurou o valor do arrendamento anual do imóvel ocupado pelo embargado entre 1998 e 2015, reformando-a tão somente quanto à incidência dos juros moratórios. Conheço dos Embargos de Declaração de Alcido Nilson, e nego-lhes provimento, uma vez que não há a omissão alegada. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Senhor Presidente, Na sessão anterior, acompanhei o voto do relator e hoje, ouvindo atentamente as razões do voto de Vossa Excelência, peço vista para reanalisar o processo. EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR): Desa. Serly Marcondes, fico mais tranquilo com o pedido de vista de Vossa Excelência. Estava incomodado com a situação, já que o processo tramita há muitos anos. Se conseguirmos encontrar uma solução para resolvê-lo por aqui, seria mais adequado. Aguardarei o voto de Vossa Excelência. Sessão de 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes Pares, O caso diz respeito ao cumprimento de sentença em uma ação de reintegração de posse e indenização referente a um imóvel rural de 1.993 hectares, objeto de um contrato de compra e venda entre Francisco Pereira Vianna Neto e Neusa Maria Furia Vianna (vendedores) e Alcido Nilson (comprador). O comprador não cumpriu suas obrigações contratuais, resultando na rescisão do contrato e condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, calculada com base no arrendamento anual da propriedade e na exploração pecuária de 230 bezerros machos, correspondente a 10% da renda anual gerada por 2.300 vacas. O cumprimento de sentença resultou na realização de duas perícias judiciais para determinar o valor devido pelo período de uso do imóvel (1998 a 2015). Ambas as perícias foram anuladas por não atenderem aos critérios técnicos estabelecidos em decisões anteriores. O agravante, Alcido Nilson, alega omissão quanto ao pedido de substituição de perito, enquanto os agravados, Francisco e outros, apontam erro de premissa na decisão que afastou a preclusão da impugnação quanto à quantidade de sacas de soja por hectare e a suposta decisão extra petita no tocante à correção monetária e juros de mora. O v. acórdão embargado reconheceu a nulidade do laudo pericial, uma vez que este não atendeu aos critérios técnicos exigidos, especialmente aqueles já delineados no Agravo de Instrumento nº 1013980-19.2020.8.11.0000, que determinou a realização de nova perícia para que a indenização refletisse o real valor da utilização do imóvel pelo período de posse do executado. Destacou-se que o laudo pericial renovado também não observou a prática usual dos contratos de arrendamento agrícola, mantendo uma média fixa de 13 sacas de soja por hectare durante todo o período de 17 anos, sem considerar o escalonamento do pagamento, essencial na definição do valor justo da indenização. Com efeito, da análise do laudo, observa-se que a fixação da média de 13 sacas de soja por hectare durante todo o período periciado (1998-2015), foi realizado sem observar a determinação expressa do acórdão anterior, que exigia a adoção de um escalonamento de pagamento conforme a praxe dos contratos de arrendamento agrícola. Ademais, a perícia utilizou valores de arrendamento de 2023, sem considerar as condições da área à época da posse. Pondero que a expressiva discrepância entre os valores apurados nas perícias evidencia a necessidade de uma nova avaliação técnica, a fim de garantir maior precisão e coerência na fixação do montante devido. O primeiro laudo pericial estimou o valor do arrendamento em R$ 22.696.918,55, enquanto a segunda perícia, ora impugnada, elevou esse montante para R$ 96.175.794,22, representando um aumento superior a quatro vezes o valor originalmente apurado. Tal discrepância, não apenas reforça a conclusão de que o expert adotou parâmetros metodológicos conflitantes, como também sugere a violação do princípio da non reformatio in pejus, que veda a piora da situação da parte recorrente, sem provocação específica da parte contrária. No caso, a reformatio in pejus indireta se configura quando o resultado prático da segunda perícia, culmina no agravamento significativo da situação jurídica estabelecida na primeira. Vale lembrar que o embargado FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO concordou expressamente com o resultado da primeira perícia, como se visualiza do id 221183173, item c da manifestação, o que reforça o entendimento de reformatio in pejus em relação ao embargante ALCIDO NILSON, único a recorrer naquela oportunidade e que, por mais uma vez, logrou êxito em anulá-la em grau recursal, senão vejamos: No presente caso, a majoração do valor do arrendamento em patamar tão elevado altera significativamente as bases econômicas da execução, impondo um encargo muito superior ao originalmente estabelecido, sem que tenha havido um fundamento técnico suficientemente claro e coerente para justificar tal elevação. Ainda que o processo tramite há muitos anos, não é possível ignorar a insuficiência técnica dos laudos já elaborados. O próprio v. acórdão já havia determinado que a nova perícia deveria observar critérios rigorosos, especialmente no que tange ao escalonamento do preço do arrendamento, algo que não foi atendido pela segunda perícia. Como dito, o laudo impugnado utilizou parâmetros de mercado contemporâneos (2023) e não analisou a evolução histórica do uso da terra conforme exigido. Dessa forma, a manutenção de um laudo tecnicamente falho apenas para evitar a delonga processual não se justifica, sob pena de causar enriquecimento sem causa e comprometer a equidade da indenização. Por fim, no tocante à preclusão quanto à impugnação da quantidade de soja, o v. acórdão afastou tal alegação, pois a matéria foi combatida pelo agravante em sede de impugnação. Quanto à aplicação de juros e correção monetária, o entendimento foi de que a matéria é de ordem pública, sendo passível de reexame, concluindo-se pela inaplicabilidade dos juros de mora antes da liquidação da sentença. Em conclusão, embora o encerramento do processo seja desejável, não se pode privilegiar a celeridade em detrimento da justiça material, especialmente diante das inconsistências técnicas dos laudos apresentados. A disparidade nos valores apurados entre as perícias e a falta de observância dos critérios fixados pelo acórdão anterior demonstram que não há elementos seguros para fixação da indenização devida sem uma nova avaliação técnica adequada. Por fim, no que se refere à substituição do perito, entendo que é pertinente o pedido, porquanto não se mostra razoável determinar a realização de nova perícia e manter o profissional que realizou as outras duas invalidadas. Assim, concluo pela imprescindibilidade de uma nova avaliação técnica, realizada por profissional diverso, a fim de garantir maior confiabilidade e adequação ao comando judicial anteriormente proferido. Diante dessas considerações, voto no sentido de determinar a realização de nova perícia, com observância rigorosa dos critérios anteriormente estabelecidos, bem como a substituição do perito responsável pelas perícias invalidadas, garantindo maior imparcialidade e coerência na fixação do montante devido. Ante o exposto, acompanho o voto do relator, e. Des. Guiomar Teodoro Borges, no sentido de determinar a realização de nova perícia, com observância rigorosa dos critérios anteriormente estabelecidos, ressaltando a necessidade de substituição do perito responsável pelas perícias invalidadas, garantindo maior imparcialidade e coerência na fixação do montante devido. É como voto. EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Senhor presidente, Considerando que o julgamento não foi encerrado e há divergência de votos, peço vista para revisitar os autos, considerando que sucedi à cadeira do desembargador Guiomar Teodoro Borges, ante a sua aposentadoria. Se Vossa Excelência entender que é possível. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Fica adiada a conclusão do julgamento em face do pedido de vista da Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, QUE SUCEDEU A CADEIRA DO DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR). SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA: Senhor Presidente, O julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 1016840-51.2024.8.11.0000 teve início em 29/01/2025, sendo adiado em razão de pedido de vista do 2º vogal. Em nova sessão, realizada em 05/02/2025, o 2º vogal votou pelo provimento parcial dos embargos de declaração de Francisco Pereira Viana Neto e pelo não provimento dos embargos de Alcido Nilgon. Na ocasião, a conclusão foi novamente adiada devido a pedido de vista da Desa. Serly Marcondes Alves. Pedi vista dos autos na sessão de 26/02/2025, ficando a conclusão do julgamento adiada. Nesse interregno ocorreu a aposentadoria do Des. Guiomar Teodoro Borges, conforme ATO TJMT-PRES N. 341, publicado no dia 14/02/2025. Nos termos do artigo 64 do Regimento Interno dessa Corte “O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado anterior tenha se afastado ou aposentado”. Desse modo, me posiciono no sentido de que não cabe a minha participação em julgamento já iniciado pelo meu antecessor, Des. Guiomar Teodoro Borges, seja para ratificar ou retificar posicionamentos já externados em votos proferidos em julgamento em andamento. Com essas razões, me abstenho de proferir voto nesse julgamento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/03/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilton Lopes Dos Santos x Automaxx Veiculos Ltda e outros

ID: 258238116

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005194-13.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DENILTON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOMAXX VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DE AGUIAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE SABINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005194-13.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENILTON LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: AUTOMAXX VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO LEITE SABINO - DF60520 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS DANIEL DE AGUIAR - ES22685 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Denilton Lopes dos Santos em face de Automaxx Veículos Ltda e Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento. Narra a petição inicial, Id n.º 46257985, em resumo, que: i) no dia 1º de dezembro de 2023 adquiriu o veículo Hyundai HB20 Comfort Plus 1.0, pelo valor de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais); ii) como forma de pagamento à requerida, disponibilizou o valor pecuniário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e financiou com a segunda requerida o valor de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), tendo pago até o momento 07 (sete) prestações de R$ 1.291,83 (mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos); iii) desde a aquisição o veículo apresenta diversos problemas mecânicos, como falhas no sistema esportivo e na distribuição, o que causa muitos transtornos para o requerente e sua família, sendo que o veículo também é utilizado para trabalhar, por meio de aplicativo de transporte de pessoas; iv) os problemas iniciais foram resolvidos apenas em março de 2024, mas, em 06 de abril de 2024, em deslocamento à cidade de Vitória, o veículo apresentou pane no motor, o que frustrou a viagem e houve a necessidade de arcar com o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de guincho; v) buscou solução administrativa com a primeira requerida, mas não obteve êxito, sob o argumento de alienante de que não estaria mais na garantia; vi) houve a necessidade de arcar com o aluguel de outro veículo para trabalhar, ao custo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); vii) há vício oculto no bem móvel; viii) sofreu danos materiais e morais. No mérito, pleiteia: i) a resolução do contrato de compra/venda do veículo, com a consequente devolução do valor pago; ii) ressarcimento dos valores pagos com o guincho, bem como pela impossibilidade de uso do veículo no montante de R$ 24.300,98 (vinte e quatro mil trezentos reais e noventa e oito centavos); iii) danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); iv) a condenação em reparo integral do veículo, ou na impossibilidade, a substituição do veículo por outro de igual valor e condições. Decisão Id n.° 46360222, que: i) indeferiu o pleito liminar; ii) deferiu o pedido de AJG em favor do autor; iii) determinou a citação da parte requerida. Contestação apresentada pela requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Id n.º 48351354, em que sustenta em resumo que: i) o requerido adquiriu o veículo junto à loja de sua escolha, sem qualquer interferência da requerida; ii) o requerido não tem conhecimento sobre eventual desacordo comercial entre a autora e as outras requeridas; iii) o banco não pode ser responsabilizado por defeitos no produto; iv) não é possível o cancelamento do contrato de financiamento celebrado por vício no produto objeto da compra e venda; v) o pedido de dano material deve ser julgado improcedente; vi) a parte autora jamais contatou o Banco para tentar solucionar seu problema; vii) é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; viii) os danos morais são inexistentes. Contestação apresentada pela requerida Automaxx Veículos Ltda, Id n.º 48412136, em que sustenta em resumo que: i) apresenta impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor; ii) a petição inicial é inepta; iii) está ausente o interesse de agir; iv) no final do mês de março/2024, o veículo apresentou problemas no catalisador, que fora prontamente substituído às expensas da contestante; v) em que pese, a narrativa autoral afirmar que o veículo também apresentou defeito no “sistema esportivo”, todavia, o veículo sequer possui sistema esportivo; vi) a contestante ajudou com o pagamento do guincho, permanecendo o veículo em oficina escolhida pelo autor na cidade de Linhares/ES até o dia 12/06/2024, quando foi encaminhado para a oficina “Nu Grau”; vii) fora constatado que a junta de cabeçote estava queimada, indicando possível superaquecimento do motor, sendo necessária a avaliação por uma empresa especializada em retífica de motores para determinar a extensão do dano causado ao motor; viii) o cabeçote retirado fora encaminhado para a empresa GR Recuperação LTDA, que, após avaliação, constatou ter ocorrido o empenamento da superfície de contato do cabeçote com o bloco do motor, cuja vedação é feita pela junta de cabeçote, emitindo o anexo laudo, no qual indica como causa do empenamento apresentado pela peça, o superaquecimento do motor, provocado por falta ou insuficiência de fluido no sistema de arrefecimento do motor; ix) o veículo, na data da compra, já contava com aproximadamente 08 (oito) anos de uso desde sua fabricação, sendo necessários certos cuidados do proprietário com a manutenção, devido ao desgaste natural de diversos componentes do veículo, o que, notadamente não fora observado pelo requerente; x) nenhum dos defeitos apontados pelo demandante na peça de ingresso pode ser entendido como vício oculto, mas sendo decorrentes de desgaste natural do veículo decorrente do seu tempo de utilização; xi) é evidente que o superaquecimento do motor por falta de fluído no sistema de arrefecimento do veículo se deu por mau uso do autor; xii) o afastamento da garantia legal decorrente do mau uso se dá pela caracterização da culpa exclusiva do consumidor, que negligenciou os cuidados necessários para que não ocorresse o superaquecimento do motor, provocando a queima da junta de cabeçote; xiii) os danos são inexistentes; xiv) cabe frisar, que os reparos necessários já estão sendo realizados, com previsão de conclusão indicada para o dia 16/08/2024, e todos os custos foram arcados pela contestante. Réplica ofertada ao Id n.º 49254930. Decisão Id n.º 49293522, que: i) rejeitou as preliminares e a impugnação apresentada; ii) fixou os pontos controvertidos; iii) distribuiu o ônus probatório; iv) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A requerida Automaxx Veículos Ltda apresentou embargos de declaração ao Id n.º 49348597. Decisão Id n.º 49458184, que conheceu os embargos de declaração para dar-lhes parcial provimento. A requerida Automaxx Veículos Ltda através da petição de Id n.º 50821958, pugnou pela produção de prova testemunhal. No Id n.° 50821991 a requerida Automaxx Veículos Ltda informou o protocolo de agravo de instrumento. Despacho, Id n.° 52146265 que manteve a decisão recorrida. A parte autora ao Id n.º 53823980, pugnou pela produção de prova pericial e oral. Despacho Id n.º 54082975, que indeferiu o pedido de oitiva do próprio autor e de realização de prova pericial. Audiência de Instrução designada ao Id n.º 55593560. Ata de audiência realizada com a oitiva das testemunhas, Id n.° 65270691. Alegações finais pelo autor no Id n.° 66053779 e pela requerida Automaxx Veículos Ltda no Id’s n.º 66689980. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Conforme os fatos narrados, o requerente objetiva a resolução do contrato de compra e venda do veículo, com a consequente devolução do valor pago, bem como a condenação das rés ao pagamento de danos morais e materiais. As requeridas, por outro lado, alegam que o requerente não agiu com o zelo esperado, por se tratar de veículo usado, bem como não restam configurados os danos morais e materiais. Inicialmente, destaco que a resolução do presente litígio se dará prioritariamente com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC rege a relação material e, logo, a relação processual estabelecidas entre o requerente, consumidor à luz do art. 2° do CDC, e as requeridas, fornecedoras à luz do art. 3° do CDC. Portanto, a responsabilidade civil das requeridas é de natureza objetiva, nos exatos moldes dos arts. 18 e seguintes do CDC. Carece, desse modo, do preenchimento dos seguintes pressupostos (i) vício do produto/serviço (ato ilícito), (ii) danos patrimonial e extrapatrimonial e (iii) nexo de causalidade entre o vício do produto e os danos. Cada um dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva será examinado à luz dos argumentos tecidos na peça inicial, dos argumentos arregimentados nas peças de defesa e das provas apresentadas ao longo do caderno processual. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe sobre os vícios do produto: VÍCIO DO PRODUTO Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. §2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Da análise dos autos, observo que o autor firmou em 01/12/2023 o contrato de financiamento nº 617372519 com a segunda requerida (Id n.° 46259086) e a primeira requerida atuou como correspondente das tratativas do contrato, na condição de concessionária/lojista – alienante do veículo. O referido contrato entre as partes teve o fito de adquirir o veículo automotor da marca/modelo Hyundai HB20 Comf/C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V, ano/modelo 2016/2014, placa KXF8950. Conforme relatado na inicial Id n.° 46257985 e na contestação da Automaxx Veículos Ltda (Id n.° 48412136), em 06/04/2024 o veículo apresentou falhas graves no motor (fumaça no motor), quando o autor retornava de uma viagem. A primeira demandada Automaxx Veículos Ltda alegou que após prévia análise do problema, fora constatado que a junta do cabeçote estava queimado, e que mesmo diante da expiração do prazo da garantia e da constatação do superaquecimento do motor (mau uso pelo autor) arcou com todos os custos decorrentes da manutenção necessária. Considerando todo cotejo probatório colacionado aos autos, entendo pela existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida Automaxx Veículos Ltda / vício do produto comercializado, pelos motivos que passo a expor. Em que pese a demandada Automaxx Veículos Ltda alegar que se trata de veículo usado, e que este já conta com 08 (oito) anos de uso desde a sua fabricação, ao pactuar negociação com o consumidor, se comprometeu a garantir a qualidade e segurança do produto ofertado no mercado, sobretudo diante da legítima expectativa que nutre o comprador de adquirir automóvel que possa ser utilizado, apesar de não ser novo. Assim, a referida alegação de ser um veículo antigo, com desgastes naturais, não afasta sua obrigação de ofertar um produto em boas condições de uso. Em caso análogo, decidiu o TJDFT: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ART. 18 DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se trate de veículo usado, tal circunstância não afasta o dever do vendedor de garantir a qualidade e segurança do produto ofertado no mercado de consumo, sobretudo diante da legítima expectativa que nutre o consumidor de estar adquirindo automóvel em perfeitas condições de uso, apesar de não ser novo. A conduta do fornecedor de ofertar no mercado de consumo produto que não se encontra em boas condições de uso, sem ao menos alertar o consumidor a respeito das reais condições do bem, atrelada às sucessivas vezes em que o veículo retornou à oficina para reparos, sem que houvesse efetiva solução no prazo legal, justifica a incidência, na espécie, da alternativa prevista no art. 18, §1º, II, do CDC. 2. Constatada a existência de vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso na forma esperada, impõe-se a resolução do contrato de compra e venda, com o retorno dos contratantes ao estado anterior, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos, de modo que a loja revendedora deve restituir ao consumidor o valor pago a título de entrada e demais gastos decorrentes da contratação viciada e este último, por sua vez, deve restituir o veículo, no estado em que se encontra, à loja revendedora. 3. Os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, embora autônomos, são interdependentes e possuem uma finalidade comum, qual seja, a de propiciar ao consumidor a aquisição do automóvel. Assim, uma vez rescindida a compra e venda com a devolução do veículo, o financiamento realizado exclusivamente em função do primeiro contrato seguirá a sorte do negócio principal, também sendo rescindido, pois, enquanto acessório, sofre os influxos daquele. 4. A interdependência operacional entre os contratos de compra e venda e de financiamento não atinge a independência das relações jurídicas que, por serem de natureza diversa, não podem conduzir à responsabilidade solidária. A responsabilidade deve ser imputada apenas àqueles que efetivamente tiveram acesso ao bem, intervindo diretamente no processo de sua introdução e circulação no mercado de consumo, processo do qual não participa o agente financeiro, que apenas repassa ao revendedor o valor de que o consumidor necessita para adquirir o produto. 5. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJDF; APC 07160.26-34.2022.8.07.0020; 187.4971; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; Julg. 05/06/2024; Publ. PJe 21/06/2024) (grifado). Ressalto que o grave vício realmente não podia ser constatado pelo autor no momento da aquisição do automóvel, vez que nem mesmo a primeira requerida, ao realizar a vistoria no automóvel constatou os problemas informados, liberando o automóvel, na ocasião, para alienação. Ademais, deixou a parte requerida de demonstrar que os vícios/defeitos apresentados sejam decorrentes de mau uso pelo requerente. Também não se pode admitir como ônus a ser arcado pelo requerente, quando identificada falha grave do motor poucos meses após a aquisição do veículo, notadamente porque não fora realizada qualquer ressalva específica e informada ao requerente ao tempo da aquisição. Por todo o exposto, embora se trate de veículo usado, é dever do vendedor garantir o seu pleno funcionamento, além de ser incontroverso que, até o momento (decorridos mais de 30 dias), a requerida não solucionou os problemas do automóvel, de modo que, nos termos do artigo 181, caput, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor sua responsabilização. Nesse sentido, incontroversa a existência de vício oculto (redibitório) no automóvel adquirido pelo requerente junto a primeira requerida e financiado pela segunda, que notoriamente só foi percebido pelo autor após a utilização do veículo. Assim, faz jus a parte autora ao desfazimento do negócio com consequente retorno das partes ao status quo ante. Acerca da rescisão do contrato entabulado com a segunda requerida (financiamento de veículo), ainda que, num primeiro momento, os ajustes de compra e venda e financiamento sejam distintos, pela própria diversidade da finalidade e natureza, no caso versado, as avenças encontram-se interligadas, já que possuem um fim comum, qual seja, a aquisição do veículo automotor. É dizer, que são ajustes coligados, pois fazem parte de uma mesma operação, de modo que um não subsiste sem o outro. Tal entendimento, encontra-se corroborado pelos pátrios Tribunais, que expressamente elencam a existência de conexão entre os contratos firmados. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS SUCESSIVOS QUE DETERMINARAM SUBSTITUIÇÕES, MAS RESTARAM INFRUTÍFERAS POR NOVOS VÍCIOS. SITUAÇÃO QUE SE PERPETUOU EM MAIS DE UM VEÍCULO, GERANDO OUTROS FINANCIAMENTOS. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES FINANCEIROS. RECURSO DO RÉU (BANCO BRADESCO) IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO ITAUCARD. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO E ENFRENTADO NA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA DE QUE O CONTRATO NÃO CHEGOU A SER GERADO INTERNAMENTE. MANIFESTAÇÃO TAMBÉM CONTRADITÓRIA, POIS, NA CONTESTAÇÃO, O RÉU ADMITE PLENA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU (BANCO ITAUCARD) NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. O apelante suscitou sua ilegitimidade passiva por outro fundamento ao alegar que o contrato de financiamento celebrado com o autor não chegou a ser efetivamente gerado internamente. Para tanto, em grau de recurso, essa questão se mostra inédita, não tendo arguido em momento oportuno antes da sentença que, por essa razão, não fora debatida e enfrentada no momento da sua prolação, constituindo inovação recursal. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOUSADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00. VALOR RAZOÁVEL PELA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DO RÉU (BANCO ITAUCARD) IMPROVIDO NESSA PARTE. No que toca à alegação de que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor exorbitante, razão não assiste ao apelante, pois se verifica quantia adequada à baixa complexidade da causa. (TJSP; AC 1004665-63.2019.8.26.0006; Ac. 14632394; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 14/05/2021; DJESP 21/05/2021; Pág. 2692) (grifado). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008406-52.2009.8.08.0048 APTE.: NEWTON CARDOSO FILHO – NEWTON CAR – ME APTE. : BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANC. E INVESTIMENTO. APDA.: MARIA DE LURDES CARVALHO OLIVEIRA JUIZ: DR. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA RELATOR: DES. SUBST. RODRIGO FERREIRA MIRANDA REL. P⁄ AC. : DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. 1. MATÉRIAS PRELIMINARES: 1.1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR EMERSON CARVALHO OLIVEIRA. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. DA APELAÇÃO CÍVEL DE NEWTON CAR⁄ME: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO AVARIADO VENDIDO COMO SEMINOVO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO UNICAMENTE À AUTORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. APELAÇÃO CÍVEL DE B. V. FINANCEIRA: CONTRATO ACESSÓRIO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NAS HIPÓTESES EM QUE O FINANCIAMENTO É EFETIVADO POR MEIO DE BANCO QUE NÃO SEJA VINCULADO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS PRESTAÇÕES QUITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Matérias Preliminares: 1.1. Ilegitimidade ativa de Emerson Carvalho de Oliveira: não tendo o autor firmado quaisquer dos contratos que integram o objeto da demanda, não possui legitimidade para integrar o polo ativo da ação. Preliminar ex officio acolhida. Processo extinto nos termos do art. 267,I, do CPC com relação ao autor Emerson Carvalho de Oliveira. 1.2. Nulidade da sentença por julgamento extra petita. É cediço na jurisprudência pátria que a interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição, e não apenas o capítulo dos pedidos. Rejeição da alegação de nulidade da sentença no capítulo que condenou a instituição financeira ao pagamento de danos materiais. 1.3. Ilegitimidade passiva de B. V. Financeira S⁄A: tendo a pretensão autoral como causa de pedir o contrato de financiamento firmado com a requerida, não há falar-se em ilegitimidade do agente financeiro para figurar no polo passivo da ação, pertencendo ao mérito o debate sobre a independência entre os contratos de compra e venda e de financiamento bancário. Preliminar rejeitada. 2. Da Apelação de Newton Cardoso Filho – Newton Car ME.: 2.1. Na hipótese, a instrução provatória evidencia a existência de vício oculto que tornou o bem impróprio ou inadequado ao consumo, o que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor por ordem do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, ficando a critério do consumidor a escolha de uma das soluções propostas no § 1º daquele dispositivo legal. 2.2. Não há que se falar em culpa exclusiva da autora em relação à responsabilidade pela verificação do estado do veículo adquirido, por inviável a transferência do ônus do fornecedor ao consumidor, em obediência aos princípios da confiança e boa-fé objetiva e em respeito ao direito à informação clara e adequada, norteadores das relações de consumo. 2.3. Ademais, é disposição expressa contida no art. 23 do CDC que ¿A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade¿, sendo devida a rescisão do contrato e a condenação da empresa ao ressarcimento dos danos. 2.4. Configura dano moral, e, portanto, ofensa a direito da personalidade, omitir do comprador o fato de que o veículo em negociação sofrera perda total e colocava em risco a segurança de seus usuários. 2.5. O valor da reparação por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela instância singular encontra-se em conformidade com os critérios estatuídos pela doutrina e jurisprudência, dentre os quais destacam-se a intensidade do dano experimentado pela vítima; o grau de culpa do ofensor; o nível socioeconômico das partes, e, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, observadas as regras da experiência e bom senso, a realidade da vida e as peculiaridades do caso concreto. 2.6. O valor dos honorários periciais fixados unilateralmente pelo perito em 10 (dez) salários-mínimos deve ser reduzido a patamar razoável (R$ 2.500,00), haja vista o baixo grau de complexidade da perícia, a exiigir meras pesquisas de dados e vistoria do veículo objeto da demanda. 2.7. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça apenas tem aplicabilidade aos seus destinatários. Não estando o apelante amparado pela benesse, deve arcar com os ônus da sucumbência. 2.8. Recurso parcialmente provido unicamente para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. Da Apelação de B.V. Financeira S⁄A Crédito Financiamento e Investimento. 3.1 Em razão da acessoriedade entre os contratos, é devida a resolução do pacto de financiamento em virtude da existência de vício no contrato principal. 3.2. No entanto, da acessoriedade entre os contratos não decorre a solidariedade civil entre a empresa vendedora do bem e a instituição bancária financiadora na hipótese de se tratar de banco de varejo não vinculado à revendedora do veículo, tendo em vista não integrarem a mesma cadeia de consumo, pois a solidariedade não se presume, apenas decorre de determinação legal ou contratual expressa. 3.3. Desfeito o negócio jurídico que deu origem ao contrato de financiamento, é do vendedor (fornecedor do produto – art. 18 do CDC) a obrigação de devolver o valor das prestações quitadas, uma vez que recebeu diretamente a importância financiada e dela se beneficiou, respondendo integralmente pelo dano material decorrente da resolução do contrato. 3.4. Na hipótese, em virtude da garantia real que recai sobre o bem (alienação fiduciária), uma vez rescindido o contrato, o veículo deve ser devolvido à instituição financeira, de modo que esta se valha do bem para cobrar eventuais prejuízos causados pelo ato ilícito do fornecedor do produto financiado, caso este não restitua, no prazo de 30 (trinta dias), o valor do financiamento. 3.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para confirmar a sentença quanto ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora e acréscimos legais, imputando, contudo, exclusivamente, ao primeiro requerido tal obrigação não solidária e determinar a rescisão do contrato de financiamento, direcionando a ordem de restituição da quantia do financiamento ao primeiro requerido, fornecedor que recebeu a importância, com os acréscimos legais. A entrega do veículo à B.V. FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO deve ser feita pelo juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, não havendo comprovação por parte da revendedora (1ª ré) da restituição da quantia recebida no financiamento. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa de Emerson Carvalho de Oliveira e rejeitar as demais; à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso Newton Cardoso Filho – Newton Car ME; e por maioria de votos, ante a instauração de divergência, por meio da utilização da técnica de julgamento estendido, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de B.V. Financeira, vencido o E. Relator. (TJES, Classe: Apelação, 048090084061, Relator Designado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data da Publicação no Diário: 01/07/2016) (grifado). Desta forma, o desfazimento do ajuste de compra e venda repercute no contrato de abertura de crédito e, uma vez anulada a compra e venda, o mesmo deve ocorrer com o instrumento de financiamento do bem. O fato da instituição financeira não ter dado causa ao evento (vício do produto) é indiferente para o desfazimento do contrato/empréstimo. Por outro lado, ressalto que a rescisão de ambos os contratos interligados não redunda na responsabilidade civil solidária entre a empresa revendedora e a instituição bancária, tendo em vista que instituição ré se trata de mera financiadora da relação negocial (banco de varejo), não vinculada à revendedora do veículo. Assim, considerando que as empresas não fazem parte da mesma cadeia de consumo e que a solidariedade não se presume, fica atribuído à instituição bancária requerida somente o dever de restituir ao consumidor o valor recebido, não se responsabilizando pelos danos morais apontados2. Nessa esteira, no que tange aos danos materiais, deve a instituição financeira (2ª requerida) ressarcir ao requerente os valores disponibilizados como pagamentos das prestações mensais do financiamento do veículo. Ressalto, que o valor exato a ser ressarcido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando que aparentemente o autor continuou a efetuar os pagamentos das prestações do financiamento, sendo inviável, neste momento, aferir de forma precisa os valores já dispendidos e cabíveis de devolução/ressarcimento. A primeira requerida, Automaxx Veículos Ltda, deve restituir ao requerente o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), adimplidos a título de entrada (Id n.° 46259086), bem como com o valor dispendido pelo autor para alugar um veículo, no total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme recibos de Id n.º 46259981. Contudo, quanto ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 24.300,98 (vinte e quatro mil trezentos reais e noventa e oito centavos), relativo a despesas com guinchos e impossibilidade de uso no veículo, entendo que este não tem lugar, vez que o autor juntou ao feito qualquer comprovante do referido pagamento. As notas contidas nos Id n.º 46259101, constato que trata-se de orçamento realizado, bem como uma compra de mercadoria realizado pela própria demandada Automaxx Veículos Ltda. Além disso, com a rescisão do contrato de financiamento e devolução das parcelas pagas pela instituição financeira ao requerente, é obrigação do vendedor (fornecedor do produto – 1º requerido, art. 18 do CDC) devolver a quantia total do empréstimo ao agente financeiro, uma vez que recebeu diretamente a importância financiada e dela se beneficiou, respondendo integralmente pelo dano material decorrente da resolução do contrato. Caso devolva o valor recebido à instituição financeira, a concessionária (Automaxx Veículos Ltda) tem direito de retomar a posse/propriedade do bem móvel. Esclareço, ainda, que após o pagamento do valor devido ao requerente pela instituição financeira e não restando comprovada a restituição da primeira requerida à instituição bancária, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerente deve devolver o veículo ao banco réu, de modo que este se valha do bem para cobrar eventuais prejuízos causados pelo ato ilícito do fornecedor do produto financiado. Por fim, com o adimplemento das obrigações de maneira regular, cabe à parte requerida Automaxx Veículos Ltda promover a transferência do automóvel para seu nome, sendo dever da requerente disponibilizar e assinar o DUT – sem prejuízo de supressão da vontade por este juízo, mediante expedição de ofício no momento oportuno. Os custos de transferência, perante o Detran, ficam a cargo da parte requerida. Ainda, considerando que o veículo ficou indisponível para uso durante todo o ano de 2024, até o momento, é dever da demandada Automaxx Veículos Ltda arcar com os débitos como IPVA / licenciamento de 06/04/2024 até a data da efetiva transferência do veículo. Ainda, eventual multa na posse do requerente deve ser por ele quitada. Por fim, quanto aos danos morais, de responsabilidade exclusiva da primeira requerida, conforme acima elucidado, trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso, valendo dizer que o dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido, máxime porque os episódios vivenciados pelo autor não se encartam em meras consequências de inadimplemento contratual. Ademais, entendo evidenciado que o requerente dispõe mensalmente de grande parte dos seus recebimentos para arcar com as prestações de veículo automotor que sequer pode se utilizar plenamente com segurança, o que certamente tem o condão de macular os direitos da personalidade do autor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGANS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO CONSTATADO NA VISTORIA VEÍCULAR. AFASTADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VERIFICADO. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. danos materiais. má-fé não comprovada. indevido. dano moral. configurado. valor da indenização. razoabilidade e proporcionalidade. recurso conhecido e parcialmente provido. recurso de arlei vasques da costa e evandro da costa zotelli. ementa. apelação cível. reconvenção. compra e venda de veículo. vícioredibitório. verificado. rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. dívidas propter rem. ônus do proprietário/possuidor do veículo. recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0801166-94.2018.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 04/03/2021; Pág. 113) (grifado). APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TROCA DE MOTOR. VÍCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. Contatado vício oculto no veículo, não informado à parte Autora, deve o contrato de compra e venda ser rescindido. São evidentes os danos materiais e morais causados ao autor em razão da troca do motor de seu veículo por outro, impossibilitando a transferência do bem pelo Detran. Configura dano moral aquele dano que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento. (TJMG; APCV 0017823-23.2011.8.13.0338; Itaúna; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 06/02/2020; DJEMG 21/02/2020) (grifado). Considerando as peculiaridades do caso concreto (condição econômica das partes, extensão do dano etc), é razoável e proporcional que se fixe o dano extrapatrimonial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Na linha da fundamentação acima, apenas a primeira requerida, Nova Cangoá Veículos Ltda, é que deve restituir o valor ao requerente a título de danos morais. 3. Dispositivo. Ante o exposto: i) ACOLHO em parte os pedidos contidos na petição inicial para declarar a rescisão do negócio de compra e venda descrito nos autos (Contrato particular de compra e venda) e, como consequência lógica, do contrato de financiamento nº 617372519 (Id n.º 46259086). Como efeito do desfazimento dos contratos citados: ii) CONDENO o segundo requerido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. a restituir ao requerente todo o montante já adimplido por ele a título de financiamento bancário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença / cálculos aritméticos, com a incidência de correção monetária a partir das datas dos desembolsos das prestações pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar da citação, devendo a partir desta data incidir sobre o valor apenas a taxa SELIC. Com a realização do pagamento pela instituição financeira e não restituído pelo primeiro requerido à segunda requerida o valor recebido pelo financiamento, no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao requerente devolver o automóvel ao segundo requerido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A, em virtude da garantia real que recai sobre o bem. Caso haja o pagamento pela requerida Automaxx Veículos Ltda à instituição financeira, a restituição do automóvel será para a revenda/comércio de veículos; iii) CONDENO a primeira requerida Automaxx Veículos Ltda: i) ao pagamento em favor do requerente de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02)3; ii) a restituir ao requerente o montante de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), referente ao valor pago a título de entrada pelo veículo e o valor dispendido pelo autor no aluguel de um outro veículo. Deve haver a incidência de correção monetária a partir das datas do efetivo desembolso pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar da citação, devendo a partir desta data incidir sobre o valor apenas a taxa SELIC; iii) a restituir ao segundo requerido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A a quantia total do financiamento, inclusive dos valores pagos pelo requerente a título de prestação mensal, com a incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Deve a requerida Automaxx Veículos Ltda, neste momento, transferir o veículo para seu nome, arcando com os débitos inerentes ao veículo (Ipva, licenciamento, Dpvat e eventuais multas posteriores ao dia 06/04/2024) até a data da efetiva transferência do bem, nos termos da fundamentação. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando que o autor sucumbiu em 10% (dez por cento), a primeira requerida Automaxx Veículos Ltda em 60% (sessenta por cento) e o segundo requerido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A em 30% (trinta por cento), CONDENO o autor e as requeridas ao pagamento, na proporção fixada, das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em face do requerente, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, a teor do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2 Excerto do inteiro teor do voto da e. Desembargadora Relatora Designada Eliana Junqueira Munhóes Ferreira, no julgamento da Apelação Cível nos autos de n.º 0008406-52.2009.8.08.0048: […] Dessa forma, peço vênia aos Eminentes Desembargadores Relator e Revisor para divergir nesse ponto e acrescentar ao julgado a decretação da rescisão do contrato de financiamento entre a autora e a segunda requerida, em proteção total ao consumidor enganado, direcionando a ordem de restituição da quantia do financiamento ao fornecedor do produto (art. 18 do CDC) que recebeu a importância e dela se beneficiou, corrigida monetariamente desde a liberação e acrescida de juros de mora desde a citação, o que haverá de ser feito diretamente em favor da financeira (2ª ré), como condição para o recebimento do veículo de volta e liberação da alienação fiduciária que recai sobre o bem. […] Excerto do inteiro teor do voto do e. Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, no julgamento da Apelação Cível nos autos de n.º 0008406-52.2009.8.08.0048: […] E, após analisar detidamente os autos, rogando vênia ao e. Desembargador Relator, cheguei a mesma conclusão lançada pela e. Desembargadora vogal quanto a ausência de manifestação acerca do restante do valor financiado, o que ensejaria um enriquecimento sem causa da primeira ré (revendedora de veículos) em relação a tal quantia recebida do agente financeiro. Diante desse quadro, na mesma linha adotada pelo douta Desembargadora, reformulo meu voto, para manter a determinação à instituição financeira a restituição ao consumidor das parcelas que foram pagas do financiamento. Por sua vez, a revendedora do veículo deve devolver ao agente financiador a quantia total do financiamento, corrigida monetariamente desde a liberação e acrescida de juros de mora desde a citação. Cumpre ainda à autora, entregar o bem ao alienante fiduciário, que poderá utilizar da garantia legal para cobrar eventuais prejuízos da revendedora, se em 30 (trinta) dias não lhe for restituído o valor financiado pela primeira ré. […] 3 […] O valor da indenização por danos morais deve ser atualizado pela taxa SELIC desde a citação, bem como que o montante a ser restituído a título de aluguéis deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso pelo INPC até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela taxa SELIC 10. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048140210500, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 16/03/2020)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolaini Silva Almeida x Karolaini Silva Almeida

ID: 299614207

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1027704-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CATARINO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELANTE), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (APELANTE), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELANTE), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELANTE), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ERNEILDO LIRA DOS SANTOS - CPF: 845.603.803-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO FIACADORI COSTA - CPF: 172.278.028-25 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELADO), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELADO), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELADO), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que condenou os acusados pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, exclusão de majorante pelo uso de arma de fogo, exclusão do concurso de pessoas e reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. O Ministério Público, por sua vez, requer a reforma da dosimetria da pena e fixação de regime inicial mais gravoso, além do reconhecimento de maus antecedentes. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações impostas; (ii) analisar a validade da incidência das majorantes de concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima; (iii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa da ré Karolaini; (iv) reavaliar a dosimetria da pena imposta, considerando agravantes, atenuantes e regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por farto conjunto probatório, incluindo confissão de um dos réus, depoimentos judiciais da vítima e de policiais militares, laudos periciais e elementos apreendidos, os quais corroboram a narrativa acusatória. 2. A confissão judicial do réu Guilherme e o reconhecimento pessoal feito pela vítima confirma a prática do crime de roubo majorado, perpetrado com arma de fogo e em concurso com outros agentes. 3. A incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo é possível mesmo sem apreensão do armamento, desde que comprovada por outros meios de prova, como os relatos da vítima e confissão do corréu. 4. Restou demonstrado que a ré Karolaini contava com 19 anos à época do fato, impondo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com os respectivos reflexos na dosimetria da pena. 5. É indevida a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, pois o juízo de origem utilizou elementos já inerentes ao tipo penal do roubo, caracterizando bis in idem. Assim, tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, diante da ausência de fundamentos concretos para a majoração da pena-base. 6. O regime inicial semiaberto imposto a um dos réus mostra-se em consonância com o art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP e os requisitos art. 312, do CPP e art. 387, §1º, do CPP. 7. Inviável a condenação de um dos réus pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, ante à ausência de prova de sua posse ou conhecimento quanto à origem ilícita do veículo utilizado. IV. Dispositivo e Tese: Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, é apta a embasar a condenação criminal. 2. A aplicação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo prescinde da apreensão do armamento, bastando prova testemunhal idônea. 3. Deve-se reconhecer a atenuante da menoridade relativa quando demonstrado que a ré contava com menos de 21 anos na data do fato. 4. A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais desfavoráveis de forma fundamentada, com fixação de regime inicial compatível com a gravidade do crime”. Dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 65, I; art. 33, § 2º, “b”, todos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427; STJ - AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024; STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024; TJMT - N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; TJMT - N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, KAROLAINI SILVA ALMEIDA, GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT). Em suas razões recursais, o Ministério do Estado de Mato Grosso sustenta haver conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (fato 2). Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena imposta pelo cometimento do delito descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 1), ao argumento de que embora reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis na sentença, a pena-base foi fixada no mínimo legal para todos os réus. Assim, pleiteia a adequada valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Além disso, pugna pelo reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado Ademar Alves Nogueira Filho, o qual ostenta 03 (três) condenações transitadas em julgado, das quais uma deve ser considerada para fins de reincidência, e as demais para caracterização de maus antecedentes. Por derradeiro, requer a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta a Guilherme, condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Sustenta que a restrição à liberdade da vítima, aliada à utilização de arma de fogo na execução da grave ameaça, qualifica o roubo em análise como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, impondo-se, por conseguinte, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, do referido diploma legal (Id. 232790297). Contrarrazões da defesa de GUILHERME VITÓRIO MARIANO SILVA, pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 232790316). Em razões de recurso de apelação, a defesa de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO pugna pela absolvição pela insuficiência de provas dos delitos art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, e caso mantida a condenação pelo delito no artigo 157 do Código Penal, seja extirpada a causa de aumento inserta no § 2º-A, I, do CP, eis que ausente à apreensão de qualquer armamento ou simulacro em posse do Apelante (Id. 232790326). Em contrarrazões, o Ministério Público (Id. 232790333) manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação da defesa de Ademar Alves Nogueira Filho. Já em contrarrazões, a defesa de Ademar pugna pela ausência de circunstâncias judiciais para aumento da pena-base, requerendo que seja desprovido o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a decisão de primeiro grau (Id. 274283386). Razões recursais de KAROLAINI SILVA ALMEIDA sustenta a negativa de autoria e a insuficiência de provas quanto aos delitos imputados. De forma subsidiária pleiteia o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, do Código Penal (emprego de arma de fogo), sob o fundamento de que não houve apreensão de qualquer armamento em posse dos acusados. E, por fim, na hipótese de não acolhimento da pretensão absolutória ou da exclusão da majorante, impugna, ainda, a dosimetria da pena, com o objetivo de que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a qual, segundo alegam, não foi considerada pelo juízo sentenciante (Id. 246297178). Em contrarrazões ao recurso de Karolaini o Ministério Público requer o provimento parcial do recurso, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da menoridade da apelante Karolaini, já que contava com 19 (dezenove) anos à época do fato (248721694). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento dos recursos de Ademar Alves Nogueira Filho e Guilherme Vitorio Mariano Silva, bem como pelo parcial provimento do recurso de Karolaini Silva Almeida, tão somente para reconhecer sua menoridade relativa, com os devidos reflexos na dosimetria da pena (Id. 282668356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus e pelo Ministério Público. Extrai-se da peça acusatória: (...). Fato 01 – Do Roubo Majorado Apurou-se que, no dia 03/08/2023, por volta das 14h30, em via pública sediada na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, com violência e grave ameaça, subtraíram 01 (uma) aliança, 01 (um) aparelho celular motorola e 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 do ofendido Rogério Fiacadori Costa, após ter sua liberdade restringida. Fato 02 – Da Receptação e Adulteração – veículo placa QBS-9082 Nas circunstâncias do fato anterior, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida conduziram, em proveito próprio ou alheio, bem que sabia ser produto de crime, consistente no veículo VW Gol, cor branca com placa QBY-9G81 (adulterada), subtraído do ofendido Erneildo Lira dos Santos (B.O. nº 2022.224926). Fato 03 - Da Receptação - veículo placa RAV1G42 Nas circunstâncias do fato anterior, no dia 03/08/2023, a partir das 14h30, na residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT, Darielly Costa de Miranda recebeu do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em proveito próprio ou alheio, bem que sabiam ser produto de crime, a saber: 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42. Da Narrativa dos Fatos Delituosos Conforme se apurou, no dia 03/08/2023, na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho, acompanhados de Karolaini Silva Almeida e uma outra pessoa não identificada, conduziam o veículo Gol, cor branca, com placa QBY-9G81 (adulterada), o qual havia sido roubado de Erneildo Lira dos Santos, no dia 17/08/2022 (B.O. nº2022.224926), quando estava com a sua placa original: QBS-9082. Por volta das por volta das 14h30, na referida rodovia, os denunciados bloquearam o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, utilizando-se do referido veículo Gol, cor branca, e apontaram 01 (uma) arma de fogo, tipo cromada, e 01 (um) revólver para o seu condutor: o ofendido Rogério Fiacadori Costa. Uma vez anunciado o assalto, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho deixaram o veículo Gol e subtraíram 01 (uma) aliança e 01 (um) aparelho celular motorola do ofendido, o qual foi obrigado a se acomodar nos bancos localizados aos fundos do veículo. Ato contínuo, uma vez acompanhados pelo veículo de apoio – Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada) - conduzido por Karolaini Silva Almeida na companhia do outro assaltante não identificado, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho empreenderam fuga no veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, mantendo a vítima sob o seu poder. Passado algum tempo, houve necessidade de abastecer o automóvel Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, motivo pelo qual os assaltantes estacionaram próximo a um posto da rede “Free”, na zona rural de Nossa Senhora do Livramento-MT, e acomodaram o ofendido Rogério Fiacadori Costa no veículo Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada), sob a vigilância da acusada Karolaini Silva Almeida e dos denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho. Logo após, enquanto os assaltantes procuravam resolver um problema com a trava elétrica do veículo Jeep, o ofendido Rogério Fiacadori Costa conseguiu fugir e relatar o fato à polícia. Os denunciados então empreenderam fuga em direção a zona urbana da Vázea Grande-MT. Na posse das informações sobre a ocorrência do roubo, bem como cientes das características do veículo utilizado na ação criminosa, os policiais localizaram o veículo Gol, cor branca, conduzido pelos acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande-MT.Nesse momento, ao avistarem a viatura policial, os acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida empreenderam fuga, mas logo foram presos ao deixar o veículo. Na ocasião, verificou-se que Karolaini Silva Almeida estava na posse de 01 (uma) chave do veículo Gol, cor branca, o qual ainda exibia a placa adulterada: QBY-9G81 (id. 125908693 - Pág. 5). Logo após, por indicação Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em cuja posse foi localizado 01 (um) aparelho bloqueador de sinal de veículo, cuja eficiência foi atestada no Laudo nº 224.2.23.9067.2023.133206-A01 (em anexo). Na sequência, por indicação do acusado Guilherme Vitorio Mariano Silva (id.125908701 - Pág. 4) os policiais se deslocaram até a residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT e localizaram o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, sob a guarda de Darielly Costa de Miranda1. Posteriormente o ofendido compareceu em sede policial e reconheceu Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida como autores da ação criminosa (id. 125908270 - Pág. 2). Promoveu-se a restituição do veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 ao id. 125908271. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia como incursos, nas circunstâncias do art. 69, caput, do Código Penal: 1º fato: art. 157, caput, §2º, II e V, §2-A, I do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 2º fato: art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 3º fato: art. 180, caput, do CP imputado a Darielly Costa de Miranda. Requer-se que esta seja recebida em todos os seus termos, citando-se os denunciados para se verem processar e condenar, até final julgamento, em tudo ciente o Ministério Público, bem como intimando as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em dia e hora a serem previamente designados, sob as penas da lei. Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,002. (...). (Id. 232790184 – p. 428-432). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da acusação para condenar GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal e fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa; ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e pagamento de 127 (cento e vinte e sete) dias-multa e KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa. Inconformados, acusação e defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Apelo Defensivo - Do pleito de absolvição por insuficiência de provas (todos os apelantes). As partes insurgem-se contra a r. sentença prolatada, suscitando, em suas razões recursais, a necessidade de sua reforma quanto à análise da suficiência — ou ausência — de lastro probatório apto a embasar o juízo condenatório (Id. 232790316, 232790326, 246297178). No caso em apreço, os apelantes Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, bem como nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Por sua vez, o apelante Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado apenas pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do mesmo diploma legal, tendo sido absolvido das imputações relativas aos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime encontra respaldo nos elementos constantes dos Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 232789706 – p. 12-13), Termo de Depoimento n. 2023.8.149121, 2023.8.149131 (Id. 232789707, 232789708 – p. 14-19), Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), Termo de Declaração n. 2023.8.149140, 2023.8.149170, 2023.8.152583 (Id. 232789711, 232789725, 232790153 – p. 24-26, 57-58, 211-213), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2023.8.149153, 2023.8.149159, 2023.8.149162 (Id. 232789714, 232789717, 232789720 – p. 31-33, 38-40, 45-47), Boletim de Ocorrência n. 2023.217353, 2022.224926 (Id. 232789734, 232790185 – p. 74-79, 435-438), Auto de Avaliação Indireta n. 2023.16.320383 (Id. 232790156 – p. 216-218), Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual (Id. 232790171 a 232790174 – p. 242-252), Laudo Pericial n. 224.2.23.9067.2023.133206-A01 – aparelho bloqueador de sinais (Id. 232790186 – p. 440-455), Laudo Pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 – arma de fogo (Id. 232790187 – p. 456-461), Relatório de mídias (Id. 232790257 a 232790264, 232790266), além dos depoimentos e declarações prestadas em ambas as fases da persecução criminal. O acervo probatório ainda foi reforçado pela prova oral colhida durante a instrução criminal, a qual corroborou os elementos reunidos na fase inquisitorial, com especial destaque para os depoimentos prestados em juízo pelo policial militar e pela vítima, bem como pela confissão do apelante Guilherme. Tais declarações, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram-se harmônicas e convergentes ao confirmarem a prática do crime de roubo pelos apelantes Guilherme, Ademar e Karolaini. Ademais, os elementos probatórios também se mostraram suficientes para sustentar a responsabilização penal de Ademar e Karolaini pelos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A vítima Rogério Fiacadori Costa relatou, em juízo, que: (...). da conversa que ouviu dentro do próprio carro, eles estavam lhe observando em Nossa Senhora do Livramento, porque foi no cartório reconhecer um documento e eles estavam lhe observando; que fez algumas paradas na cidade e quando saiu com o carro na rodovia, notou que havia um carro branco lhe seguindo, e imaginou que tivesse com dificuldade em lhe passar; quando entrou na estrada de terra eles lhe passaram, e como levantou muita poeira parou o carro e ficou parado, depois de um minuto avançou com o carro e eles estavam descendo a Karolaine, pensou que fosse um vizinho e passou por eles; que na sequência eles aceleraram e lhe passaram, fechando seu carro, desceram os três armados, além do Ademar e Guilherme tinha mais um; que lhe renderam e colocaram no banco de trás do carro; que o Guilherme estava dirigindo e outro rapaz aparentando ter mesma idade estava no banco de trás consigo; que a uns duzentos metros do posto, eles pararam o carro, lhe trocaram de carro e o carro seguiu para abastecer; que informou que o carro era à diesel; como eles demoraram muito porque ele não sabia abrir o carro voltaram com o carro branco e ficaram acompanhando ele abastecer; quando ele terminou de abastecer o carro deu meia volta e seguiram sentido à Cuiabá; passados uns trezentos metros o rapaz que estava abastecendo deu sinal de luz para parar, porque como não sabia mexer no carro ele abriu o capô, então encostaram de novo e lhe trocaram de carro novamente; que o carro quando para trava todo o sistema, orientou eles como proceder, soltar freio de mão, e tals; que estava orientando como conduzir o carro e conseguiu destravar a porta do seu lado, fez um movimento para distrai-los e quando eles olharam, pulou do carro, bateu e fechou a porta correndo até o posto; que no posto avisou a polícia, e eles interceptaram o veículo com o Ademar e Karolaine; que a polícia lhe mostrou fotografia, nesse momento reconheceu e na delegacia reconheceu novamente; que reconheceu os dois acusados, e a polícia saiu pra encontrar o restante; que o Ademar e Karolaine estavam no outro veículo prestando apoio, era um veículo branco, aparentemente um Gol; que o carro do ofendido foi localizado e restituído; que o carro foi localizado com o Guilherme e mais outras pessoas que não sabe quem são, inclusive foram liberados; que o carro quando foi recuperado tinha avarias, sendo um risco que não tinha, sujeira por dentro, alguns papelotes que acredita ser de drogas, e ainda levaram a chave do veículo; que deixaram um aparelho no carro pra inibir a localização, pois o carro tem localizador; que até onde sabe o carro foi encontrado na casa, quando estava no poder deles, diziam que lhe levariam para um mocó, que acredita ser cativeiro; que ficou em poder dos acusados, por aproximadamente uma hora, do período na estrada de chão até o posto passaram uns trinta quilômetros; que o Guilherme pediu pro Ademar seguir porque ele não sabia onde era o mocó; que pediu pra eles lhe deixarem em Livramento porque eles só queriam o carro, porém como eles falaram em cativeiro, pensou em fuga por medo de ficar no poder deles; que eles perguntaram o valor do veículo e falaram que iriam o levar para a Bolívia; que só sabe que eles estavam lhe seguindo porque perguntaram o que estava fazendo no cartório de registro de Livramento; que quando entrou no veículo branco, o Ademar mandou baixar a cabeça e ficar quieto, a única coisa que ele falou é que a moça era namorada dele e ele estava fazendo tudo pela namorada (Karolaine); que jamais tinha os visto anteriormente; que eles o ameaçaram verbalmente, perguntando sobre sua mulher e filha, onde estavam e que queriam ir lá, aumentando a pressão; que no início só queriam o carro, depois começaram a perguntar sobre Pix, saldo bancário, sobre onde sua esposa e filha estavam; que não foi agredido fisicamente; que fora o veículo subtraíram a aliança, e aparelho celular, os quais tal qual a chave do veículo também não foram restituídos; que a aliança ficou com o rapaz que não foi preso, e estava consigo no banco de trás portando uma arma; que o Ademar estava com uma pistola, o Guilherme com uma arma e esse do banco de trás também com uma arma, sendo um revólver (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). A informante Ana Gabrielly dos Santos Gonçalves em Juízo afirmou em síntese que: (...). estava na manicure com a Dariely, e o Guilherme ligou para a Dariely perguntando se poderia deixar o veículo que era alugado na casa dela; que não conhece o Guilherme; que chegando na casa da Dariely, o carro já estava na garagem da casa dela; que o portão da garagem ficava encostado, não estava trancado; que ele sabia que o portão ficava aberto; que foram para a casa da Dariely e encontraram o carro cerca de uma hora depois da ligação (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). No caso em análise, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva utilizou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Já em juízo, confessou a prática delitiva do crime de roubo, relatando que: (...). confessou a prática delitiva, afirmando em síntese que estava no fato do roubo, porém seu intuito era só dirigir o Jeep Commander; que chegou a dirigir o carro, tendo ido no local e pego o carro, levando até a casa; quem lhe chamou pra ir lá dirigir foi o Ademar e a Karolaini estava junto com ele; que sobre o Gol branco tem a dizer que não pegaram consigo, ele estava com o casal Ademar e Karolaini; que viu o veículo, tendo o avistado salvo engano na Av. Filinto Muller em Várzea Grande; que quanto a ter entregue o veículo para Darielly, na verdade estava morando lá com ela, ficava com a mesma, e deixou o veículo lá onde morava; que a pessoa que lhe ligou não conhece, mas ela passou o contato do Ademar; que essa pessoa chegou até si por ter contato com ele, mas não o conhecia, o nome dele é Anderson, e só o conhece por esse nome; que ele passou o contato de Ademar, e ele lhe ligou para buscar o carro; que pegou o carro, foi até a casa de Darielly, que era onde estava ficando e foi para sua casa tomar banho; que a polícia lhe localizou na Construmat onde morava; que o bloqueador de sinal foi entregue junto, por Ademar; que quando lhe pegaram levaram os policiais até a casa onde estava o carro, nisso ficou na viatura e eles entraram e revistaram tudo e só depois que eles falaram que acharam arma; que o Ademar que entregou essa réplica de arma também; que deixou a arma de o carro na primeira gaveta; que os policiais estavam lhe batendo perguntando sobre arma e depois que outro policial informou que tinham localizado a arma pararam de lhe bater; que iria ganhar a quantia de mil reais e não havia cometido outro crime antes (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Em juízo, o PM Benedito Silva Bandeira, relatou que: (...). foi irradiado via CIOSP que havia ocorrido um roubo na região de chácaras de Livramento e que o veículo vindo na BR-070, em direção à Várzea Grande; que na Av. Jaime Campos sua viatura avistou um Gol; que tinha sido irradiado que o fato tinha tido apoio de um Gol, com uma mulher e três homens; que avistaram o Gol, com mesmas características passadas, eles empreenderam fuga para dentro do barracão e entraram conseguindo pegar uma senhora e um rapaz, e no bolso dela foi achada uma chave de um Gol, que era roubado; em entrevista com eles, negaram a situação do roubo da BR-070, que entraram em contato com a vítima que reconheceu eles pelas tatuagens; que falaram com os acusados, eles indicaram um outro rapaz no bairro Construmat, se deslocaram para lá, onde o rapa correu, pegaram ele, e ele encaminhou a guarnição para o bairro Princesa do Sol, onde estava o veículo Jeep Commander; que o Gol já estavam com uma situação anterior, de que ele teria participado de um homicídio na cidade de Barra do Bugres; que isso foi informado pelo rapaz que foi preso no bairro Construmat; que as pessoas presas no primeiro momento estavam desarmados; que o Jeep tem o rastreador, ele estava na casa e estava com um equipamento ligado para desativar o rastreador, era um aparelho jamer; que essa casa era de duas moças que estavam na residência e foram conduzidas também, estavam ganhando para guardar o veículo lá; que o rapaz que prendeu no Construmat, informou que estaria pagando para deixar o veículo ali; que quando abordaram o veículo Gol, eles já estavam fora do veículo e não pode precisar quem estava o conduzindo (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Já a ré Karolaini Silva Almeida, em juízo, negou a prática delitiva, afirmando que: (...). não participou do roubo e nem sabia da ocorrência dele; que já tinha ouvido falar do Guilherme, mas conhece o Ademar a três meses; que não sabia que o veículo era roubado; que não chegou a andar nesse veículo e nem sabe dirigir; que o veículo estava estacionado na avenida e estava sentada próximo, junto com o Ademar; que não chegou a andar no veículo e nem a entrar nele; que a chave do veículo Gol estava no seu bolso, porque um colega seu lhe entregou para cuidar pra ele; que a pessoa que entregou a chave não é o Ademar, mas um conhecido seu, o qual não tem amizade, era só seu colega; que tinha um relacionamento recente com o Ademar, estava namorando com ele a três meses; que no dia em que foi presa, encontrou o Ademar por volta das 13h, quando saíram e foram para o bairro tomar um sorvete; que o veículo já estava estacionado e o menino pediu para cuidar, do jeito que ficou estacionado o veículo ficou; que não conhecesse essa pessoa pelo nome, somente pelo apelido de Menor; que já tinha visto ele em festas e conversado; que não sabia que Ademar tinha mandado de prisão, havia conhecido ele pelo celular e somente há três meses; que não fugiu da polícia, eles chegaram enquadrando, até achou ser uma abordagem normal, mas não fugiram do local; que a vítima não a viu dentro da viatura presa; que na hora da abordagem eles perguntaram de quem era o carro e respondeu que um amigo pediu pra olhar a chave e estava de saída, entrou a chave e falou que poderia revistar; que depois lhe levaram num terreno baldio, colocaram sacola na cabeça e pediram pra falar onde estava o carro, tendo sofrido várias agressões, choque; que depois foi conduzida ao CISC; que chegou a ir na casa onde foi localizado o carro, mas ficou no camburão, não acompanhando a abordagem (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). O réu Ademar Alves Nogueira Filho relatou em juízo que: (...). não conhece Guilherme, e que Karolaine era sua esposa, havia três meses de relacionamento com ela à época do fato; que no momento da abordagem estava com sua esposa em Várzea Grande, quando a GAP lhe pegou; que não lhe pegaram com carro, aliança, celular, nem nada; lhe levaram para um terreno baldio onde quase lhe mataram de tanto bater mandando assinar esse roubo querendo saber onde morava o Guilherme, e dizia não ser daqui e não ter conhecimento; que colocaram gás de pimenta numa sacola, lhe algemaram pra trás, colocaram a sacola com gás em sua cabeça até desmaiar; que no IML viram o tanto que estava fraturado, com duas costelas trincadas; que quase lhe mataram, mas não lhe pegaram com nada; que não chegou a ter o Jeep Comander em sua posse; que o Guilherme está com mentira, pois nem conhecia ele, nem tem conhecimento dele nem de Várzea Grande é; que também não sabe nada sobre o Gol branco, somente avistou quando chegaram com ele na delegacia quando estava algemado; dentro da delegacia lhe bateram, mandando confessar, e disse que não iria confessar algo que não era seu; que não tem conhecimento do Guilherme; que se a Karolaini tiver envolvimento com esse povo não tem conhecimento, porque estava com ela a pouco tempo; que quando foi preso estava com a Karolaini e não tinha nenhum carro ali, e não tem conhecimento se foi pego alguma chave com ela (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). Da análise do conjunto probatório constante dos autos, restou evidenciado que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, em concurso com terceiro não identificado, praticaram o crime de roubo majorado. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados em juízo, corroboraram as informações obtidas na fase policial, especialmente no que diz respeito à dinâmica dos acontecimentos e à participação direta dos acusados. A vítima Rogério apresentou narrativa firme, coerente e detalhada, identificando Ademar e Karolaini como ocupantes do veículo de apoio, um Gol branco, utilizado para facilitar a subtração do Jeep Comander. Informou, ainda, que o réu Guilherme conduzia o veículo, enquanto outro indivíduo, aparentando ter mesma idade, ocupava o banco traseiro em sua companhia. Ademais, confirmou ter reconhecido, por meio de fotografias, os réus Ademar e Karolaini, reconhecimento este posteriormente ratificado perante a autoridade policial. O policial militar Benedito Silva Bandeira, ouvido em juízo, confirmou a abordagem dos acusados Ademar e Karolaini, durante a qual foi encontrada a chave do veículo no bolso de Karolaini. Na ocasião, o veículo Gol branco, utilizado no apoio ao roubo do Jeep Comander, foi localizado. Posteriormente, os acusados indicaram outro indivíduo (Guilherme) no bairro Construmat e foram conduzidos ao local onde o Jeep estava guardado, na residência de Dariely, que estava acompanhada da informante manicure Ana Gabrielly. Ambas foram levadas à delegacia. Além disso, o PM Benedito confirmou que o ofendido procedeu ao reconhecimento dos acusados Ademar e Kerolaini, na delegacia de polícia. Além disso, a informante Ana Gabrielly relatou que enquanto estava com Dariely na manicure, esta recebeu ligação do réu Guilherme solicitando autorização para deixar um veículo alugado em sua residência. Afirmou não conhecer o acusado e que ao chegarem à casa de Dariely, cerca de uma hora após o contato, o carro já se encontrava na garagem, cujo portão, que permanecia apenas encostado, era de conhecimento prévio do réu. Quanto à acusada Karolaini, ela estava acompanhada do réu Ademar, e durante a busca pessoal, foi encontrado no bolso da acusada a chave do veículo Gol, o que reforça a materialidade do crime de receptação. O réu Guilherme, por sua vez, confessou em juízo sua participação no crime de roubo, implicando os réus Ademar e Karolaini, conforme os delitos descritos na denúncia. Essa confissão corrobora integralmente a versão apresentada pela vítima, que reconheceu os réus e ratificou em juízo seu depoimento na fase policial, além de ser respaldado pelos depoimentos do policial militar Benedito e das demais testemunhas. As negativas apresentadas por Ademar e Karolaini não têm fundamento nas provas reunidas, sendo isoladas e desarticuladas em relação ao conjunto probatório. No que tange ao pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas, tal pretensão revela-se infundada. A vítima Rogério, em relato firme e coerente, apontou que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, juntamente com um quarto indivíduo não identificado, participaram da prática do crime de roubo. Relatou, ainda, que os três acusados desceram do veículo armados e atuaram ativamente na subtração do automóvel. Tais declarações encontram respaldo nos depoimentos prestados pelo próprio réu Guilherme e pelo policial militar Benedito, evidenciando a atuação conjunta, coordenada e consciente dos envolvidos na empreitada delitiva, o que autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Outrossim, existindo prova inequívoca de que o crime de roubo foi cometido por duas pessoas, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, revela-se inviável o afastamento da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal (N.U 1000191-02.2021.8.11.0037, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, DJE 14/07/2023). No que se refere ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte Estadual consolidaram o entendimento de que a apreensão ou perícia da arma não são imprescindíveis para a aplicação da causa de aumento, desde que a utilização da arma seja comprovada por outros meios de prova. De início, pontue-se que, a mera alegação, desprovida de qualquer respaldo probatório, de que a arma de fogo usada no crime poderia consistir em armamento não funcional ou simulacro, por si só, não tem o condão de afastar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Conforme o laudo pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 (Id. 232790187 - p. 456-461), assim dispõe em sua conclusão: (...). Trata-se de uma arma de Airsoft por ação de CO2, inspirada no modelo Taurus 24/7, que dispara esferas de aço de diâmetro 4,5mm. Tal arma foi encaminhada à exames sem sua trava de carregador e sem gás em seu cilindro, motivo pelo qual não realiza tiro de nenhuma maneira e, em decorrência de ser de formato idêntico a uma arma de fogo, pode ser classificada como simulacro de arma. Ao abordar o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o potencial lesivo da arma de fogo é uma característica in re ipsa, ou seja, integra a própria natureza do artefato. Assim, qualquer alegação defensiva de que o objeto era inofensivo deve ser acompanhada de elementos probatórios que a comprovem, conforme o disposto no artigo 156, caput, do CPP. Nesse sentido: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V – (...). (STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (…) CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). PRECEDENTES. (…) 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (…) (AgRg no AREsp 2220078/ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2022/0309512-2, Ministra LAURITA VAZ, DJe 23/06/2023) (grifos meus). A propósito: TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, II E IV E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA PENA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO E LAUDO PERICIAL REFERENTE AS ARMAS UTILIZADAS – INVIABILIDADE – MAJORANTE INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES – PRECEDENTES DO STF/ STJ – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a exclusão da majorante de pena do crime (emprego de arma de fogo), restou comprovado nestes autos pelas palavras das vítimas o efetivo uso do artefato como elemento inibidor na empreitada criminosa, não havendo que se falar em seu afastamento na sentença. “[...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. (…). (...) (N.U 0015282-08.2019.8.11.0042, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, DJE 23/06/2023) (grifos meus). Por possuir semelhança com uma arma de fogo real, pode ser utilizado em simulação, sendo confundido com uma pistola. Dessa forma, uma pessoa pode ser induzida ao erro e se sentir ameaçada com tal objeto, facilitando a prática criminosa. No que tange ao pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, tal insurgência não merece acolhida. No caso dos autos, a vítima declarou, de forma clara, que três indivíduos desceram do veículo armados, tendo visualizado as armas de fogo em poder dos réus. Ademais, o réu Guilherme (Id. 232790283) confessou que o corréu Ademar que entregou uma réplica de arma, além de relatar que a deixou na primeira gaveta, sendo posteriormente localizada pelos policiais. Tais elementos, extraídos da prova oral e documental, confirmam a incidência da referida causa de aumento de pena. No tocante à alegação defensiva dos réus Ademar e Karolaini, no sentido de que não foram apreendidas armas de fogos na posse dos réus e nem comprovado o efetivo uso de armamento ou simulacro, tal argumento não merece prosperar. A incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal independe da apreensão da arma, bastando a comprovação, por outros meios probatórios idôneos, do seu uso na prática delitiva, o que restou evidenciado nos autos. A vítima foi categórica ao afirmar que os agentes, incluindo os ora recorrentes, estavam armados no momento da subtração, circunstância corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. Todavia, bastava que apenas um dos agentes portasse uma arma ou simulacro. Além do mais, o emprego de arma de fogo por um dos agentes do roubo “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, restou devidamente comprovado que o automóvel modelo Gol, apreendido na posse dos réus Ademar e Karolaini encontrava-se com placas adulteradas. Tal circunstância foi confirmada tanto na fase inquisitorial quanto pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo possível identificar a placa original do veículo a partir da checagem do número do chassi n. 9BWAG4503HP112299. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2023.217353 (Id. 232789734 – p. 74-79), constatou-se que o referido veículo era produto de roubo ocorrido em 17.07.2023 e que sua placa original correspondia à QBS-9082. Além disso, os documentos juntados nos autos, como o Boletim de Ocorrência n. 2022.224926 (Id. 232790185 – p. 435-438) e o Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), corroboram a adulteração do sinal identificador. A posse do automóvel com tais características pelos réus Ademar e Karolaini, aliada à modificação da placa, evidencia a prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal, sendo válida, portanto, a imputação que sobre eles recai. Por fim, no que se refere ao réu Guilherme, não há nos autos elementos probatórios suficientes que o vinculem de forma direta à posse do veículo Gol, ainda que tenha participado da subtração do Jeep Commander. Assim, os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor devem ser imputados exclusivamente aos réus Ademar e Karolaini, que foram surpreendidos na posse do referido automóvel, razão pela qual Guilherme deve ser eximido de responsabilidade penal por tais delitos. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima possui especial valor probante, sobretudo quando encontra amparo e coerência com os demais elementos constantes dos autos, podendo, inclusive, prevalecer sobre as versões defensivas, quando estas se mostrarem isoladas ou dissociadas do conjunto probatório. A propósito, confira-se: (...). 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). No caso em exame, as declarações prestadas pela vítima são coesas e harmônicas nas fases inquisitorial e judicial, encontram respaldo no depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, conferindo robustez à versão acusatória e reforçando a credibilidade dos elementos probatórios coligidos aos autos. Ressalto que os depoimentos dos policiais têm grande importância como prova dos crimes, e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Note-se que o mencionado policial prestou depoimento coerente, firme e rico em detalhes nas duas fases do feito, descrevendo minuciosamente as circunstâncias em que se deu a prática do delito. Registre-se que a jurisprudência pátria desde há muito fixou o entendimento de que não se podem desmerecer as palavras de agentes de segurança pública apenas em razão de sua condição profissional. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLIÇÃO.AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal). O apelante alega, preliminarmente, a ilicitude das provas derivadas de reconhecimento pessoal irregular. No mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) verificar a regularidade e licitude das provas de reconhecimento pessoal realizadas durante a fase investigativa; (II) analisar se há provas suficientes para sustentar a condenação penal do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento, quando este é confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outros elementos probatórios, conforme jurisprudência do STJ e o Enunciado Criminal nº 29 do TJMT. As declarações das vítimas, prestadas de forma firme e coerente, identificam o apelante como autor do crime, apontando inclusive sinais físicos específicos e sua frequência na região dos fatos, conferindo segurança ao reconhecimento. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, confirma o reconhecimento imediato das vítimas e a notoriedade do apelante como suspeito recorrente de crimes similares. A jurisprudência do STJ reconhece o valor probatório diferenciado da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, quando corroborada por outras provas, como ocorre no caso concreto. O conjunto probatório é consistente, plural e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, não havendo margem para acolher a tese de absolvição por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não gera nulidade do reconhecimento pessoal quando este é ratificado em juízo e amparado por outros elementos probatórios. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos de convicção, é suficiente para embasar condenação por roubo. A presença de sinais físicos específicos no agente e sua recorrência em atos delitivos na mesma localidade reforçam a credibilidade do reconhecimento e afastam a alegação de erro ou dúvida na identificação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 226; CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 70, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n.º 08 e 29. (N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). A propósito, é esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...). as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...). (AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024) (grifos meus). Diante do exposto, conclui-se que o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos apelantes, não havendo que se falar em ausência ou insuficiência de provas a justificar a absolvição. II) Apelo da Defesa – Do reconhecimento da menoridade relativa da ré Karolaini Silva Almeida: No recurso da Defesa de KAROLAINI SILVA ALMEIDA, postula-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, elencada no artigo 65, I, do CP, visto que na época dos fatos a ré Karolaini era é menor de 21 anos, pois tem somente 19 anos, consoante se extraí da inicial acusatória, tendo a acusada nascida no dia 29/07/2004 e os fatos aconteceram em 03/08/2023 (Id. 246297178). Acertada a defesa, pois conforme consignado nos autos verifica-se que o fato ocorreu em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 428-432), sendo que a apelante Karolaini, à época dos fatos, tinha 19 (dezenove) anos, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47). Dessa forma, assiste razão à defesa, quanto à aplicação da circunstância atenuante da menoridade penal relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. III) Apelo Ministerial - Do pleito de condenação pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do CP, em relação ao apelante de Guilherme: O Ministério Público postula a condenação de Guilherme Vitório Mariano Silva pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria conduzido o veículo Volkswagen Gol de cor branca (placa QBY-9G81), posteriormente constatada como adulterada, o qual foi empregado na execução do roubo do automóvel Jeep Commander, de cor cinza (placa RAV1G42), pertencente à vítima Rogério Fiacadori. Conforme narrado, o crime teria ocorrido mediante o bloqueio da via vicinal por onde trafegava a vítima, em conluio com os corréus Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida (Id. 232790297). Os crimes de receptação (art. 180, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), são assim previstos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...). § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...). III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. No que tange à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi constatado que o Gol apreendido estava com placas adulteradas, fato corroborado pela fase policial e pelos depoimentos em juízo. A placa original do veículo foi identificada, confirmando a adulteração. A posse do veículo pelos réus Ademar e Karolaini, bem como a alteração das placas, evidencia o crime de adulteração, que recai sobre ambos. Por fim, quanto ao réu Guilherme, não há elementos suficientes que o vinculem diretamente à posse do veículo Gol, embora tenha participado do roubo. Assim, os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são imputáveis exclusivamente a Ademar e Karolaini, isentando Guilherme de sua responsabilização por esses delitos. IV) Apelo Ministerial - Do alegado equívoco na 1ª fase de dosimetria da pena de todos os réus (culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva). O Ministério Público sustenta equívoco na dosimetria da pena (1ª fase) ao ser fixada a pena-base no mínimo legal, não obstante o reconhecimento de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva. Dessa forma, em virtude da alegada presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, requereu a reforma da sentença para que a pena-base fosse fixada em patamar intermediário, dentro do intervalo cominado no preceito secundário do art. 157, caput, do Código Penal (Id. 232790297). Consignou, o magistrado de origem: (...). Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e, por consequência: 1) condeno o réu Guilherme Vitorio Mariano Silva, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2.º-A, I, do Código Penal e o absolvo quanto a imputação do art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, do CP, ante a insuficiência de provas hábeis a ligar o acusado ao fato da receptação e adulteração do veículo Gol, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 2) condeno o réu Ademar Alves Nogueira Filho, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; 3) condeno a ré Karolaini Silva Almeida, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; Atento às regras do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA A culpabilidade está evidenciada. A culpabilidade normativa welzeliana do “poder de agir de maneira de diversa”, adotada pelo direito brasileiro, exsurge do comportamento do réu, pois, poderia motivar pelo direito e agir de acordo as normas jurídicas, no entanto agiu de forma deliberada contrariamente a norma jurídica. No caso não se afasta a imputabilidade, por o agente ter consciência do agir ilícito e auto determinar-se de acordo essa ilicitude; não havendo fatores biopsicológicos para a exclusão de sua culpabilidade; agiu portando potencial consciência da ilicitude, pois, fator externo algum influenciou no conhecimento de suas ações serem contrárias ao direito; e laborou em conduta que restou clara a exigibilidade de conduta diversa da qual incorreu, pois, nenhum fator externo justifica sua ação contrária ao direito. O réu Ademar é reincidente (id. 125969166). Os réus Guilherme e Karolaini são primários (ids. 125969164, 125969161). Não existem os elementos suficientes nos autos para se aquilatar quanto as suas condutas sociais. Da mesma forma faltam elementos suficientes para análise de suas personalidades. Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça. Verifico a situação econômica dos réus como não boas. Ademar e Guilherme, são patrocinados pela i. Defensoria Pública e Karolaini patrocinada por i. Advogado. As condutas das vítimas em nada influenciaram para os eventos criminosos. 1) Guilherme Vitorio Mariano Silva. Roubo duplamente majorado. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; deixo de diminuí-la ante a atenuante reconhecida pela confissão espontânea, eis que se encontra no mínimo legal cominada; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Consoante o art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. 2) Ademar Alves Nogueira Filho. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 79 (setenta e nove) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 01 (um) ano e 02 (meses) meses de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 36 (trinta e seis) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. Consoante o art. 33, §2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. 3) Karolaini Silva Almeida. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 108 (cento e oito) dias-multa. Consoante o art. 33, §2, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. DISPOSITIVO FINAL O réu Guilherme Vitório Mariano Silva, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foram condenados em regime prisional semiaberto. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP com relação ao mesmo. Concedo-o apelo em liberdade, até que seu édito condenatório transite em julgado. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do réu Guilherme Vitório Mariano Silva, qualificado nos autos. O réu Ademar Alves Nogueira Filho, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foi condenado em regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP permanecem presentes. Garantia da ordem pública (Ademar vem cometendo crimes, é reincidente, agora condenado em regime fechado não é caso de ser colocado em liberdade, ele vem demonstrando que solto comete crimes), e aplicação da lei penal (tem que ficar preso, pois, vem reiteradamente cometendo crimes, afrontando a lei penal, agora, condenado em regime fechado é óbvio que solto não vai mais esperar, é o que ele demonstra em suas condutas). Nego-lhe apelo em liberdade, sob pena de prejuízo à ordem pública e aplicação da lei penal. A ré Karolaini Silva Almeida, Neste feito encontra-se solta. Nesta oportunidade encontra-se condenada sob o regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP não se encontram presentes, tendo respondido a toda a persecução pena em liberdade, nesta condição deve permanecer. Neste feito cabe apelo em liberdade (Id. 232790283). O art. 59, do CP, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Como se sabe, na etapa inicial do cálculo dosimétrico recai sobre o juiz, dentro do seu livre convencimento e conforme as peculiaridades do caso concreto, a escolha da melhor punição a ser imposta ao infrator, sempre em observância à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, tal qual disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, o Juízo singular afirmou que a culpabilidade do agente estaria evidenciada, pois possuía total consciência da ilicitude do fato cometido, era imputável e deveria ter agido com conduta diversa da que teve. É relevante destacar que o juízo de origem, ao realizar a análise da dosimetria da pena, especificamente na etapa de fixação da pena-base, fundamentou de forma equivocada a valoração da circunstância judicial da culpabilidade. Isso ocorreu porque utilizou o conceito de culpa relacionado ao conceito analítico do crime, mencionando os três elementos da culpabilidade – imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. No entanto, tal conceito não se aplica à culpabilidade enquanto circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal. Nesse contexto, a culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, que deve transcender o previsto na norma incriminadora para justificar eventual exasperação da pena-base. Assim, a culpabilidade deve ser considerada, no caso em tela, como uma circunstância judicial neutra. Todavia, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que considerações genéricas, bem como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não são aptos a fundamentar o agravamento da pena. Assim, não obstante o equívoco cometido na fundamentação da sentença, a pena-base foi mantida no mínimo legal, mesmo diante da fundamentação, o magistrado reconheceu na pena-base a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 2. Quando as consequências do crime não extrapolam as condições intrínsecas do próprio tipo penal, tal circunstância judicial deve ser reputada neutra. (...). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPE - APR: 00095588520088170480, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. em 15/10/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2020) (grifos meus). Com relação aos motivos e circunstâncias do crime, o juízo de origem fundamentou que: Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça (Id. 232790283). Os motivos do crime são os precedentes causais de caráter psicológico da ação. Os motivos são os fatores que animaram o agente a praticar o delito (qual a razão?). Eles não se confundem com o dolo ou culpa, tampouco com a finalidade, mas estão ligados à causa da conduta, que podem ser nobres ou vis, e poderão ser valorados quando não constituírem elementos inerentes ao crime, isto é, quando ultrapassarem os normais da espécie e não constituírem outras circunstâncias do crime como qualificadoras, majorantes etc. No que se refere aos motivos do crime, a análise recai sobre as razões que impulsionaram o agente à prática delitiva, tais como ganância, vingança, inveja, entre outros fatores de ordem subjetiva que revelem maior reprovabilidade da conduta. Acerca dos motivos do crime, destaca-se a lição de Ricardo Augusto Schmitt: Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc). (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). Constata-se que o magistrado de origem se limitou a reconhecer a prática do ilícito penal, sem, contudo, utilizar tal fato como fundamento para a majoração da pena-base, por se tratar de conduta já inerente à tipificação do crime de roubo, o que configura bis in idem. Nessa linha, observa-se que a sentença apenas reproduz a descrição legal do tipo penal, ao mencionar que o agente “buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça”, sem, no entanto, apontar circunstâncias concretas que autorizassem a exasperação das vetoriais correspondentes. No caso dos autos, apesar de mencionado na r. sentença, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público, fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Com efeito, as circunstâncias do crime correspondem a elementos acessórios ou acidentais do fato delitivo, que, embora não integrem o núcleo do tipo penal, mantêm relação direta com a infração. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Sobre o tema, leciona José Antônio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...). Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175). As circunstâncias do crime são os elementos do fato delitivo, acessórios, ou acidentais, não integrantes do tipo, embora relacionadas ao delito. Quando as circunstâncias estão expressamente previstas na lei, denominam-se de “legais” (agravantes e atenuantes). Quando genericamente previstas, devem ser fundamentadas pelo juiz, denominam-se de “judiciais”. Portanto as circunstâncias judiciais têm caráter residual, ficando delas excluídas as circunstâncias qualificadoras, as agravantes e as causas de aumento. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Alberto Silva Franco afirma que cabe ao Juiz analisar: "o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso" (Código Penal e sua Interpretação Judicial, 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1054). Sobre o tema, leciona José Antonio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...) Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175) Conforme trecho da r. sentença mencionado alhures, apesar de mencionado na r. sentença ser a circunstância judicial das circunstâncias do crime negativa, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Neste ponto, portanto, não assiste razão o pleito recursal. V) Apelo Ministerial – Da presença de três majorantes do concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. O Ministério Público sustentou que a circunstância genérica do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal também deveria ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o recorrido apresentaria outras condutas desabonadoras, o que, segundo defende, autorizaria o reconhecimento de tal circunstância em seu desfavor. Por derradeiro, postulou que as circunstâncias referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade das vítimas – previstas nos incisos II e V, do § 2º, do art. 157, do Código Penal – as quais não foram utilizadas para o aumento da reprimenda na terceira fase da dosimetria, fossem aproveitadas como vetores negativos na fixação da pena-base, por ocasião da primeira fase do cálculo. No caso dos autos o magistrado apesar de reconhecer três agravantes, consistentes no concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade, não mencionou na dosimetria de pena a majorante da restrição da liberdade, usando apenas a maior fração para aumentar a pena, qual seja, 2/3 (dois terços). Isso indica que o magistrado sentenciante adotou o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, portando por utilizar apenas o maior aumento de pena da parte especial dentre as frações disponíveis, conforme disposição legal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (grifos meus). Assim, verifico que houve apenas erro material em não mencionar na dosimetria a causa de aumento de pena da restrição à liberdade da vítima. Não fosse isso, o Ministério Público não logrou êxito em fundamentar porque referida causa de aumento deveria ser aplicada de forma autônoma para aumentar a pena. Assim, neste ponto, apesar da omissão por erro material, entendo estar escorreita a r. sentença, não merecendo, portanto, reforma. VI) Apelo Ministerial – Do reconhecimento dos antecedentes criminais do réu Ademar Alves Nogueira Filho. O Ministério Público requereu, ademais, o reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado, sob o fundamento de que este possuiria três condenações criminais transitadas em julgado, das quais apenas uma teria sido considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, defendeu que as demais condenações remanescentes deveriam ser utilizadas para exasperar a pena-base, no âmbito da primeira fase da aplicação da sanção penal. Alega, ainda, o Ministério Público que o réu Ademar Alves, ostenta 3 (três) condenações em seu desfavor, bastará apenas uma delas para reconhecer sua reincidência. Quantos as demais condenações, deverão ser reconhecidas como maus antecedentes, como é o caso de suas condenações com trânsito em julgado nos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809- 35.2013.8.11.0051 (atestado de pena SEEU anexo). Em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, vislumbro que o réu Ademar Alves Nogueira Filho (CPF n. 032.270.231-30), além da ação penal originária, registra no SEEU o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 correspondente a condenações anteriores pelos crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051 e 0005394-45.2010.8.11.0037) por duas vezes, roubo com violência ou ameaça e exercida com emprego de arma de fogo (0002027-67.2019.8.11.0014) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024), conforme descriminado: n. Processo n. Crime Data da Infração Data da Sentença Trânsito em Julgado Pena Regime 1 0001809-35.2013.8.11.0051 art. 121, § 2º, CP 26.04.2013 23.04.2015 24.11.2015 13 anos fechado 2 0001443-82.2010.8.11.0024 art. 16, § 1º, IV, Lei 10826/03 28.07.2010 16.01.2018 05.03.2018 03 anos aberto 3 0002027-67.2019.8.11.0014 art. 157, § 2º-A, I, CP 06.10.2019 03.08.2021 Não informado 8 anos, 10 meses e 20 dias fechado 4 0005394-45.2010.8.11.0037 art. 121, CP 01.05.2010 20.04.2023 04.05.2023 12 anos fechado 5 1027704-79.2023.8.11.0002 art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal 03.08.2023 06.03.2024 não informado 12 anos, 5 meses e 10 dias fechado Após detida análise dos autos, constata-se que em relação a todos os feitos criminais mencionados, não houve o integral cumprimento da pena nem a extinção da punibilidade por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Por conseguinte, todas as condenações devem ser consideradas para fins de reconhecimento da reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Outrossim, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a existência de maus antecedentes em desfavor do réu. No que tange aos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809-35.2013.8.11.0051, embora as respectivas condenações tenham transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, mostra-se legítima sua consideração como circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a valoração das condenações pretéritas, não alcançadas pela reabilitação, como maus antecedentes, desde que não configurada a reincidência. O artigo 59, do Código Penal estabelece que o juiz, ao fixar a pena-base, deve considerar as circunstâncias judiciais, dentre elas os antecedentes criminais. Já o artigo 63, do Código Penal define a reincidência como a prática de novo crime após o trânsito em julgado de uma condenação anterior, desde que não tenha decorrido o prazo depurador de cinco anos, conforme o artigo 64, I, do Código Penal. Os maus antecedentes, por sua vez, referem-se a condenações penais transitadas em julgado cujas penas já foram cumpridas ou extintas há mais de cinco anos, ou ainda à existência de outras condenações, sendo algumas já utilizadas para caracterizar a reincidência e outras remanescentes para valorar os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência, desde que haja múltiplas condenações aptas a fundamentar cada um dos institutos. Veja: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para avaliar negativamente a circunstância agravante da reincidência e a circunstância judicial relacionada aos antecedentes criminais. (...). (STJ - HC: 528390 SP 2019/0247669-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVER A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 6. Não implica bis in idem a valoração negativa dos antecedentes do acusado na primeira fase da dosimetria, com a simultânea aplicação da agravante de reincidência, desde que fundadas em condenações pretéritas distintas. 7. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 203536 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 27/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE . MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÕES SUPERIORES A 1/6 . PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 . A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. (...). (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifos meus). Verifica-se da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que foram mantidas as penas-base no mínimo legal em todos os crimes dos réus. No caso concreto, o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 revela que o réu Ademar possui condenações por crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024). Assim, a valoração negativa dos antecedentes é legítima, pois há condenações distintas que justificam a aplicação simultânea dos institutos, bem como não há violação a qualquer direito da defesa, mas sim reforça a segurança jurídica e a correta aplicação da lei penal. VII) Apelo Ministerial – Da 2ª fase da dosimetria - do réu Ademar Alves Nogueira Filho. Nesse quadro, assiste razão ao Ministério Público ao requerer o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, considerando a agravante da reincidência na hipótese de o agente ter um Processo n. 0005394-45.2010.8.11.0037 (homicídio qualificado) transitado em julgado, portanto é possível o aumento acima de 1/6 (um sexto) ao réu Ademar Alves Nogueira Filho. O magistrado de origem consignou, de forma expressa, a fração utilizada de aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), porém, não informou o porquê da utilização da fração de 1/6. Acerca do tema, é o entendimento deste Tribunal: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TJMT, Enunciado 39). Assim, embora o legislador tenha deixado de fixar critérios norteadores da exasperação da pena, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em regra, deverá ser adotada a fração paradigma de 1/6 para se atenuar ou agravar a pena na segunda fase. Consigno que é permitido ao juiz sentenciante o aumento superior ou a diminuição inferior a fração de 1/6, desde que haja fundamentação concreta para a incidência de fator diferenciado. Nesse sentido, registramos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 704.894/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022) (grifos meus). Dessa maneira, na hipótese vertente mantém-se o reconhecimento da reincidência em desfavor do acusado, conforme delineado na sentença, adotando-se, para o aumento da pena, a fração de 1/6 (um sexto), em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. VIII) Do ajuste dosimétrico do réu Guilherme Vitorio Mariano Silva (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP): Na 1ª FASE, não havendo qualquer fundamento para alteração das razões utilizadas pelo juízo de origem, mantenho inalterada a pena base da apelante em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 2ª Fase, não há agravantes, porém conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual, a pena intermediária fica mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 3ª Fase, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA para o crime em questão em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. IX) Apelo Ministerial - Do regime inicial de cumprimento de pena do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva: Sustenta, o Ministério Público, que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Argumenta que a restrição da liberdade da vítima, aliada ao uso de arma de fogo durante a grave ameaça, caracteriza a infração penal como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que impõe, por força do art. 2º, § 1º, do mesmo diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante disso, pugna pela reforma da sentença condenatória constante no Id. 143448989, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado ao apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, com a consequente decretação de sua prisão preventiva, ante à inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção de sua liberdade (Id. 232790297). Conforme se verifica dos autos, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado conforme a sentença a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como, (...). Consoante o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal (...). Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP (Id. 232790283). O Ministério Público requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o fechado, ao argumento de que a infração penal imputada ao réu configura crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que, por força do art. 2º, § 1º, do referido diploma legal, imporia a fixação do regime mais gravoso. No entanto, este regulamento foi considerado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n.111.840/ES, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Havendo a Suprema Corte de Justiça declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinava o cumprimento integral da reprimenda em regime fechado, de forma indireta, em face dos fundamentos postos para fundamentar aquela conclusão, autorizou a fixação de regime prisional inicial diverso do fechado, podendo, portanto, ser fixado também o semiaberto ou o aberto, uma vez presentes os requisitos para tal. (HC 82.959-7 – Rel. Min. Carlos Ayres Brito - J. em 23.06.2006). Assim, à luz dos recentes julgados das Cortes Superiores, segundo qual a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos terminou por derrubar, também, a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado; é de se concluir que a fixação do regime prisional aos réus deve ser regida pelos ditames do artigo 33 do Código Penal. Vejamos: 7. A pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, aliada à primariedade do agente e a favorabilidade das circunstâncias judiciais asseguram ao apelante oregimeinicialsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, § 3º, do Código Penal. 8. É vedada a exclusão da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência econômica do apelante, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a sanção pecuniária tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, § 4º, 40, V; e CP, arts. 65, III, “d”, e 33, § 2º, “b”, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.159.479, HC n. 859332/SP, Súmula n. 231 e do Tema Repetitivo n. 190; STF, Tema de repercussão geral n. 158; TJMT, Apelação Criminal n. 1000607-58.2024.8.11.0006. (N.U 1000488-44.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE REGENTE. QUANTUM DE PENA A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) VII - No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de entorpecentes, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, independente de o crime ser hediondo ou equiparado. VIII - No caso em apreço, estabelecida a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, observa-se que o regime inicial foi fixado de forma adequada, nos termos do arts. 33, §§ 2°, "b" e 3°, e 59, ambos do Código Penal; e 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 548.913/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). Assim, tendo em vista que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, ostenta a condição de primariedade, possui bons antecedentes e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se adequado que a definição do regime inicial para o cumprimento da pena observe os critérios previstos no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ressalte-se que, embora o delito tenha envolvido a restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e grave ameaça, tais elementos, por si sós, não constituem fundamento suficiente para imposição obrigatória do regime inicial fechado, especialmente quando presentes condições pessoais favoráveis ao sentenciado. Portanto, os elementos constantes nos autos não apenas afastam a aplicação de um regime mais rigoroso, mas também reafirmam o compromisso com o princípio da individualização da pena e a necessidade de decisões fundamentadas em critérios objetivos e proporcionais. Assim, mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. X) Do ajuste dosimétrico do réu Ademar Alves Nogueira Filho (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP): a) art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP: A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE, mantém a fixação da pena base no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Ademais, diante da reincidência já debatida nos autos, reconheço existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 (valoração dos maus antecedentes) do réu, encontrando a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), portanto elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias e 12 (doze) dias-multa. Por fim, na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja 01 (um) ano, porém reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias, e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos, reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém, verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), aumento-a em 1/6 (um sexto), portanto, encontro a pena em formação de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime em questão em 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. XI) Do ajuste dosimétrico de Karolaini Silva Almeida (art. 157, § 2.º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal): a) art. 157, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade das vítimas). Na 1ª FASE, mantenho conforme o Juízo singular, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja 4 (quatro) anos de reclusão. Na 2ª FASE não há agravantes, porém conquanto ao compulsar os autos, verifica-se que Karolaini Silva Almeida, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47), contava com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, ocorridos em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 429-434). Portanto, reconheço a atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP, porém a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual fixo, de ofício, a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, fica estabelecida a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (por roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas) em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE o Juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Portanto, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (receptação) fica estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE fixou a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Assim sendo, torno a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro estabeleço, de ofício, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA para o crime em questão a pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. XII) Apelo Ministerial - Da indenização por dano moral à vítima. O parecer do Ministério Público requer a reforma da sentença, argumentando que a decisão não fixou a indenização por dano moral à vítima, apesar da devolução do veículo Jeep Comander. Alega que deixou se observar, no entanto, a existência de pedido expresso na denúncia e a indicação do valor mínimo, restando atendidos os requisitos legais para a condenação à reparação do dano moral. Portanto, é de ser fixada a indenização por dano moral à vítima, de ofício (Id. 282668356). Conforme a denúncia: (...). Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432). A decisão de origem deixou de condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e à reparação por dano moral: (...). Deixo de condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais por terem se revelado pobres na forma da lei. Deixo de condená-lo à reparação por dano material (art. 387, IV, do CPP), eis que os objetos subtraídos foram restituídos ao ofendido, não restando prejuízo demonstrado nos autos (...). (Id. 232790283). Por fim, não merece acolhimento o pleito recursal que objetiva a condenação ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela vítima, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É cediço que, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal, a condenação gera, como efeito automático, a obrigação de reparação dos danos causados pela infração penal. Todavia, tal efeito não afasta a necessidade de demonstração concreta dos prejuízos efetivamente suportados pela vítima, sejam eles de natureza material ou moral. Com efeito, no tocante ao pleito indenizatório por danos morais, a apreciação do acervo fático-probatório não revela elementos que evidenciem abalo psicológico significativo sofrido pela vítima em razão do roubo, inexistindo, ademais, nos autos, comprovação idônea apta a demonstrar o alegado sofrimento psíquico. Não se desconhece que a prática delitiva pode, naturalmente, ocasionar à vítima sentimentos de aborrecimento, insegurança e até revolta. Todavia, tais reações emocionais, por si sós, não configuram o dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de uma consequência fática concreta e relevante, capaz de ensejar dor ou sofrimento de intensidade tal que justifique reparação pecuniária. No caso em exame, inexistem nos autos elementos que evidenciem tais repercussões. Ademais, o modus operandi empregado pelos apelados não ultrapassou os contornos ordinários inerentes à espécie delitiva em questão. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ausência de comprovação de dano moral suportado pela vítima. Com efeito, como já mencionado anteriormente, os réus subtraíram um veículo Jeep Commander, o qual, contudo, foi devidamente restituído à vítima, não havendo qualquer demonstração de perda patrimonial residual ou dano emergente decorrente do evento delituoso. Ademais, observa-se que, na exordial acusatória, o Ministério Público postulou, de forma genérica, a quantia de R$ 3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432) a título de indenização. Ressalte-se que tal requerimento fundamentou-se, de forma indistinta, na restituição do bem subtraído, nos custos inerentes à persecução penal e em alegados danos extrapatrimoniais de natureza difusa, sem, contudo, promover a necessária individualização do suposto prejuízo concreto efetivamente suportado pela vítima. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: (...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. Nesse sentido: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA E DE PERICULOSIDADE DA AÇÃO. APELANTE COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. VALOR RELEVANTE DO BEM SUBTRAÍDO 2. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. VIABILIDADE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. LOCAL DO CRIME, OBJETIVO DE FAVORECIMENTO E CONTEXTO ANTERIOR DE COMETIMENTO DE CRIME CARACTERIZAM A COAÇÃO. 5. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO AO APELANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER O DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 6. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RES FURTIVA INTEGRALMENTE RESTITUÍDA E INEXISTÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS AO OFENDIDO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade da conduta praticada, nenhuma periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, circunstâncias, essas, que não se configuram na hipótese, uma vez que apelante tem maus antecedentes e o valor do bem subtraído da vítima não se mostram irrisório. 2. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente se admitindo prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não ficou demonstrado no caso em debate. 3. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 4. Para a configuração do crime de coação no curso do processo é suficiente que o agente, com o fito de favorecer a si ou a terceiro, empregue o uso de violência ou de grave ameaça contra a vítima, no curso de processo judicial, policial ou administrativo. 5. A decisão que estabelece o valor do dia-multa da pena pecuniária acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em conta a capacidade econômico-financeira do apenado. Na espécie, não existindo fundamentação/elementos que demonstre maior capacidade financeira do apelante, deve o valor do dia-multa ser reduzido para o mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Não tendo a prática delitiva causado prejuízo, visto que a res furtiva foi integralmente restituída; bem como que a conduta delitiva praticada pelo apelante não gerou abalo emocional à vítima, deve ser extirpada a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração penal, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) (grifos meus). EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AFIRMAÇÕES COERENTES DAS TESTEMUNHAS – APELANTE PRESO DE POSSE OS OBJETOS FURTADOS – 2. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL INEXISTENTE – BENS RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos das vítimas e das testemunhas, aliado ao fato de que o acusado foi preso logo após os crimes na posse das res furtiva. 2. Embora com pedido expresso na denúncia para reparação dos danos causados às vítimas, a condenação deve ser afastada porquanto os bens furtados foram recuperados e o dano moral não ficou comprovado. 3.Recurso parcialmente provido. (N.U 1002906-80.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 02/04/2023) (grifos meus). (...). Mutatis mutandi, veja-se este julgado desta Corte de Justiça: “Se o crime fora cometido pelo réu durante a madrugada, no estabelecimento comercial pertencente, sem a presença da vítima ou de outra pessoa no local” e “a vítima não exprimiu nenhum aspecto indicativo de que estivesse sofrendo de abalo de ordem moral, emocional em razão do furto, [...] inexiste comprovação da existência de dano moral à vítima, razão pela qual, incabível a condenação nesse ponto.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça) (N.U 1000351-74.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06.09.2022, Publicado no DJE 12.09.2022) (grifos meus). Portanto, no caso destes autos, a res furtiva – Jeep Commander (Id. 232790177 – p. 274-275) foi restituída sem danos materiais, e quanto aos danos morais, em nenhum momento o ofendido demonstrou abalo emocional em razão desse episódio. Portanto, não tendo a prática delitivo causado prejuízos à vítima, deve ser extirpada a condenação à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Logo, à luz do citado entendimento jurisprudencial e no que diz respeito aos danos morais, observa-se a total ausência de fundamentação para sua aplicação, razão pela qual, deve ser afastado, sobretudo porque não ficou devidamente caracterizado. Por conseguinte, não há falar-se em condenação ao pagamento de indenização a título de reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP), mantendo-se incólume a sentença objurgada quanto aos demais pontos, sem prejuízo de que a parte interessada possa buscar eventual reparação em sede cível, mediante propositura de ação civil ex delicto, nos termos do art. 63 do CPP. XIII) - Prequestionamento Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposta pela ré Karolaini Silva Almeida tão somente para reconhecer a menoridade relativa, bem como; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao parecer ministerial, para retificar, de ofício, a dosimetria das penas dos réus, como adiante segue: - GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA: para os crimes do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. - ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO: pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal – à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. - KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolaini Silva Almeida x Karolaini Silva Almeida

ID: 299614216

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1027704-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CATARINO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELANTE), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (APELANTE), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELANTE), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELANTE), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ERNEILDO LIRA DOS SANTOS - CPF: 845.603.803-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO FIACADORI COSTA - CPF: 172.278.028-25 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELADO), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELADO), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELADO), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que condenou os acusados pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, exclusão de majorante pelo uso de arma de fogo, exclusão do concurso de pessoas e reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. O Ministério Público, por sua vez, requer a reforma da dosimetria da pena e fixação de regime inicial mais gravoso, além do reconhecimento de maus antecedentes. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações impostas; (ii) analisar a validade da incidência das majorantes de concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima; (iii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa da ré Karolaini; (iv) reavaliar a dosimetria da pena imposta, considerando agravantes, atenuantes e regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por farto conjunto probatório, incluindo confissão de um dos réus, depoimentos judiciais da vítima e de policiais militares, laudos periciais e elementos apreendidos, os quais corroboram a narrativa acusatória. 2. A confissão judicial do réu Guilherme e o reconhecimento pessoal feito pela vítima confirma a prática do crime de roubo majorado, perpetrado com arma de fogo e em concurso com outros agentes. 3. A incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo é possível mesmo sem apreensão do armamento, desde que comprovada por outros meios de prova, como os relatos da vítima e confissão do corréu. 4. Restou demonstrado que a ré Karolaini contava com 19 anos à época do fato, impondo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com os respectivos reflexos na dosimetria da pena. 5. É indevida a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, pois o juízo de origem utilizou elementos já inerentes ao tipo penal do roubo, caracterizando bis in idem. Assim, tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, diante da ausência de fundamentos concretos para a majoração da pena-base. 6. O regime inicial semiaberto imposto a um dos réus mostra-se em consonância com o art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP e os requisitos art. 312, do CPP e art. 387, §1º, do CPP. 7. Inviável a condenação de um dos réus pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, ante à ausência de prova de sua posse ou conhecimento quanto à origem ilícita do veículo utilizado. IV. Dispositivo e Tese: Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, é apta a embasar a condenação criminal. 2. A aplicação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo prescinde da apreensão do armamento, bastando prova testemunhal idônea. 3. Deve-se reconhecer a atenuante da menoridade relativa quando demonstrado que a ré contava com menos de 21 anos na data do fato. 4. A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais desfavoráveis de forma fundamentada, com fixação de regime inicial compatível com a gravidade do crime”. Dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 65, I; art. 33, § 2º, “b”, todos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427; STJ - AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024; STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024; TJMT - N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; TJMT - N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, KAROLAINI SILVA ALMEIDA, GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT). Em suas razões recursais, o Ministério do Estado de Mato Grosso sustenta haver conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (fato 2). Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena imposta pelo cometimento do delito descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 1), ao argumento de que embora reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis na sentença, a pena-base foi fixada no mínimo legal para todos os réus. Assim, pleiteia a adequada valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Além disso, pugna pelo reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado Ademar Alves Nogueira Filho, o qual ostenta 03 (três) condenações transitadas em julgado, das quais uma deve ser considerada para fins de reincidência, e as demais para caracterização de maus antecedentes. Por derradeiro, requer a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta a Guilherme, condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Sustenta que a restrição à liberdade da vítima, aliada à utilização de arma de fogo na execução da grave ameaça, qualifica o roubo em análise como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, impondo-se, por conseguinte, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, do referido diploma legal (Id. 232790297). Contrarrazões da defesa de GUILHERME VITÓRIO MARIANO SILVA, pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 232790316). Em razões de recurso de apelação, a defesa de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO pugna pela absolvição pela insuficiência de provas dos delitos art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, e caso mantida a condenação pelo delito no artigo 157 do Código Penal, seja extirpada a causa de aumento inserta no § 2º-A, I, do CP, eis que ausente à apreensão de qualquer armamento ou simulacro em posse do Apelante (Id. 232790326). Em contrarrazões, o Ministério Público (Id. 232790333) manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação da defesa de Ademar Alves Nogueira Filho. Já em contrarrazões, a defesa de Ademar pugna pela ausência de circunstâncias judiciais para aumento da pena-base, requerendo que seja desprovido o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a decisão de primeiro grau (Id. 274283386). Razões recursais de KAROLAINI SILVA ALMEIDA sustenta a negativa de autoria e a insuficiência de provas quanto aos delitos imputados. De forma subsidiária pleiteia o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, do Código Penal (emprego de arma de fogo), sob o fundamento de que não houve apreensão de qualquer armamento em posse dos acusados. E, por fim, na hipótese de não acolhimento da pretensão absolutória ou da exclusão da majorante, impugna, ainda, a dosimetria da pena, com o objetivo de que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a qual, segundo alegam, não foi considerada pelo juízo sentenciante (Id. 246297178). Em contrarrazões ao recurso de Karolaini o Ministério Público requer o provimento parcial do recurso, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da menoridade da apelante Karolaini, já que contava com 19 (dezenove) anos à época do fato (248721694). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento dos recursos de Ademar Alves Nogueira Filho e Guilherme Vitorio Mariano Silva, bem como pelo parcial provimento do recurso de Karolaini Silva Almeida, tão somente para reconhecer sua menoridade relativa, com os devidos reflexos na dosimetria da pena (Id. 282668356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus e pelo Ministério Público. Extrai-se da peça acusatória: (...). Fato 01 – Do Roubo Majorado Apurou-se que, no dia 03/08/2023, por volta das 14h30, em via pública sediada na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, com violência e grave ameaça, subtraíram 01 (uma) aliança, 01 (um) aparelho celular motorola e 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 do ofendido Rogério Fiacadori Costa, após ter sua liberdade restringida. Fato 02 – Da Receptação e Adulteração – veículo placa QBS-9082 Nas circunstâncias do fato anterior, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida conduziram, em proveito próprio ou alheio, bem que sabia ser produto de crime, consistente no veículo VW Gol, cor branca com placa QBY-9G81 (adulterada), subtraído do ofendido Erneildo Lira dos Santos (B.O. nº 2022.224926). Fato 03 - Da Receptação - veículo placa RAV1G42 Nas circunstâncias do fato anterior, no dia 03/08/2023, a partir das 14h30, na residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT, Darielly Costa de Miranda recebeu do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em proveito próprio ou alheio, bem que sabiam ser produto de crime, a saber: 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42. Da Narrativa dos Fatos Delituosos Conforme se apurou, no dia 03/08/2023, na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho, acompanhados de Karolaini Silva Almeida e uma outra pessoa não identificada, conduziam o veículo Gol, cor branca, com placa QBY-9G81 (adulterada), o qual havia sido roubado de Erneildo Lira dos Santos, no dia 17/08/2022 (B.O. nº2022.224926), quando estava com a sua placa original: QBS-9082. Por volta das por volta das 14h30, na referida rodovia, os denunciados bloquearam o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, utilizando-se do referido veículo Gol, cor branca, e apontaram 01 (uma) arma de fogo, tipo cromada, e 01 (um) revólver para o seu condutor: o ofendido Rogério Fiacadori Costa. Uma vez anunciado o assalto, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho deixaram o veículo Gol e subtraíram 01 (uma) aliança e 01 (um) aparelho celular motorola do ofendido, o qual foi obrigado a se acomodar nos bancos localizados aos fundos do veículo. Ato contínuo, uma vez acompanhados pelo veículo de apoio – Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada) - conduzido por Karolaini Silva Almeida na companhia do outro assaltante não identificado, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho empreenderam fuga no veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, mantendo a vítima sob o seu poder. Passado algum tempo, houve necessidade de abastecer o automóvel Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, motivo pelo qual os assaltantes estacionaram próximo a um posto da rede “Free”, na zona rural de Nossa Senhora do Livramento-MT, e acomodaram o ofendido Rogério Fiacadori Costa no veículo Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada), sob a vigilância da acusada Karolaini Silva Almeida e dos denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho. Logo após, enquanto os assaltantes procuravam resolver um problema com a trava elétrica do veículo Jeep, o ofendido Rogério Fiacadori Costa conseguiu fugir e relatar o fato à polícia. Os denunciados então empreenderam fuga em direção a zona urbana da Vázea Grande-MT. Na posse das informações sobre a ocorrência do roubo, bem como cientes das características do veículo utilizado na ação criminosa, os policiais localizaram o veículo Gol, cor branca, conduzido pelos acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande-MT.Nesse momento, ao avistarem a viatura policial, os acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida empreenderam fuga, mas logo foram presos ao deixar o veículo. Na ocasião, verificou-se que Karolaini Silva Almeida estava na posse de 01 (uma) chave do veículo Gol, cor branca, o qual ainda exibia a placa adulterada: QBY-9G81 (id. 125908693 - Pág. 5). Logo após, por indicação Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em cuja posse foi localizado 01 (um) aparelho bloqueador de sinal de veículo, cuja eficiência foi atestada no Laudo nº 224.2.23.9067.2023.133206-A01 (em anexo). Na sequência, por indicação do acusado Guilherme Vitorio Mariano Silva (id.125908701 - Pág. 4) os policiais se deslocaram até a residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT e localizaram o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, sob a guarda de Darielly Costa de Miranda1. Posteriormente o ofendido compareceu em sede policial e reconheceu Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida como autores da ação criminosa (id. 125908270 - Pág. 2). Promoveu-se a restituição do veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 ao id. 125908271. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia como incursos, nas circunstâncias do art. 69, caput, do Código Penal: 1º fato: art. 157, caput, §2º, II e V, §2-A, I do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 2º fato: art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 3º fato: art. 180, caput, do CP imputado a Darielly Costa de Miranda. Requer-se que esta seja recebida em todos os seus termos, citando-se os denunciados para se verem processar e condenar, até final julgamento, em tudo ciente o Ministério Público, bem como intimando as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em dia e hora a serem previamente designados, sob as penas da lei. Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,002. (...). (Id. 232790184 – p. 428-432). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da acusação para condenar GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal e fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa; ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e pagamento de 127 (cento e vinte e sete) dias-multa e KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa. Inconformados, acusação e defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Apelo Defensivo - Do pleito de absolvição por insuficiência de provas (todos os apelantes). As partes insurgem-se contra a r. sentença prolatada, suscitando, em suas razões recursais, a necessidade de sua reforma quanto à análise da suficiência — ou ausência — de lastro probatório apto a embasar o juízo condenatório (Id. 232790316, 232790326, 246297178). No caso em apreço, os apelantes Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, bem como nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Por sua vez, o apelante Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado apenas pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do mesmo diploma legal, tendo sido absolvido das imputações relativas aos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime encontra respaldo nos elementos constantes dos Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 232789706 – p. 12-13), Termo de Depoimento n. 2023.8.149121, 2023.8.149131 (Id. 232789707, 232789708 – p. 14-19), Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), Termo de Declaração n. 2023.8.149140, 2023.8.149170, 2023.8.152583 (Id. 232789711, 232789725, 232790153 – p. 24-26, 57-58, 211-213), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2023.8.149153, 2023.8.149159, 2023.8.149162 (Id. 232789714, 232789717, 232789720 – p. 31-33, 38-40, 45-47), Boletim de Ocorrência n. 2023.217353, 2022.224926 (Id. 232789734, 232790185 – p. 74-79, 435-438), Auto de Avaliação Indireta n. 2023.16.320383 (Id. 232790156 – p. 216-218), Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual (Id. 232790171 a 232790174 – p. 242-252), Laudo Pericial n. 224.2.23.9067.2023.133206-A01 – aparelho bloqueador de sinais (Id. 232790186 – p. 440-455), Laudo Pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 – arma de fogo (Id. 232790187 – p. 456-461), Relatório de mídias (Id. 232790257 a 232790264, 232790266), além dos depoimentos e declarações prestadas em ambas as fases da persecução criminal. O acervo probatório ainda foi reforçado pela prova oral colhida durante a instrução criminal, a qual corroborou os elementos reunidos na fase inquisitorial, com especial destaque para os depoimentos prestados em juízo pelo policial militar e pela vítima, bem como pela confissão do apelante Guilherme. Tais declarações, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram-se harmônicas e convergentes ao confirmarem a prática do crime de roubo pelos apelantes Guilherme, Ademar e Karolaini. Ademais, os elementos probatórios também se mostraram suficientes para sustentar a responsabilização penal de Ademar e Karolaini pelos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A vítima Rogério Fiacadori Costa relatou, em juízo, que: (...). da conversa que ouviu dentro do próprio carro, eles estavam lhe observando em Nossa Senhora do Livramento, porque foi no cartório reconhecer um documento e eles estavam lhe observando; que fez algumas paradas na cidade e quando saiu com o carro na rodovia, notou que havia um carro branco lhe seguindo, e imaginou que tivesse com dificuldade em lhe passar; quando entrou na estrada de terra eles lhe passaram, e como levantou muita poeira parou o carro e ficou parado, depois de um minuto avançou com o carro e eles estavam descendo a Karolaine, pensou que fosse um vizinho e passou por eles; que na sequência eles aceleraram e lhe passaram, fechando seu carro, desceram os três armados, além do Ademar e Guilherme tinha mais um; que lhe renderam e colocaram no banco de trás do carro; que o Guilherme estava dirigindo e outro rapaz aparentando ter mesma idade estava no banco de trás consigo; que a uns duzentos metros do posto, eles pararam o carro, lhe trocaram de carro e o carro seguiu para abastecer; que informou que o carro era à diesel; como eles demoraram muito porque ele não sabia abrir o carro voltaram com o carro branco e ficaram acompanhando ele abastecer; quando ele terminou de abastecer o carro deu meia volta e seguiram sentido à Cuiabá; passados uns trezentos metros o rapaz que estava abastecendo deu sinal de luz para parar, porque como não sabia mexer no carro ele abriu o capô, então encostaram de novo e lhe trocaram de carro novamente; que o carro quando para trava todo o sistema, orientou eles como proceder, soltar freio de mão, e tals; que estava orientando como conduzir o carro e conseguiu destravar a porta do seu lado, fez um movimento para distrai-los e quando eles olharam, pulou do carro, bateu e fechou a porta correndo até o posto; que no posto avisou a polícia, e eles interceptaram o veículo com o Ademar e Karolaine; que a polícia lhe mostrou fotografia, nesse momento reconheceu e na delegacia reconheceu novamente; que reconheceu os dois acusados, e a polícia saiu pra encontrar o restante; que o Ademar e Karolaine estavam no outro veículo prestando apoio, era um veículo branco, aparentemente um Gol; que o carro do ofendido foi localizado e restituído; que o carro foi localizado com o Guilherme e mais outras pessoas que não sabe quem são, inclusive foram liberados; que o carro quando foi recuperado tinha avarias, sendo um risco que não tinha, sujeira por dentro, alguns papelotes que acredita ser de drogas, e ainda levaram a chave do veículo; que deixaram um aparelho no carro pra inibir a localização, pois o carro tem localizador; que até onde sabe o carro foi encontrado na casa, quando estava no poder deles, diziam que lhe levariam para um mocó, que acredita ser cativeiro; que ficou em poder dos acusados, por aproximadamente uma hora, do período na estrada de chão até o posto passaram uns trinta quilômetros; que o Guilherme pediu pro Ademar seguir porque ele não sabia onde era o mocó; que pediu pra eles lhe deixarem em Livramento porque eles só queriam o carro, porém como eles falaram em cativeiro, pensou em fuga por medo de ficar no poder deles; que eles perguntaram o valor do veículo e falaram que iriam o levar para a Bolívia; que só sabe que eles estavam lhe seguindo porque perguntaram o que estava fazendo no cartório de registro de Livramento; que quando entrou no veículo branco, o Ademar mandou baixar a cabeça e ficar quieto, a única coisa que ele falou é que a moça era namorada dele e ele estava fazendo tudo pela namorada (Karolaine); que jamais tinha os visto anteriormente; que eles o ameaçaram verbalmente, perguntando sobre sua mulher e filha, onde estavam e que queriam ir lá, aumentando a pressão; que no início só queriam o carro, depois começaram a perguntar sobre Pix, saldo bancário, sobre onde sua esposa e filha estavam; que não foi agredido fisicamente; que fora o veículo subtraíram a aliança, e aparelho celular, os quais tal qual a chave do veículo também não foram restituídos; que a aliança ficou com o rapaz que não foi preso, e estava consigo no banco de trás portando uma arma; que o Ademar estava com uma pistola, o Guilherme com uma arma e esse do banco de trás também com uma arma, sendo um revólver (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). A informante Ana Gabrielly dos Santos Gonçalves em Juízo afirmou em síntese que: (...). estava na manicure com a Dariely, e o Guilherme ligou para a Dariely perguntando se poderia deixar o veículo que era alugado na casa dela; que não conhece o Guilherme; que chegando na casa da Dariely, o carro já estava na garagem da casa dela; que o portão da garagem ficava encostado, não estava trancado; que ele sabia que o portão ficava aberto; que foram para a casa da Dariely e encontraram o carro cerca de uma hora depois da ligação (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). No caso em análise, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva utilizou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Já em juízo, confessou a prática delitiva do crime de roubo, relatando que: (...). confessou a prática delitiva, afirmando em síntese que estava no fato do roubo, porém seu intuito era só dirigir o Jeep Commander; que chegou a dirigir o carro, tendo ido no local e pego o carro, levando até a casa; quem lhe chamou pra ir lá dirigir foi o Ademar e a Karolaini estava junto com ele; que sobre o Gol branco tem a dizer que não pegaram consigo, ele estava com o casal Ademar e Karolaini; que viu o veículo, tendo o avistado salvo engano na Av. Filinto Muller em Várzea Grande; que quanto a ter entregue o veículo para Darielly, na verdade estava morando lá com ela, ficava com a mesma, e deixou o veículo lá onde morava; que a pessoa que lhe ligou não conhece, mas ela passou o contato do Ademar; que essa pessoa chegou até si por ter contato com ele, mas não o conhecia, o nome dele é Anderson, e só o conhece por esse nome; que ele passou o contato de Ademar, e ele lhe ligou para buscar o carro; que pegou o carro, foi até a casa de Darielly, que era onde estava ficando e foi para sua casa tomar banho; que a polícia lhe localizou na Construmat onde morava; que o bloqueador de sinal foi entregue junto, por Ademar; que quando lhe pegaram levaram os policiais até a casa onde estava o carro, nisso ficou na viatura e eles entraram e revistaram tudo e só depois que eles falaram que acharam arma; que o Ademar que entregou essa réplica de arma também; que deixou a arma de o carro na primeira gaveta; que os policiais estavam lhe batendo perguntando sobre arma e depois que outro policial informou que tinham localizado a arma pararam de lhe bater; que iria ganhar a quantia de mil reais e não havia cometido outro crime antes (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Em juízo, o PM Benedito Silva Bandeira, relatou que: (...). foi irradiado via CIOSP que havia ocorrido um roubo na região de chácaras de Livramento e que o veículo vindo na BR-070, em direção à Várzea Grande; que na Av. Jaime Campos sua viatura avistou um Gol; que tinha sido irradiado que o fato tinha tido apoio de um Gol, com uma mulher e três homens; que avistaram o Gol, com mesmas características passadas, eles empreenderam fuga para dentro do barracão e entraram conseguindo pegar uma senhora e um rapaz, e no bolso dela foi achada uma chave de um Gol, que era roubado; em entrevista com eles, negaram a situação do roubo da BR-070, que entraram em contato com a vítima que reconheceu eles pelas tatuagens; que falaram com os acusados, eles indicaram um outro rapaz no bairro Construmat, se deslocaram para lá, onde o rapa correu, pegaram ele, e ele encaminhou a guarnição para o bairro Princesa do Sol, onde estava o veículo Jeep Commander; que o Gol já estavam com uma situação anterior, de que ele teria participado de um homicídio na cidade de Barra do Bugres; que isso foi informado pelo rapaz que foi preso no bairro Construmat; que as pessoas presas no primeiro momento estavam desarmados; que o Jeep tem o rastreador, ele estava na casa e estava com um equipamento ligado para desativar o rastreador, era um aparelho jamer; que essa casa era de duas moças que estavam na residência e foram conduzidas também, estavam ganhando para guardar o veículo lá; que o rapaz que prendeu no Construmat, informou que estaria pagando para deixar o veículo ali; que quando abordaram o veículo Gol, eles já estavam fora do veículo e não pode precisar quem estava o conduzindo (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Já a ré Karolaini Silva Almeida, em juízo, negou a prática delitiva, afirmando que: (...). não participou do roubo e nem sabia da ocorrência dele; que já tinha ouvido falar do Guilherme, mas conhece o Ademar a três meses; que não sabia que o veículo era roubado; que não chegou a andar nesse veículo e nem sabe dirigir; que o veículo estava estacionado na avenida e estava sentada próximo, junto com o Ademar; que não chegou a andar no veículo e nem a entrar nele; que a chave do veículo Gol estava no seu bolso, porque um colega seu lhe entregou para cuidar pra ele; que a pessoa que entregou a chave não é o Ademar, mas um conhecido seu, o qual não tem amizade, era só seu colega; que tinha um relacionamento recente com o Ademar, estava namorando com ele a três meses; que no dia em que foi presa, encontrou o Ademar por volta das 13h, quando saíram e foram para o bairro tomar um sorvete; que o veículo já estava estacionado e o menino pediu para cuidar, do jeito que ficou estacionado o veículo ficou; que não conhecesse essa pessoa pelo nome, somente pelo apelido de Menor; que já tinha visto ele em festas e conversado; que não sabia que Ademar tinha mandado de prisão, havia conhecido ele pelo celular e somente há três meses; que não fugiu da polícia, eles chegaram enquadrando, até achou ser uma abordagem normal, mas não fugiram do local; que a vítima não a viu dentro da viatura presa; que na hora da abordagem eles perguntaram de quem era o carro e respondeu que um amigo pediu pra olhar a chave e estava de saída, entrou a chave e falou que poderia revistar; que depois lhe levaram num terreno baldio, colocaram sacola na cabeça e pediram pra falar onde estava o carro, tendo sofrido várias agressões, choque; que depois foi conduzida ao CISC; que chegou a ir na casa onde foi localizado o carro, mas ficou no camburão, não acompanhando a abordagem (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). O réu Ademar Alves Nogueira Filho relatou em juízo que: (...). não conhece Guilherme, e que Karolaine era sua esposa, havia três meses de relacionamento com ela à época do fato; que no momento da abordagem estava com sua esposa em Várzea Grande, quando a GAP lhe pegou; que não lhe pegaram com carro, aliança, celular, nem nada; lhe levaram para um terreno baldio onde quase lhe mataram de tanto bater mandando assinar esse roubo querendo saber onde morava o Guilherme, e dizia não ser daqui e não ter conhecimento; que colocaram gás de pimenta numa sacola, lhe algemaram pra trás, colocaram a sacola com gás em sua cabeça até desmaiar; que no IML viram o tanto que estava fraturado, com duas costelas trincadas; que quase lhe mataram, mas não lhe pegaram com nada; que não chegou a ter o Jeep Comander em sua posse; que o Guilherme está com mentira, pois nem conhecia ele, nem tem conhecimento dele nem de Várzea Grande é; que também não sabe nada sobre o Gol branco, somente avistou quando chegaram com ele na delegacia quando estava algemado; dentro da delegacia lhe bateram, mandando confessar, e disse que não iria confessar algo que não era seu; que não tem conhecimento do Guilherme; que se a Karolaini tiver envolvimento com esse povo não tem conhecimento, porque estava com ela a pouco tempo; que quando foi preso estava com a Karolaini e não tinha nenhum carro ali, e não tem conhecimento se foi pego alguma chave com ela (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). Da análise do conjunto probatório constante dos autos, restou evidenciado que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, em concurso com terceiro não identificado, praticaram o crime de roubo majorado. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados em juízo, corroboraram as informações obtidas na fase policial, especialmente no que diz respeito à dinâmica dos acontecimentos e à participação direta dos acusados. A vítima Rogério apresentou narrativa firme, coerente e detalhada, identificando Ademar e Karolaini como ocupantes do veículo de apoio, um Gol branco, utilizado para facilitar a subtração do Jeep Comander. Informou, ainda, que o réu Guilherme conduzia o veículo, enquanto outro indivíduo, aparentando ter mesma idade, ocupava o banco traseiro em sua companhia. Ademais, confirmou ter reconhecido, por meio de fotografias, os réus Ademar e Karolaini, reconhecimento este posteriormente ratificado perante a autoridade policial. O policial militar Benedito Silva Bandeira, ouvido em juízo, confirmou a abordagem dos acusados Ademar e Karolaini, durante a qual foi encontrada a chave do veículo no bolso de Karolaini. Na ocasião, o veículo Gol branco, utilizado no apoio ao roubo do Jeep Comander, foi localizado. Posteriormente, os acusados indicaram outro indivíduo (Guilherme) no bairro Construmat e foram conduzidos ao local onde o Jeep estava guardado, na residência de Dariely, que estava acompanhada da informante manicure Ana Gabrielly. Ambas foram levadas à delegacia. Além disso, o PM Benedito confirmou que o ofendido procedeu ao reconhecimento dos acusados Ademar e Kerolaini, na delegacia de polícia. Além disso, a informante Ana Gabrielly relatou que enquanto estava com Dariely na manicure, esta recebeu ligação do réu Guilherme solicitando autorização para deixar um veículo alugado em sua residência. Afirmou não conhecer o acusado e que ao chegarem à casa de Dariely, cerca de uma hora após o contato, o carro já se encontrava na garagem, cujo portão, que permanecia apenas encostado, era de conhecimento prévio do réu. Quanto à acusada Karolaini, ela estava acompanhada do réu Ademar, e durante a busca pessoal, foi encontrado no bolso da acusada a chave do veículo Gol, o que reforça a materialidade do crime de receptação. O réu Guilherme, por sua vez, confessou em juízo sua participação no crime de roubo, implicando os réus Ademar e Karolaini, conforme os delitos descritos na denúncia. Essa confissão corrobora integralmente a versão apresentada pela vítima, que reconheceu os réus e ratificou em juízo seu depoimento na fase policial, além de ser respaldado pelos depoimentos do policial militar Benedito e das demais testemunhas. As negativas apresentadas por Ademar e Karolaini não têm fundamento nas provas reunidas, sendo isoladas e desarticuladas em relação ao conjunto probatório. No que tange ao pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas, tal pretensão revela-se infundada. A vítima Rogério, em relato firme e coerente, apontou que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, juntamente com um quarto indivíduo não identificado, participaram da prática do crime de roubo. Relatou, ainda, que os três acusados desceram do veículo armados e atuaram ativamente na subtração do automóvel. Tais declarações encontram respaldo nos depoimentos prestados pelo próprio réu Guilherme e pelo policial militar Benedito, evidenciando a atuação conjunta, coordenada e consciente dos envolvidos na empreitada delitiva, o que autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Outrossim, existindo prova inequívoca de que o crime de roubo foi cometido por duas pessoas, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, revela-se inviável o afastamento da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal (N.U 1000191-02.2021.8.11.0037, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, DJE 14/07/2023). No que se refere ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte Estadual consolidaram o entendimento de que a apreensão ou perícia da arma não são imprescindíveis para a aplicação da causa de aumento, desde que a utilização da arma seja comprovada por outros meios de prova. De início, pontue-se que, a mera alegação, desprovida de qualquer respaldo probatório, de que a arma de fogo usada no crime poderia consistir em armamento não funcional ou simulacro, por si só, não tem o condão de afastar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Conforme o laudo pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 (Id. 232790187 - p. 456-461), assim dispõe em sua conclusão: (...). Trata-se de uma arma de Airsoft por ação de CO2, inspirada no modelo Taurus 24/7, que dispara esferas de aço de diâmetro 4,5mm. Tal arma foi encaminhada à exames sem sua trava de carregador e sem gás em seu cilindro, motivo pelo qual não realiza tiro de nenhuma maneira e, em decorrência de ser de formato idêntico a uma arma de fogo, pode ser classificada como simulacro de arma. Ao abordar o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o potencial lesivo da arma de fogo é uma característica in re ipsa, ou seja, integra a própria natureza do artefato. Assim, qualquer alegação defensiva de que o objeto era inofensivo deve ser acompanhada de elementos probatórios que a comprovem, conforme o disposto no artigo 156, caput, do CPP. Nesse sentido: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V – (...). (STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (…) CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). PRECEDENTES. (…) 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (…) (AgRg no AREsp 2220078/ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2022/0309512-2, Ministra LAURITA VAZ, DJe 23/06/2023) (grifos meus). A propósito: TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, II E IV E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA PENA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO E LAUDO PERICIAL REFERENTE AS ARMAS UTILIZADAS – INVIABILIDADE – MAJORANTE INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES – PRECEDENTES DO STF/ STJ – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a exclusão da majorante de pena do crime (emprego de arma de fogo), restou comprovado nestes autos pelas palavras das vítimas o efetivo uso do artefato como elemento inibidor na empreitada criminosa, não havendo que se falar em seu afastamento na sentença. “[...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. (…). (...) (N.U 0015282-08.2019.8.11.0042, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, DJE 23/06/2023) (grifos meus). Por possuir semelhança com uma arma de fogo real, pode ser utilizado em simulação, sendo confundido com uma pistola. Dessa forma, uma pessoa pode ser induzida ao erro e se sentir ameaçada com tal objeto, facilitando a prática criminosa. No que tange ao pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, tal insurgência não merece acolhida. No caso dos autos, a vítima declarou, de forma clara, que três indivíduos desceram do veículo armados, tendo visualizado as armas de fogo em poder dos réus. Ademais, o réu Guilherme (Id. 232790283) confessou que o corréu Ademar que entregou uma réplica de arma, além de relatar que a deixou na primeira gaveta, sendo posteriormente localizada pelos policiais. Tais elementos, extraídos da prova oral e documental, confirmam a incidência da referida causa de aumento de pena. No tocante à alegação defensiva dos réus Ademar e Karolaini, no sentido de que não foram apreendidas armas de fogos na posse dos réus e nem comprovado o efetivo uso de armamento ou simulacro, tal argumento não merece prosperar. A incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal independe da apreensão da arma, bastando a comprovação, por outros meios probatórios idôneos, do seu uso na prática delitiva, o que restou evidenciado nos autos. A vítima foi categórica ao afirmar que os agentes, incluindo os ora recorrentes, estavam armados no momento da subtração, circunstância corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. Todavia, bastava que apenas um dos agentes portasse uma arma ou simulacro. Além do mais, o emprego de arma de fogo por um dos agentes do roubo “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, restou devidamente comprovado que o automóvel modelo Gol, apreendido na posse dos réus Ademar e Karolaini encontrava-se com placas adulteradas. Tal circunstância foi confirmada tanto na fase inquisitorial quanto pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo possível identificar a placa original do veículo a partir da checagem do número do chassi n. 9BWAG4503HP112299. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2023.217353 (Id. 232789734 – p. 74-79), constatou-se que o referido veículo era produto de roubo ocorrido em 17.07.2023 e que sua placa original correspondia à QBS-9082. Além disso, os documentos juntados nos autos, como o Boletim de Ocorrência n. 2022.224926 (Id. 232790185 – p. 435-438) e o Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), corroboram a adulteração do sinal identificador. A posse do automóvel com tais características pelos réus Ademar e Karolaini, aliada à modificação da placa, evidencia a prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal, sendo válida, portanto, a imputação que sobre eles recai. Por fim, no que se refere ao réu Guilherme, não há nos autos elementos probatórios suficientes que o vinculem de forma direta à posse do veículo Gol, ainda que tenha participado da subtração do Jeep Commander. Assim, os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor devem ser imputados exclusivamente aos réus Ademar e Karolaini, que foram surpreendidos na posse do referido automóvel, razão pela qual Guilherme deve ser eximido de responsabilidade penal por tais delitos. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima possui especial valor probante, sobretudo quando encontra amparo e coerência com os demais elementos constantes dos autos, podendo, inclusive, prevalecer sobre as versões defensivas, quando estas se mostrarem isoladas ou dissociadas do conjunto probatório. A propósito, confira-se: (...). 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). No caso em exame, as declarações prestadas pela vítima são coesas e harmônicas nas fases inquisitorial e judicial, encontram respaldo no depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, conferindo robustez à versão acusatória e reforçando a credibilidade dos elementos probatórios coligidos aos autos. Ressalto que os depoimentos dos policiais têm grande importância como prova dos crimes, e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Note-se que o mencionado policial prestou depoimento coerente, firme e rico em detalhes nas duas fases do feito, descrevendo minuciosamente as circunstâncias em que se deu a prática do delito. Registre-se que a jurisprudência pátria desde há muito fixou o entendimento de que não se podem desmerecer as palavras de agentes de segurança pública apenas em razão de sua condição profissional. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLIÇÃO.AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal). O apelante alega, preliminarmente, a ilicitude das provas derivadas de reconhecimento pessoal irregular. No mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) verificar a regularidade e licitude das provas de reconhecimento pessoal realizadas durante a fase investigativa; (II) analisar se há provas suficientes para sustentar a condenação penal do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento, quando este é confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outros elementos probatórios, conforme jurisprudência do STJ e o Enunciado Criminal nº 29 do TJMT. As declarações das vítimas, prestadas de forma firme e coerente, identificam o apelante como autor do crime, apontando inclusive sinais físicos específicos e sua frequência na região dos fatos, conferindo segurança ao reconhecimento. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, confirma o reconhecimento imediato das vítimas e a notoriedade do apelante como suspeito recorrente de crimes similares. A jurisprudência do STJ reconhece o valor probatório diferenciado da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, quando corroborada por outras provas, como ocorre no caso concreto. O conjunto probatório é consistente, plural e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, não havendo margem para acolher a tese de absolvição por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não gera nulidade do reconhecimento pessoal quando este é ratificado em juízo e amparado por outros elementos probatórios. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos de convicção, é suficiente para embasar condenação por roubo. A presença de sinais físicos específicos no agente e sua recorrência em atos delitivos na mesma localidade reforçam a credibilidade do reconhecimento e afastam a alegação de erro ou dúvida na identificação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 226; CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 70, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n.º 08 e 29. (N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). A propósito, é esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...). as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...). (AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024) (grifos meus). Diante do exposto, conclui-se que o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos apelantes, não havendo que se falar em ausência ou insuficiência de provas a justificar a absolvição. II) Apelo da Defesa – Do reconhecimento da menoridade relativa da ré Karolaini Silva Almeida: No recurso da Defesa de KAROLAINI SILVA ALMEIDA, postula-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, elencada no artigo 65, I, do CP, visto que na época dos fatos a ré Karolaini era é menor de 21 anos, pois tem somente 19 anos, consoante se extraí da inicial acusatória, tendo a acusada nascida no dia 29/07/2004 e os fatos aconteceram em 03/08/2023 (Id. 246297178). Acertada a defesa, pois conforme consignado nos autos verifica-se que o fato ocorreu em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 428-432), sendo que a apelante Karolaini, à época dos fatos, tinha 19 (dezenove) anos, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47). Dessa forma, assiste razão à defesa, quanto à aplicação da circunstância atenuante da menoridade penal relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. III) Apelo Ministerial - Do pleito de condenação pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do CP, em relação ao apelante de Guilherme: O Ministério Público postula a condenação de Guilherme Vitório Mariano Silva pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria conduzido o veículo Volkswagen Gol de cor branca (placa QBY-9G81), posteriormente constatada como adulterada, o qual foi empregado na execução do roubo do automóvel Jeep Commander, de cor cinza (placa RAV1G42), pertencente à vítima Rogério Fiacadori. Conforme narrado, o crime teria ocorrido mediante o bloqueio da via vicinal por onde trafegava a vítima, em conluio com os corréus Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida (Id. 232790297). Os crimes de receptação (art. 180, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), são assim previstos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...). § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...). III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. No que tange à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi constatado que o Gol apreendido estava com placas adulteradas, fato corroborado pela fase policial e pelos depoimentos em juízo. A placa original do veículo foi identificada, confirmando a adulteração. A posse do veículo pelos réus Ademar e Karolaini, bem como a alteração das placas, evidencia o crime de adulteração, que recai sobre ambos. Por fim, quanto ao réu Guilherme, não há elementos suficientes que o vinculem diretamente à posse do veículo Gol, embora tenha participado do roubo. Assim, os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são imputáveis exclusivamente a Ademar e Karolaini, isentando Guilherme de sua responsabilização por esses delitos. IV) Apelo Ministerial - Do alegado equívoco na 1ª fase de dosimetria da pena de todos os réus (culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva). O Ministério Público sustenta equívoco na dosimetria da pena (1ª fase) ao ser fixada a pena-base no mínimo legal, não obstante o reconhecimento de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva. Dessa forma, em virtude da alegada presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, requereu a reforma da sentença para que a pena-base fosse fixada em patamar intermediário, dentro do intervalo cominado no preceito secundário do art. 157, caput, do Código Penal (Id. 232790297). Consignou, o magistrado de origem: (...). Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e, por consequência: 1) condeno o réu Guilherme Vitorio Mariano Silva, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2.º-A, I, do Código Penal e o absolvo quanto a imputação do art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, do CP, ante a insuficiência de provas hábeis a ligar o acusado ao fato da receptação e adulteração do veículo Gol, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 2) condeno o réu Ademar Alves Nogueira Filho, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; 3) condeno a ré Karolaini Silva Almeida, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; Atento às regras do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA A culpabilidade está evidenciada. A culpabilidade normativa welzeliana do “poder de agir de maneira de diversa”, adotada pelo direito brasileiro, exsurge do comportamento do réu, pois, poderia motivar pelo direito e agir de acordo as normas jurídicas, no entanto agiu de forma deliberada contrariamente a norma jurídica. No caso não se afasta a imputabilidade, por o agente ter consciência do agir ilícito e auto determinar-se de acordo essa ilicitude; não havendo fatores biopsicológicos para a exclusão de sua culpabilidade; agiu portando potencial consciência da ilicitude, pois, fator externo algum influenciou no conhecimento de suas ações serem contrárias ao direito; e laborou em conduta que restou clara a exigibilidade de conduta diversa da qual incorreu, pois, nenhum fator externo justifica sua ação contrária ao direito. O réu Ademar é reincidente (id. 125969166). Os réus Guilherme e Karolaini são primários (ids. 125969164, 125969161). Não existem os elementos suficientes nos autos para se aquilatar quanto as suas condutas sociais. Da mesma forma faltam elementos suficientes para análise de suas personalidades. Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça. Verifico a situação econômica dos réus como não boas. Ademar e Guilherme, são patrocinados pela i. Defensoria Pública e Karolaini patrocinada por i. Advogado. As condutas das vítimas em nada influenciaram para os eventos criminosos. 1) Guilherme Vitorio Mariano Silva. Roubo duplamente majorado. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; deixo de diminuí-la ante a atenuante reconhecida pela confissão espontânea, eis que se encontra no mínimo legal cominada; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Consoante o art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. 2) Ademar Alves Nogueira Filho. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 79 (setenta e nove) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 01 (um) ano e 02 (meses) meses de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 36 (trinta e seis) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. Consoante o art. 33, §2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. 3) Karolaini Silva Almeida. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 108 (cento e oito) dias-multa. Consoante o art. 33, §2, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. DISPOSITIVO FINAL O réu Guilherme Vitório Mariano Silva, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foram condenados em regime prisional semiaberto. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP com relação ao mesmo. Concedo-o apelo em liberdade, até que seu édito condenatório transite em julgado. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do réu Guilherme Vitório Mariano Silva, qualificado nos autos. O réu Ademar Alves Nogueira Filho, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foi condenado em regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP permanecem presentes. Garantia da ordem pública (Ademar vem cometendo crimes, é reincidente, agora condenado em regime fechado não é caso de ser colocado em liberdade, ele vem demonstrando que solto comete crimes), e aplicação da lei penal (tem que ficar preso, pois, vem reiteradamente cometendo crimes, afrontando a lei penal, agora, condenado em regime fechado é óbvio que solto não vai mais esperar, é o que ele demonstra em suas condutas). Nego-lhe apelo em liberdade, sob pena de prejuízo à ordem pública e aplicação da lei penal. A ré Karolaini Silva Almeida, Neste feito encontra-se solta. Nesta oportunidade encontra-se condenada sob o regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP não se encontram presentes, tendo respondido a toda a persecução pena em liberdade, nesta condição deve permanecer. Neste feito cabe apelo em liberdade (Id. 232790283). O art. 59, do CP, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Como se sabe, na etapa inicial do cálculo dosimétrico recai sobre o juiz, dentro do seu livre convencimento e conforme as peculiaridades do caso concreto, a escolha da melhor punição a ser imposta ao infrator, sempre em observância à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, tal qual disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, o Juízo singular afirmou que a culpabilidade do agente estaria evidenciada, pois possuía total consciência da ilicitude do fato cometido, era imputável e deveria ter agido com conduta diversa da que teve. É relevante destacar que o juízo de origem, ao realizar a análise da dosimetria da pena, especificamente na etapa de fixação da pena-base, fundamentou de forma equivocada a valoração da circunstância judicial da culpabilidade. Isso ocorreu porque utilizou o conceito de culpa relacionado ao conceito analítico do crime, mencionando os três elementos da culpabilidade – imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. No entanto, tal conceito não se aplica à culpabilidade enquanto circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal. Nesse contexto, a culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, que deve transcender o previsto na norma incriminadora para justificar eventual exasperação da pena-base. Assim, a culpabilidade deve ser considerada, no caso em tela, como uma circunstância judicial neutra. Todavia, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que considerações genéricas, bem como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não são aptos a fundamentar o agravamento da pena. Assim, não obstante o equívoco cometido na fundamentação da sentença, a pena-base foi mantida no mínimo legal, mesmo diante da fundamentação, o magistrado reconheceu na pena-base a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 2. Quando as consequências do crime não extrapolam as condições intrínsecas do próprio tipo penal, tal circunstância judicial deve ser reputada neutra. (...). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPE - APR: 00095588520088170480, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. em 15/10/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2020) (grifos meus). Com relação aos motivos e circunstâncias do crime, o juízo de origem fundamentou que: Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça (Id. 232790283). Os motivos do crime são os precedentes causais de caráter psicológico da ação. Os motivos são os fatores que animaram o agente a praticar o delito (qual a razão?). Eles não se confundem com o dolo ou culpa, tampouco com a finalidade, mas estão ligados à causa da conduta, que podem ser nobres ou vis, e poderão ser valorados quando não constituírem elementos inerentes ao crime, isto é, quando ultrapassarem os normais da espécie e não constituírem outras circunstâncias do crime como qualificadoras, majorantes etc. No que se refere aos motivos do crime, a análise recai sobre as razões que impulsionaram o agente à prática delitiva, tais como ganância, vingança, inveja, entre outros fatores de ordem subjetiva que revelem maior reprovabilidade da conduta. Acerca dos motivos do crime, destaca-se a lição de Ricardo Augusto Schmitt: Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc). (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). Constata-se que o magistrado de origem se limitou a reconhecer a prática do ilícito penal, sem, contudo, utilizar tal fato como fundamento para a majoração da pena-base, por se tratar de conduta já inerente à tipificação do crime de roubo, o que configura bis in idem. Nessa linha, observa-se que a sentença apenas reproduz a descrição legal do tipo penal, ao mencionar que o agente “buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça”, sem, no entanto, apontar circunstâncias concretas que autorizassem a exasperação das vetoriais correspondentes. No caso dos autos, apesar de mencionado na r. sentença, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público, fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Com efeito, as circunstâncias do crime correspondem a elementos acessórios ou acidentais do fato delitivo, que, embora não integrem o núcleo do tipo penal, mantêm relação direta com a infração. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Sobre o tema, leciona José Antônio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...). Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175). As circunstâncias do crime são os elementos do fato delitivo, acessórios, ou acidentais, não integrantes do tipo, embora relacionadas ao delito. Quando as circunstâncias estão expressamente previstas na lei, denominam-se de “legais” (agravantes e atenuantes). Quando genericamente previstas, devem ser fundamentadas pelo juiz, denominam-se de “judiciais”. Portanto as circunstâncias judiciais têm caráter residual, ficando delas excluídas as circunstâncias qualificadoras, as agravantes e as causas de aumento. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Alberto Silva Franco afirma que cabe ao Juiz analisar: "o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso" (Código Penal e sua Interpretação Judicial, 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1054). Sobre o tema, leciona José Antonio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...) Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175) Conforme trecho da r. sentença mencionado alhures, apesar de mencionado na r. sentença ser a circunstância judicial das circunstâncias do crime negativa, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Neste ponto, portanto, não assiste razão o pleito recursal. V) Apelo Ministerial – Da presença de três majorantes do concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. O Ministério Público sustentou que a circunstância genérica do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal também deveria ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o recorrido apresentaria outras condutas desabonadoras, o que, segundo defende, autorizaria o reconhecimento de tal circunstância em seu desfavor. Por derradeiro, postulou que as circunstâncias referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade das vítimas – previstas nos incisos II e V, do § 2º, do art. 157, do Código Penal – as quais não foram utilizadas para o aumento da reprimenda na terceira fase da dosimetria, fossem aproveitadas como vetores negativos na fixação da pena-base, por ocasião da primeira fase do cálculo. No caso dos autos o magistrado apesar de reconhecer três agravantes, consistentes no concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade, não mencionou na dosimetria de pena a majorante da restrição da liberdade, usando apenas a maior fração para aumentar a pena, qual seja, 2/3 (dois terços). Isso indica que o magistrado sentenciante adotou o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, portando por utilizar apenas o maior aumento de pena da parte especial dentre as frações disponíveis, conforme disposição legal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (grifos meus). Assim, verifico que houve apenas erro material em não mencionar na dosimetria a causa de aumento de pena da restrição à liberdade da vítima. Não fosse isso, o Ministério Público não logrou êxito em fundamentar porque referida causa de aumento deveria ser aplicada de forma autônoma para aumentar a pena. Assim, neste ponto, apesar da omissão por erro material, entendo estar escorreita a r. sentença, não merecendo, portanto, reforma. VI) Apelo Ministerial – Do reconhecimento dos antecedentes criminais do réu Ademar Alves Nogueira Filho. O Ministério Público requereu, ademais, o reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado, sob o fundamento de que este possuiria três condenações criminais transitadas em julgado, das quais apenas uma teria sido considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, defendeu que as demais condenações remanescentes deveriam ser utilizadas para exasperar a pena-base, no âmbito da primeira fase da aplicação da sanção penal. Alega, ainda, o Ministério Público que o réu Ademar Alves, ostenta 3 (três) condenações em seu desfavor, bastará apenas uma delas para reconhecer sua reincidência. Quantos as demais condenações, deverão ser reconhecidas como maus antecedentes, como é o caso de suas condenações com trânsito em julgado nos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809- 35.2013.8.11.0051 (atestado de pena SEEU anexo). Em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, vislumbro que o réu Ademar Alves Nogueira Filho (CPF n. 032.270.231-30), além da ação penal originária, registra no SEEU o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 correspondente a condenações anteriores pelos crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051 e 0005394-45.2010.8.11.0037) por duas vezes, roubo com violência ou ameaça e exercida com emprego de arma de fogo (0002027-67.2019.8.11.0014) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024), conforme descriminado: n. Processo n. Crime Data da Infração Data da Sentença Trânsito em Julgado Pena Regime 1 0001809-35.2013.8.11.0051 art. 121, § 2º, CP 26.04.2013 23.04.2015 24.11.2015 13 anos fechado 2 0001443-82.2010.8.11.0024 art. 16, § 1º, IV, Lei 10826/03 28.07.2010 16.01.2018 05.03.2018 03 anos aberto 3 0002027-67.2019.8.11.0014 art. 157, § 2º-A, I, CP 06.10.2019 03.08.2021 Não informado 8 anos, 10 meses e 20 dias fechado 4 0005394-45.2010.8.11.0037 art. 121, CP 01.05.2010 20.04.2023 04.05.2023 12 anos fechado 5 1027704-79.2023.8.11.0002 art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal 03.08.2023 06.03.2024 não informado 12 anos, 5 meses e 10 dias fechado Após detida análise dos autos, constata-se que em relação a todos os feitos criminais mencionados, não houve o integral cumprimento da pena nem a extinção da punibilidade por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Por conseguinte, todas as condenações devem ser consideradas para fins de reconhecimento da reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Outrossim, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a existência de maus antecedentes em desfavor do réu. No que tange aos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809-35.2013.8.11.0051, embora as respectivas condenações tenham transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, mostra-se legítima sua consideração como circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a valoração das condenações pretéritas, não alcançadas pela reabilitação, como maus antecedentes, desde que não configurada a reincidência. O artigo 59, do Código Penal estabelece que o juiz, ao fixar a pena-base, deve considerar as circunstâncias judiciais, dentre elas os antecedentes criminais. Já o artigo 63, do Código Penal define a reincidência como a prática de novo crime após o trânsito em julgado de uma condenação anterior, desde que não tenha decorrido o prazo depurador de cinco anos, conforme o artigo 64, I, do Código Penal. Os maus antecedentes, por sua vez, referem-se a condenações penais transitadas em julgado cujas penas já foram cumpridas ou extintas há mais de cinco anos, ou ainda à existência de outras condenações, sendo algumas já utilizadas para caracterizar a reincidência e outras remanescentes para valorar os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência, desde que haja múltiplas condenações aptas a fundamentar cada um dos institutos. Veja: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para avaliar negativamente a circunstância agravante da reincidência e a circunstância judicial relacionada aos antecedentes criminais. (...). (STJ - HC: 528390 SP 2019/0247669-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVER A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 6. Não implica bis in idem a valoração negativa dos antecedentes do acusado na primeira fase da dosimetria, com a simultânea aplicação da agravante de reincidência, desde que fundadas em condenações pretéritas distintas. 7. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 203536 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 27/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE . MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÕES SUPERIORES A 1/6 . PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 . A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. (...). (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifos meus). Verifica-se da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que foram mantidas as penas-base no mínimo legal em todos os crimes dos réus. No caso concreto, o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 revela que o réu Ademar possui condenações por crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024). Assim, a valoração negativa dos antecedentes é legítima, pois há condenações distintas que justificam a aplicação simultânea dos institutos, bem como não há violação a qualquer direito da defesa, mas sim reforça a segurança jurídica e a correta aplicação da lei penal. VII) Apelo Ministerial – Da 2ª fase da dosimetria - do réu Ademar Alves Nogueira Filho. Nesse quadro, assiste razão ao Ministério Público ao requerer o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, considerando a agravante da reincidência na hipótese de o agente ter um Processo n. 0005394-45.2010.8.11.0037 (homicídio qualificado) transitado em julgado, portanto é possível o aumento acima de 1/6 (um sexto) ao réu Ademar Alves Nogueira Filho. O magistrado de origem consignou, de forma expressa, a fração utilizada de aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), porém, não informou o porquê da utilização da fração de 1/6. Acerca do tema, é o entendimento deste Tribunal: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TJMT, Enunciado 39). Assim, embora o legislador tenha deixado de fixar critérios norteadores da exasperação da pena, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em regra, deverá ser adotada a fração paradigma de 1/6 para se atenuar ou agravar a pena na segunda fase. Consigno que é permitido ao juiz sentenciante o aumento superior ou a diminuição inferior a fração de 1/6, desde que haja fundamentação concreta para a incidência de fator diferenciado. Nesse sentido, registramos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 704.894/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022) (grifos meus). Dessa maneira, na hipótese vertente mantém-se o reconhecimento da reincidência em desfavor do acusado, conforme delineado na sentença, adotando-se, para o aumento da pena, a fração de 1/6 (um sexto), em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. VIII) Do ajuste dosimétrico do réu Guilherme Vitorio Mariano Silva (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP): Na 1ª FASE, não havendo qualquer fundamento para alteração das razões utilizadas pelo juízo de origem, mantenho inalterada a pena base da apelante em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 2ª Fase, não há agravantes, porém conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual, a pena intermediária fica mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 3ª Fase, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA para o crime em questão em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. IX) Apelo Ministerial - Do regime inicial de cumprimento de pena do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva: Sustenta, o Ministério Público, que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Argumenta que a restrição da liberdade da vítima, aliada ao uso de arma de fogo durante a grave ameaça, caracteriza a infração penal como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que impõe, por força do art. 2º, § 1º, do mesmo diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante disso, pugna pela reforma da sentença condenatória constante no Id. 143448989, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado ao apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, com a consequente decretação de sua prisão preventiva, ante à inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção de sua liberdade (Id. 232790297). Conforme se verifica dos autos, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado conforme a sentença a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como, (...). Consoante o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal (...). Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP (Id. 232790283). O Ministério Público requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o fechado, ao argumento de que a infração penal imputada ao réu configura crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que, por força do art. 2º, § 1º, do referido diploma legal, imporia a fixação do regime mais gravoso. No entanto, este regulamento foi considerado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n.111.840/ES, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Havendo a Suprema Corte de Justiça declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinava o cumprimento integral da reprimenda em regime fechado, de forma indireta, em face dos fundamentos postos para fundamentar aquela conclusão, autorizou a fixação de regime prisional inicial diverso do fechado, podendo, portanto, ser fixado também o semiaberto ou o aberto, uma vez presentes os requisitos para tal. (HC 82.959-7 – Rel. Min. Carlos Ayres Brito - J. em 23.06.2006). Assim, à luz dos recentes julgados das Cortes Superiores, segundo qual a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos terminou por derrubar, também, a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado; é de se concluir que a fixação do regime prisional aos réus deve ser regida pelos ditames do artigo 33 do Código Penal. Vejamos: 7. A pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, aliada à primariedade do agente e a favorabilidade das circunstâncias judiciais asseguram ao apelante oregimeinicialsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, § 3º, do Código Penal. 8. É vedada a exclusão da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência econômica do apelante, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a sanção pecuniária tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, § 4º, 40, V; e CP, arts. 65, III, “d”, e 33, § 2º, “b”, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.159.479, HC n. 859332/SP, Súmula n. 231 e do Tema Repetitivo n. 190; STF, Tema de repercussão geral n. 158; TJMT, Apelação Criminal n. 1000607-58.2024.8.11.0006. (N.U 1000488-44.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE REGENTE. QUANTUM DE PENA A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) VII - No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de entorpecentes, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, independente de o crime ser hediondo ou equiparado. VIII - No caso em apreço, estabelecida a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, observa-se que o regime inicial foi fixado de forma adequada, nos termos do arts. 33, §§ 2°, "b" e 3°, e 59, ambos do Código Penal; e 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 548.913/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). Assim, tendo em vista que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, ostenta a condição de primariedade, possui bons antecedentes e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se adequado que a definição do regime inicial para o cumprimento da pena observe os critérios previstos no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ressalte-se que, embora o delito tenha envolvido a restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e grave ameaça, tais elementos, por si sós, não constituem fundamento suficiente para imposição obrigatória do regime inicial fechado, especialmente quando presentes condições pessoais favoráveis ao sentenciado. Portanto, os elementos constantes nos autos não apenas afastam a aplicação de um regime mais rigoroso, mas também reafirmam o compromisso com o princípio da individualização da pena e a necessidade de decisões fundamentadas em critérios objetivos e proporcionais. Assim, mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. X) Do ajuste dosimétrico do réu Ademar Alves Nogueira Filho (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP): a) art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP: A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE, mantém a fixação da pena base no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Ademais, diante da reincidência já debatida nos autos, reconheço existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 (valoração dos maus antecedentes) do réu, encontrando a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), portanto elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias e 12 (doze) dias-multa. Por fim, na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja 01 (um) ano, porém reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias, e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos, reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém, verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), aumento-a em 1/6 (um sexto), portanto, encontro a pena em formação de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime em questão em 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. XI) Do ajuste dosimétrico de Karolaini Silva Almeida (art. 157, § 2.º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal): a) art. 157, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade das vítimas). Na 1ª FASE, mantenho conforme o Juízo singular, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja 4 (quatro) anos de reclusão. Na 2ª FASE não há agravantes, porém conquanto ao compulsar os autos, verifica-se que Karolaini Silva Almeida, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47), contava com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, ocorridos em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 429-434). Portanto, reconheço a atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP, porém a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual fixo, de ofício, a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, fica estabelecida a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (por roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas) em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE o Juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Portanto, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (receptação) fica estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE fixou a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Assim sendo, torno a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro estabeleço, de ofício, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA para o crime em questão a pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. XII) Apelo Ministerial - Da indenização por dano moral à vítima. O parecer do Ministério Público requer a reforma da sentença, argumentando que a decisão não fixou a indenização por dano moral à vítima, apesar da devolução do veículo Jeep Comander. Alega que deixou se observar, no entanto, a existência de pedido expresso na denúncia e a indicação do valor mínimo, restando atendidos os requisitos legais para a condenação à reparação do dano moral. Portanto, é de ser fixada a indenização por dano moral à vítima, de ofício (Id. 282668356). Conforme a denúncia: (...). Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432). A decisão de origem deixou de condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e à reparação por dano moral: (...). Deixo de condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais por terem se revelado pobres na forma da lei. Deixo de condená-lo à reparação por dano material (art. 387, IV, do CPP), eis que os objetos subtraídos foram restituídos ao ofendido, não restando prejuízo demonstrado nos autos (...). (Id. 232790283). Por fim, não merece acolhimento o pleito recursal que objetiva a condenação ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela vítima, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É cediço que, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal, a condenação gera, como efeito automático, a obrigação de reparação dos danos causados pela infração penal. Todavia, tal efeito não afasta a necessidade de demonstração concreta dos prejuízos efetivamente suportados pela vítima, sejam eles de natureza material ou moral. Com efeito, no tocante ao pleito indenizatório por danos morais, a apreciação do acervo fático-probatório não revela elementos que evidenciem abalo psicológico significativo sofrido pela vítima em razão do roubo, inexistindo, ademais, nos autos, comprovação idônea apta a demonstrar o alegado sofrimento psíquico. Não se desconhece que a prática delitiva pode, naturalmente, ocasionar à vítima sentimentos de aborrecimento, insegurança e até revolta. Todavia, tais reações emocionais, por si sós, não configuram o dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de uma consequência fática concreta e relevante, capaz de ensejar dor ou sofrimento de intensidade tal que justifique reparação pecuniária. No caso em exame, inexistem nos autos elementos que evidenciem tais repercussões. Ademais, o modus operandi empregado pelos apelados não ultrapassou os contornos ordinários inerentes à espécie delitiva em questão. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ausência de comprovação de dano moral suportado pela vítima. Com efeito, como já mencionado anteriormente, os réus subtraíram um veículo Jeep Commander, o qual, contudo, foi devidamente restituído à vítima, não havendo qualquer demonstração de perda patrimonial residual ou dano emergente decorrente do evento delituoso. Ademais, observa-se que, na exordial acusatória, o Ministério Público postulou, de forma genérica, a quantia de R$ 3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432) a título de indenização. Ressalte-se que tal requerimento fundamentou-se, de forma indistinta, na restituição do bem subtraído, nos custos inerentes à persecução penal e em alegados danos extrapatrimoniais de natureza difusa, sem, contudo, promover a necessária individualização do suposto prejuízo concreto efetivamente suportado pela vítima. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: (...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. Nesse sentido: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA E DE PERICULOSIDADE DA AÇÃO. APELANTE COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. VALOR RELEVANTE DO BEM SUBTRAÍDO 2. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. VIABILIDADE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. LOCAL DO CRIME, OBJETIVO DE FAVORECIMENTO E CONTEXTO ANTERIOR DE COMETIMENTO DE CRIME CARACTERIZAM A COAÇÃO. 5. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO AO APELANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER O DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 6. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RES FURTIVA INTEGRALMENTE RESTITUÍDA E INEXISTÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS AO OFENDIDO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade da conduta praticada, nenhuma periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, circunstâncias, essas, que não se configuram na hipótese, uma vez que apelante tem maus antecedentes e o valor do bem subtraído da vítima não se mostram irrisório. 2. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente se admitindo prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não ficou demonstrado no caso em debate. 3. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 4. Para a configuração do crime de coação no curso do processo é suficiente que o agente, com o fito de favorecer a si ou a terceiro, empregue o uso de violência ou de grave ameaça contra a vítima, no curso de processo judicial, policial ou administrativo. 5. A decisão que estabelece o valor do dia-multa da pena pecuniária acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em conta a capacidade econômico-financeira do apenado. Na espécie, não existindo fundamentação/elementos que demonstre maior capacidade financeira do apelante, deve o valor do dia-multa ser reduzido para o mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Não tendo a prática delitiva causado prejuízo, visto que a res furtiva foi integralmente restituída; bem como que a conduta delitiva praticada pelo apelante não gerou abalo emocional à vítima, deve ser extirpada a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração penal, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) (grifos meus). EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AFIRMAÇÕES COERENTES DAS TESTEMUNHAS – APELANTE PRESO DE POSSE OS OBJETOS FURTADOS – 2. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL INEXISTENTE – BENS RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos das vítimas e das testemunhas, aliado ao fato de que o acusado foi preso logo após os crimes na posse das res furtiva. 2. Embora com pedido expresso na denúncia para reparação dos danos causados às vítimas, a condenação deve ser afastada porquanto os bens furtados foram recuperados e o dano moral não ficou comprovado. 3.Recurso parcialmente provido. (N.U 1002906-80.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 02/04/2023) (grifos meus). (...). Mutatis mutandi, veja-se este julgado desta Corte de Justiça: “Se o crime fora cometido pelo réu durante a madrugada, no estabelecimento comercial pertencente, sem a presença da vítima ou de outra pessoa no local” e “a vítima não exprimiu nenhum aspecto indicativo de que estivesse sofrendo de abalo de ordem moral, emocional em razão do furto, [...] inexiste comprovação da existência de dano moral à vítima, razão pela qual, incabível a condenação nesse ponto.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça) (N.U 1000351-74.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06.09.2022, Publicado no DJE 12.09.2022) (grifos meus). Portanto, no caso destes autos, a res furtiva – Jeep Commander (Id. 232790177 – p. 274-275) foi restituída sem danos materiais, e quanto aos danos morais, em nenhum momento o ofendido demonstrou abalo emocional em razão desse episódio. Portanto, não tendo a prática delitivo causado prejuízos à vítima, deve ser extirpada a condenação à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Logo, à luz do citado entendimento jurisprudencial e no que diz respeito aos danos morais, observa-se a total ausência de fundamentação para sua aplicação, razão pela qual, deve ser afastado, sobretudo porque não ficou devidamente caracterizado. Por conseguinte, não há falar-se em condenação ao pagamento de indenização a título de reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP), mantendo-se incólume a sentença objurgada quanto aos demais pontos, sem prejuízo de que a parte interessada possa buscar eventual reparação em sede cível, mediante propositura de ação civil ex delicto, nos termos do art. 63 do CPP. XIII) - Prequestionamento Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposta pela ré Karolaini Silva Almeida tão somente para reconhecer a menoridade relativa, bem como; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao parecer ministerial, para retificar, de ofício, a dosimetria das penas dos réus, como adiante segue: - GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA: para os crimes do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. - ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO: pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal – à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. - KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes