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Amg Compra De Creditos Judiciais Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 316732579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001324-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO VENTURIN

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 0001324-98.2025.8.26.0438 (processo principal 1004670-11.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Banco Bradesco… Processo 0001324-98.2025.8.26.0438 (processo principal 1004670-11.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BRADESCO S/A em face de AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA, nos autos do cumprimento provisório de sentença. O executado efetuou depósito para fins de garantia do juízo no valor de R$ 142.170,17 (fls. 27/28). Em seguida, apresentou impugnação às fls. 29/38, alegando excesso de execução. Sustenta, em suma, que o cálculo da exequente, incluiu uma parcela a mais do que as efetivamente descontadas (59 em vez de 58); aplicou juros e correção monetária em desacordo com o título judicial, que determinava a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir de 28/08/2024; e não promoveu a devida compensação com o valor de R$ 21.000,00, depositado em favor do autor originário em 12/02/2014. Reconhece como devido o valor de R$ 98.757,14, havendo excesso de execução no valor de R$ 43.413,03. A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo banco impugnante, reconhecendo o erro material e o valor incontroverso de R$ 98.757,14. Alegou ainda que não foi incluído no cálculo do executado o valor das custas judiciais (2% sobre o valor da condenação), que perfaz o valor de R$ 1.975,14 (fls. 48/50). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. O executado, de forma fundamentada e acompanhada de extratos e planilhas de cálculo (fls. 30/45), demonstrou de maneira pormenorizada os equívocos contidos na memória de cálculo que instruiu a inicial do cumprimento de sentença. Os pontos levantados - contagem incorreta do número de parcelas, aplicação de juros e correção em desconformidade com o título executivo e ausência da compensação expressamente autorizada em sentença - são manifestos e, inclusive, foram reconhecidos pela própria parte exequente em sua manifestação de fls. 48/50, que anuiu com o valor apontado como correto pelo devedor. Configurado, portanto, o excesso de execução, que não pode ser tratado como mero erro material, visto que os equívocos alteraram substancialmente o valor o débito. Assim, devida a fixação de honorários em favor do patrono do executado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls. 29/38 para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, fixando como devido o valor de R$ 98.757,14 (noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) mais o valor das custas judiciais de 2% sobre o valor da condenação, que perfaz o valor de R$ 1.975,14 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), que não foram incluídos no cálculo de fls. 39, totalizando o valor de R$ 100.732,28 (cem mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). Em razão da sucumbência nesta fase processual, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (R$ 43.413,03), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença provisório, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. Após, conclusos para deliberação a respeito do levantamento dos valores. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1004670-89.2025.4.01.3309

ID: 321714082

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-89.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO

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ANA BRITO KOEHNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004670-89.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004670-89.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WANDERSON SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BRITO KOEHNE - BA37760 e LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO - BA45517 POLO PASSIVO:SEGUNDO DISTRITO REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação comum proposta por WANDERSON SANTOS OLIVEIRA em face de UNIÃO, objetivando a anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. Requereu assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, pretende a parte autora obter provimento judicial antecipatório com fim de se determinar a anulação da multa de trânsito (DIRIGIR VEICULO SEM REALIZAR O EXAME TOXICOLOGICO PREVISTO NO ART 148-A DO CTB). Conforme se observa, no entanto, a notificação da infração ocorreu ainda em dezembro de 2024 (ID 2184395424) tendo somente agora, requerido a parte autora a sua invalidação A demora no ajuizamento da ação é incompatível com o requisito de pericullum in mora, porquanto se a autora deixou para ajuizar a competente demanda anos após prologando tempo, não é a partir de agora que a concessão do pedido vem se afigurar como urgente. Assim, pelo menos neste momento processual, não visualizo os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência postulada, o que não impede a análise por ocasião da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. Anote-se. De outra parte, considerando a grande probabilidade de ausência de proposta de acordo por parte do INSS sem que seja esgotada a instrução do feito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Retifique-se a autuação para excluir SEGUNDO DISTRITO REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, GUANAMBI, data da assinatura em sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Amg Compra De Creditos Judiciais Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 328051026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001324-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NAIARA BALDIN

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LEONARDO VENTURIN

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0001324-98.2025.8.26.0438 (processo principal 1004670-11.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Banco Bradesco… Processo 0001324-98.2025.8.26.0438 (processo principal 1004670-11.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMG Compra de Creditos Judiciais Ltda. - Banco Bradesco S/A - Fls. 55/56: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BRADESCO S/A em face de AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA, nos autos do cumprimento provisório de sentença. O executado efetuou depósito para fins de garantia do juízo no valor de R$ 142.170,17 (fls. 27/28). Em seguida, apresentou impugnação às fls. 29/38, alegando excesso de execução. Sustenta, em suma, que o cálculo da exequente, incluiu uma parcela a mais do que as efetivamente descontadas (59 em vez de 58); aplicou juros e correção monetária em desacordo com o título judicial, que determinava a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir de 28/08/2024; e não promoveu a devida compensação com o valor de R$ 21.000,00, depositado em favor do autor originário em 12/02/2014. Reconhece como devido o valor de R$ 98.757,14, havendo excesso de execução no valor de R$ 43.413,03. A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo banco impugnante, reconhecendo o erro material e o valor incontroverso de R$ 98.757,14. Alegou ainda que não foi incluído no cálculo do executado o valor das custas judiciais (2% sobre o valor da condenação), que perfaz o valor de R$ 1.975,14 (fls. 48/50). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. O executado, de forma fundamentada e acompanhada de extratos e planilhas de cálculo (fls. 30/45), demonstrou de maneira pormenorizada os equívocos contidos na memória de cálculo que instruiu a inicial do cumprimento de sentença. Os pontos levantados - contagem incorreta do número de parcelas, aplicação de juros e correção em desconformidade com o título executivo e ausência da compensação expressamente autorizada em sentença - são manifestos e, inclusive, foram reconhecidos pela própria parte exequente em sua manifestação de fls. 48/50, que anuiu com o valor apontado como correto pelo devedor. Configurado, portanto, o excesso de execução, que não pode ser tratado como mero erro material, visto que os equívocos alteraram substancialmente o valor o débito. Assim, devida a fixação de honorários em favor do patrono do executado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls. 29/38 para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, fixando como devido o valor de R$ 98.757,14 (noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) mais o valor das custas judiciais de 2% sobre o valor da condenação, que perfaz o valor de R$ 1.975,14 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), que não foram incluídos no cálculo de fls. 39, totalizando o valor de R$ 100.732,28 (cem mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). Em razão da sucumbência nesta fase processual, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (R$ 43.413,03), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença provisório, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. Após, conclusos para deliberação a respeito do levantamento dos valores. Intimem-se" (republicado para constar o novo defensor da exequente). - ADV: NAIARA BALDIN (OAB 376827/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Processo nº 1008283-10.2025.8.26.0037

ID: 335432132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008283-10.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. L. DA S. M. E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA REGINA DOS SANTOS

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Processo 1008283-10.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - A.J.L.S. - - M.E.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de Exigir Contas, na qual as autoras buscam a prestação de con… Processo 1008283-10.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - A.J.L.S. - - M.E.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de Exigir Contas, na qual as autoras buscam a prestação de contas por parte do réu R. (tio paterno que exerceu a guarda das autoras no período de 24/04/2014, data do falecimento do genitor delas, até setembro/2021, quando as autoras passaram a viver com os atuais guardiões). Exigem esclarecimentos sobre gastos e destinação do benefício de pensão por morte deixado pelo genitor. Em sede de tutela de urgência, pleiteiam a transferência da titularidade do benefício de pensão por morte da menor M.E. (A. J. já atingiu a maioridade) para os atuais guardiões/representantes legais, F. e S., além do bloqueio de bens e valores do réu, como forma de garantir futura reparação e evitar dilapidação patrimonial. A genitora das autoras fora citada por edital nas duas ações anteriores de guarda e o genitor faleceu em 24/04/2014. Requerido R. regulamentou a guarda na ação nº 1004670-65.2014.8.26.0037 (2ª VFS). Atuais guardiões F. e S. regulamentaram a guarda na ação nº 1003075-50.2022.8.26.0037 (2ª VFS). Ministério Público opinou pelo deferimento parcial da tutela de urgência, para imediata transferência da titularidade do benefício previdenciário, postergando-se, contudo, eventual bloqueio de bens após o contraditório (p. 261/262). Decido. I - Preliminarmente, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Ação de Exigir Contas". II - Defiro às autoras os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - Preliminarmente, cumpre esclarecer que a alteração cadastral para atualizar o representante legal junto ao INSS pode ser feito online pelo site ou aplicativo "Meu INSS", no serviço Atualizar Procurador e Representante Legal. É necessário anexar os documentos específicos conforme o tipo de representação. No caso de Guarda judicial de crianças ou adolescentes sob responsabilidade de terceiros, exige-se o termo de guarda emitido por autoridade judicial. Ou seja, não há sequer a necessidade de intervenção judicial para essa providência meramente administrativa, posto que já existe a regulamentação jurídica da guarda desde jun/2022. Não obstante, acolho o parecer ministerial e defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas como meio de reforço, para expedição de ofício ao INSS para transferência da titularidade do benefício de pensão por morte da menor M.E. L.S. para os atuais guardiões, Felipe e Sophia. Cumpra-se em expediente apartado e disponibilize-se aos interessados para providências. No que tange ao bloqueio de bens do requerido, o pedido não comporta acolhimento, ao menos por ora. O bloqueio de bens e valores é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas quando houver indícios concretos de ocultação de renda ou dilapidação de patrimônio, o que não ainda não se verifica nesta incipiência. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de bens por não vislumbrar elementos que justifiquem tal medida extrema. IV - CITE-SE O RÉU, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que passará a correr da data da juntada do mandado aos autos. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: RAFAELA REGINA DOS SANTOS (OAB 491606/SP), RAFAELA REGINA DOS SANTOS (OAB 491606/SP)

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Processo nº 1004670-97.2019.8.11.0040

ID: 308256288

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004670-97.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA LUCIMARA FERREIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE DAYANE DA SILVA CAMPOS

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CAMILA VIEIRA VERDUM SCARIOT

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CIBELLY DE JESUS AMARAL

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ALEX TOCANTINS MATOS

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LUCAS ANTONIO BIMBATO

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LINCOLN FABIANO DA SILVA

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RAFAEL KRZYZANSKI

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ELISA CERENA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1004670-97.2019.8.11.0040 I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de arrolam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1004670-97.2019.8.11.0040 I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de arrolamento sumário, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, promovido por Lucimara Ferreira de Britto, companheira supérstite e meeira do falecido Carlos Barbosa, falecido em 04/10/2018, conforme certidão de óbito anexada (ID 21475144). Consta dos autos que o de cujus era pai de Antônio Carlos Barbosa, nascido em 21/04/2002, herdeiro necessário e relativamente incapaz à época. A companheira, ora requerente, foi nomeada inventariante e prestou compromisso, encontrando-se regularmente representada por advogado, tendo-lhe sido concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 27097988). Os bens a inventariar consistem em: um lote urbano situado no Residencial Santa Clara, Sorriso/MT; três veículos: uma motocicleta Honda BIZ 110i, uma motocicleta CRF 230F e um automóvel Fiat Siena; além de despesas de funeral e dívidas residuais de financiamento imobiliário. A existência de bens móveis e imóveis de valor total estimado em R$ 95.241,00 foi devidamente comprovada por documentos acostados. Houve apresentação de plano de partilha amigável, com anuência das partes, conforme documentos juntados e manifestações finais (IDs 178298602 e 188060766). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O pedido encontra amparo nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil, que disciplinam o arrolamento sumário como procedimento simplificado aplicável quando todos os herdeiros forem capazes ou estiverem devidamente representados, e houver consenso quanto à partilha. No caso dos autos, estão presentes todos os requisitos legais: a) há apenas dois herdeiros, sendo um deles a companheira-meeira, e o outro o filho já maior de idade; b) há concordância quanto ao quinhão hereditário de cada parte; c) foi apresentada a documentação exigida, inclusive negativa de débitos fiscais. No tocante à meação e à sucessão, destaca-se que Lucimara Ferreira de Britto conviveu em união estável com o de cujus, desde 2015 até a data do falecimento, em regime de comunhão parcial de bens, conforme declaração juntada aos autos. A jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal (RE 878.694/MG, com repercussão geral) reconhece o direito sucessório do companheiro em igualdade com o cônjuge, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, declarando inconstitucional o art. 1.790 do mesmo diploma. Assim, a partilha deve observar a tratativa das partes, conforme consta na minuta do ID 178298607. O plano de partilha apresentado reflete a divisão, estando adequado à legislação aplicável. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado por Lucimara Ferreira de Britto e Antônio Carlos Barbosa, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhes os bens ali discriminados, nas proporções acordadas. Declaro, por conseguinte, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas processuais remanescentes a cargo dos interessados, que suportarão na medida de seus quinhões hereditários (artigo 89 do Código de Processo Civil), contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária que lhes foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha e expeçam-se os alvarás necessários, nos termos do § 2º do art. 659 do CPC. Intime-se o fisco estadual e municipal para fins de lançamento do ITCM e de outros tributos eventualmente incidentes, nos moldes do art. 662, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. De Alto Taquari/MT para Sorriso/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1004670-95.2025.8.26.0161

ID: 281263369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004670-95.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TOPEMA COZINHAS PROFISSIONAIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANDERLEI VILELA

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ADV: Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP) Processo 1004670-95.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Topema Cozinhas Profissionais Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Cite-… ADV: Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP) Processo 1004670-95.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Topema Cozinhas Profissionais Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1004670-50.2025.8.26.0079

ID: 278047180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004670-50.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BOTUCATU COOP DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ADV: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) Processo 1004670-50.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unimed de Botucatu Coop de Trabalho Medico - Vistos. Cite(m)-se o(s) e… ADV: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) Processo 1004670-50.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unimed de Botucatu Coop de Trabalho Medico - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004670-85.2025.8.26.0229

ID: 300803602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-85.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1004670-85.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de obriga… Processo 1004670-85.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, alegando a autora que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida. Aduz, ainda, que portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 11 6A02.1., necessitando de tratamento multidisciplinar. Porém, ao solicitar a realização do tratamento, a requerida indicou clínica credenciada que não atende integralmente as necessidades da autora. Requer a tutela provisória para que requerida seja compelida a fornecer o tratamento. Os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito da autora, eis que comprovada sua condição de beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida (fls. 21), assim como a necessidade do tratamento (fls. 23/24). De acordo com os documentos de fls. 29/30, a clínica indicada pela ré, de fato, não possui profissionais para realizar terapias de psicomotricidade e nutrição, além de não possuir agenda para realização de psicopedagogia, sendo solicitada a indicação de outra clínica (fls. 48/51), pedido este não atendido pela ré até a presente data. Evidente também o periculum in mora, haja vista que o indeferimento da medida liminarmente pleiteada poderá causar-lhe prejuízo irreparável. Assim, presentes os requisistos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada, determinando à ré que providencie, em 05 dias, a realização do tratamento descrito na inicial como "aplicação intensiva do modelo JASPER na psicoterapia, com aproximadamente 25 sessões semanais. Esse protocolo deve abranger especialmente casa e escola, visando potencializar o âmbito global da criança, que vivencia intensa dificuldade nestes atuais contextos. A terapia ocupacional, com 4 sessões semanais deve integrar aspectos de integração sensorial às técnicas do JASPER, inserindo propostas de atenção conjunta e desenvolvimento de habilidades motoras. A terapia fonoaudiológica, com 3 sessões semanais deve enfatizar a promoção da linguagem funcional, alinhada às estratégias do JASPER para incentivar a comunicação social. Na psicomotricidade, recomenda-se 2 sessões semanais, priorizando atividades que estimulem atenção compartilhada, desenvolvimento motor global, brincar simbólico e regulação sensório-motora. Psicopedagogia, com carga horária de 2 sessões semanais, mantendo metodologia prevista em todas as indicações aqui presentes. Também se propõe terapia alimentar com nutricionista, 1 sessão semanal visando aspectos inerentes ao desenvolvimento a aproximação sistêmica de âmbito alimentar.", em número de sessões que se fizerem necessárias, nos termos do relatório médico apresentado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, limitada a 30 dias de descumprimento. Oficie-se à requerida com urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 403400/SP)

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Processo nº 1004670-18.2023.4.01.3905

ID: 291248680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-18.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004670-18.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004670-18.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY RIBEIRO FERREIRA - PA32185 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA (Vistos em inspeção) I. Relatório Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moral e tutela de urgência e de evidência proposta por ANTONIO GOMES MORAIS em desfavor da CAIXA, objetivando que a parte ré se abstenha de efetuar novas retenções/descontos em seu benefício previdenciário e proceda à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados desde o mês de outubro de 2018 e indenize por danos morais. Relata o autor que em 15/9/2023 se deparou com desconto em sua conta bancária da CAIXA; que em consulta ao sistema do INSS, constatou que o débito é referente ao empréstimo de número n. 123576110000319100, no valor de R$ 11.579,04 parcelado em 48 vezes, sendo cada uma no valor de R$ 241,23 e a primeira descontada em outubro de 2018. Em contestação, a CAIXA alega que o contrato foi regularmente celebrado com a parte autora e acostou cópia do documento assinado pelo demandante, assim como de declaração emitida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Xinguara contendo o valor sua margem consignável (ID 2142158913, 2142158985 e 2142158985). A parte autora não apresentou réplica, cujo prazo encerrou em 25/10/2024, conforme consulta aos expedientes dos autos. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, registra-se que é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre a Caixa Econômica Federal, no exercício de atividade bancária, e seus correntistas/clientes é típica relação de consumo, enquadrando-se em responsabilidade objetiva, de modo que responde pela reparação dos danos que eventualmente causar em razão da prestação de seus serviços, independentemente de culpa. à luz dos arts. 2º, 3º, § 2º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC). Os documentos apresentados com a contestação oferecida pela CAIXA demonstram que, de fato, a parte autora efetuou o contrato de crédito consignado n. 12.3576.110.0003191-00, em agência bancária de Xinguara em 27/09/2018, com valor líquido de R$ 7.000,00, em 48 parcelas de R$ 241,23, sendo a primeira com vencimento em 07/11/2018, havendo autorização da consignação de maneira expressa (cláusula quarta, parágrafo primeiro) e todas as páginas assinadas. A parte autora, por sua vez, em nada se manifestou acerca do contrato. Diante disso, considero que a CAIXA se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação e a autorização dada pelo correntista para descontar, em seu benefício previdenciário, as parcelas do contrato de empréstimo. Não havendo provas de eventual fraude na contratação, considero lícita sua cobrança e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de exclusão do advogado Renato Chagas Correa da Silva. À Secretaria, para retificar. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal (art. 1010, §§ 1º e 3º, CPC), independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após devida certificação. Publique-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004670-17.2025.8.26.0381

ID: 337720622

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 1004670-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Pereira dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1004670-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Pereira dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUÁ - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) CARLOS VINICIUS BUARQUE DE GUSMAO - e-mail: vigusmao@yahoo.com A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

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