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1. Maruzam Alves De Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 326160407

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0091962-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MARUZAM ALVES DE MACEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARUZAM ALVES DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 989412/MT (2025/0091962-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746 IMPETRADO :… HC 989412/MT (2025/0091962-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : JOSIAS VALERIO DOS REIS INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSIAS VALERIO DOS REIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1002063-27.2025.8.11.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 24/1/2025, tendo sido a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da suposta atuação do paciente como batedor do transporte de drogas demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ e o Enunciado Criminal nº 42 deste Tribunal. A formação de comboio dos veículos, a posição do automóvel do paciente na estrada, a tentativa de fuga, a ligação entre os ocupantes dos carros, o uso de equipamentos de comunicação e os valores expressivos em cheques reforçam os indícios de que o paciente atuava como batedor no transporte ilícito. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente e na apreensão de significativa quantidade de drogas de naturezas diversas, como também na participação de batedor de estrada. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, haja vista a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliada à necessidade de resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. A aplicação de medidas cautelares alternativas se revela inadequada e insuficiente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e dos indícios de envolvimento do paciente em atividade criminosa reiterada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A análise de matéria fático-probatória relativa à autoria delitiva não é cabível na via estreita do habeas corpus. 2. A reiteração delitiva e a apreensão de expressiva quantidade de drogas justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada em elementos concretos, afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312 e 313, I. Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 89.748/MG; STJ, AgRg no RHC nº 159.306/MG, rel. Des. Conv. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.05.2022; STJ, AgRg no HC nº 876.906/SP, rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.03.2024; STJ, HC nº 619.629/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.11.2020." (fls. 17/18) No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, argumentando que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para imputar a autoria delitiva ao paciente. Ressalta que a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 342/344. Informações prestadas às fls. 364/368 e 371/380. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 387/392). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da prisão preventiva. O Tribunal a quo manteve a segregação cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, tendo destacado que: "Extrai-se do auto de prisão em flagrante que, no dia 24.1.2025, durante a Operação Tolerância Zero, a equipe da Força Tática, em colaboração com a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados de Goiás e Mato Grosso, realizou uma ação coordenada com o objetivo de reprimir atividades de organizações criminosas. Após troca de informações entre as forças de segurança, a Força Tática estadual foi informada que dois veículos – uma Toyota Hilux prata e um Volkswagen Gol branco – transitavam da região de fronteira em direção ao Estado de Goiás, com suspeitas de transporte entorpecentes. Diante disso, os agentes policiais iniciaram diligências em possíveis rotas utilizadas para o deslocamento, quando então, na rodovia MT-020, visualizaram os dois veículos supracitados, iniciando a tentativa abordá-los, ocasião em que o veículo Hilux [conduzido pelo paciente, com o passageiro Emerson Fialho dos Santos], que seguia à frente e possivelmente atuava como batedor [conforme afirmado pelos agentes policiais], tentou evadir-se entrando na contramão da via, mas foi abordado. Simultaneamente, o automóvel Volkswagen Gol branco [conduzido por Nilton José da Costa, com o carona Marcos Antônio Fialho dos Santos], que vinha na retaguarda da caminhonete Hilux, ao perceber a presença policial, desviou da pista e tentou fugir por uma vicinal, mas foi interceptado por outra equipe policial. No porta-malas do veículo Gol, os agentes policiais encontraram aproximadamente: a) 34 kg de substância análoga à maconha/Skank; b) 5 kg de cloridrato de cocaína. Durante as entrevistas no local da apreensão, Nilton José da Costa e Marcos Antônio admitiram que estavam transportando as drogas de Mirassol d’Oeste/MT com destino a Cocalinho/MT [divisa com Goiás], asseverando que cada um receberia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte. Por sua vez, os ocupantes da Hilux – o paciente e Emerson –relataram que saíram de Mirassol d’Oeste/MT com destino a Cocalinho/MT, afirmando que o objetivo da viagem era apenas a aquisição de maquinários. No entanto, os policiais constataram que Emerson, passageiro da Hilux, era irmão de Marcos Antônio, passageiro do Gol, o que reforçou a suspeita de ligação entre os ocupantes dos dois veículos. Com o paciente foram encontrados os seguintes cheques, em seu nome: 1) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), CHEQUE N° 000313, DO BANCO BRADESCO NO VALOR DE VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 2) R$ 13.000,00 (treze mil reais) CHEQUE N° 850054, DO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE TREZE MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 3) R$ 13.000,00 (treze mil reais) CHEQUE N° 850053, DO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE TREZE MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 4) R$ 10.000,00 (dez mil reais), CHEQUE N° 850059, BANCO DO BRASIL NO VALOR DE DEZ MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS (...); 5) 22 FOLHAS DE CHEQUE DO BANCO DO BRASIL EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 6) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), CHEQUE N° 000314, DO BANCO BRADESCO NO VALOR DE VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS (...)”. Os agentes policiais também informaram que foram encontradas antenas da Starlink instaladas nos veículos, possivelmente para viabilizar a comunicação entre eles via internet. Em que pese os argumentos aduzidos pelos impetrantes, a tese defensiva de que não há provas de que o paciente atuava como batedor da droga constitui matéria fático-probatória, inerente à instrução criminal, logo não passível de aferição em sede de Habeas Corpus (STJ, RHC nº 89.748/MG). Nesse sentido, aliás, é o teor do Enunciado Criminal nº 42 deste Tribunal – 'Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito'. De toda sorte, a dinâmica dos fatos e as circunstâncias da prisão que podem indicar que o paciente atuou como batedor são: 1) formação de comboio: os veículos Toyota Hilux [conduzido pelo paciente] e Volkswagen Gol [onde as drogas foram encontradas] transitavam juntos da região de fronteira para o Estado de Goiás, o que é característico da atuação de batedores no tráfico de drogas; 2) posição na estrada: a caminhonete Hilux conduzida pelo paciente seguia à frente do Gol, o que sugere que estivesse monitorando possíveis barreiras policiais e garantindo a segurança do transporte dos entorpecentes; 3) tentativa de fuga: ao perceber a presença policial, o paciente tentou evadir-se na contramão, reforçando a suspeita de que sua função era evitar a interceptação do veículo carregado com drogas; 4) ligação entre os ocupantes: o passageiro da Hilux, Emerson, era irmão de Marcos Antônio, passageiro do Gol, o que sugere um vínculo entre os dois veículos e uma atuação coordenada; 5) equipamentos de comunicação: os veícu los estavam equipados com antenas da Starlink, possivelmente para comunicação entre eles, o que é um indício da logística usada para escolta e aviso sobre fiscalizações; 6) valores em cheques: o paciente portava considerável quantidade de cheques em seu nome, sem justificativa plausível. Ao contrário do alegado pelos impetrantes, esses elementos, analisados em conjunto, sugerem a possível função do paciente como batedor no transporte das drogas. Sabe-se que, para a decretação da custódia preventiva, mostra-se suficiente a prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 312]. Com efeito, no caso, resta evidenciada 'a presença do fumus commissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria', a autorizar a decretação da prisão preventiva (TJMT, HC 1004684- 41.2018.8.11.0000). Noutro giro, o juiz singular [na audiência de custódia] justificou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente [inclusive específica], porquanto registra executivo de pena, e na significativa quantidade de droga apreendida, in verbis: '(...) Há provas da existência do crime, consoante auto de prisão em flagrante (Id 181723978); boletim de ocorrência n. 2025.24746 (Id 129536044), termo de exibição e apreensão (Id 181723980), laudo preliminar de constatação de substância entorpecente acostado aos autos atestando resultado positivo para maconha e cocaína (Id 181723983). No que concerne aos indícios de autoria atribuída ao investigado, em depoimento na Delegacia de Polícia, o policial militar UALAS ALVES DA SILVA – Id 181723986 - afirmou: “QUE é lotado em Água Boa/MT e que em operação conjunta, denominada 'tolerância zero, ocorrendo em todo estado de Mato Grosso, em face das organizações criminosas, e que, após receberem informações de que 2 veículos, vindo da região de fronteira, passariam pela localidades transportando drogas, razões pelas quais se diligenciaram e lograram êxito em abordar os veículos e apreender os entorpecentes'. Com efeito, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade, se mostram presentes, uma vez que, os policiais localizaram a substância entorpecente, no porta-malas do veículo Gol, trazendo fortes de traficância, chamando atenção a expressiva quantidade, 34,1 Kg de substância análoga à maconha e 5,1 Kg de sustância análoga a cloridrato de cocaína. No que tange ao periculum in libertatis, a decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública (...). Isso porque além da gravidade em concreto do delito, os custodiados ostentam vasta ficha criminal. Tramita em desfavor de MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS os autos PJe nº 1001238-78.2024.8.11.0013, além disso, depreende-se do processo SEEU de nº 0000532-61.2018.8.11.0098 que cumpriu pena por crime doloso, deixando evidente não se tratar de réu primário. Com relação ao custodiado JOSIAS VALERIO DOS REIS constata-se o executivo de pena registrado sob o nº 2000064-96.2019.8.11.0011, contendo condenações, decorrente dos autos PJe nº 0001239-29.2018.8.11.0098, a pena privativa de liberdade de 6 anos e 6 meses, por tráfico de drogas, e autos Pje nº 0002590-16.2018.4.01.3601, condenado a 10 anos 9 meses e 15 dias de prisão, por tráfico, e 2 anos e 6 meses por falsificação de documento. Já o acusado NILTON JOSE DA COSTA, tem em seu desfavor o executivo de pena sob os autos nº 4000057-36.2021.4.01.3819 de onde é possível extrair que foi condenado nos autos Pje nº 0001454-14.2015.4.01.3819 a pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses, por contrabando. Por sua vez, EMERSON FIALHO DOS SANTOS possui executivo de pena em andamento registrado sob os autos nº 2000008-11.2021.8.11.0038, por condenação decorrente do processo PJe nº 1000384-62.2020.8.11.0098, a 4 anos de prisão, por associação ao tráfico, 7 anos e 6 meses, por tráfico. (...) Ademais, ao caso em exame deve ser aplicado o Enunciado nº 25 do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, que prescreve “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, sendo o caso dos autos, pois, com o autuado, foram apreendidos 39 Kg de substâncias que fazem analogia a droga, dividida em tabletes. Assim, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, resta consubstanciada a gravidade em concreto da conduta. (...) Desta forma, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 310, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS, JOSIAS VALERIO DOS REIS, NILTON JOSE DA COSTA e EMERSON FIALHO DOS SANTOS em PRISÃO PREVENTIVA.' Como visto, o juiz singular justificou a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ao sopesar que o paciente, além de ser reincidente, auxiliava no transporte de elevada quantidade de entorpecentes. A suposta atuação do paciente como batedor de significativa quantidade de drogas [de naturezas diversas] e a sua reiteração delitiva autorizam a custódia preventiva com lastro na garantia da ordem pública, porquanto denota a reprovabilidade diferenciada da sua conduta." (fls. 20/24) Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito, na via estreita do habeas corpus/recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR SUPOSTA PESCA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL COM A AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. As teses alegadas pela defesa deixaram de ser apreciadas no ato apontado como coator, sendo assim, a análise por este Tribunal superior implicaria indevida supressão de instância, como se verifica em relação aos argumentos de carência de fundamentação da prisão preventiva, sua contemporaneidade e excesso de prazo da custódia. Precedentes. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus e respectivo recurso ordinário se destinam a sanar ilegalidades aferíveis de plano, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza o acolhimento de alegações como negativa de autoria, ausência de justa causa da persecução penal. Precedentes. 3. Por fim, deixar de verifica-se pesca probatória no caso dos autos, uma vez que a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada na existência de indícios robustos quanto à prática de delitos graves como organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico, a partir de investigação policial e manifestação favorável do Ministério Público estadual. 4. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória, mormente em se tratando de alegações de negativa de autoria que, como já ressaltado, deve ser alegada e provada no cerne da ação penal, que possui ampla cognoscibilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 212.848/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciada pela sua suposta atuação como "batedor", em flagrante no qual foi apreendida grande quantidade de drogas – 34,1 kg de maconha e 5,1 kg de cloridrato de cocaína –, circunstâncias que revelam risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. Além disso, a segregação cautelar foi também justificada em razão da reincidência do paciente, inclusive específica. É certo que "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Por outro lado, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do acusado - evidenciada a partir da apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de uma tonelada de maconha), e do modus operandi empregado, envolvendo o transporte organizado do entorpecente e ação de agentes operando com vários batedores -, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre na hipótese vertente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 964.159/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, a medida foi decretada, de forma fundamentada, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta dos fatos. O Magistrado mencionou a apreensão de toneladas de maconha, em veículo preparado para esconder a droga. Ainda, apontou sinais de que o tráfico ocorria de forma articulada e envolvia diversos agentes. O agravante, supostamente, era responsável pelo transporte, com ajuda de batedor, e há evidências de que sua atuação não foi isolada, sendo esta a terceira vez que ele haveria buscado o caminhão carregado de entorpecentes para levá-lo a outro estado. 3. Assim, a prisão preventiva se justifica para interromper a atividade ilícita e é proporcional à gravidade dos delitos e às suas circunstâncias, não sendo cabível sua substituição por cautelas do art. 319 do CPP. Conforme a jurisprudência desta Corte, condições pessoais favoráveis, isoladamente, são insuficientes para o deferimento da liberdade provisória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 978.069/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O agravante foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro, máquina de cartões e anotações do tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, diante da necessidade de garantia da ordem pública. 4. A parte agravante alega ausência de fundamentos concretos para a custódia preventiva, argumentando que a gravidade em abstrato do delito não justifica a prisão e que a quantidade de drogas apreendidas não é exorbitante. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela nocividade e diversidade das drogas apreendidas. 6. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva quando a variedade e nocividade dos entorpecentes evidenciam a maior reprovabilidade do fato, justificando a medida para garantia da ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. IV. Dispositivo e tensões 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando a gravidade concreta do delito e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a medida para garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Relevante jurisprudência citada: STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. STJ, HC 528.888/PE, Rel Min. (AgRg no HC n. 974.469/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME ERA PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, não há falar em ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares em face do paciente, que resultou na apreensão de variados entorpecentes (maconha, haxixe, cocaína e ecstasy), a qual não foi feita por mero arbítrio ou tirocínio dos policiais, mas baseada em prévia denúncia anônima especificada, informando a prática do tráfico de drogas na região, via delivery, por um veículo do modelo Fiesta e com a placa de iniciais AKV, de modo que, quando a viatura policial avistou o automóvel com as mesmas características, o condutor (ora paciente) ergueu os vidros, impossibilitando a visualização do interior do veículo ante a película insulfim, para o fim de se ocultar dos policiais, o que motivou devidamente a abordagem policial, que culminou na apreensão de variadas drogas dentro de uma sacola preta que estava do banco do passageiro. Portanto, o comportamento do paciente em resposta à aproximação dos policiais, além da detalhada denúncia recebida pelos policiais militares, resultou na maior suspeita da prática delitiva por parte dos agentes públicos, de modo a autorizar a legítima realização da busca pessoal e veicular. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 5. In casu, não há falar em ausência de fundamentação da prisão preventiva, que está apoiada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o paciente estaria transitando pela região do Bandeirantes, na cidade de Londrina, vendendo entorpecentes via delivery, sendo flagrado na posse de uma variedade de drogas - 6 porções de ecstasy, 5 porções de haxixe, 11 porções de maconha e, por fim, 2 gramas de cocaína. Ainda, constatou-se que o paciente é reincidente específico, eis que condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0034752-37.2020.8.16.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 3/11/2022, estando ainda em cumprimento de pena. 6. Por fim, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO CRIMINOSO MAIS SIGNIFICATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se que o agravante, juntamente dos outros 2 acusados, estariam praticando tráfico de drogas, tendo sido encontrado com os envolvidos porções individualizadas de drogas (26 porções de cocaína na forma de crack e 7 porções de cocaína), noticiando-se, ainda, a apreensão de um veículo com placa estrangeira e de diversos produtos eletrônicos de origem não esclarecida. Apura-se, ainda, que o referido veículo havia sido visto em um local de furto, com suspeita de que ladrões o tenham utilizado para a fuga, fato que carece de maior esclarecimento. 3. Ainda que não se mostre expressivo o montante total das drogas apreendidas em poder do agravante, as demais circunstâncias constatadas pela autoridade policial apontam para periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, destacando-se as diversas porções em que a droga se encontrava distribuída, indicativas da habitualidade da prática delitiva, bem como os demais indícios que acenam para um possível envolvimento mais significativo do acusado com a criminalidade. Ressalte-se que o acusado não é neófito na senda criminosa, porquanto já ostenta algumas anotações criminais em sua folha de antecedentes sendo inegável, portanto, que a conjuntura fática aponta, em princípio, para um risco razoável de recidiva criminosa, caso mantida a sua liberdade. 4. Com efeito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 872.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0807405-95.2023.8.10.0001

ID: 339050259

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807405-95.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SALDANHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA SILVEIRA DE ASSIS PIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE TERCAS DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MORAES SALDANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0807405-95.2023.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelantes : José Eulálio Figueiredo de Almeida e outros Advogada : Janaína Mor… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0807405-95.2023.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelantes : José Eulálio Figueiredo de Almeida e outros Advogada : Janaína Moraes Saldanha OAB MA 12.581 Apelados : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A e outros Advogado : Flávio Igel (OAB SP 306.018 ) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 45220465). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, EMANUELE TERÇAS DE ALMEIDA, ARTUR TERÇAS DE ALMEIDA, LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA, JANAÍNA MORAES SALDANHA, D. L. S. D. A. e M. F. S. D. A. contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e SB TURISMO LTDA, com o objetivo de obter o reembolso de valores pagos por pacote de viagem não usufruído, além de indenização por danos morais. Decisão (ID 85537965) indeferiu a tutela antecipada por ausência de elementos que comprovassem perigo de dano irreparável, mas deferiu a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, reconhecendo a relação de consumo e a vulnerabilidade dos autores. Manifestação do Ministério Público (ID 85999229), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou interesse no acompanhamento do processo, tendo em vista a presença de menores incapazes no polo ativo da ação, conforme disposto no art. 178, II, do CPC. Contestação (ID 89638529) apresentada por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a relação jurídica foi intermediada por uma agência de viagens, a quem caberia a responsabilidade pelos problemas alegados. No mérito, argumentou que já tomou as providências para reembolso, sendo eventual falha de responsabilidade exclusiva da agência, configurando culpa de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Negou a ocorrência de danos materiais ou morais, alegando que agiu com boa-fé e que os fatos narrados representam mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação. Contestou, ainda, a inversão do ônus da prova, afirmando que os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não foram atendidos. Por fim, requereu a extinção do processo por ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 91263070), em que a parte autora alegou que a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. não impugnou de forma específica os fatos narrados na inicial, configurando presunção de veracidade (arts. 341 e 366 do CPC). Refutaram a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando a responsabilidade solidária entre as rés, conforme o art. 14 do CDC e jurisprudência. Negaram o suposto reembolso dos valores à agência de turismo, afirmando ausência de comprovação documental pela ré e caracterizando descaso e enriquecimento ilícito. Reiteraram os pedidos iniciais, defendendo a condenação pelos danos materiais e morais, ressaltando o caráter punitivo-pedagógico, e pleitearam a manutenção da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. Contestação (ID 91417390) interposta por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A E S B TURISMO - EIRELI – ME, as quais alegaram sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuaram apenas como intermediárias na comercialização do pacote de viagem, sendo os fornecedores dos serviços responsáveis por eventuais falhas. Invocaram a aplicação da Lei nº 14.046/2020, que prioriza remarcações ou créditos em decorrência da pandemia, afastando a obrigatoriedade de reembolso imediato. Contestaram a inversão do ônus da prova, argumentando ausência de hipossuficiência e verossimilhança, e alegaram inexistência de danos materiais ou morais comprovados, afirmando que os transtornos relatados configuram meros aborrecimentos. Requereram a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação (ID 91636634), os autores refutaram a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que as rés integram a cadeia de fornecedores e possuem responsabilidade solidária pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. Afirmaram que as rés não apresentaram provas suficientes para afastar as alegações iniciais, o que configura presunção de veracidade dos fatos (arts. 341 e 366 do CPC). Rechaçaram a aplicação exclusiva da Lei nº 14.046/2020, argumentando que esta não substitui os direitos básicos do consumidor previstos no CDC. Reiteraram que os valores pagos não foram reembolsados e que houve descaso e má-fé por parte das rés, configurando danos morais, e reforçaram os pedidos iniciais de condenação por danos materiais e morais, além da manutenção da inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência e à verossimilhança das alegações. Petição (ID 92726008) interposta por Ana Carolina Terças de Almeida Abdalla, a qual requereu sua habilitação no processo argumentando que, como filha da falecida Marlourdes Terças de Almeida, possui direito ao quinhão dos valores devidos por passagens aéreas e eventual indenização por danos morais. Alegou que foi indevidamente excluída do rol de autores da ação inicial, embora seu nome conste nos documentos apresentados e na certidão de óbito. Pleiteou o reconhecimento de sua condição de herdeira e a garantia de participação proporcional em qualquer condenação. Petição (ID 93361241) em que os autores contestaram o pedido de habilitação de herdeira formulado por Ana Carolina Terças de Almeida Abdalla, argumentando que os direitos pleiteados na ação, como o reembolso de passagens aéreas e a indenização por danos morais, são personalíssimos e intransferíveis (art. 11 do Código Civil) e que a falecida Marlourdes Terças não integra o polo ativo do processo. Alegaram que os valores das passagens já foram reembolsados ao inventariante, José Eulálio Figueiredo de Almeida, cabendo à requerente buscar eventual quinhão em ação própria. Além disso, impugnaram o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a requerente, tabeliã com alta renda, não se enquadra como hipossuficiente. Requereram o indeferimento do pedido de habilitação, bem como do benefício da gratuidade, e solicitaram a aplicação de penalidades processuais por tentativa de alterar a verdade dos fatos. Manifestação (ID 99605140) do Ministério Público quanto ao pedido de habilitação de Ana Carolina Terças de Almeida Abdalla, observando que o espólio de Marlourdes Terças não foi indicado como parte no processo e que as passagens aéreas em nome da falecida já foram reembolsadas ao inventariante, José Eulálio Figueiredo de Almeida. Solicitou a intimação da parte autora para esclarecer o valor efetivamente devido, considerando apenas as passagens dos requerentes, e das rés para informar se já houve devolução de valores e quais seriam devidos exclusivamente aos requerentes. Petição (ID 100551979), oportunidade em que os autores informaram que os valores referentes às passagens aéreas da falecida Marlourdes Terças já foram ressarcidos ao inventariante José Eulálio Figueiredo de Almeida, conforme documentação anexada. Ressaltaram que o valor devido é de R$ 1.790,62 para cada passageiro adulto e R$ 1.452,74 para os menores, totalizando R$ 11.858,58, considerando apenas os sete requerentes. Reafirmaram que o pedido de danos morais para cada autor é legítimo, devido aos transtornos causados pela conduta das rés, que retiveram indevidamente os valores e causaram abalos emocionais superiores ao mero aborrecimento. Decisão (ID 105160553) indeferiu o pedido de habilitação de Ana Carolina Terças de Almeida Abdalla como herdeira, tendo em vista que a falecida Marlourdes Terças não integra o polo ativo da ação, sendo mencionada apenas como beneficiária de uma passagem aérea já reembolsada ao autor José Eulálio Figueiredo de Almeida. Determinou que eventuais direitos da requerente devem ser discutidos no inventário. Parecer ministerial (ID 119659485) opinando pela procedência dos pedidos, defendendo o ressarcimento integral de R$ 11.858,58 pelos valores pagos das passagens aéreas não usufruídas e o pagamento de indenização por danos morais. Argumentou que, apesar de inicialmente caber a remarcação nos termos das Leis nº 14.046/2020 e nº 14.174/2021, o direito ao reembolso persiste conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, sendo ilícita a retenção integral dos valores, configurando enriquecimento sem causa e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou que a conduta abusiva das rés ao reterem os valores gerou abalo psicológico e transtornos aos autores, justificando a reparação moral. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e os elementos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os autores alegam que adquiriram um pacote turístico que incluía passagens aéreas e hospedagem, mas, devido à pandemia de COVID-19 e ao falecimento de Marlourdes Terças, a viagem não foi realizada. Informam que os valores devidos, conforme descrito, totalizam R$ 1.790,62 para cada autor adulto (5 passageiros) e R$ 1.452,74 para os menores (2 passageiros), somando R$ 11.858,58, incluindo despesas adicionais como taxas de intermediação e embarque. Sustentam que tentaram, sem sucesso, obter o reembolso administrativamente, sofrendo, além do prejuízo material, transtornos emocionais que justificam a reparação por danos morais. Da Legitimidade Passiva Preliminarmente, a alegação de ilegitimidade passiva não prospera em relação a nenhuma das rés. Nos termos do art. 14 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso sob análise, as requeridas conjuntamente, seja pela comercialização das passagens, seja pela obrigação de execução do serviço de transporte propriamente dito, compuseram a cadeia de fornecimento, possuindo, portanto, manifesta legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Logo, tanto a companhia aérea quanto as agências intermediadoras participaram do contrato e são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes, incluindo o reembolso dos valores pagos e a reparação por danos morais. Passo a análise do mérito. Da Responsabilidade pelo Reembolso Conforme esclarecido pelos próprios autores (ID 100551979), o valor referente às passagens aéreas da falecida Marlourdes Terças de Almeida foi devidamente ressarcido ao inventariante José Eulálio Figueiredo de Almeida, razão pela qual não há controvérsia pendente em relação a este montante, sendo descabida a discussão de danos materiais ou morais vinculados à referida autora, uma vez que tais direitos são personalíssimos e se extinguem com a morte, conforme art. 11 do Código Civil. Relativamente aos demais autores, os documentos apresentados e os esclarecimentos prestados indicam que os valores devidos totalizam R$ 11.858,58, correspondendo a R$ 1.790,62 para cada autor adulto (5 passageiros) e R$ 1.452,74 para os menores (2 passageiros), incluindo passagens de ida e volta e taxas adicionais comprovadas (ID 85459731). Este valor já exclui o montante ressarcido à falecida, conforme informado. As rés não apresentaram nos autos comprovação de reembolso integral dos valores devidos aos sete autores remanescentes, tampouco demonstraram excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços, caracterizada pela ausência de restituição tempestiva e integral, violando o direito dos autores ao reembolso conforme previsto no art. 14 do CDC e na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Portanto, subsiste a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento do valor total de R$ 11.858,58 aos autores, a título de ressarcimento dos danos materiais comprovados. Da Configuração de Danos Morais No presente caso, a responsabilidade civil das rés é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. O liame jurídico entre as partes é incontroverso, tendo sido adequadamente demonstrado pelos documentos constantes nos autos. A pandemia de COVID-19, reconhecida oficialmente pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, trouxe desdobramentos imprevisíveis, gerando desequilíbrios sociais e econômicos. Para o setor aéreo, a Lei nº 14.034/2020 previu medidas emergenciais, incluindo a possibilidade de reembolso de valores pagos pelos consumidores. No entanto, embora tal legislação privilegie a manutenção dos contratos por meio de remarcações ou créditos, os direitos básicos dos consumidores à reparação por falhas na prestação do serviço permanecem assegurados pelas normas civis e consumeristas. A retenção indevida dos valores pagos pelos autores, somada à omissão das rés em fornecer informações claras ou assistência adequada, gerou angústia e frustração que extrapolam os meros dissabores cotidianos, configurando dano moral. Ainda que a pandemia tenha criado dificuldades operacionais, esta circunstância não afasta a responsabilidade das rés, pois a situação enfrentada pelos autores decorre de falha específica na prestação de serviços e do descumprimento do dever de reembolso em tempo razoável. Conforme alegado pelos autores, a presente demanda tem por objeto a restituição do valor de R$ 11.858,58, correspondente ao custo das passagens aéreas não utilizadas pelos sete autores (cinco adultos e dois menores), conforme especificado nos documentos apresentados (ID 85459731). Os valores abrangem passagens de ida e volta, além de taxas de intermediação, embarque e serviços aeroportuários. Ressalta-se que a quantia referente à falecida Marlourdes Terças de Almeida já foi devidamente reembolsada ao viúvo e inventariante, José Eulálio Figueiredo de Almeida, não havendo controvérsia quanto a essa parcela. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é notório que o período pandêmico representou uma situação excepcional e imprevisível, marcada por restrições que impactaram amplamente o setor de turismo e transporte aéreo. Contudo, esse contexto não justifica a retenção indevida dos valores pagos pelos autores nem a omissão das rés em assegurar uma solução administrativa célere e eficiente. A conduta das rés ao não efetuar o reembolso dos valores relativos aos autores em tempo razoável, mesmo após tentativas extrajudiciais, configura ato ilícito, violando o direito dos consumidores à restituição em caso de cancelamento de serviço. Essa retenção prolongada privou os autores do acesso a recursos financeiros legítimos, gerando-lhes prejuízos e transtornos significativos. Logo, revela-se um claro exemplo de negligência que extrapola os limites do mero aborrecimento, configurando situação passível de reparação moral. Passa-se, portanto, à fixação do quantum indenizatório, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Do Quantum Indenizatório O arbitramento da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando tanto a compensação pelos prejuízos sofridos quanto o caráter pedagógico da condenação. No caso concreto, a retenção indevida do valor de R$ 11.858,58, referente às passagens aéreas e taxas dos autores, somada à omissão das rés em prestar assistência adequada ou solucionar administrativamente a questão, gerou prejuízos emocionais que ultrapassam os meros aborrecimentos. A conduta negligente das rés violou os direitos dos consumidores à transparência e segurança, assegurados pelo art. 6º do CDC, configurando-se ofensa à dignidade dos autores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que falhas na prestação de serviços de transporte aéreo, especialmente quando somadas à ausência de suporte ao consumidor, justificam a reparação por danos morais, considerando a intensidade do dano e o comportamento da parte ré. Diante das peculiaridades do caso e visando reparar adequadamente os danos extrapatrimoniais sofridos, arbitra-se a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, valor que se revela adequado para compensar o abalo emocional sem gerar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que incentiva as rés a adotarem condutas mais diligentes no futuro. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 11.858,58 (onze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) pelos danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Os argumentos expostos no recurso convencem diante dos dados intrínsecos relativos ao instituto do dano moral. As situações vivenciadas pelos apelantes foram suficientemente comprometedoras a ponto de configurar o dano moral, como, por exemplo, dor, constrangimento, sofrimento, entre outros. O dano não pode passar despercebido pelo magistrado, seja ele de primeiro grau, seja juiz de raiz de segundo grau. Quem sente a dor é a parte, não o juiz. Ao juiz, cabe aquilatar cada elemento constitutivo do dano moral experimentado pelo sujeito de direito. A garantia da reparação por dano moral é uma conquista do cidadão brasileiro. O legislador originário consagrou o instituto como resultado de uma longa trajetória histórica e jurídica. É certo que não é fácil mensurar o dano moral; todavia, é possível observar dados objetivos que permitam a fixação de um valor justo e proporcional. Yussef Said Cahali foi um dos primeiros a tratar da matéria constitucional relacionada ao dano moral, seguido por outros juristas, entre eles o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Este último, inspirado na metodologia de fixação da pena-base, trouxe oito elementos típicos para aplicação na quantificação do dano moral. Obra de grande valor, sua contribuição acadêmica é notável. Esse grande jurista do Rio Grande do Sul, que nos deixou precocemente e hoje tem sua morada junto ao Senhor — pois todo magistrado é escolhido por Deus —, exerceu a justiça com excelência durante sua vida. Não tive a oportunidade de conhecê-lo pessoalmente, mas oxalá tivesse sido possível. Utilizo, em minha fundamentação, os dados típicos do dano moral constantes em sua tese de mestrado, ofertada à Universidade no Rio Grande do Sul. Os apelantes trataram a matéria com esmero. Diante dos argumentos fáticos comprovados, adoto-os como razão de decidir e os transcrevo: (…) IV. RAZÕES DA REFORMA Primeiramente, é importante relembrar que o dano moral, no presente caso, resta configurado, diante da retenção indevida dos valores pagos, pois ultrapassa o mero aborrecimento cotiano, segundo consta da remansosa jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM VOO PARA COPENHAGUE PARA VIAGEM A SER REALIZADA EM 03/06/2020, COM RETORNO EM 21/06/2020, PELO VALOR DE R$ 23 .297,68. CANCELAMENTO DO VOO DEVIDO À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. PASSAGENS QUE FORAM REMARCADAS MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA NO VALOR DE R$ 4.020,70, POR CONTA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA . OCORRE QUE O AUTOR FRANCISCO JORGE FALECEU EM RAZÃO DA COVID EM FEVEREIRO DE 2021. O ESPÓLIO E A AUTORA CRISTINE REQUERERAM JUNTO À CIA AÉREA O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS E O ESTORNO DOS VALORES PAGOS, SEM LOGRAR ÊXITO. REQUEREM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) CONDENAR A PARTE RÉ A PROCEDER AO REEMBOLSO AOS AUTORES, INTEGRALMENTE, DOS VALORES DESPENDIDOS COM A COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER PENALIDADE, COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO DESEMBOLSO; B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5 .000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À 2ª AUTORA, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 97 DO E.TJRJ E SÚMULA 362 DO STJ, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. INCONFORMADA A AIR FRANCE APELA. ALEGA QUE O REEMBOLSO JÁ FOI REALIZADO, INEXISTINDO DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS . AFIRMA QUE NÃO CABEM OS DANOS MORAIS COM FULCRO NA LEI 14.031/2020, ARTIGO 5º, QUE DISPÕE SOBRE O NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS EM RAZÃO DA PANDEMIA, POR SE CARACTERIZAR HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REQUER A REFORMA DO JULGADO E A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AIR FRANCE . A RÉ NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. ESTORNO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, EIS QUE EFETUADO APÓS O CANCELAMENTO DA CONTA E DO CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR, NÃO SENDO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA (fls. 143/144 EM JULHO DE 2021) . IGUALMENTE, NÃO SE APLICA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA E TAMPOUCO RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, DEVENDO O VALOR PAGO SER DEVOLVIDO INTEGRALMENTE. O ART. 3º DA LEI 14.034/2020, PRECONIZA QUE O REEMBOLSO DE VOO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA SERÁ DO PREÇO PAGO . DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, E SIM ANTE A RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR DAS PASSAGENS, O QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA A SEGUNDA AUTORA, O QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS OCORRIDOS E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO TOCANTE AO DANO MATERIAL E AO DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA . ARCARÁ A PARTE RÉ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AIR FRANCE. (TJ-RJ - APL: 00168687120218190209 202200153681, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 22/09/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA . REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2 . O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3 . 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8 .10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) Observe-se, que sua natureza é decorrente da falha na prestação do serviço, consubstanciado na retenção indevida, situação incontroversa nos autos, não necessitando de qualquer prova adicional, eis que lhe fora conferida presunção legal. Nessa senda, é clarividente que os fatos extrapolaram o mero aborrecimento, verdadeiramente atingindo direitos da personalidade das autores/apelantes, a qual, em uma situação de luto, teve que se deparar com informações conflitantes entre as apeladas, cada uma buscando se eximir de sua responsabilidade, forçando os consumidores a contratar advogado e ajuizar a presente demanda. Destarte, fazendo-se um comparativo com casos semelhantes, verificamos, data maxima venia, que a valoração dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostrou-se irrisória no caso concreto. Ora, em situações menos gravosas que estas, este mesmo Colendo Tribunal, arbitrou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, não sendo este o quantum buscado pelos apelantes, que rogam apenas pela majoração dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor Citamos à guisa de exemplo, julgado do eg. TJMA, verbum ad verbum: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA . REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2 . O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3 . 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526- 17.2014.8 .10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) Julgados de outros Tribunais, em casos análogos, também comungam com a majoração do dano moral no valor aqui requerido, senão vejamos: Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que o autor tentou por anos obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas do autor de solucionar a questão, todas infrutíferas . Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10046843020208260428 SP 1004684-30.2020.8 .26.0428, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 23/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA . RÉS QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. INCONTROVERSO QUE AS RÉS NÃO REALIZARAM O REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS, A TEOR DO ARTIGO 374, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART . 3º DA LEI 14. 034/2020: "O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente". DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90 . VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS. (TJ-RJ - APL: 01882987020208190001 202300121393, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES . DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que o Apelante, além de ter recebido diretamente os valores pagos, detém a qualidade de fornecedor integrante na cadeia de consumo, conforme se extrai do art . 18, caput e art. 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor; - Demonstrado o cancelamento do contrato de transporte de forma antecipada pelo Apelado, a retenção da totalidade do valor da passagem aérea por longo período caracteriza não só prática abusiva e excessivamente onerosa do Apelante (art. 51, IV, CDC), como também descumprimento do que dispõe o artigo 740 do Código Civil; - Levando-se em consideração que o pedido de cancelamento da passagem pela parte ocorreu com antecedência de aproximadamente 70 (setenta) dias do voo, tempo razoável para nova comercialização das passagens aéreas, o transportador poderia reter até 5% (cinco por centro) da importância a ser restituída ao passageiro a título de multa compensatória, dessa maneira, acertado o entendimento do juízo de primeiro grau ao condenar o Apelante à indenização por danos materiais no valor de R$ 3 .885,35; No tocante ao quantum indenizatório relativo ao dano moral, considerando os aspectos fáticos do caso, constata-se que o montante fixado em sentença, de R$4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se razoável, proporcional e em consonância com a jurisprudência mais recente, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe, - Recurso não provido. (TJ-AM - AC: 07353900420208040001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 11/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) De mais a mais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade, prejudicando até mesmo a honra e a personalidade dos jurisdicionados. Há de se compreender o processo reparatório de danos morais ocorridos como uma maneira de, em consequência dos atos ilícitos perpetrados por terceiros, haver a reafirmação de um direito pertencente ao ofendido, um direito este inato à sua personalidade: o demandante que recorre ao processo para defender-se contra um ultraje ao seu direito não tem em vista o objeto do litígio, talvez insignificante, mas antes visa a um objetivo ideal: a afirmação de sua própria pessoa e do seu sentimento de justiça. [...] Não é o prosaico interesse pecuniário, mas a dor moral da injustiça sofrida que impele a vítima a instaurar o processo. O que se tem em mente não é recuperar o objeto do litígio – talvez, como muitas vezes ocorre em casos como esses, ele o terá doado a uma instituição de caridade, para fixar os verdadeiros motivos que conduzem ao litígio. O que pretende é fazer prevalecer seu bom direito. Alguma coisa no seu interior lhe diz que não pode recuar, que não se encontra em jogo o valor do objeto em litígio, mas sua personalidade, sua honra, seu sentimento de justiça, seu auto-respeito. Em poucas palavras, o processo transforma-se de uma questão de interesse numa questão de caráter: o que está em jogo é a afirmação ou a renúncia da própria personalidade (IHERING, Rudolf. Von. Op. Cit. P.38.) (grifou-se) Com efeito, por se tratar de direito inerente à personalidade das Apelantes, a decisão acerca do quantum indenizatório nunca deve se adstringir à compensação pecuniária propriamente dita, mas deve observar parâmetros capazes de, ao tempo em que pune o ofensor, impedir, cessar ou ao menos desestimular que sejam reiteradas tais condutas ilícitas e violadoras de direitos fundamentais. Outrossim, evidente o dano moral nos autos considerando que ocorreu retenção indevida do valor, causando angústia desnecessária aos apelantes, além do sofrimento já causado pelo luto da matriarca. No que concerne ao "quantum" a ser fixado a título de indenização por dano moral, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência se encontram pacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, devendo a ser punitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, considerando o potencial econômico do ofensor e as peculiaridades do caso, entendendo os apelantes, desse modo, que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pelas Apeladas, rogando in actu, pela majoração dos danos morais para cada autor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parâmetro adotado em larga escala pelos Tribunais Pátrios em casos idênticos, conforme exposto na abalizada jurisprudência trazida neste apelo. V. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada Apelante, com parâmetro na jurisprudência apresentada para casos idênticos; b) Por fim, pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC/15. Precedido de cordiais saudações, Pede deferimento. São Luís, data do sistema. Janaína Moraes Saldanha Advogada, OAB/MA 12581 Reformo, nesta parte, a sentença do juízo de raiz, majorando a indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada sujeito de direito cuja personalidade foi atingida. A majoração deve guardar conformidade com os parâmetros jurisprudenciais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. Adiro integralmente aos argumentos dos apelantes em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Reformo parcialmente a sentença do juízo de origem. Majoro os danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada apelante. O aumento deve ser consentâneo com os dados judiciais reconhecidos pelo STJ. Adiro os bem delineados argumentos constantes da apelação em per relationem. 3 – A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora incidirão desde o evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54 do STJ. 4 – Majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. 5 – Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 6 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 7 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 8 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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