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Processo nº 4000062-90.2025.8.26.0229

ID: 276643964

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000062-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALINE GABRIELA MACIEL DA SILVA GEBRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000062-90.2025.8.26.0229/SP AUTOR : EMILIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : KALINE GABRIELA MACIEL DA SILVA GEBRA (OAB SE000700B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da…

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Valdir Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333750899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000946-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS VALMIR DOS SANTOS VIVIANE ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000946-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002614-16.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Bancários - Valdir dos Santos - - Valmir dos Santos - - Viviane Antunes - Banco Brades… Processo 0000946-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002614-16.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Bancários - Valdir dos Santos - - Valmir dos Santos - - Viviane Antunes - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado - 1% sobre a satisfação do crédito (art. 4º, III e § 1º da Lei 11.608/2003), não inferior a 5 UFESPs, que deverão ser depositadas nestes autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da notificação (art. 1.098 § 1º das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa, que desde já fica determinado à serventia. Requisite-se a transferência do valor bloqueado às págs. 43 para conta vinculada a este Juízo até o limite do débito exequendo, liberando-se eventual indisponibilidade que remanesça em excesso (art. 854, §1º, do CPC). Com a vinda dos depósitos aos autos, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 2047/2018 para o levantamento dos valores depositados após 01/03/2017 será necessário o preenchimento, pelos advogados, do formulário disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Com a apresentação do formulario MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao exequente. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, 22 de julho de 2025. - ADV: POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1004702-67.2025.8.26.0269

ID: 301314614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-67.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE MORAIS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA

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Processo 1004702-67.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Benedita de Morais Melo - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir. Fixo c…

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Maria Da Aparecida Souza x Viviani Mussi Ribeiro

ID: 295468305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-49.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA APARECIDA SOUZA

Polo Passivo:

VIVIANI MUSSI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

TERU GONÇALVES IKEGAMI

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JULIANA DE MORAES RODRIGUES BARBOSA

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JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ

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Processo 0001086-49.2025.8.26.0642 (processo principal 1004702-20.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Aparecida Souza - Viviani Mussi Ribeiro - Vistos. Nos termos do a…

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Processo nº 1004702-68.2018.4.01.3300

ID: 326748792

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004702-68.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS ESPÓLIO DE GESSI PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOELY REGO DA SILVA

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Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1004702-68.2018.4.01.3300 DESPACHO Ante os termos da certidão retro, intime-se a CEF para, em 10 dias, comprovar o depósito dos valores relati…

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Processo nº 1004702-68.2018.4.01.3300

ID: 326748849

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004702-68.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

MYRON DE MOURA MARANHAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1004702-68.2018.4.01.3300 DESPACHO Ante os termos da certidão retro, intime-se a CEF para, em 10 dias, comprovar o depósito dos valores relati…

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Alfa Seguradora S/A x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S A

ID: 306770380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-30.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-30.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S A - Ante o exposto, JULGO PROCE…

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João Alves Ribeiro x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 297996447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004702-60.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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VINICIUS TAMAI MANSOR

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MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004702-60.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ananda Lucena Alves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 310186542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA LUCENA ALVES MARCELO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AURILIO PACHECO RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcelo Henrique Alves - - Ananda Lucena Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LAT… Processo 1004702-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marcelo Henrique Alves - - Ananda Lucena Alves - Gol Linhas Aéreas S.A. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Vistos. 1. Fls. 377/379: Ciente. 2. Quanto a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras, verifica-se que, quando da citação (fls. 144), a parte requerida foi intimada tão somente para que apresentasse seus dados para a realização da audiência de conciliação. Considerando a inércia da parte requerida certificada às fls. 274, reputo prejudicada a intenção de conciliação em relação a este sujeito passivo. Assim, intimem-se as correqueridas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e Gol Linhas Aéreas S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, sob pena de revelia. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação juntada às fls. 221/232. 4. O presente processo foi distribuído por dependência àquele de nº 1004707-692025.8.26.0114 para julgamento conjunto. Por isso, por ora, aguarde-se o andamento do processo indicado para posterior julgamento em conjunto. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RENATO AURILIO PACHECO RIO (OAB 204545/RJ), RENATO AURILIO PACHECO RIO (OAB 204545/RJ), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP)

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Processo nº 1004702-69.2025.8.26.0624

ID: 294059576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-69.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DO A. Y. A. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DO VALE DOMINGOS

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Processo 1004702-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.A.A. - - M.A.A. - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade processual aos requerentes. Anote-se. Homologo, para que pro… Processo 1004702-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.A.A. - - M.A.A. - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade processual aos requerentes. Anote-se. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 09/13) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, referente à ação de Procedimento Comum Cível - Fixação e Alimentos movida por M.A.D.A. e Y.A.D.A., com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do C.P.C. Oficie-se à empregadora do genitor para que proceda aos descontos da pensão alimentícia da folha de pagamento no importe de 39,52% de seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o terço constitucional das férias, os quais deverão ser pagos até o quinto dia útil de cada mês Em caso de desemprego ou trabalho informal, o alimentante deverá o efetuar o pagamento de 39,52% do salário mínimo nacional, o qual deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês. Os depositos deverão ser feitos na conta indicada pela alimentada as fls. 12. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como oficio à empregadora. Cabendo a parte interessada a impressão e encaminhamento, instruindo com as cópias necessárias para o cumprimento. Cumpra na forma e sob as penas da Lei. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado, que ocorrerá na data da publicação em Cartório desta sentença. Certifique-se. Após, proceda-se a baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). Considerando que as partes transigiram antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º, do art. 90, do CPC). P.I.C. - ADV: CAROLINE DO VALE DOMINGOS (OAB 446772/SP), CAROLINE DO VALE DOMINGOS (OAB 446772/SP)

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