Resultados para "1004705-43.2023.8.26.0220" – Página 43 de 43

Processo nº 0007294-79.2016.4.01.0000

ID: 276411243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007294-79.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA MADEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE PAIVA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARKYLLWER NICOLAU GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCILENE BISPO DA PAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007294-79.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007294-79.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007294-79.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007294-79.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL DE OLIVEIRA MADEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A, MARKYLLWER NICOLAU GOES - DF53053 e VERA LUCIA DE PAIVA GUEDES - DF48465 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007294-79.2016.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Gabriel de Oliveira Madeira contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva, e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal. A parte agravante alegou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a área em que se situa o imóvel objeto de fiscalização é de propriedade da União Federal. Afirmou que a Agência AGEFIS não possuiria legitimidade para atuar em terras da União, tampouco poderia o governo do Distrito Federal demolir imóveis em terras que não lhe pertencem, pois essa medida reflete violação à competência dominial e territorial do patrimônio da União. Aduziu a irregularidade da ação de fiscalização promovida pela AGEFIS, por não lhe terem sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Requereu a suspensão de qualquer novo ato demolitório por parte dos agravados no imóvel situado na Colônia Agrícola 26 de setembro, Rua 1, Chácara 12A, onde reside, até o julgamento final do agravo. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a competência ad Justiça Federal para julgar a ação principal. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi parcialmente deferido, apenas para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final de mérito do agravo de instrumento ou do feito principal. Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não provimento do agravo, alegando que não se discute a propriedade do imóvel, e que o debate limitar-se-ia à adequação da fiscalização efetuada pela autarquia do Distrito Federal. Afirmou que o fato de o terreno ser propriedade da União não exclui as atribuições fiscalizatórias da AGEFIS visando coibir irregularidades urbanísticas. Alegou que, no caso concreto, não se atribuiu à União a prática de qualquer ato de turbação ou esbulho em desfavor do autor, tampouco ficou demonstrado que os agentes distritais teriam atentado contra interesse ou bem da União. Afirmou que a construção alvo da fiscalização foi realizada em parcelamento de solo recente localizado em área de interesse ambiental (floresta nacional), em área de proteção de mananciais do bananal e em zona rural de uso controlado, local onde deveria ser observada a diretriz de coibir o parcelamento irregular de glebas rurais, consoante estabelece o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Asseverou que o autor não demonstrou que sua ocupação e edificação são passíveis de regularização, considerando as características técnicas e peculiaridades fundiárias, urbanísticas e ambientais de cada lote do terreno. Aduziu que não há irregularidade na atuação administrativa, inexistindo fundamento para obstar, em caráter genérico, o regular exercício do poder de polícia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007294-79.2016.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): O agravante insurgiu-se contra decisão que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação à União e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal e Territórios. A pretensão do agravante cinge-se à suspensão de qualquer ato demolitório por parte dos agravados no imóvel situado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 1, Chácara 12A, onde reside. Afirmou o agravante que detém legitimamente os direitos de posse sobre o imóvel em questão e aguarda a regularização da área, sendo, portanto, indevida a atuação da parte agravada no sentido de pretender demolir a edificação. Afirmou que a AGEFIS não possuiria legitimidade para atuar em terras da União, tampouco poderia o governo do Distrito Federal demolir imóveis em terras que não lhe pertencem. A discussão quanto à legalidade da demolição de obra em área pública não guarda pertinência com a questão de quem detém a propriedade do terreno onde a obra está edificada. Como se pode notar, a demanda envolve exclusivamente matéria referente à regularidade da ação fiscalizatória da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS. A ação fiscalizatória da AGEFIS integra a política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público distrital. O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei nº 6.138/2018) regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Atualmente compete ao DF Legal a atribuição de programar e instituir a Política de Preservação e Desenvolvimento da Ordem Urbanística do Distrito Federal, especialmente para a execução de políticas de proteção da ordem urbanística do DF, em consonância com as políticas governamentais, observadas a legislação federal e distrital em vigor. A Lei Distrital nº 4.150/2008 regulou a atuação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS para a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do DF, em consonância com as políticas governamentais, com o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, entre outras atribuições. Embora a AGEFIS tenha sido extinta pela Lei 6.302/2019, é de se reconhecer que essa autarquia detinha, à época dos fatos, poder de polícia para fiscalizar atividade urbana no território do Distrito Federal, inclusive a regularidade de edificações. Diante disso, ainda que se trate de demolição de edificação construída em área da União, a pretensão do agravante volta-se apenas contra a ação fiscalizatória da AGEFIS, o que atrai a competência da Justiça Comum do Distrito Federal. O fato de o terreno onde a edificação foi construída ser de propriedade da União não atrai a competência do juízo federal para apreciar o feito. Ademais, é de se reconhecer que a União não praticou qualquer ato de demolição no terreno discutido nos autos, o que revela acertada a determinação de sua exclusão do polo passivo da demanda. Importa notar que no STJ já foi proferida decisão monocrática em Conflito de Competência (CC 148.538/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 09/02/2017) em que se reconheceu a competência da Justiça Comum do Distrito Federal em ação em que se discutia situação fundiária urbana de imóvel em que se pretendia a concessão de tutela antecipada para impedir ato de demolição, esbulho ou turbação e reconhecimento da legitimidade da União para ingressar no feito. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.538 - DF (2016/0230413-6) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Associação dos Moradores da Chácara 11A - ASMOCHA, em face do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em autos que têm por objeto o levantamento da situação fundiária e urbana de imóvel que indica, com pedido de antecipação de tutela para evitar qualquer ato demolitório, de esbulho ou turbação, buscando o reconhecimento da legitimidade da União para ingressar no feito. O juízo fazendário respectivo, em razão da presença da União, declinou de sua competência para o juízo federal (fl. 265) o qual, por sua vez, invocando precedente idêntico, e sustentando a [...] manifesta ilegitimidade passiva da União e do DF(fl. 274), determinou a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal. A Associação suscitou conflito perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a remessa do feito a esta eg. Corte de Justiça, considerando cuidar-se de conflito suscitado entre tribunais diversos, ocasião em que também foi designado o juízo federal para apreciação do pedido de antecipação de tutela (fls. 288-289). Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo fazendário (fls. 356-357). É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se, in casu, que o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo MM. Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 deste Sodalício: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Por outro lado, apesar de o conflito ter sido suscitado pela Associação autora da demanda principal, é importante ressaltar os termos de enunciado desta Corte de Justiça a respeito da controvérsia estabelecida sobre eventual presença de ente federal: Súmula 254/STJ - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". A propósito, confiram-se precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmulas 150/STJ e 254/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"; "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 2. A questão referente ao mérito da decisão do Juízo Federal suscitado é matéria a ser impugnada em via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 145.109/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. UNIÃO. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC e tendo a Justiça Federal concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum. Precedentes. 2. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas" (Súmula 150/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 145.308/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, para o julgamento do feito, cassando a decisão do TRF da 1ª Região no que diz respeito à análise do pedido de antecipação de tutela pelo juízo federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (CC n. 148.538, Ministro Francisco Falcão, DJEN de DJe 09/02/2017.) Em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim manteve o indeferimento da tutela recursal em agravo de instrumento cuja discussão de fundo era a demolição de imóvel localizado em área pública, cuja responsabilidade de execução seria de autarquia distrital. Confira-se trecho de decisão monocrática proferida: “(...) 12. Passo ao exame da questão controvertida competência para o processamento e o julgamento do mandado de segurança originário, da qual não parece ter razão a agravante. 13. Isso porque dispõe a Constituição Federal, no art. 182[1], que a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, que, no caso concreto, cabe ao Governo do Distrito Federal. 14. Ressalto que construção, modificação ou demolição de edificações na área Distrito Federal estão normatizados pelo Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital n. 2.105/1998, que dispõe que todo projeto de obra inicial ou modificação, em área urbana ou rural, pública ou privada, será submetido à exame da Administração Regional para visto e aprovação (art. 32) e somente poderão ser iniciados após a obtenção de licenciamento (art. 51), bem como dispõe que a obra edificada em desacordo com a legislação sofrerá demolição (art. 178). 15. Com a finalidade básica de implementar a política de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, foi criada pela Lei Distrital n. 4.150/2008 a Agência de Fiscalização do Distrito Federal AGEFIS, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, à qual compete, exclusivamente, executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, sendo, para tanto, dotada de poder de polícia. 16. Observa-se que a legislação dispõe que toda atividade urbana no âmbito do Distrito Federal será fiscalizada pela AGEFIS, em consonância com suas políticas públicas. 17. Dessa forma, ainda que trate se de demolição em área da União, como alega a agravante, parece ser matéria afeta ao interesse da AGEFIS, autarquia distrital, o que atrai a competência da Justiça Comum do Distrito Federal. 18. Relevante transcrever, nesse ponto, o entendimento do e. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, nos autos do AI n. 7953-54.2017.4.01.0000, no qual pretendia o agravante impedir a demolição da edificação em que residia, mantendo a remessa do feito à Justiça Comum do Distrito Federal ao fundamento de que "a pretensão deduzida no agravo é unicamente de suspender supostas demolições, sem a demonstração de interesse da União, estando correto o argumento da decisão agravada, uma vez que a inconformidade da parte agravante se dirige exclusivamente ao Governo do Distrito Federal e à Agefis, fato que torna a União manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.(...)" (TRF1, AG 1004705-63.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 30/10/2024). O argumento do agravante questionando a ação demolitória volta-se apenas contra ação da AGEFIS, não havendo qualquer responsabilidade a ser atribuída à União quanto à ação fiscalizatória empreendida pela autarquia distrital. Não há qualquer controvérsia quanto à titularidade do terreno, de modo que fica patente a ausência de interesse da União na lide, não merecendo reparos a decisão agravada. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0007294-79.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007294-79.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL DE OLIVEIRA MADEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A, MARKYLLWER NICOLAU GOES - DF53053 e VERA LUCIA DE PAIVA GUEDES - DF48465 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO DA LIDE. AGEFIS. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDIFICAÇÃO URBANA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação à União Federal e declinou da competência para a Justiça Comum do Distrito Federal e Territórios. 2. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS detém poder de polícia para atuar na fiscalização urbanística no território do Distrito Federal, podendo avaliar a regularidade das edificações, independentemente da propriedade do imóvel. 3. A lide não envolve a discussão sobre a propriedade de bem imóvel, mas sim a regularidade da atuação fiscalizatória da AGEFIS, autarquia local responsável pela execução da fiscalização das atividades urbanas, a quem incumbe, no exercício do poder de polícia, coibir a construção de edificações irregulares no Distrito Federal. 4. Ainda que a demanda envolva a demolição de edificação construída em área da União, a pretensão do agravante volta-se apenas contra a ação fiscalizatória da AGEFIS, o que atrai a competência da Justiça Comum do Distrito Federal. 5. Não há qualquer controvérsia quanto à titularidade do terreno, sendo patente a ausência de interesse da União na lide. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817056-79.2024.8.15.0001

ID: 323658687

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817056-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigaçã… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA IVANIZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA IVANIZA GOMES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando que acreditava estar celebrando com a parte requerida um contrato de empréstimo consignado. Contudo, sem qualquer solicitação ou autorização prévia, a instituição financeira implantou, de forma unilateral e ilegal, a RMC – Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito diretamente na folha de pagamento da parte autora. Tal conduta gerou descontos mensais indevidos em seus proventos, causando-lhe prejuízos financeiros, uma vez que jamais teve a intenção de contratar a referida operação. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, com a devida readequação dos encargos conforme a Taxa Média de Mercado, a extinção do contrato pelo adimplemento, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. Subsidiariamente, requer a readequação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado tradicional, com a consequente amortização do saldo devedor em relação aos valores já descontados. Tutela antecipada/provisória de urgência/liminar indeferida. Devidamente citado(a), o(a) promovido(a) apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, formalizada em 25/02/2011, registrada sob n° 50550057- proposta: 805112246 – Conta cartão n° 04027 0296 1002 4176, com a efetiva liberação de valores à parte autora e a utilização do cartão para compras e saques. Sustentou a inexistência de vício na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições contratuais, com as quais anuiu por anos. Por fim, reforçou a impossibilidade de conversão da modalidade da contratação e afirmou não haver danos a serem reparados, pugnando, ainda, pela improcedência da demanda e condenação do(a) promovente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação genérica, refutando os argumentos da peça defensiva. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a promovida pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, estando o feito devidamente instruído com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial, impõe-se ao Juízo observar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, bem como os deveres de condução processual eficiente estabelecidos nos arts. 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser promovido o julgamento antecipado do mérito, a fim de evitar dilações desnecessárias e protelatórias, especialmente quando, no caso sub judice, a controvérsia se refere a fatos já elucidados pela prova documental, sendo a questão remanescente exclusivamente de direito. Isto posto, passo ao julgamento antecipado da lide. DO INTERESSE DE AGIR A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Outrossim, no caso vertente, entendo que a parte Ré, supostamente, agiu deliberadamente para provocar os fatos que ensejaram a irresignação da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Preliminarmente, cumpre salientar que a tese de decadência suscitada pela parte ré não merece prosperar, haja vista a natureza jurídica da relação ora discutida, a qual se configura como típica relação de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica e continuada dos seus efeitos obrigacionais, materializados nos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, afigura-se absolutamente inadequado o reconhecimento da data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial, porquanto a controvérsia jurídica versa sobre descontos que se prolongam no tempo, com renovação mensal e efeitos sucessivos. Neste sentido, a jurisprudência pátria, com destaque para o entendimento firmado pela Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao afastar a configuração da decadência nas relações de trato sucessivo, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021). No que se refere à prescrição, especificamente quanto à pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considerando-se a evidente relação de consumo entre as partes: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, tratando-se de descontos que se renovam mensalmente, o termo inicial da contagem prescricional deve ser considerado de forma parcelada, sendo aplicável a chamada "prescrição das parcelas vencidas", de modo que a parte autora faz jus à eventual restituição apenas dos valores descontados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda, ocorrida em 27/05/2024. Desta feita, revela-se impositiva a declaração de prescrição parcial das parcelas anteriores a 27/05/2019, por força da incidência objetiva do lapso quinquenal. Este entendimento, inclusive, encontra sólido respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Destarte, reconheço a existência de prescrição parcial, declarando prescritas todas as parcelas objeto de desconto anteriores a 27/05/2019, com fundamento no art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a relação jurídica de direito material ora analisada é de natureza consumerista, portanto aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). Ademais, verifica-se que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade da celebração do negócio jurídico, qual seja, a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - nº 50550057- proposta: 8051122466. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isto porque, a celebração do referido mútuo é fato incontroverso nos autos, visto que a própria demandante, embora alegue acreditar que estava contratando um empréstimo consignado simples, admite a realização da operação reclamada em sua inicial, argumentando que essa modalidade de mútuo é muito mais gravosa, uma vez que resulta no desconto das prestações de seus rendimentos, sem previsão de quitação do débito. Não obstante tal fato, verifica-se que foi juntado aos autos o instrumento contratual (Id 99442918), cuja assinatura não foi impugnada pela parte autora, além do comprovante de liberação dos valores (Id 99442914) em conta de sua titularidade, bem como faturas contendo registros de saques e compras (Ids 99442917e 99442917). A indicação no próprio título do instrumento, mencionando tratar-se de 'Termo de Adesão ao Cartão Consignado' (Id 99442918, pág. 04), evidenciando a autorização dos descontos em benefício previdenciário, demonstram a ciência do(a) consumidor(a) acerca de todas as cláusulas e condições do serviço/produto adquirido, qual seja, o cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento. Outrossim, a própria promovente confessa o recebimento do valor, sem que haja registro de devolução correspondente. Em outras palavras, o consumidor foi devidamente advertido de que, neste tipo de contratação, os valores descontados de seus rendimentos referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura mensal, competindo ao devedor a quitação do saldo devedor restante por meio de pagamento avulso da fatura. Quando não realizada a quitação integral, como no caso em comento, incidem os encargos moratórios contratualmente previstos, que dependerão da continuidade dos débitos nos rendimentos do contratante até o pagamento total da dívida. Como o cartão pode ser utilizado para compras ocasionais ou mesmo para saque de valores com limite de crédito pré-aprovado, não há indicação prévia do número de parcelas para o pagamento do valor do mútuo, permanecendo os descontos enquanto houver débito a ser quitado. Embora diverso do empréstimo consignado, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de contratação plenamente lícita, especialmente quando existem cláusulas contratuais que explicam o funcionamento do negócio. Neste aspecto: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO. Não se afigura abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no qual constam as informações sobre as suas características e condições, sendo clara a previsão contratual no sentido de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento. A fixação de prazo para o contrato de cartão de crédito consignado é incompatível com a sua natureza por depender de quitação integral pelo próprio devedor conforme sua disponibilidade financeira. (TJ-DF 07125893220198070006 DF 0712589-32.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, devido às peculiaridades da avença, deve ser considerada válida a cláusula contratual que permite ao Banco debitar em folha de pagamento apenas o valor mínimo de cada fatura, com financiamento do saldo remanescente, se o Consumidor contratante foi previamente cientificado de tal possibilidade mediante cláusula contratual clara e induvidosa e se, mesmo tendo recebido o boleto bancário para quitação integral do valor devido, permaneceu inerte - No empréstimo consignado convencional, a Instituição Financeira recebe montante correspondente à integralidade do valor convencionado, ao passo que, no cartão de crédito mediante consignação, o desconto em folha de pagamento do devedor abrange apenas o valor mínimo da fatura, ficando a cargo deste o pagamento do valor remanescente. Portanto, diante da evidente distinção entre as modalidades contratuais, tem-se como insubsistente a pretensão de equiparação das respectivas taxas de juros - No contrato de cartão de crédito configura-se o refinanciamento da dívida quando não paga a fatura em sua integralidade, razão pela qual a incidência de novos juros sobre o saldo devedor, repita-se, em virtude do refinanciamento do débito remanescente, não é ilegal, mas inerente ao contrato celebrado - À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos que ensejariam a responsabilização civil (dano, culpa e nexo de causalidade), não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191319722001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020). Assim, não se vislumbra vício de consentimento na referida contratação, sobretudo porque o longo período de utilização do cartão, tanto para saques quanto para compras, os pagamentos dos valores por meio de desconto em benefício previdenciário e as faturas acostadas revelam que o(a) promovente de fato anuiu com os descontos efetuados. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO DO APELO. - Não tendo a parte autora demonstrado, efetivamente, a suposta contratação fraudulenta do cartão de crédito em seu nome, notadamente quando evidenciadas várias compras utilizando tal cartão, reforçados por outras provas produzidas nos autos, o reconhecimento de que os débitos decorreram de fraude ou de qualquer outro vício resta absolutamente afastado, em razão da inobservância do art. 373, I, do CPC. - “Tendo em vista que restou comprovado nos autos que a parte autora aderiu ao Contrato para utilização do Cartão de Crédito, é regular a cobrança da anuidade do cartão de crédito nele prevista.”VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante no ID 2596669. (0809285-94.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO REGULARMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DA SENTENÇA. AUTOR QUE AINDA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESPROVIMENTO. Revelando-se regular a cobrança procedida pelo banco demandado, amparada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial, sobretudo quando se vê que o cartão está sendo, de há muito tempo, utilizado pelo autor/apelante. (TJPB. 0804354-16.2021.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024). Dessarte, em face da nitidez do instrumento contratual, bem como da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, não procedem os pedidos de desconstituição do contrato, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora, vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito - Em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0817056-79.2024.8.15.0001

ID: 323658690

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817056-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigaçã… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA IVANIZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA IVANIZA GOMES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando que acreditava estar celebrando com a parte requerida um contrato de empréstimo consignado. Contudo, sem qualquer solicitação ou autorização prévia, a instituição financeira implantou, de forma unilateral e ilegal, a RMC – Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito diretamente na folha de pagamento da parte autora. Tal conduta gerou descontos mensais indevidos em seus proventos, causando-lhe prejuízos financeiros, uma vez que jamais teve a intenção de contratar a referida operação. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, com a devida readequação dos encargos conforme a Taxa Média de Mercado, a extinção do contrato pelo adimplemento, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. Subsidiariamente, requer a readequação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado tradicional, com a consequente amortização do saldo devedor em relação aos valores já descontados. Tutela antecipada/provisória de urgência/liminar indeferida. Devidamente citado(a), o(a) promovido(a) apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, formalizada em 25/02/2011, registrada sob n° 50550057- proposta: 805112246 – Conta cartão n° 04027 0296 1002 4176, com a efetiva liberação de valores à parte autora e a utilização do cartão para compras e saques. Sustentou a inexistência de vício na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições contratuais, com as quais anuiu por anos. Por fim, reforçou a impossibilidade de conversão da modalidade da contratação e afirmou não haver danos a serem reparados, pugnando, ainda, pela improcedência da demanda e condenação do(a) promovente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação genérica, refutando os argumentos da peça defensiva. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a promovida pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, estando o feito devidamente instruído com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial, impõe-se ao Juízo observar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, bem como os deveres de condução processual eficiente estabelecidos nos arts. 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser promovido o julgamento antecipado do mérito, a fim de evitar dilações desnecessárias e protelatórias, especialmente quando, no caso sub judice, a controvérsia se refere a fatos já elucidados pela prova documental, sendo a questão remanescente exclusivamente de direito. Isto posto, passo ao julgamento antecipado da lide. DO INTERESSE DE AGIR A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Outrossim, no caso vertente, entendo que a parte Ré, supostamente, agiu deliberadamente para provocar os fatos que ensejaram a irresignação da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Preliminarmente, cumpre salientar que a tese de decadência suscitada pela parte ré não merece prosperar, haja vista a natureza jurídica da relação ora discutida, a qual se configura como típica relação de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica e continuada dos seus efeitos obrigacionais, materializados nos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, afigura-se absolutamente inadequado o reconhecimento da data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial, porquanto a controvérsia jurídica versa sobre descontos que se prolongam no tempo, com renovação mensal e efeitos sucessivos. Neste sentido, a jurisprudência pátria, com destaque para o entendimento firmado pela Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao afastar a configuração da decadência nas relações de trato sucessivo, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021). No que se refere à prescrição, especificamente quanto à pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considerando-se a evidente relação de consumo entre as partes: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, tratando-se de descontos que se renovam mensalmente, o termo inicial da contagem prescricional deve ser considerado de forma parcelada, sendo aplicável a chamada "prescrição das parcelas vencidas", de modo que a parte autora faz jus à eventual restituição apenas dos valores descontados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda, ocorrida em 27/05/2024. Desta feita, revela-se impositiva a declaração de prescrição parcial das parcelas anteriores a 27/05/2019, por força da incidência objetiva do lapso quinquenal. Este entendimento, inclusive, encontra sólido respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Destarte, reconheço a existência de prescrição parcial, declarando prescritas todas as parcelas objeto de desconto anteriores a 27/05/2019, com fundamento no art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a relação jurídica de direito material ora analisada é de natureza consumerista, portanto aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). Ademais, verifica-se que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade da celebração do negócio jurídico, qual seja, a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - nº 50550057- proposta: 8051122466. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isto porque, a celebração do referido mútuo é fato incontroverso nos autos, visto que a própria demandante, embora alegue acreditar que estava contratando um empréstimo consignado simples, admite a realização da operação reclamada em sua inicial, argumentando que essa modalidade de mútuo é muito mais gravosa, uma vez que resulta no desconto das prestações de seus rendimentos, sem previsão de quitação do débito. Não obstante tal fato, verifica-se que foi juntado aos autos o instrumento contratual (Id 99442918), cuja assinatura não foi impugnada pela parte autora, além do comprovante de liberação dos valores (Id 99442914) em conta de sua titularidade, bem como faturas contendo registros de saques e compras (Ids 99442917e 99442917). A indicação no próprio título do instrumento, mencionando tratar-se de 'Termo de Adesão ao Cartão Consignado' (Id 99442918, pág. 04), evidenciando a autorização dos descontos em benefício previdenciário, demonstram a ciência do(a) consumidor(a) acerca de todas as cláusulas e condições do serviço/produto adquirido, qual seja, o cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento. Outrossim, a própria promovente confessa o recebimento do valor, sem que haja registro de devolução correspondente. Em outras palavras, o consumidor foi devidamente advertido de que, neste tipo de contratação, os valores descontados de seus rendimentos referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura mensal, competindo ao devedor a quitação do saldo devedor restante por meio de pagamento avulso da fatura. Quando não realizada a quitação integral, como no caso em comento, incidem os encargos moratórios contratualmente previstos, que dependerão da continuidade dos débitos nos rendimentos do contratante até o pagamento total da dívida. Como o cartão pode ser utilizado para compras ocasionais ou mesmo para saque de valores com limite de crédito pré-aprovado, não há indicação prévia do número de parcelas para o pagamento do valor do mútuo, permanecendo os descontos enquanto houver débito a ser quitado. Embora diverso do empréstimo consignado, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de contratação plenamente lícita, especialmente quando existem cláusulas contratuais que explicam o funcionamento do negócio. Neste aspecto: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO. Não se afigura abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no qual constam as informações sobre as suas características e condições, sendo clara a previsão contratual no sentido de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento. A fixação de prazo para o contrato de cartão de crédito consignado é incompatível com a sua natureza por depender de quitação integral pelo próprio devedor conforme sua disponibilidade financeira. (TJ-DF 07125893220198070006 DF 0712589-32.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, devido às peculiaridades da avença, deve ser considerada válida a cláusula contratual que permite ao Banco debitar em folha de pagamento apenas o valor mínimo de cada fatura, com financiamento do saldo remanescente, se o Consumidor contratante foi previamente cientificado de tal possibilidade mediante cláusula contratual clara e induvidosa e se, mesmo tendo recebido o boleto bancário para quitação integral do valor devido, permaneceu inerte - No empréstimo consignado convencional, a Instituição Financeira recebe montante correspondente à integralidade do valor convencionado, ao passo que, no cartão de crédito mediante consignação, o desconto em folha de pagamento do devedor abrange apenas o valor mínimo da fatura, ficando a cargo deste o pagamento do valor remanescente. Portanto, diante da evidente distinção entre as modalidades contratuais, tem-se como insubsistente a pretensão de equiparação das respectivas taxas de juros - No contrato de cartão de crédito configura-se o refinanciamento da dívida quando não paga a fatura em sua integralidade, razão pela qual a incidência de novos juros sobre o saldo devedor, repita-se, em virtude do refinanciamento do débito remanescente, não é ilegal, mas inerente ao contrato celebrado - À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos que ensejariam a responsabilização civil (dano, culpa e nexo de causalidade), não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191319722001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020). Assim, não se vislumbra vício de consentimento na referida contratação, sobretudo porque o longo período de utilização do cartão, tanto para saques quanto para compras, os pagamentos dos valores por meio de desconto em benefício previdenciário e as faturas acostadas revelam que o(a) promovente de fato anuiu com os descontos efetuados. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO DO APELO. - Não tendo a parte autora demonstrado, efetivamente, a suposta contratação fraudulenta do cartão de crédito em seu nome, notadamente quando evidenciadas várias compras utilizando tal cartão, reforçados por outras provas produzidas nos autos, o reconhecimento de que os débitos decorreram de fraude ou de qualquer outro vício resta absolutamente afastado, em razão da inobservância do art. 373, I, do CPC. - “Tendo em vista que restou comprovado nos autos que a parte autora aderiu ao Contrato para utilização do Cartão de Crédito, é regular a cobrança da anuidade do cartão de crédito nele prevista.”VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante no ID 2596669. (0809285-94.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO REGULARMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DA SENTENÇA. AUTOR QUE AINDA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESPROVIMENTO. Revelando-se regular a cobrança procedida pelo banco demandado, amparada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial, sobretudo quando se vê que o cartão está sendo, de há muito tempo, utilizado pelo autor/apelante. (TJPB. 0804354-16.2021.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024). Dessarte, em face da nitidez do instrumento contratual, bem como da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, não procedem os pedidos de desconstituição do contrato, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora, vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito - Em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Azevedo Da Rocha Transportes x Agropecuaria E Transportes Tocantins Ltda

ID: 315521289

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013095-18.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEITON RAMOS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A) : AMANDA FERREIRA DA COSTA (OAB TO012273) SENTENÇA Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS ajuizada por MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES em desfavor de AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que é motorista de caminhão e foi contratado pela ré para realizar transporte de carga de Cariri do Tocantins-To ao Porto de Santos - SP, aonde chegou dia 03/11/2023 às 09h51min, ocorrendo o descarregamento no dia 06/11/2023 ás 20h36min. Assegura que tem direito à cobrança da estadia ante a demora injustificada para realização do descarregamento. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. A indenização da estadia pelo tempo de espera/disposição do descarregamento do veículo, no valor de R$ 5.690,54 (cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A condenação no montante de R$541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) a título de danos materiais. Deu à causa o valor R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou documentos, entre os quais destaco: Contrato de Prestação de Serviço de Transporte, Nota Fiscal, CRLV, Tickes. Decisão recebendo à inicial (evento 04). Citada a ré (evento 09), apresentou contestação (evento 24), arguiu: 1. Das preliminares: a) Da ausência de prova específica da data de chegada; b) Da ilegitimidade ativa; c) Da ilegitimidade passiva; 2. Do mérito. a) Da ausência de provas especificas de data de chegada; b) Da ausência de dever de pagamento de estadia de diárias; c) Da impossibilidade de pedido de ressarcimento de diárias do GS ECOPATIO LOGÍSTICA LTDA; e) Da improcedência dos pedidos inicias. Audiência de conciliação inexitosa (evento 20). A parte requerente apresentou réplica (evento 29). É o que importa relatar, passo a decidir. I- FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento do pedido, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pela prova documental e testemunhal instruídas. 1. Das Questões Processuais Pendentes e Preliminares: 1. 1 Da ausência de prova específica da data de chegada: A parte requerida alega que o autor não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca, o seu horário de chegada e saída. Que os documentos apresentados são genéricos e sem detalhamento necessário. Ocorre que, os documentos apresentados pelo autor, constam a data de entrada e saída, bem como os respectivos horários. Além das placas do veículos e produto transportado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da ilegitimidade ativa: A parte requerida alega que o autor não detém legitimidade ativa, considerando que não é titular da relação jurídica em debate. Ocorre que, conforme se observa do contrato anexado ao evento 01, houve a negociação entre as partes para o transporte de grãos. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.3 Da ilegitimidade passiva: A parte requerida alega que não deu causa ao suposto atraso no descarregamento, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Inicialmente, tem-se que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, bem como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis perante o transportador autônomo ao pagamento de cargas, nos termos do RT. 5º-A, §2º da lei 11.442/07. Ademais, o eg.STJ adota a teoria da asserção a qual defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva e ativa , são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Presente os pressupostos processuais, as condições da ação e superadas as preliminares. Passa-se a analise do mérito. 2. Mérito A controvérsia da presente demanda cinge-se em determinar se houve demora no descarregamento da mercadoria, de modo a ensejar a arcar com pagamento da estadia ao transportador. 2.1 Do ônus da prova O ônus da prova é da parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, por ser o fato constitutivo de seu direito. O ônus da prova da parte reclamada a desconstituir os fatos e provas autorais, nos termos do art.373, II do CPC. A prova produzida é basicamente documental e oral (evento01|74|118). 2.2 Da Indenização Estádia - Atraso no Descarregamento Requer a parte autora, em peça inicial, a condenação de estadias ante o atraso de 80h40min para efetivar a descarga da mercadoria, sendo que chegou ao destino em 03/11/2023 às 09h51min, e a descarga ocorreu efetivamente em 06/11/2023 às 20h36min. Em contrapartida, a requerida defende a inexistência de dever de pagamento estádias ou diárias, que não há prova comunicação da chegada ao destino e que não pode ser responsabilizada por eventual atraso na descarga. O ônus da prova recai a parte autora quanto aos fatos alegados na inicial, e a parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, I e II do CPC. De inicio, a parte autora demonstrou ser transportador de cargas pelos documentos colacionados nos autos, evento01, nos termo do art.2º, I §1º da lei 11.442/07. É cediço que excedida à tolerância de 05horas para a carga e descarga do veículo de transporte rodoviária é devida a indenização postulada pelo autor, nos termos do art.11 da lei 11.442/07. A lei 11.442/07, alterada pela lei 13.103/2015, dispõe: “ Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1 o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. (...) § 5 o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o A importância de que trata o § 5 o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o Para o cálculo do valor de que trata o § 5 o , será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a informar ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (...)” A ANTT é a responsável por atualizar anualmente o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, a qual atualizou em o valor em 2023 para R$2,21 (dois reais e vinte e um centavos), conforme atualização INPC acumulado de 4,36% para o período de 04/2022 a 03/2023. ( https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-para-pagamento-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1#:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20Nacional%20de%20Transportes,%2C%20de%204%2C36%25. ) O conjunto fático-probatório colhido nos autos comprova que a parte autora realizou o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min. Desta forma, comprovado a demora na realização do descarregamento da carga, impossibilitando-o de exercer outros transportes, durante o transcurso que ficou retido, causando efetivo prejuízo. A partir da afirmação do proprietário do veículo que houve demora no descarregamento da mercadoria, ultrapassando o prazo legal, incumbe à demandada comprovar que tal fato não ocorreu ou que fora indenizado. Todavia, não comprovou fato negativo, nos termos do art.373, II do CPC. Ressalto quanto à responsabilidade da ré, em consonância com a previsão legal do art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007, o que impõe a condenação em reparar os danos sufragados pela parte autora. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CEREAIS. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI Nº 11.422/2007. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RESTRITO AO MOMENTO EM QUE HOUVE RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR E DO DESTINATÁRIO DA CARGA PELA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 9° E 5-A DA LEI 11.422/07. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001209-69.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO OSVALDO TAQUE - J. 04.02.2020). g.f RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SALDO DE FRETE E ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESPERA PARA DESCARGA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES. ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/DESTINATÁRIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. ENTREGA DA MERCADORIA EFETIVADA ANTES DA DATA PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. MERA ESTIMATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO TRANSPORTADOR À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE, AGUARDANDO A DESCARGA DO CAMINHÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003174-06.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADAS. TRANSPORTE DE CARGA. AUTOR QUE ATUA COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REALIZAÇÃO DO FRETE. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008285041, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2019). Nesse toar, restando demonstrado o atraso na descarga superior às cinco horas legalmente previstas, com 82h40min de atraso, resta a responsabilidade em pagar as diárias excedentes. A respeito do termo inicial dos juros e correção monetária, esta deverá ser contada desde o atraso, ora seja do dia 03/11/2023, em inteligência ao art.11,§6º 11.442/07, que tem como fim preservar o valor da indenização sobrevinda do atraso. Já os juros de mora é devido desde a constituição de mora da reclama, isto é, da 1ª citação (evento 09 – 22/10/2024), em respeito ao art. 397,§Ú e art. 405 do CC/02. Neste sentido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE, E PROPRIETÁRIO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.422/2007. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI N. 11.422/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ATRASO, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005607-37.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.07.2020) g.f ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1004705-90.2024.8 .11. 0037 RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGAS – DEMORA EXCESSIVA DA RETIRADA DO PRODUTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO – ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS – LEI 11442/07- PAGAMENTO DE ESTADIA NÃO REALIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Extrapolada a tolerância de cinco horas para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário é devida a indenização a título de estadia, sendo o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes do contrato de transporte conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da lei 11.441/07. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047059020248110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, considerando o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min, observando o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, conclui-se que o montante a ser indenizado é o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). 2.3 Do dano material – Ressarcimento das despesas de estacionamento: Os danos materiais consistem em uma reparação pecuniária ao lesado na quantia que fora despendida para o custeio de algo em razão de uma conduta lesiva praticada por outrem, os quais devem ser comprovados, inadmitidos os danos patrimoniais hipotéticos. Nesse viés, denota-se da leitura da petição inicial que a parte autora pleiteia a reparação material no valor de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais). No causídico, os documentos autorais são hábeis a comprovar as despesas realizadas em decorrência da demora no descarregamento, o dano material suportado e nexo causal entre a conduta e o dano (art. 373, I do CPC). A parte requerida limitou-se a arguir que os documentos apresentados pelo autor não possuem valor probatório, pugnando pelo indeferimento do pedido. Ademais, não trouxe a ré aos autos qualquer excludente de sua responsabilidade, ora seja, que não seria responsável por indenizar os danos matérias sofridos pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Entendo que a parte autora se incumbiu de demonstrar fato constitutivo de sua direito, vez que os documentos juntados corroboram a dinâmica relatada na inicial, sendo certo que caberia a parte ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subcontratação do autor para a realização de transporte rodoviário de carga . Evidenciado que o autor foi impedido de descarregar as mercadorias em seu destino na data prevista, em razão da ausência de agendamento prévio da entrega pelas corrés. Atraso no descarregamento que ocasionou o perecimento da carga, por culpa exclusiva das corrés. Autor que ainda sofreu furto de itens do caminhão enquanto permaneceu estacionado do lado de fora da empresa, à espera de autorização para o recebimento da carga. Devido o ressarcimento ao autor das despesas relacionadas ao serviço de transporte e também pelos danos patrimoniais experimentados . Despesas para o descarte da carga que devem ser suportados pelas corrés, que deram causa ao prejuízo. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10167395520228260068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) gf . Desse modo, o pagamento da quantia de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) à parte requerente, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para : 2.1 – CONDENAR a requerida a pagar a parte reclamante o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (22/10/2024), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir do atraso (art. 397,§Ú e art.405 do CC/02 e art. 11,§6º da lei 11.442/07); 2.2 - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, no importe total de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (22/10/2024), ora comparecimento espontâneo (art.405 do CC/02), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir prejuízo, ora pagamento (S.43 do STJ), a título de dano material . Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Azevedo Da Rocha Transportes x Agropecuaria E Transportes Tocantins Ltda

ID: 315520814

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013095-18.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEITON RAMOS FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013095-18.2024.8.27.2722/TO AUTOR : MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES ADVOGADO(A) : CLEITON RAMOS FRANÇA (OAB PR111926) RÉU : AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A) : AMANDA FERREIRA DA COSTA (OAB TO012273) SENTENÇA Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS ajuizada por MAURO AZEVEDO DA ROCHA TRANSPORTES em desfavor de AGROPECUARIA E TRANSPORTES TOCANTINS LTDA ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que é motorista de caminhão e foi contratado pela ré para realizar transporte de carga de Cariri do Tocantins-To ao Porto de Santos - SP, aonde chegou dia 03/11/2023 às 09h51min, ocorrendo o descarregamento no dia 06/11/2023 ás 20h36min. Assegura que tem direito à cobrança da estadia ante a demora injustificada para realização do descarregamento. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. A indenização da estadia pelo tempo de espera/disposição do descarregamento do veículo, no valor de R$ 5.690,54 (cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A condenação no montante de R$541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) a título de danos materiais. Deu à causa o valor R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou documentos, entre os quais destaco: Contrato de Prestação de Serviço de Transporte, Nota Fiscal, CRLV, Tickes. Decisão recebendo à inicial (evento 04). Citada a ré (evento 09), apresentou contestação (evento 24), arguiu: 1. Das preliminares: a) Da ausência de prova específica da data de chegada; b) Da ilegitimidade ativa; c) Da ilegitimidade passiva; 2. Do mérito. a) Da ausência de provas especificas de data de chegada; b) Da ausência de dever de pagamento de estadia de diárias; c) Da impossibilidade de pedido de ressarcimento de diárias do GS ECOPATIO LOGÍSTICA LTDA; e) Da improcedência dos pedidos inicias. Audiência de conciliação inexitosa (evento 20). A parte requerente apresentou réplica (evento 29). É o que importa relatar, passo a decidir. I- FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento do pedido, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pela prova documental e testemunhal instruídas. 1. Das Questões Processuais Pendentes e Preliminares: 1. 1 Da ausência de prova específica da data de chegada: A parte requerida alega que o autor não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca, o seu horário de chegada e saída. Que os documentos apresentados são genéricos e sem detalhamento necessário. Ocorre que, os documentos apresentados pelo autor, constam a data de entrada e saída, bem como os respectivos horários. Além das placas do veículos e produto transportado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da ilegitimidade ativa: A parte requerida alega que o autor não detém legitimidade ativa, considerando que não é titular da relação jurídica em debate. Ocorre que, conforme se observa do contrato anexado ao evento 01, houve a negociação entre as partes para o transporte de grãos. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.3 Da ilegitimidade passiva: A parte requerida alega que não deu causa ao suposto atraso no descarregamento, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Inicialmente, tem-se que o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, bem como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis perante o transportador autônomo ao pagamento de cargas, nos termos do RT. 5º-A, §2º da lei 11.442/07. Ademais, o eg.STJ adota a teoria da asserção a qual defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva e ativa , são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Presente os pressupostos processuais, as condições da ação e superadas as preliminares. Passa-se a analise do mérito. 2. Mérito A controvérsia da presente demanda cinge-se em determinar se houve demora no descarregamento da mercadoria, de modo a ensejar a arcar com pagamento da estadia ao transportador. 2.1 Do ônus da prova O ônus da prova é da parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, por ser o fato constitutivo de seu direito. O ônus da prova da parte reclamada a desconstituir os fatos e provas autorais, nos termos do art.373, II do CPC. A prova produzida é basicamente documental e oral (evento01|74|118). 2.2 Da Indenização Estádia - Atraso no Descarregamento Requer a parte autora, em peça inicial, a condenação de estadias ante o atraso de 80h40min para efetivar a descarga da mercadoria, sendo que chegou ao destino em 03/11/2023 às 09h51min, e a descarga ocorreu efetivamente em 06/11/2023 às 20h36min. Em contrapartida, a requerida defende a inexistência de dever de pagamento estádias ou diárias, que não há prova comunicação da chegada ao destino e que não pode ser responsabilizada por eventual atraso na descarga. O ônus da prova recai a parte autora quanto aos fatos alegados na inicial, e a parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, I e II do CPC. De inicio, a parte autora demonstrou ser transportador de cargas pelos documentos colacionados nos autos, evento01, nos termo do art.2º, I §1º da lei 11.442/07. É cediço que excedida à tolerância de 05horas para a carga e descarga do veículo de transporte rodoviária é devida a indenização postulada pelo autor, nos termos do art.11 da lei 11.442/07. A lei 11.442/07, alterada pela lei 13.103/2015, dispõe: “ Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1 o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. (...) § 5 o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 6 o A importância de que trata o § 5 o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento . (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 7 o Para o cálculo do valor de que trata o § 5 o , será considerada a capacidade total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 8 o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a informar ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga. (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (...)” A ANTT é a responsável por atualizar anualmente o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, a qual atualizou em o valor em 2023 para R$2,21 (dois reais e vinte e um centavos), conforme atualização INPC acumulado de 4,36% para o período de 04/2022 a 03/2023. ( https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-para-pagamento-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1#:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20Nacional%20de%20Transportes,%2C%20de%204%2C36%25. ) O conjunto fático-probatório colhido nos autos comprova que a parte autora realizou o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min. Desta forma, comprovado a demora na realização do descarregamento da carga, impossibilitando-o de exercer outros transportes, durante o transcurso que ficou retido, causando efetivo prejuízo. A partir da afirmação do proprietário do veículo que houve demora no descarregamento da mercadoria, ultrapassando o prazo legal, incumbe à demandada comprovar que tal fato não ocorreu ou que fora indenizado. Todavia, não comprovou fato negativo, nos termos do art.373, II do CPC. Ressalto quanto à responsabilidade da ré, em consonância com a previsão legal do art. 5º-A, §2º, da Lei 11.442/2007, o que impõe a condenação em reparar os danos sufragados pela parte autora. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CEREAIS. ESTADIA PELO TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA QUE DEVE SER PAGO AO AUTOR. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §5º, DA LEI Nº 11.422/2007. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DEVE SER RESTRITO AO MOMENTO EM QUE HOUVE RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR E DO DESTINATÁRIO DA CARGA PELA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 9° E 5-A DA LEI 11.422/07. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001209-69.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO OSVALDO TAQUE - J. 04.02.2020). g.f RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SALDO DE FRETE E ESTADIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESPERA PARA DESCARGA SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES. ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA/DESTINATÁRIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. ENTREGA DA MERCADORIA EFETIVADA ANTES DA DATA PREVISTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. MERA ESTIMATIVA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO TRANSPORTADOR À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EM QUE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE, AGUARDANDO A DESCARGA DO CAMINHÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003174-06.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.05.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADAS. TRANSPORTE DE CARGA. AUTOR QUE ATUA COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REALIZAÇÃO DO FRETE. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008285041, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2019). Nesse toar, restando demonstrado o atraso na descarga superior às cinco horas legalmente previstas, com 82h40min de atraso, resta a responsabilidade em pagar as diárias excedentes. A respeito do termo inicial dos juros e correção monetária, esta deverá ser contada desde o atraso, ora seja do dia 03/11/2023, em inteligência ao art.11,§6º 11.442/07, que tem como fim preservar o valor da indenização sobrevinda do atraso. Já os juros de mora é devido desde a constituição de mora da reclama, isto é, da 1ª citação (evento 09 – 22/10/2024), em respeito ao art. 397,§Ú e art. 405 do CC/02. Neste sentido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE, E PROPRIETÁRIO DA CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.422/2007. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. PROVA QUANTO AO ATRASO REALIZADA. VALORES DE DIÁRIA CUJO PAGAMENTO DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 5º, DA LEI N. 11.422/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ATRASO, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005607-37.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 06.07.2020) g.f ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1004705-90.2024.8 .11. 0037 RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGAS – DEMORA EXCESSIVA DA RETIRADA DO PRODUTO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO – ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A CINCO HORAS – LEI 11442/07- PAGAMENTO DE ESTADIA NÃO REALIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Extrapolada a tolerância de cinco horas para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário é devida a indenização a título de estadia, sendo o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes do contrato de transporte conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da lei 11.441/07. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047059020248110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, considerando o carregamento de 31.370 kg no dia 31/10/2023, chegando ao local para descarregamento da carga em 03/11/2023, por volta de 09h51min, e saído do local em 06/11/2023 às 20h36min, observando o índice do tempo adicional de carga e descarga de veículo de transporte rodoviário de cargas, previsto na Lei nº 11.442/07, conclui-se que o montante a ser indenizado é o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). 2.3 Do dano material – Ressarcimento das despesas de estacionamento: Os danos materiais consistem em uma reparação pecuniária ao lesado na quantia que fora despendida para o custeio de algo em razão de uma conduta lesiva praticada por outrem, os quais devem ser comprovados, inadmitidos os danos patrimoniais hipotéticos. Nesse viés, denota-se da leitura da petição inicial que a parte autora pleiteia a reparação material no valor de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais). No causídico, os documentos autorais são hábeis a comprovar as despesas realizadas em decorrência da demora no descarregamento, o dano material suportado e nexo causal entre a conduta e o dano (art. 373, I do CPC). A parte requerida limitou-se a arguir que os documentos apresentados pelo autor não possuem valor probatório, pugnando pelo indeferimento do pedido. Ademais, não trouxe a ré aos autos qualquer excludente de sua responsabilidade, ora seja, que não seria responsável por indenizar os danos matérias sofridos pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Entendo que a parte autora se incumbiu de demonstrar fato constitutivo de sua direito, vez que os documentos juntados corroboram a dinâmica relatada na inicial, sendo certo que caberia a parte ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subcontratação do autor para a realização de transporte rodoviário de carga . Evidenciado que o autor foi impedido de descarregar as mercadorias em seu destino na data prevista, em razão da ausência de agendamento prévio da entrega pelas corrés. Atraso no descarregamento que ocasionou o perecimento da carga, por culpa exclusiva das corrés. Autor que ainda sofreu furto de itens do caminhão enquanto permaneceu estacionado do lado de fora da empresa, à espera de autorização para o recebimento da carga. Devido o ressarcimento ao autor das despesas relacionadas ao serviço de transporte e também pelos danos patrimoniais experimentados . Despesas para o descarte da carga que devem ser suportados pelas corrés, que deram causa ao prejuízo. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10167395520228260068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) gf . Desse modo, o pagamento da quantia de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) à parte requerente, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para : 2.1 – CONDENAR a requerida a pagar a parte reclamante o valor de R$ 6.231,54 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (22/10/2024), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir do atraso (art. 397,§Ú e art.405 do CC/02 e art. 11,§6º da lei 11.442/07); 2.2 - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, no importe total de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais) , sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (22/10/2024), ora comparecimento espontâneo (art.405 do CC/02), e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir prejuízo, ora pagamento (S.43 do STJ), a título de dano material . Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes