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Processo nº 1004722-96.2025.8.26.0127

ID: 300836149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004722-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento … Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Lucineia Gomes Teodoro ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 45-54. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: "Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.". A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018)". Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1004722-92.2024.4.01.3900

ID: 294933240

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004722-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LUIZ MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004722-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004722-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ MACHADO - PA22406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir (indeferimento forçado) Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS. Embora, no âmbito administrativo, a parte autora tenha assinalado a resposta negativa ao campo específico destinado à manifestação sobre o cômputo de tempo especial, constata-se que foram juntados nos autos do processo administrativo elementos que demonstram a intenção de computar tempo de serviço especial. Com efeito, a parte autora apresentou cópia da sentença proferida no processo de nº 1009901-75.2022.4.01.3900 em que se discutiu o reconhecimento de tempo especial, formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário além de petição na qual expôs fundamentação acerca do tema. Também foi acostada planilha contendo a descrição detalhada dos períodos laborados em condições especiais. Tais documentos evidenciam, de forma inequívoca, a existência de pretensão resistida e a intenção clara de ver reconhecido e computado o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Da preliminar de coisa julgada A parte autora busca a concessão de aposentadoria programada com o cômputo de período especial que teria sido reconhecido no processo de n. 1009901-75.2022.4.01.3900 já transitado em julgado. A análise dos autos da ação nº 1009901-75.2022.4.01.3900 revela que, embora o tempo de serviço especial prestado nos períodos de 13/03/1986 a 02/04/1987, 01/06/1987 a 29/08/1987, 01/09/1987 a 02/05/1992 e 20/07/1992 a 15/12/1994 tenha sido expressamente reconhecido na fundamentação da sentença, tal reconhecimento não foi reproduzido no respectivo dispositivo. Ademais, a pretensão formulada naquela demanda foi julgada improcedente, o que reforça a inexistência de eficácia preclusiva ou imutabilidade quanto a esse ponto específico. A coisa julgada material restringe-se ao dispositivo da sentença, não abrangendo, portanto, fundamentos isolados que não tenham sido acolhidos de forma expressa como comando decisório. Assim, a ausência de menção do tempo especial no dispositivo da sentença impede a formação de coisa julgada sobre essa matéria. Dessa forma, inexiste obrigatoriedade jurídica de aproveitamento dos referidos períodos de labor especial para fins de concessão de aposentadoria nesta nova demanda. Trata-se de questão não definitivamente decidida, passível, portanto, de reanálise, sem que se configure violação à autoridade da coisa julgada. Mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Inicialmente, para os efeitos de tempo computado será considerado data final para eventual reconhecimento como período especial a data de 13/11/2019, pois, após esta data, não é mais possível a conversão em tempo comum, conforme EC 103/2019. A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/03/1986 a 02/04/1987, 01/06/1987 a 29/08/1987, 01/09/1987 a 02/05/1992 e 20/07/1992 a 15/12/1994, em razão do exercício da atividade de motorista. A função de motorista de carga ou de passageiros pode ser considerada especial enquadrando-se nos itens 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto n. 83.080/79. A carteira de trabalho do autor comprova a profissão de motorista carreteiro de 01/09/1987 a 02/05/1992 e motorista em estabelecimento voltado ao transporte coletivo de passageiros entre 20/06/1992 a 15/12/1994 o que é suficiente para classificar o tempo de serviço de modo especial tendo em vista que a profissão de motorista de ônibus e caminhão admite enquadramento com presunção legal de contato com agentes nocivos no período anterior à Lei n. 9.032/1995. De outro lado, quanto aos intervalos de 13/03/1986 a 02/04/1987 e 01/06/1987 a 29/08/1987, não é possível aferir, com base apenas nos registros constantes na CTPS, o efetivo exercício das funções de motorista de caminhão ou de ônibus. Diante da ausência de documentação idônea e específica que comprove o desempenho de atividade enquadrável como especial, tais períodos devem ser computados unicamente como tempo de serviço comum. Por força disso, entendo que está comprovado que o autor trabalhou em condições especiais nos períodos compreendidos entre 01/09/1987 a 02/05/1992 e 20/07/1992 a 15/12/1994 tendo em vista a presunção existente à época. Ressalte-se, para fins de elucidação e prevenção de eventuais questionamentos futuros, que a parte autora apresentou, no âmbito do processo administrativo, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) correspondente ao período de 27/11/2008 a 05/01/2016. Todavia, cumpre esclarecer que tal período não constitui objeto da presente demanda judicial, razão pela qual não se admite a análise de mérito quanto a esse ponto, sob pena de violação ao princípio da congruência, que impõe correlação estrita entre o pedido formulado na petição inicial e a prestação jurisdicional a ser proferida. A partir dos dados do CNIS, CTPS e computando apenas o período comprovadamente laborado em condições especiais, constato que a parte autora possui o seguinte tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CONSTRUTORA MAUA JUNIOR LTDA 03/01/1983 02/03/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 2 FUNDACAO RUBEN BERTA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 04/04/1983 01/12/1985 1.00 2 anos, 7 meses e 28 dias 33 3 FABRICA LEAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO LEAL 13/03/1986 02/04/1987 1.00 1 ano, 0 meses e 20 dias 14 4 MARMOBRAZ LTDA 01/06/1987 29/08/1987 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 5 BRILASA S.A. 01/09/1987 02/05/1992 1.40 Especial 4 anos, 8 meses e 2 dias + 1 ano, 10 meses e 12 dias = 6 anos, 6 meses e 14 dias 57 6 TRANSPORTE BRASILEIRO LTDA 20/07/1992 15/12/1994 1.40 Especial 2 anos, 4 meses e 26 dias + 0 anos, 11 meses e 16 dias = 3 anos, 4 meses e 12 dias 30 7 EXPRESSO IZABELENSE LTDA 01/06/1995 09/12/1996 1.00 1 ano, 6 meses e 9 dias 19 8 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 297781871) 26/08/1995 17/10/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 TRANSMAXI LTDA 01/05/1998 31/08/2002 1.00 4 anos, 4 meses e 0 dias 52 10 EDEILDO SILVA E SILVA 01/04/2003 28/03/2008 1.00 4 anos, 11 meses e 28 dias 60 11 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1134149457) 14/07/2004 17/10/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 PAMPA EXPORTACOES LTDA (AVRC-DEF IREM-ACD IREM-INDPEND) 27/11/2008 05/01/2016 1.00 7 anos, 1 mês e 9 dias 87 13 TRANSPORTE E LOGISTICA ESTRELA LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 02/05/2018 30/04/2025 1.00 6 anos, 11 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 84 Os vínculos empregatícios devidamente anotados nas CTPS’s devem ser analisados para o cômputo destinado à averiguação do preenchimento das exigências para a obtenção do benefício. Isso porque as anotações na Carteira de Trabalho constituem prova material plena para comprovação do tempo de serviço, considerado tempo de contribuição conforme posição consolidada na jurisprudência pátria. Com isso, incumbe ao empregador arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a quem incumbe a fiscalização do devido recolhimento. Assim, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador, se esse não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas. Nos termos da Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário deve ser considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. A jurisprudência consolidada por meio da súmula em questão pacificou a controvérsia existente quanto à contagem desse interregno para fins previdenciários, inclusive para a concessão de aposentadorias e demais benefícios que dependam de tempo de contribuição ou carência. Assim, o auxílio-doença acidentário, por decorrer de incapacidade temporária relacionada ao exercício da atividade laboral, deve ser considerado na concessão da aposentadoria. Destarte, considerando a conversão do tempo de atividade comprovadamente especial em comum, conforme tabela do art. 70 do RPS, bem como os demais períodos laborados em condições comuns, concluo que o demandante demonstrou o tempo total de 37 (trinta e sete) anos, 06 (seis) meses, 26 (vinte e seis) dias de serviço/contribuição e 425 (quatrocentos e vinte e cinco) meses em carência até a data do requerimento administrativo (28/11/2023), conforme demonstrativo abaixo: Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 2 meses e 8 dias 167 38 anos, 1 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 6 meses e 8 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 1 mês e 20 dias 178 39 anos, 0 meses e 19 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 6 meses e 11 dias 377 59 anos, 0 meses e 4 dias 92.5417 Até 31/12/2019 33 anos, 7 meses e 28 dias 378 59 anos, 1 meses e 21 dias 92.8028 Até 31/12/2020 34 anos, 7 meses e 28 dias 390 60 anos, 1 meses e 21 dias 94.8028 Até 31/12/2021 35 anos, 7 meses e 28 dias 402 61 anos, 1 meses e 21 dias 96.8028 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 0 meses e 2 dias 407 61 anos, 5 meses e 25 dias 97.4917 Até 31/12/2022 36 anos, 7 meses e 28 dias 414 62 anos, 1 meses e 21 dias 98.8028 Até a DER (28/11/2023) 37 anos, 6 meses e 26 dias 425 63 anos, 0 meses e 19 dias 100.6250 Até 31/12/2023 37 anos, 7 meses e 28 dias 426 63 anos, 1 meses e 21 dias 100.8028 Até 31/12/2024 38 anos, 7 meses e 28 dias 438 64 anos, 1 meses e 21 dias 102.8028 Até a data de hoje (07/06/2025) 38 anos, 11 meses e 28 dias 442 64 anos, 6 meses e 28 dias 103.5722 Nesse diapasão, na data do requerimento administrativo, realizado em 28/11/2023, a parte autora faz jus à aposentadoria, nos termos do art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (1 anos, 5 meses e 19 dias). Logo, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (1) declarar como tempo de serviço/contribuição especial os períodos laborados pelo autor compreendidos entre 01/09/1987 a 02/05/1992 e 20/07/1992 a 15/12/1994 e; (2) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20 da EC 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB= 28/11/2023), com o pagamento das parcelas vencidas, deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, observada a prescrição quinquenal e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pará, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004722-31.2023.8.26.0624

ID: 332272997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-31.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WILLIAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-31.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Willian de Almeida - Vistos. FELIPE WILIAN DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação previdenciária de con… Processo 1004722-31.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Willian de Almeida - Vistos. FELIPE WILIAN DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação previdenciária de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) sofreu acidente de trabalho em 13.01.2022, ocasionando a amputação do quarto dedo de sua mão esquerda, o que teria, em seu dizer, implicado na redução de sua capacidade de trabalho para a função de operador de máquinas; (ii) requereu administrativamente a concessão de auxílio-acidente em 25.10.2022, indeferido. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar a ré a lhe conceder auxílio-acidente suplementar a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, além dos ônus de sucumbência. Instrumento de procuração e documentos (fl. 05/40). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 41/42). Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Laudo médico legal à fl. 65/73. Citada (fl. 74/77), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 78/79, docs. à fl. 80/92), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, tampouco redução de capacidade laborativa em razão de acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação (e sobre o laudo) à fl. 96/101. Apresentou quesitos complementares. Laudo complementar à fl. 112/113. Nova manifestação do autor à fl. 122/123. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 129/130). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há se falar em prescrição quinquenal parcelar, na hipótese, porquanto o indeferimento administrativo dataria de 25.10.2022. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, inclusive com resposta a quesitos complementares da parte autora e, não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a concessão de auxílio-acidente a partir de 25.10.2022, data de entrada de requerimento administrativo indeferido, em virtude de alegada redução da capacidade de trabalho, oriunda da amputação do quarto dedo da mão esquerda. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. O art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício em tela, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora que possuiria sequelas, que reduziriam sua capacidade laboral para suas atividades habituais. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fls. 117/132). Veja-se: 5.4. Enquadramento junto ao Auxílio-Acidente O auxílio-acidente é um benefício por incapacidade disciplinado no Artigo 86 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 104 do Decreto 3.048/99. É concedido ao segurado que apresenta lesão por conta de acidente de qualquer natureza, consolidada, e que cause incapacidade parcial e permanente que implique na redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Nesta modalidade pericial, a caracterização da doença ou lesão determinante da incapacidade baliza-se em situações de saúde específicas. A descrição das lesões e os critérios adotados na avaliação do aparelho locomotor necessários para a concessão do benefício estão dispostos nos Quadros nos 5,6,7 e 8 do Anexo III do Decreto 3.048/99. Quadro nº 5: c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles; d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos; No presente caso o periciando não apresenta perda de segmentos atingindo a falange proximal do I ou II quirodáctilos ou de 3 ou mais dedos. As evidências clínicas da presente perícia descartam qualquer paralelo com as situações de clínicas descritas ao decreto que disciplina a concessão de auxílio-acidente. 6. CONCLUSÃO Podemos concluir, portanto, que os achados de Exames Físico e Subsidiários estão de conformidades com os sintomas relatados e estabelecem nexo com o acidente narrado na presente perícia,sem caracterização de incapacidade parcial permanente. Tendo havido incapacidade total e temporária no período pós traumático, de imobilização e reabilitação. A condição Clínica constatada na presente perícia não preenche critérios mencionados no Anexo III do Decreto 3048/99(Relação de Situações que dão Direito ao Auxílio-Acidente). Vide o Quadro 5, nas situações c,d,e e. (fl. 71/72, destaques nossos) Irresignado, o autor apresentou quesitos complementares, respondidos pelo Sr. Perito: Esclareça o sr. perito se após o acidente que causou amputação do 4º dedo da mão esquerda,o autor na condição atual é capaz de executar sua atividade habitual de operador de máquinas com a mesma agilidade, precisão, qualidade,competitividade e excelência por ele apresentadas antes do acidente? R: O periciando retornou para a mesma função que realizava anteriormente ao acidente,não ficando caracterizada incapacidade para a atividade habitual. Esclareça o sr. perito se na situação atual é possível dizer que o autor tem o mesmo desempenho que os outros colaboradores que não portam a sequela de amputação? R: Não foi atingida a pinça trifalangica,não sendo caracterizada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. (fl. 112, destaques nossos) Sustenta a parte autora que seria aplicável o Tema Repetitivo 416/STJ, posto que, no seu sentir, seria devido o benefício ainda que mínima a lesão. Todavia, essa interpretação é equivocada: bem é verdade que, não importa o nível do dano para concessão de auxílio-acidente, porém, além da lesão, há de restar caracterizada, concomitantemente, a redução da capacidade para o labor habitual. Vale dizer, não é apenas 01 o requisito da lei, e sim, 02 (lesão e redução da capacidade laborativa). O laudo, completo, atestou que houve lesão, porém, não há, in casu, incapacidade ou redução da capacidade laborativa, posto que, apesar de amputado um dedo da mão esquerda, o autor/periciando, retornou para sua mesma função anterior, sendo que não foi atingida a pinça trifalangica, de modo que ainda pode exercer suas atividades habituais sem prejuízo. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício postulado, em especial, a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habitualmente exercidas, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Igor do Carmo Mattos contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2021, resultando em amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Requereu benefício acidentário, alegando redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho reduzem a capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica foi afastada, pois os elementos dos autos são suficientes para o deslinde do feito. 4. O laudo médico pericial concluiu que, apesar das sequelas, não há redução da capacidade laborativa do autor, pois a mão esquerda não é a dominante e a lesão não interfere na execução das atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presença de sequelas não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa. 2. O auxílio-acidente exige comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370 e 371 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416 (TJSP; Apelação Cível 1002575-12.2023.8.26.0372; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, destaque nosso) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial (IMESC), sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte, analisou a documentação acostada aos autos, respondeu aos quesitos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, a impugnação da parte autora ao laudo nada trouxe de técnico/objetivo capaz de infirmá-lo, tratando-se de meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes ao benefício postulado, ausente redução de sua capacidade laborativa, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

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Daiane Carvalho Rodrigues x Latam Airlines Group S/A

ID: 308894153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Carvalho Rodrigues - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DAIANE CARVALHO RODRIGUES ingressou com a… Processo 1004722-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane Carvalho Rodrigues - Latam Airlines Group S/A - Vistos. DAIANE CARVALHO RODRIGUES ingressou com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que comprou as passagens aéreas com a ré, para viajar de Curitiba à Goiânia com conexão em São Paulo no dia 28/12/2024, com partida às 10h10min e chegada às 13h45min. Alegou que o voo do primeiro trecho atrasou e perdeu a conexão, tendo sido realocada para um novo voo, com partida de São Paulo às 17h20min e chegada em Goiânia às 18h55min, que também atrasou de modo que chegou ao destino às 19h23min, com quase 06 horas de atraso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 30/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/56), alegando preliminar de ausência de interesse de agir e requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60. No mérito, alegou, em resumo, que o voo 3285 sofreu atraso de 30 minutos por questões operacionais do aeroporto e a passageira foi realocada em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/130). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar: sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo do primeiro trecho por questões operacionais do aeroporto, que consequentemente ensejou a perda de conexão do segundo voo, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Goiânia, que não foi alongado, não tendo sido comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Outrossim, na hipótese, a ré realocou a autora em voo que partiu no mesmo dia, e a passageira aguardou o embarque em aeroporto dotado de ótima infraestrutura, nada nos autos indicando a ocorrência de situação excepcional que possa ter lesado seriamente seus direitos da personalidade. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1011701-43.2023.8.11.0004

ID: 323281791

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011701-43.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO VIVAN MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011701-43.2023.8.11.0004. REQUERENTE: MANOEL PEREIRA MAIA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011701-43.2023.8.11.0004. REQUERENTE: MANOEL PEREIRA MAIA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por serviço especial ao professor cumulada com cômputo de período laborado em coordenações e assessoramento pedagógico ajuizada por Manoel Pereira Maia em face de Mato Grosso Previdência - MTPREV, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor com a respectiva implementação, bem como o pagamento de valores retroativos e indenização por danos morais. Aduz o autor, em síntese, que é funcionário público da rede estadual de ensino de Mato Grosso desde 27 de março de 1989, ocupando o cargo de Professor, contando hoje com mais de trinta anos de magistério prestados ao estado. Afirma que em 28/01/2022, quando requereu administrativamente sua aposentadoria, já possuía os requisitos para a concessão do benefício, contudo, teve seu pedido indeferido pelo MTPREV, que reconheceu apenas 16 anos, 11 meses e 11 dias como tempo laborado na função de Professor, apesar de reconhecer 34 anos como servidor público. Requereu liminarmente a concessão da aposentadoria especial de professor, e, no mérito, a procedência da ação para reconhecer seu direito à aposentadoria especial por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos indicados. Postulou, ainda, o pagamento dos proventos retroativos desde a data do requerimento administrativo (28/01/2022) até a efetiva implementação do benefício, além de indenização por danos morais no valor de R$ 62.656,84. A decisão de id. 136316318 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 142482269), argumentando, em síntese, que o autor não faz jus à aposentadoria especial por tempo de contribuição, uma vez que parte do período necessário ocorreu junto ao CEFAPRO (instituição voltada para a formação e qualificação dos profissionais da educação) e outra parte junto à Assessoria Pedagógica, não podendo ser considerados na contagem de tempo como efetivo exercício do magistério em estabelecimento de educação básica. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 142836544), reiterando os argumentos da inicial e aduzindo que a expressão "quando exercidas em estabelecimento de educação básica" deve ser interpretada de maneira mais ampla, visto que, no estado de Mato Grosso, os Assessores Pedagógicos sempre ficaram em uma unidade própria. Destacou ainda que, enquanto Assessor Pedagógico em Barra do Garças/MT, tinha sob sua responsabilidade sete escolas de educação básica. Em decisão de id. 188968413, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a produção de provas. A autarquia requerida informou que não tinha mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do pedido (id. 189127841). A parte autora manifestou-se no mesmo sentido, informando que não desejava produzir mais provas (id. 189296155). É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo os documentos juntados suficientes para a formação do convencimento deste juízo, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal reside na possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, dos períodos em que o autor laborou como Professor Formador no CEFAPRO e como Assessor Pedagógico na unidade de Barra do Garças/MT, além de outros períodos menores como professor interino e em escolas estaduais. De início, cumpre analisar o regramento constitucional e infraconstitucional atinente à aposentadoria especial de professor. O art. 40, §5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) §5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo." O Supremo Tribunal Federal, interpretando o alcance das expressões "funções de magistério" e "efetivo exercício", ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, firmou o entendimento de que tais funções não se circunscrevem apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico, e ainda a direção de unidade escolar, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Posteriormente, ao julgar o RE 1.039.644/SC (Tema 965), o STF reafirmou sua jurisprudência dominante, fixando a seguinte tese: "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício pelo professor da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio." Mais especificamente sobre o CEFAPRO, a Lei Estadual nº 8.405/2005, que tratava da estrutura administrativa e pedagógica dos Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispunha: "Art. 1º Os atuais Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica - CEFAPROs/MT, criados através do Decreto nº 2.007, de 29 de dezembro de 1997, Decreto nº 2.319, de 08 de junho de 1998, e Decreto nº 53, de 23 de março de 1999, ficam transformados em unidades administrativas. Parágrafo único. Os Centros têm por finalidade a formação continuada, o uso de novas tecnologias no processo ensino-aprendizagem e a inclusão digital de profissionais da educação básica da rede pública estadual de ensino. (...) Art. 4º Além de considerar como exercício da docência extensivo ao professor que atuar nos CEFAPROs/MT, o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 18 de março de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 3.057, de 13 de maio de 2004, bem como o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, desde que devidamente designados pelo titular da pasta." O dispositivo acima transcrito, vigente à época dos fatos, considerava expressamente como "exercício da docência" as atividades desempenhadas pelos professores nos CEFAPROs, o que se coaduna com a natureza eminentemente pedagógica de tais atividades. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos períodos controvertidos na presente demanda. 1. Períodos como professor interino (1.227 dias) O autor alega ter laborado como professor interino durante 1.227 dias (aproximadamente 3 anos, 4 meses e 9 dias) em contratos esparsos, antes de sua efetivação como servidor público. A documentação acostada aos autos, notadamente as Portarias nº 4045/89, 4241/89, 1354/90 e 1778/91, além do Contrato nº 437/92, comprova que o autor exerceu a função de professor interino em regime de contratação temporária entre 27/03/1989 e 24/12/1992. Estes períodos, conforme se verifica da vida funcional do autor (id. 135964666), foram efetivamente prestados na função de professor, em atividade típica de magistério, junto às escolas da rede estadual de ensino. Assim, tenho que os períodos laborados pelo autor como professor interino/temporário devem ser computados para fins de concessão de aposentadoria especial, uma vez que exerceu efetivamente a função de magistério em estabelecimentos de educação básica. 2. Período laborado no CEFAPRO (2.827 dias) O autor alega ter trabalhado no Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica - CEFAPRO, de 02/02/2009 a 30/10/2016, perfazendo 2.827 dias (aproximadamente 7 anos, 11 meses e 27 dias). A questão central neste ponto é definir se as funções exercidas no CEFAPRO podem ser consideradas como "funções de magistério" para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §5º, da Constituição Federal. A autarquia previdenciária alega que o CEFAPRO não se enquadra como estabelecimento de educação básica, requisito que considera fundamental para o cômputo do tempo especial. Contudo, conforme já exposto, a Lei Estadual nº 8.405/2005, vigente à época, expressamente considerava como "exercício da docência" as atividades desempenhadas pelos professores nos CEFAPROs (art. 4º). Além disso, embora o CEFAPRO não seja uma escola de educação básica em sentido estrito, suas atividades estão diretamente relacionadas ao processo educacional e à formação continuada dos profissionais que atuam na educação básica, o que evidencia a natureza eminentemente pedagógica do trabalho ali desenvolvido. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou em caso análogo: "REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 496, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO CEFAPRO - TEMPO COMPUTADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o valor da condenação não atinge o limite estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, razão por que fica dispensado reexame necessário. 2. O período da atividade desenvolvida nos CEFAPROS deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, ante a natureza eminentemente pedagógica, em consonância com os requisitos legais. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJMT, Processo nº 1004722-70.2020.8.11.0004, Apelação Cível, Dr. Desembargador Relator Antônio Veloso Peleja Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data do Julgamento 29/11/2022) O acórdão acima citado tratou de situação semelhante à dos presentes autos, tendo reconhecido expressamente que o período de atividade desenvolvida nos CEFAPROS deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, ante sua natureza eminentemente pedagógica. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 965, não restringiu as funções de magistério àquelas exercidas exclusivamente dentro do espaço físico das escolas de educação básica, mas sim àquelas relacionadas à docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. No caso concreto, embora o CEFAPRO seja uma unidade administrativa própria, sua atuação está diretamente relacionada aos estabelecimentos de educação básica, uma vez que sua finalidade é promover a formação continuada dos profissionais que atuam nesses estabelecimentos. Dessa forma, considerando a legislação estadual específica (Lei nº 8.405/2005), a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a interpretação da tese fixada pelo STF no Tema 965, tenho que o período laborado pelo autor no CEFAPRO deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. 3. Períodos laborados nas escolas Mal. Eurico Gaspar Dutra e Senador Filinto Muller (121 dias e 669 dias, respectivamente) O autor alega ter laborado como professor efetivo nas escolas Mal. Eurico Gaspar Dutra (121 dias) e Senador Filinto Muller (669 dias). Esses períodos não foram especificamente contestados pela autarquia previdenciária, que centrou sua defesa nos períodos laborados no CEFAPRO e na Assessoria Pedagógica. A documentação acostada aos autos, notadamente os boletins de pessoal (ids. 135964675, 135964676, 135964690), comprova que o autor exerceu funções de professor nas referidas escolas estaduais. Tratando-se de atividade típica de magistério exercida em estabelecimentos de educação básica, tais períodos devem ser computados para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. 4. Período laborado como Assessor Pedagógico (596 dias) Por fim, o autor alega ter laborado como Assessor Pedagógico na unidade de Barra do Garças/MT, de 02/01/2019 a 20/08/2020, perfazendo 596 dias (aproximadamente 1 ano, 7 meses e 16 dias). A autarquia previdenciária alega que tal função, por ser exercida fora dos estabelecimentos de ensino básico, não pode ser computada para fins de aposentadoria especial. Contudo, conforme já exposto, o STF, ao julgar a ADI 3.772/DF e o RE 1.039.644/SC (Tema 965), reconheceu que as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico integram as funções de magistério para fins de aposentadoria especial. No caso concreto, o autor, enquanto Assessor Pedagógico, tinha sob sua responsabilidade diversas escolas de educação básica do polo de Barra do Garças/MT, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente pela autarquia. O fato de o Assessor Pedagógico estar lotado em uma unidade administrativa própria não desnatura a natureza pedagógica de suas funções, que estão diretamente relacionadas ao processo educacional das escolas sob sua responsabilidade. Ademais, a Portaria nº 795/2018-GS/SEDUC/MT (id. 135964672), que nomeou o autor para exercer a função de Assessor Pedagógico, expressamente dispõe que tal função é exercida por Professores da Educação Básica do Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, tendo em vista a natureza eminentemente pedagógica das funções de Assessor Pedagógico e sua relação direta com os estabelecimentos de educação básica, bem como a interpretação da tese fixada pelo STF no Tema 965, tenho que o período laborado pelo autor como Assessor Pedagógico deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. Assim, da análise dos autos, verifico que a autarquia previdenciária reconheceu ao autor 15 anos, 11 meses e 4 dias (5.816 dias) como tempo de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial. Somando-se a esse período os tempos ora reconhecidos - 1.227 dias como professor interino, 2.827 dias no CEFAPRO, 121 dias na escola Mal. Eurico Gaspar Dutra, 669 dias na escola Senador Filinto Müller e 596 dias como Assessor Pedagógico -, totalizamos 11.256 dias, que correspondem a 30 anos, 9 meses e 24 dias. Considerando que, para a concessão da aposentadoria especial de professor do sexo masculino, são necessários 30 anos de contribuição (10.950 dias), conforme disposto na legislação previdenciária, o autor já havia implementado os requisitos necessários antes de 20/08/2020, data da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, que alterou as regras previdenciárias no âmbito do Estado de Mato Grosso. Assim, o autor faz jus à aposentadoria especial por tempo de contribuição de professor, devendo ser reconhecido seu direito à obtenção do benefício a partir da data do requerimento administrativo (28/01/2022). Prosseguindo, tendo em vista o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial, impõe-se o pagamento dos proventos retroativos desde a data do requerimento administrativo (28/01/2022) até a efetiva implementação do benefício. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a controvérsia envolvendo a análise administrativa de tempo de serviço não configura, por si só, ato ilícito indenizável. O indeferimento do benefício em sede administrativa, mesmo que posteriormente considerado equivocado, não extrapola o exercício regular da função pública, inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem abuso de poder, má-fé ou perseguição pessoal por parte da autarquia previdenciária. O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário, quando baseado em interpretação jurídica razoável, não configura ato ilícito causador de dano moral. Dessa forma, não caracterizado o ato ilícito, requisito essencial para a configuração do dever de indenizar, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Manoel Pereira Maia em face de Mato Grosso Previdência - MTPREV para: a) reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial de professor por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (28/01/2022); b) determinar à autarquia requerida que implemente o benefício de aposentadoria especial de professor em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. c) condenar a autarquia requerida ao pagamento dos proventos retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo (28/01/2022) até a efetiva implementação do benefício, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária, desde quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E (RE 870.947). A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Os índices fixados podem sofrer alterações em casos de mudanças econômicas e legislativas; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a demandada às despesas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Elizabete Ortiz Troche x Banco Pan S.A.

ID: 316625525

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-05.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ORTIZ TROCHE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1004722-05.2024.8.11.0045 Autora: Elizabete Ortiz Troche Réu: Banco Pan S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisiona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1004722-05.2024.8.11.0045 Autora: Elizabete Ortiz Troche Réu: Banco Pan S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Elizabete Ortiz Troche em face de Banco Pan S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, ou subsidiariamente, a revisão dos juros aplicados e a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Aduz a parte autora que, em um momento de crise financeira, procurou a parte requerida para contratar um empréstimo consignado, contudo, após algum tempo, notou um desconto mensal e contínuo de R$72,56 em sua Reserva de Margem Consignável (RMC), de modo que, ao buscar esclarecimentos junto ao suporte do requerido, foi informada de que o desconto se referia a um cartão de crédito com rotativo sem termo final, serviço que não havia sido solicitado. Alega que a parte requerida, utilizando-se de práticas abusivas, "maquiou" um contrato de cartão de crédito como se fosse um empréstimo consignado, sendo que o valor liberado era, na verdade, um saque do limite total do cartão de crédito, fato este não informado no ato da contratação. Alega também que foi induzida a erro pela parte ré, que, aproveitando-se de sua condição de vulnerabilidade, omitiu informações cruciais e alterou a realidade contratual para que a parte autora firmasse um contrato diferente do pretendido. Sustenta, por fim, que tentou diversas vezes solucionar a situação administrativamente, mas todas as tentativas foram infrutíferas, levando-a a buscar a intervenção do judiciário para que a justiça seja feita diante das práticas abusivas da instituição financeira. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, concessão da tutela antecipada, justiça gratuita e tramitação prioritária, inversão do ônus da prova, designação de audiência virtual, declaração de nulidade do contrato de RMC, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, condenação em danos morais, ou subsidiariamente, conversão do contrato para empréstimo consignado com recálculo da dívida, e condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Pela decisão de ID. 159694087, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e concedida a tutela de urgência, “para o fim de determinar ao requerido que suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, denominados “Reserva de Margem para Cartão”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais)”, determinando-se ainda, a citação do réu. O réu apresentou contestação (ID. 169855511), arguindo, preliminarmente, a irregularidade da procuração; a falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução administrativa; e impugnou a a justiça gratuita. No mérito, alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima e transparente, formalizada mediante assinatura da autora em contrato claro e com a apresentação de seus documentos pessoais, sendo o crédito solicitado devidamente liberado em conta de sua titularidade. Aduz que a autora é pessoa capaz e tinha o dever de ler o contrato que assinou, cujas cláusulas são objetivas e de fácil compreensão, e que, portanto, não há vício de consentimento ou falha no dever de informação. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, inexistindo defeito na prestação do serviço ou nexo de causalidade que justifique a reparação por danos morais ou a repetição de indébito. Com a contestação juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID. 170244218). Intimadas, as partes informaram não ter interesse na produção de provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, observo que comporta julgamento antecipado, eis que embora a matéria seja de direito e de fato, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA A petição inicial foi instruída com o instrumento de mandato regularmente subscrito pela autora, constando os poderes gerais de foro, conforme determina o art. 105, do Código de Processo Civil. O documento apresenta todos os elementos formais necessários à identificação da outorgante, do outorgado e do escopo da representação, não havendo omissão de requisito essencial que prejudique a validade do mandato. Ademais, eventual defeito formal seria suprível mediante concessão de prazo, nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil, o que não se revela necessário diante da regularidade do instrumento apresentado. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O réu suscita, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou previamente os canais administrativos para a solução do conflito. Ora, o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É que a garantia constitucional, alusiva ao acesso ao Judiciário, engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma completa estando à essência na norma inserida no inciso XXXV, do art. 5º, da Carta Magna, que dispõe verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso dos autos, a própria apresentação de contestação de mérito pelo réu, na qual se opõe frontalmente às alegações autorais, evidencia a existência de uma lide e configura, inequivocamente, a pretensão resistida, tornando presente o interesse processual para a demanda. Desse modo, afasto a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, subscrita por seu representante legal, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O requerido não trouxe prova idônea capaz de afastar a presunção legal, limitando-se a impugnação genérica e desacompanhada de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício. Dessa forma, subsiste a presunção de veracidade da declaração apresentada e não verificado qualquer abuso de direito processual. Por tais fundamentos, indefiro a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. MÉRITO Superadas as questões preliminares, o cerne da controvérsia reside em verificar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, especificamente se a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) decorreu de manifestação de vontade livre e informada por parte da consumidora ou se, ao contrário, configurou-se prática abusiva com vício de consentimento, ao ser-lhe imposto produto diverso do pretendido, que era um empréstimo consignado tradicional. De início, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e regras do microssistema consumerista, notadamente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, o princípio da boa-fé objetiva e, de maneira central para o caso em tela, o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de suas características e riscos, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do CDC. O dever de informação, nas relações de consumo, não se exaure na mera entrega de um instrumento contratual. Exige-se da instituição financeira uma conduta ativa, leal e transparente, que assegure que o consumidor, especialmente o hipervulnerável – como é o caso da parte autora, por ser pessoa pensionista –, compreenda plenamente a natureza, os custos e as implicações do negócio que está a celebrar. Nessa perspectiva, dispõe o art. 52, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Na verdade, é nesse ponto em específico que a questão toma contornos de abusividade, já que não há a devida informação ao consumidor de como os descontos dessa modalidade de contratação se dão (na prática) em relação ao valor emprestado, pois ninguém, em sã consciência, se proporia a celebrar um contrato que, pela forma de amortização é, a bem da verdade, uma dívida interminável porque o desconto se dá, apenas, em relação ao valor mínimo da fatura (ainda que haja dinheiro em conta para o pagamento de todo o montante devido ou saldo positivo frente à fonte pagadora), sendo, em relação ao remanescente, aplicada correção por meio de taxas de juros muito altas que acabam por aumentar, e não diminuir o montante devido, caracterizando, assim, verdadeira cláusula leonina de dificílima compreensão. Ora, é sabido que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais precisam ser claras, assertivas e de fácil compreensão a todo e qualquer contratante – sobretudo aqueles considerados leigos no assunto – o que não se verifica no caso aqui tratado em que informações essenciais, como é o caso da forma de amortização do débito, se revelam dúbias a ponto de induzir em erro o consumidor, violando assim os princípios da informação e da transparência insculpidos no art. 46 do CDC. Vejamos: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Aplica-se, ademais, o disposto no art. 47, do mesmo codex, no sentido de que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não se olvidando, ainda, que o consumidor é reconhecido pelo referido código, como a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I). A parte requerida defende a regularidade da contratação, juntando o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", a "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado e comprovantes de transferência de valores (id. 169855517). Contudo, uma análise detida dos autos e da própria natureza da operação questionada revela uma patente falha no dever de informação e o desvirtuamento da vontade da consumidora. A parte autora alega, desde a inicial, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado simples, com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi induzida a erro pela parte requerida, que formalizou a operação como um saque no limite de um cartão de crédito consignado. Essa modalidade, como é notório, revela-se substancialmente mais onerosa e prejudicial ao consumidor, pois os descontos mensais em folha de pagamento amortizam apenas uma pequena parte do débito (ou, por vezes, apenas os encargos), submetendo o saldo devedor remanescente a juros rotativos elevadíssimos, o que resulta em uma dívida praticamente perpétua e crescente. Os documentos apresentados pela instituição financeira, embora formalmente existentes, não são suficientes para comprovar que a parte autora anuiu de forma consciente com a modalidade de RMC. O fato de o valor ter sido creditado em sua conta não valida o vício de origem, pois o recebimento do montante é comum a ambas as operações (empréstimo consignado e saque via cartão). A essência da ilicitude reside na modalidade contratual que foi imposta. Corrobora a tese autoral a ausência de qualquer evidência de que a autora tenha, de fato, utilizado o cartão de crédito para outras finalidades, como compras em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a única transação vinculada ao cartão foi o saque inicial do limite, o que descaracteriza o uso regular do produto e reforça a convicção de que a intenção da consumidora era, unicamente, a obtenção de um mútuo. A prática de "vender" um saque no cartão de crédito como se empréstimo fosse é abusiva, pois viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), submetendo-o a um endividamento contínuo e desproporcional. Diante do exposto, este juízo conclui que houve vício de consentimento, decorrente da violação do dever de informação por parte da instituição financeira. A vontade da parte autora foi direcionada à contratação de um empréstimo consignado tradicional, e não à adesão a um contrato de cartão de crédito com RMC, devendo o negócio jurídico ser adequado à real intenção da contratante. Não diferente é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC).” (TJMT, RAC n. 1017446-24.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 23.08.2023 – negritei e gritei). Reconhecida a abusividade da contratação na modalidade de cartão de crédito com RMC, impõe-se a sua nulidade, com a consequente conversão do negócio jurídico para um contrato de empréstimo consignado simples. Para tanto, o valor do principal (valor efetivamente creditado em favor da autora) deverá ser amortizado pelos descontos mensais já realizados em seu benefício previdenciário, aplicando-se à operação a taxa de juros média de mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (10.04.2024), salvo se a taxa prevista no contrato anulado for mais benéfica à consumidora. Entretanto, não é possível a declaração de insistência do débito, ante a comprovação de que o autor recebeu o empréstimo. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta da autora, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Prosseguindo com os pleitos da autora, no tocante ao dano moral, é certo que para fazer jus a indenização o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, ao tempo que, na falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcedem todas as demandas intentadas com esse objetivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL OBSTATIVA. DÍVIDA NÃO ATINGIDA PELA EFICÁCIA DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSIBILITE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Ausente um dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito, é de ser julgada improcedente a demanda, mantendo-se a sentença atacada. APELO PROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70016858524, 9ª Câm. Cív., Rela. Des. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 28.03.2007 – negritei). Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento à afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questões semelhantes, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (RAC n. 1001828-83.2019.8.11.0028, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 23.08.2022 – negritei). Destarte, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Elizabete Ortiz Troche em face de Banco Pan S.A., para a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), por vício de consentimento, e determinar a sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado simples; b) CONFIRMAR a liminar deferida e DETERMINAR que a parte requerida cesse em definitivo os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de "Reserva de Margem para Cartão de Crédito" ou rubrica equivalente, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada valor indevidamente descontado após a intimação desta sentença; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores eventualmente descontados a maior conta do autor, após apuração em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente, ficando, desde já suspenso novos descontos decorrentes da contratação em questão, até que haja a devida apuração do que já foi efetivamente pago, devendo comunicar, ainda, a unidade pagadora para a efetivação desta ordem; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora – Portaria 866/2025.

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