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"1004738-14.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 1004738-72.2025.8.26.0637

ID: 295366091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-72.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MILEVUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-72.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Carlos Milevuski - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com… Processo 1004738-72.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Carlos Milevuski - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, o que faço para: (a) determinar que a verba denominada Adicional de Qualificação passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte, caso aplicável); e, (b) condenar a Fazenda Pública Estadual demandada ao pagamento das diferenças apuradas vencidas e vincendas, demais reflexos, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Assinalo que, desde janeiro de 2025, a Presidência do TJSP já adotou este mesmo entendimento (COMUNICADO Nº 94/2024), o que deverá ser observado pela parte em cumprimento de sentença. Considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, sendo procedente o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAIRA OLIVEIRA MILEVUSKI (OAB 508654/SP)

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Eva Meira Da Cunha x Estado De Mato Grosso

ID: 276689056

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA MEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004738-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA MEIRA DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004738-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVA MEIRA DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por EVA MEIRA DA CUNHA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 12/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 12/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise da ficha financeira acostada aos autos sob os Id nº 183770360, assim como, imagem da linha funcional da servidora, acostada na contestação de Id 187478789, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: I. Exercício de 2017: de março a dezembro, totalizando 9 (meses) meses de efetivo labor; II. Exercício de 2018: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; III. Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; IV. Exercício de 2020: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; V. Exercício de 2021: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; VI. Exercício de 2022: Sem comprovação de efetivo labor; VII. Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 9 (meses) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, a parte autora laborou por 58 (cinquenta e oito) meses de forma não contínua entre os exercícios de 2017 e 2023, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Marinalva Maria Da Silva x Rc Diagnosticos Por Imagem

ID: 290909187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007784-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

RC DIAGNOSTICOS POR IMAGEM

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007784-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1004738-89.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marinalva Maria da Silva - Rc Diagnosticos Por Imagem - Vi… Processo 0007784-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1004738-89.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marinalva Maria da Silva - Rc Diagnosticos Por Imagem - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$2.202,87, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

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Processo nº 1004738-13.2023.4.01.3502

ID: 342923428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004738-13.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MIKAEL GOMES DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL LIMA DE ANDRADE

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JOANA DARC DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1004738-13.2023.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIKAEL GOMES DA CRUZ OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL LIMA DE ANDRADE - GO60854, JOANA DARC DE LIMA - GO58717 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o(a) advogado(a) da parte autora requer o destaque de honorários contratuais no importe de 3.000,00 mais 30% dos valores atrasados, conforme contrato juntado (evento n. 2176085311). § No tocante aos honorários de destaque, o percentual pactuado é superior a 30%, porquanto prevê o montante de R$3.000,00 mais 30% dos valores atrasados. Em consequência, o valor dos honorários deve sofrer ajuste ao patamar de 30%, conforme fundamentos a seguir. A Lei n. 8.906/94, ao dispor sobre os honorários advocatícios, classificou-os em honorários contratuais, honorários arbitrados e honorários de sucumbência. No tocante aos primeiros, é pacífica a jurisprudência no sentido de que podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte, desde que o contrato seja anexado aos autos. No entanto, considerando a singeleza da causa, a condição econômica da parte e o trabalho demandado, reputo excessiva a quantia estipulada no contrato de honorários apresentado (evento 1136226268 , p. 1), eis que supera 30% do valor devido à parte constituinte. À luz dos vetores assentados nos §§ 2º e 20 do art. 85 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94, entendo que é excessivo o pagamento, a cargo do constituinte, de honorários que excedam 30% do valor por ele obtido, especificamente em ações em que se postulam prestações previdenciárias ou assistenciais. É preciso lembrar que essas prestações visam a salvaguardar o mínimo existencial do jurisdicionado, possuindo inegável caráter alimentar. Lembro também que o postulante nessas causas é quase sempre técnica e economicamente hipossuficiente. Não é demasiado ressaltar que os honorários, nas causas em geral, sujeitam-se ao limite de 50% do que couber ao constituinte. É o que está previsto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente Essas circunstâncias impõem a limitação dos honorários a patamar não superior a 30% do montante que couber ao constituinte, por a presente causa versa sobre prestações previdenciárias. A cobrança de quantia superior a essa acarreta lesão, consoante previsto no art. 157 do Código Civil. É manifesta a assunção, pela parte autora, de prestação manifestamente desproporcional à contraprestação a cargo do advogado. A matéria também cobra a aplicação das normas dos art. 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), 187 (vedação do abuso de direito) e 166, VII, do Código Civil (este último combinado com o art. 22, § 2º, e 33 da Lei 8.906/94 e art. 36 do Código de Ética da Advocacia, que trata da moderação na fixação dos honorários, atendidas a complexidade da matéria, o trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros critérios). Devo esclarecer que, ao reconhecer a necessidade de decotar uma parte do percentual indicado no contrato de honorários, este Magistrado não está expressando nenhum juízo depreciativo à atividade do advogado. A advocacia é de extrema relevância e essencial à prestação jurisdicional. A finalidade da medida é tão-somente ajustar o valor estipulado no contrato à realidade da causa, em reverência às normas mencionadas. Também cumpre a este juízo assegurar que a satisfação da pretensão executória seja integral, evitando que, por via oblíqua, o direito assegurado na sentença seja frustrado. O Superior Tribunal de Justiça se alinha ao entendimento aqui manifestado. Aquele tribunal assentou que, nas ações previdenciárias ou que versem sobre benefício assistencial, nas quais a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade, como no caso em apreço, os honorários contratuais não podem superar 30% do valor que couber ao constituinte (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011). Transcrevo trecho do precedente: [...] 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011). Cito outro precedente em que o STJ foi ainda mais incisivo no sentido de que o Poder Judiciário não pode chancelar o pagamento de valores desproporcionais a título de honorários e que o Magistrado tem a prerrogativa de limitá-los a 30%: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Portanto, o valor dos honorários devem ser limitados a 30%. Ademais, deve-se ter presente que tal limite, estabelecido pela jurisprudência do STJ e pela legislação (i.e, 30% nas causas previdenciárias e 50% nas demais) abrange tanto os honorários quota litis como os honorários de sucumbência. Isso foi frisado pelo STJ no primeiro precedente transcrito (RESP 1.155.200): “Em observância à orientação contida no art. 35, § 1º, do CED-OAB [Código de Ética e Disciplina da Advocacia], determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido [...] e os honorários sucumbenciais fixados [...].” Por fim, cumpre atentar-se ainda ao disposto na súmula 111 do STJ, que assim orienta: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” § Ante o exposto, é de reconhecer-se o seguinte: (i) o valor total devido ao advogado(a) da parte autora corresponde a R$20.951,31, equivalente a 30% da soma do total das prestações devidas à parte autora até a data da sentença; (ii) à parte autora caberá o valor de R$48.886,38, a serem pagos mediante RPV. Dessa forma, determino a expedição de RPV em favor da parte autora, com o destaque dos honorários contratuais, nos valores acima fixados. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Borgato Mudancas E Transportes Ltda x Fratello R O Corretora E Administradora De Seguros Ltda. e outros

ID: 306210320

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PAULO SERGIO DANIEL

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DAIANE HELICA DA SILVA ICHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Vistos e examinados. Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, de forma autônoma, tanto pela parte autora, Borgato Mudanças e Transportes Ltda., quanto pela parte ré, HDI Seguros S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese em apreço, verifica-se que as impugnações merecem acolhimento parcial, conforme se passa a expor. Dos embargos opostos por HDI Seguros S.A. A parte ré sustenta, em suma, quatro vícios na decisão judicial: i) ausência de fixação expressa da taxa de correção monetária; ii) concessão da gratuidade da justiça sem requerimento da parte autora; iii) base de cálculo indevida dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da autora; e iv) ausência de consideração do proveito econômico obtido pela ré para fins de fixação da verba honorária em seu favor. Com razão em parte. Com efeito, constata-se que a sentença se limitou a fixar juros de mora no patamar de 1% ao mês, a contar da citação, silenciando-se quanto ao índice de correção monetária aplicável ao montante da condenação. No tocante à atualização monetária do valor da condenação, tendo em vista a natureza líquida da obrigação e sua exigibilidade a partir da citação, aplica-se, de forma unificada, a Taxa Selic desde o momento da citação até o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Quanto à alegada concessão indevida da gratuidade da justiça, anoto que eventual inconformismo com tal deliberação não se resolve por meio de embargos de declaração, por se tratar de matéria insuscetível de revisão nessa via estreita, devendo ser impugnada pela via recursal própria. Por outro lado, quanto à fixação dos honorários advocatícios, de fato, a sentença baseou-se no valor da causa (R$ 220.400,00), todavia a regra disposta no art. 85, § 2º, do CPC, prevê que os honorários deverão ser calculados: “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Considerando que houve condenação líquida no valor de R$ 2.000,00, os honorários em favor do patrono da parte autora devem ter esse valor como base. Do mesmo modo, sendo incontroverso que a ré obteve proveito econômico de R$ 218.400,00, haja vista a improcedência dos demais pedidos, os honorários recíprocos devidos à defesa devem incidir sobre esse montante. Dos embargos opostos por Borgato Mudanças e Transportes Ltda. A parte autora, por sua vez, alega que a sentença não apreciou integralmente os fundamentos fáticos que embasaram o pedido de indenização por danos morais, em especial quanto ao alegado abandono do veículo sinistrado em via pública, com exposição da logomarca da empresa, circunstância que, sustenta, teria comprometido sua imagem institucional perante a clientela. De fato, observa-se que a sentença concentrou sua análise na alegação de dano moral decorrente da demora na entrega do veículo consertado, sem, contudo, tratar de forma expressa a segunda causa de pedir formulada na petição inicial, atinente à suposta exposição vexatória do bem sinistrado em via pública. Considerando que tal fundamento integra o conjunto argumentativo da pretensão indenizatória, impõe-se o seu exame, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a fim de se conferir à prestação jurisdicional a completude exigida pelo ordenamento. Não obstante o reconhecimento da omissão, o pedido deve ser indeferido, uma vez que, do conjunto probatório constante dos autos, não se extrai situação apta a configurar violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. O próprio relato da parte autora revela que o veículo permaneceu em via pública por período aproximado de vinte e quatro horas, circunstância que, embora indesejada, não ultrapassa o limiar do mero dissabor ou transtorno cotidiano, tampouco se reveste de gravidade suficiente para macular sua imagem no mercado de prestação de serviços de transporte. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre a repercussão negativa do fato perante terceiros, tampouco qualquer prova de que tal situação tenha comprometido a reputação comercial da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A propósito: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e tampouco se infere, in casu, de forma objetiva e razoável. Dessa forma, sanada a omissão apontada, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais fundado na alegada exposição pública do veículo sinistrado, por ausência de demonstração de lesão à imagem institucional da parte autora. Por fim, assiste razão à embargante quanto à necessidade de correção da sentença para consignar expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré Fratello R O Corretora, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, para: Sanar a omissão quanto à correção monetária, fixando que o valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic, a contar da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Indeferir o pedido da parte ré quanto à alegada contradição relacionada à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal matéria não é passível de rediscussão por meio de embargos de declaração, devendo ser impugnada pela via recursal adequada; Corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora deverão incidir sobre o valor da condenação fixada (R$ 2.000,00); os honorários devidos ao patrono da parte ré deverão incidir sobre o proveito econômico obtido (R$ 218.400,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Sanar a omissão quanto à tese de dano moral fundada na exposição do veículo da autora em via pública, apreciando-a expressamente e, ao final, indeferindo o respectivo pedido, porquanto não configurada situação vexatória ou lesiva à imagem da pessoa jurídica, conforme fundamentos ora expostos; Sanar a omissão quanto à falta de pronunciamento no dispositivo da sentença sobre a parte corré Fratello R O Corretora e Administradora de Seguros Ltda., reconhecendo-se expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. Dessa forma, restando parcialmente acolhidos os embargos de declaração, passa-se à adequada redação do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BORGATO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. em face de HDI SEGUROS S.A., para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reembolso das despesas com táxi, acrescida de correção monetária pela Taxa Selic, a contar da citação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da corré FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., extinguindo o feito em relação a esta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para a parte ré. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo à parte autora arcar com 90% (noventa por cento) desse montante e à parte ré os 10% (dez por cento) restantes, nos termos do art. 85, §2º e §14 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”

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Processo nº 1004738-10.2023.8.11.0007

ID: 307471418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007. IMPETRANTE: AGUAS ALTA FLORESTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004738-10.2023.8.11.0007. IMPETRANTE: AGUAS ALTA FLORESTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTA FLORESTA/MT, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Águas Alta Floresta contra ato atribuído ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Alta Floresta e outros, consubstanciado na promulgação da Lei Municipal n.º 2.822/2023, que vedou a cobrança de taxa de religação dos serviços de água no município. Da narrativa da exordial extrai-se que a Impetrante, empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Alta Floresta, celebrou contrato de concessão com a municipalidade (Id. 119677955), após vencer o certame licitatório. Contudo, a impetração se deu após a edição da referida lei municipal, que teve origem no Projeto de Lei nº 017/2023, aprovado pela Câmara de Vereadores, vetado pelo Executivo (Id. 119677962) e, posteriormente, promulgado pelo Legislativo após rejeição do veto (Id. 119677963), dando origem à Lei Municipal nº 2.822/2023 (Id. 119677965). Sustenta que a referida lei padece de vício, uma vez que versa sobre matéria de competência do Executivo — a saber, política tarifária e equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão — e promove alteração unilateral das condições pactuadas no contrato concessório, em especial quanto à tarifa de religação, prevista nos anexos do instrumento contratual. A impetrante alega violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com suporte em diversos dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI; art. 37, XXI; art. 175 da CF) e infraconstitucionais (Lei nº 8.987/1995, Lei nº 8.666/1993, entre outras). A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo, para determinar a suspensão imediata da vedação de cobrança de taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, autorizando a concessionária a prosseguir com a cobrança, consoante os termos previstos no contrato de concessão anteriormente celebrado (Id. 119749674). A Câmara Municipal de Alta Floresta apresentou informações (Id. 129113005), bem como o Município de Alta Floresta (Id. 157346157). Intimadas as partes para manifestar quanto ao interesse na conciliação, ambas indicaram desinteresse à remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 152815191 e Id. 153790363). Intimado, o Ministério Público deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda (Id. 120193013). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Entre os documentos que embasam os argumentos e pedidos, destacam-se: o Contrato de Concessão (Id. 119677955); o Edital de Licitação (Id. 119677956), a Lei Municipal anterior (Lei 1.247/2003 – Id. 119677957), o Projeto de Lei n.º 017/2023 (Id. 119677958), o Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara (Id. 119677959), a ata da sessão legislativa de aprovação do projeto (Id. 119677961), o veto do Executivo (Id. 119677962), a ata da sessão de rejeição do veto (Id.119677963), e a publicação da Lei Municipal n.º 2.822/2023 (Id. 119677965). Todos esses documentos compõem o conjunto de prova pré-constituída. Além de invocar a existência de vício formal (iniciativa legislativa indevida), a empresa também sustenta a material inconstitucionalidade da norma por ofensa aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da proteção ao contrato administrativo. Ressalta que a tarifa constitui a única fonte de custeio da atividade concessionada, cuja modificação sem prévia recomposição financeira compromete a viabilidade do serviço e viola a legislação setorial, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Pois bem. No presente caso, assiste razão à Impetrante. Do que se verifica, de fato, a Lei Municipal nº 2.822/2023, aprovada em 16.05.2023 em sessão da Câmara de Vereadores de Alta Floresta, após veto pelo Poder Executivo (Id. 119677962), passou a proibir a cobrança de taxa de religação de água nos casos de interrupção do fornecimento motivada por inadimplência no Município. Assim sendo, a controvérsia do presente mandamus, em suma, gira em torno da legitimidade da cobrança da taxa de religação do serviço de água, exigida dos consumidores cujo fornecimento foi suspenso por inadimplência. No caso vertente, a Impetrante demonstrou de forma robusta e documentalmente pré-constituída a existência do direito líquido e certo à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com o Município, nos termos do art. 37, XXI e art. 175 da Constituição Federal, bem como dos arts. 9º e 23 da Lei n.º 8.987/1995. Isso porque o Poder Legislativo do Município de Alta Floresta editou norma sobre matéria cuja disciplina é de iniciativa reservada à União, aos termos do que dispõe o artigo 22, IV, c/c artigo 175, parágrafo único, ambos da Constituição Federal de 1988. In verbis: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;” “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária;”. Ainda que se reconheça a existência de critérios legais que orientem a racionalização das razões fornecidas pela autoridade coatora, é certo que o ato legislativo deve obedecer a preceitos constitucionais, para além da razoabilidade, da boa-fé e da separação dos poderes. O que se verifica no caso concreto é que a Lei Municipal nº 2.822/2023, ao proibir a cobrança da taxa de religação em casos de interrupção do fornecimento de água por atraso no pagamento da fatura, bem como estipular o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento do serviço, viola a Constituição Federal. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos semelhantes ou mesmo análogos: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO E PRAZO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA (ART. 22, IV, DA CF/88) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. A lei municipal que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, no caso de corte por inadimplência, prevendo, ainda, prazo de restabelecimento do serviço, apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa (vício formal). Viola a Constituição Federal, Lei Municipal que legisla sobre matéria de competência privativa da união, modificando condições da prestação de serviço de competência exclusiva da União.” (TJ-MT - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 00028668120108110055, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/09/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2023) [g.n]. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COBRANÇA DE TARIFA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA – MUNICÍPIO DE SORRISO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO TRANSINDIVIDUAL HOMOGÊNEOS – RELEVÂNCIA SOCIAL – REJEITADA – PREVISÃO DA COBRANÇA DA TAXA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AS NORMAS CONSUMERISTAS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, se evidente a relevância social capaz de comprometer interesses maiores da coletividade. Se a cobrança da taxa de religamento do serviço de água é realizada, consoante permissivo de norma municipal (Lei nº 708/98 e o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Sorriso) não é dado ao Judiciário atuar à margem do que autoriza a norma legal, especialmente, se não há violação às normas consumeristas. A obrigação pelo pagamento da tarifa de restabelecimento do serviço de abastecimento de água é pessoal, ou seja, deve ser cobrado daquele que efetivamente utilizou/deu causa a interrupção. Admitir seja obstada a cobrança da taxa religação do serviço, cuja causa é exclusiva do usuário inadimplente, comprometeria o equilíbrio financeiro da relação contratual administrativa e a própria continuidade do serviço, com reflexos, inclusive, no princípio da modicidade das tarifas públicas. (TJ-MT - APL: 00045894420148110040 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/05/2016) [g.n]. “Portanto, restou demonstrado que a norma municipal é inconstitucional, seja por vício de competência, seja por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e ao ato jurídico perfeito. Desse modo, prevalecem os direitos da concessionária e o interesse público na prestação eficiente dos serviços essenciais. Diante do exposto, NÃO conheço da remessa necessária. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda, mantendo integralmente a sentença que concedeu a ordem de segurança e determinou a cessação da eficácia e vigência da Lei Municipal nº 2.420/2023” (TJ-MT; N.U 1001396-70.2023.8.11.0013, Rel. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, p. 14/01/2025) [g.n]. No mais, a interferência unilateral do Município (na condição de legislador) nas cláusulas econômicas do contrato concessório para com a empresa Impetrante, notadamente vedando a cobrança de tarifa prevista expressamente no edital e no contrato (Cláusula 6ª e Anexo 05), sem prévia recomposição financeira, vulnera o pacto jurídico celebrado e ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital (CF, art. 5º, XXXVI e art. 37, XXI c/c Lei nº 8.987/1995). Conclui-se, portanto, que a Lei Municipal n.º 2.822/2023 caracteriza-se, pois, como norma de efeitos concretos, sendo cabível seu controle incidental via mandado de segurança, dado que “o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante” (STJ - AgInt no RMS: 45260 MG 2014/0065658-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e CONCEDO PARCIALMENTE SEGURANÇA pleiteada, a fim de determinar a cessação de eficácia e vigência da Lei Municipal n.º 2.822/2023, diante de sua ilegalidade, autorizando a cobrança conforme estipulado no edital de contratação. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpra-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012643-19.2025.8.11.0000

ID: 328045910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012643-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP IZABELA PAIXAO CAVALCANTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012643-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI - CPF: 978.881.091-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), A R MORENO VEICULOS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.389.961/0001-06 (AGRAVADO), IZABELA PAIXAO CAVALCANTE - CPF: 034.174.011-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou, de ofício, a restrição de transferência de veículo nos autos da ação de anulação de restrição fiduciária c/c danos morais movida contra os agravados. A agravante alega fraude contratual que resultou na imposição indevida de gravame sobre o veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, quando ainda pendente análise pelo juízo de origem das alegações e provas produzidas pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza satisfativa exige cautela redobrada, especialmente quando o juízo de origem ainda não exerceu cognição plena sobre o contraditório instaurado. 4. A reversão da medida pode importar indevida antecipação de mérito em situação que demanda dilação probatória. 5. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não evidencia ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma. 6. A jurisprudência do STJ entende que medidas liminares que se confundem com o mérito devem ser excepcionais, quando não caracterizada proteção de interesse maior (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência de natureza satisfativa não deve ser concedida quando ainda pendente a análise de provas relevantes pelo juízo de origem. 2. O caráter satisfativo da medida liminar impede sua concessão em sede recursal quando ausente proteção excepcional de interesse maior.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. A Agravante sustenta em suas razões recursais (id. 281717883) que em 24/03/2025 tomou conhecimento de que seu veículo - FORD/KA SE 1.5 SD B, placa FJD9588 - havia sido alienado fiduciariamente junto ao Banco Bradesco Financiamentos (Segundo Agravado) pela Sra. Izabela (Terceira Agravada), cujo financiamento teria sido feito pela empresa de garagem de veículo A. R MORENO VEÍCULOS EIRELI (Segundo Agravada); transação esta que teria se dado sem o conhecimento e consentimento da Agravante. Diante desse fato e pretendendo formalizar a venda de seu veículo ao Sr. Matheus, cujo contrato de compra e venda do veículo acostou aos autos do presente agravo (id. 189367901), a Agravante ajuizou a competente Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais postulando pela concessão da liminar para determinar a baixa imediata do gravame. O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu a tutela pretendida, ante o seu caráter satisfatório, contudo determinou, ex officio, a restrição do veículo objeto da lide, pelo sistema Renajud, a fim de impedir a transferência de propriedade do veículo. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente agravo sustentando, em síntese, que “não deu causa ao gravame de alienação fiduciária indevido, sendo que não vendeu o seu veículo para nenhum dos agravados e nem autorizou o financeiamento de seu bem móvel, tanto é verdade que a terceira requerida/agravada Izabela reconheceu o erro/ilícito e quitou o financiamento, bem como pagou pela baixa do gravame”. Segue argumentando que, a restrição de transferência determinada pelo Juiz a quo vem lhe causando graves prejuízos, uma vez que se encontra em processo de venda do seu veículo a terceiro de boa-fé; bem como, que “tomou conhecimento de que as Agravadas baixaram o gravame indevido que constava em seu veículo na data de 17.04.2025, pelo que o feito deverá correr apenas e tão somente sobre a ilegalidade perpetrada pelas Agravadas e o direito reparacional pelos danos morais causados. Não havendo mais que se falar em necessidade de baixa do gravame, eis que as próprias Requeridas/Agravadas confessaram o ilícito e deram baixa”. Desse modo, requer “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso de agravo de instrumento para reformar a r. decisão interlocutória de juízo a quo para DETERMINAR E DEFERIR A IMEDIADA EXCLUSÃO/BAIXA DA CONSTRIÇÃO RENAJUD (BUSCA E APREENSÃO ARBITRÁRIA) LANÇADA PELA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA SOB O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE”. Por não verificar a formalização de qualquer pedido de concessão de tutela de urgência proferi despacho de mero expediente determinando a intimação dos agravados (id. 282216886). Diante disso, a Agravante peticionou nos autos (id. 282443373) requerendo a concessão da tutela de urgência antecipada para “determinar a imediata exclusão/baixa da constrição RENAJUD (busca e apreensão arbitrária) lançada pela r. decisão interlocutória agravada sob o veículo de propriedade da Agravante”. Por meio de decisão lançada no id. 282594853 indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido, ante a sua natureza satisfativa. Os Agravados BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP não apresentaram contrarrazões, apesar de intimados, a Agravada IZABELA PAIXAO CAVALCANTE não foi localizada para intimação. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIMA DE SOUZA MORAES TONELLI, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Anulação de Restrição Fiduciária c/c Danos Morais nº 1008473-92.2025.8.11.0003, movida em face de A. R. MORENO VEÍCULOS EIRELI - EPP, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e IZABELA PAIXÃO CAVALCANTE, a qual INDEFERIU o pedido de tutela de urgência e determinou, ex officio, a restrição de transferência do veículo objeto da lide. Consta nos autos, que a Agravante ajuizou ação anulatória sustentando, em síntese, que seu veículo foi objeto de fraude contratual praticada por terceiros, resultando em alienação fiduciária não autorizada e posterior imposição de bloqueio judicial. Em contrapartida, o banco agravado apresentou contestação na origem, sustentando a ausência de ato ilícito da instituição bancária, uma vez que o contrato encontra-se encerrado e o gravame sobre o veículo foi cancelado em 17/04/2025. Todavia, cumpre ressaltar que o magistrado de origem ainda não se manifestou sobre os argumentos e provas trazidos na contestação apresentada pelo banco agravado, o que reforça a prudência na manutenção da decisão agravada, de natureza eminentemente satisfativa e irreversível caso revista prematuramente. Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar cautela máxima quando seu deferimento implica, na prática, o adiantamento da tutela jurisdicional definitiva, especialmente em hipóteses em que o juízo de origem ainda não exerceu juízo de cognição sobre o contraditório já instaurado. Ademais, embora existam elementos que sugerem fortemente a ocorrência de fraude contratual, tais indícios ainda não foram objeto de apreciação jurisdicional plena, e não se pode, em sede recursal, subtrair do juízo de primeiro grau a análise originária das controvérsias probatórias introduzidas após a formação da lide. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade ou abuso na decisão agravada, razão pela qual deve ser preservada até ulterior deliberação no curso do processo originário. De mais a mais, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004738-35.2025.8.26.0132

ID: 297804753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO-CENTRO UNIVERSITáRIO PADRE ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARIN FUMAGALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o dis… Processo 1004738-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 1.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o fato de ser entidade religiosa sem fins lucrativos não é suficiente para atestar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, afinal a autora tem meios de rendimentos próprios; (b) o valor da causa; (b) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (c) o fato de ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde e declarada de utilidade pública nas esferas Municipal, Estadual e Federal atesta que a parte tem condições de prestar serviços relevantes, sendo pressuposto que seja uma entidade sólida, afinal o Estado não iria delegar tais funções (d) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; e/ou certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 1.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$11.499,22 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 1.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. 2. Apesar da necessidade da comprovação do benefício da justiça gratuita, conforme item 1 (e subitens) acima, entendo ser o caso de já analisar o pedido de tutela de urgência. Assim, sobre o pedido liminar, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 e no Art.301, ambos do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso concreto, considerando que os documentos juntados aos autos pela parte autora comprovam a probabilidade do direito e considerando o risco ao resultado útil do processo caracterizado pela possibilidade da parte requerida não ter bens para garantir o pagamento dos valores em caso de futura procedência do pedido, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar que o Oficial de Justiça intime a empresa ZANI'S EVENTOS PRODUÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal ou quem o estiver substituindo, contratante da requerida para prestação de serviços no evento "Rodeio Show" em Catanduva, para que: (a) informe, no prazo de dez dias, a forma de contratação da requerida NORTON, inclusive apresentando os documentos contratuais firmados que possibilitem determinar os valores referentes à prestação do serviço; (b) que deposite em juízo imediatamente todos os valores a serem repassados à requerida NORTON pela referida prestação de serviço, até o limite dos valores perseguidos nesta ação (R$766.614,76); (c) cientique a empresa acerca da pena de ser pessoalmente responsabilidade solidariamente em caso de descumprimento das determinações, sem prejuízo da pena de cometimento do crime de desobediência. 2.1. Considerando a urgência do caso, cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente-plantão, devendo ser cumprida assim que a parte recolher as custas/despesas, conforme item 1 acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HUGO MARIN FUMAGALI (OAB 390238/SP)

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Processo nº 1004738-50.2025.8.26.0127

ID: 325033133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA IMACULADA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

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FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, funda… Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Valentina Imaculada Claudino ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 44-51. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.. A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018). Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP)

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