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Processo nº 1004738-60.2021.4.01.3800

ID: 317310383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-60.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDES SOARES FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO GUIMARAES MACIEL

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004738-60.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GILDES SOARES FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAULO GUIMARAES MACIEL (OAB MG199343) ADVOGADO(A) : HELIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG171785) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004738-60.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GILDES SOARES FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAULO GUIMARAES MACIEL (OAB MG199343) ADVOGADO(A) : HELIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG171785) DESPACHO/DECISÃO GILDES SOARES FRANCISCO ajuizou a presente ação previdenciária, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência e gratuidade a justiça, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com a conversão do tempo especial em tempo comum. Decisão proferida no evento 9, DOC1 , indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade a justiça. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 15, DOC1 . Não requereu a produção de provas e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Impugnação à contestação apresentada no evento 17, DOC2 . Em petição do evento 51, DOC1 , a parte autora requereu a realização de prova pericial indireta para aferição da intensidade do ruído ao qual estava submetido durante a jornada de trabalho. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial. É o relatório necessário Decido. Nota-se que pedido de produção de prova veiculado pela parte autora no evento 51, DOC1 tem por finalidade a aferição de agente nocivo ruído presente no local de trabalho onde exercia sua atividade laborativa Sobre o assunto, este juízo possui entendimento de que a análise das condições do ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes nocivos e sua aferição, ou seja, fatos que impliquem na necessidade de retificação do PPP, são questões inerentes à relação contratual de trabalho celebrada entre o empregado e a empresa, e que, dessa forma, devem ser dirimidas na esfera competente, a Justiça do Trabalho. Explico. Para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com PPP - formulário instituído pela IN INSS nº 84/02, republicada em 22/01/03, que, em seu artigo 148, caput , assim dispõe: “ A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030”. Com efeito, trata-se de documento particular, de modo que a obrigação de confeccioná-lo, assiná-lo e eventualmente retificá-lo é das partes envolvidas na relação de trabalho - em que pese ter repercussão no Direito Público. Dessa forma, uma vez que o PPP juntado aos autos apresente informações que a parte alega incorretas, gerando necessidade de sua retificação, temos aí constituída uma “controvérsia decorrente da relação de trabalho” e, portanto, conforme art. 114, IX, da Constituição da República, uma lide cujo conhecimento e processamento é de competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões, citando-se, por exemplo, o AREsp 1861568, cujo trecho que aqui interessa foi assim redigido: "acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental”. No mesmo sentido, cumpre consignar trecho do voto condutor do Desembargador Federal Edilson Vitorelli, do TRF6: “Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. (TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024)”. Entendimento também acolhido pelos precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 2. A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. Sendo obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o formulário que demonstre corretamente as condições de trabalho, assim como a descrição das atribuições, o fornecimento de EPI e a exposição a agentes nocivos, na forma do art. 58 § 4º da Lei 8.213/1991, evidencia-se tratar de relação trabalhista, cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST. 3. O contexto probatório não é hábil a comprovar a exposição da parte autora aos agentes nocivos alegados, havendo que se negar provimento ao recurso interposto e afastar o reconhecimento da especialidade no período controverso. 4. Reconhecido o direito, mediante reafirmação da DER, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5001575- 16.2019.4.04.7122, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (...) 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, concluise que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5 . É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). Cite-se, ainda, o enunciado 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Portanto, o preenchimento, atualização e a retificação do PPP, ou LTCAT, ou da própria CTPS, por exemplo, são obrigações acessórias do empregador, decorrentes de relação de natreza trabalhista . Em tal contexto, é impossível para o INSS, que não é parte na relação contratual, ou em eventual demanda trabalhista, substituir-se ao ex-empregador na prestação de tais informações, razão pela qual não se pode buscar retificá-las em lide de natureza previdenciária. Conclui-se, assim, que a discussão não é suscetível de ser dirimida na Justiça Federal, mas sim na Justiça do Trabalho. Impossível, também, aceitar para fins de prova de condições especiais de trabalho laudo pericial realizado em ação trabalhista de terceira pessoa. Desse modo, indefiro a produção de prova pericial requerida no evento 51, DOC1 . Intime-se a PARTE AUTORA para que informe, em 30 dias, se irá ou não propor a demanda na Justiça do Trabalho, hipótese em que este feito poderá ser suspenso pelo prazo de até 01 ano, conforme art. 313, V, do CPC/15. Com a manifestação do autor, autos conclusos para decisão. Sem requerimentos adicionais, conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1023925-54.2025.8.11.0000

ID: 332131275

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023925-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA

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PATRICIA YAMASAKI

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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BERNARDO DE ANDRADE DA ROCHA LOURES

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ARTHUR MENDES LOBO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023925-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMO MALHA NORTE S.A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR Visto. T… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023925-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMO MALHA NORTE S.A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por RUMO MALHA NORTE S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 1018770-61.2025.8.11.0003 manejado em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO (STTRR), indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante. A Agravante, concessionária de serviços públicos ferroviários, é responsável pela operação do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT, considerado o maior terminal de grãos da América Latina. Alega o agravante que o Sindicato/Agravado convocou manifestação para o dia 22/07/2025, às 14h, no Posto Aldo Locatelli, localizado a menos de 30 km do Terminal Intermodal, com potencial de ocasionar bloqueios na estrada e impedir o acesso ao Terminal. Em razão disso, ajuizou ação de interdito proibitório requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar ao Agravado que se abstenha de praticar atos que: (a) impeçam/bloqueiem a livre locomoção de veículos ao Terminal; (b) impactem na operação de carga e descarga; e (c) possam culminar na formação de filas na BR-163. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, sob os fundamentos de que a tutela provisória de urgência estaria vinculada à análise de mérito. Suscitou-se, ainda, que o direito de manifestação é garantido constitucionalmente, não estando presentes os requisitos dos arts. 567 e 300 do CPC. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que não pretende impedir a manifestação, mas apenas evitar atos que prejudiquem o acesso ao Terminal. Argumenta, ainda, ter comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 567 do CPC. Sustenta, ainda, que a natureza preventiva do interdito proibitório autoriza a concessão de liminar sem ouvir o réu, na medida em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Comprovante do pagamento das custas recursais no id. 300810877. É o relatório. DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Para a concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada assentou o seguinte: “RUMO MALHA NORTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com “Ação de Interdito Proibitório”, em desfavor de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO (“STTRR”), pessoa jurídica de direito privado. Em síntese, aduz a parte autora, ser responsável pela operação do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT (maior terminal de grãos da América Latina); que, nos últimos anos, o Sindicato réu, na qualidade de representante dos caminhoneiros no Município de Rondonópolis-MT, passou a interpelar a Concessionária autora a respeito de diversas questões, dentre elas o tempo máximo previsto em lei para carga e descarga e a formação de filas no entorno do terminal; que, a parte ré ajuizou inúmeras medidas judiciais em face da autora, e ainda realizou denúncias perante o Ministério Público Federal, que culminaram na instauração de inquérito civil, tendo por objeto, de modo geral, encontrar soluções para o pleno funcionamento do serviço de carga e descarga no Terminal Intermodal de Rondonópolis. Ademais, relata que após debates com os envolvidos no inquérito, implementou tecnologias consubstanciadas em aplicativo que impõe aos caminhoneiros a realização de prévio agendamento, com vistas a organizar as atividades de carga e descarga no terminal, e, consequentemente, reduzir o tempo de espera e evitar a formação de filas na rodovia "Sistema Cheguei"; que, tal funcionalidade passou a operar efetivamente no dia 29/04/2025, e desde então não foram verificadas situações de contingência envolvendo a formação de filas na entrada do terminal intermodal, bem como, nos limites da BR-163; que, a parte autora constatou a previsão de manifestação, a ser realizada no dia 22/07/2025, às 14:00 horas, no Posto Aldo Locatelli, localizado a menos de (30) trinta quilômetros do Terminal Intermodal da Rumo. De mais a mais, menciona que referida manifestação possui o potencial de ocasionar graves danos à operação de carga e descarga no terminal intermodal da parte autora, na medida em que pode culminar na realização de bloqueios na estrada e, consequentemente, impedir o acesso ao ambiente, e ainda outros atos que podem gerar danos à operação de carga e descarga, como a formação de filas. Por derradeiro, requer seja expedido o mandado liminar proibitório, nos moldes do artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinado ao Sindicato réu e a todos os seus associados e participantes da manifestação a ser realizada, que se abstenham a praticar quaisquer atos que: (a) impeçam/bloqueiem a livre locomoção de veículos ao Terminal Intermodal da RUMO; (b) impactem, direta ou indiretamente, na operação de carga e descarga realizada na localidade, e; (c) possam culminar na formação de filas na BR-163; sob pena de aplicação de multa diária, conforme teor do petitório de (Id.201251445, pág.08 – item ‘d’), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro norte, o artigo 294, do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. No mais, a lei exige, para a outorga da proteção possessória, a coexistência de requisitos, que são os taxativamente enunciados no artigo 567, do Código de Processo Civil, ou seja, a posse; a turbação ou esbulho praticado pela parte ré. Tais requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, pelo pretendente da proteção possessória, sob pena de não se obter a tutela judicial. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ªª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, o que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão da parte autora, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art.300, CPC). Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: (...) Ressalto, outrossim, que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível aferir, de pronto, sua probabilidade do direito, mesmo porque, a apuração dos fatos narrados na exordial, demandam dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, o desacolhimento do pedido formulado em sede de tutela, é medida que se impõe (art.300, CPC). No mesmo compasso, consigne-se que o direito de manifestação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal/88 (artigo 5º, inciso IV, CRFB/88), que permite aos cidadãos expressar suas opiniões e ideias, seja através da palavra, imagem ou qualquer outro meio, sem necessidade de autorização prévia. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.201251445, pág.08 – item ‘d’), até ulteriores deliberações deste Juízo. (...)” (grifos e destaques no original – id. 201375015 dos autos de origem) Pois bem, algumas considerações merecem destaque. Em primeiro lugar, a agravante afirma que possui capacidade para receber até 2 mil caminhões por dia e movimentar mais de 20 milhões de toneladas de grãos por ano, evidenciando sua relevância estratégica para a logística nacional. Importante ressaltar que a Agravante afirma que não pretende impedir a manifestação, mas apenas prevenir atos que possam comprometer o acesso ao Terminal e a operação logística, direitos que também possuem amparo constitucional (art. 5º, XXII e art. 170 da CF). Ressalte-se que, embora se reconheça o direito fundamental à livre manifestação do pensamento e reunião pacífica (art. 5º, XVI, da CF), tais direitos não são absolutos e devem ser exercidos em compatibilidade com os direitos à propriedade, livre iniciativa e segurança pública. Contudo, qualquer atuação que pretenda limitar o aludido direito me parece que deva ser analisado com cautela. Desta forma, apesar da arguição do agravante de que não deseja que o direito de manifestação seja limitado através da presente decisão, é certo que a regra da proporcionalidade exige o sopesamento do aludido direito fundamental quando se analisa a tutela liminar pretendida. Em segundo lugar, necessário se torna, aprioristicamente, a análise quanto a existência de provas estabelecidas pelo art. 561 do CPC e do art. 300 do mesmo codex, que justifiquem a concessão do efeito ativo pretendido, reformando, então, de modo liminar, a decisão agravada. Nesse aspecto, analisando a inicial o que se observa é que as provas colacionadas no presente recurso não indicam a probabilidade do direito invocado e esclareço. Ab initio, as provas colacionadas pela agravante são idênticas às provas apresentadas ao juízo a quo. Nesse sentido, é certo que no vídeo do id. 300807857 – cuja gravação, conforme nomenclatura do arquivo, foi realizada em 11/07/2025 - NÃO existe menção à concentração no Posto Aldo Locatelli no dia 22/07/2025 às 14:00. Na realidade no vídeo é mencionado a existência de ação em trâmite na Justiça do Trabalho (processo n. 0000082-30.2025.5.23.0021), comunicando-se, então, que no dia 22/07/2025 às 14:00 ocorrerá audiência de conciliação na Justiça do Trabalho, na comarca de Rondonópolis/MT. É certo, ainda, que a única prova apresentada que indica a existência de eventual concentração no dia 22/07, no Posto Aldo Locatelli, é o print de rede social do id. 300807858. O print em questão, contudo, NÃO indica o horário da concentração e nem a intenção, que justifique o presente interdito, de fechamento de estrada, bem como a adoção de ação que impeçam a livre locomoção de veículos ao terminal e/ou que impactem na operação de carga e descarga. Noutro giro, o interdito proibitório pretendido é apresentado para impedir o regular funcionamento do terminal operacionalizado pela agravante. Contudo, conforme já suscitado, o interdito proibitório possui requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, dentre os quais a posse e a prova de turbação. A documentação carreada aos autos (Id. 300807853) comprova o exercício da posse da Agravante sobre o Terminal Intermodal de Rondonópolis. Contudo, conforme narrado na inicial, o local indicado no post – Posto Aldo Locatelli – é localizado a 30 km do terminal do rodoviário. Ora, o fato de a agravante operar o Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT, por si só, não me parece que lhe legitima a pleitear a expedição de mandado de manutenção de posse (art. 562, CPC) de área em que a operação não é realizada, pelo simples fato de estar localizado na BR163. Noutro giro, o chamado de reunião no local – Posto Aldo Locatelli, localizado a 30 km do Terminal Intermodal de Rondonópolis/MT - NÃO importam, por si só, impacto nas atividades da agravada, NÃO restando comprovado, portanto, justo receio de turbação da posse da área que está localizada a 30 km. Doutro lado, é certo que a adoção de quaisquer providências desta natureza – fechamento de rodovia ou a adoção de ações que impeçam a livre locomoção no local – deve ser repelida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na condição de autoridade responsável pela manutenção da segurança pública na BR163. Por fim, não é forçoso concluir que a tutela pretendida tem natureza satisfativa e que o caso dos autos demanda dilação probatória, conforme demonstrado. Sendo assim, sem desconsiderar os elementos trazidos pelo Agravante, não verifico preenchidos os requisitos do art. 561 e do art. 300 do CPC (probabilidade do direito invocado), sendo, portanto, prudente que se estabeleça o contraditório, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos. Acerca da matéria, registro o entendimento do c. STJ formado no sentido de que “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSAO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AS RAZÕES DECLINADAS PELO AGRAVANTE NÃO TÊM O CONDÃO DE ABALAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONSISTÊNCIA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificá-la, deve ser mantido o indeferimento do pedido, diante da necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, associado ao perigo de irreversibilidade da medida, até que a instrução probatória forneça a segurança imprescindível para uma solução definitiva. 2. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/12/2020). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012967-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, o conjunto probatório trazido até o momento não se revela suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de maior dilação probatória para apurar a validade do contrato de seguro, em razão da alegação de doença preexistente. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão imediata da cobrança das parcelas, implicaria indevida antecipação do mérito, sem o necessário aprofundamento probatório. Ademais, consoante entendimento da Corte Superior, “se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2020). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (N.U 1004738-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal pretendido. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, colha-se manifestação do Ministério Público. Na sequência, voltem-me conclusos. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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